XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO 2ª FASE - DIREITO DO TRABALHO

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO DO TRABALHO

CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir:

• Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.

• Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

• As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.

• Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.

• A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.

• Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.

• O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos.

• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.

• Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho.

• Somente após decorridas quatro horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho.

• Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da sala.

• Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova!

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Félix Romão lhe procura em seu escritório de advocacia contando a seguinte história: Que foi contratado em

01/11/2002 pela empresa Sucataria Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda, localizada em São Paulo, local onde

sempre se deu a prestação de serviços, até o término da contratualidade. Sempre exerceu as funções de auxiliar de

produção II, percebendo como último salário o importe de R$ 3.000,00. Foi dispensado sem justa causa em

02/11/2012, sem receber qualquer verba rescisória. Teve descontado de seus salários o valor de R$ 1.550,11

relativos ao custo de um equipamento que teria danificado fortuitamente durante o exercício de suas funções,

desconto esse que se deu mesmo sem anuência do empregado, nem qualquer disposição contratual a respeito. Além

disso, informou que mensalmente tinha descontado de seus ganhos os valores relativos à contribuição

confederativa, mesmo nunca tendo autorizado referido desconto, nem tampouco ter sido filiado a qualquer

entidade sindical. Referidos valores montam R$ 3.584,20. Ainda, a despeito de ter sido contratado para exercer suas

funções na jornada compreendida entre 8 e 17 horas, de segunda-feira à sexta-feira, somente encerrava suas

funções às 19 horas, nunca tendo recebido qualquer valor a título de horas extras, gozando de intervalo intrajornada

de 1 hora. Sempre manteve contato com ruídos excessivos no desempenho de suas funções, sem que recebesse

qualquer adicional compensatório, e o fone auricular que lhe fora fornecido não cessava o barulho, bem como não

havia efetiva fiscalização de seu uso pelos superiores. Atualmente Félix Romão está desempregado, e não tem

condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento de sua família. Por fim, informou

que a empresa Sucataria acaba de ser adquirida pela empresa Supermaq Equipamentos de Indústrias S/A, empresa

essa localizada na cidade de Santos/SP.

Como advogado de Félix Romão, apresente a medida judicial apta a defender seus interesses, ressaltando que

devem ser descritas, de forma pormenorizada, as verbas rescisórias eventualmente devidas, não sendo necessário,

contudo, proceder com a liquidação da ação, haja vista tratar-se de procedimento comum, ordinário.

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QUESTÃO 1

Lourenço Amadeu foi empregado público (regime celetista) do Município de Valinhos por 03 anos. Exercia o cargo de

Auxiliar Executivo e recebia a quantia mensal de R$3.000,00. Após ser dispensado por justa causa, Lourenço entra

com ação trabalhista contra o Município, pleiteando, além da reversão da justa causa, equiparação salarial com João

Rodrigues, que realizava as mesmas atividades de Lourenço, mas percebia uma quantia mensal de R$4.000,00.

Diante desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir.

a) É possível a equiparação salarial no caso em tela? Fundamente sua resposta.

b) Se Lourenço trabalhasse para a Sociedade de Economia Mista, seu pleito seria possível? Fundamente sua

resposta.

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QUESTÃO 2

José Matias é fisioterapeuta e, após participar de uma assembleia na Saúde Total Cooperativa tornou-se cooperado.

Suas atividades consistiam em fazer atendimento fisioterápico domiciliar, na medida em que a central de

agendamentos da cooperativa lhe repassava os agendamentos da semana.

Após 3 meses do ingresso como cooperado, José passou a desenvolver suas atividades, diariamente, nas

dependências uma clínica particular de reabilitação de pessoas vítimas de acidentes de trânsito, pois que referida

clínica firmou contrato de prestação de serviços com a cooperativa. Assim, José trabalhava diariamente na clínica,

seguindo ordens tanto da cooperativa (com relação a sua jornada e expediente) como também de prepostos da

clínica (referente à prioridade de atendimento de determinados pacientes em detrimento de outros).

Considerando o caso narrado acima, responda de forma fundamentada:

a) Considerando a atual legislação vigente e considerando a qualidade de cooperado do Sr. José, é possível este

pleitear reconhecimento de vínculo de emprego com a Saúde Total Cooperativa?

b) Explique e fundamente, por outro lado, as diferenças entre trabalho temporário e terceirização lícita.

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QUESTÃO 3

Paulo Lima trabalhou para a empresa Ybatuquê por 15 anos, sendo que sempre realizava jornada de 10

horas diárias, em total desrespeito com a legislação trabalhista. Para agravar a situação, sequer recebia

pagamento de horas extras pela jornada extrapolada.

Ao ser dispensado, Paulo procurou um contador e, pedira a ele que elaborasse um cálculo da quantidade

devida de horas extras ao longo do contrato. De posse de tais cálculos, Paulo procurou um advogado

especialista na área trabalhista e ajuizou a ação. O processo se arrastou por 5 anos na justiça do trabalho,

sendo que o advogado de Paulo fez um trabalho irretocável, e todos os pedidos referentes às verbas

rescisórias foram julgados procedentes. No entanto, o pedido de condenação da empresa reclamada ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbências não foram acolhidos pelo juízo, apesar de Paulo ter

alcançado êxito na ação.

Desta forma, responda de forma fundamentada:

a) É possível haver a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono no caso

em tela, uma vez que Paulo obteve sucesso na maioria de seus pedidos?

b) Por outro lado, sabe-se que se a matéria em testilha versasse sobre pedido de declaração judicial de

reconhecimento de um acidente de trabalho, a matéria estaria afeta à Justiça Comum, conforme art. 643, §

2º da CLT. Entretanto, os danos morais daí decorrente são de competência, após a EC 45/04, da Justiça do

Trabalho, conforme art. 114, VI, da CF e Súmula Vinculante 22 do TST. Questiona-se, pois, se com a

remessa da competência para a Justiça do Trabalho, como fica a questão dos honorários sucumbenciais, de

acordo com a jurisprudência sedimentada no TST.

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QUESTÃO 4

Joana Lopes, vendedora, trabalhou com contrato por prazo determinado para “Cacau Pereira EPP” de 01.04.2011 a

25.07.2011. No dia 30.07.2011, Joana fez exame de sangue e descobriu que estava grávida. Com a análise do exame

Joana percebeu que já estava no segundo mês de gestação. Joana compareceu à Justiça do Trabalho e ajuizou

Reclamação Trabalhista (jus postulandi) pleiteando a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. A

audiência de instrução foi marcada para o dia 20.07.2012 e em 10.09.2012 foi proferida decisão de improcedência. O

magistrado se fundamentou na Súmula 244 do TST e afirmou que “Não há direito da empregada gestante à

estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, visto que a extinção da

relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. A decisão

foi publicada e Joana não apresentou qualquer recurso.

No mês seguinte, Joana conversou com uma amiga, estudante de Direito, que tinha sido dispensada nas mesmas

condições e conseguiu ser reintegrada. A amiga de Joana afirmou que o único jeito de reverter a decisão seria por

ação rescisória. Diante dessa situação hipotética, responda:

a) Em quais hipóteses uma sentença de mérito pode ser rescindida? A comprovação do trânsito em julgado é

dispensável? Joana poderá se valer do jus postulandi para ajuizar a ação rescisória? Fundamente sua resposta.

b) Como advogado consultado por Joana, responda se essa demanda teria êxito? Fundamente sua resposta.

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