XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO 2ª FASE - DIREITO CONSTITUCIONAL

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO CONSTITUCIONAL

CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir:

• Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e

das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.

• Ao receber o caderno de textos definitivos você deve:

a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos;

b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;

c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;

d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos;

e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

• As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.

• Durante a aplicação da prova não será permitido:

a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,

gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou

qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer

espécie.

• A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.

• Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.

• O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos

definitivos.

• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.

• Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de

rascunho.

• Somente após decorridas quatro horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de

rascunho.

• Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da sala.

• Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da

embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos

examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de

aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado

Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da

unidade de provas.

Boa prova!

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

O Estado do Maranhão editou a Lei Estadual nº 21.333 do corrente ano, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa

e sancionada, promulgada e publicada pelo Governador do Estado, determinando a gratuidade dos estacionamentos

privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers,

estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao Setor de

Proteção ao Consumidor local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados na legislação.

Dartanhã, contratado como advogado da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de

ajuizamento de medida judicial para a não aplicação da norma, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria,

pois a referida lei afrontaria a Constituição Brasileira. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza

a propositura da ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível para a proteção de todas as pessoas, observando:

a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais

vinculados; d) requisitos formais da peça; e) tutela de urgência. (Valor: 5,00)

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QUESTÃO 1

José, em um evento de confraternização na empresa em que trabalha, ouviu de Roberto, alterado pela ingestão de

bebida alcoólica, que este detinha cargo em comissão no Tribunal de Contas da União, ao qual nunca comparecera,

exceto para retirada do contracheque, ao final de cada mês.

José se dirige no dia seguinte, ao Tribunal de Contas da União e solicita cópia dos assentamentos funcionais relativos

a Roberto, a fim de instruir uma ação judicial.

O pedido administrativo foi dirigido ao Ministro Presidente daquela Corte de contas, que resolveu negá-lo.

Consternado, José impetrou “Habeas Data” em face do Presidente do Tribunal de Contas da União.

Considerando a situação acima descrita, responda justificadamente aos itens a seguir.

a) Qual o Juízo ou Tribunal competente para julgamento do “Habeas Data” impetrado por José? (valor: 0,40)

b) O dispositivo de lei exige, para impetração do “Habeas Data”, demonstração da recusa ao acesso às informações,

à luz do princípio da inafastabilidade de jurisdição, é constitucional? (valor: 0,40)

c) A pretensão de José, nesse caso, pode ser veiculada por “Habeas Data”? (valor: 0,45)

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QUESTÃO 2

O Prefeito de Pedra Velha apresenta projeto de lei que outorga reajustes a determinadas categorias de servidores

públicos, que veio a sofrer emendas pelos vereadores ampliando os benefícios para outras categorias não acolhidas

no projeto do Chefe do Executivo, com aumento de despesas, em previsibilidade orçamentária. A Constituição

Estadual prescreve que nessa matéria a iniciativa é exclusiva do chefe do Executivo, repetindo normas da

Constituição Federal. A lei foi votada por maioria e sancionada pelo Prefeito. A legitimidade prevista para o controle

de constitucionalidade repete, no plano local, aquela inscrita na Constituição Federal.

Responda fundamentadamente:

a) A emenda parlamentar ao projeto de lei seria possível? (Valor: 0,65)

b) Existiria algum meio de controle de constitucionalidade da lei votada pela Câmara? (Valor: 0,4)

c) Teria o Prefeito legitimidade para propor a eventual ação direta de inconstitucionalidade, mesmo tendo

sancionado o projeto? (Valor: 0,2)

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QUESTÃO 3

Tulius, Deputado Federal, recebeu vantagens indevidas em razão do seu cargo eletivo e foi condenado por falta de

decoro parlamentar. Acerca dessa situação hipotética, responda, de modo fundamentado, aos seguintes

questionamentos:

a) Qual o órgão competente para julgar e condenar Tulius por falta de decoro?

b) O que ocorre se Tulius renunciar ao mandato, visando a não-aplicação da penalidade?

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QUESTÃO 4

Um município que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas

para a captura, o transporte e a comercialização de pescado em sua área territorial e prevê a aplicação de sanções

administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referência o sistema de repartição de

competências entre os entes federados, é correto dizer, quanto à situação hipotética apresentada, que a referida lei

municipal é constitucional? Fundamente sua resposta.

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