DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 07

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Aula 07 Direito Tributário p/ XX Exame de Ordem - OAB Professor: Fábio Dutra

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  • Aula 07

    Direito Tributrio p/ XX Exame de Ordem - OAB

    Professor: Fbio Dutra

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

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    AULA 07: Responsabilidade Tributria

    SUMRIO PGINA

    Observaes sobre a aula 01 Responsabilidade Tributria 02 Responsabilidade por Substituio 05 Responsabilidade por Transferncia 06 Responsabilidade por Infraes 26 Gabarito das Questes Comentadas em Aula 41

    Observaes sobre a Aula

    Ol, prezado aluno(a)! Tudo bem?

    Pronto para dar mais um passo rumo sua aprovao? Estamos a cada dia mais prximos!

    O tema da aula de hoje Responsabilidade Tributria. Um tema muito bom de se estudar. Espero que voc goste da aula! Vamos trabalhar com diversas questes da FGV dos ltimos exames de ordem. um momento que voc ter a oportunidade de verificar como ser a sua prxima prova!

    No se esquea: todas as questes que voc entender relevantes ou difceis, grife ao lado, para posterior reviso. Na semana que anteceder a prova, vamos correr atrs do que voc pode esquecer, e no do que j ficou memorizado! Tudo bem?

    Ento, comecemos a aula!

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    1 - RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA

    Retomando o que foi visto na aula anterior, acerca dos elementos subjetivos da relao jurdico-tributria, vimos que o sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsvel, correto?

    contribuinte, nos dizeres do art. 121 do CTN, quando tenha relao pessoal e direta com a situao que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, responsvel, quando esteja obrigado por lei a pagar o tributo, mas no seja contribuinte, isto , no possua uma relao pessoal e direta com o evento que fez acontecer o fato gerador.

    A responsabilidade tributria, colega, uma forma do Fisco otimizar a atividade de fiscalizao e arrecadao tributria. Relembre o exemplo citado na aula anterior sobre o IR. O que seria mais fcil: fiscalizar o recolhimento do IR de todos os contribuintes pessoas fsicas ou das empresas? Levando em considerao que as empresas podem contratar milhares de empregados, certamente o controle destas ser mais efetivo.

    Nessa esteira, por no fazer acontecer o fato gerador, deve-se haver uma lei que preveja tal responsabilidade, afinal de contas, repita-se, ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, seno em virtude de lei (CF/88, art. 5, II). Por consequncia, as convenes particulares no podem modificar a definio legal do sujeito passivo das obrigaes tributrias (CTN, art. 123).

    Observao: Nunca se esquea de que para ser contribuinte tambm se faz necessrio haver previso legal. Vamos reforar: quando uma lei institui um tributo, deve haver previso de fato gerador, base de clculo, alquotas e contribuintes. Caso contrrio, no h elemento subjetivo na relao jurdico-tributria.

    Um detalhe que no pode ser confundido pelo candidato a diferena entre sujeito passivo indireto com sujeito passivo de tributo indireto.

    O sujeito passivo indireto, como j estudamos, o responsvel pelo adimplemento da obrigao tributria. J o sujeito passivo dos tributos indiretos pode ser tanto o contribuinte como o responsvel, se houver. O contribuinte, neste caso, a quem nos referimos o de direito, j que nesses tributos tambm h a figura do contribuinte de fato, o qual, como j foi estudado, no integra a relao jurdico-tributria. o caso da TV de LED e o pagamento do ICMS citado na aula anterior. Est lembrado?

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    Lembre-se de que, nos tributos diretos, h identidade entre os contribuintes de direito e de fato.

    O CTN, ao iniciar a abordagem do tema Responsabilidade Tributria, estabeleceu o seguinte:

    Art. 128. Sem prejuzo do disposto neste captulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigao, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigao.

    Observao: No se esquea de que o crdito tributrio, como ser visto em outra aula, a obrigao tributria exigvel, com o lanamento.

    H que se destacar tambm que a pessoa eleita pela lei como responsvel pelo pagamento do tributo deve possuir uma vinculao, ainda que mnima, com o fato gerador da respectiva obrigao, conforme se destaca no artigo supracitado.

    O dispositivo ainda evidencia a possibilidade de o responsvel ser o nico obrigado ao cumprimento da obrigao, hiptese em que haver excluso da responsabilidade do contribuinte. Tambm h possibilidade de o contribuinte ser colocado na posio subsidiria (supletiva), ou seja, caso o responsvel no realize o pagamento da obrigao, chama-se o contribuinte para arcar com o nus.

    Por ltimo, tambm h permisso no CTN (art. 134) para que o responsvel seja colocado na condio de subsidirio. Dessa forma, a obrigao deve ser cumprida pelo contribuinte, que, no o fazendo, torna-se exigvel do responsvel legal.

    Resumindo, veja que o responsvel surge na obrigao tributria de trs modos distintos:

    O responsvel fica obrigado a pagar, excluindo qualquer responsabilidade do contribuinte (o contribuinte excludo da relao jurdica);

    O responsvel obrigado a cumprir a obrigao. Caso no cumpra, exige-se do contribuinte (o contribuinte subsidirio);

    O contribuinte obrigado a cumprir a obrigao. Caso no cumpra, exige-se do responsvel (o responsvel subsidirio).

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    O que acabamos de ver diz respeito intensidade com que o contribuinte ou o responsvel tem perante a obrigao tributria.

    Alm da questo da intensidade em relao ao cumprimento da obrigao tributria, outro aspecto importante saber em que momento o responsvel assume o dever de pagar, antes ou depois do fato gerador.

    Quando o vnculo jurdico do responsvel surge antes ou mesmo no momento da ocorrncia do fato gerador, diz-se que a modalidade de responsabilidade por substituio. Por outro lado, se o responsvel entra em cena em momento posterior ocorrncia do fato gerador, trata-se da responsabilidade por transferncia.

    A doutrina ainda divide a responsabilidade por transferncia em responsabilidade por solidariedade, por sucesso e de terceiros.

    Vamos ver cada uma dessas modalidades (transferncia e substituio) separadamente. De antemo, vamos esquematizar da forma como o assunto tem sido cobrado em provas:

    Observao: Recomendo que, aps a leitura da aula por completo, voc retorne a esse esquema e veja se o teu raciocnio est correto. Caso reste alguma dvida, estamos no frum para elucid-la.

    Por Substituio

    Responsabilidade Tributria

    Progressiva/Regressiva

    Por Transferncia

    Resp. Terceiros c/ atuao irregular

    Resp. por Infraes

    Resp. por Sucesso

    Resp. por Solidariedade

    Resp. Terceiros c/ atuao regular 15450456239

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    2 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIO

    Essa modalidade de responsabilidade tributria tambm denominada responsabilidade originria, ttulo que no vem por acaso, j que o responsvel fica obrigado no momento da ocorrncia do fato gerador ou at mesmo antes dele.

    Veja um exemplo mais do que repetido no nosso curso: imposto de renda das pessoas fsicas. Quando a lei atribui a responsabilidade das fontes pagadoras em reter o valor do imposto para posterior recolhimento, esta obrigao surge no momento da ocorrncia do fato gerador, de forma que o contribuinte (aquele que auferiu os rendimentos) fica substitudo.

    Observao: pessoa que substitui o contribuinte, d-se o nome de responsvel por substituio, contribuinte substituto, substituto tributrio, ou, o mais comum, simplesmente responsvel.

    H que se ressaltar dois casos em que ocorre responsabilidade por substituio: substituio tributria regressiva (para trs) e substituio tributria progressiva (para frente).

    A sistemtica da substituio tributria regressiva consiste na substituio das pessoas que esto nas etapas anteriores da cadeia de produo ou circulao de mercadorias. Se quem est atrs substitudo, o que ocorre, na verdade, o diferimento do pagamento dos tributos devidos.

    Observao: A substituio tributria regressiva tambm denominada para trs e antecedente.

    Na substituio tributria progressiva, ocorre exatamente o oposto do que acabamos de ver. Ou seja, as pessoas que esto nas etapas posteriores so substitudas pelas ocupam posio anterior na cadeia de produo e circulao de mercadorias.

    Assim, se quem est na frente substitudo, a decorrncia lgica haver a antecipao do pagamento dos tributos. O raciocnio exatamente o contrrio do que vimos no tpico anterior, ao tratar da substituio tributria regressiva.

    Observao: A substituio tributria progressiva tambm denominada para frente e consequente.

    A substituio tributria progressiva foi prevista expressamente no texto constitucional, no que se refere aos impostos e contribuies:

    Art. 150:

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    (...)

    7 A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

    3 RESPONSABILIDADE POR TRANSFERNCIA

    Diferentemente do que ocorre na responsabilidade por substituio, neste caso o responsvel tributrio somente passa a ser devedor da obrigao tributria aps a ocorrncia do fato gerador.

    Pode-se dizer, portanto, que, ocorrido o fato gerador, tem-se o contribuinte como devedor da obrigao tributria. No entanto, diante da ocorrncia de certos fatos, o responsvel pode assumir a obrigao no lugar do contribuinte.

    Como foi visto anteriormente, a doutrina divide a responsabilidade por transferncia em responsabilidade por solidariedade, por sucesso e de terceiros. Vamos estudar, a partir de agora, cada um deles!

    Por questo de organizao da nossa aula, os trs tipos de responsabilidade por tranferncia sero classificados em tpicos autnomos, mas no deixam de pertencer a esse assunto.

    3.1 Transferncia por Solidariedade

    A transferncia da responsabilidade do pagamento dos tributos ocorrida por meio da solidariedade foi tratada no art. 124 do CTN.

    Em relao ao art. 124, I, vimos que ficam solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao.

    No se nega que o vnculo entre as pessoas que tenham o citado interesse comum e o fato gerador da obrigao to forte que elas so, na verdade, contribuintes. Vamos relembrar o nosso exemplo:

    Carlos, Jos e Bruno so proprietrios de um imvel urbano, localizado no Municpio de So Paulo. Carlos detm 5% do imvel, Jos, 70% e Bruno, 25%. Vamos supor, ainda, que o valor do IPTU no ano de 2013 foi de R$ 1.000,00.

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    Naquele momento, vimos que o Fisco pode exigir a dvida integralmente de qualquer um dos devedores solidrios, correto? Portanto, imagino que Jos, possuindo 70% da propriedade, seja compelido a pagar o valor total, isto , R$ 1.000,00. Certamente, ele pagou uma parte (R$ 300,00) que no lhe cabia.

    Nesse caso, dizemos que Jos pagou como contribuinte R$ 700,00, e como responsvel R$ 300,00.

    O contribuinte solidrio que paga a dvida integralmente, paga a sua parte como contribuinte, e a dos demais codevedores como responsvel.

    Ademais, cumpre destacar que o art. 124, II, permite que a lei nomeie como devedores solidrios pessoas que no tenham relao pessoa e direta com o fato gerador, hiptese em que teramos mais uma figura de responsabilidade por via do instituto da solidariedade.

    Observao: No se esquea de que a solidariedade foi tratada, pelo CTN, fora do captulo referente responsabilidade tributria.

    3.2 Transferncia por Sucesso

    O CTN inicia a abordagem da responsabilidade por sucesso, ou, nas palavras exatas do texto legal, responsabilidade dos sucessores, prevendo o seguinte dispositivo:

    Art. 129. O disposto nesta Seo aplica-se por igual aos crditos tributrios definitivamente constitudos ou em curso de constituio data dos atos nela referidos, e aos constitudos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigaes tributrias surgidas at a referida data.

    Ns vimos que a responsabilidade por transferncia se d com a ocorrncia de um ato ou fato, posterior ocorrncia do fato gerador, que transfere a obrigao do contribuinte para o responsvel. Ok?

    O que o art. 129 quis dizer, ainda que por uma redao mais confusa, que o sucessor assume todas as obrigaes tributrias surgidas at a data do ato ou fato que demarcou a sucesso.

    Observao: Em relao s obrigaes tributrias surgidas aps a data do evento que demarcou a sucesso, o responsvel (sucessor) , na verdade, contribuinte. Guarde isso!

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    O que vai definir as obrigaes que ficam sujeitas s regras da responsabilidade por sucesso a data da ocorrncia do fato gerador.

    (No despreze, contudo, a literalidade do art. 129!)

    Acrescente-se tambm que a responsabilidade por sucesso caracterizada pelo desaparecimento do devedor original (contribuinte).

    De acordo com o ilustre Eduardo Sabbag (2013):

    Esse desaparecimento por ser, por exemplo, por morte do primeiro devedor, recaindo o nus sobre os herdeiros, ou por venda do imvel ou estabelecimento, incidindo o importe tribtrio sobre o comprador. (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributrio. 2013. Pg. 727)

    Podemos dividir os assuntos a serem estudados sobre a responsabilidade por sucesso da seguinte maneira:

    1. Sucesso na transmisso de bens imveis (CTN, art. 130); 2. Sucesso na transmisso de bens mveis (CTN, art. 131, I); 3. Sucesso na transmisso causa mortis (CTN, art. 131, II e III); 4. Sucesso empresarial (CTN, art. 132 e 133).

    3.2.1 Sucesso na transmisso de bens imveis

    A sucesso na transmisso de bens imveis tem como responsvel o adquirente de tais bens. Esta pessoa assume a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas e contribuies de melhoria relativas ao imvel objeto da transmisso.

    Vamos ver o que diz o art. 130 do CTN:

    Art. 130. Os crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse de bens imveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou a contribuies de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao.

    Pargrafo nico. No caso de arrematao em hasta pblica, a sub-rogao ocorre sobre o respectivo preo.

    Antes de interpretar o dispositivo citado, devemos entender a diferena entre os impactos da sub-rogao real e sub-rogao pessoal no Direito Tributrio:

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    Sub-rogao real O imvel responde pela dvida tributria. Logo, a responsabilidade limitada ao valor do bem.

    Sub-rogao pessoal O adquirente assume a responsabilidade sobre os tributos, respondendo por todo o crdito tributrio relativo ao imvel, mesmo que ultrapasse o valor deste.

    Vamos l, ento!

    Quando uma pessoa adquire um imvel, assume a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem. Nesse caso, ocorre a sub-rogao pessoal, ficando o responsvel (adquirente) com a obrigao de quitar os tributos, ainda que o montante seja superior ao valor do imvel adquirido. Essa a regra!

    Contudo, devemos destacar que existem duas excees previstas no citado artigo do CTN. So elas:

    Quando constar do ttulo de transferncia de propriedade (escritura) a prova da quitao dos tributos (CTN, art. 130, caput);

    Quando o imvel for adquirido em hasta pblica - leilo (CTN, art. 130, par. nico).

    Portanto, se no momento do registro da transferncia do imvel for apresentada a prova de quitao dos tributos, o adquirente recebe o bem livre de qualquer nus tributrio.

    Observao: A comprovao da quitao dos tributos feita pela emisso da Certido Negativa de Dbitos (CND) ou simplesmente certido negativa.

    A que nus eu estou me referindo se j foram apresentados os comprovantes de quitao dos tributos? Ora, entre o momento da ocorrncia do fato gerador e o lanamento do tributo (procedimento com a finalidade de torn-lo exigvel), h um prazo determinado no CTN, denominado decadncia. Se este prazo no existisse, os fiscais nunca iriam poder lanar os tributos que no foram declarados espontaneamente pelos contribuintes.

    Tudo isso ser detalhadamente estudado nas prximas aulas. No se preocupe.

    Por ora, grave apenas que o prazo decadencial de 5 anos.

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    Diante do exposto, no momento em que se comprova o pagamento dos tributos, pode haver outros a serem posteriormente descobertos e lanados pelo fisco. Nesse caso, o adquirente no assume tal responsabilidade, ou seja, sero cobrados do antigo proprietrio.

    Em relao ao imvel adquirido em hasta pblica, que o leilo de bens penhorados, realizado pelo Poder Pblico, o CTN afirma que a sub-rogao ocorre sobre o respectivo preo. O que isso significa?

    Significa que o arrematante dos bens imveis em hasta pblica adquire tais bens livres de qualquer gravame tributrio, j que se trata de sub-rogao real. Ou seja, os dbitos tributrios existentes sobre o imvel so quitados pelo prprio valor da arrematao. Logo, se o valor dos tributos devidos superar o valor do imvel, o Fisco no pode exigir a diferena do arrematante nem do alienante (antigo proprietrio), pois a sub-rogao real.

    Grave isto: hasta pblica bens imveis.

    3.2.2 Sucesso na transmisso de bens mveis

    A norma que rege a responsabilidade do sucessor na transmisso de bens mveis o art. 131, I, do CTN, cuja redao a seguinte:

    Art. 131. So pessoalmente responsveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

    Embora no o legislador no tenha mencionado expressamente que se trata de bens mveis, essa a interpretao da maioria dos autores, tendo em vista que a responsabilidade dos bens imveis j foi tratada no art. 130.

    Essa espcie de responsabilidade em muito se assemelha dos bens imveis, com a distino de que, neste caso, no h excees que eximem o adquirente dos bens mveis. Se houve a transmisso dos bens, h sucesso tributria, sem excees.

    No que se refere aos responsveis, a norma assevera que so eles o adquirente ou o remitente. Quando ao adquirente, no h observaes a serem feitas. a pessoa que compra o bem mvel de outra.

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    No que concerne ao remitente, embora no deixe de ser um adquirente, bom que conheamos, ainda que superficialmente, a origem do termo. Remitente aquele que realiza a remio, que pode ser traduzida no resgate e aquisio de bens que foram penhorados ou objeto de leilo judicial, pelo cnjuge, ascendente ou descendente da pessoa executada. Tais pessoas (remitentes) possuam preferncia sobre o arrematante.

    Destaque-se que, atualmente, o instituto foi revogado. Contudo, para nossa prova, voc pode responder normalmente: o remitente pessoalmente responsvel pelos tributos relativos aos bens (mveis) remidos.

    Observao: No confunda remio com remisso. Esta um benefcio fiscal, j citado em outra aula, mas que s ser detalhadamente estudado na aula em que tratarmos das hipteses de extino do crdito tributrio.

    3.2.3 Sucesso na transmisso causa mortis

    A responsabilidade com base na transmisso causa mortis foi prevista no art. 131, II e III, do CTN, nos seguintes termos:

    Art. 131. So pessoalmente responsveis:

    II - o sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinho do legado ou da meao;

    III - o esplio, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da abertura da sucesso.

    Observao: Confira abaixo um mini-dicionrio para que voc possa entender o assunto com tranquilidade: De cujus: pessoa falecida Esplio: conjunto de bens, direitos, dvidas e responsabilidades do falecido Abertura da sucesso: momento capaz de gerar os efeitos da sucesso (morte) Quinho: parcela do patrimnio deixado pelo de cujus Legado: patrimnio deixado pelo de cujus, por meio de testamento. Meao: a metade do patrimnio do casal que pertence a cada cnjuge

    Nesse tipo de transmisso, a lgica que, da mesma forma que os bens do de cujus so transferidos para seus herdeiros, as dvidas tributrias tambm o so.

    Assim, quando em vida, a pessoa sujeito passivo, na condio de contribuinte, de vrios tributos. Aps a sua morte, algum deve se responsabilizar por isso.

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    Portanto, os sucessores devem arcar com as dvidas, na condio de responsveis. Afinal, no foram eles que praticaram o fato gerador (no houve relao pessoal e direta com o fato gerador), havendo, to somente, a transferncia da responsabilidade.

    Ocorre que, logo aps a morte, h o procedimento de inventrio, e at que seja feita a partilha aos herdeiros, o ente que fica responsvel pelas dvidas do de cujus o esplio, assim considerado o conjunto coisas e direitos que compunham o patrimnio do falecido.

    Dessa forma, o CTN estabeleceu que o esplio, embora no seja pessoa, fica pessoalmente responsvel pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da abertura da sucesso (morte). Por outro lado, em relao aos fatos geradores ocorridos aps a abertura da sucesso e antes da sentena da partilha, o esplio considerado contribuinte.

    No que concerne aos sucessores, so pessoalmente responsveis por todos os fatos geradores ocorridos antes da sentena de partilha, inclusive o que ocorreram antes da abertura da sucesso, caso o esplio no os tenha quitado. De maneira anloga, em relao aos fatos geradores ocorridos aps a partilha, os sucessores so contribuintes, possuindo relao pessoa e direta com o fato gerador.

    Em sntese, o que voc precisa saber que h trs marcos temporais para definirmos o contribuinte e o responsvel perante a administrao tributria: antes da morte (abertura da sucesso), entre esta e a partilha ou e aps a partilha.

    Antes da abertura da sucesso fatos geradores ocorridos at esse momento possuem como contribuinte o de cujus e como responsveis o esplio ou os sucessores. Entre a abertura da sucesso e a partilha fatos geradores ocorridos dentro desse perodo possuem como contribuinte o esplio e como responsveis os sucessores. Aps a partilha ou adjudicao fatos geradores aps essa data possuem como contribuintes os sucessores.

    Os sucessores (inclusive o cnjuge meeiro) somente so responsveis at o limite do valor que lhes foi repassado. Observe que a responsabilidade vai sendo transferida para os demais envolvidos na relao jurdica.

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    ESPLIO OU SUCESSORES (se esplio no pagar)

    Esquematizando:

    3.2.4 Sucesso Empresarial

    O CTN estabelece que a sucesso empresarial gera, nos termos do art. 132 do CTN, responsabilidade tributria s empresas resultantes das operaes societrias. Vejamos a ntegra desse dispositivo:

    Art. 132. A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel pelos tributos devidos at data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    A sucesso empresarial consiste em operaes societrias entre empresas, que so denominadas fuso, incorporao, transformao ou ciso. Vamos entender cada uma das operaes:

    Fuso Operao em que duas empresas se unem para formar uma s. As empresas fusionadas deixam de existir, surgindo uma nova, que ser a sucessora.

    Incorporao Operao em que uma (ou mais do que uma) sociedade absorvida por outra. A empresa incorporada deixa de existir.

    Transformao Operao em que a sociedade muda de forma (de Ltda. Para S.A., por exemplo).

    Ciso A ciso pode ser total ou parcial. Na ciso total, uma empresa transfere todo o seu patrimnio para outra, deixando de existir. Na ciso parcial, a empresa transfere parcela do seu patrimnio para uma (ou mais de uma) empresas, continuando a existir.

    Observao: O CTN no cita expressamente a ciso, pois a operao

    CONTRIBUINTES

    RESPONSVEIS

    Abertura da Sucesso Partilha

    DE CUJUS ESPLIO SUCESSORES

    SUCESSORES

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    s foi regulada 10 anos aps a publicao do CTN. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudncia tm aceitado a aplicao da regra da responsabilidade tributria na sucesso empresarial aos casos de ciso.

    O marco temporal para se definir se a empresa sucessora ser contribuinte ou responsvel a data do ato que gerou a operao societria.

    A responsabilidade por sucesso tambm extensiva aos casos de extino das pessoas jurdicas de direito privado, conforme preceitua o par. nico do art. 132, do CTN:

    Art. 132 (...):

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extino de pessoas jurdicas de direito privado, quando a explorao da respectiva atividade seja continuada por qualquer scio remanescente, ou seu esplio, sob a mesma ou outra razo social, ou sob firma individual.

    Veja que para a responsabilidade tributria ficar caracterizada, necessrio que a atividade seja continuada por qualquer scio remanescente ou seu esplio, podendo a atividade ser explorada sob a mesma ou outra razo social, ou sob firma individual.

    Observao: Firma individual, em termos atuais, significa empresrio individual.

    O scio que continuar a respectiva atividade pode ser responsabilizado ainda que exera a atividade sem regular constituio, j que o art. 126, III, do CTN, impe a capacidade passiva, independentemente de a pessoa jurdica estar regularmente constituda.

    3.2.5 Responsabilidade do adquirente de fundo de comrcio ou estabelecimento profissional

    Alm da responsabilidade na sucesso empresarial, o legislador do CTN disciplinou tambm a responsabilidade tributria na alienao de fundo de comrcio e estabelecimentos profissionais, conforme se v abaixo:

    Art. 133. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato:

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    I - integralmente, se o alienante cessar a explorao do comrcio, indstria ou atividade;

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explorao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso.

    Antes de partirmos para anlise do art. 133, vamos entender o que vem a ser fundo de comrcio e estabelecimento comercial.

    Fundo de comrcio caracterizado pelo conjunto de bens tanto materiais (mquinas,mveis, computadores etc.) como imateriais (marca, ponto comercial etc.), utilizados para cumprir com a atividade empresarial. O fundo de comrcio pode ser composto por um ou mais estabelecimentos.

    Portanto, os estabelecimentos so considerados parcelas do fundo de comrcio, j que este pode conter vrios estabelecimentos.

    Nesse contexto, repare que o CTN responsabiliza tanto o adquirente de todo o fundo de comrcio, como o que adquire apenas um estabelecimento comercial.

    Assim, o adquirente que continua a respectiva explorao da atividade comercial, ainda que sob a mesma ou outra razo social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

    Da, podemos tirar duas concluses:

    O adquirente deve continuar a explorao da respectiva atividade comercial. Dessa forma, se compra um estabelecimento onde h a explorao de uma farmcia, e decide abrir um lava-jato, no h que se falar em responsabilidade do adquirente.

    Havendo o prosseguimento na explorao da respectiva atividade, o adquirente somente responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Nesse sentido, seria responsvel pelo ICMS ou IPI, por exemplo, mas no sobre o Imposto de Renda devido pela pessoa jurdica alienante.

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    Vamos esquematizar para deixar tudo mais simples:

    importante destacar que o STJ (REsp 108.873/SP) j decidiu que, se uma empresa aluga um imvel que j foi anteriormente locado a outra pessoa jurdica devedora, no h que se falar em responsabilidade tributria.

    Entendido tudo at aqui, correto? Ento, vamos prosseguir no assunto, explicando a intensidade da responsabilidade assumida pelo adquirente, que pode ocorrer de duas maneiras. Vamos l!

    Imagine, a ttulo de exemplo, que um japons, inconformado com o elevado ndice de inadimplncia na sua loja de roupas, decide vend-la a outra pessoa, com a finalidade de regressar ao seu pas de sua origem.

    Outro exemplo seria o de um italiano, que possui duas pizzarias. Decepcionado com o baixo volume de vendas de uma das pizzarias, decide alien-la e continuar com a explorao da outra, que j se encontra estruturada.

    A primeira hiptese ocorre quando o alienante, aps realizar a venda do fundo de comrcio ou do estabelecimento, cessa completamente a explorao do comrcio, indstria ou atividade. Perceba que, para o fisco, fica difcil localizar o japons, para cobrar-lhe os tributos porventura devidos. Por esse motivo, se o alienante cessa a explorao comercial ou industrial, o adquirente responde integralmente pelos tributos (art. 133, I).

    A segunda hiptese refere-se ao caso de o alienante prosseguir na explorao da atividade comercial ou industrial, ou iniciar dentro dos prximos seis meses, contados da data da alienao, nova atividade, no mesmo ou at mesmo em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso.

    Adquirente de Fundo de Comrcio ou Estabelecimento

    Torna-se Responsvel Se continuar a

    explorao

    Integralmente

    Subsidiariamente

    Se o alienante cessar explorao comercial

    Se o alienante continuar atividade comercial; ou

    Iniciar nova atividade dentro dos prximos 6 meses.

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    Como o alienante pode ser encontrado com maior facilidade, o adquirente somente responder pelos tributos devidos se a Fazenda no lograr xito na cobrana do alienante. Ou seja, a responsabilidade subsidiria do adquirente.

    Percebe-se que h benefcio de ordem, ou seja, o adquirente s ir cumprir com a obrigao, caso o alienante no possa faz-lo.

    Um detalhe a ser notado que, para o adquirente se responsabilizar pelo fundo de comrcio ou estabelecimento adquirido, deve continuar a explorao da respectiva atividade. Por outro lado, a responsabilidade do alienante continua ainda que venha a iniciar atividade distinta dentro dos prximos seis meses.

    Impende destacar que o advento da LC 118/2005 trouxe importantes alteraes no art. 133 do CTN, acrescentando 3 pargrafos a ele. Como tais alteraes envolvem o processo de recuperao judicial e de falncia, muito importante que voc entenda a relao desses conceitos com o assunto que estamos estudando.

    Na sistemtica da recuperao judicial (antiga concordata), o objetivo fazer com que a empresa supere a crise econmico-financeira pela qual est passando. Para que isso ocorra, pode ser necessrio alienar um dos estabelecimentos da empresa.

    Da mesma forma que na recuperao judicial, em que est presente o princpio da preservao da empresa, na falncia pode haver alienao dos estabelecimentos.

    Em ambos os casos, o alienante est repleto de dvidas tributrias. Aplicando-se a regra da responsabilidade por sucesso, o adquirente seria responsvel por tais dvidas.

    A LC 118/05 alterou justamente esse ponto, ou seja, criou uma hiptese de excluso da responsabilidade do adquirente dos fundos de comrcio e dos estabelecimentos.

    Art. 133 (...):

    1o O disposto no caput deste artigo no se aplica na hiptese de alienao judicial:

    I em processo de falncia;

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    II de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperao judicial.

    A princpio poderamos pensar que foi aberta a possibilidade de os scios da sociedade falida ou em recuperao judicial utilizarem terceiros para adquirir os estabelecimentos livres do nus tributrio. Contudo, de modo a prevenir que tal exceo seja utilizada com fins fraudulentos, o legislador estabeleceu no 2 o seguinte:

    Art. 133 (...):

    2o No se aplica o disposto no 1 (que estabelece a excluso da responsabilidade) deste artigo quando o adquirente for:

    I scio da sociedade falida ou em recuperao judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperao judicial;

    II parente, em linha reta ou colateral at o 4o (quarto) grau, consangneo ou afim, do devedor falido ou em recuperao judicial ou de qualquer de seus scios; ou

    III identificado como agente do falido ou do devedor em recuperao judicial com o objetivo de fraudar a sucesso tributria.

    O objetivo de tais restries evitar fraude contra o benefcio estabelecido no CTN.

    Por ltimo, a LC 118/05 acrescentou o 3 ao art. 133, asseverando que o dinheiro arrecadado com a alienao de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer disposio do juzo de falncia pelo prazo de 1 ano, s podendo ser utilizado para pagar dvidas contradas ao longo da falncia (crditos extraconcursais), ou para pagar crditos que, na falncia, possuem privilgio em relao ao crdito tributrio.

    No se preocupe com tais conceitos, pois tudo isso ser muito bem detalhado em momento oportuno. No vamos complicar nosso curso sem necessidade. Tudo deve fluir naturalmente!

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    Questo 01 FGV/III Exame de Ordem Unificado/2011 Determinada pessoa, havendo arrematado imvel em leilo judicial ocorrido em processo de execuo fiscal para a cobrana de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigncia pelo saldo devedor da execuo no coberto pelo preo da arrematao. Essa exigncia A) legal, pois o arrematante sucessor do executado em relao ao imvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os crditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imvel. B) ilegal, pois o crdito do exequente se sub-roga sobre o preo da arrematao, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. C) legal, pois o valor pago pelo arrematante no foi suficiente para a cobertura da execuo. D) legal, pois a arrematao no pode causar prejuzo ao Fisco. Comentrio: No caso previsto, em se tratando de arrematao de bem imvel em hasta pblica, a sub-rogao ocorre sob o respectivo preo da arrematao, de modo que o arrematante recebe o bem livre dos nus tributrios sobre ele incidentes. A exigncia , portanto, ilegal. Gabarito: Letra B

    Questo 02 FGV/XII Exame de Ordem Unificado/2013 Pedro adquire imvel de Joo, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresria. Sobre esse imvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuio de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeo Sanitria devida pelo exerccio do poder de polcia, em funo da atividade ali desenvolvida. Com relao responsabilidade tributria, assinale a afirmativa correta. A) Pedro s se torna responsvel tributrio do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuio de Melhoria, permanecendo Joo como sujeito passivo da Taxa de Inspeo Sanitria. B) Pedro s se torna responsvel tributrio do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo Joo como sujeito passivo da Taxa de Inspeo Sanitria e da Contribuio de Melhoria. C) Pedro o responsvel tributrio de todos os tributos, devido sucesso imobiliria. D) Joo continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imvel tenha sido adquirido por Pedro.

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    Comentrio: Pedro responsvel pelos tributos incidentes sobre o bem imvel, que so o IPTU, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Contribuio de Melhoria. Gabarito: Letra A

    Questo 03 FGV/II Exame de Ordem Unificado/2010 A01108 Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza J Ltda., continuando a explorao deste estabelecimento, porm sob razo social diferente Pizza Aqui Ltda. Neste caso, correto afirmar que: A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza J, at a data do ato de aquisio do estabelecimento empresarial, se a Pizza J cessar a explorao da atividade. B) caso a Pizza J prossiga na explorao da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienao, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza J Ltda. at a data do ato de aquisio do estabelecimento. C) caso a Pizza J mude de ramo de comrcio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienao, ento a Pizza Aqui ser integralmente responsvel pelos tributos devidos pela Pizza J at a data do ato de aquisio desta. D) caso o negcio jurdico no fosse a aquisio, mas a incorporao da Pizza J pela Pizza Aqui, esta ltima estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza J at a data da incorporao. Comentrio: Inicialmente, interessante transcrevermos a literalidade do art. 133, caput, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a explorao do comrcio, indstria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explorao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso. Vamos, pois, analisar as alternativas:

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    Alternativa A: Se a alienante cessar a explorao da atividade, a responsabilidade da adquirente integral, e no solidria com aquela. Alternativa errada. Alternativa B: Se a alienante continuar a explorao da atividade dentro de 06 meses contados da data de alienao, a responsabilidade da adquirente subsidiria. Alternativa correta. Alternativa C: Ainda que a alienante mude de ramo de comrcio, dentro de 06 meses, a responsabilidade da adquirente ser subsidiria, e no integral, como afirmado na assertiva. Alternativa errada. Alternativa D: Em se tratando de incorporao da empresa, a Pizza Aqui seria responsvel pelos tributos devidos at a data do ato de incorporao. Alternativa errada. Gabarito: Letra B

    Questo 04 FGV/VII Exame de Ordem Unificado/2012 Determinada pessoa fsica adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na explorao de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relao aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial at a data da aquisio do referido negcio jurdico, o novo adquirente responde: A) pela metade dos tributos. B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos. C) integralmente por todos os tributos. D) solidariamente, com o antigo proprietrio, por todos os tributos. Comentrio: Como no houve continuidade na explorao das atividades por parte do alienante, o adquirente responde integralmente por todos os tributos devidos at a data da aquisio do referido negcio jurdico. Gabarito: Letra C

    3.3 Responsabilidade de Terceiros

    Diferentemente do que vimos nos tpicos anteriores, em que h sucesso patrimonial e consequente responsabilidade, o que vamos estudar aqui a responsabilizao de pessoas (denominadas terceiros), que possuem o dever de administrar os bens de terceiros, de represent-los.

    Caso tais pessoas se omitam do seu dever, ainda que no atuem contrariamente lei, devem ser responsabilizadas, j que a elas foi confiada a gesto patrimonial.

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    Nesse rumo, a responsabilidade de terceiros foi dividida no CTN em duas partes: o art. 134 trata da responsabilizao por atuao regular, e o art. 135 se refere responsabilidade de terceiros que agiram de forma irregular, infringindo a lei, por exemplo.

    Vamos estud-los separadamente a partir deste momento.

    3.3.1 Responsabilidade de terceiros com atuao regular

    Vamos comear o estudo desse tipo de responsabilidade, analisando o caput do art. 134:

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis:

    (...)

    De incio, cumpre ressaltar uma impreciso terminolgica do CTN. A Lei diz que, no sendo possvel exigir o cumprimento da obrigao principal do contribuinte, o terceiro passa a ser responsvel solidrio com aquele.

    Ns estudamos que a solidariedade no comporta benefcio de ordem, podendo ser exigida de um ou de outro. No caso, o comando claro que a exigncia deve ser feita ao contribuinte e, no sendo possvel adimplir a obrigao, cobra-se do responsvel.

    Embora o CTN tenha sido impreciso na terminologia utilizada, devemos guardar que a responsabilidade solidria, mas que deve seguir a ordem estipulada no caput. Esse conselho deve ser seguido, pois assim que as bancas costumam cobrar.

    Observe que a responsabilidade considerada por transferncia, pois, ao ocorrer o fato gerador, o contribuinte o sujeito passivo da obrigao. Em caso de impossibilidade do cumprimento pelo sujeito passivo direto, transfere-se a responsabilidade ao terceiro.

    Repare que no final do caput do art. 134, uma informao adicional tambm nos foi dada: o terceiro deve intervir no ato que culminou no inadimplemento da obrigao ou se omitir de um dever que lhe cabe. Ou seja, a atuao do terceiro possui relao com o nascimento da obrigao tributria, e se o contribuinte no pagar, o terceiro se torna responsvel.

    Logo, podemos esquematizar os dois requisitos para que a dvida venha a ser exigida do responsvel:

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    Deve ficar claro o que foi estabelecido no par. nico do artigo em anlise, pois os responsveis somente assumem o tributo devido e as multas de carter moratria, isto , por mero atraso de pagamento. Logo, em relao s multas decorrentes de atos ilcitos, a responsabilidade pessoal do infrator, como veremos ainda nesta aula.

    As multas por descumprimento de obrigaes acessrias (que, como vimos, converte-se em obrigao principal) no so transferidas nesse tipo de responsabilidade.

    Nesse momento, voc de estar se perguntando: quem so esses terceiros responsveis? Nos incisos do art. 134, o legislador elenca os terceiros que podem ser tornar responsveis em relao obrigao tributria. So eles:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio;

    V - o sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio;

    VI - os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razo do seu ofcio;

    VII - os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas.

    Observao: Lembre-se de que os menores, tutelados e curatelas, embora sejam incapazes, possuem capacidade tributria passiva, em decorrncia do disposto no art. 126 do CTN.

    Responsabilidade Solidria de Terceiros com Atuao REGULAR (art. 134)

    Impossibilidade de exigir a dvida do contribuinte

    Colaborou, de algum modo, com o no pagamento do tributo

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    Em todos os casos, observe que o responsvel exerce uma funo de representao do contribuinte.

    Os pais, os tutores e os curadores, por exemplo, representam aqueles que so incapazes para praticar os atos da vida civil (filhos menores, tutelados e curatelados).

    O inventariante, por seu turno, exerce a funo de gerir o patrimnio do esplio, podendo, por isso mesmo, se tornar responsvel quando colaborar para o inadimplemento da obrigao tributria principal (tributos ou multas moratrias).

    No que se refere aos sndicos e comissrios, na legislao falimentar atual, so denominados Administrador Judicial. Na falncia, o administrador assume a administrao dos bens da massa. Na recuperao judicial, o administrador judicial atua como auxiliar.

    Os tabelies, tambm conhecidos por notrios, podem ficar responsveis, por exemplo, quando no exigirem (omisso) a comprovao de quitao dos tributos relativos a determinado imvel, no momento da transferncia de sua propriedade.

    Por fim, quando o CTN se referiu aos scios de sociedade de pessoas, quis se referir quelas sociedades em que a responsabilidade dos scios ilimitada em relao sociedade, ou seja, respondem pelas dvidas das sociedades com o prprio patrimnio.

    3.3.2 Responsabilidade de terceiros com atuao irregular

    Acabamos de estudar a responsabilidade solidria (que, na verdade, subsidiria) dos terceiros que atuam ou se omitem , acarretando o no pagamento dos tributos devidos. No houve, portanto, qualquer infrao dolosa lei ou excesso de poderes, por exemplo.

    A partir desse momento, veremos a responsabilidade pelos terceiros que agem com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos.

    Dessa forma, o art. 135 do CTN estabelece o seguinte:

    Art. 135. So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior (art. 134, estudado no tpico anterior);

    II - os mandatrios, prepostos e empregados;

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    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.

    Repare que as pessoas mencionadas nos incisos II e III desse artigo no foram previstas na responsabilidade solidria do art. 134. Isso cai em prova. Cuidado!

    Vamos imaginar que o diretor de uma empresa, embora no tenha poderes para adquirir imveis sem anuncia dos scios da pessoa jurdica, compra uma fazenda a fim de que os funcionrios da organizao tenham um local para o lazer.

    Como houve excesso de poder por parte do diretor, ele ser pessoalmente responsvel pela obrigao tributria relativa ao ITBI, por conta da transmisso onerosa de bens imveis.

    Veja que a obrigao j nasce tendo como sujeito passivo o diretor, ou seja, o responsvel fica obrigado desde o momento da ocorrncia do fato gerador. O que isso nos lembra? Responsabilidade por substituio.

    Saiba que todas as figuras citadas no art. 134 podem sofrer a responsabilizao, caso ajam com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos. Alm disso, tambm podem ser responsabilizados os mandatrios, prepostos e empregados, bem com os diretores (citado no nosso exemplo), gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.

    Os mandatrios podem vir em provas como procuradores!

    Em relao aos scios de uma empresa, importante ter em mente que so as atividades desenvolvidas na gesto da empresa que podem acarretar responsabilizao pessoal, e no o fato de ser scio. Por conseguinte, o scio-gerente pode ser responsabilizado, ao passo que o scio-quotista no pode.

    Tal responsabilizao, no entanto, no exclui a responsabilidade da pessoa jurdica, contribuinte do tributo resultante dos atos praticados pelos gestores, j que para isso haveria de ter previso expressa no CTN. Assim, embora a responsabilidade dos scios seja pessoal, a pessoa jurdica tambm responsvel. Parte da doutrina defende, ainda, que a

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    responsabilidade solidria entre ambos, por haver interesse comum na situao que ensejou a ocorrncia do fato gerador (CTN, art. 124, I).

    4 - RESPONSABILIDADE POR INFRAES

    O CTN trata das responsabilidades por infraes nos arts. 136 e 137.

    Normalmente, quando uma pessoa pratica infraes tributrias, fica sujeita s penalidades pecunirias. Ser punido com multas o mais corriqueiro. Contudo, h que se destacar que, no mbito da legislao dos tributos incidentes sobre o comrcio exterior, h infraes punveis com penas de perdimento de mercadorias ou veculos, e at outras que no possuem contedo pecunirio.

    Nessa esteira, importante entender que aquele que pratica infraes, possui relao pessoal e direta com o fato, o que o tornaria impreciso dizer que responsvel. Contudo, assim que o CTN estabelece, e o que vamos levar para a nossa prova, no mesmo?

    Pode-se dizer tambm que, como a pessoa responsvel pela infrao desde o momento de sua prtica, uma forma de responsabilidade por substituio.

    Pois bem, vamos ver ento o que o CTN diz acerca dessa responsabilidade:

    Art. 136. Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infraes da legislao tributria independe da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato.

    Pode-se inferir do dispositivo que a responsabilidade por infraes tributrias , via de regra, objetiva, ou seja, no se leva em considerao as caractersticas pessoais (subjetivas) do infrator e os efeitos que o ato pode causar. Tudo isso, salvo disposio de lei em contrrio, havendo, portanto, excees, se forem previstas em leis.

    Observao: O entendimento desse assunto tornar-se- mais compreensvel quando estudarmos a distino entre Direito Tributrio Penal e Direito Penal Tributrio.

    Deve ficar muito claro que no estamos tratando de tributo, mas de infraes e penalidades. A vai um exemplo para ficar claro: o cidado que recolhe imposto de renda durante o ano em conformidade com a legislao que rege tal imposto, mas que no presta a declarao ao Fisco na data correta, est sujeito penalidade pela infrao legislao tributria.

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    Nunca tarde para se lembrar de que a lei mais benfica sobre penalidades aplicada retroativamente, desde que o ato no esteja definitivamente julgado (art. 106, II, do CTN).

    Alm disso, a lei tributria que define infraes ou lhe comina penalidades deve ser interpretada em benefcio do infrator (acusado), quando houver dvida sobre (art. 112, do CTN):

    a capitulao legal do fato; a natureza ou s circunstncias materiais do fato, ou natureza ou

    extenso dos seus efeitos; a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; a natureza da penalidade aplicvel, ou sua graduao

    De qualquer modo, deve sempre ser conferido ao acusado o direito de defesa.

    4.1 A responsabilidade pessoal do agente

    Em matria tributria, a responsabilidade pelas infraes cabe a quem praticou o ato ilcito. Logo, se foi a pessoa jurdica, ela ser responsabilizada, ainda que, na prtica, seja uma pessoa natural que atue em nome da empresa. A punio aplicada ao sujeito passivo da obrigao tributria principal ou acessria, que no foi cumprida. Essa a regra!

    O art. 137 do CTN traz justamente a exceo referida regra. So situaes em que a responsabilidade pessoal do agente quanto punio, permanecendo a pessoa jurdica na condio de sujeito passivo do tributo.

    As trs hipteses de responsabilizao pessoal do agente so as seguintes:

    Art. 137. A responsabilidade pessoal ao agente:

    I - quanto s infraes conceituadas por lei como crimes ou contravenes, salvo quando praticadas no exerccio regular de administrao, mandato, funo, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

    II - quanto s infraes em cuja definio o dolo especfico do agente seja elementar;

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    III - quanto s infraes que decorram direta e exclusivamente de dolo especfico:

    a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

    b) dos mandatrios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado, contra estas.

    A primeira se refere s infraes que foram definidas na lei penal como crimes ou contravenes. As penas previstas para os crimes e contravenes penais aplicam-se s pessoas naturais. O CTN, seguindo essa lgica, tambm estabeleceu que a responsabilidade caber ao agente.

    Destaque-se que h duas excees, que acabam por afastar o agente da responsabilidade pelas infraes legislao tributria: se forem praticadas no exerccio regular da administrao ou se for por cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

    A segunda hiptese se refere infrao em que o agente possui dolo especfico, ou seja, age com uma finalidade especfica. O dolo especfico um elemento subjetivo que, como regra, no est presente nas infraes legislao tributria, j que estas tm natureza objetiva (CTN, art. 136).

    No entanto, lembre-se de que h possibilidade de as infraes legislao tributria serem subjetivas (o art. 136 prev a exceo). Portanto, sempre quando o elemento subjetivo (dolo especfico) estiver presente na legislao que preveja a infrao, dizemos que o dolo especfico elementar, e a responsabilidade ser pessoal ao agente.

    Por ltimo, a terceira hiptese se faz presente quando a infrao decorra de dolo especfico do representante contra seu representado. Portanto, se o tutor age com a finalidade especial de lesar o tutelado, aquele responde, ainda que este seja o sujeito passivo direto da obrigao.

    Do mesmo modo, se o diretor comete uma infrao legislao tributria com o fim especfico de prejudicar a empresa na qual trabalha, responder pessoalmente pela infrao.

    Observao: As pessoas referidas no art. 137 so as mesmas que foram previstas no art. 135.

    4.2 Denncia Espontnea

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    A denncia espontnea o instituto criado pelo CTN para que o contribuinte se redima das infraes tributrias, confessando os ilcitos. Como consequncia, a responsabilidade pela multa afastada.

    Denncia espontnea no afasta o pagamento dos juros de mora.

    H que se ressaltar que, para configurar a espontaneidade, o sujeito passivo deve se antecipar ao fisco, ou seja, a denncia espontnea deve ser feita antes de qualquer procedimento fiscalizatrio.

    Obviamente, o infrator no obrigado a adivinhar quando a sua espontaneidade fica afastada, sendo necessrio que a administrao tributria comunique o sujeito passivo formalmente.

    Com o incio da fiscalizao sobre certo contribuinte, lavra-se o Termo de Incio de Fiscalizao (CTN, art. 196), com data e hora, ficando claro a partir de que momento a espontaneidade fica excluda.

    Observao: A denncia espontnea deve ser feita antes do incio de qualquer procedimento fiscalizatrio. Portanto, errado afirmar que basta que seja formulada antes da notificao de lanamento, tendo em vista que este o resultado final da fiscalizao, e no o seu incio.

    Outro ponto digno de nota que, com o incio do procedimento de fiscalizao, o sujeito passivo somente perde o direito denncia espontnea em relao ao tributo objeto de apurao bem como aos perodos aos quais se refere. Logo, se o objeto da fiscalizao o IPI relativo ao ano de 2010, o sujeito passivo pode utilizar da denncia espontnea em relao ao IPI relativo ao ano de 2011, ou mesmo em relao a outros tributos.

    Destaque-se que o art. 138 assevera que a denncia espontnea deve ser feita acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Caso o valor do tributo dependa de apurao, cabe ao sujeito passivo depositar o valor arbitrado pela autoridade administrativa, como condio de ser beneficiado pela denncia espontnea.

    4.3 Direito Tributrio Penal e Direito Penal Tributrio

    Antes de finalizarmos o estudo da responsabilidade por infraes, voc, meu aluno, minha aluna, no pode ficar sem saber a distino entre os conceitos de Direito Tributrio Penal e Direito Penal Tributrio.

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    Primeiramente, cumpre-nos salientar que o Direito Tributrio Penal est relacionado s infraes administrativas, passveis de punio por penalidades pecunirias (multas), as quais no deixam de ser obrigaes tributrias, conforme preceitua o 1, do art. 113, do CTN, cuja redao a seguinte:

    1 A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente.

    Diferentemente do que foi acima exposto, o Direito Penal Tributrio constitui instituto do Direito Penal, disciplinando crimes contra a ordem tributria.

    A distino relevante entre o Direito Tributrio Penal e o Direito Penal Tributrio que, como j foi estudado por ns, naquele a responsabilidade do agente objetiva, e neste, subjetiva.

    Explique-se melhor: no Direito Tributrio, se a infrao foi cometida, haver a respectiva responsabilizao, independentemente da inteno do agente, conforme prev o art. 136 do CTN. Por outro lado, no Direito Penal, vigora o princpio da responsabilidade penal subjetiva, tomando relevncia a inteno do agente. por esse motivo que a doutrina incansavelmente discute os elementos dolo e culpa, quando da prtica de determinado delito.

    Diferentemente do que ocorre no Direito Penal, a responsabilidade pelas infraes legislao tributria independe do elemento volitivo.

    Questo 05 FGV/II Exame de Ordem Unificado/2010 A01104 Mauro Ricardo decidiu no pagar o imposto de renda do ltimo ano, pois sua esposa Ana, servidora pblica, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lanamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crdito tributrio em aberto. Quando Mauro recebeu a notificao, ele se dirigiu Receita e confessou a infrao, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

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    A) A confisso de Mauro tem o condo de excluir a sua responsabilidade, sem a imposio de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. B) Mauro somente se apresentou Receita aps a notificao, o que exclui qualquer benefcio oriundo da denncia espontnea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributria, o que significa dizer que, aps a sentena judicial de interdio, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributria, estando livre de quaisquer obrigaes perante o fisco. D) Caso Mauro ti vesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegao ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. Comentrio: A confisso de Mauro no se caracteriza como denncia espontnea, pois no foi realizada aps a notificao do lanamento. No possui, pois, o condo de afastar a aplicao de multas. Gabarito: Letra B

    Questo 06 FGV/III Exame de Ordem Unificado/2011 Na denncia espontnea, o sujeito passivo tem direito excluso: A) da multa e dos juros. B) da multa e da correo monetria. C) apenas dos juros. D) apenas da multa. Comentrio: De acordo com o caput, do art. 138, do CTN, a denncia espontnea afasta a aplicao das multas, e no dos juros ou correo monetria. Gabarito: Letra D

    Amigo(a), por hoje s!

    At a prxima aula.

    Um abrao e bons estudos!

    Prof. Fbio Dutra Email: [email protected] Facebook: http://www.facebook.com/ProfFabioDutra

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    5 GABARITO DAS QUESTES COMENTADAS EM AULA

    1 LETRA B 3 LETRA B 5 LETRA B 2 LETRA A 4 LETRA C 6 LETRA D

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