Outras hipóteses de extinção do Crédito Tributário Nívea Cordeiro 2009.

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Outras hipóteses de extinção do Crédito Tributário Nívea Cordeiro 2009

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  • Outras hipteses de extino do Crdito Tributrio Nvea Cordeiro 2009
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  • Temos, por fim. Converso de depsito em renda A consignao em pagamento A deciso administrativa irreformvel A deciso judicial passada em julgado A dao em pagamento em bens imveis
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  • A converso do depsito em renda Esta hiptese est prevista no inciso VI do artigo 156 do CTN e refere-se s aes cautelares e consignativas. Art. 156. Extinguem o crdito tributrio: . VI - a converso de depsito em renda;
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  • A converso do depsito em renda Ocorre nos casos em que o sujeito passivo desejando discutir a validade da cobrana total ou parcial do crdito tributrio efetua seu depsito em juzo at se apurar se o tributo devido ou no.
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  • A converso do depsito em renda Aps a deciso judicial, o depsito dever ter um destino. Se a deciso favorece ao contribuinte, est extinto o crdito tributrio e a quantia em discusso ser revertida ao patrimnio deste contribuinte. Se a deciso favorece ao Estado, a quantia depositada reverter para a administrao pblica.
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  • A converso do depsito em renda A retirada do depsito do tributo em discusso pela Fazenda Pblica recebe a denominao de converso de depsito em renda. Ou seja, a quantia objeto de depsito judicial foi considerada devida ao Poder Pblico e tornou-se renda do Estado.
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  • A converso do depsito em renda Vale lembrar que, tendo sido feito o depsito do montante integral do crdito exigido pela Fazenda, no ser cobrado mais nenhum valor do sujeito passivo a ttulo de juros e outras penalidades. Caso o sujeito passivo tenha reconhecido em seu favor a ilegitimidade total ou parcial do crdito, o valor depositado corrigido pela taxa prevista na legislao pertinente.
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  • A converso do depsito em renda O CTN tambm faz referncia converso do depsito em renda no art. 164, 2 do CTN: Art. 164. A importncia de crdito tributrio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:....... 2 Julgada procedente a consignao, o pagamento se reputa efetuado e a importncia consignada convertida em renda; julgada improcedente a consignao no todo ou em parte, cobra-se o crdito acrescido de juros de mora, sem prejuzo das penalidades cabveis.
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  • Consignao em pagamento De certa forma uma situao atpica em Direito Tributrio, pois ocorre quando a administrao pblica recusa-se a receber o crdito tributrio ou quando, por exemplo, dois municpios exigem IPTU sobre uma mesma rea pertencente a determinado contribuinte. Nesse caso, o contribuinte faz a consignao em pagamento.
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  • Consignao em pagamento Em matria tributria, o sujeito passivo contribuinte ou responsvel pode efetuar a consignao em pagamento do tributo (depsito judicial do tributo devido) constrangendo a administrao pblica a receb-lo nas hipteses previstas no art. 164 do CTN.
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  • Consignao em pagamento Art. 164. A importncia de crdito tributrio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinao deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigao acessria; II - de subordinao do recebimento ao cumprimento de exigncias administrativas sem fundamento legal; III - de exigncia, por mais de uma pessoa jurdica de direito pblico, de tributo idntico sobre um mesmo fato gerador. 1 A consignao s pode versar sobre o crdito que o consignante se prope pagar. 2 Julgada procedente a consignao, o pagamento se reputa efetuado e a importncia consignada convertida em renda; julgada improcedente a consignao no todo ou em parte, cobra-se o crdito acrescido de juros de mora, sem prejuzo das penalidades cabveis.
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  • Consignao em pagamento Se a consignao for julgada procedente por deciso transitada em julgado, o pagamento considera-se efetuado e a importncia consignada convertida em renda, extinguindo-se o crdito tributrio. Se for julgada improcedente, no todo ou em parte, pode o fisco cobrar o crdito acrescido de juros e de mora, sem prejuzo das penalidades cabveis.
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  • Consignao em pagamento A grande caracterstica dessa hiptese de extino do crdito tributrio o fato de que o sujeito passivo est querendo pagar a dvida tributria e, por motivos alheios sua vontade, no est conseguindo. Portanto, trs fatos merecem destaque nesta hiptese de extino do crdito tributrio:
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  • a consignao s extingue o crdito quando julgada procedente pelo juiz; quando julgada improcedente cobra-se o tributo acrescido de juros de mora, sem prejuzo das penalidades cabveis; a consignao s pode versar sobre o crdito que o consignante se prope a pagar.
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  • A consignao diferente do depsito judicial porque neste (depsito) o contribuinte est discutindo o tributo, enquanto na consignao em pagamento o contribuinte quer pagar e, alm disso, no quer discutir, mas sim livrar-se dele, pois a consignao tem os mesmos efeitos do pagamento. Veja as diferenas entre um e outro no quadro a seguir:
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  • CONSIGNAO EM PAGAMENTO (art. 164 do CTN) DEPSITO DO MONTANTE INTEGRAL (art. 151, II do CTN) Hiptese de extino do crdito tributrio; Hiptese de suspenso do crdito tributrio; Sempre na esfera judicial;Pode ser na esfera judicial ou administrativa; S ocorre quando o sujeito passivo se prope a pagar e no est conseguindo. S ocorre quando o sujeito passivo discorda de fazer o pagamento e tenta impugnar a exigncia.
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  • Deciso administrativa irreformvel considerada tambm no art. 156, IX do CTN, como causa de extino do crdito tributrio:
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  • Deciso administrativa irreformvel Art. 156. Extinguem o crdito tributrio: IX - a deciso administrativa irreformvel, assim entendida a definitiva na rbita administrativa, que no mais possa ser objeto de ao anulatria;
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  • Deciso administrativa irreformvel Corresponde ao trmino de um processo no mbito da administrao pblica. A partir do momento em que se instaura um processo administrativo (consulta ou recurso) este ir percorrer vrias instncias administrativas.
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  • Deciso administrativa irreformvel As instncias superiores (ex.: Conselho de Contribuintes) tm poderes para proferirem decises das quais no existem mais recursos, pois emanam das pessoas hierarquicamente superiores aos demais rgos e funcionrios da prpria administrao.
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  • Deciso administrativa irreformvel Essas decises so irreformveis dentro da esfera administrativa. Isso quer dizer que so passveis de mudanas apenas pelo Poder Judicirio no caso de o sujeito passivo no concordar com seu teor.
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  • Deciso administrativa irreformvel Uma vez que no podem mais ser alteradas dentro da repartio pblica, podem extinguir o crdito tributrio nas seguintes formas:
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  • Deciso administrativa irreformvel A) pagamento = o rgo administrativo entende ser improcedente a consulta ou recurso apresentado pelo sujeito passivo, determinando assim o pagamento do tributo. Caso o sujeito passivo, aps a notificao da deciso definitiva, no pea sua reforma pelo Poder Judicirio no prazo estabelecido em lei (geralmente 30 dias), dever extinguir o crdito tributrio por meio do pagamento;
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  • Deciso administrativa irreformvel B) extino da exigncia do crdito = o rgo administrativo entende ser improcedente a cobrana do tributo ou penalidade aplicvel, favorecendo assim ao sujeito passivo. Se o tributo no devido, o crdito tributrio em discusso est extinto por ser invlida a exigncia. Esta extino pode ser total ou parcial. Exemplo: indevida a multa, porm devido o tributo.
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  • Deciso judicial passada (transitada) em julgado Uma deciso judicial pode ser irrecorrvel porque j se percorreram todas as instncias competentes e foram utilizados todos os recursos permitidos em lei, ou porque o prazo para a interposio de recurso esgotou- se sem que a parte interessada tenha tomado qualquer providncia para o prosseguimento da ao judicial.
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  • Deciso judicial passada (transitada) em julgado Nas aes judiciais em que esto em discusso os interesses da Fazenda Pblica, o interesse pblico portanto, o rgo judicante deve obrigatoriamente submeter sua deciso instncia que lhe superior. Assim, o juiz de primeira instncia deve submeter a apreciao de sua deciso ao Tribunal que lhe superior.
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  • Deciso judicial passada (transitada) em julgado Percorrida todas as instncias do Poder Judicirio competentes para as aes que versem sobre os interesses da Fazenda Pblica, a deciso proferida pelo Tribunal Superior (STF ou STJ, as competncias para julgamento esto definidas em leis especiais) corresponde a uma deciso judicial transitada em julgado; a matria sobre a qual ela versa denomina-se coisa julgada.
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  • Deciso judicial passada (transitada) em julgado Dessa forma, a deciso judicial definitiva e em relao ao crdito tributrio ela pode provocar sua extino nas mesmas formas e condies previstas para a deciso administrativa: pagamento e extino do crdito.
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  • Dao em pagamento em bens imveis Essa modalidade de extino do crdito tributrio foi includa no Cdigo Tributrio Nacional por intermdio da Lei Complementar n. 104 de 10.1.2001. Para Hugo de Brito este dispositivo rigorosamente intil e nada acrescentou ao CTN.
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  • Dao em pagamento em bens imveis A dao em pagamento um instituto do direito privado, mais especificamente do direito das obrigaes, segundo o qual o credor tem a faculdade de aceitar receber coisa diversa da que lhe devida (artigo 356 do Cdigo Civil).
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  • Dao em pagamento em bens imveis A questo essencial dessa forma de extino do crdito tributrio o estabelecimento do valor do bom imvel que ser recebido pela Fazenda como pagamento.
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  • Dao em pagamento em bens imveis No entendimento de Hugo de Brito, o contribuinte continua tendo o dever de pagar o tributo em dinheiro, posto que se trata de uma prestao pecuniria. O contribuinte espontaneamente oferece um bem imvel para liquidar uma prestao pecuniria.
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  • Dao em pagamento em bens imveis A incluso da dao em pagamento como forma de excluso do crdito tributrio o confirma, pois com ela apenas se explicitou ser admitido Fazenda Pblica, enquanto credora, aceitar prestao diversa da que lhe devida pelo contribuinte.
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  • Dao em pagamento em bens imveis Diz o Novo Cdigo Civil: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestao diversa da que lhe devida. Art. 357. Determinado o preo da coisa dada em pagamento, as relaes entre as partes regular-se-o pelas normas do contrato de compra e venda.