HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 156 a 174 CTN)

HIPÓTESES DE EXTINÇÃO

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

(arts. 156 a 174 CTN)

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

(arts. 173 e 174 CTN)

Prescrição

O termo corresponde à perda do direito de ação.

Em alguns casos a lei estabelece um prazo para que o indivíduo venha a ajuizar a ação destinada a assegurar seu direito.

O não-exercício do direito de ação no prazo estipulado por lei implica o entendimento de que o indivíduo não pretende exercê-lo.

O direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito tributário que não foi pago pelo contribuinte está sujeito à prescrição.

O CTN fixa, em seu art. 174, o prazo prescritível para que a Fazenda Pública venha a exercer seu direito de receber o crédito tributário: cinco anos contados da data do lançamento válido.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve

em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Este prazo (de cinco anos) será interrompido, e portanto terá sua contagem reiniciada, nas seguintes hipótese:

Interrupção da Prescriçãoa) citação pessoal feita ao sujeito passivo

(devedor) de quem o Poder Público exige o crédito tributário;

Interrupção da Prescrição

b) protesto judicial (art. 867 CPC). Corresponde a uma ação cautelar iniciada

pela pessoa que desejar a conservação de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.

Nesse caso, a Fazenda Pública poderá fazer

por escrito seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que o mesmo intime o devedor a saldar sua obrigação;

Interrupção da Prescriçãoc) qualquer ato judicial que constitua

em mora o devedor (ato judicial que prove o atraso no pagamento);

Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo –

Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,

suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal

intercorrente.

Interrupção da Prescrição

d) qualquer ato praticado pelo sujeito passivo, mesmo extrajudicialmente, que demonstre, de forma inequívoca que reconhece o débito fiscal.

Assim, se o devedor não se aperceber do fato de que a dívida tributária é objeto de prescrição e efetuar seu pagamento, não poderá pedir restituição, uma vez que reconhece, com o pagamento, o direito da Fazenda Pública de receber o crédito tributário.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Prescrição x Decadência

A Prescrição e a decadência se assemelham pelo fato de ambas terem os mesmos fundamentos, que se traduzem pela inércia do titular de um direito por um espaço de tempo determinado.

O marco que diferencia as duas é justamente o lançamento.

Decadência

O CTN assinala um prazo para que a Fazenda Pública documente a existência de seu crédito tributário (o que deve ser feito com o lançamento).

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Decadência Esse prazo está previsto no art. 173 do CTN, e

sua contagem tem 4 marcos.

Se a Fazenda Pública deixar de efetuar o lançamento do tributo no prazo estipulado por lei, entende-se que não há interesse na cobrança, ou que a Fazenda Pública abriu mão de seu direito.

Assim, se a causa externa legal ocorreu antes do lançamento, é caso de decadência (também chamada de caducidade);

se depois, é caso de prescrição, como mostra a figura a seguir

Ocorre a decadência em cinco

anos

Ocorre a prescrição em cinco

anos

Lançamento

Fato Gerador

Obrigação Tributária

Crédito Tributário

Portanto, a decadência ou caducidade é a perda da possibilidade de a Fazenda Pública fazer o lançamento e, como conseqüência, constituir o crédito tributário e esse prazo é de cinco anos.

Já a prescrição é a perda da possibilidade de a mesma Fazenda Pública entrar com um processo de execução contra o sujeito passivo no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do CT pelo lançamento.

Diferenças entre a prescrição e a decadência:

DECADÊNCIA (art. 173 CTN)

Atinge o direito em si, havendo pois a perda do mesmo.

Pressupõe (subentende-se) um direito (obrigação tributária) que, embora nascido (fato gerador), não se tornou efetivo por falta de exercício (falta de lançamento).

PRESCRIÇÃO (art. 174 CTN)

Não há a perda do direito em si mas sim o direito de mover uma ação para exercê-lo.

Pressupõe um direito já adquirido e efetivo (CT constituído pelo lançamento) mas que ficou desprotegido pela falta de ação da Fazenda Pública.



Deve ser decretada pelo Juiz, mesmo que não haja pedido para tal, já que não mais existe o direito da Fazenda Pública.

O pagamento do tributo caduco (decaído) dá direito à restituição uma vez que não mais havia o direito da Fazenda Pública com relação àquele crédito.


Depende de argüição do devedor para poder ser declarada pela autoridade judicial.

O pagamento de tributo cuja ação está prescrita não dá direito à restituição do valor uma vez que o direito da Fazenda Pública ainda persistia, embora a mesma não tivesse meios de acionar o sujeito passivo.



Não admite nem interrupção nem suspensão.

São quatro marcos iniciais da contagem do prazo:

a) art. 173, I (regra geral);b) art. 173, II;:c) art. 173, p. único;d) art. 150, § 4o. (no caso de

lançamento por homologação).


Admite: Interrupção (parágrafo único

do art. 174 CTN) Suspensão (art. 151, I a IV; art.

161, §2º; art. 155, p. único; art. 172, p. único, todos do CTN).

O marco inicial da contagem do prazo é o lançamento em qualquer hipótese.

Enquanto o prazo prescricional

inicia-se sempre com o lançamento

(assim entendida sua constituição definitiva),

conforme determina o art. 174 do CTN, o prazo

decadencial inicia-se com um dos quatro marcos previstos

no CTN:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

Regra geral (art. 173, I CTN)

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Ex.: se a Prefeitura deixar de efetuar o lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2006, o prazo para que ela faça o lançamento tem sua contagem iniciada em 03/01/2007 (exclui-se o primeiro dia útil) e conclui-se em 02/01/2012 (inclui-se o último dia útil).

Segundo marco (art. 173, II CTN)

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Exemplo: Se um lançamento continha irregularidades e foi impugnado pelo sujeito passivo e anulado por vício de forma (o tributo lançado é devido, porém o documento foi emitido com incorreções), em 20/04/2007, deverá ser efetuado até cinco anos contados após a anulação do lançamento incorreto (até 20/04/2012).

Terceiro marco (art. 173, p.único CTN)

c) O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Quinto marco (art. 50, § 4o. CTN)d) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre

quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Prescrição - InterrompeArt. 174 - ....

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Suspensão (art. 151, I a VI do CTN). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória; II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em

outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Suspensão (art. 161 do CTN).

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Suspensão (art. 155, p. único do CTN).

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Suspensão (art. 172, p. único do CTN).

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

Parágrafo único. O despacho referido

neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ufa!!!!!!! ……. Mensagem

4 mães tomando um chá !!!

Quatro mães católicas estão tomando um chá.

A primeira mãe, querendo impressionar as outras diz:

- Meu filho é padre.

Quando ele entra em qualquer lugar

todos se levantam e dizem:

"Boa tarde, Padre!"

segunda mãe não fica para trás

e comenta:

- Pois meu filho é bispo.

Quando ele entra em uma sala, com

aquela roupa, todos param o que

estão fazendo e dizem:

"Sua bênção, Bispo!"

A terceira mãe, calmamente,

acrescenta:

- Pois o meu é cardeal.

Quando entra em uma sala

todos se levantam, beijam o seu anel e dizem:

"Sua bênção, Eminência!"

A quarta mãe permanece quieta...

Então, a mãe do cardeal, só para provocar, pergunta:

- E o seu filho, não é religioso?

A quarta mãe responde:

- Meu filho tem 1,90 m , é bronzeado, com olhos verdes e pratica musculação.

Quando entra numa sala, todo mundo olha e diz :

O SEU NOME É SAKI ROUVA,

É GREGO,

CANTOR E FOI VOTADO COMO

O HOMEM MAIS BONITO DO MUNDO!

OK...agora pode fechar a boca e limpar

a baba ..rsrsrs

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