AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E DE...

AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DO

VALE DO JURUENA PÓS-GRADUAÇÃO EM FINANÇAS, AUDITORIA E CONTROLADORIA

APROVADA

NOTA: 9,0

CONTROLE INTERNO – SUA IMPORTÂNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL: Uma analise do desempenho na Implementação do Sistema de

Controle Interno no Município de Aripuanã-MT, com base na Resolução 001/2007 – TCE/MT

Discente: Luciene Morais Paulo Coradini

[email protected] Orientador: Ms. Wilson Antunes de Amorim

ARIPUANÃ 2014

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AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA

PÓS-GRADUAÇÃO EM FINANÇAS, AUDITORIA E CONTROLADORIA

CONTROLE INTERNO – SUA IMPORTÂNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL: Uma analise do desempenho na Implementação do Sistema de

Controle Interno no Municipio de Aripuanã-MT, com base na Resolução 001/2007 – TCE/MT

Dissertação apresentada como requisito a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Finanças, Auditoria e Controladoria ministrado pela AJES – Faculdades do Vale do Juruena.

Discente: Luciene Morais Paulo Coradini Orientador: Ms. Wilson Antunes de Amorim

ARIPUANÃ

2014

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................. 4

CAPITULO I – REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................................ 7

1.1- CONCEITOS DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE INTER ...................................................... 7 1.1.1 – Base Legal ................................................................................................................................... 8 1.1.2 – Importância do Controle Interno .................................................................................................12 1.1.3 – Atribuições ao Controle Interno ..................................................................................................13 1.1.4 – Aspecto estrutural do Sistema de Controle Interno na Administração publica ..............................14

CAPITULO II – METODOLOGIA ..............................................................................................................16

2.1 – TIPO DE PESQUISA E PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS ...................................................................16

CAPITULO III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DE DADOS ...........................................................................17

3.1 – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA INTERNA ..........................................................17 3.2 – RESOLUÇÃO NORMATIVA 001/207 /TCE-MT ...................................................................................18

CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................................................21

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................................................................................23

ANEXOS........................................................................................................................................................23

QUESTIONÁRIO APLICADO ...........................................................................................................................23

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RESUMO DO ESTUDO

Nos tempos atuais as organizações publicas passam por constantes

mudanças, dentre as quais pode-se destacar a importância dispensada ao

controle interno no âmbito da Administração, por ser este parte integrante do

Sistema de Controle Interno. O Controle das ações nas organizações públicas

é uma preocupação que sempre esteve presente na administração pública,

mesmo antes da criação das instituições voltadas para verificar exclusivamente

o bom uso dos recursos público, e que, para que o administrador público possa

prestar contas sem receios, este deve estar bem informado sobre os fatos e

atos de sua administração, pois os resultados ineficientes na administração

pública têm, na maioria das vezes, como responsáveis as falhas ou deficiência

do controle interno. De igual forma, o sucesso repousa na sua eficiência e

eficácia. É de entendimento que ter Controles Internos no âmbito da

Administração Publica fará com que as políticas publicas voltadas a resultados

sociais alcancem realmente objetivos pré-definido, por isso, desenvolvemos o

presente estudos com a finalidade de demonstrar a importância que os

gestores devem dar ao assunto ora apresentado, procurando abordar as

problemáticas encontradas pelo Controlador Interno do município de Aripuanã

– MT, na implementação do Sistema de Controle Interno.

Palavras-chaves: Organização Pública; Controle Interno; Políticas Publicas.

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INTRODUÇÃO

Aos gestores públicos compete fazer somente o que a lei lhe permite.

Sendo assim, muitas vezes, ocasionam grandes problemas para o gestor

público, pois a sociedade cobra resultados, e este, muitas vezes, por

desconhecimento total ou parcial da legislação acaba cometendo

irregularidades involuntárias, que só são descobertas pelo controle externo.

Como conseqüência, este é responsabilizado pelos seus atos, tendo que arcar

com as penalidades previstas na lei vigente.

A maior parte dos municípios não se dá conta da necessidade de ter

um controle interno preventivo. Pode-se constatar que tal prática torna-se uma

grande preocupação para bons resultados das ações administrativas nos

municípios

A Constituição Federal prevê no artigo 31, 70 e 74 e Lei de

Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, sem falar da exigência do Tribunal

de Contas do Estado, que estabelece que a fiscalização dos atos da

administração deva ser exercida com base num Sistema de Controle Interno,

concebido a partir de uma estrutura organizada e articulada, envolvendo todas

as unidades administrativas no desempenho de suas atribuições.

A auto avaliação do controle interno, com base em sua legalidade e

sua real função, mostra que, à medida que o controle é intensificado, há uma

ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas nos sistemas de

compras, de pagamento e de finanças da instituição, podendo assim confirmar

que o controle interno é uma importante ferramenta, que interage com o

controle externo como um elo, ajudando na missão de preservar o bom uso do

dinheiro público.

E para o gestor, a implantação de controles internos eficientes tende a

funciona como braço direito do administrador público, pois este proporciona

uma visão analítica dos atos de sua gestão.

Resumidamente, pode-se dizer que a instauração de um Controle

Interno, nada mais é do que o cumprimento de uma exigência constitucional,

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mas de forma ampla pode-se afirmar que este tem um importante papel, pois

se trata de um articulador de informações por meio de métodos de

monitoramento e fiscalização com o objetivo de proteger a entidade pública por

meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, orçamentária e

patrimonial, verificando a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade

e desempenho na administração dos recursos e bens públicos.

Os Tribunais de Contas dos Estados – TCEs tem intensificado a

exigência da Implantação de Sistema de Controle Interno no âmbito das

organizações públicas, fomentando a implementação de controles internos

voltados a resultados mais eficientes e eficazes nas ações por elas

desenvolvidas.

O Sistema de Controle Interno é essencial para a Administração

Pública, para que esta possa sanar suas eventuais falhas, verificar seus atos

em conformidade com o ordenamento jurídico, bem como analisar e avaliar os

resultados obtidos, com a finalidade de buscar a máxima eficiência.

A implementação do Sistema de Controle Interno oportunizar aos

Gestores da Administração Publica, o cumprimento das exigências legais,

proteção ao patrimônio publico e a correta aplicação dos recursos públicos,

assegurando melhor tranqüilidades a estes gestores o alcanço de melhores

resultados das ações a sociedade.

É com este intuito que O Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso,

visando cumprir mais uma meta do planejamento estratégico da gestão

“Construindo a excelência-2006/2008”, estabeleceu a estratégia de incentivar a

administração publica gerencial, com isso tomou medidas de apoio a

implementação do controle interno da administração publica.

Voltado ao fiel cumprimento quanto o que relata as Legislações

vigentes referente ao Controle Interno, bem como a oportunidade em promover

na Administração Pública mecanismos que assegurem, entre outros aspectos,

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o cumprimentos das exigências legais, o TCE/MT1 estabeleceu em sua

Resolução Normativa 01/2007, que será abordado no decorrer deste estudo,

prazos aos Gestores Públicos para implementarem os Sistemas

Administrativos do Controle Interno até ano de 2011.

Sendo assim o presente estudo buscou identificar: “Quais as problemáticas enfrentadas pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Aripuanã-Mt, na implementação do Sistema de Controle Interno com base na Resolução 001/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT”.

As hipóteses levantadas, quanto as problemáticas enfrentadas na

implementação do Sistema de Controle podem estar relacionadas a:

a) Estrutura organizacional da Unidade Central de Controle Interno,

inadequada?

b) Pouco conhecimento dos gestores públicos quanto à importância de se ter

controles internos bem definidos no âmbito da administração?

O presente estudo tem como base os seguintes objetivos

específicos:

Conceituar a importância do Sistema de Controle Interno segundo a visão

de alguns teóricos;

Identificar as problemáticas enfrentada na implementação dos Sistemas

administrativos do Controle interno mediante exigências da Resolução

001/2007 do TCE/MT;

Descrever as problemáticas identificadas e diagnosticar os resultados

coletados.

1 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

7

Neste sentido, para melhor compreensão, o presente estudo é

composto de três capítulos, sendo divido em: Capitulo I - Fundamentação

teórica; Capitulo II - Metodologia; Capitulo III – Analise e discussão dos dados.

CAPITULO I – REFERENCIAL TEÓRICO

1.1- Conceitos de Sistema de Controle Interno e Controle Interno

O ato de planejar, organizar, executar e controlar recursos para atingir

objetivos organizacionais, chama-se de administração, e quando estes

recursos são financiados pela coletividade e os objetivos são sociais, chama-se

de administração pública.

O ato de controlar significa verificar a eficiência e eficácia dos

resultados, onde esta segue uma prática circular, ou seja, contínua, e que deve

ser feita a todo o momento e instância do processo.

Quando tais verificações são feitas por um agente interno da

organização, chamamos de controle interno, entretanto quando feitas por

agentes externos, chama-se controle externo.

Consideram-se os órgãos de controle externo os Tribunais de Contas,

Ministério Público, Controladoria Geral da União e o Poder Legislativo, e o

Controle Interno é exercido pela Controladoria Municipal, cuja principal

finalidade é realizar auditorias preventivas e interagir com o controle externo,

quando necessário.

O Controle das ações nas organizações públicas é uma preocupação que

sempre esteve presente na administração pública, mesmo antes da criação das

instituições voltadas para verificar exclusivamente o bom uso dos recursos

público, e que, para que o administrador público possa prestar contas sem

receios, este deve estar bem informado sobre os fatos e atos de sua

administração, pois os resultados ineficientes na administração pública têm, na

maioria das vezes, como responsáveis as falhas ou deficiência do controle

interno. De igual forma, o sucesso repousa na sua eficiência e eficácia.

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Em uma perspectiva limitada, o controle mede resultados, baseados

em análise de desvios e geração de relatórios. Vendo por uma perspectiva

ampla, o controle é aquele que desenvolve uma consciência estratégica,

voltada para o principio do aperfeiçoamento continuo.

O Controle Interno exerce suas atribuições através da Auditoria Interna,

dos órgãos governamentais, e também, através do sistema de Informações

Gerenciais.

A Auditoria Interna pode ser considerada a ação protuberante do

Controle Interno, uma vez que esta tem como objetivo, supervisionar,

normalizar, recomendar, fiscalizar, e avaliar o grau de confiabilidade dos

procedimentos da instituição.

1.1.1 – Base Legal

Para o autor Hely Lopes Meirelles (2004, p.639) o controle “em tema de

administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que

um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.

A Instrução Normativa nº 16, de 20.12.91, do Departamento de

Tesouro Nacional, conceitua Controle Interno como sendo: “O conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizado com vista a assegurar que o objetivo dos órgãos e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.”

O Instituto dos Auditores Internos do Brasil define Controle Interno

como: “Qualquer ação tomada pela administração (assim compreendida tanto a Alta Administração como os níveis gerenciais apropriados) para aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam atingidos. A Alta Administração e a gerência planejam, organizam e controlam o desempenho de maneira a possibilitar com razoável certeza essa realização.”

O Projeto de Lei nº 135/96 (que substituirá a Lei n° 4320/64), que

tratava a matéria no Congresso Nacional, derivou e ampliou esse conceito

para:

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Art. 159. O controle interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração governamental para salvaguardar seus ativos, desenvolver a eficiência nas operações, estimular o cumprimento das políticas administrativas prescritas e verificar a exatidão e a fidelidade dos dados contábeis e a exação no cumprimento da lei.

§ 1º O controle interno deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades, compreendendo, particularmente:

I- controle, pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que orientam a atividade específica do órgão controlado;

II- o controle, pelos órgãos de cada sistema, da observância das normas gerias que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III- o controle das aplicações dos dinheiros públicos e da guarda dos bens pertencentes à administração pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria;

IV- a fiscalização da execução contratual de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

§ 2º O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se revelarem puramente formais ou cujo custo seja comprovadamente superior ao risco.

A Lei nº 4.320/64 preconiza em seu art.75 o controle da execução

orçamentária compreenderá:

I – A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II – A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

III – O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Constituição Federal de 1988 reforça a necessidade do controle e

define em seu art.70 (Brasil, 1988):

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“A Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das Entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Parágrafo único: “Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Segundo o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, deve ter

atuação sistêmica e integrada, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,

para fim de:

Avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas

governamentais e orçamentos;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto à

eficiência e eficácia;

Exercer o controle das obrigações, direitos e haveres;

Apoiar o controle externo.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 da Lei de

Responsabilidade Fiscal estabelece: “A obrigatoriedade do Órgão de controle

interno, delegando poderes ao Tribunal de Contas para responsabilizar e punir

os administradores que descumprirem a lei. Requer o equilíbrio das contas

públicas e a correta inscrição em restos a pagar”.

A Resolução 001/2007 do TCE em seu Art. 5° estabelece que as

Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que se refere o Guia de

implantação do Sistema de Controle Interno, até o final do exercício de 2011

deverão ser implantada observando a seguinte ordem de prioridades para a

normatização das atividades relativas aos sistemas administrativos a seguir

dispostos:

I - até 31-12-2008:

a) Sistema de Controle Interno;

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b) Sistema de Planejamento e Orçamento;

c) Sistema de Compras, Licitações e Contratos.

II - até 31-12-2009:

a) Sistema de Transportes;

b) Sistema de Administração de Recursos Humanos;

c) Sistema de Controle Patrimonial;

d) Sistema de Previdência Própria;

e) Sistema de Contabilidade;

f) Sistema de Convênios e Consórcios;

g) Sistema de Projetos e Obras Públicas.

III - até 31-12-2010:

a) Sistema de Educação;

b) Sistema de Saúde;

c) Sistema de Tributos;

d) Sistema Financeiro;

e) Sistema do Bem-Estar Social;

IV - Até 31-12-2011:

a) Sistema de Comunicação Social;

b) Sistema Jurídico;

c) Sistema de Serviços Gerais;

d) Sistema de Tecnologia da Informação.

Esta mesma Resolução traz em seu Art. 6 que:

“O responsável pelo sistema de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá representar junto ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados, integralmente, através das medidas adotadas pela administração.”

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1.1.2 – Importância do Controle Interno

Constituem Controles Internos o conjunto de atividades, planos,

métodos e procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os

objetivos dos órgãos e entidades da Administração Pública sejam alcançados,

de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da

gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.

A ausência de controle traz como consequência a não correção dos

rumos, gerando desperdício e mau uso dos recursos públicos, facilitando

inclusive, a corrupção e os desvios, obrigando a sociedade a arcar com esses

custos.

O controle como função administrativa, configura como uma das quatro

funções da Administração, a saber: Planejamento, Organização, Direção e

Controle. O processo de controle opera-se com a dinâmica da organização e

compreendem o planejamento e a definição dos meios, a execução das

atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação.

Neste ponto, o controle constitui um dos princípios básicos da

Administração, de forma que a inexistência dessa função ou suas deficiências

apresentarão reflexos diretos e negativos nas demais funções. Desse modo

constituindo-se em instrumento indispensável para que sejam atingidos os

objetivos previstos por qualquer organização.

A função do controle é indispensável para acompanhar a execução de

programas e apontar suas falhas e desvios, verificar a correta aplicação das

normas e princípios adotados e constatar a veracidade das operações

realizadas.

O Controle Interno integra um plano de organização da Administração

e tem os mesmos objetivos, sendo retroalimentado pela função comando,

concorrendo para a correta tomada de decisões, correlacionadas com as

demais funções da Administração. Dentre as funções do Controle Interno, esta

a avaliação de sua própria atividade.

Organizar o Sistema de Controle Interno na Administração Pública, e

fazê-lo funcionar eficientemente, é de responsabilidade do gestor. Incumbe ao

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Gestor, primeiramente, gerir o patrimônio e os recursos a ele confiados com

eficiência, sem desperdício e desvio, logo após, compete-lhes prover as

condições para demonstrar a prática da boa administração e permitir a

verificação, por parte dos órgãos de controle externo, de que agiu com a

correta competência.

Uma vez organizado o controle interno, tem-se a necessidade de

mantê-lo sob permanente vigilância e avaliação, pois se sabe que as falhas de

seu funcionamento trazem reflexos inevitáveis nos resultados da administração

podendo comprometê-la irremediavelmente, pois manter o bom funcionamento

do controle interno, bem compreendido, este, poderá se tornar no mais

importante aliado de sua administração.

Segundo BOTELHO (2006), um bom Sistema de Controle Interno é

sinônimo de “boa administração”, que também é o objetivo de todo gestor

público. O gerenciamento do patrimônio público exige um eficiente Sistema de

Controle Interno.

Para o autor SOUZA (2006), o Controle Interno representa em uma

organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos

de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a

administração na condução ordenada de sua gestão.

SOUZA (2006), diz ainda que o Sistema de Controle Interno, é aquele

que efetivamente orienta, fiscaliza e ajuda na gestão. É responsável

diariamente por diariamente pelo controle das contas publicas. Quanto maior

for a eficiência desse controlo interno, menor será a limitação do próprio

sistema.

1.1.3 – Atribuições ao Controle Interno

Alguns estudos trazem, dentre as inúmeras atribuições importantes ao

controle interno na administração pública, as consideradas de maior relevância

nas quais podem estar relacionados a:

Avaliação do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas prevista nos

instrumentos de planejamento PPA/LDO e LOA;

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Verificação aos limites e condições para a realização de operações de

crédito e inscrição de restos a pagar;

Apurar, o limite de gastos com pessoal e avaliar as medidas para o seu

retorno ao respectivo limite;

Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das

dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

Verificação ao cumprimento do limite de gasto total com o legislativo;

Controle a execução orçamentária;

Avaliação aos procedimentos adotados para a realização da receita e da

despesa pública;

Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

Avaliação da aplicação dos limites assegurados por lei a Saúde e Educação;

1.1.4 – Aspecto estrutural do Sistema de Controle Interno na Administração publica

CRUZ e GLOCK trazem o entendimento que a para dar forma ao

Sistema, tornando-o efetivamente reconhecido, tende-se “transformar um

conjunto de atividades exercidas de forma esparsa e empírica em

procedimentos claramente definidos, com atribuições de responsabilidade e

competência”.

Tanto no entendimento dos autores acima, como do TCE/MT, a

estruturação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração

Publica dar-se por forma de Lei especifica, criando na estrutura administrativa a

figura do “Controlador Interno”, devendo este cargo ser exercido por ocupantes

de nível de escolaridade superior, preferencialmente do quadro efetivo, para

posterior provimento através de concurso público.

Uma vez institucionalizado o Sistema de Controle Interno,

regulamentado via decreto seu funcionamento e definido as rotinas e

procedimentos básicos a serem desenvolvidos pelo sistema, começa-se então

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os trabalhos inerentes a função, lembrando bem que trata-se de um “Sistema”,

conjunto de atividades, onde todos devem exercer o controle de seus atos.

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CAPITULO II – METODOLOGIA

No capitulo anterior foram apresentadas algumas teorias, que podem

servir de apoio para as organizações que desejam fortalecer a Implementação

do Sistema de Controle Interno na Administração Publica.

A partir deste ponto destacaremos os métodos utilizados para

desenvolver a problemática apresentada neste estudo, bem como analise

quanto as hipóteses levantadas as problemáticas enfrentadas pela

Controladoria do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Aripuana na

implementação do Sistema de Controle Interno

2.1 – Tipo de pesquisa e procedimento de coleta de dados

O método utilizado foi pesquisa de campo, preponderantemente

quantitativa, realizada na Controladoria do Município de Aripuanã - Estado de

Mato Grosso, aplicando questionário com questões relacionadas ao

desempenho da Controladoria na implementação do Sistema de Controle

Interno pós Resolução Normativa 001/2007 do Tribunal de Contas do Estado -

TCE/MT, que permitiu uma analise mais precisa do problema apresentada no

capitulo 01 da presente pesquisa.

Segundo Furasté.( 2007, p. 35), [...] a pesquisa de campo é uma pesquisa que visa conhecer aspectos importantes e peculiares do comportamento humano em sociedade. Envolve estudos de satisfação, de interesses, de opinião de pessoas ou grupos de pessoas sobre aspectos de sua realidade. A pesquisa de campo tem como objetivo imediato analisar, catalogar, classificar, explicar e interpretar os fenômenos que foram observados e os dados que foram levantados. Por isso, é necessário que os elementos sejam os mais fidedignos possíveis, sem qualquer tipo de alteração ou interferência·.

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CAPITULO III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DE DADOS

Este capítulo detalha e organiza os dados coletados no decorrer da

pesquisa, com a finalidade de atender ao objetivo proposto do presente estudo.

3.1 – Estrutura organizacional da Controladoria Interna

Com base no questionário aplicado, o Sistema de Controle Interno do

Poder Executivo, foi criado por meio da Lei municipal nº 721/2007 de 12 de

novembro de 2007.

A referida Lei dispõe em seu Capitulo I – Art. 7º que a estrutura

organizacional da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Municipal, deverá estar vinculada diretamente ao Gabinete do

Prefeito, com suporte necessário de recursos humanos e materiais, ou seja,

obtendo um poder de decisão considerado importante para a gestão.

O estudo buscou também conhecer a avaliação dada ao grau de

funcionamento do Sistema de controle Interno, sendo considerado “regular”.

Com relação ao ambiente funcional o questionário aplicado, buscou

saber se para o desempenho de suas tarefas a controladoria dispõe de sala

própria, equipamentos em bom estado de uso e Sistema de software

disponível, sendo então respondido que dispõe “parcialmente”.

Pode ser constatado durante a pesquisa, que a Unidade Central de

Controle Interno, encontra-se instalado em uma sala pequena no qual divide o

espaço com demais setores, dificultando com isso o desempenho das funções.

GABINETE DO PREFEITO

CSCI – CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

JSM SEEX

ASSJUR

Gabinete do Prefeito

COOG AB

CSC I

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Quanto ao quadro funcional a Controladoria é composta de 02 (dois)

servidores, com formação escolar nível superior e ocupante tanto de cargo

efetivo como em comissão.

1) A Prefeitura possui Sistema de Controle Interno implantado, por Lei? ( x ) sim ( ) Não xxxxxxxx

2) Como você avalia o Grau de funcionamento do Sistema de Controle Interno? ( ) otimo ( x ) Regular ( )Ruim

3) O ambiente funcional da Controladoria esta apropriado para o desempenho de suas tarefas tais como: Sala própria, equipamentos em bom estado de uso e Sistema de Software disponível?

( ) Sim ( x ) parcial ( )não

4) Quantos funcionários compõe a Controladoria? ( ) apenas uma ( x ) duas pessoas ( ) três ou mais

5) Qual o grau de formação escolar do(s) intergrante(s)? ( ) Ensino Médio ( x ) Ensino Superior ( ) ambos

6) Em relação a equipe integrante da contraladoria são de? ( ) Cargo em comissão ( ) Cargo efetivo ( x ) ambos

QUADRO 01

QUESTÕES OPÇÕES/RESPOSTA

QUESTINARIO APLICADO EM JULHO/2014 A CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE ARIPUANA/MT

3.2 – Resolução Normativa 001/207 /TCE-MT

Com a finalidade de fazer com que os Municípios do Estado de Mato

Grosso, cumpram o que já estabelece a Constituição Federal 1988, em que

determina no Art. 70, como já referendado no Capitulo I, o Tribunal de Contas

do Estado de Mato Grosso, validou a Resolução Normativa 001/2007,

estabelecendo prazos aos Poderes Legislativo e Executivo a implementarem

de fato o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Publica.

A Resolução contemplou como anexo o “Guia de implementação do

Sistema de Controle Interno”, orientando como os Gestores da Administração

deveriam atuar na elaboração dos procedimentos para a emissão da Instruções

Normativas para cada Sistemas Administrativos.

De acordo com a Resolução, os prazos para a elaboração das

Instruções Normativas para cada Sistema administrativo, compreenderam entre

o ano de 2008 a 2011, devendo a cada finalização e validação das mesmas,

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ser encaminhado dentro do prazo ao Tribunal de Contas por meio da

Ferramenta de Auditoria Aplicada ao Controle Externo, conhecida como APLIC.

O resultado do questionário aplicado demonstrou que a Unidade

Central do Sistema de Controle Interno obteve conhecimento da Resolução

Normativa do TCE/MT, bem como implementou os Sistemas Administrativos e

emissão das Instruções Normativas dentro do prazo estabelecido pelo

TCE/MT.

7) Tem conhecimento da Resolução 001/2007 doTCE que aprovou o “Guia para implantação doSistema de Controle Interno na AdministraçãoPública”?

( x ) sim ( ) Não xxxxxxxx

A) Para o ano de 2008 ( x ) Conclusas ( ) parcialmente conclusas ( ) em dificuldades para conclui-las B) Para o ano de 2009 ( x ) Conclusas ( ) parcialmente conclusas ( ) em dificuldades para conclui-las C) Para o ano de 2010 ( x ) Conclusas ( ) parcialmente conclusas ( ) em dificuldades para conclui-las D) Para o ano de 2011 ( x ) Conclusas ( ) parcialmente conclusas ( ) em dificuldades para conclui-las

QUESTÕES OPÇÕES/RESPOSTA

QUADRO 02

8) Caso a opção acima seja positiva, como está a elaboração das Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos, conforme determina a Resolução?


O estudo buscou também conhecer o grau de satisfação quanto

relacionamento das Unidades Administrativas com a Controladoria do Sistema

de Controle Interno, constado que considera “insatisfatório”.

Quanto ao apoio do Gestor, aqui considerado o Prefeito, foi avaliado

como “pode melhorar”.

Relacionado a avaliação da participação das Unidades Administrativas

nas elaborações das Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos,

foi considerado “insatisfatório”.

O desempenho dos controles internos nas Unidades Administrativas

para os Sistemas Administrativos já implementados, foi considerado “Regular, com aprimoramento a ser feito”.

20

QUESTÕES

9) Como que se avalia o grau de relacionamento das Unidades Administrativas com a Controladoria do Sistema de Controle Interno?

( ) Satisfatório ( x ) Insatisfatório xxxxxxxxx

10) Quanto ao apoio do Gestor nas ações da Controladoria, avalia como sendo? ( ) Satisfatório ( ) Insatisfatório ( x ) Pode Melhorar

11) Como se avalia a participação das Unidades Administrativas na elaboração das Instruções normativas para os Sistemas Administrativos?

( ) Satisfatório ( x ) Insatisfatório xxxxxxxxx

12) Como avalia o desempenho do “controle interno” nas unidades administrativa para os Sistemas Administrativos já implementado?

( ) Bom, com grande avanço

( x) Regular, com aprimoramento a ser feito

( x ) Inexistente, as unidades ainda não entenderam sua importância


OPÇÕES/RESPOSTA

QUADRO 03

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Das analises e resultados e com base na fundamentação teórica,

possibilitou demonstrar que o Controle Interno torna-se imprescindível para

bom andamento da Organização Publica, não apenas para se cumprir o que

determina as legislações vigentes, mas também por considerar que se a

Administração Publica dispõe de Controles Internos eficientes, os resultados

das políticas publicas serão bem mais eficazes.

O resultado demonstrou também que a Prefeitura Municipal de

Aripuanã, por meio da Controladoria do Sistema de Controle Interno cumpriu

com a determinação de implementar Instruções Normativas aos Sistemas

Administrativos dentro do prazo proposto pelo Tribunal de Contas do Estado,

conforme Resolução Normativa 001/2007.

Se valendo das hipóteses levantadas pelo estudo, percebe-se que o

resultado dos dados demonstrou que o “ambiente funcional da Controladoria” como: ter sala própria; equipamentos em bom estado de uso e

sistema de software disponível, foi considerado “parcial”, conforme demonstra

quadro 01, constatando ainda que a equipe divide a sala com outros

departamentos dificultando com isso o desempenho das funções, podendo

então considerar que uma das problemáticas esta de fato na “estrutura organizacional da própria controladoria”, por mais que se cumpriu os

prazos estabelecidos na Resolução Normativa 001/2007, porém pode-se não

atingir grau de eficiência necessária ao desempenho desses Sistemas

Administrativos.

Quanto à outra problemática considerada “como pouco conhecimento dos gestores quanto à importância de se ter controles internos bem definidos no âmbito da administração”, as questões

aplicadas de nºs, 09 e 11, conforme apresentado no quadro 03, resultou que o

relacionamento entre Unidades Administrativas, com a Controladoria é

considerado “insatisfatório”, bem como a participação das unidades

administrativas na elaboração das Instruções Normativas.

22

Outro ponto que leva a dar credibilidade à problemática levantada, esta

nas questões de nº 10 e 12, que considera que o apoio do gestor nas ações da

controladoria “pode melhorar”, e avalia como sendo “regular, com

aprimoramentos a ser feito”, o desempenho dos controles internos nas

Unidades Administrativas.

Conclui-se com esse estudo, que os resultados tenham contribuído

para confirmar necessidade de aprimoramento de controles internos na

organização, reforçando aos gestores das unidades administrativas, sua

importância, como forma de fortalecer os mecanismos já utilizados, evitando

erros e resultando em ações ponderadamente eficientes e eficazes para a

Gestão Púbica.

Como sugestão, a fim de dar continuidade ao estudo em questão,

outros pesquisadores podem, verificar como nova linha de pesquisa os

resultados alcançados aos procedimentos internos das Instruções Normativas

implementadas aos Sistemas Administrativos como ferramenta de Auditoria

Interna para a Administração Publica.

23

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FURASTÉ. Pedro Augusto. Normas Técnicas para Trabalho Cientifico. 14ª

ed. Brasul. 2007.

BOTELHO, Milton Mendes. Manual Prático de Controle Interno na Administração Pública Municipal. 1º Ed. 2ª tiragem. Ed. Curitiba, 2006

SOUZA, Jorge Bento. Controle Interno Municipal – Uma abordagem prática.

Ed. Evangraf Ltda. Porto Alegre, 2006

CRUZ, Flávio da e GLOCK, José Osvaldo Glock. Controle Interno nos

Municípios. 2ª Ed. Ed. Atlas S.A. – São Paulo, 2006.

ANEXOS

Questionário aplicado

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QUESTIONÁRIO

Este questionário aplicado a Controladoria do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, que será utilizado no trabalho de conclusão de curso da Faculdade AJES - Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena no Curso de Pós-Graduação em Finanças, Auditoria e Controladoria, tendo como tema: “CONTROLE INTERNO – SUA IMPORTÂNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL: Uma analise do desempenho na Implementação do Sistema de Controle Interno no Municipio de Aripuanã-MT, com base na Resolução 001/2007 – TCE/MT

1) A Prefeitura possui Sistema de Controle Interno implantado, por Lei?

( x ) sim

( ) não

2) Como você avalia o Grau de funcionamento do Sistema de Controle Interno como um todo, ou seja, a funcionalidade dos controles internos nas unidades administrativas?

( ) Ótimo

( x ) Regular

( ) Ruim

3) O ambiente funcional da Controladoria esta apropriado para o desempenho de suas tarefas tais como: Sala própria, equipamentos em bom estado de uso e Sistema de Software disponível?

( ) sim

( x ) parcial

( ) não

4) Quantos funcionários compõe a Controladoria?

( ) apenas uma

( x ) Duas pessoas

( x ) Três ou mais pessoas

5) Qual o grau de formação escolar do(s) integrante(s):

( ) Ensino médio

( x ) Ensino superior

( ) Ou ambos

6) Em relação a equipe integrante da Controladoria são de?

( ) Cargo em comissão

( ) Cargo efetivo

( x ) ambos

7) Tem conhecimento da Resolução 001/2007 do TCE que aprovou o “Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”?

( x ) Sim

( ) Não

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1) Caso a opção acima seja positiva, como esta a elaboração das normativas para os Sistemas Administrativos?

A) Ano de 2008

( x ) Conclusas

( ) parcialmente conclusas

( ) em dificuldades para conclui-las

B) Ano de 2009

( x ) Conclusas



C) Ano de 2010

( x ) Conclusas



D) Ano de 2011

( x ) Conclusas



9) Como se avalia o grau de relacionamento das Unidades administrativas com a controladoria do Sistema de Controle Interno?

( ) Satisfatório

( x ) Insatisfatório

10) Quanto ao apoio do Gestor(a) nas ações da Controladoria, avalia como sendo?

( ) Satisfatório

( ) Insatisfatório

( x ) Pode melhorar

11) Como se avalia a participação das Unidades Administrativas na elaboração das Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos?

( ) Satisfatório

( x ) Insatisfatório

12) Como se avalia o desempenho dos “controles internos” nas unidades administrativa para os Sistemas Administrativos já implementado?

( ) Bom, com grande avanço;

( x ) Regular, com aprimoramento a ser feito;

( ) inexistente, as unidades ainda não entenderam sua importância.

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