CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ou Parafiscais) Nívea Cordeiro 2010.

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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ou Parafiscais) Nívea Cordeiro 2010

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  • CONTRIBUIES ESPECIAIS (ou Parafiscais) Nvea Cordeiro 2010
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  • Rubens Gomes de Souza apud Borba (2006) As Contribuies Especiais correspondem ao emprego das finanas pblicas com objetivos extrafiscais, no visando precipuamente a obteno de receitas, mas objetivando regular ou modificar a distribuio da riqueza nacional, equilibrar os nveis de preos de utilidades ou de salrios, bem como outras finalidades econmicas ou sociais semelhantes.
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  • Podemos, assim dizer que as Contribuies Especiais caracterizam-se pela correspondente finalidade (no pela simples destinao do produto da respectiva arrecadao), que induz a idia de vinculao direta: a) do rgo do Poder Pblico incumbido da interveno no domnio econmico; ou b) da entidade gestora dos interesses da categoria profissional ou econmica.
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  • Resumindo: Quando o objetivo a arrecadao de recursos para o custeio de atividades que, em princpio, no integram funes prprias do Estado, mas este as desenvolve atravs de entidades especficas. A contribuio parafiscal seria a exigncia que sustentaria encargos do Estado que no lhe seriam prprios, como ocorre com a Seguridade Social.
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  • Resumindo: Diferencia-se a contribuio parafiscal da fiscal. A contribuio dita parafiscal tem fim social, enquanto a contribuio fiscal tem fim poltico. A contribuio parafiscal compulsrio e sua receita est includa num oramento especial. O destino de sua arrecadao visa atender a necessidades econmicas e sociais de certos grupos ou ctegorias.
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  • Resumindo: A administrao da receita feita por uma entidade descentralizada, com delegao do Estado. Exemplo: FGTS = sua administrao feita pela CEF com a finalidade de arrecadar contribuies das categorias econmicas, descentralizando as atividades do Estado com vistas ao levantamento do FGTS (nas hipteses previstas na Lei), alm de servir para financiamento do Sistema Financeiro da Habitao.
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  • Resumindo: Nas contribuies parafiscais, h vantagem com o seu pagamento. No caso do FGTS, um grupo contribui (empregador) e o outro beneficiado (empregado).
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  • As Contribuies Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurdico pelo art. 149 e 149-A da CF, subdividindo-se em quatro tipos: a) contribuies sociais; b) de interveno no domnio econmico; c) de interesse de categorias profissionais e econmicas; e de d) iluminao pblica
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  • a) contribuies sociais; b) de interveno no domnio econmico; c) de interesse de categorias profissionais e econmicas; e de d) iluminao pblica Observao: as trs primeiras so de competncia exclusiva da Unio, e, a ltima (de iluminao pblica), de competncia dos Municpios e do Distrito Federal.
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  • Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo.146, III 150, I e IIIart. 195, 6
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  • Art. 149-A Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002)(Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002) Pargrafo nico. facultada a cobrana da contribuio a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eltrica. (Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002)(Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002)
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  • Contirbuies Especiais (ou Parafiscais) De Interveno No Domnio Econmico De Interesse das Categoriais Profissionais ou Econmicas Sociais De competncia dos Municpios e do DF INSS, PIS/PASEP, CPMF, COFINS CIDE CREA, OAB, CRC, CRM De Iluminao Pblica De competncia EXCLUSIVA Da Unio
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  • Observaes: Importante chamar a ateno para o fato de que somente a Unio poder instituir contribuies parafiscais em geral, s cabendo aos Estados, DF e Municpios (art. 149, 1 o da CF/88), instituir contribuies sociais em benefcio dos seus servidores. Veja:
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  • Art. 149 .. 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio.
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  • Contirbuies Especiais (ou Parafiscais) Sociais De competncia dos Municpios e do DF INSS, PIS/PASEP, CPMF, COFINS De competncia EXCLUSIVA Da Unio
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  • CONTRIBUIES SOCIAIS Caracterizam-se pela vinculao finalidade dos recursos que geram, podendo ser divididas em: a) contribuies sociais gerais, e b) contribuies sociais para a seguridade social.
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  • a) contribuies sociais gerais so todas aquelas que dizem respeito a algum padro de relacionamento em comunidade que no abrangem a seguridade social, tais como o FGTS (arrecada para o SFH) e aquelas voltadas para uma questo de educao em geral, como o caso do salrio-educao do art. 212, 5 da CF, entre outros.
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  • Art. 212. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. 1 -....... 2 -....... 3 -....... 4 -....... 5 A educao bsica pblica ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao, recolhida pelas empresas na forma da lei.
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  • b) contribuies sociais para a seguridade social compem o grupo maior e mais importante das contribuies sociais, conforme visto no art. 195 da CF.
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  • Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognsticos. IV - do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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  • Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: .. 4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 7 - So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.
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  • Analisando as contribuies sociais, observamos que ora seu impacto de imposto, ora de taxa, ou seja, um tributo misto de imposto e taxa. Vejamos:
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  • a) Para o empregador ela incide sobre a folha de salrios (INSS Lei n 8.212/91), sobre o faturamento (COFINS Lei Complementar n 70/91) e sobre o lucro (CSL Lei n 7.689/88); Para o empregador no h nenhuma atividade estatal a ele diretamente relacionada, ou seja, tributo no vinculado; , portanto, um imposto.
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  • Para o trabalhador sua contribuio tem sua contrapartida na garantia da Seguridade Social (assistncia mdico-hospitalar, aposentadoria etc.). Portanto, h um servio pblico ou efetivamente prestado ou colocado a sua disposio. Trata-se de tributo vinculado e, portanto, de taxa.
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  • No entanto, o constituinte criou a possibilidade de que novas contribuies fossem criadas para a manuteno ou expanso da seguridade social (art. 195, 4 CF), obedecido o disposto no art. 154, I.
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  • Art. 154. A Unio poder instituir: I - mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam no-cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio;
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  • Contirbuies Especiais (ou Parafiscais) De Interveno No Domnio Econmico Sociais De competncia dos Municpios e do DF INSS, PIS/PASEP, CPMF, COFINS CIDE De competncia EXCLUSIVA Da Unio
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  • CONTRIBUIES DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO - CIDE de competncia exclusiva da Unio a instituio da CIDE. Como o nome j diz, a CIDE visa intervir na economia para ajust-la aos objetivos da poltica econmica (sua finalidade interventiva), sendo que a contribuio, em si mesma, h de ser um instrumento de interveno, isto , os recursos com a mesma arrecadados devem ser destinados especificamente ao financiamento da atividade interventiva.
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  • O Brasil um pas intervencionista, propenso a adotar medidas voltadas ao comando da vida econmica por meio de sua atuao estatal; Nesse particular, justifica-se a existncia da CIDE, pois h atividades econmicas que devem sofrer interveno do Estado Federal, a fim de que sobre elas se promova ora um controle fiscalizatrio, regulando seu fluxo produtivo, ora uma atividade de fomento, tendente melhoria do setor beneficiado, escolhido com pontualidade.
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  • Assim, a Unio, em seu propsito desenvolvimentista, realiza atividades de efetiva interveno no controle do mercado, exigindo-se as CIDEs, no contexto da referibilidade, para financiar os custos e encargos correspondentes.
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  • A interveno feita geralmente, por pessoas jurdicas de direito privado, que se responsabilizam, como entes parafiscais, pela regulao das atividades econmicas s quais se atrelam. Vejamos dois bons exemplos deste tributo:
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  • a) CIDE combustveis A Lei n 10.336 de 19/12/2001, instituiu a CIDE sobre a importao e a comercializao de petrleo e gs natural e seus derivados -, e lcool etlico combustvel. A destinao do produto da arrecadao o financiamento de projetos ambientais, programa de infraestrutura de transportes e pagamentos de subsdio a preos ou transporte de combustveis.
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  • So contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o importador, pessoa fsica ou jurdica, que realizem operaes de importao e de comercializao, no mercado interno de gasolina, diesel, querosene de aviao, leo combustvel, gs liquefeito de petrleo, inclusive o derivado de gs natural e de nafta e lcool etlico combustvel. A CIDE no recai sobre as receitas de exportao, para o exterior, dos produtos mencionados;
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  • A base de clculo a unidade de medida adotada na lei para os produtos citados. responsvel solidrio pela CIDE o adquirente de mercadoria de procedncia estrangeira, no caso de importao realizada por sua conta e ordem, por intermdio de pessoa jurdica importadora. A administrao e a fiscalizao da CIDE compete Receita Federal do Brasil.
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  • Pela EC n 42/2003 a CIDE passa a incidir sobre toda e qualquer importao de produtos estrangeiros ou servios originados do exterior e no mais apenas sobre combustveis, determinando, ainda, que 25% da arrecadao da CIDE seja repartida pela Unio com os Estados e o Distrito Federal, na forma da lei, que ainda est por ser editada. Os Estados, por sua vez, devem repartir com os Municpios 25% de sua parte na CIDE. Em sntese, da CIDE arrecadada pela Unio, os Estados ficaro com 18,75% e os Municpios com 6,25%.
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  • b) CIDE Royalties Instituda pela Lei n 10.168 de 29/12/2000, tem por fim atender o Programa de Estmulo Interao Universidade- Empresa para o Apoio Inovao, com o fito de fomentar o desenvolvimento tecnolgico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa.
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  • b) CIDE Royalties A alquota de 10%, e os sujeitos passivos sero as seguintes pessoas jurdicas: Detentora de licena de uso ou adquirente de conhecimentos tecnolgicos; A signatria de contratos; Que impliquem transferncia de tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior; ou Que tenham por objeto servios tcnicos e de assistncia administrativa a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e A que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer ttulo, a beneficirios residentes ou domiciliados no exterior, pelos contratos de transferncia mencionados.
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  • c) Outros exemplos da CIDE Contribuio exigida pela extinto IAA (Instituto do Acar e do lcool); Contribuio exigida pelo extinto IBC (Instituto Brasileiro do Caf); Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante AFRMM Adicional de Tarifa Porturia - ATP
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  • PLANILHA DE CUSTOS DE IMPORTAO EMBARQUE:MARTIMO MERCADORIA: LAMPADAS QUANTIDADE: 55000 NCM:8539.31.00 INCOTERM:FOB PORTO DE ORIGEM:HO CHI MINH - VIETNAN PORTO DE DESTINO:RIO DE JANEIRO PESO BRUTO CONSIDERADO: KG VOLUME:1 CNTR 40' HC VALOR DA MERCADORIA:22.000,00 USD VALOR DO FRETE:4.256,00 USD VALOR SEGURO:113,00 USD TAXA CONVERSO PARA MERCADORIA:1,77000 TAXA CONVERSO PARA FRETE PARA COMPOSIO DO CIF:1,77000 TAXA CONVERSO PARA SEGURO:1,77000 TAXA USD CONVERSO FRETE + DESPESAS FRETE (AGENTE):1,84000 VALOR CIF (R$):46.673,13
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  • DESCRIOVALOR - R$OBS IMPOSTO DE IMPORTAO8.401,16 18% IPI8.261,14 15% PIS/PASEP1.102,00 1,65% COFINS0,00 7,60% SISCOMEX40,00 1 ADIO SINDICATO DESP. ADUANEIROS465,00 FIXO POR PROCESSO (1 SM) ARMAZENAGEM980,00 2 PERODOS (10 DIAS CADA) MOVIMENTAO CARGA, PESAGEM, ISPS CODE...1.142,00 CAPATAZIA350,00 R$ 350,00/CNTR AFRMM1.883,28 25% SOBRE VLR DO FRETE HONORRIO DE ADMINISTRAO E DESEMBARAO976,50 0,85% SOBRE CIF + 5% ISS HONORRIO DE CONFECO DE LI0,00 R$ 50,00/LI, SE FOR O CASO PROTOCOLO DE LI JUNTO AO RGO ANUENTE0,00 DEPENDE DO RGO SEGURO INTERNACIONAL200,01 PRMIO FRETE INTERNACIONAL7.831,04 COLLECT DESCONSOLIDAO200,00 USD 135,00/BL B/L FEE200,00 R$ 220,00/BL TRS (SISCARGA)40,00 APROX. USD 20,00 DESPESAS DE FECHAMENTO DE CMBIO0,00 IMPORTADOR DEVE VER COM BCO DESPESAS COM CARTA DE CRDITO0,00 TRANSP. INTERNO (PORTO/CLIENTE)3.000,00 1 TRUCK - VLR ESTIMADO TAXA DE EXPEDIENTE20,00 FIXO POR PROCESSO ICMS15.934,88 18% ICMS/ST (SUBSTITUIO TRIBUTRIA)6.373,95 40,00% CUSTOS DE NACIONALIZAO57.400,97 TOTAL IMPORTAO (MERCADORIA + DESPESAS):96.340,97
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  • Contirbuies Especiais (ou Parafiscais) De Interveno No Domnio Econmico De Interesse das Categoriais Profissionais ou Econmicas Sociais De competncia dos Municpios e do DF INSS, PIS/PASEP, CPMF, COFINS CIDE CREA, OAB, CRC, CRM De competncia EXCLUSIVA Da Unio
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  • CONTRIBUIES DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONMICAS So contribuies compulsrias criadas pela Unio e destinadas a sindicatos, conselhos como CREA, CRM, CRO, organizaes como OAB, e ainda aquelas cobradas em prol de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical como SENAI, SENAC, SESI, SESC, SENAR e outras.
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  • Para efeitos didticos vamos dividi-las em dois grupos: contribuies sindicais e contribuies destinadas a entidades privadas ligadas ao sistema sindical.
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  • a) Contribuies Sindicais Dentro desse grupo esto todas aquelas cobradas em prol de entidades sindicais ou representativas de categorias profissionais ou econmicas como o CREA, CRM, CRO, OAB, FIEMG, FCOMRCIO e outras.
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  • Questo: as anuidades da OAB so contribuies corporativas? A ADIN do STF 3.026/DF firmou o entendimento de que a anuidade da OAB no tem feio tributria, pois a OAB no uma autarquia (nem mesmo de regime especial), e no apresenta qualquer relao com rgo pblico; e no se confunde com com os demais conselhos de fiscalizao. A OAB um servio pblico independente, categoria mpar no elenco das personalidades jurdicas existentes no direito brasileiro. Possui finalidade institucional. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem funo constitucionalmente privilegiada, na medida em que so indispensveis administrao da justia ( art. 133, CF/88)
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  • b) Contribuies destinadas a entidades privadas ligadas ao sistema sindical. O art. 240 da CF/88 separa nitidamente as contribuies destinadas a entidades privadas ligadas ao sistema sindical daquelas classificadas como sociais, previstas no art. 195 da CF/88.
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  • Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuies compulsrias dos empregadores sobre a folha de salrios, destinadas s entidades privadas de servio social e de formao profissional vinculadas ao sistema sindical.
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  • Como exemplo temos: contribuies criadas pela Unio e destinadas a entidades como SENAI, SENAC, SENAR (Servio Nacional de Aprendizagem Rural), SESI, SESC, INCRA, SEBRAE, SENAT (Servio Nacional de Aprendizagem do Transporte) e outras.
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  • ANEXOS
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  • Art. 143, III CF/88 Art. 146. Cabe lei complementar: I -................ II -............... III - estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre: a) definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos discriminados nesta Constituio, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes; b) obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios; c) adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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  • Art. 143, III CF/88 Art. 146. Cabe lei complementar: d) definio de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuies previstas no art. 195, I e 12 e 13, e da contribuio a que se refere o art. 239. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)(Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003) Pargrafo nico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tambm poder instituir um regime nico de arrecadao dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, observado que: (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)(Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
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  • Art. 150, I e III CF/88 Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; II -........................ III - cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)(Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
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  • Art. 195, 6 o CF/88 Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: .. 4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 7 - So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.
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  • QUIZ
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  • QUEST ES ABCD Questo 01 Questo 02 Questo 03 Questo 04 Questo 05 Questo 06 Questo 07 Questo 08 Questo 09 Questo 10
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  • Considere que a Unio institua uma lei visando definir o valor de servios administrativos de rgo do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento quanto s fiscalizaes de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas exportao. Nessa hiptese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) taxa, por decorrer de regime jurdico tributrio. B) tarifa, pelo carter compulsrio da cobrana. C) imposto, por decorrer da lei. D) contribuio, por corresponder a arrecadao de valores para atividade especfica. Questo 01
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  • Questo 02 O Cdigo Tributrio Nacional CTN estabelece que a natureza jurdica especfica do tributo determinada A) pela destinao legal do produto da sua arrecadao. B) pela denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei. C) pelo fato gerador da respectiva obrigao. D) pelo rgo fiscalizador.
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  • Questo 03 Sobre os tributos previstos no Cdigo Tributrio Nacional CTN aponte a alternativa correta. (A) Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao que depende de uma atividade estatal especfica relativa ao contribuinte. (B) As taxas tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, e somente podem ser cobradas pela Unio. (C) Em razo do princpio da legalidade, vedado ao Poder Executivo alterar as alquotas ou as bases de clculo do imposto sobre a importao. (D) As taxas no podem ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a imposto.
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  • Questo 04 Segundo a CF/88, estes impostos so de competncia prevista adiante, EXCETO: A - sobre a exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados Unio; B - sobre grandes fortunas Unio; C - sobre transmisso causa mortis Estados; D - sobre transmisso inter vivos, por ato oneroso, a qualquer ttulo, de bens imveis Estados;
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  • Questo 05 Compete Unio instituir impostos sobre: A - Circulao de mercadorias e servios; B - Operaes sobre vendas de combustveis e lubrificantes C - importao de produtos estrangeiros; D - propriedade territorial urbana;
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  • Questo 06 Os servios pblicos justificadores da cobrana de taxas consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte: A - quando possam ser destacados em unidades autnomas de interveno, de utilidade, ou de necessidades pblicas; B - quando no suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios; C - quando suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios; D - quando sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
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  • Questo 07 Os servios pblicos justificadores da cobrana de taxas consideram-se divisveis: a) quando possam ser destacados em unidades autnomas de interveno, de utilidade, ou de necessidade pblica; b) quando por ele usufrudas a qualquer ttulo; c) quando suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios; d) quando sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
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  • Suponha que determinado ente da Federao pretenda instituir contribuio de melhoria para fazer face ao custo da construo de uma linha de metr que beneficiar certa regio metropolitana com valorizao imobiliria. Considerando essa situao hipottica e a disciplina da espcie tributria mencionada, qual a opo correta? A - O referido ente da Federao somente pode ser um municpio ou o DF. B - O valor da contribuio de melhoria dever corresponder ao custo total da obra dividido pelo nmero de imveis beneficiados. C - O oramento do custo da obra dever ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnao administrativa pelos interessados no poder ser inferior a 30 dias. D - O valor da contribuio de melhoria dever englobar, necessariamente, o valor total da obra pblica a ser custeada pela exao. Questo 08
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  • Suponha que, na iminncia de guerra externa, a Unio institua um imposto extraordinrio cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hiptese e as normas relativas competncia tributria, aponte a opo correta. A lcito que o imposto extraordinrio seja institudo por lei ordinria. B A instituio desse imposto caracterizaria bitributao. C A cobrana do imposto extraordinrio deve obedincia ao princpio da anterioridade. D A iminncia de guerra externa somente d ensejo instituio de emprstimo compulsrio. Questo 09
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  • Questo 10 Acerca do emprstimo compulsrio, aponte a opo correta. A - Em casos de relevncia e urgncia, lcito Unio instituir emprstimos compulsrios mediante medida provisria. B - A importncia arrecadada com a cobrana do emprstimo compulsrio tem aplicao vinculada despesa que ensejou sua instituio. C - Constitui hiptese de instituio de imposto extraordinrio a ocorrncia de calamidade pblica. D - So fatos geradores do emprstimo compulsrio a calamidade pblica, a guerra externa ou o investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional.
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  • Correo do QUIZ
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  • Considere que a Unio institua uma lei visando definir o valor de servios administrativos de rgo do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento quanto s fiscalizaes de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas exportao. Nessa hiptese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) taxa, por decorrer de regime jurdico tributrio. B) tarifa, pelo carter compulsrio da cobrana. C) imposto, por decorrer da lei. D) contribuio, por corresponder a arrecadao de valores para atividade especfica. Questo 01
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  • A) taxa, por decorrer de regime jurdico tributrio. Questo 01
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  • Questo 02 O Cdigo Tributrio Nacional CTN estabelece que a natureza jurdica especfica do tributo determinada A) pela destinao legal do produto da sua arrecadao. B) pela denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei. C) pelo fato gerador da respectiva obrigao. D) pelo rgo fiscalizador.
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  • Questo 02 (C) pelo fato gerador da respectiva obrigao.
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  • Questo 03 Sobre os tributos previstos no Cdigo Tributrio Nacional CTN aponte a alternativa correta. (A) Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao que depende de uma atividade estatal especfica relativa ao contribuinte. (B) As taxas tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, e somente podem ser cobradas pela Unio. (C) Em razo do princpio da legalidade, vedado ao Poder Executivo alterar as alquotas ou as bases de clculo do imposto sobre a importao. (D) As taxas no podem ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a imposto.
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  • Questo 03 (D) As taxas no podem ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a imposto.
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  • Questo 04 Segundo a CF/88, estes impostos so de competncia prevista adiante, EXCETO: A - sobre a exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados Unio; B - sobre grandes fortunas Unio; C - sobre transmisso causa mortis Estados; D - sobre transmisso inter vivos, por ato oneroso, a qualquer ttulo, de bens imveis Estados;
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  • Questo 04 D - sobre transmisso inter vivos, por ato oneroso, a qualquer ttulo, de bens imveis Estados;
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  • Questo 05 Compete Unio instituir impostos sobre: A - Circulao de mercadorias e servios; B - Operaes sobre vendas de combustveis e lubrificantes C - importao de produtos estrangeiros; D - propriedade territorial urbana;
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  • Questo 05 C - importao de produtos estrangeiros;
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  • Questo 06 Os servios pblicos justificadores da cobrana de taxas consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte: A - quando possam ser destacados em unidades autnomas de interveno, de utilidade, ou de necessidades pblicas; B - quando no suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios; C - quando suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios; D - quando sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
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  • Questo 06 D - quando sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
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  • Questo 07 Os servios pblicos justificadores da cobrana de taxas consideram-se divisveis: a) quando possam ser destacados em unidades autnomas de interveno, de utilidade, ou de necessidade pblica; b) quando por ele usufrudas a qualquer ttulo; c) quando suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios; d) quando sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
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  • Questo 07 c) quando suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios;
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  • Suponha que determinado ente da Federao pretenda instituir contribuio de melhoria para fazer face ao custo da construo de uma linha de metr que beneficiar certa regio metropolitana com valorizao imobiliria. Considerando essa situao hipottica e a disciplina da espcie tributria mencionada, qual a opo correta? A - O referido ente da Federao somente pode ser um municpio ou o DF. B - O valor da contribuio de melhoria dever corresponder ao custo total da obra dividido pelo nmero de imveis beneficiados. C - O oramento do custo da obra dever ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnao administrativa pelos interessados no poder ser inferior a 30 dias. D - O valor da contribuio de melhoria dever englobar, necessariamente, o valor total da obra pblica a ser custeada pela exao. Questo 08
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  • C) O oramento do custo da obra dever ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnao administrativa pelos interessados no poder ser inferior a 30 dias. Questo 08
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  • Suponha que, na iminncia de guerra externa, a Unio institua um imposto extraordinrio cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hiptese e as normas relativas competncia tributria, aponte a opo correta. A lcito que o imposto extraordinrio seja institudo por lei ordinria. B A instituio desse imposto caracterizaria bitributao. C A cobrana do imposto extraordinrio deve obedincia ao princpio da anterioridade. D A iminncia de guerra externa somente d ensejo instituio de emprstimo compulsrio. Questo 09
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  • A - lcito que o imposto extraordinrio seja institudo por lei ordinria. Questo 09
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  • Questo 10 Acerca do emprstimo compulsrio, aponte a opo correta. A - Em casos de relevncia e urgncia, lcito Unio instituir emprstimos compulsrios mediante medida provisria. B - A importncia arrecadada com a cobrana do emprstimo compulsrio tem aplicao vinculada despesa que ensejou sua instituio. C - Constitui hiptese de instituio de imposto extraordinrio a ocorrncia de calamidade pblica. D - So fatos geradores do emprstimo compulsrio a calamidade pblica, a guerra externa ou o investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional.
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  • Questo 10 B - A importncia arrecadada com a cobrana do emprstimo compulsrio tem aplicao vinculada despesa que ensejou sua instituio.
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  • E para finalizar
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  • Um milionrio promove uma festa em uma de suas manses e, em determinado momento pede que a msica pare e diz, olhando para a piscina onde cria crocodilos australianos.
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  • Quem pular na piscina, conseguir atravess-la e sair vivo do outro lado ganhar todos os meus carros. Algum se habilita?
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  • Espantados, os convidados permanecem em silncio e o milionrio insiste:
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  • Quem pular na piscina, conseguir atravess-la e sair vivo do outro lado ganhar meus carros e meus avies.
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  • O silncio impera e, mais uma vez, ele oferece:
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  • Quem pular na piscina, conseguir atravess-la e sair vivo do outro lado ganhar meus carros, meus avies e minhas manses.
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  • Neste momento, algum salta na piscina... A cena impressionante. Luta intensa, o destemido se defende como pode, segura a boca dos crocodilos com ps e mos, torce o rabo dos rpteis. Muita violncia e emoo. Parecia um filme do Crocodilo Dundee !
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  • Aps alguns minutos de terror e pnico, sai o corajoso homem, cheio de arranhes, hematomas e quase despido. O milionrio aproxima-se, d-lhe os parabns e pergunta:
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  • Onde quer que lhe entregue os carros, e os avies?
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  • Obrigado, mas no quero seus carros e avies.
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  • Estranhando a reao do homem, o milionrio pergunta: - E as manses?
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  • Eu tenho uma bela casa, no preciso das suas. Pode ficar com elas. No quero nada que seu.
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  • Impressionado, o milionrio pergunta: - Mas se voc no quer nada do que ofereci, o que quer ento?
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  • E o homem respondeu irritado:
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  • -Achar o que me empurrou na piscina!
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  • Moral da histria?
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  • Somos capazes de realizar muitas coisas que por vezes ns mesmos no acreditamos, basta um empurrozinho.
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  • Um, em certos casos, til na nossa vida.