RESUMÃO - OAB 1ª FASE - CURSO DAMÁSIO

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    DIREITO HUMANOS

    Aes afirmativas: proteger grupo de pessoas prejudicadas historicamente, ndios, negros,

    mulheres, pessoas portadoras deficincias, ou mentais.

    Aes afirmativas so temporrias. Tais incentivos tem que ser revistos periodicamente. Manterequilbrio

    Federalizao de inquritos do processo que envolvem grave violao D.Humanos: art. 109, V-a,

    5 : O PGE pode propor o ndice de deslocamento de lugar.

    Caractersticas dos D.H:

    Universais: todos tem que ser protegidos

    Indivisiveis: no comportam diviso

    Interdependetes: no esto ligados entre os outros

    Interrelacionados:

    Vedao ou Retrocesso:

    Um pas ao fazer nova legislao no pode diminuir dtos previstos em tratados D.H.

    Ex: no pode ser reestabelecida a priso civil por divida por priso civil do depositrio infiel.

    Conveno Americana.

    Ambiental:

    Ler Complementar 40/2011

    Competncia adm: Unio, estados, DF, M

    Um empreendimento pode ser fiscalizado pela U, E, M, DF? Pode, cabe preferencialmente ao

    rgo que fiscalizou, os outros entes podem fiscalizar e autuar

    Licenciamento: esfera adm.

    Certido da prefeitura, se est de acordo com a lei de zoneamento

    Corte de vegetao

    Outorga do uso de gua, autorizao especial para utilizar a agua para empreender (paga

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    pelo liquido agua)

    rgo:

    140/2011

    A partir de 8 de dezembro de 2011.

    Atribuio: atribuio do Muncipio para licenciar: Estados.

    Licena previa: at 5

    Licenca de instalao: at 6

    Licena de operao de funcionamento: 4 a 10.

    Estabilidade temporal no h dto adquirido

    Renovar a licena de operao: 120 dias antes.

    O estado brasileiro somente poder alterar para prazo menor.

    Licena em vigor pode modificar, suspender ou cassar uma licena: rgo pblico

    motivadamente.

    Se descumprida a licena

    Se houve falsidade na doc. Pra licena

    Superviniencia de graves riscos ambientais e risco sade.

    Responsabilidade, civil (objetiva e solidria, no h excludente)

    Cdigo Florestal: se houver fogo em rea agrcola, se for responsabilidade de

    terceiros, h excludente.

    Responsabilidade adm: objetiva, risco criado, admite excludente, caso fortuito, fora

    maior, ou terceiros

    Responsabilidade penal:

    Inverso do nus da prova:

    Proc. Penal ambiental: presuno de inocncia do reu. No tem inverso.

    Adm. Amb.: no tem inverso

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    Proc. Civil Amb: Coletivo: ao civil pblica/ qdo o adv mova: os 2 admitem inverso do nus da

    prova.

    Inverso do poluidor pagador. O poluidor tem que provar.

    A Unio planeja e controla calamidades pblicas: principalmente, seca e inundaes. (lei

    12.608/12) Politica nacional de proteo e defesa civil.

    U/E/DF/M: minimizar desastres naturais, grande responsabilidade do M mapeando reas de

    risco, tirar pessoas das reas de risco.

    OBS: Todo o M que for inserido no cadastro nacional de desastres naturais tem que fazer plano de

    retorno..

    Planos:

    Diretos: faz o Executivo/ aprova cmara municipal por lei 6 hiptese Est. Cidade.

    5 anos pra fazer o Plano Direito pena improb. Adm.

    10 anos para revisar pena improb. Adm.

    Estudo Impacto Vizinhana:

    Tutela do Patrimonio cultural: So todos os bens materiais e imateriais que digam respeito a

    origem formao identidade do povo brasileiro.

    5 instrumentos para tutelar:

    Tombamento

    Registro

    desapropriao

    inventario

    vigilncia:

    Quilombos, doc. Stios esto tombados pela CF.

    Art. 30, IX, CF.

    Darlan Barroso CC

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    LITISCONSRCIO:

    Possibilidade de 2 ou mais pessoas estarem no mesmo polo da ao.

    Mais de 1 autor ou mais de 1 ru.

    Deve ter alguma coisa em comum: CONEXO.

    CAUSA DE PEDIR: CONEXO

    CLASSIFICAO:

    POLO: ATIVO ( PLURALIDADE DE AUTORES) PASSIVO (RUS) OU MISTO (AMBOS OS

    POLOS).

    QUANTO A LIDE: OBRIGATRIO (NECESSRIAS- VONTADE DA LEI OU NATUREZA DO

    LITIGIO, TEM QUE CHAMAR TODOS, EX. USUCAPIO) OU FACULTATIVO (DEPENDE DA

    VONTADE DO AUTOR, EX: ACIDENTE DE TRANSITO, CADA UMA FAZ A SUA PORVONTADE DOS AUTORES).

    TODA AO DE VISA DESCONTITUIR OU ANULAR NEGCIO JURDICO TEM QUE

    CHAMAR TODOS- NECESSRIO.

    SENTENA:

    SIMPLES:

    UNITRIO: O JUIZ DEVE DAR UMA SENTENA UNIFORME. EX: TUDO IGUAL PARA TODO MUNDO,SE CONDENA UM CONDENA TODOS, EX: ACIDENTE TRANSITO.

    INTERVENO:

    ASSISTNCIA: O TERCEIRO QUER AJUDAR, POIS TEM INTERESSE JURDICO.

    OPOSIO: QUER FERRAR OS DOIS. O TERCEIRO REIVINDICA PARA SI A COISA LITIGIOSA.

    NOMEAO A AUTORIA: PEDE PARA SAIR, (DEDO DURO, X9), NO SOU EU COMO RU, QUEM

    TEM QUE ESTAR AQUI FULANO, SUBSTITUIR. Ex: caseiro como ru, o dono fulano.

    DENUNCIAO A LIDE: SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR A AO REGRESSIVA, EU PAGO

    POREM QUERO SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA.

    CHAMAMENTO AO PROCESSO: TRAZER AOS AUTOS O CO-DEVEDOR.

    RITO ART. 275

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    Acidente transito: SUMRIO, REGRA NO PODE INTERVENO DE TERCEIRO.

    CABE DENUNCIAO DA LIDE SE FOR PRA TRAZER A SEGURADORA.

    285- A:

    O juiz pode dar sentena e dispensar a citao do ru. Sentena liminar.

    SENTENA DE TOTAL IMPROCEDENCIA: O AUTOR PERDER TUDO

    JULGAR MATRIA EXCLUSIVAMENTE DE DTO, NO DE FATO.

    PARA REPRODUZIR SENTENA ANTERIOR (SENTENA TIPO): MODELO crtl C + crtl V.

    SE DER SENTENA 285-A, RU NO SABE, O AUTOR PODE PEDIR APELAO, O JUIZ

    PODE RETRATAR, TORNAR SUA SENTENA SEM EFEITO E O PROCESSO RETORNAR A

    PRIMEIRA INSTNCIA.

    APELAO O JUIZ NO SE RETRATA- CITA O RU PARA CONTRARRAZES.

    EXECUO E CUMPRIMENTO SENTENA

    UM TTULO EXECUTIVO????

    TEM QUE TER PREVISO LEGAL

    TEM QUE TER OBRIGAO LIQUIDA, CERTA, EXIGIVEL

    JUDICIAL ( TUDO QUE SAIU DO JUDICIRIO, EX: SENTENA ARBITRAL) OU EXTRAJUDICIAL (

    ENTRE AS PARTES) Ex: cheque. EXCEO: QUANDO O JUIZ FIXAR HONORRIOS SERVENTURIOS

    DA JUSTIA QDO APROVADOS POR DECISO JUDICIAL ttulo extrajudicial.

    COMO CUMPRE TTULO JUDICIAL: 15 DIAS PARA CUMPRIR, SE NO CUMPRIR MULTA DE 10%.

    TTULO JUDICIAL: DEVEDOR TEVE PENHORA E QUER SE DEFENDER TEM 15 DIAS PARA

    APRESENTAR IMPUGNAO.

    DECISO DA IMPUGNAO: DEPENDE, SE O JUIZ COLOCAR FIM AO CUMPRIMENTO, APELAO, SE

    NO COLOCAR FIM: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXTRAJUDICIAL: DEVEDOR OPE EMBARGOS EXECUO: SEM PENHORA.

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    TICA:

    ATIVIDADE ADV:

    POSTULAO EXCLUSIVA DO ADV:

    EXCEES: HC, VARA DO TRABALHO E TRT.

    PUBLICIDADE ADV:

    MODERAO, DISCRIO:

    MANDATO JUDICIAL: TRS REGRAS:

    NO PODE ATUAR COMO PATRONO E PREPOSTO SIMULTANEAMENTE.

    DIREITO DEVER DO ADV, ASSUMIR A DEFESA CRIMINAL SEM CONSIDERAR A SUA PRPRIA

    OPINIO SOBRE A CULPA DO ACUSADO.

    ATUAR NO MESMO PROCESSO: SE FOR CONSENSUAL

    RENUNCIAR O MANDATO: 10 DIAS, SE FOR SUBSTITUIDO ELE SAI ANTES.

    DIREITOS DO ADV:

    1- INVIOLABILIDADE: ESCR. LOCAL DE TRABALHO, COMUNICAES, INSTR. TRABALHO.

    PARA QUEBRAR:

    1 INDCIOS E AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRATICA DE UM CRIME PELO ADV.

    2 ORDEM JUDICIAL PORMENORIZADA, MOTIVADA, ESPECFICA. NO BASTA ORDEM POLICIAL,

    3 ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE DA OAB: **** O STF DIZ: SE O REPRESENT. DA OAB A

    DILIGNCIA VLIDA.

    4 A PROVA PRODUZIDA NA DILIGNCIA NO PODE SER USADA CONTRA O CLIENTE, SALVO EM

    CASO DE CO-AUTORIA COM O CLIENTE.

    O ADV TEM DTO A CONVERSAR COM O CLIENTE RESERVADO , PESSOAL E EM QLQ LUGAR, MESMOSEM PROCURAO.

    VERIFICAR AUTOS DE IP E FLAGRANTE SEM PROCURAO- AINDA QUE CONCLUSOS E FINDOS.

    O ADV PODE FICAR SENTADO OU P EM QLQ AUDINCIA E SAIR SEM AUTORIZAO.

    SE O JUIZ NO ESTIVER PRESENTE NA AUDINCIA NO PRECISO ESPERAR MAIS QUE 30

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    MINUTOS ATRASO DE PAUTA NO SE APLICA.

    DESAGRAVO PBLICO:

    O DTO DO ADV OFENDIDO EM RAZAO DO EXERCICIO DA PROFISSAO, TEM DTO AO DESAGRAVO

    PBCO. COMPETNCIA: REGRA GERAL: CONSELHO SECCIONAL/ EXCEES: CONSELHO FEDERAL:

    QDO O OFENDIDO FOR MEMBRO DO CONSELHO FEDERAL (CONSELHEIRO FEDERAL), OU AINDA

    QDO O OFENDIDO FOR PRESIDENTE DE ALGUM CONSELHO SECCIONAL.

    O ADV NO PODE ABRIR MO DO DESAGRAVO PBLICO: A OAB VISA A CLASSE DA ADV, NO

    SOMENTE O ADV.

    ARQUIVAMENTO DO DESAGRAVO: QDO A QUESTO FOR DE CARATER PESSOAS, DOUTRINARIO,

    RELIGIOSO OU POLITICA.

    INSCRIO NA OAB:

    PRINCIPAL: UMA INSCRIO S

    SUPLEMENTAR: PASSOU A ATUAR EM OUTRO ESTADO COM HABITUALIDADE (MAIS DE 5 CAUSAS,

    CUMULATIVO COM AS AES QUE ESTO EM ANDAMENTO).

    SOCIEDADE: UNIO DE 2 OU MAIS ADV.

    PERSONALIDADE JURDICA: COM O REGISTRO NA OAB ONDE EST A SEDE, ( NO REGISTRA NO

    REGISTRO CIVIL)

    VEDADO NOME FANTASIA.

    NOME DO MORTO PODE DESDE QUE ESTEJA PREVISTO NO CONTRATO.

    ADV EMPREGADO: O ADV EMPREGADO NO OBRIGADO A ATUAR EM AES PESSOAIS DO

    EMPREGADOR, SOMENTE SE ESTIVER NO CONTRATO.

    ADD. NOTURNO: 20:00 5:00 (25%)

    INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO:

    HONORRIOS: NATUREZA ALIMENTAR/ PRESCRIO: 5 ANOS (QUINQUENAL) CLIENTE: 5 ANOS.

    INFRAO E SANO:

    INFRAO (CRIME): EXCLUSO.

    NO LICENCIAMENTO PAGAR A ANUIDADE SE QUISER.

    REABILITAO: FOI CONDENADO E QUER PEDIR REABILITAO:

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    1 ANO DPS DO CUMPRIMENTO DA PENA:

    EXCEO: A COND. FOR EM RAZO DO CRIME , REABILITAO DEPENDE DA CRIMINAL.

    PROCESSO DISCIPLINAR:

    DE OFCIO, PELA REPRESENTAO DA PESSOA INTERESSADA (NO PRECISA DE ADV.) NO PODE

    SER ANNIMA, NO PODE SER APCRIFA, PELA REPRESENTAO DE QLQ AUTORIDADE.

    O RELATOR NO PODE INDEFERIR LIMINARMENTE, SOMENTE PROPOE, SOMENTE O PRESIDENTE

    DA SECCIONAL.

    PRAZO: 15.

    DEFESA PRVIA: 15 +15

    RECURSO: 15

    ALEG. FINAIS: 15

    SUSTENTAO ORAL NO TRIBUNAL: 15 MINUTOS.

    REVELIA NO PROC. DISCIPLINAR: SE O ADV FOI NOTIFICADO E NO APRESENTOU DEFESA, TEM

    QUE NOMEAR DEFENSOR DATIVO PRO ADV, O PRES. DO CONSELHO SECCIONAL OU DA SUBSEO.

    RGOS DA OAB:

    1- CONSELHO FEDERAL: RGO SUPREMO

    2- CONSELHO SECCIONAL: DEFINE A TABELA DE HONORAR. ADV, VALOR ANUIDADES, DEFERE

    OU IND. A INSCRIO, TRAGES DE USO NA AUDINCIAS.

    3- SUBSEO: AUXILIA O CONSELHO SECCIONAL

    4- CAIXA DE ASSISTNCIA DOS ADV.

    DIREITO INTERNACIONAL

    DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: ENVOLVE PARTICULARES x JURDICA

    ENVOLVE MATRIA DTO CIVIL, LINDB

    MENCIONA DOIS OU MAIS PASES

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    ALGUM PARTICULAR MORA NO ESTRANGEIRO E TEM VIDA PRIVADA, MORREM CASA,

    COMPRA.

    1- FIXAO COMPETNCIA

    BRASIL: REGRA GERAL: O BRASIL ACEITA COMPETNCIA CONCORRENTE, A PARTE

    ENTRA COM A AO AQUI NO BRASIL OU NO EXTERIOR.

    EXCEES:

    A- AES SOBRE BENS IMVEIS SITUADOS NO BRASIL, PROPRIEDADE... TEM QUE

    ENTRAR NO BRASIL.

    B- INVENTRIO DE BEM SITUADO NO BRASIL, SE ESTIVER SITUADO NO BR S PODE

    ENTRAR AQUI.

    STJ- SOMENTE HOMOLOGA SENTENA ESTRANGEIRA NO BRASIL- RITOS FORMAIS-

    NO JULGA.

    JUIZ FEDERAL DO LOCAL COMPETENTE- JULGA A HOMOLOGAO FEITA PELO STJ.

    JAMAIS HOMOLOGADAS PELO STJ:

    SENTENA DE BENS IMVEIS E INVENTRIO, POIS DEVERIAM SER AJUIZADAS NO BR.

    REQUISITOS:

    1- QUEM EMITE, TEM QUE SER AUTORIDADE COMPETENTE NO OUTRO PAS. REIS,

    RABINOS NO PRECISA SER JUIZ DO PAS, AUTORIDADE S.

    2- PROVA DE CITAO E REVELIA - NO PERMITE HOMOLOGAO.

    3- A SENTENA ESTRANGEIRA DEVE ESTAR TRANSITADA EM JULGADO

    4- A SENTENA DEVE SER TRADUZIDA PARA O IDIOMA BR.

    STJ HOMOLOGA SENTENA ESTRANGEIRA NO IGUAL A SENTENA

    INTERNACIONAL, PORM A INTERNACIONAL DISPENSA HOMOLOGAO.

    ESTUDAR 7,8,9,10 LINDB ELEMENTOS DE CONEXO

    1- CAPACIDADE CIVIL, FAMLIA E PERSONALIDADE JURDICA: O JUIZ APLICA A LEI

    DO DOMCILIO DA PESSOA, NO IMPORTA NACIONALIDADE.

    SE OS DOIS (NOIVOS) APLICA O 1 DOMICILIO DO CASAL

    2- OBRIGAO DO CONTRATO: LOCAL DA CELEBRAO.

    APLICA-SE CONTRATOS AUSENTES, LEI DO DOMICILIO PROPONENTE

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    3- PESSOA JURDICA E FUNDAES: ONDE FOI CONSTITUDO A PESSOA JURDICA,

    LOCAL DO REGISTRO

    4- SUCESSES: A LEI DO DOMCILIO DO DE CUJUS.

    EXCEO: A SUCESSO NO SER REGIDA NO BR: 5, XXXI, CF: SEMPRE SER

    APLICADA A LEI BRASILEIRA, NO IMPORTANDO O DOMCILIO:

    CONJUGE OU FILHO BRASILEIRO

    BENS SITUADOS NO BRASIL

    A LEI BR SEJA MAIS FAVORVEL AOS FILHOS.

    CONSTITUCIONAL:

    ART. 5

    ART. 12

    ART 14 A 17

    ART. 15

    ART. 60 69

    ART. 102 A 105

    ART. 109

    PODER CONSTITUINTE:

    O PODER PARA CRIAR UMA CF PRO PAIS: ORIGINRIO, SALVO A VEDAO DO

    RETROCESSO

    PODER DERIVADO DE REFORMA: ART. 60:

    DERIVADO DECORRENTE,ENTES FEDERATIVOS PODEM FAZER SUAS NORMAS

    FUNDAMENTAIS. EST. MEMBROS/ESTADOS/DF.

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: COMPARAR UMA NORMA INFRA

    CONST. COM A CONSTITUIO.

    O DECRETO 6949 ADI EM RELAO AO DECRETO SOMENTE SE A LEI FOR

    POSTERIOR A ELE. ANTERIOR CABE ADPF.

    INCONSTITUCIONALIDADE:

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    POR AO: FORMAL (PROCEDIMENTO, INICIATIVA),ANUIDADE TOTAL

    MATERIAL: CONTRARIA UM DTO.

    POR OMISSO: DEIXA DE FAZER ALGO. O DTO DE GREVE DO SERVIDOR

    ESTATUTRIO, TEM DTO MAIS SEM LEI.

    PODER LEGISLATIVO:

    CPI: 583 CF, STF: NENHUMA CPI PODE DETERMINAR A INTERCEPTAO

    TELEFONICA, EXPEDIR BUSCA E APREENSO, EXPEDIR PRISO.

    IMUNIDADE PARLAMENTAR:

    MATERIAL: OS PARLAMENTARES H CRIME, OPINIES, PALAVRAS E VOTO NO

    EXERCCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

    NO PARLAMENTO: PROTEGIDO

    NA RUA AGREDINDO: NO

    FORMAL: SUSPENSO DA PRISO E DO PROCESSO. MAIORIA ABSOLUTA DA

    CASA E DO CONG. NACIONAL. SUSPENSO A PRESCRIO DURANTE O

    MANDATO. (DEPUTADOS E SENADORES) PODEM SER PRESOS EM FLAGRANTE

    EM CRIMES INAFIANCVEIS.

    ESPCIES NORMATIVAS:

    MEDIDA PROVISRIA: 62, CF, 1,5,6,7,9 CF.

    LEI COMPLEMENTAR: ART 69, 163, CF.

    PODER EXECUTIVO: 81 CF, 85,86

    CRIME DE RESPONSABILIDADE: SE PR DESCUMPRIR: 85

    IMPEACHMAN: 86

    PODER JUDICIRIO:

    STF: MENSALO: TRAZ JUNTO NO FORO PRERROG. FUNO

    MS, HCx CPI FEDERAL: STF

    102 105

    GOVERNADOR, CRIME COMUM: STJ

    DIREITOS POLTICOS:

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    PERDA E SUSPENO DOS DTOS POLTICOS: ART. 15, CF, ART. 55, INCISOS, E

    .

    SENADOR SUSPENSO DTOS POLITICOS: MESA SENADO

    NACIONALIDADE: ART. 12

    PODEM PERDER A NATURALIDADE: QUEM TEM O PODER DE AUTORIZAR A

    PERDA OU RESTABELECE O MINISTRO DA JUSTIA

    BRASILEIRO NATO:

    BRASILEITO NATURALIZADO:

    EMPRESARIAL:

    SOCIEDADES NO PERSONIFICADAS: COMUM E CONTA DE PARTICIPAO:

    COMUM: TODOS OS SCIOS RESPONDEM ILIMITADAMENTE,

    SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEIS ENTRE SI, COM BENEFICIO DE ORDEM,

    PRIMEIRO RESPONDE PELOS PATRIMONIOS DA SOCIEDADE DPS PESSOAL.

    S O SCIO QUE CONTRATOU TEM RESPONS. DIRETA.

    CONTA DE PART:

    OSTENSIVO: Q RESPONDE PERANTE TERCEIROS.

    PARTICIPANTE: SCIO OCULTO, NO RESPONDEM PERANTE TERCEIROS.

    SOCIEDADE COMUM PODE FALIR

    SOCIEDADE CONT. PART. NO PODE FALIR

    INCAPAZ:

    ETRIA OU INTERDITO

    INCAPAZ COMO SCIO (NO PRECISA DE AUT. JUDICIAL, S PODE SER SCIO SOC.

    LIMITADA, S PODE ENTRAR NA SOCIEDADE SE TIVER TODO O CAPITAL

    INTEGRALIZADO, NO PODE SER ADMINISTRADOR , REPRESENTADO OU ASSISTIDO)

    INDIVIDUAL: PRECISA DE AUT. JUDICIAL, PROTEO PATRIMONIAL, S PODE

    CONTINUAR SE REPRESENTADO OU ASSISTIDO.

    S/A: CONSELHO DE ADM: UM DOS ORGAOS DA S/A QUE TOMA DECISES:

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    QLQ DECISO COM EXCEO:

    NO DECIDE SOBRE APROVAO DE BALANO

    NO ELEGE ADM.

    APROVAO DE CONTA DE ADM

    ALTERAO EST. SOCIAL.

    PESSOAS FSICAS: NO PRECISAM SER DOMICILIADOS NO BR, NO PRECISAM SER ACIONISTAS.

    O ADM TEM DEVERES:

    PRESTAR INFO.

    PRESTAR CONTAS PARA A ASSEMBLEIA GERAL

    LTDA:

    EXCLUSO NA LTDA

    SCIO REMISSO: NO INTEGRALIZOU SUA PARTE. (PRECISA SER NOTIFICADO, PRAZO 30 DIAS

    PARA ELE REALIZAR O PGTO).

    EXCLUSO JUDICIAL: UM SCIO OU DOIS, EXCLUEM OUTRO:JUSTA CAUSA

    O LEGISLADOR PERMITE: EXCLUSO: EQUIPARADO A JUSTA CAUSA: INCAPACIDADE

    SUPERVINIENTE E FALNCIA DE SCIO.

    EXTRAJUDICIAL: PREVISO NO CONTRATO, FALTA GRAVE, * TENHA MENOS DA METADO DO

    CAPITAL INTEGRALIZADO, (TEM QUE SER MINORITRIO)

    AVAL: GARANTIA PESSOAL EM TTULO DE CRDITO GARANTIDOR SOLIDRIO.

    SE CASADO PRECISA DA ACEITAO DA ESPOSA EXCETO SEPARAO TOTAL DE BENS.

    AVAL TOTAL:

    AVAL PARCIAL:

    PROTESTO FEITO EM CARTRIO: INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL,

    PRAZO: CHEQUE: 6 MESES, DO PRAZO DE APRESENTAO

    OUTROS: 3 ANOS DO VENCIMENTO.

    FALNCIA:

    COMO OS CREDORES SO ORDENADOS NA FALECIA?

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    PELA NATUREZA SALARIAL: AT 5 SALARIOS / PERODO QUE PODE ENTRAR: 3 MESES ANTES DA

    FALNCIA.

    SE PROPRIETRIO: ARRENDADO (LIESING..) ALIENAO FIDUCIRIA, A POSSE EST COM O

    CREDOR INGRESSA COM PEDIDO DE RESTITUIO.

    CRDITOS EXTRA CONCURSAIS: ORIGEM DO CRDITO: DEPOIS DA DECRETAO DA FALNCIA

    CRDITO TRABALHISTA: AT 150 S.M. / ACIDENTE TRABALHO: QLQ VALOR

    CRDITO COM GARANTIA REAL: HIP. PENHOR, ANTICRESE: O LTIMO A RECEBER O PRO LABORE

    DE SCIO.

    FALENCIA:TEM Q SER REGISTRADA COM 2 ANOS DE REGISTRO.

    DIREITO CIVIL:

    INCAPACIDADE:

    ABSOLUTA:REPRESENTADO

    RELATIVA: ASSISTIDO

    16 18 ANOS

    EBRIO HABITUAL

    PRODIGO: IMPULSIONADO A GASTAR/ S RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA ATOS

    PATRIMONIAIS, (PODE ADOTAR, CASAR)

    ABSOLUTA:

    MENORES 16 ANOS

    ENFERMIDADE, DOENA MENTAL SEM DISCERNIMENTO ATOS VIDA CIVIL

    NO PODE EXPRIMIR SUA VONTADE

    DTO PERSONALIDADE:

    INTRANSMISSIVEIS E IRRENUNCIAVEIS E O SEU EXERCICIO NO PODEM SOFRER

    LIMITAO VOLUNTARIA.

    NGM PODE SER CONSTRANGIDO A SE SUBMETER A TRATAMENTO MDICO SE ESTE

    IMPLICAR RISCO PARA SUA VIDA.

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    CONVERSO DO NEGCIO JURDICO: 169: O NEGCIO NULO NO CONVALESCE, MAIS

    PODE SER RECEBIDO SE FOSSE OUTRO, NECESSRIO QUE TENHA OS REQUISITOS DO

    NEGCIO NOVO QUE IR TRANSFORMAR.

    DEFEITOS DO NEG. JURIDICO:

    ERRO

    DOLO

    COAO

    LESO

    ESTA. PERIGO

    FRAUDE CONTRA CREDORES

    SIMULAO: O NICO QUE PODE SER NULO ************

    PRAZO PARA COBRAR DIVIDA, INDENIZAO: PRESCRIO

    ANULAR NEG. JURIDICO: DECADENCIA

    SOLIDARIEDADE NO SE PRESUME ELA VEM DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES

    DIVIDAS DE ADM DO LAR OS CONJUGES SO SOLIDARIOS.

    OS AUTORES DO ATO ILICITO SO SOLIDARIOS

    COMODATRIO SO SOLIDARIAMENTE RESPONS. PELO BEM QUE RECEBEM EM

    COMODATO.

    OS INQUILINOS SO SOLIDARIOS PASSIVOS

    OS LOCADORES SO SOLIDARIOS ATIVOS

    O FIADOR E INQUILINOS NO SO SOLIDARIOS, A NO SER QUE O CONTRATO DIGA

    QUE SIM, PORM SE TIVER MAIS QUE 1 FIADOR: SERO

    O DIREITO SABE QUE O DEVEDOR T NUMA SITUAO PIOR QUE A DO CREDOR:

    SEMPRE QUE PODE O DTO FAVORECE O DEVEDOR.

    *** CONTRATO : EVICO: PERDA TOTAL OU PARCIAL DA COISA EM RAZO DE ATO

    DO PODER PUBLICO: EX: APREENSO POLICIAL, PODE GERAR EVICO.

    QUAL AO CABE AO EVICCTO? COBRAR O VALOR DO BEM EVEENCER (PERDEU).

    O STJ: A DENUNCIAO DA LIDE: NO OBRIGATRIA. **********

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    COMODATO : EMPRESTIMO GRATUITO DE COISA INFUNGIVEL (NO PODE SER

    SUBSTITUIDA)

    MTUO: EMPRESTIMO DE COISA FUNGIVEL. (GENERO, QUALIDADE, QUANTIDADE)

    COMODATO AD POUPAM: DE UMA COISA FUNGVEL, MAIS A COISA SE OBRIGA

    EXATAMENTE AQUELA COISA. Ex:vaca.

    RESPONSABILIDADE CIVIL:

    EXCLUDENTES DA ILICITUDE: AS MESMAS DO CP

    REGRAS:

    SE CAUSAR DANO AO DIREITO DO AGRESSOR, NO PRECISA INDENIZAR

    SE CAUSAR DANO AO DIREITO DE TERCEIRO, PRECISO INDENIZAR:

    EXCLUSO DO NEXO:

    CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA

    CASO FORTUITO OU FORA MAIOR

    CULPA OU FATO EXCLUSIVO DE 3

    DIREITO REAL:

    CAUSAS SUSPENSIVAS

    IMPEDIMENTO:

    INCESTO

    BIGAMIA

    CASAR COM EX CONDENADO PELO CONJUGE , OU TENTATIVA

    DTO ADMINISTRATIVO

    PRESERVAO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE

    PRINCPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA: ATINGE OS ATOS DA ADMINISTRAO NO O

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    MESMO ATO QUE ATINGE NOSSA VIDA PARTICULAR.

    IMPROBIDADE ADM: DESONESTIDADE ADMINISTRATIVA: RECEBIMENTO DE PROPINA, COLOCAR

    PESSOA NA ADM PUBLICA SEM CONCURSO.

    A IMPROBIDADE PRECISA TER DOLO: INTENO DE PRATICAR O ATO DESONESTO

    ENRIQUECIMENTO ILICITO

    ERRIO

    PODERES DA ADM PBLICA

    PODER DE POLICIA: NO FECHAMENTO DE UM SHOPPING POIS ESTAVA EM CONDIES ANORMAIS

    DE USO. LIMITAO RESTRIO DISCIPLINA DTOS.

    PODER DISCIPLINAR: PODER PARA APLICAR SANOES AOS SERVIDORES, QDO PRATICAREM

    ATIVIDADES LIGADAS AO CARGO.

    SE O SERVIDOR FOI DEMITIDO DE FORMA ILEGAL E FOR ABSOLVIDO NO JUDICIARIO S TER DTO

    A REINTEFGRAO SO COM ANALISE DE MRITO, OU PELA INEXISTENCIA DO ILICITO OU DE

    AUTORIA PELO SERVIDOR

    ATOS ADM: PRESERVAR INTERESSE PUBLICO

    ATRIBUTOS: PRESUNO DE LEGIMITIDADE AUTOEXECUTORIEDADE IMPERIATIVIDADE

    SE NO CUMPRIR APLICA SANES.

    VALIDADE: COMPETENCIA FORMA INANIDADE MOTIVO E OBJETO

    ANULAO: RAZES DE ILEGALIDADE

    REVOGA: CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE EX TUNC

    SERVIO PUBLICO

    TITULARIEDADE: PERTENCE A ADM, INTRANSFERVEL (NO MXIMO EXECUO)

    PERMISSO, CONCESSO DE SERVIOS PARA PARTICULARES.

    CONCESSES E PERMIES: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM SITUAES DE DANO

    CAUSADO EM SERVIO PUBLICO SER BASEADA EM NEXO CAUSAL.

    CADUCIDADE E ENCAPAO: IMPLICAM NA EXTINO PREMATURA DA CONCESSO

    E PERMISSO, CADUCIDADE: FATO GERADOR: NO CUMPRIR AS OBRIGAES /

    ENCAPAO: INTERESSE PUBLICO.

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    A PROPRIA ADM EXECUTA O SERVIO ATRAVES DE PESSOAS QUE ATUAM INDIRETA:

    AUTARQUIAS (DTO PUBLICO), FUNDAES (DTO PUBLICO), SOCIEDADE DE ECONOMIA

    MISTA (PRIVADA)

    LICITAES: PROTEGER INTERESSE PUBLICO.

    S PODER ESCOILHER A MELHOR PROPOSTA: LICITAO/ COMPETIR ENTRE SI, COM

    IGUALDADE.

    CONTRATOS ADM: CARACTERISTICA: AS PARTES NO ESTO EM IGUALDADE ENTRE

    SIM, CLAUSULAS EXORBITANTES: TOMAM MEDIDAS DE FORMA UNILATERAL.

    BENS PUBLICOS:

    IMPENHORABILIDADE

    INALIENABILIDADE

    USUCAPIO:

    SERVIDOR PBLICO: APROVADOS NO CONCURSOS, S SERO NOMEADOS DENTRO DO N DE

    VAGAS DO EDITAL.

    CUMULAO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADM.: S SE PERMITE NAS HIPOTESES QUE A CF

    ESTABELECEU: 37, CF. LIGADO AO MAGISTRIO.

    PROPRIEDADE: DTO FUNDAMENTAL, MAIS PODE SER PERDIDO COMPULSRIAMENTE,

    POR INTERESSE PUBLICO: DELEGACIA... CABE DESAPROPRIAO;.

    ART. 243 CF: PSICOTRPICOS NA PLANTAO.

    LIMITAO

    SERVIDO

    TOMBAMENTO: RESTRINGIR O USO, PARQUES DA CIDADE, ARQUITETURA (COLONIZAO,...)

    TRIBUTRIO

    CONFLITO DE COMPETENCIA: CF.

    LC: POSSIVEIS CONFLITOS DE COMP.

    NORMAS GERAIS EM MATERIA TRIBUTARIA: L.C

    (PODE CRIAR TRIBUTOS, QDO A CF DIZ) : EXCEO: IGF, EMPRESTIMO COMPULSRIO, TRIBUTOS

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    RESIDUAIS.

    LEI ORDINRIA: CRIAO DE TRIBUTOS:

    MEDIDA PROVISRIA PODE INSTITUIR OU MAJORAR IMPOSTOS FEDERAIS, EXCETO: IGF. 62, 1,III,

    CF.

    PRINCPIOS:

    ANTERIORIDADE: AUMENTAR A ASEGURANA JURIDICA NA TRIBUTAO.

    EXCEES: ART. 150 1 CF:

    MEMORIZAR:

    COBRADOS IMEDIATAMENTE: IMPORTAO, EXPORTA. IOF, IEG, EMP.

    COMPULS DECORRENTES DE CALAMIDADE PUBLI. GUERRA.

    NONAGESIMAL: IPI, ICMS-COMBUSTIVEL, CIDE- COMBUSTIVEL,

    CONTRIBUIES SOCIAIS. ( 90 DIAS)

    ANUAL: IR, FIXAO BASE DE CALCULO IPVA, IPTU.

    IMUNIDADE: RELIGIOSA: ESPCIES DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLO DE QLQ CULTO,

    MAONARIA: IDEOLOGIA DE VIDA NO RELIGIO, NO CABE.

    IMUNIDADE PARTIDOS POLITICOS...: S GOZAM SE PREENCHEREM OS REQUISITOS DO

    ART. 14 CTN: NO OBTER LUCRO, APLICAR NO PAS, MANTER REGULAR

    ESCRITURAO LEGAL.

    TRIBUTO:

    TAXA: POLICIA (EXERCCIO REGULAR DO PODER DE POLCIA) FISCALIZAO EXERCIDA

    PELA ADM PUBLICA, VIGILANCIA SANITRIA.

    TAXA DE SERVIOS: QDO EXERCIDA SERVIO ESPERCFICO E INDIVISIVEL: AGUA E

    ESGOTO. ILUMINAO PBLICA NO CABE. SUM. 670. ( COMPET. MUNICIPIOS E DF).

    OBRIGAO TRIBUTRIA:

    RELAO ENTRE ESTADO X PARTICULAR= OBRIGAO DE PAGAR TRIBUTOS, PENALIDADEPECUNIRIA ( PRINCIPAL)

    A OBRIGAO DEPENDE DE LEI E A ACESSRIA NO DEPENDE DE LEI, SOMENTE

    LEGISLAO TRIBUTRIA.

    RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA: FISICA OU JURIDICA, ASSUMIR O ENCARGO TRIBUTARIO,

    POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE.

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    RES. TRIB. NO TRESPASSE: O ADQUIRENTE RESPONDE DE FORMA INTEGRAL OU

    SUBSIDIRIA:

    INTEGRAL: QDO O ALIENANTE VENDER O NICO ESTABELECIMENTO E NO CONSTITUIR

    OUTRO NO PRAZO DE 6 MESES, RESPONDENDO INTEGRALMENTE.

    CRDITO TRIBUTRIO: VALOR DEVIDO AO FISCO, NO PODE SER EXIGIDO ENQUANTO

    NO FOR FORMALIZADO, EXTERNALIZADO PARA SER EXIGIDO COM O LANAMENTO

    PARA TORNAR EXIGIDO.

    LANAMENTO DE OFICIO ( NO DEPENDE DE QLQ ATO DO CONTRIBUINTE, IPVA E

    IPTU),

    DECLARAO: (COM BASE NAS INFO PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE, EX: ITCMD,

    ITBI),

    HOMOLOGAO CABE AO FISCO CONCORDAR OU NO:

    EXPRESSA: O FISCO MANIFESTA, PRAZO 5 ANOS

    TCITA: FICA EM SILENCIO E DEIXA ULTRAPASSAR O PRAZO DE 5 ANOS.

    OCORREU A HOMOLOGAO EXTINGUE O CRDITO.

    SUSPENSO : MO DE RE CO PA: MORATRIA, DEPOSITO INTEGRAL, RECURSO ADM,

    CONCESSO DE LIMINAR EM MS OU TUTELA ANTECIPADA NAS DEMAIS AES E

    PARCELAMENTO.

    EXCLUSO: ANIS: ANISTIA E ISENO.

    CONSUMIDOR:

    FORNECEDOR: ENTE DESPERSONALIZADO, PESSOAS JURDICAS x CONSUMIDOR( SER O

    DESTINATRIO FINAL DA RELAO).

    PRODUTOS

    SERVIO: CARACTERIZADA PELA REMUNERAZO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL:

    RESPONS. PELO FATO: ACIDENTE DE CONSUMO (FALHA DE SEGURANA DE PRODUTO

    E SERVIO) QUEM TEM RESPONSABILIDADE? FABRICANTE, PRODUTOR, CONSTRUTOR,

    IMPORTADOR, RESPONDEM SOLIDARIA E OBJETIVAMENTE.

    COMERCIANTE: RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA INDIRETA, DIFERENTE DO

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    FABRICANTE.

    RESPONS. PELO SERVIO: FORNCEDOR DO SERVIO RESPONDE. PROFISSIONAL

    LIBERAL RESPONDE SUBJETIVA.

    RESPONSABILIDADE PELO VCIO: PROCEDIMENTO

    DURVEIS: 90 (DECADENCIAL)

    NO DURVEIS: 30 DIAS (DECADENCIAL)

    O FABRICANTE, FORNECEDOR OU FABRIC. TEM 30 DIAS PARA SOLUCIONAR

    PPROBLEMA, PODE SER AMPLIADO PARA 180 E REDUZIDO PARA 7 DIAS.

    ART. 12 E 18 CDC:

    VULRENABILIDADE: CONSUMIDOR FRAGIL, SE MANIFESTA:

    JURIDICA

    TCNICA

    ECONOMICA

    HIPOSUFICINCIA: DIREITO BSICO: ALGUNS SO HIPO. PARA CARACTERIZAR

    NECESSRIA UMA DECISO JUDICIAL.

    PRATICAS COMERCIAIS:

    OFERTA:

    ART. 32 CDC: PEAS E COMPONENTES DE

    REPOSIO. ( QUEM TEM O DEVER DE

    REALIZAR A OFERTA O IMPORTADOR E O

    FABRICANTE, O COMERCIANTE

    FACULTADO).

    ORAMENTO DE SERVIO: PRAZO: 10 DIAS.

    PODE MUDAR, PORM TEM QUE TER

    CLUSULA.

    PUBLICIDADE:

    FORMAS PROIBIDAS:

    ENGANOSA: FALSA, LEVA O CONSUMIDOR A

    ERRO.

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    ABUSIVA: PRECONCEITO, JULGAMENTO DA

    CRIANA, INCITA VIOLNCIA, VALORES

    AMBIENTAIS.

    PRATICAS COMERCIAIS ABUSIVAS:

    AUMENTO INJUSTIFICADO DO PREO: BLACK

    FRIDAY

    QUANDO O FORNECEDOR NO DAR PRAZO

    PARA CUMPRIR A OBRIGAO

    COLOCAO NO MERCADO DE PRODUTOS

    IRREGULARES AO INMETRO.

    COBRANA DE DVIDAS:

    CADASTRO DE BANCOS DE DADOS: SPC, SERASA, PROTEO AO CRDITO

    O CONSUMIDOR SEMPRE DEVER SER

    COMUNICADO POR ESCRITO.

    PERMANENCIA: 5 ANOS.

    DECADENCIAL .

    ART. 51:

    TODAS AS CLAUSULAS SO NULAS DE PLENO DTO.

    CONCESSO DE CRDITO: FINANC. ALIEN. FIDUCIA. : SE ATRASAR PARCELA, MULTA

    MAX DE 2%, SE PAGAR ANTECIPADAMENTO TEM DIREITO AO ABATIMENTO

    PROPORCIONAL DOS JUROS.

    DIREITO DO TRABALHO:

    LEONE PEREIRA:As gorjetas integram somente a remunerao.

    REMUNERAO=SALRIO+GORJETAS.

    TELE-TRABALHO: EMPREGADOS A DISTNCIA, ANALISTA DE SISTEMAS, JORNALISTAS,

    CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO:

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    Informativo: 22 TST

    CONTRATO DE EXPERINCIA: MAX. 90 DIAS PRORROGAVEL 1 VEZ. EX: 45+45

    A CLT NO EXIGE FORMA ESCRITA.

    ATUALIZAO:

    Gravidez no curso do contrato tem estabilidade. Trabalho temporrio tambm.

    ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO GERA PRAZO

    DETERMINADO ESTABILIDADE. 12 MESES.

    DURAO DO TRABALHO E INTERVALOS: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIO E

    DESCANSO: 4 HORAS= 0 HRS/ 4 A 6= 15 MIN. / 6 A8 = 1 A 2 HRS, NO COMPUTADOS NA

    JORNADA.

    PODER SER REDUZIDO, AUTORIZAO DO MIN. TRAB. + REFEITORIO ORGANIZADO+ NOPODE FAZER HORAS EXTRAS.

    MOTORISTA PROFISSIONAL: POSSIVEL A REDUO POR

    CONVENO COLETIVA.

    SOBREAVISO E USO DE CELULAR:

    EMPREGADO STANDBY:

    8 HRS DISPOSIO DO EMPREGADOR

    ESCALA MAX 24 HRS

    PAGO 1/3 DO VALOR DA HORA.

    O USO DO CELULAR OU OUTRO APARELHO CARACTERIZA

    SOBREAVISO: NO PODE CARACTERIZAR, 428 TST, MAIS SIM, O

    SISTEMA DE PLANTO EQUIVALENTE.

    HORAS IN INTENERE: TEMPO DESLOCAMENTO, TRABALHO CASA

    CASA TRABALHO: PARA SER COMPUTADAS: LOCAL DE DIFICIL

    ACESSO, DIFICIL TRANSPORTE PUBLICO , INCOMPATIBILIDADE

    HORARIO.

    AVISO PRVIO:

    PRAZO: NO MNIMO 30 DIAS PROPORCIONAL AO TEMPO DE

    SERVIO - PRESTAR SERVIO NA MESMA EMPRESA AT 1

    ANO.

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    ACRESCIMO DE 3 DIAS POR ANO DE PRESTAO DE SERVIO

    NA MESMA EMPRESA RESPEITADO O LIMITE DE 60 DIAS.

    PERFAZENDO O TOTAL DE 90 DIAS.

    EXCLUI O DIA DO COMEO E INCLUI O DIA DO VENCIMENTO.

    EMPREGADA DOMSTICA:

    NO PODERO TER FINALIDADE LUCRATIVA: DEIXA DE SER

    DOMSTICO E PASSA A SER URBANO OU RURAL

    NO TEM DTO AO FGTS OBRIGATRIO

    NO TEM CONTROLE DE JORNADA

    A EMPREGADA DOMESTICA GESTANTE, TEM ESTABILIDADE:

    AT A CINCIA DA GRAVIDEZ AT 5 MESES APS O PARTO.

    ALTEROU 193 CLT. AD INSALUBRIDADE: INFLAMAVEIS,

    EXPLOSIVOS, VIGILANTES.

    PENAL PARTE GERAL.

    PRINCPIO DA LEGALIDADE:

    PRINCPIO DA ESTRITA RESERVA LEGAL: TEM QUE SER LEI EM SENTIDO ESTRITO PODE VEICULAR

    EM MATRIA INCRIMINADORA. LEI ORDINRIA.

    PRINCPIO DA TAXATIVIDADE: A LEI DEVE ESCLARECER O QUE E OQ CRIME.

    PROIBIO DE ANALOGIA CONTRA O RU ( A FAVOR DO RU PODE): NO SE PODE PUNIR POR

    SEMELHANA.

    TV A GATO: CONDUTA ATPICA.

    TEORIA DO CRIME:

    TIPICIDADE MATERIAL: CONTEDO DA PROIBIO.

    DOLO/ CULPA: * DOLO: CONSCINCIA E VONTADE *CULPA: QUEBRA DE DEVER DE CUIDADO

    COM PREVISIBILIDADE

    DOLO DIRETO: AQUELE EM QUE O SUJEITO FAZ A PREVISO DO RESULTADO E ATUA PARA

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    ALCANA-LO. (MANTER O RESULTADO)

    DOLO EVENTUAL: O SUJEITO FAZ A PREVISO DO RESULTADO E ACEITA O RISCO DE SUA

    PRODUO. (MANTER A CONDUTA)

    CULPA CONSCIENTE: FAZ A PREVISO DO RESULTADO MAIS TEM CERTEZA QUE IR EVITAR.

    (CERTEZA QUE VAI EVITAR O RESULTADO).

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: O STF: CULPA CONSCIENTE: CERTEZA QUE VAI EVITAR O RISCO

    CULPA INCONSCIENTE: SEQUER PREVEU O RESULTADO QUE ERA PREVISVEL.

    ERRO DE TIPO:

    ERRO SOBRE A PESSOA: O SUJEITO POR EQUIVACADA IDENTIFICAO DA VTIMA ATINGE PESSOA

    DIVERSA DA PRETENDIDA. CONSEQUENCIA: RESPONDE COMO SE TIVESSE ATINGIDO A VITIMA

    PRETENDIDA.

    ABERRATIO ICTUS: (ERRO NA EXECUO): O SUJEITO POR IMPRECISO DO GOLPE, POR FALHA NA

    MIRA, ATINGE PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. CONSEQ: DEPENDE: SE EU S ATINGO 3

    RESPONDO COMO SE TIVESSE ACERTADO A PESSOA PRETENDIDA, RESULTADO NICO/ SE ATINGO

    3 E QUEM EU QUERIA- RESULTADO MULTIPLO- RESPONDO PELOS DOIS EM CONCURSO FORMAL.

    ***** ME ESTADO PUERPERAL, MATOU O BEBE --- RESPONDE INFANTCIO --- SE ERROU O BEBE

    ERRO SOBRE A PESSOA.

    CULPABILIDADE:

    O ININPUTVEL QUE PRATICA FATO TIPICO E ANTIJURIDICO RECEBE MEDIDA DE SEGURANA EMUMA SENTENA DE ABSOLVIO IMPRPRIA.( SE EM LEGITIMA DEFESA ABSOLVIDO)

    PENAL PATRCIA

    ESPECIAL:

    CRIMES EM ESPCIE:

    CONTRA A VIDA:

    HOMICDIO:

    SIMPLES: CRIME HEDIONDO? NO, SALVO QDO PRATICADO POR AO TPICA DE GRUPO DE

    EXTERMNIO. NO QUALIFICADORA

    HOM. QUALIFICADO: HEDIONDO. CIMES E VINGANA NO SO NECESSARIAMENTE MOTIVOS

    TORPE, SOMENTE SOB DOMNIO DE VIOLENTA PROVOCAO DA VTIMA.

    HOM. PRIVILEGIADO: SOB INFLUNCIA (DOMINADO) DE VIOLENTA EMOO. HOM. QUALIFICADO

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    E PRIVILEGIADO? POSSIVEL DESDE QUE A QUALIFICADORA SEJA OBJETIVA, POIS O PRIVILEGIO

    SEMPRE OBJETIVO.

    CAUSA DE AUMENTO DE PENA:

    A VITIMA MENOR DE 14 OU MAIOR DE 60

    TER SIDO PRATICADO POR MILICIA PRIVADA OU GRUPO DE EXTERMNIO.

    INFANTCIO SUJEITO ATIVO: ME EM ESTADO PUERPERAL, ADMITE CONCURSO DE

    AGENTE SUJEITO PASSIVO: O FILHO NASCIDO RECENTE , MOMENTO: DURANTE OU

    APS O PARTO - NO CRIME HEDIONDO( MAIS LEVE Q HOMCIDIO)

    PARTICIPAO EM SUICDIO:

    INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR EM SUICDIO DE ALGUM.

    NO ADMITE TENTATIVA

    SE CONSUMA COM LESO GRAVE OU COM A MORTE.

    LESO LEVE: FATO ATPICO

    NO PODE MATAR SE NO SERIA HOMICIDIO

    A VITIMA NO PODE SER PESSOA VULNERVEL(MENOR DE 14 ANOS, DEFICINCIA

    MENTAL) : RESPONDE POR HOMICDIO.

    ESTUPRO DE VULNERVEL: CONSTRANGER PESSOA VULNERAVEL, MENOR DE 14

    ANOS.

    ESTUPRO: MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAA: SE TIVER 14 ANOS E COM

    VIOLNCIA CONSTRANGER ELE, SE NO HOUVER VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA NO

    ESTUPRO E CRIME ALGUM.

    ECA: MADEIRA

    O BILHETE DE LOTERIA NO PODE SER VENDIDO A MENOR

    REVISTA PORNO, MENOR NO PODE COMPRAR.

    NO SE VENDE DROGA E ARMA PRA ADOLESC.

    BOMBINHAS CUJO MAL USO POSSA GERAR LESO NO PODE VENDER

    CONSELHO TUTELAR:

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    PRAZO MANDATO CONSELHO TUTELAR: 4 ANOS PODE SE CANDITATAR NOVAMENTE

    SOMENTE 1 REELEIO.

    CANDIDATURA: PARA SE CANDIDATAR TEM QUE TER DOMCILIO NO LUGAR QUE

    QUER SE CANDIDATAR.

    1- S O JUIZ APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

    2- TEM PRESCRIO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

    3- TRAFICO DE DROGAS NO NECESSARIAMENTE GERA INTERNAO.

    4- NULA A DESISTENCIA DE OUTRAS PROVAS EM FACE DA CONFISSO DO

    ADOLESCENTE.

    5- NA INTERNAO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA

    APLICADA OBRIGATRIA A OITIVA DO ADOLESCENTE.

    PRAZO:

    INTERNAO PROVISRIA: 45 DIAS

    DIREITO LIBERDADE: DTO DE BRINCA, DIVERTIR

    TOQUE DE RECOLHER: RESTRIO LIBERDADE DE CRIANA E ADOLESCENTE NO

    PERODO NOTURNO: NO PODE TER ESTE TIPO DE RESTRIO= STJ

    ESPAO PBLICO= LIBERADO

    RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE: IRREVOGVEL

    ADOO: O CONSENTIMENTO PODE SER RETIRADO AT A PUBLICAO DA SENTENA.

    EXCEO: DAR ADOO SEM CONSENTIMENTO DOS PAIS: PAIS DESCONHECIDOS/

    SE FORAM DESTITUDOS DO PODER FAMILIAR.

    PROCESSO TRABALHO: LEONE FERREIRA

    COMPETNCIA:

    TERRITORIAL: ART. 651 CLT, AO DEVE SER AJUIZADA LOCAL DA PRESTAO DE

    SERVIO, FACILITA O ACESSO E COLHEITA DE PROVAS.

    SE PRESTOU SERVIO EM MAIS DE UM LUGAR? MAJORITRIO: LTIMO LOCAL DA

    PRESTAO DE SERVIO.

    EXCEES:

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    O EMPREGADO AGENTE OUVIAJANTE COMERCIAL: NO LOCAL

    DA FILIAL OU NA FALTA NO DOMICILIO DO EMPREGADO.

    A EMPRESA VIAJANTE: LOCAL DA CONTRATAO OU LOCAL

    DA PRESTAO DE SERVIOS

    COMPETNCIA DA JUSTIA INTERNACIONAL DO TRABALHO:

    APLICAVEL O DTO BRASILEIRO QTO MAIS FAVORVEL, O

    PRINC. NORMA + BENEFICA.

    COMPETNCIA MATERIAL: ART. 114, CF:

    o AES ORIUNDAS RELAO DE TRABALHO EM

    SENTIDO AMPLO

    o SMULA 363 STJ, AO DE COBRANA DE

    HONORIOS DE PROF. LIBERAL: JUSTIA ESTADUAL

    o COMPETNCIA CRIMINAL: NO TEM, MESMO EM

    CASO DE TRABALHO ESCRAVO.

    o AES QUE ENVOLVAM AES DO EXERCICIO DE DTO

    DE GREVE, INCLUSIVE AES POSSESSORIAS Q

    ENVOLVAM DTO DE GREVE: REINTEGRAO DE

    POSSE....

    AES DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAS OU MORAIS:

    SUMULA VINC. 22 TST

    PARTES E PROCURADORES: MANDATO TCITO: VLIDO,

    791, 3, CLT, SEM PROCURAO.

    HONORRIOS ADV: EM MERA RELAO DE TRABALHO E AO

    RESCISRIA, SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL SO

    DEVIDOS PELA MERA SUCUMBNCIA.

    SUM. 219 TST.

    PEREMPO: PERDA DO DTO DE MOVER AO = 6 MESES.

    1 E 2 E VEZ NO COMPARECENDO ARQUIVA NA 3 PODE APS 6 MESES

    CONCEITO DE REVELIA NO PROCESSO TRABALHO:

    AUSNCIA DO RECLAMADO EM AUDINCIA

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    PROCEDIMENTOS SUMRISSIMO

    VALOR DA CAUSA OU AT 40/ OU ACIMA DE 2 AT 40 S.M.

    ABRANGE DESSDIOS INDIVIDUAIS.

    NO PODE SER SUMARISSIMO: FAZENDA PBLICA

    POSSO APLICAR: EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    REQUISITOS DA PETIO INICIAL:

    PEDIDO CERTO E DETERMINADO, LIQUIDO, O AUTOR DEVE INDICAR O NOME E

    ENDEREO NO RECLAMADOSE NO TIVER, ARQUIVA-SE/ CONDENANDO O PAGTO

    DE CUSTAS (CABE RECURSO DE REVISTA EM APENAS DUAS: QDO ACORDAO DO TRT

    CONTRARIA CF OU SUMULA DO TST)

    PRAZO REGRA DE RECURSOS: 8 DIAS

    EXCEES: FAZENDA PUBLICA E MPT: PRAZO EM DOBRO PRA RECORRER E SIMPLES

    PARA CONTRARRAZES.

    PROCESSO PENAL:

    AO PENAL:

    REPRESENTAO DO OFENDIDO: AMEAA, LESO CORPORAL LEVE, EM REGRA CRIMESEXUAL CONDICIONADA A REPRESENTAO.

    PRAZO: 6 MESES A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA/ PRAZO PENAL: CONTA

    O DIA DO COMEO E EXCLUI O DIA DO FINAL.

    SE A VTIMA MORRE??? CADI (CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENTE IRMO) E VOLTA

    VOLTAR ATRS AT O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.

    AO PENAL LESO CORPORAL:

    CULPOSA OU DOLOSA LEVE: PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO.

    DOLOSA GRAVE OU GRAVISSIMA: PUBLICA INCONDICIONADA

    STF: QLQ LESAO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER COM VIOLENCIA

    DOMESTICA OU FAMILIAR PUBLICA INCONDICIONADA. ******

    DIGNIDADE SEXUAL

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    ESTUPRO: EM REGRA: PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAO, EXCETO:

    SE A VITIMA VULNERVEL (SEM RESISTNCIA, COMA, EMBRIAGADA, DORMINDO E

    MENOR DE 18 ANOS) PUBLICA INCONDICIONADA.

    I.P:

    ESCRITO, INQUISITIVO, SIGILOSO (COM EXCEES AO JUIZ, MP E AO ADV) E

    DISPENSVEL, MAIS PRECISO DE PROVAS.

    EXISTEM IP QUE NO SO FEITOS PELA POLICIA? SIM. CPI.

    CPI: DECRETAR UMA NICA PRISO SE FLAGRANTE.

    PODE DECRETAR A QUEBRA DO SIGILO BANCRIO DE UMA PESSOA.

    QUE TIPO DE FATO A CPI INVESTIGA: FATO CERTO POR PRAZO DETERMINADO.

    QTS PARLAMENTARES PRECISAM PARA CRIAR CPI. 1/3 DE PARLAM.

    A CPI NO PODE DECRETAR INTERCEPTAO TELEFNICA

    RELATRIO ENVIADO PARA O MP

    COMPETNCIA:

    JUSTIA FEDERAL: EM REGRA, JULGA CRIMES CONTRA UNIO, ADM DIRETA, INDIRETA

    (AUTARQUIA FEDERAL INSS, EMPRESA PUBL FEDERAL CEF) NO VALE PARASOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BB, PETROBRS QUE A JUSTIA ESTADUAL

    JULGAR.

    CRIME PRATICADO POR OU CONTRA FUNC. PUBLI.FEDERAL

    CRIME POLITICO

    CRIME A DISTNCIA TRAF. INTER. DROGAS.

    CRIME A BORDO DE NAVIO OU AVIO

    CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO GESTO FRAUDULENTA

    CRIME CONTRA DTOS INDIGENAS UMA COLETIVIDADE INDGENA.

    CONTRA ORGANIZAO DO TRABALHO

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

    31/33

    COMPETNCIA HIERRQUICA- POR PRERROGATIVA DE FUNO

    PREFEITO: TJ CRIME FEDERAL: TRF

    GOVERNADOR: STJ

    PRESIDENTE CRIME COMUM- STF

    DEPUTADO FEDERAL E SENADOR STF

    JUIZ E MEMBROS DO MP- TJ

    QUANDO TERMINA O MANDATO DA AUTORIDADE? SEGUNDO O STF O PROCESSO

    DESCE PARA COMARCA ONDE O CRIME ACONTECEU.

    A COMPETNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNO SE COMUNICA AOS CO-AUTORES E

    PARTCIPES.

    PRISES:

    PRISO EM FLAGRANTE:DECRETADA A PRISO, O DELEGADO DEVE LAVRAR O AUTO

    EM 24 HRS, NESSAS HORS O DELEGADO DEVE ENTREGAR AO PRESO A NOTA DE

    CULPA, ( SE O PRESO NO INDICAR O NOME DO ADV, O DELEGADO DEVE COMUNICAR

    IMEDIATAMENTE A DEFENSORIA PBLICA) O JUIZ COMUNICADO E COM OS AUTOS

    DO FLAGRANTE:

    RELAXAR O FLAGRANTE SE IRREGULAR;

    CONVERTER A PRISO EM PREVENTIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS

    CONCEDER A LIBERDADE PROVISRIA (O JUIZ PODE OU NO APLICAR

    MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISO, (LER ARTS. 282, 319, 312

    E 313 CPP)

    PREVENTIVA: PODE SER DECRETADA NA FASE DE INQ. OU PROCESSO/ DECRETADA DE

    OFCIO PELO JUIZ/ *** NO TEM PRAZO PREVISTO EM LEI (EX. GOLEIRO BRUNO

    PRESO POR 2 ANOS, DURA ENQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS)

    TEMPORRIA: DECRETADA SOMENTE NA FASE DO INQURITO/NO PODE SER

    DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ/ ****( DURA 5 DIAS PRORROG. +5 -SE CRIME

    HEDIONDO OU EQUIPARADO 30 +30)

    PROCEDIMENTOS:

  • 7/30/2019 RESUMO - OAB 1 FASE - CURSO DAMSIO

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    o ORDINRIO: COMEA COM DENUNCIA OU QUEIXA/ O JUIZ RECEBE OU

    REJEITA/ DA DECISO QUE RECEBE A DENUNCIA: NO CABE RECURSO, S

    HC/ DA DECISO Q REJEITA A DENUNCA CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

    SE OCORRER NO JECRIM CABE APELAO. / RECEBIMENTO DA

    DENUNCIA/CITAO:REGRA GERAL: PESSOAL, EDITAL LUGAR INCERTO, HORA

    CERTA: QDO O RU SE OCULTA PARA NO SER CITADO PESSOALMENTE./******* RESPOSTA ACUSAO: PRAZO: 10 DIAS A CONTAR DA CITAO/

    **** PEA OBRIGATRIA ( O PROCESSO NO SEGUE SEM ELA) SOB PENA DE

    NULIDADE/ ABSOLVIO SUMRIA, 397 CPP, HIPTESES:

    o EXTINO DE PUNIBILIDADE

    o FATO ATPICO OU ILICTO

    o NO CULPVEL

    EXCEO: INIMPUTABILIDADE.

    RECURSOS NO PROCESSO PENAL:

    PRAZOS:

    o EM REGRA PRAZO: 5 DIAS

    o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

    o AGRAVO EM EXECUO (FASE DE EXECUO DAPENA)

    o ROC- RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL NEGA

    HC NOS TRIBUNAIS.

    o APELAO: SE FOR JECRIM: PRAZO: 10 DIAS.

    PRAZOS:

    10 DIAS:

    EMBARGOS INFRINGENTES: EXCLUSIVO DA DEFESA.

    PRAZO 48 HORAS:

    CARTA TESTEMUNHVEL

    PRAZO 15 DIAS:

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    RECURSO ESPECIAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO.

    o PRAZO 2 DIAS:

    o EMBARGOS DE DECLARAO: 5 DIAS NO JECRIM: CABE:

    CONTRADIO

    OMISSO

    AMBIGUIDADE

    OBSCURIDADE

    o EFEITOS: OPOSTO OS DECLARAO: INTERRUPTIVO.