XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO 2ª FASE - DIREITO ADMINISTRATIVO

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO ADMINISTRATIVO

CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir:

• Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e

das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.

• Ao receber o caderno de textos definitivos você deve:

a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos;

b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;

c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;

d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos;

e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

• As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.

• Durante a aplicação da prova não será permitido:

a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,

gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou

qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer

espécie.

• A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.

• Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.

• O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos

definitivos.

• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.

• Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de

rascunho.

• Somente após decorridas quatro horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de

rascunho.

• Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da sala.

• Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da

embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos

examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de

aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado

Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da

unidade de provas.

Boa prova!

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

A União pretende desapropriar um terreno situado na Av. Oeste, n° 455, Bairro do Brás, no Município de Natal,

Estado de Rio Grande do Norte, com o fito de construir um aeroporto em razão da Copa do Mundo de 2014. Através

do decreto expropriatório federal n° X, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel

urbano supramencionado. O bem pertence à expropriada Paula, solteira, maior, servidora pública estadual,

conforme a transcrição n° Y, do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

De acordo com o laudo de avaliação, o preço ofertado para a desapropriação, a título de indenização, é de R$

300,000.00 (trezentos mil), o que representa o valor do imóvel. Pretende requerer a imissão na posse do imóvel,

após efetuar o respectivo depósito.

Elaborou minuta, instruída com um exemplar do Diário Oficial que foi publicado o decreto de desapropriação e a

planta com a descrição do bem e suas confrontações.

Na qualidade de Advogado da União, identifique e minute a medida judicial que pode ser adotada para tutelar os

direitos da Expropriante.

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QUESTÃO 1

Simone e Rodrigo são casados. Simone é empregada da Caixa Econômica Federal (empresa pública) e Rodrigo

servidor do Tribunal de Contas da União. Eles são lotados em São Paulo (SP), onde residem. Ocorre que Simone é

removida, por interesse da Administração, para uma agência da CEF em Palmas/TO. Rodrigo terá direito de ser

removido também, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge? Fundamente

sua resposta.

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QUESTÃO 2

O condenado “Latino” cumprindo pena por homicídio qualificado em determinada penitenciária estadual, no curso

de uma rebelião provocada pelos detentos consegue evadir-se. Após o fato, foi apurado por meio de sindicância

administrativa que o detento conseguiu deixar o interior da penitenciária utilizando a porta da frente do

estabelecimento penal.

No curso da fuga o condenado “Latino” veio a assassinar o motorista “Barberis”, no intento de subtrair-lhe o veículo,

e assim assegurar maior possibilidade de fuga. Fato o qual efetivamente vem a ocorrer.

Tempos após, “Fúlvio”, filho menor impúbere da vítima, ingressa com uma ação de reparação de danos morais e

patrimoniais em face do Estado “X”, alegando, em síntese, que vivia sob dependência econômica do pai, razão pela

qual pretende ser indenizado materialmente e moralmente.

A respeito da situação apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) Qual o tipo de responsabilidade aplicável ao caso? Justifique

b) Quais os elementos ou requisitos da responsabilidade do Estado na questão?

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QUESTÃO 3

A Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado, tanto a desconcentração como

a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado.

Na descentralização por serviços o Poder Público cria ou autoriza a criação por meio de lei de pessoa jurídica de

direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Discorra acerca

da empresa pública, citando como ocorre sua criação, conceito e exemplos de empresas públicas federais.

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QUESTÃO 4

Aroldo, figura como parte em um procedimento administrativo perante o Poder Executivo Federal, em 19 de agosto

de 2013, completou 60 anos. Aroldo terá prioridade na tramitação do seu processo administrativo? Se a resposta for

afirmativa, como deve pleitear o benefício? Fundamente sua resposta.

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