DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 10

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Aula 10 Direito Tributário p/ XX Exame de Ordem - OAB Professor: Fábio Dutra

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Aula 10

Direito Tributaacuterio p XX Exame de Ordem - OAB

Professor Faacutebio Dutra

Direito Tributaacuterio para XX Exame da OAB

Curso de Teoria e Questotildees

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AULA 10 Garantias e Privileacutegios do Creacutedito Tributaacuterio Administraccedilatildeo Tributaacuteria Simples

Nacional e Execuccedilatildeo Fiscal

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Observaccedilotildees sobre a aula 01 Garantias e Privileacutegios do Creacutedito Tributaacuterio 02 Administraccedilatildeo Tributaacuteria 22 Simples Nacional 43 Execuccedilatildeo Fiscal 49 Encerramento do Curso 57 Gabarito das Questotildees Comentadas em Aula 58

Observaccedilotildees sobre a Aula

Olaacute amigo(a) mais uma vez

Este eacute o nosso uacuteltimo encontro e natildeo posso deixar de dizer que foi muito bom estar com vocecirc durante esse periacuteodo estressante e cansativo que eacute a preparaccedilatildeo para as provas da OAB O resultado no entanto seraacute compensador

Na aula de hoje estudaremos diversos assuntos com o objetivo de abordar o que foi exigido pela FGV Assim sendo os temas desta aula seratildeo os seguintes

Garantias e Privileacutegios do Creacutedito Tributaacuterio Administraccedilatildeo Tributaacuteria Simples Nacional Execuccedilatildeo Fiscal

Embora natildeo tenha sido incluiacutedo no cronograma do nosso curso o tema ldquoSimples Nacionalrdquo julgamos o seu estudo relevante pois a FGV cobrou o assunto no XV Exame de Ordem realizado em 2014

Vamos comeccedilar

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1 ndash GARANTIAS E PRIVILEacuteGIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO

A partir do art 183 o CTN cuida das garantias e dos privileacutegios relativos ao creacutedito tributaacuterio Mas o que vem a ser garantia e privileacutegio em se tratando de creacutedito tributaacuterio

As garantias dizem respeito aos mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Os privileacutegios ou preferecircncias tecircm como objetivo conferir ao creacutedito tributaacuterio prioridade de pagamento em relaccedilatildeo agraves demais diacutevida que o devedor possa ter

De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho

Por garantias devemos entender os meios juriacutedicos assecuratoacuterios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestaccedilatildeo do tributo E por privileacutegios a posiccedilatildeo de superioridade de que desfruta o creacutedito tributaacuterio com relaccedilatildeo aos demais ()rdquo (CARVALHO Paulo de Barros Curso de direito tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 511) Observaccedilatildeo Haacute creacuteditos que preferem ao creacutedito tributaacuterio Isso seraacute visto em toacutepico especiacutefico desta aula

Garantias facilitaccedilatildeo da cobranccedila

Privileacutegios prioridade de pagamento em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos

11 ndash Garantias do creacutedito tributaacuterio

O CTN previu em seu art 183 que as garantias do creacutedito tributaacuterio natildeo satildeo taxativas Ou seja leis ordinaacuterias podem vir a prever expressamente outras garantias ao creacutedito tributaacuterio conforme dispotildee o dispositivo

Art 183 A enumeraccedilatildeo das garantias atribuiacutedas neste Capiacutetulo ao creacutedito tributaacuterio natildeo exclui outras que sejam expressamente previstas em lei em funccedilatildeo da natureza ou das caracteriacutesticas do tributo a que se refiram

Para sua prova guarde o seguinte

Taxativo = Exaustivo = Numerus Clausus

Exemplificativo = Numeros Apertus

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Assim embora o CTN jaacute tenha previsto algumas garantias ao creacutedito tributaacuterio nada impede que outras leis venham prever outras Isso pode ocorrer em funccedilatildeo das caracteriacutesticas de cada tributo Haacute tributos cujas caracteriacutesticas intriacutensecas oferecem maior risco de natildeo recebimento ao ente tributante

Sendo assim cada ente federativo pode criar leis com o objetivo de assegurar o recebimento do tributo devido pelo sujeito passivo

Por exemplo quando determinados bens entram em regime de admissatildeo temporaacuteria (ingresso temporaacuterio de bens no territoacuterio nacional que retornaratildeo ao paiacutes de origem) pode ser exigido do contribuinte uma garantia de que se o bem natildeo retornar ao paiacutes de origem haveraacute o pagamento do imposto de importaccedilatildeo

Portanto o importador pode ter que realizar depoacutesito em dinheiro entre outras garantias previstas na legislaccedilatildeo aduaneira para garantir o pagamento do tributo Trata-se pois de uma garantia prevista expressamente em lei para assegurar o recebimento do creacutedito tributaacuterio

Observaccedilatildeo Tome cuidado com a palavra ldquoexpressamenterdquo O examinador pode armar uma pegadinha afirmando que outras garantias podem ser implicitamente previstas em lei o que natildeo eacute verdade

Contudo as garantias atribuiacutedas ao creacutedito tributaacuterio natildeo tecircm o condatildeo de alterar a natureza do creacutedito tributaacuterio muito menos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a ele relativa Eacute isso o que dispotildee o par uacutenico do art 183 do CTN

A tiacutetulo de exemplo a Uniatildeo pode exigir o oferecimento de uma garantia real como condiccedilatildeo para fruiccedilatildeo de determinado benefiacutecio fiscal Assim se o contribuinte agir em desacordo com a legislaccedilatildeo que regula o benefiacutecio pode-lhe ser exigido os tributos devidos que foram garantidos pela constituiccedilatildeo de uma hipoteca

Observaccedilatildeo Garantias reais satildeo aquelas que asseguram o cumprimento de uma obrigaccedilatildeo por meio de bens moacuteveis e imoacuteveis No caso da hipoteca trata-se de uma garantia real de bem imoacutevel Ou seja o devedor continua tendo a posse e propriedade do bem imoacutevel mas em caso de inadimplecircncia o credor pode executar a hipoteca do imoacutevel como pagamento da diacutevida

Pois bem a hipoteca por oacutebvio natildeo eacute um creacutedito tributaacuterio mas sim um creacutedito hipotecaacuterio Isso natildeo significa que se o creacutedito tributaacuterio tiver sido garantido por uma hipoteca se transformaraacute em creacutedito hipotecaacuterio O mesmo se pode dizer em relaccedilatildeo agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria correspondente

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12 ndash Universalidade da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

O art 184 do CTN estabelece o seguinte

Art 184 Sem prejuiacutezo dos privileacutegios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei responde pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo seu espoacutelio ou sua massa falida inclusive os gravados por ocircnus real ou claacuteusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituiccedilatildeo do ocircnus ou da claacuteusula excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoraacuteveis

O dispositivo em anaacutelise teve por objetivo favorecer o Fisco em relaccedilatildeo aos bens e rendas suscetiacuteveis de cobranccedila Assim respondem pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio todos os bens e rendas do sujeito passivo espoacutelio ou massa falida

Nessa linha se o sujeito passivo possui um imoacutevel urbano com diacutevidas de IPTU que superem o valor do respectivo imoacutevel (embora seja de difiacutecil aplicaccedilatildeo praacutetica serve-nos como exemplo) pode ter de cumprir a obrigaccedilatildeo com outros bens que possua Por isso eacute que se diz que a responsabilidade eacute pessoal respondendo pela diacutevida a totalidade dos bens do devedor

Portanto ainda que os bens tenham sido gravados por ocircnus real (hipoteca por exemplo) ou tenham sido declarados impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis por ato de vontade do particular respondem pelo creacutedito tributaacuterio Ou seja ateacute mesmo aqueles bens que natildeo podem ser objeto de cobranccedila de creacuteditos de outra natureza ficam submetidos agrave cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

A exceccedilatildeo diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis Sendo assim os bens voluntariamente declarados como impenhoraacuteveis continuam sujeitos ao creacutedito tributaacuterio Em outros termos o que restringe o acesso do fisco aos eacute a disposiccedilatildeo legal no sentido da absoluta impenhorabilidade

Quais satildeo esses bens ldquoabsolutamente impenhoraacuteveisrdquo Estatildeo previstos no art 649 do Coacutedigo de Processo Civil

Art 649 Satildeo absolutamente impenhoraacuteveis

I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo

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II - os moacuteveis pertences e utilidades domeacutesticas que guarnecem a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida

III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor

IV - os vencimentos subsiacutedios soldos salaacuterios remuneraccedilotildees proventos de aposentadoria pensotildees pecuacutelios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famiacutelia os ganhos de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal observado o disposto no sect 3o deste artigo

V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de qualquer profissatildeo

VI - o seguro de vida

VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas

VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela famiacutelia

IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social

X - ateacute o limite de 40 (quarenta) salaacuterios miacutenimos a quantia depositada em caderneta de poupanccedila

XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos nos termos da lei por partido poliacutetico

Observaccedilatildeo Vocecirc natildeo precisa decorar tudo Normalmente as questotildees de Direito Tributaacuterio natildeo se aprofundam nesse tema Sendo assim sabendo que em regra trata-se de recursos essenciais para sobrevivecircncia ou exerciacutecio da profissatildeo da pessoa jaacute eacute o suficiente

No que se refere ao art 649 I natildeo haacute aplicaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio pois os bens assim declarados por ato voluntaacuterios estatildeo sujeitos agrave cobranccedila pelo Fisco jaacute que o CTN assim o diz sendo este norma especiacutefica com status de lei complementar

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Cabe destacar que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV)

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis por disposiccedilatildeo legal Natildeo respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas declarados impenhoraacuteveis por ato voluntaacuterio Respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis o art 184 na sua parte inicial afirma tambeacutem que a lei pode determinar privileacutegios especiais sobre determinados bens

Dessa forma com o advento da LC 11805 foi incluiacutedo o art 186 par uacutenico I o qual estabelece que o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere (natildeo tem preferecircncia) sobre os creacuteditos com garantia real nos processos de falecircncia Isso seraacute entendido por completo quando estudarmos os privileacutegios do creacutedito tributaacuterio

Por hora o que deve ser entendido eacute que em processo de falecircncia os creacuteditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio

Portanto por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade os imoacuteveis hipotecados (garantia real) por exemplo nem sempre respondem pelas diacutevidas tributaacuterias pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do creacutedito tributaacuterio

13 ndash Presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo fiscal

Com o intuito de fornecer maior proteccedilatildeo e garantia ao creacutedito tributaacuterio o legislador do CTN estabeleceu um momento a partir do qual se considera fraude agrave execuccedilatildeo fiscal a alienaccedilatildeo de bens pelo devedor quando este natildeo

Natildeo respondem pelo pagamento

do creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis pela lei

Bens gravados por garantia real nos processos de falecircncia

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mantiver outros bens suficientes para a quitaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Vejamos o que diz o art 185 do CTN

Art 185 Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa(Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica na hipoacutetese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Observaccedilatildeo Para o ajuizamento de uma accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal eacute necessaacuterio que o creacutedito tributaacuterio tenha sido inscrito em diacutevida ativa Trata-se de tema que ainda seraacute estudado nesta aula

Com base no que foi visto no art 185 o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo eacute o da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorre quando natildeo haacute pagamento do creacutedito tributaacuterio dentro do prazo de vencimento Portanto ocorre em momento posterior ao do lanccedilamento e consequentemente do fato gerador

Destaque-se que a presunccedilatildeo prevista no caput do art 185 eacute puramente objetiva ou seja natildeo se considera a intenccedilatildeo do devedor mas unicamente a sua atuaccedilatildeo no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de creacutedito inscrito em diacutevida ativa

Em decorrecircncia do exposto tambeacutem natildeo se admite prova em contraacuterio pelo sujeito passivo Ou seja constatada a situaccedilatildeo prevista em lei haacute presunccedilatildeo absoluta de alienaccedilatildeo fraudulenta Assim entende a doutrina dominante

Entenda-se como momento de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscriccedilatildeo

Sendo assim podemos afirmar que antes da inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa o devedor pode dispor de seus bens sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco

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Aliaacutes conforme mencionado acima ainda que tenha alienado os bens apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita natildeo haacute que se falar em alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185 par uacutenico)

Em siacutentese pode-se dizer que para que fique presumida a alienaccedilatildeo fraudulenta eacute necessaacuterio que ocorram cumulativamente as seguintes situaccedilotildees

Creacutedito tributaacuterio inscrito em diacutevida ativa (apoacutes comunicaccedilatildeo oficial) Alienaccedilatildeo de bens ou seu comeccedilo Natildeo houver reserva de bens ou rendas para quitar o creacutedito inscrito

Observaccedilatildeo Tudo o que foi explicado neste toacutepico se aplica tambeacutem agrave ldquooneraccedilatildeo de bensrdquo Ou seja quando o devedor oferece bens como garantia de outro creacutedito (constitui uma hipoteca por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa e natildeo reserva bens e rendas suficientes para quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito a oneraccedilatildeo tambeacutem eacute considerada fraudulenta

14 ndash Penhora eletrocircnica ou online

No toacutepico anterior noacutes haviacuteamos falado da alienaccedilatildeo fraudulenta que eacute aquela realizada apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa Veja que para ser considerada fraudulenta natildeo eacute necessaacuterio que o devedor jaacute tenha sido executado bastando a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Correto

A penhora online ocorre somente no curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Apenas para se ter uma noccedilatildeo baacutesica admitida a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal proposta pela Fazenda Puacuteblica o devedor eacute citado (comunicado) para pagar a diacutevida tributaacuteria ou nomear bens agrave penhora

Contudo se o devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora e tambeacutem natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis fica o devedor sujeito ao disposto no caput do art 185-A do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

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Requisitos para ocorrer penhora online

Natildeo pagou Natildeo apresentou bens agrave penhora no prazo legal Natildeo foram encontrados bens penhoraacuteveis

Sendo assim o juiz determinaraacute a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo sendo comunicados os oacutergatildeos que promovem registros de transferecircncia de bens (como os departamentos de tracircnsito por exemplo) especialmente o registro puacuteblico de imoacuteveis (cartoacuterio de registro de imoacuteveis) e tambeacutem o Banco Central e a CVM que satildeo as autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e de capitais respectivamente

Observaccedilatildeo Com a indisponibilidade dos bens estes ficam bloqueados (penhorados) agrave disposiccedilatildeo do juiacutezo

Apoacutes o cumprimento da ordem judicial os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo enviaratildeo imediatamente ao juiz a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN art 185-A sect 1ordm)

Com base nas informaccedilotildees apresentadas o juiz determinaraacute o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor da diacutevida (CTN art 185-A sect 2ordm)

Repare que este toacutepico eacute bem tranquilo referindo-se agrave possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens eletronicamente comunicando a ordem aos oacutergatildeos responsaacuteveis Obviamente o valor que exceder a diacutevida tributaacuteria deve ser imediatamente liberado Veja ainda que o instituto soacute foi previsto no CTN com a ediccedilatildeo da LC 11805 ou seja eacute recente se comparado com o ano da publicaccedilatildeo do CTN (1966)

15 ndash Prova de quitaccedilatildeo dos tributos

O legislador determinou que para a praacutetica de certos atos juriacutedicos eacute necessaacuterio haver a prova de quitaccedilatildeo dos tributos Isso eacute feito por meio da certidatildeo negativa tema a ser visto adiante mas que por hora eacute bom saber que se trata de documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebitos em nome do sujeito passivo

A prova de quitaccedilatildeo dos tributos natildeo deixa de ser uma garantia do creacutedito tributaacuterio tendo em vista que se impotildee o pagamento dos tributos como condiccedilatildeo para os atos que seratildeo descritos a seguir

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Parte da doutrina considera que ao exigir a prova de quitaccedilatildeo dos tributos concede-se ao creacutedito tributaacuterio um sistema adicional de garantias

Em primeiro lugar o art 191 do CTN determinou que para se obter a declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido ao final do processo de falecircncia deve ser comprovada a quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos

Aleacutem disso de acordo com o art 191-A a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial tambeacutem estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de todos os tributos observados os arts 151 205 e 206 do CTN

O art 151 como jaacute estudamos refere-se agrave suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio Estudaremos mais agrave frente que quando um creacutedito tributaacuterio estaacute com sua exigibilidade suspensa eacute possiacutevel a emissatildeo da certidatildeo positiva com efeitos de negativa (art 206) Ou seja embora exista a diacutevida os efeitos da certidatildeo positiva satildeo os mesmos da certidatildeo negativa podendo ser utilizada para a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial

Jaacute o art 192 do CTN ao tratar dos processos de inventaacuterio ou arrolamento estabelece que nenhuma sentenccedila de partilha (vaacuterios herdeiros) ou adjudicaccedilatildeo (uacutenico herdeiro) seraacute proferida sem prova da quitaccedilatildeo de todos os tributos relativos aos bens do espoacutelio ou agraves suas rendas

Por uacuteltimo o art 193 do CTN proiacutebe que os departamentos da administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ou suas autarquias celebrem contrato ou aceitem proposta em licitaccedilatildeo puacuteblica sem que o contratante ou proponente faccedila prova de quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos agrave Fazenda Puacuteblica interessada relativos agrave atividade em cujo exerciacutecio contrata ou concorre

O que se pode interpretar da redaccedilatildeo do dispositivo Ora o contratante ou proponente soacute precisa demonstrar quitaccedilatildeo dos tributos relativos ao ente federativo com o qual estaacute celebrando o contrato bem como em relaccedilatildeo agraves atividades em cujo exerciacutecio contrata ou concorre Vamos ver um exemplo

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de guincho com o Municiacutepio de Satildeo Paulo deve comprovar apenas a quitaccedilatildeo de ISS relativo ao Municiacutepio de Satildeo Paulo Natildeo precisa portanto comprovar pagamento de IPTU (pois natildeo se relaciona com a prestaccedilatildeo do serviccedilo) nem do IPVA do caminhatildeo que seraacute utilizado para prestar o serviccedilo (por se tratar de tributo de competecircncia de outro ente)

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Observaccedilatildeo Esse raciociacutenio eacute o que deve ser levado para a prova de Direito Tributaacuterio Contudo devemos deixar claro que a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos (Lei 86661993) traz regras mais rigorosas sobre o tema em seu art 29

Em TODOS os casos apresentados deve haver comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de TODOS os tributos devidos

Cuidado com questotildees que afirmam a necessidade de se comprovar apenas a quitaccedilatildeo dos tributos relativos agrave atividade mercantil do falido Estaacute errado

Em suma satildeo as seguintes situaccedilotildees que exigem do sujeito passivo a apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa comprovando a quitaccedilatildeo de todos os tributos

Declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do devedor falido (CTN art 191)

Concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial (CTN art 191-A) Prolaccedilatildeo de sentenccedila judicial de partilha ou adjudicaccedilatildeo (CTN art 192) Participaccedilatildeo em contrato ou licitaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (CTN art

193)

16 ndash Os privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio

Os privileacutegios ou preferecircncias dos creacuteditos se aplicam diante da pluralidade de credores como nos processos de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou inventaacuterio por exemplo O objetivo eacute estabelecer uma relaccedilatildeo hieraacuterquica entre as classes de creacuteditos que seratildeo pagas em primeiro lugar em segundo e assim sucessivamente

Observaccedilatildeo Somente se passa para a segunda classe de creacuteditos apoacutes se esgotarem aqueles creacuteditos que pertencem agrave primeira classe conforme estabelecido pela lei

No que se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio o caput art 186 do CTN estabelece o seguinte

Art 186 O creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo ressalvados os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho ou do acidente de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Veja entatildeo que o creacutedito tributaacuterio tem preferecircncia quase que absoluta sobre os demais natildeo prevalecendo apenas sobre os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e de acidente de trabalho

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Nesse sentido primeiramente satildeo pagos os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios Logo em seguida procede-se ao pagamento dos creacuteditos tributaacuterios Posteriormente se ainda houver saldo remanescente as demais classes legais satildeo pagas

Deve-se ter em mente que o caput art 186 se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio nos processos em geral No paraacutegrafo uacutenico o legislador estipulou regras especiais para o creacutedito tributaacuterio nos processos de falecircncia Vamos ver quais satildeo elas

161 ndash Regras relativas aos processos de falecircncia

De iniacutecio faz-se necessaacuterio transcrever as palavras do par uacutenico do art 186 do CTN

Art 186 - ()

Paraacutegrafo uacutenico Na falecircncia (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

I ndash o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

II ndash a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

III ndash a multa tributaacuteria prefere apenas aos creacuteditos subordinados (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

Em primeiro lugar saiba que mesmo nos processos de falecircncia os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dessa prioridade outras foram incluiacutedas pelo par uacutenico do art 186 Assim pode-se dizer que o creacutedito tributaacuterio perdeu espaccedilo na preferecircncia entre os demais nos processos de falecircncia Ou seja aleacutem da preferecircncia dos creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio os creacuteditos extraconcursais as importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo e os creacuteditos com garantia real (penhor hipoteca)

Quando natildeo se tratar de processo de falecircncia os creacuteditos com garantia real natildeo possuem prioridade sobre o creacutedito tributaacuterio

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Os creacuteditos extraconcursais satildeo aqueles cujos fatos geradores ocorrem apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia como fruto da administraccedilatildeo da massa falida Podem ser de vaacuterias espeacutecies inclusive tributaacuteria (quando os fatos geradores ocorrerem apoacutes a decretaccedilatildeo falecircncia) ou trabalhista (quando os serviccedilos tiverem sido prestados apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia)

Nesse contexto vejamos a redaccedilatildeo do art 188 do CTN

Art 188 Satildeo extraconcursais os creacuteditos tributaacuterios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto podemos dizer que os creacuteditos tributaacuterios extraconcursais preferem aos creacuteditos tributaacuterios natildeo extraconcursais cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falecircncia Recomendo a leitura do art 84 da Lei 111012005 (Lei de Falecircncias)

No que concerne agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo satildeo aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros e que na data da decretaccedilatildeo da falecircncia estavam em poder do devedor falido

Eacute tambeacutem passiacutevel de restituiccedilatildeo os bens vendidos a creacutedito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falecircncia se ainda natildeo alienada O objetivo dessa prioridade eacute proteger aqueles que de boa-feacute vendem a prazo aos devedores desconhecendo a criacutetica situaccedilatildeo financeira destes

Relativamente aos creacuteditos com garantia real haacute que se destacar que preferem ao creacutedito tributaacuterio ateacute o limite de valor do bem gravado com garantia real O ldquovalor do bemrdquo eacute aquele efetivamente arrecadado com a sua venda

Lembre-se de que a oneraccedilatildeo de bens (garantia real por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio desde que natildeo tenham sido reservados bens suficientes para a quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito eacute considerada fraudulenta (CTN art 185) natildeo gozando da preferecircncia estabelecida no CTN

Outro aspecto a ser destacado eacute o art 186 II do CTN o qual afirma que a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho Foi nesse rumo que a Lei 111012005 estipulou como limite o valor de 150 salaacuterios-miacutenimos por credor Destaque-se que esse limite natildeo se aplica aos creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho

Ademais prescreve o art 186 III do CTN que na falecircncia a multa tributaacuteria natildeo tem a mesma preferecircncia do creacutedito tributaacuterio preferindo apenas aos creacuteditos subordinados O objetivo eacute que se as

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multas tivessem maior prioridade muitos credores deixariam de receber seus creacuteditos havendo verdadeira puniccedilatildeo aos credores pela infraccedilatildeo cometida pelos devedores (afinal quem fez surgir a penalidade foram estes)

Vamos resumir a classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia

ORDEM CREacuteDITOS OBSERVACcedilOtildeES

1ordm Importacircncias Passiacuteveis de Restituiccedilatildeo Adiant de contrato de cacircmbio

2ordm Creacuteditos Extraconcursais Podem ser tributaacuterios ou natildeo

3ordm Creacuteditos derivados da legislaccedilatildeo do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho

Limite p creacuted Leg Trab 150 salaacuterios-

miacutenimos

4ordm Creacuteditos com garantia real Ateacute o limite do bem

gravado

5ordm Creacuteditos tributaacuterios seja qual for sua natureza ou tempo de constituiccedilatildeo

As multas natildeo se incluem nessa

classe

6ordm Creacuteditos com privileacutegio especial -

7ordm Creacuteditos com privileacutegio geral -

8ordm Creacuteditos quirografaacuterios -

9ordm Multas contratuais penas pecuniaacuterias por

infraccedilatildeo penal ou administrativa inclusive as multas tributaacuterias

-

10ordm Creacuteditos subordinados -

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios do creacutedito tributaacuterio a primeira atitude a ser tomada eacute verificar se a questatildeo menciona ldquoprocesso de falecircnciardquo situaccedilatildeo em que vocecirc deveraacute utilizar as regras especiacuteficas do par uacutenico do art 186 do CTN Caso contraacuterio utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo

162 ndash Autonomia da execuccedilatildeo fiscal

Este toacutepico na realidade trata especificamente de processo tributaacuterio ou seja a maneira como deve ser feita a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

Quando se instaura processo de cobranccedila coletiva como na falecircncia concordata ou inventaacuterio os credores devem se habilitar no respectivo juiacutezo

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para receberem seus creacuteditos Natildeo eacute possiacutevel portanto ajuizar accedilatildeo individual em tais casos Essa eacute a regra para todos com exceccedilatildeo do Fisco

Veja o que diz o caput do art 187 do CTN

Art 187 A cobranccedila judicial do creacutedito tributaacuterio natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concordata inventaacuterio ou arrolamento (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto a execuccedilatildeo fiscal natildeo eacute obrigatoriamente habilitada no juiacutezo universal (onde estatildeo os demais credores) No entanto nada impede que a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio seja feita juntamente aos demais credores

A accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal natildeo estaacute sujeita ao concurso de credores

Neste ponto pode suscitar algumas duacutevidas como a seguinte se o creacutedito tributaacuterio natildeo possui prioridade absoluta (sobre todos os demais) seraacute respeitada a preferecircncia dos demais creacuteditos (como os trabalhistas por exemplo) se a accedilatildeo eacute ajuizada individualmente

Sim seraacute Se houver por exemplo penhora de bem na accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal o montante arrecadado com a alienaccedilatildeo do referido bem deve ser remetido ao juiacutezo falimentar (onde estatildeo os demais credores) para que seja distribuiacutedo conforme a ordem

Destaque-se que na hipoacutetese da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio ser feita no juiacutezo universal se houver contestaccedilatildeo do devedor acerca da legitimidade do creacutedito tributaacuterio natildeo compete ao juiz da falecircncia decidir sobre o assunto Neste caso a controveacutersia deveraacute ser remetida ao juiacutezo competente

Art 188 - ()

sect 1ordm Contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz remeteraacute as partes ao processo competente mandando reservar bens suficientes agrave extinccedilatildeo total do creacutedito e seus acrescidos se a massa natildeo puder efetuar a garantia da instacircncia por outra forma ouvido quanto agrave natureza e valor dos bens reservados o representante da Fazenda Puacuteblica interessada

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Por fim destaque-se que as mesmas regras previstas no art 188 satildeo aplicaacuteveis aos processos de concordada conforme preceitua o sect 2ordm do art 188 do CTN Embora natildeo tenha aplicaccedilatildeo praacutetica o dispositivo deve estar sempre na memoacuteria dos candidatos que se preparam para provas de Direito Tributaacuterio

163 ndash O creacutedito tributaacuterio nos processos de inventaacuterio e arrolamento e na liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria

No que se refere aos processos de inventaacuterio ou arrolamento o art 189 do CTN estabelece o seguinte

Art 189 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer creacuteditos habilitados em inventaacuterio ou arrolamento ou a outros encargos do monte os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espoacutelio exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento

Dessa forma os creacuteditos tributaacuterios exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento satildeo pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte

Observaccedilatildeo Encargo do monte satildeo as diacutevidas deixadas pelo de cujus

Da mesma forma como ocorre no juiacutezo falimentar no processo de inventaacuterio ou arrolamento se for contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz deve remeter as partes ao processo competente adotando os mesmos procedimentos previstos no sect 1ordm do art 188 (CTN art 189 par uacutenico)

Semelhantemente nos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros creacuteditos Vejamos o que diz o art 190 do CTN

Art 190 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo de pessoas juriacutedicas de direito privado em liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria exigiacuteveis no decurso da liquidaccedilatildeo

Observaccedilatildeo A liquidaccedilatildeo consiste no levantamento do patrimocircnio da sociedade realizando (venda) o ativo e pagando o passivo Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade apoacutes decisatildeo societaacuteria

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio em processo de inventaacuterio ou arrolamento ou mesmo em processo

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de liquidaccedilatildeo lembre-se que o creacutedito tributaacuterio prefere a quaisquer outros

164 ndash Concurso de preferecircncia entre as Fazendas Puacuteblicas

Vimos que o creacutedito tributaacuterio natildeo se sujeite ao concurso de credores ou seja eacute possiacutevel que a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal tramite individualmente Contudo o CTN prevecirc o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico quando mais de uma for credora

Art 187 - ()

Paraacutegrafo uacutenico O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios conjuntamente e proacute rata

III - Municiacutepios conjuntamente e proacute rata

Isso significa que ao realizar o pagamento dos creacuteditos segue-se a ordem que aprendemos partindo-se da primeira classe em direccedilatildeo agraves demais assim que for esgotado o creacutedito daquela

Ao chegar a vez do creacutedito tributaacuterio deve-se analisar o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Primeiramente procede-se ao pagamento dos creacuteditos da Uniatildeo Somente satildeo pagos os creacuteditos tributaacuterios dos Estados e DF se for possiacutevel quitar todos os de competecircncia da Uniatildeo O mesmo raciociacutenio se aplica aos creacuteditos tributaacuterios dos Municiacutepios

Se porventura o montante a ser distribuiacutedo natildeo for suficiente para quitar os creacuteditos dos vaacuterios Estados interessados (ou Municiacutepios) deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos creacuteditos de cada ente federativo

Vamos exemplificar

Imagine que em um processo de falecircncia todos os credores com preferecircncia sobre o creacutedito tributaacuterio jaacute tenham sido pagos cabendo ao Fisco o recebimento de seus creacuteditos de natureza tributaacuteria

O montante a ser distribuiacutedo eacute de R$ 20000000

O valor dos creacuteditos tributaacuterios de cada ente federativo satildeo os seguintes

Uniatildeo R$ 10000000

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Estado de Minas Gerais R$ 40000000 Estado de Satildeo Paulo R$ 60000000 Municiacutepio de Belo Horizonte R$ 10000000

Fazendo os caacutelculos conforme explicado acima

ENTE FEDERATIVO CREacuteDITO TRIBUT VALOR PAGO PROPORCcedilAtildeO Uniatildeo R$ 10000000 R$ 10000000 -

Minas Gerais R$ 40000000 R$ 4000000 40 Satildeo Paulo R$ 60000000 R$ 6000000 60

Belo Horizonte R$ 10000000 - -

Veja que a Uniatildeo recebeu os seus creacuteditos tributaacuterios integralmente o que natildeo ocorreu com os Estados pois o valor dos creacuteditos superou o montante a ser distribuiacutedo Sendo assim foi feito rateio proporcionalmente ao valor total de cada Estado quando comparado agrave soma total dos creacuteditos tributaacuterios estaduais

Com relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Belo Horizonte nada foi pago jaacute que o montante se esgotou O mesmo se poderia dizer em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos que deveriam ser pagos apoacutes o creacutedito tributaacuterio como os creacuteditos com privileacutegio especial por exemplo

Cumpre destacar para finalizar o assunto que a Lei 68301980 equiparou aos entes federados suas respectivas autarquias conforme se demonstra na redaccedilatildeo do art 29

Art 29 - A cobranccedila judicial da Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia concordata liquidaccedilatildeo inventaacuterio ou arrolamento

Paraacutegrafo Uacutenico - O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo e suas autarquias

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

III - Municiacutepios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

Observe que no inciso I natildeo se fala em rateio O que isso significa Em todos os casos em que houver creacuteditos do ente e da respectiva autarquia primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo para posteriormente realizar o pagamento da autarquia

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Questatildeo 01 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

A falecircncia da sociedade XYZ Ltda foi decretada em 562014 Nessa data a pessoa juriacutedica jaacute possuiacutea dois imoacuteveis hipotecados para garantia de diacutevidas diversas A Uniatildeo tem creacuteditos tributaacuterios a receber da sociedade inscritos em diacutevida ativa em abril de 2013 Baseado nos fatos narrados assinale a afirmativa correta A) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre todo e qualquer credor porque o creacutedito tributaacuterio foi inscrito em diacutevida ativa antes da decretaccedilatildeo da falecircncia B) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre os credores com garantia real pois o creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo C) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados D) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor das diacutevidas garantidas pelas hipotecas Comentaacuterio De acordo com o art 186 par uacutenico do CTN na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado Como o creacutedito tributaacuterio natildeo se caracteriza como extraconcursal haja vista natildeo se referir a fatos geradores ocorridos apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia os creacuteditos com garantia real possuem preferecircncia em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio Assim sendo a Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados Gabarito Letra C

Questatildeo 02 ndash FGVII Exame de Ordem Unificado2010

A01113 Delta Ltda teve sua falecircncia decretada em 11012010 Delta possuiacutea um imoacutevel hipotecado ao Banco Junior SA em garantia de diacutevida no valor de R$ 100000000 O imoacutevel estaacute avaliado em R$ 120000000 A Fazenda Puacuteblica Estadual tem creacuteditos a receber de Delta Ltda relacionados ao ICMS natildeo pago de vendas ocorridas em 03012008 Com base no exposto acima assinale a afirmativa correta

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A) A Fazenda tem direito de preferecircncia sobre o credor com garantia real em virtude de seus privileacutegios B) A Fazenda natildeo pode executar o bem em funccedilatildeo de ter havido a quebra da empresa prevalecendo o creacutedito com garanti a real C) A Fazenda tem direito de preferecircncia uma vez que a diacutevida tributaacuteria eacute anterior agrave hipoteca D) A Fazenda respeitaraacute a preferecircncia do credor hipotecaacuterio nos limites do valor do creacutedito garantido pela hipoteca Comentaacuterio O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional estabelece que na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere ao creacutedito com garantia real (hipoteca) no limite do valor do bem gravado Gabarito Letra D

Questatildeo 03 ndash FGVVI Exame de Ordem Unificado2012

Fulano de Arauacutejo proprietaacuterio de um uacutenico imoacutevel em que reside com sua esposa no Municiacutepio do Rio de Janeiro eacute reacuteu em accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal promovida pela Fazenda Puacuteblica Municipal por falta de pagamento do IPTU Tendo em vista as disposiccedilotildees gerais contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional acerca do creacutedito tributaacuterio assinale a alternativa correta A) O imoacutevel residencial proacuteprio do casal eacute impenhoraacutevel natildeo devendo responder por qualquer tipo de diacutevida B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo creacutedito de natureza tributaacuteria sem comportar exceccedilotildees C) Bens gravados por ocircnus real ou por claacuteusulas de inalienabilidade natildeo podem ser alcanccedilados para saldar diacutevidas tributaacuterias D) A impenhorabilidade do bem de famiacutelia natildeo eacute oponiacutevel em face da cobranccedila do Imposto Predial Territorial Urbano Comentaacuterio Vimos durante a aula que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV) Portanto no caso hipoteacutetico o imoacutevel do casal pode responder pela diacutevida relativa ao IPTU Gabarito Letra D

Questatildeo 04 ndash FGVIX Exame de Ordem Unificado2012

De acordo com as regras contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional considera-se fraude agrave execuccedilatildeo fiscal A) a alienaccedilatildeo dos direitos reais do patrimocircnio do devedor efetivada a qualquer tempo para terceiro de maacute-feacute B) a alienaccedilatildeo do patrimocircnio do devedor feita apoacutes ciecircncia inequiacutevoca da regular inscriccedilatildeo de creacutedito da Fazenda contra si constituiacutedo

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C) a aquisiccedilatildeo de maacute-feacute por terceiro de parte do patrimocircnio devedor refletindo tal situaccedilatildeo presunccedilatildeo absoluta de fraude D) a alienaccedilatildeo de qualquer parcela do patrimocircnio do devedor mesmo que feita a terceiro de boa-feacute apoacutes notificaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa

Gabarito Letra B

Questatildeo 05 ndash FGVXIV Exame de Ordem Unificado2014

Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica A) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida B) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita C) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita D) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa objeto de impugnaccedilatildeo administrativa oferecida pelo contribuinte

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa Contudo esta regra natildeo se aplica caso o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita

Gabarito Letra B

Questatildeo 06 ndash FGVXVI Exame de Ordem Unificado2015

Uma obrigaccedilatildeo tributaacuteria referente ao Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1ordm de junho de 2012 O deacutebito foi objeto de lanccedilamento em 21 de janeiro de 2014 A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014 A execuccedilatildeo fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e em 02 de marccedilo de 2015 o juiz proferiu despacho citatoacuterio nos autos da execuccedilatildeo fiscal

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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido assinale a opccedilatildeo que indica o marco temporal segundo o CTN caracterizador da fraude agrave execuccedilatildeo fiscal em termos de data de alienaccedilatildeo A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de marccedilo de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Comentaacuterio O marco temporal para caracterizar a fraude agrave execuccedilatildeo fiscal eacute a data de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Se neste momento o devedor tiver alienado os seus bens natildeo reservando bens ou rendas suficientes ao pagamento de toda diacutevida tributaacuteria fica caracterizada a fraude Portanto a data eacute 02 de junho de 2014 Gabarito Letra B

2 ndash ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

A partir do art 194 o CTN cuidou do tema ldquoAdministraccedilatildeo Tributaacuteriardquo Foram estabelecidas algumas regras para nortear os procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos e agentes fazendaacuterios

Conforme foi visto no iniacutecio do nosso curso os tributos satildeo a principal fonte de receita do Estado Eacute por isso que a administraccedilatildeo tributaacuteria eacute em termos simples a sustentaccedilatildeo do Estado conforme estaacute previsto no art 37 XXII da CF88

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Destaque-se que em compatibilidade com a previsatildeo acima no sentido de que as administraccedilotildees tributaacuterias teratildeo recursos prioritaacuterios o art 167 IV da proacutepria CF88 permitiu a excepcional vinculaccedilatildeo da receita dos impostos para realizaccedilatildeo das atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria

Em suma o que nos importa nesse momento eacute saber que o CTN dividiu o tema em trecircs capiacutetulos quais sejam Fiscalizaccedilatildeo Diacutevida Ativa e Certidotildees Negativas

Vamos estudar cada um deles a partir de agora

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21 - Fiscalizaccedilatildeo

O capiacutetulo que trata da fiscalizaccedilatildeo diz respeito aos poderes e deveres das autoridades administrativas Tambeacutem trata das restriccedilotildees quanto agrave divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo econocircmica dos contribuintes

211 ndash Poderes das autoridades administrativas

Em primeiro lugar cabe relembrar que o CTN eacute uma norma geral em mateacuteria tributaacuteria Por conseguinte haacute outras regras atinentes agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria previstas em leis ordinaacuterias de cada ente federativo

Sendo assim em cada esfera podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas Tais normas podem ser tanto em caraacuteter geral aplicando-se agrave fiscalizaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia do ente ou em caraacuteter especial aplicando-se a um tributo especificamente

Vejamos o que estabelece o art 194 do CTN

Art 194 A legislaccedilatildeo tributaacuteria observado o disposto nesta Lei regularaacute em caraacuteter geral ou especificamente em funccedilatildeo da natureza do tributo de que se tratar a competecircncia e os poderes das autoridades administrativas em mateacuteria de fiscalizaccedilatildeo da sua aplicaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A legislaccedilatildeo a que se refere este artigo aplica-se agraves pessoas naturais ou juriacutedicas contribuintes ou natildeo inclusive agraves que gozem de imunidade tributaacuteria ou de isenccedilatildeo de caraacuteter pessoal

Neste ponto eacute muito importante que o aluno perceba que ainda que o contribuinte esteja imune ou isento deve ser fiscalizado Isso ocorre porque a imunidade e a isenccedilatildeo exoneram o contribuinte da obrigaccedilatildeo de pagar mas natildeo da possibilidade de vir a ser fiscalizado

Ademais haacute casos de imunidade ou isenccedilatildeo em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos e soacute haacute um meio de verificar se estatildeo sendo realmente cumpridos fiscalizaccedilatildeo

Nesse rumo o art 195 dispotildee sobre os poderes das autoridades fiscais

Art 195 Para os efeitos da legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo tecircm aplicaccedilatildeo quaisquer disposiccedilotildees legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros arquivos documentos papeacuteis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigaccedilatildeo destes de exibi-los

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Sendo assim as autoridades fiscais tecircm o direito de examinar os livros arquivos e documentos do sujeito passivo e este tem o dever de exibi-los ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal Eacute claro que a fiscalizaccedilatildeo deve se limitar ao objeto da investigaccedilatildeo conforme se extrai do entendimento sumulado do STF

Suacutemula STF 439 - Estatildeo sujeitos a fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigaccedilatildeo

Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estatildeo submetidos agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria O que isso quer dizer Ora ateacute mesmo aqueles livros que natildeo satildeo de escrituraccedilatildeo obrigatoacuteria (natildeo constituem obrigaccedilotildees acessoacuterias) submetem-se ao exame do Fisco

Relativamente aos livros obrigatoacuterios de escrituraccedilatildeo comercial e fiscal e aos comprovantes dos lanccedilamentos neles efetuados o par uacutenico do art 195 do CTN assevera que devem ser conservados ateacute que ocorra a prescriccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees a que se refiram

Tenha muito cuidado em relaccedilatildeo a esse dispositivo O legislador natildeo previu um prazo fixo (5 anos por exemplo) ateacute porque o prazo prescricional como foi visto no nosso curso estaacute submetido agrave interrupccedilatildeo hipoacutetese em que eacute reiniciado Sendo assim o prazo para ocorrer a prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pode ser bastante superior aos 5 anos

Conservaccedilatildeo de livros obrigatoacuterios e comprovantes de lanccedilamentos = ateacute ocorrer prescriccedilatildeo

A autoridade fiscal ainda tem a prerrogativa de requisitar informaccedilotildees a terceiros no interesse da fiscalizaccedilatildeo conforme se expotildee a seguir

Art 197 Mediante intimaccedilatildeo escrita satildeo obrigados a prestar agrave autoridade administrativa todas as informaccedilotildees de que disponham com relaccedilatildeo aos bens negoacutecios ou atividades de terceiros

I - os tabeliatildees escrivatildees e demais serventuaacuterios de ofiacutecio

II - os bancos casas bancaacuterias Caixas Econocircmicas e demais instituiccedilotildees financeiras

III - as empresas de administraccedilatildeo de bens

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IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais

V - os inventariantes

VI - os siacutendicos comissaacuterios e liquidataacuterios

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razatildeo de seu cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A obrigaccedilatildeo prevista neste artigo natildeo abrange a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razatildeo de cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Deve ficar claro que natildeo satildeo apenas as pessoas listadas no art 197 do CTN que estatildeo obrigadas a prestar informaccedilotildees ao Fisco Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe O objetivo eacute abranger todas as pessoas que de alguma forma possam ter conhecimento de informaccedilotildees necessaacuterias agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo

A lista prevista no CTN de pessoas obrigadas a prestar informaccedilotildees sobre bens negoacutecios ou atividades de terceiros natildeo eacute taxativa Lei ordinaacuteria pode estendecirc-la

As pessoas jaacute citadas nos incisos I a VI do art 197 do CTN natildeo dependem de lei ordinaacuteria para estarem obrigadas a prestar informaccedilotildees por jaacute se encontrar expresso no proacuteprio CTN

Fica ressalvado no entanto os casos em que a lei reguladora da profissatildeo determine o dever de sigilo Por exemplo se o advogado impedido de prestar informaccedilotildees relativas aos seus clientes em decorrecircncia da lei regulamentadora da sua profissatildeo natildeo fica obrigado a fornececirc-las diante da intimaccedilatildeo recebida

Destaque-se que a autoridade administrativa tambeacutem possui o poder de requisitar (e natildeo apenas solicitar) o auxiacutelio da forccedila puacuteblica ou seja das autoridades policiais quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo de medida prevista na legislaccedilatildeo aduaneira conforme prevecirc o art 200 do CTN

Art 200 As autoridades administrativas federais poderatildeo requisitar o auxiacutelio da forccedila puacuteblica federal estadual ou municipal e reciprocamente

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quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo decirc medida prevista na legislaccedilatildeo tributaacuteria ainda que natildeo se configure fato definido em lei como crime ou contravenccedilatildeo

Outro detalhe previsto no art 200 do CTN eacute o fato de a autoridade fiscal poder requisitar a forccedila puacuteblica vinculada a outro ente federado Por exemplo o Auditor-Fiscal da Receita Federal embora esteja vinculado agrave Uniatildeo pode requisitar a Poliacutecia Militar oacutergatildeo vinculado a determinado estado-membro

Observaccedilatildeo Lembre-se de que a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus servidores fiscais tecircm dentro de suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da lei (CF88 art 37 XVIII)

Entretanto cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre eacute possiacutevel jaacute que devem ser levadas em consideraccedilatildeo as garantias individuais previstas no art 5ordm XI da CF88 (inviolabilidade domiciliar)

Citamos abaixo as palavras do ilustre Leandro Paulsen a respeito desse assunto (grifamos)

O STF tem entendido que inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos os agentes fiscais soacute podem ingressar em escritoacuterio de empresa quando autorizados (pelo proprietaacuterio gerente ou preposto) Em caso de recusa natildeo podem os agentes simplesmente requerer auxiacutelio de forccedila policial eis que forte na garantia de inviolabilidade do domiciacutelio oponiacutevel tambeacutem ao Fisco a medida dependeraacute de autorizaccedilatildeo judicial (PAULSEN Leandro Direito tributaacuterio Constituiccedilatildeo e Coacutedigo Tributaacuterio agrave luz da doutrina e da jurisprudecircncia 16 Ed Paacuteg 1391)

A autoridade responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo eacute sempre a fiscal e natildeo a policial

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212 ndash Deveres das autoridades administrativas

2121 ndash Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

No que se refere agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo o CTN previu prerrogativas agrave autoridade administrativa como tambeacutem estabeleceu alguns deveres O primeiro deles eacute o dever de lavrar o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

Vamos ver o que estaacute previsto no art 196 do CTN

Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo lavraraacute os termos necessaacuterios para que se documente o iniacutecio do procedimento na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel que fixaraacute prazo maacuteximo para a conclusatildeo daquelas

Paraacutegrafo uacutenico Os termos a que se refere este artigo seratildeo lavrados sempre que possiacutevel em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregaraacute agrave pessoa sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo coacutepia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo

Basicamente o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo possui trecircs efeitos relevantes determina a data inicial para contagem do prazo maacuteximo para conclusatildeo das diligecircncias antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo

O Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo estabelece a data em que a atividade fiscalizatoacuteria teve iniacutecio Com isso eacute possiacutevel fixar o prazo maacuteximo para a conclusatildeo das diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo

Ademais noacutes aprendemos que a regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado correto

Vimos tambeacutem que se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerciacutecio seguinte houver a notificaccedilatildeo do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo antecipa-se o iniacutecio da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo) Este eacute portanto o segundo efeito da lavratura do referido termo

Responda-me entatildeo sempre haacute antecipaccedilatildeo do prazo de contagem do prazo decadencial Natildeo Se o procedimento de fiscalizaccedilatildeo for iniciado apoacutes o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave data do fato gerador o prazo decadencial jaacute teria iniciado o seu curso natildeo havendo qualquer impacto na sua contagem

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Se a notificaccedilatildeo do iniacutecio de procedimento fiscal ocorrer apoacutes o ldquoprimeiro dia do exerciacutecio seguinterdquo natildeo haveraacute impacto sobre o curso do prazo decadencial

O terceiro efeito estaacute relacionado ao estudo da responsabilidade tributaacuteria Vocecirc se lembra quando estudamos a denuacutencia espontacircnea Naquele momento foi dito que o sujeito passivo soacute fica livre das penalidades se agir espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim lavrado o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo o sujeito passivo perde o direito agrave denuacutencia espontacircnea tornando-se responsaacutevel pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabiacuteveis

Vamos esquematizar

Em relaccedilatildeo agraves formalidades do termo ora estudado o par uacutenico do art 196 estabelece que sempre que possiacutevel deve ser lavrado em algum dos livros obrigatoacuterios da pessoa fiscalizada Se tal medida natildeo se fizer possiacutevel lavra-se o termo em papel separado entregando coacutepia autenticada ao sujeito passivo

2122 ndash O dever de sigilo por parte da autoridade administrativa

No exerciacutecio da atividade de fiscalizaccedilatildeo a autoridade administrativa obteacutem as informaccedilotildees necessaacuterias para efetuar o lanccedilamento tributaacuterio A maioria dessas informaccedilotildees estaacute relacionada agrave situaccedilatildeo econocircmica do sujeito passivo motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantecirc-las em sigilo Trata-se do sigilo fiscal

Se natildeo houvesse tal sigilo uma empresa em crise financeira por exemplo teria sua situaccedilatildeo ainda mais agravada agrave medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condiccedilotildees financeiras

Vejamos o que diz o caput do art 198 do CTN

Art 198 Sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo criminal eacute vedada a divulgaccedilatildeo por parte da Fazenda Puacuteblica ou de seus servidores

TERMO DE INIacuteCIO DE

FISCALIZACcedilAtildeO

Fixa data inicial para contagem de prazo maacuteximo

Antecipa a contagem do prazo decadencial

Afasta espontaneidade do sujeito passivo

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de informaccedilatildeo obtida em razatildeo do ofiacutecio sobre a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negoacutecios ou atividades

Observaccedilatildeo Pela redaccedilatildeo do art 198 natildeo se proiacutebe a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees cadastrais mas sim daquelas que retratem a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira e a natureza e o estado de seus negoacutecios

Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que embora seja mantido o sigilo das informaccedilotildees eacute possiacutevel transferi-las a outros oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio ou da proacutepria administraccedilatildeo puacuteblica

Art 198 - ()

sect 1o Excetuam-se do disposto neste artigo aleacutem dos casos previstos no art 199 os seguintes (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash requisiccedilatildeo de autoridade judiciaacuteria no interesse da justiccedila (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash solicitaccedilotildees de autoridade administrativa no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que seja comprovada a instauraccedilatildeo regular de processo administrativo no oacutergatildeo ou na entidade respectiva com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaccedilatildeo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Desse modo o juiz pode requisitar as informaccedilotildees de que o Fisco dispotildee para instruir processos judiciais sejam eles de natureza civil ou penal A requisiccedilatildeo eacute feita no interesse da justiccedila

Destaque-se que as Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPIs) tambeacutem podem solicitar informaccedilotildees ao Fisco jaacute que a CF88 conferiu agravequelas poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais (CF88 art 58 sect 3ordm)

No que se refere agraves solicitaccedilotildees administrativas a transferecircncia das informaccedilotildees eacute mais restrita jaacute que se exige no momento da solicitaccedilatildeo processo administrativo regularmente instaurado no acircmbito do oacutergatildeo ou entidade solicitante com o objetivo de investigar sujeito passivo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa

Vale ressaltar que sempre deve ser considerado os procedimentos previstos no sect 2ordm do art 198

Art 198 - ()

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sect 2o O intercacircmbio de informaccedilatildeo sigilosa no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica seraacute realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega seraacute feita pessoalmente agrave autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferecircncia e assegure a preservaccedilatildeo do sigilo (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Pela redaccedilatildeo do dispositivo percebe-se que o objetivo eacute sempre preservar o sigilo fiscal Por isso lembre-se que as requisiccedilotildees promovidas pelo Judiciaacuterio e as solicitaccedilotildees administrativas natildeo autorizam a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees mas apenas o seu uso no interesse da justiccedila ou da Administraccedilatildeo Puacuteblica respectivamente

ldquoProfessor existe alguma exceccedilatildeo em que se permite a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildeesrdquo

Sim Vamos ver o que prevecirc o sect 3ordm do art 198

Art 198 - ()

sect 3o Natildeo eacute vedada a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash representaccedilotildees fiscais para fins penais (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

III ndash parcelamento ou moratoacuteria (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Observaccedilatildeo Vamos gravar essas trecircs hipoacuteteses Representaccedilotildees fiscais para fins penais (RE) parcelamento ou moratoacuteria (PAR) e inscriccedilotildees em diacutevida ativa (IN) = REPARIN

Em primeiro lugar vocecirc deve estar se perguntando o que vem a ser a representaccedilatildeo fiscal para fins penais

Se um sujeito passivo pratica iliacutecito administrativo fica sujeito ao lanccedilamento da respectiva multa ou da aplicaccedilatildeo de outra penalidade como a pena de perdimento de mercadorias por exemplo

Em se tratando de atos que configurem iliacutecito penal cabe ao Poder Judiciaacuterio a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel Sendo assim a autoridade fiscal

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deve representar agrave autoridade competente para propor a accedilatildeo penal ou seja o representante do Ministeacuterio Puacuteblico

Observaccedilatildeo O representante do Ministeacuterio Puacuteblico eacute o titular exclusivo para propor a accedilatildeo penal puacuteblica

Portanto a representaccedilatildeo fiscal para fins penais se trata de uma representaccedilatildeo elaborada pela autoridade fiscal com intuito de responsabilizar o infrator penalmente isto eacute com fins penais

Cabe ressaltar que nos crimes contra a ordem tributaacuteria (Lei 81371990 arts 1ordm e 2ordm) crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 168-A) e crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 337-A) a configuraccedilatildeo do crime estaacute condicionada agrave existecircncia do creacutedito tributaacuterio Se natildeo haacute creacutedito tributaacuterio natildeo haacute crime

O grande problema eacute que com o lanccedilamento o creacutedito tributaacuterio estaacute constituiacutedo mas natildeo definitivamente constituiacutedo pois pode ser impugnado pelo sujeito passivo Estaacute lembrado

Sendo assim soacute temos certeza da existecircncia do creacutedito tributaacuterio quando este estiver definitivamente constituiacutedo isto eacute apoacutes proferida a decisatildeo final na esfera administrativa Portanto eacute somente a partir de entatildeo que pode ser formulada a representaccedilatildeo fiscal para fins penais (RFFP) a ser encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico

Nessa linha eacute vaacutelido citar o art 83 da Lei 94301996

Art 83 A representaccedilatildeo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaacuteria previstos nos arts 1o e 2o da Lei no 8137 de 27 de dezembro de 1990 e aos crimes contra a Previdecircncia Social previstos nos arts 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal) seraacute encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico depois de proferida a decisatildeo final na esfera administrativa sobre a exigecircncia fiscal do creacutedito tributaacuterio correspondente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12350 de 2010)

Demonstrando entendimento nessa mesma linha o STF editou a seguinte suacutemula vinculante

Suacutemula Vinculante 24 ndash Natildeo se tipifica crime material contra a ordem tributaacuteria previsto no art 1ordm incisos I a IV da Lei nordm 813790 antes do lanccedilamento definitivo do tributo

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Saiba que apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o MP pode oferecer a denuacutencia (propor a accedilatildeo penal) independentemente do recebimento da RFFP

Somente com a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio eacute que se configura os crimes acima estudados

O MP natildeo depende de RFFP para oferecer a denuacutencia

Deve-se destacar tambeacutem que em casos excepcionais o STF (HC 95443SC) permite a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal quando for imprescindiacutevel para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo

Aleacutem da RFFP a Fazenda Puacuteblica tambeacutem natildeo estaacute proibida de divulgar as informaccedilotildees relativas agraves inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica bem como em relaccedilatildeo ao deferimento do parcelamento e da moratoacuteria

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o marco para a caracterizaccedilatildeo da alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185) eacute a regular inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa

Antes de finalizarmos o estudo dos deveres das autoridades administrativas natildeo podemos nos esquecer do importante art 199 do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 199 A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo e as dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios prestar-se-atildeo mutuamente assistecircncia para a fiscalizaccedilatildeo dos tributos respectivos e permuta de informaccedilotildees na forma estabelecida em caraacuteter geral ou especiacutefico por lei ou convecircnio

Paraacutegrafo uacutenico A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo na forma estabelecida em tratados acordos ou convecircnios poderaacute permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo de tributos (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

O fato de cada ente federativo dispor de um banco de dados proacuteprio em funccedilatildeo das caracteriacutesticas peculiares dos tributos de sua competecircncia torna-se muito proveitoso o compartilhamento de tais informaccedilotildees com os demais entes no sentido de promover uma fiscalizaccedilatildeo mais efetiva

Observaccedilatildeo Trata-se de mais um caso de transferecircncia de informaccedilotildees sigilosas

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Novamente vamos destacar o que foi estabelecido no proacuteprio texto constitucional ao tratar das administraccedilotildees tributaacuterias

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Veja que existe previsatildeo na CF88 para o compartilhamento de cadastros e informaccedilotildees fiscais como tambeacutem haacute previsatildeo no CTN nesse sentido Contudo o compartilhamento de fato soacute ocorre mediante a ediccedilatildeo de lei ou convecircnio Ou seja natildeo eacute autoaplicaacutevel

A possibilidade de permuta de informaccedilotildees prevista no art 199 do CTN eacute norma de eficaacutecia limitada

Do mesmo modo a Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo tambeacutem estaacute autorizada a firmar tratados acordos ou convecircnios com o intuito de permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros sempre no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

22 ndash Diacutevida Ativa

Para entender com clareza o que seraacute visto neste toacutepico eacute importante relembrarmos como ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio Vamos laacute ao ser notificado do lanccedilamento o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lanccedilamento

Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigaccedilatildeo tributaacuteria pagando o tributo contra ele lanccedilado o creacutedito tributaacuterio eacute extinto pelo proacuteprio pagamento (CTN art 156 I)

Se por outro lado o sujeito passivo impugnar o lanccedilamento instaura-se um litiacutegio entre a Fazenda Puacuteblica e o contribuinte ou responsaacutevel em que se discute o creacutedito tributaacuterio Ao final caso a decisatildeo seja desfavoraacutevel ao sujeito passivo mantendo o creacutedito lanccedilado ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

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No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnaccedilatildeo do contribuinte a Administraccedilatildeo Tributaacuteria exerce controle interno de legalidade

Imaginemos ainda que o sujeito passivo notificado do lanccedilamento natildeo toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lanccedilamento Nesse caso tambeacutem haveraacute a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

Nesse sentido estabelece o art 201 do CTN o seguinte

Art 201 Constitui diacutevida ativa tributaacuteria a proveniente de creacutedito dessa natureza regularmente inscrita na reparticcedilatildeo administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisatildeo final proferida em processo regular

Veja entatildeo que a apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio e natildeo havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial que suspenda a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio cabe agrave Fazenda Puacuteblica proceder agrave inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa Em se tratando de tributos de competecircncia da Uniatildeo a inscriccedilatildeo compete agrave Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Eacute de se destacar que embora jaacute possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Puacuteblica (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade do creacutedito tributaacuterio constituiacutedo Podemos dizer ainda que eacute o uacutenico controle de legalidade realizado pela apreciaccedilatildeo criacutetica de profissionais legalmente competentes1 os Procuradores da Fazenda Nacional relativamente aos tributos federais

Nesse sentido acrescentamos as liccedilotildees de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino2

ldquoA inscriccedilatildeo evita a propositura pela Fazenda de execuccedilotildees indevidas resguarda os direitos individuais protege o cidadatildeo faz valer o princiacutepio da reserva legal e da propriedade privada Instituiacuteda a inscriccedilatildeo como controle de legalidade fundamentalmente com essas qualidades apresenta ainda vaacuterias vantagens marginais tais como desonerar o

1 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 534

2 ATALIBA Geraldo GIARDINO Cleber Inscriccedilatildeo de diacutevida ativa ʹ Funccedilatildeo Privativa dos Advogados

Puacuteblicos Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro JulSet de 1982 p 340

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judiciaacuterio de causas temeraacuterias e livrar a administraccedilatildeo de condenaccedilotildees moral e patrimonialmente lesivasrdquo

Mas afinal de contas em que consiste a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Trata-se de inclusatildeo do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes mediante a lavratura de termo no livro da diacutevida ativa do respectivo ente federado Atualmente tal procedimento eacute realizado de forma eletrocircnica

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Como a inscriccedilatildeo ocorre apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o sujeito passivo natildeo possui o direito de ser notificado da inscriccedilatildeo e da extraccedilatildeo da CDA

Estando a diacutevida regularmente inscrita goza de presunccedilatildeo relativa de certeza e liquidez admitindo obviamente prova em contraacuterio por parte do sujeito passivo

Art 204 A diacutevida regularmente inscrita goza da presunccedilatildeo de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preacute-constituiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico A presunccedilatildeo a que se refere este artigo eacute relativa e pode ser ilidida por prova inequiacutevoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

Como exemplo se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo como o IR por exemplo e o sistema da RFB natildeo detectaacute-lo certamente o contribuinte teraacute o seu deacutebito inscrito em diacutevida ativa Tomando ciecircncia do fato pode imediatamente apresentar suas provas inequiacutevocas de que houve o correto pagamento

Destaque-se que o par uacutenico do art 201 do CTN estabelece que a fluecircncia de juros de mora natildeo exclui a liquidez do creacutedito Portanto ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da diacutevida a liquidez (o valor exato) do creacutedito tributaacuterio natildeo deixa de existir pois sempre seraacute possiacutevel calcular o montante devido a tiacutetulo de tributo

O CTN tambeacutem previu os requisitos do termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa

Art 202 O termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa autenticado pela autoridade competente indicaraacute obrigatoriamente

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I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsaacuteveis bem como sempre que possiacutevel o domiciacutelio ou a residecircncia de um e de outros

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

III - a origem e natureza do creacutedito mencionada especificamente a disposiccedilatildeo da lei em que seja fundado

IV - a data em que foi inscrita

V - sendo caso o nuacutemero do processo administrativo de que se originar o creacutedito

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo conteraacute aleacutem dos requisitos deste artigo a indicaccedilatildeo do livro e da folha da inscriccedilatildeo

Observaccedilatildeo Jaacute vi questotildees cobrando tais requisitos Portanto nesse caso eacute muito importante que vocecirc memorize todo o conteuacutedo do art 202 do CTN

Natildeo eacute difiacutecil de decorar tais requisitos Em primeiro lugar deve-se lembrar que eacute mais do que baacutesico que o termo de inscriccedilatildeo contenha a quantidade devida o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem do creacutedito tributaacuterio) Isso eacute baacutesico para que o contribuinte tenha condiccedilotildees de apresentar provas em contraacuterio

Lembre-se tambeacutem que sendo o caso (nem sempre portanto) deve haver o nuacutemero do processo administrativo Em qualquer caso a certidatildeo deveraacute conter a indicaccedilatildeo do livro e da folha de inscriccedilatildeo

Cumpre-nos ressaltar que a omissatildeo ou erro relativamente aos requisitos previstos no art 202 do CTN satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa bem como do respectivo processo de cobranccedila dela decorrente conforme se expotildee abaixo

Art 203 A omissatildeo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (202) ou o erro a eles relativo satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo e do processo de cobranccedila dela decorrente mas a nulidade poderaacute ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia mediante substituiccedilatildeo da certidatildeo nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderaacute versar sobre a parte modificada

Contudo o STF (AI-AgR 81681MG) entende que ldquohaacute de atentar-se para a substacircncia e natildeo para os defeitos formais que natildeo comprometem o essencial do documento tributaacuteriordquo

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Havendo erros ou omissatildeo dos requisitos estabelecidos seraacute nula a inscriccedilatildeo e o processo de cobranccedila dela decorrente No entanto a nulidade pode ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia substituindo-se a certidatildeo nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa que somente versaraacute sobre a parte modificada

A fim de que seja possiacutevel entender o que viria a ser a ldquodecisatildeo de primeira instacircnciardquo vamos estudar em termos simples a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa a Fazenda Puacuteblica pode ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Admitida a accedilatildeo o juiz realiza o despacho que ordena a citaccedilatildeo do devedor para pagar o valor devido (tributo juros e multa de mora e os encargos indicados na CDA) ou garantir a execuccedilatildeo mediante depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou indicaccedilatildeo de bens agrave penhora

Observaccedilatildeo Lembre-se de que o despacho do juiz que ordenar citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional

Se o sujeito passivo reconhece a diacutevida ele realiza o pagamento integral Caso contraacuterio pode garantir a execuccedilatildeo podendo-se defender mediante interposiccedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo Ateacute que o juiz julgue em primeira instacircncia os embargos interpostos a Fazenda pode substituir a CDA nula

Opa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade sobre o creacutedito tributaacuterio no acircmbito administrativo Contudo eacute possiacutevel alterar a CDA ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia

23 ndash Certidotildees Negativas

As certidotildees negativas de deacutebitos (CND) satildeo o documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebito de determinado contribuinte de determinado tributo ou relativo a determinado periacuteodo Trata-se entatildeo do documento que comprova a quitaccedilatildeo dos tributos devidos

De acordo com o art 5ordm XXXIV b da CF88 eacute a todos assegurado independentemente do pagamento de taxas a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal Trata-se de imunidade aplicaacutevel agraves taxas

Observe o que diz o art 205 do CTN

Art 205 A lei poderaacute exigir que a prova da quitaccedilatildeo de determinado tributo quando exigiacutevel seja feita por certidatildeo negativa expedida agrave

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vista de requerimento do interessado que contenha todas as informaccedilotildees necessaacuterias agrave identificaccedilatildeo de sua pessoa domiciacutelio fiscal e ramo de negoacutecio ou atividade e indique o periacuteodo a que se refere o pedido

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo negativa seraacute sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e seraacute fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticcedilatildeo

Pela redaccedilatildeo do par uacutenico do art 205 a Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidatildeo negativa requerida pelo sujeito passivo Normalmente a emissatildeo da certidatildeo eacute imediata

O prazo eacute de 10 dias e natildeo 10 dias uacuteteis Grave isso

Devemos nos atentar para o fato de que eacute possiacutevel que o sujeito passivo tenha deacutebitos mas esteja em situaccedilatildeo regular perante o Fisco Eacute o caso por exemplo dos creacuteditos tributaacuterios cuja exigibilidade tenha sido suspensa (CTN art 151)

Em casos como esse expede-se em vez de certidatildeo negativa a certidatildeo positiva com efeitos de negativa Ou seja a certidatildeo eacute positiva pois o sujeito passivo possui deacutebito No entanto a certidatildeo possui efeitos de negativa jaacute que eacute como se fosse esta ou seja o sujeito passivo estaacute em situaccedilatildeo regular

Nessa esteira vamos ver quais as situaccedilotildees que ensejam a expediccedilatildeo de certidatildeo positiva com efeitos de negativa

Art 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidatildeo de que conste a existecircncia de creacuteditos natildeo vencidos em curso de cobranccedila executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Quando os creacuteditos tributaacuterios natildeo estatildeo vencidos Se haacute creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos contra o sujeito passivo mas natildeo se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigaccedilatildeo tributaacuteria (creacuteditos vincendos) este encontra-se em situaccedilatildeo regular

Quando os creacuteditos estejam garantidos por penhora No curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinccedilatildeo total dos creacuteditos o sujeito passivo encontra-se em situaccedilatildeo regular jaacute que o recebimento daqueles estaacute garantido pelos bens penhorados

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Quando os creacuteditos estejam com a exigibilidade suspensa Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Sendo assim o sujeito passivo natildeo deixa de estar em situaccedilatildeo regular

Observaccedilatildeo Para responder questotildees que cobrem esse assunto eacute bom vocecirc estar com as causas de suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio na ldquoponta da liacutenguardquo Lembre-se MORDER e LIMPAR

Sintetizando

231 ndash Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa

Em alguns casos o sujeito passivo estaacute dispensado de apresentar a certidatildeo negativa ou seja natildeo seraacute necessaacuterio fazer prova da quitaccedilatildeo dos tributos

Acompanhe o art 207 do CTN

Art 207 Independentemente de disposiccedilatildeo legal permissiva seraacute dispensada a prova de quitaccedilatildeo de tributos ou o seu suprimento quando se tratar de praacutetica de ato indispensaacutevel para evitar a caducidade de direito respondendo poreacutem todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido juros de mora e penalidades cabiacuteveis exceto as relativas a infraccedilotildees cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Imagine que determinada empresa participante de processo licitatoacuterio tenha que apresentar com urgecircncia os comprovantes de quitaccedilatildeo de tributos Considere ainda que os servidores responsaacuteveis pela emissatildeo da CND estejam em greve Como o sujeito passivo deve proceder para natildeo ser desabilitado

Creacuteditos Vincendos

Creacuteditos garantidos por penhora

Creacuteditos com exigibilidade suspensa

Certidatildeo positiva com efeitos de

negativa

Inexistecircncia de deacutebitos Certidatildeo negativa

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O art 207 do CTN prevecirc que independentemente da existecircncia de lei permissiva o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitaccedilatildeo dos tributos quando se tratar de ato indispensaacutevel para evitar a perda do direito

Eacute errado afirmar que

Nunca se dispensa a apresentaccedilatildeo de CND A dispensa de apresentaccedilatildeo de CND depende de

lei autorizativa de cada ente

Destaque-se que todos os participantes respondem pelo tributo porventura devido bem como os juros de mora e as penalidades cabiacuteveis com exceccedilatildeo daquelas cuja responsabilidade seja pessoal do infrator

Observaccedilatildeo Os contratantes satildeo a pessoa juriacutedica e as pessoas fiacutesicas que atuaram em nome daquela Natildeo se incluem entre os contratantes para fins de responsabilidade as testemunhas e os membros da comissatildeo de licitaccedilatildeo

232 ndash Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro

Se o servidor puacuteblico expede certidatildeo negativa quando na verdade deveria expedir certidatildeo positiva a certidatildeo conteacutem erro contra a Fazenda Puacuteblica Eacute o caso por exemplo daquele servidor que deseja ajudar um amigo alterando as informaccedilotildees para que a certidatildeo negativa seja expedida

Com o objetivo de punir os servidores puacuteblicos responsaacuteveis pela expediccedilatildeo de certidotildees negativas por atuaccedilatildeo dolosa ou fraudulenta o art 208 do CTN estabeleceu a seguinte regra

Art 208 A certidatildeo negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Puacuteblica responsabiliza pessoalmente o funcionaacuterio que a expedir pelo creacutedito tributaacuterio e juros de mora acrescidos

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Repare que o dispositivo prevecirc que o servidor puacuteblico seraacute pessoalmente responsaacutevel pelo creacutedito tributaacuterio (aquele que deixou de constar na certidatildeo ldquonegativardquo expedida) e pelos juros de mora acrescidos Ademais fica o servidor sujeito agraves sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis

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Aleacutem de responder pessoal pelo creacutedito tributaacuterio e pelos juros de mora o servidor pode sofrer responsabilizaccedilatildeo criminal e funcional

Quando estudamos a teoria natildeo devemos ldquobrigarrdquo com a lei jaacute que ela eacute muitas vezes cobrada literalmente Contudo muitos autores questionam a responsabilizaccedilatildeo pessoal do servidor pelo creacutedito tributaacuterio haja vista que dessa forma o contribuinte que se beneficiou da fraude fica dispensado do pagamento dos tributos

Imagine agora que o creacutedito tributaacuterio tenha sido de R$ 100000000 e que a empresa beneficiada seja uma multinacional Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho Seria justo Vamos deixar a discussatildeo para outro momento correto O que nos importa eacute saber como estaacute previsto no CTN

Questatildeo 07 ndash FGVXVII Exame de Ordem Unificado2015

Apoacutes ser intimada da lavratura de um auto de infraccedilatildeo visando agrave cobranccedila da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos uacuteltimos cinco anos a pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda verificou que o tributo natildeo era devido e ofereceu impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo Como iraacute participar de uma licitaccedilatildeo a pessoa juriacutedica em questatildeo iraacute precisar de certidatildeo de regularidade fiscal ndash no caso Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) Na hipoacutetese considerando que o contribuinte natildeo possui outros deacutebitos assinale a afirmativa correta A) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo exclui o creacutedito tributaacuterio sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN B) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo sem o pagamento do creacutedito impede a emissatildeo da CPD-EN C) A pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda somente teraacute direito agrave CPD-EN caso realize o depoacutesito do montante integral D) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN Comentaacuterio

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Alternativa A A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN Alternativa errada Alternativa B A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa C Na realidade natildeo eacute necessaacuterio realizar o depoacutesito do montate integral na via administrativa tendo em vista que a impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa D A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN sendo possiacutevel a emissatildeo da CDP-EN Alternativa correta Gabarito Letra D

Questatildeo 08 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Um empresaacuterio consulta um escritoacuterio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual eacute administrador participar de uma licitaccedilatildeo sendo certo que para tal teraacute que apresentar uma certidatildeo demonstrando a inexistecircncia de deacutebitos fiscais com o governo federal Ele informa que a sociedade foi autuada pelo natildeo recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda natildeo foi apreciada pelo oacutergatildeo competente Considerando apenas os dados apresentados afirmar que a sociedade A) natildeo poderaacute participar da licitaccedilatildeo pela existecircncia de creacutedito tributaacuterio vencido e natildeo pago B) poderaacute participar da licitaccedilatildeo pois o creacutedito tributaacuterio estaacute com a exigibilidade suspensa C) poderaacute participar da licitaccedilatildeo somente apoacutes a defesa administrativa ser analisada D) somente poderaacute participar da licitaccedilatildeo se depositar o valor do creacutedito tributaacuterio Comentaacuterio O fato de o creacutedito tributaacuterio estar com sua exigibilidade suspensa (pendecircncia de decisatildeo administrativa relativa ao recurso interposto pelo sujeito passivo) enseja a emissatildeo de certidatildeo positiva com efeito de negativa o que natildeo impede o empresaacuterio de participar da referida licitaccedilatildeo Gabarito Letra B

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3 ndash SIMPLES NACIONAL

Em relaccedilatildeo ao Simples Nacional eu tenho uma boa notiacutecia para vocecirc este assunto soacute caiu uma vez nas provas da OAB Fizemos uma anaacutelise das questotildees anteriores sobre o tema e vamos trabalhar em cima do que eacute importante e mais provaacutevel de ser cobrado em prova

Natildeo faz muito sentido ficarmos nos aprofundando em detalhes que tecircm poucas chances de serem cobrados na sua prova A minha dica eacute que vocecirc foque em outros pontos mais importantes da mateacuteria como o estudo do creacutedito tributaacuterio por exemplo

Vamos comeccedilar

Em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia cuja essecircncia consiste em tratar desigualmente os desiguais natildeo seria justo que as pequenas empresas ao iniciar suas atividades se submeterem agrave mesma carga tributaacuteria das grandes empresas

O mesmo raciociacutenio se aplica em relaccedilatildeo ao cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias jaacute que natildeo se compara a estrutura administrativa de uma multinacional com o boteco do Seu Joatildeo correto

Desse modo existe previsatildeo constitucional (desde a sua promulgaccedilatildeo em 1988) para que se institua tratamento diferenciado agraves microempresas (ME) e agraves empresas de pequeno porte (EPP) em seu art 179 (no capiacutetulo que cuida dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica)

Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei

De acordo com o STF (ADI 1643UF) ldquonatildeo haacute ofensa ao princiacutepio da isonomia tributaacuteria se a lei por motivos extrafiscais imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ()rdquo Percebe-se portanto que o tratamento diferenciado para as ME e EPPs jaacute foi chancelado pelo STF

Vamos sintetizar isso pra fins de prova Guarde assim

Todos os entes federativos dispensaratildeo tratamento diferenciado A lei definiraacute o conceito de ME e EPP Tratamento juriacutedico diferenciado simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

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Palavras-chave simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

O problema eacute que cada ente federativo criou um sistema proacuteprio concedendo tratamento diferenciado agraves MEs e EPPs de forma que natildeo havia qualquer uniformidade nas normas Ou seja a simplificaccedilatildeo acabou se tornando uma ldquobagunccedilardquo

Diante disso o legislador constituinte providenciou alteraccedilatildeo no texto constitucional por intermeacutedio da Emenda Constitucional 422003 incluindo a aliacutenea ldquodrdquo ao art 146 III cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 146 Cabe agrave lei complementar

()

III - estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre

()

d) definiccedilatildeo de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 155 II das contribuiccedilotildees previstas no art 195 I e sectsect 12 e 13 e da contribuiccedilatildeo a que se refere o art 239

Observaccedilatildeo os tributos a que se refere esse dispositivo satildeo os seguintes

ICMS Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Veja que a situaccedilatildeo mudou completamente de figura A partir da EC 4203 cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido agraves MEs e EPPs da mesma forma como o CTN cuidou da decadecircncia e da prescriccedilatildeo por exemplo Isso significa que o objetivo do art 179 da CF88 seraacute cumprido mas teraacute que seguir os paracircmetros definidos na lei complementar

Natildeo satisfeito o legislador ainda acrescentou o par uacutenico ao art 146 no qual estaacute prescrito o seguinte

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Paraacutegrafo uacutenico A lei complementar de que trata o inciso III d tambeacutem poderaacute instituir um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios observado que (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - seraacute opcional para o contribuinte

II - poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees de enquadramento diferenciadas por Estado

III - o recolhimento seraacute unificado e centralizado e a distribuiccedilatildeo da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados seraacute imediata vedada qualquer retenccedilatildeo ou condicionamento

IV - a arrecadaccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo e a cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados adotado cadastro nacional uacutenico de contribuintes

A CF88 incluiu tambeacutem os impostos dos Estados do DF e dos Municiacutepios no Simples Nacional

O Simples Nacional eacute opcional para o contribuinte

A arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados

Agora deve ter ficado bastante simples de entender qual eacute a real intenccedilatildeo do legislador em relaccedilatildeo ao tratamento diferenciado a ser conferido agraves MEs e EPPs

Diante do exposto eacute possiacutevel concluir tambeacutem que o Simples Nacional eacute um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos tributos (federais estaduais e municipais) o que natildeo se confunde com imposto uacutenico

Nessa linha tambeacutem podemos dizer que o objetivo da criaccedilatildeo desse mecanismo eacute reduzir a burocracia e tambeacutem a carga tributaacuteria a que estatildeo sujeitas as empresas menores

A sistemaacutetica do Simples Nacional natildeo se confunde com a cobranccedila de imposto uacutenico

Objetivo do Simples Nacional reduccedilatildeo de burocracia e carga tributaacuteria

Outro aspecto interessante eacute que o legislador tambeacutem acrescentou o art94 no ADCT (ao final da CF88) estabelecendo que a partir do momento

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em que a lei complementar definida no art 146 III d da CF88 entrar em vigor cessaratildeo todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e EPPs Surge entatildeo a eminente Lei Complementar 1232006 jaacute tendo sido modificada diversas vezes a partir de entatildeo

Observaccedilatildeo Com o advento da LC 1232006 o Simples Federal existente ateacute entatildeo pela Lei 93171996 foi extinto com base no art 94 do ADCT surgindo o Simples Nacional Atualmente considere errada qualquer questatildeo que fale na vigecircncia do Simples Federal

O mais interessante eacute que com o que vimos ateacute o momento vocecirc jaacute eacute capaz de acertar mais de 50 das questotildees que versam sobre o Simples Nacional Portanto grave tudo caro aluno(a)

Em suma o Simples Nacional eacute o regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios

Embora se trate de um sistema de recolhimento uacutenico a aliacutequota total consiste na soma das aliacutequotas dos respectivos tributos que compotildeem a sistemaacutetica do Simples Nacional Tais aliacutequotas satildeo escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa dentro dos limites por noacutes estudados

Visto os conceitos constitucionais acerca do Simples Nacional passemos ao estudo especiacutefico da LC 1232006

31 ndash Tributaccedilatildeo no Simples Nacional

A opccedilatildeo pelo regime de tributaccedilatildeo do Simples Nacional acarreta para as MEs e EPPs o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos impostos e contribuiccedilotildees

Somente alguns impostos e contribuiccedilotildees estatildeo incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Natildeo se inclui nesse regime as demais espeacutecies tributaacuterias

Eacute importante salientar tambeacutem que muito embora os caacutelculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mecircs (regime de competecircncia) a LC 12306 permite na forma regulamentada pelo Comitecirc Gestor que a empresa opte do caacutelculo pelo regime de caixa considerando as receitas efetivamente recebidas no mecircs

Outro detalhe a ser destacado eacute que em cumprimento ao postulado da isonomia as aliacutequotas satildeo progressivas diretamente em funccedilatildeo do volume de

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receitas Ou seja aqueles que vendem mais possuem incidecircncia mais gravosa

Ademais tambeacutem em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia haacute distinccedilatildeo entre as aliacutequotas conforme a atividade exercida pela empresa

Vamos ver entatildeo quais satildeo os tributos incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL

IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei Complementar

VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS

VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS

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Questatildeo 09 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar nordm 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou novo regime de tributaccedilatildeo simplificada abrangendo aleacutem dos impostos e contribuiccedilotildees federais o Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilo Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) bem como o Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISS) Sobre a hipoacutetese assinale a afirmativa correta A) A referida lei eacute inconstitucional pois eacute vedada agrave Uniatildeo instituir benefiacutecio fiscal de tributo de competecircncia dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios B) O regime de tributaccedilatildeo simplificada eacute obrigatoacuterio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar C) A referida lei eacute inconstitucional no que se refere ao ICMS pois institui benefiacutecio fiscal do imposto sem a competente autorizaccedilatildeo por meio de convecircnio do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria ndash CONFAZ D) Segundo a Constituiccedilatildeo Federal a fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais e acessoacuterias do regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo poderaacute ser compartilhada pelos entes da Federaccedilatildeo Comentaacuterio Alternativa A A LC que instituiu o Simples Nacional natildeo eacute inconstitucional porque a proacutepria CF88 incluiu os impostos estaduais e municipais na sistemaacutetica desse regime diferenciado Alternativa errada Alternativa B Vimos durante a aula que o regime do Simples Nacional eacute facultativo e natildeo obrigatoacuterio Alternativa errada Alternativa C Natildeo haacute necessidade de previsatildeo em convecircnio jaacute que a proacutepria CF88 admitiu a inclusatildeo do imposto na sistemaacutetica sem fazer qualquer ressalva quanto a esse aspecto Alternativa errada Alternativa D Estudamos que a arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados Alternativa correta Gabarito Letra D

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4 ndash EXECUCcedilAtildeO FISCAL

221 ndash Noccedilotildees Gerais sobre Execuccedilatildeo Fiscal

O estudo da execuccedilatildeo fiscal toma por base a Lei 68301980 (Lei de Execuccedilatildeo Fiscal ou simplesmente LEF) e subsidiariamente o Coacutedigo de Processo Civil (CPC)

A execuccedilatildeo fiscal eacute accedilatildeo ajuizada pela Fazenda Puacuteblica no acircmbito do Poder Judiciaacuterio com o objetivo de ver satisfeito o seu direito de receber o creacutedito tributaacuterio

Lembre-se de que com o lanccedilamento a diacutevida se torna exigiacutevel mas eacute somente apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa que este se torna exequiacutevel isto eacute passiacutevel de execuccedilatildeo judicial

Cabe destacar tambeacutem que a Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica abrange tanto os creacuteditos tributaacuterios como os natildeo tributaacuterios abrangendo tambeacutem a correccedilatildeo monetaacuteria os juros as multas e os demais encargos legais ou contratuais (LEF art 2ordm sect 2ordm)

A Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute composta apenas de creacuteditos tributaacuterios mas tambeacutem de creacuteditos natildeo tributaacuterios

Sendo assim eacute possiacutevel dizer que qualquer valor cuja cobranccedila seja atribuiacuteda por lei agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e agraves respectivas autarquias seraacute considerado Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (LEF art 2ordm sect 1ordm)

Por conseguinte a execuccedilatildeo fiscal eacute aplicaacutevel para a cobranccedila de qualquer diacutevida titularizada pela Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios seja de natureza tributaacuteria ou natildeo

222 ndash Tiacutetulo executivo

Neste toacutepico iremos repetir com maior riqueza de detalhes alguns conceitos jaacute estudados durante a aula mas que satildeo importantiacutessimos para a nossa prova

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

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Observaccedilatildeo A diferenccedila entre tiacutetulo executivo judicial e extrajudicial estaacute na origem O primeiro se origina do proacuteprio Poder Judiciaacuterio como uma sentenccedila condenatoacuteria proferida no processo civil que reconheccedila a existecircncia de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer entregar coisa ou pagar quantia Jaacute o tiacutetulo executivo extrajudicial tem origem fora do Judiciaacuterio como alguns contratos ou mesmo a CDA

Antes que vocecirc me pergunte a importacircncia do tiacutetulo executivo eacute necessaacuterio que vocecirc saiba que para ajuizar um processo de execuccedilatildeo (cobranccedila do devedor mesmo contra sua vontade) eacute necessaacuterio que se tenha certeza da existecircncia da diacutevida

A certeza eacute presumida quando o credor possui um tiacutetulo legalmente definido como executivo Vamos ver quais satildeo os tiacutetulos aos quais a lei conferiu tal privileacutegio

Segue abaixo o art 585 do CPC

Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais

I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o cheque

II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo devedor

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas

IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal

V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte

VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio

VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de condomiacutenio

IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei

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X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas

XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei

XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva

Caro(a) aluno(a) como estamos tratando de execuccedilatildeo fiscal o que nos importa neste momento eacute estudar o art 784 IX do CPC ou seja a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA)

A CDA eacute tiacutetulo executivo elaborado unilateralmente pelo credor (Fazenda Puacuteblica) sem a participaccedilatildeo do devedor como ocorre os cheques por exemplo (CPC art 784 I)

Sendo assim podemos dizer com base no que foi exposto ateacute o momento que haacute dois requisitos necessaacuterios para promover a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Inadimplemento do devedor Tiacutetulo executivo

Ora se o devedor ainda natildeo se encontra em estado de inadimplecircncia por natildeo ter vencido o prazo por exemplo natildeo haacute que se falar em qualquer razatildeo para ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo Da mesma forma se natildeo haacute tiacutetulo executivo natildeo haacute certeza da existecircncia da diacutevida o que implica a carecircncia da execuccedilatildeo

223 ndash O processo de execuccedilatildeo fiscal (Lei 683080)

Inicialmente eacute importante saber que o processo de execuccedilatildeo se distingue do processo de conhecimento pois naquele natildeo haacute discussatildeo quanto agrave certeza da existecircncia da diacutevida jaacute que a Fazenda Puacuteblica possui um tiacutetulo executivo isto eacute a Certidatildeo de Diacutevida Ativa tiacutetulo este que goza de presunccedilatildeo relativa de certeza (CTN art 204 caput)

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Nesse sentido acrescentamos a seguir as palavras de Francesco Carnelutti3

ldquo[] natildeo nos encontramos mais perante duas partes que reciprocamente disputam entre si a razatildeo e um juiz que busca qual das duas a tenha na verdade e sim perante uma parte que quer ter uma coisa e outra que natildeo quer dar enquanto que o oacutergatildeo do processo retira a esta para ser dada agravequelardquo

O processo de execuccedilatildeo fiscal nunca se inicia de ofiacutecio sendo sempre desencadeado por uma peticcedilatildeo inicial formulada pelo autor da accedilatildeo que no nosso caso especiacutefico eacute a Fazenda Puacuteblica

Art 6ordm - A peticcedilatildeo inicial indicaraacute apenas

I - o Juiz a quem eacute dirigida

II - o pedido e

III - o requerimento para a citaccedilatildeo

sect 1ordm - A peticcedilatildeo inicial seraacute instruiacuteda com a Certidatildeo da Diacutevida Ativa que dela faraacute parte integrante como se estivesse transcrita

sect 2ordm - A peticcedilatildeo inicial e a Certidatildeo de Diacutevida Ativa poderatildeo constituir um uacutenico documento preparado inclusive por processo eletrocircnico

Admitindo a accedilatildeo proposta pela Fazenda Puacuteblica o despacho do juiz ordena que seja feita a citaccedilatildeo do devedor bem como a determina a penhora dos bens deste caso natildeo seja paga a diacutevida nem garantida a execuccedilatildeo

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o despacho do juiz que ordenar a citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal interrompe o curso do prazo prescricional (CTN art 174 I e LEF art 8ordm sect 2ordm) Ou seja o prazo eacute completamente reiniciado apoacutes o despacho citatoacuterio

Explique-se melhor ao ser citado (intimado) o devedor possui o prazo de 05 dias para pagar a diacutevida ou garantir a execuccedilatildeo (LEF art 8deg) caso deseje levar adiante o litiacutegio Se natildeo houver nenhuma dessas providecircncias caberaacute ao Poder Judiciaacuterio proceder agrave penhora dos bens e direitos que integram o patrimocircnio do devedor

3CARNELUTTI Francesco SISTEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL traduccedilatildeo de Hiltomar Martins de Oliveira Satildeo

Paulo 2000 Paacuteg 294

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A citaccedilatildeo ao executado pode ocorrer das seguintes formas por correio por meio do Oficial de Justiccedila ou por edital

Destaque-se que o devedor pode garantir a execuccedilatildeo das seguintes maneiras

Efetuar depoacutesito em dinheiro agrave ordem do Juiacutezo em estabelecimento oficial de creacutedito que assegure atualizaccedilatildeo monetaacuteria

Oferecer fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia Nomear bens agrave penhora observada a ordem do artigo 11 ou Indicar agrave penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda

Puacuteblica

O seguro garantia eacute uma nova modalidade de garantir a execuccedilatildeo fiscal incluiacuteda na LEF pela Lei 130432014 e portanto muito relevante para nossa prova jaacute que eacute bastante recente

A mudanccedila foi importante jaacute que o STJ possuiacutea jurisprudecircncia paciacutefica de que o seguro garantia natildeo servia como garantia da execuccedilatildeo fiscal em virtude da ausecircncia de previsatildeo na LEF

O seguro garantia jaacute era previsto na esfera federal pela Portaria PGFN 1642014 Admitia-se entatildeo antes mesmo da ediccedilatildeo da Lei 130432014 o seguro garantia no acircmbito federal Contudo a inclusatildeo foi relevante pois a partir de agora vale para todas as esferas (federal estadual distrital e municipal)

O executado pode ainda pagar parcela da diacutevida que julgar incontroversa e garantir a execuccedilatildeo do saldo devedor (LEF art 9ordm sect 6ordm)

Sendo assim perceba que a penhora dos bens pode ser oferecida espontaneamente pelo sujeito passivo como tambeacutem pode ser procedida pelo Poder Judiciaacuterio

Nessa esteira garantida a execuccedilatildeo o devedor possui 30 dias para opor embargos agrave execuccedilatildeo fiscal sendo tal prazo contado do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora (LEF art 16 caput) Contudo deve ser ressaltado que natildeo satildeo admissiacuteveis embargos do executado antes de garantida a execuccedilatildeo LEF art 16 sect 1deg)

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No que se refere agrave penhora o entendimento do STJ (REsp 79097SP) eacute o de que se o executado natildeo possui condiccedilotildees de efetuar a penhora no valor integral ou seja se o valor dos bens penhoraacuteveis eacute inferior ao da execuccedilatildeo natildeo tem seu direito aos embargos restringido Observe a forma como decidiu esta Corte

PROCESSUAL - EXECUCcedilAtildeO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE - EMBARGOS A EXECUCcedilAtildeO - POSSIBILIDADE

- Circunstancia de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a Satisfaccedilatildeo integral do credito natildeo retira do devedor a faculdade de Embargar a execuccedilatildeo - aproveitar a penhora apenas para dar curso a execuccedilatildeo sem abrir ao devedor o direito de embargar e praticar odiosa restriccedilatildeo ao Direito de defesa E transformar a execuccedilatildeo em confisco (STJ Primeira Turma REsp 79097SP Rel Min Humberto Gomes de Barros Julgamento em 18031996)

Ainda em relaccedilatildeo agrave penhora o art 15 da Lei 68301980 admite o seguinte

Art 15 Em qualquer fase do processo seraacute deferida pelo Juiz

I - ao executado a substituiccedilatildeo da penhora por depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia e (Inciso com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de 13112014)

II - agrave Fazenda Puacuteblica a substituiccedilatildeo dos bens penhorados por outros independentemente da ordem enumerada no art 11 bem como o reforccedilo da penhora insuficiente

Por fim se o executado natildeo possui quaisquer bens penhoraacuteveis ou ateacute mesmo se o executado natildeo for localizado o art 40 da LEF determina que haja a suspensatildeo da execuccedilatildeo fiscal Nesse caso natildeo correraacute o prazo de prescriccedilatildeo

Suspensa a execuccedilatildeo os autos satildeo remetidos ao representante judicial da Fazenda Puacuteblica O objetivo dessa providecircncia eacute oportunizar ao credor que diligencie no sentido de identificar bens passiacuteveis de penhora

Um ano apoacutes a suspensatildeo do referido processo se natildeo for localizado o devedor ou se natildeo forem encontrados bens passiacuteveis de penhora o Juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos providecircncia que poderaacute ser revertida a qualquer tempo desde que encontrados os bens ou o executado

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Com o arquivamento do processo retoma-se a contagem do prazo prescricional findo o qual o Juiz apoacutes ouvir a Fazenda Puacuteblica poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo intercorrente e decretaacute-la de imediato extinguindo o processo com base no inciso II do art 487 do CPC

Nesse sentido o STJ editou a seguinte suacutemula

Suacutemula STJ 314 ndash Em execuccedilatildeo fiscal natildeo localizados bens penhoraacuteveis suspende-se o processo por um ano findo o qual se inicia o prazo da prescriccedilatildeo quinquenal intercorrente

224 ndash Competecircncia da Execuccedilatildeo Fiscal

Qual seria o juiacutezo competente para julgar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal A competecircncia para julgar a execuccedilatildeo fiscal depende da Fazenda Puacuteblica que for autora da accedilatildeo Assim sendo podemos fazer as seguintes consideraccedilotildees

Se a accedilatildeo for proposta pelos Estados ou Municiacutepios em regra a competecircncia seraacute da Justiccedila Estadual Contudo se a Fazenda Estadual ou Municipal estiver cobrando deacutebito da Uniatildeo suas autarquias fundaccedilotildees ou empresas puacuteblicas a execuccedilatildeo seraacute julgada pela Justiccedila Federal

Se a accedilatildeo for proposta pela Uniatildeo a competecircncia para julgamento seraacute da Justiccedila Federal (CF88 art 109 I)

Se a Uniatildeo suas autarquias e fundaccedilotildees ajuizarem execuccedilatildeo fiscal elas seratildeo sempre processadas e julgadas pela Justiccedila Federal mesmo que o executado more em uma comarca do interior onde natildeo funcione vara da Justiccedila Federal

225 ndash Penhora Online na Execuccedilatildeo Fiscal

A importacircncia da penhora online no acircmbito da execuccedilatildeo fiscal tomou relevacircncia a partir da LC 1182005 que acrescentou o art 185-A e seus paraacutegrafos ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional Senatildeo vejamos

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais

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a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial

sect 1ordm A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-aacute ao valor total exigiacutevel devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite

sect 2ordm Os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo enviaratildeo imediatamente ao juiacutezo a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido

De acordo com o art 185-A do CTN a penhora online soacute poderia ser utilizada apoacutes o esgotamento de todas as diligecircncias na tentativa de encontrar bens suficientes agrave garantia da execuccedilatildeo jaacute que o legislador mencionou que eacute aplicaacutevel quando ldquoo devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e nem forem enconrados bens penhoraacuteveisrdquo

Questatildeo 20 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

Joatildeo foi citado em execuccedilatildeo fiscal para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ldquoIPTUrdquo) relativo ao imoacutevel em que reside e do qual eacute proprietaacuterio Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobranccedila por meio de embargos agrave execuccedilatildeo Tendo em vista a disciplina da Lei no 683080 tais embargos poderatildeo ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido B) da sua citaccedilatildeo C) da data da intimaccedilatildeo da penhora D) da propositura da execuccedilatildeo fiscal Comentaacuterio Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou do seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora conforme dispotildee o art 16 da Lei 683080 Assim sendo a uacutenica alternativa correta seria a Letra C Gabarito Letra C

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5 ndash ENCERRAMENTO DO CURSO

Caro aluno

Nosso curso se encerra aqui

Eu desejo que todos os seus sonhos se concretizem e que vocecirc venha a alcanccedilar a aprovaccedilatildeo no concorrido Exame de Ordem

Que Deus o abenccediloe

Natildeo deixe de me contar a notiacutecia da sua aprovaccedilatildeo ok

Se vocecirc tiver sugestotildees ou criacuteticas quanto ao nosso curso natildeo deixe de me enviar um email A opiniatildeo do aluno sempre seraacute a nossa prioridade

Prof Faacutebio Dutra Email fabiodutra08gmailcom Facebook httpswwwfacebookcomProfFabioDutra

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6 ndash GABARITO DAS QUESTOtildeES COMENTADAS EM AULA

1 Letra C 5 Letra B 9 Letra D 2 Letra D 6 Letra B 10 Letra C 3 Letra D 7 Letra D - - 4 Letra B 8 Letra B - -

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AULA 10 Garantias e Privileacutegios do Creacutedito Tributaacuterio Administraccedilatildeo Tributaacuteria Simples

Nacional e Execuccedilatildeo Fiscal

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Observaccedilotildees sobre a aula 01 Garantias e Privileacutegios do Creacutedito Tributaacuterio 02 Administraccedilatildeo Tributaacuteria 22 Simples Nacional 43 Execuccedilatildeo Fiscal 49 Encerramento do Curso 57 Gabarito das Questotildees Comentadas em Aula 58

Observaccedilotildees sobre a Aula

Olaacute amigo(a) mais uma vez

Este eacute o nosso uacuteltimo encontro e natildeo posso deixar de dizer que foi muito bom estar com vocecirc durante esse periacuteodo estressante e cansativo que eacute a preparaccedilatildeo para as provas da OAB O resultado no entanto seraacute compensador

Na aula de hoje estudaremos diversos assuntos com o objetivo de abordar o que foi exigido pela FGV Assim sendo os temas desta aula seratildeo os seguintes

Garantias e Privileacutegios do Creacutedito Tributaacuterio Administraccedilatildeo Tributaacuteria Simples Nacional Execuccedilatildeo Fiscal

Embora natildeo tenha sido incluiacutedo no cronograma do nosso curso o tema ldquoSimples Nacionalrdquo julgamos o seu estudo relevante pois a FGV cobrou o assunto no XV Exame de Ordem realizado em 2014

Vamos comeccedilar

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1 ndash GARANTIAS E PRIVILEacuteGIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO

A partir do art 183 o CTN cuida das garantias e dos privileacutegios relativos ao creacutedito tributaacuterio Mas o que vem a ser garantia e privileacutegio em se tratando de creacutedito tributaacuterio

As garantias dizem respeito aos mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Os privileacutegios ou preferecircncias tecircm como objetivo conferir ao creacutedito tributaacuterio prioridade de pagamento em relaccedilatildeo agraves demais diacutevida que o devedor possa ter

De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho

Por garantias devemos entender os meios juriacutedicos assecuratoacuterios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestaccedilatildeo do tributo E por privileacutegios a posiccedilatildeo de superioridade de que desfruta o creacutedito tributaacuterio com relaccedilatildeo aos demais ()rdquo (CARVALHO Paulo de Barros Curso de direito tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 511) Observaccedilatildeo Haacute creacuteditos que preferem ao creacutedito tributaacuterio Isso seraacute visto em toacutepico especiacutefico desta aula

Garantias facilitaccedilatildeo da cobranccedila

Privileacutegios prioridade de pagamento em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos

11 ndash Garantias do creacutedito tributaacuterio

O CTN previu em seu art 183 que as garantias do creacutedito tributaacuterio natildeo satildeo taxativas Ou seja leis ordinaacuterias podem vir a prever expressamente outras garantias ao creacutedito tributaacuterio conforme dispotildee o dispositivo

Art 183 A enumeraccedilatildeo das garantias atribuiacutedas neste Capiacutetulo ao creacutedito tributaacuterio natildeo exclui outras que sejam expressamente previstas em lei em funccedilatildeo da natureza ou das caracteriacutesticas do tributo a que se refiram

Para sua prova guarde o seguinte

Taxativo = Exaustivo = Numerus Clausus

Exemplificativo = Numeros Apertus

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Assim embora o CTN jaacute tenha previsto algumas garantias ao creacutedito tributaacuterio nada impede que outras leis venham prever outras Isso pode ocorrer em funccedilatildeo das caracteriacutesticas de cada tributo Haacute tributos cujas caracteriacutesticas intriacutensecas oferecem maior risco de natildeo recebimento ao ente tributante

Sendo assim cada ente federativo pode criar leis com o objetivo de assegurar o recebimento do tributo devido pelo sujeito passivo

Por exemplo quando determinados bens entram em regime de admissatildeo temporaacuteria (ingresso temporaacuterio de bens no territoacuterio nacional que retornaratildeo ao paiacutes de origem) pode ser exigido do contribuinte uma garantia de que se o bem natildeo retornar ao paiacutes de origem haveraacute o pagamento do imposto de importaccedilatildeo

Portanto o importador pode ter que realizar depoacutesito em dinheiro entre outras garantias previstas na legislaccedilatildeo aduaneira para garantir o pagamento do tributo Trata-se pois de uma garantia prevista expressamente em lei para assegurar o recebimento do creacutedito tributaacuterio

Observaccedilatildeo Tome cuidado com a palavra ldquoexpressamenterdquo O examinador pode armar uma pegadinha afirmando que outras garantias podem ser implicitamente previstas em lei o que natildeo eacute verdade

Contudo as garantias atribuiacutedas ao creacutedito tributaacuterio natildeo tecircm o condatildeo de alterar a natureza do creacutedito tributaacuterio muito menos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a ele relativa Eacute isso o que dispotildee o par uacutenico do art 183 do CTN

A tiacutetulo de exemplo a Uniatildeo pode exigir o oferecimento de uma garantia real como condiccedilatildeo para fruiccedilatildeo de determinado benefiacutecio fiscal Assim se o contribuinte agir em desacordo com a legislaccedilatildeo que regula o benefiacutecio pode-lhe ser exigido os tributos devidos que foram garantidos pela constituiccedilatildeo de uma hipoteca

Observaccedilatildeo Garantias reais satildeo aquelas que asseguram o cumprimento de uma obrigaccedilatildeo por meio de bens moacuteveis e imoacuteveis No caso da hipoteca trata-se de uma garantia real de bem imoacutevel Ou seja o devedor continua tendo a posse e propriedade do bem imoacutevel mas em caso de inadimplecircncia o credor pode executar a hipoteca do imoacutevel como pagamento da diacutevida

Pois bem a hipoteca por oacutebvio natildeo eacute um creacutedito tributaacuterio mas sim um creacutedito hipotecaacuterio Isso natildeo significa que se o creacutedito tributaacuterio tiver sido garantido por uma hipoteca se transformaraacute em creacutedito hipotecaacuterio O mesmo se pode dizer em relaccedilatildeo agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria correspondente

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12 ndash Universalidade da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

O art 184 do CTN estabelece o seguinte

Art 184 Sem prejuiacutezo dos privileacutegios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei responde pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo seu espoacutelio ou sua massa falida inclusive os gravados por ocircnus real ou claacuteusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituiccedilatildeo do ocircnus ou da claacuteusula excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoraacuteveis

O dispositivo em anaacutelise teve por objetivo favorecer o Fisco em relaccedilatildeo aos bens e rendas suscetiacuteveis de cobranccedila Assim respondem pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio todos os bens e rendas do sujeito passivo espoacutelio ou massa falida

Nessa linha se o sujeito passivo possui um imoacutevel urbano com diacutevidas de IPTU que superem o valor do respectivo imoacutevel (embora seja de difiacutecil aplicaccedilatildeo praacutetica serve-nos como exemplo) pode ter de cumprir a obrigaccedilatildeo com outros bens que possua Por isso eacute que se diz que a responsabilidade eacute pessoal respondendo pela diacutevida a totalidade dos bens do devedor

Portanto ainda que os bens tenham sido gravados por ocircnus real (hipoteca por exemplo) ou tenham sido declarados impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis por ato de vontade do particular respondem pelo creacutedito tributaacuterio Ou seja ateacute mesmo aqueles bens que natildeo podem ser objeto de cobranccedila de creacuteditos de outra natureza ficam submetidos agrave cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

A exceccedilatildeo diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis Sendo assim os bens voluntariamente declarados como impenhoraacuteveis continuam sujeitos ao creacutedito tributaacuterio Em outros termos o que restringe o acesso do fisco aos eacute a disposiccedilatildeo legal no sentido da absoluta impenhorabilidade

Quais satildeo esses bens ldquoabsolutamente impenhoraacuteveisrdquo Estatildeo previstos no art 649 do Coacutedigo de Processo Civil

Art 649 Satildeo absolutamente impenhoraacuteveis

I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo

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II - os moacuteveis pertences e utilidades domeacutesticas que guarnecem a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida

III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor

IV - os vencimentos subsiacutedios soldos salaacuterios remuneraccedilotildees proventos de aposentadoria pensotildees pecuacutelios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famiacutelia os ganhos de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal observado o disposto no sect 3o deste artigo

V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de qualquer profissatildeo

VI - o seguro de vida

VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas

VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela famiacutelia

IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social

X - ateacute o limite de 40 (quarenta) salaacuterios miacutenimos a quantia depositada em caderneta de poupanccedila

XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos nos termos da lei por partido poliacutetico

Observaccedilatildeo Vocecirc natildeo precisa decorar tudo Normalmente as questotildees de Direito Tributaacuterio natildeo se aprofundam nesse tema Sendo assim sabendo que em regra trata-se de recursos essenciais para sobrevivecircncia ou exerciacutecio da profissatildeo da pessoa jaacute eacute o suficiente

No que se refere ao art 649 I natildeo haacute aplicaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio pois os bens assim declarados por ato voluntaacuterios estatildeo sujeitos agrave cobranccedila pelo Fisco jaacute que o CTN assim o diz sendo este norma especiacutefica com status de lei complementar

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Cabe destacar que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV)

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis por disposiccedilatildeo legal Natildeo respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas declarados impenhoraacuteveis por ato voluntaacuterio Respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis o art 184 na sua parte inicial afirma tambeacutem que a lei pode determinar privileacutegios especiais sobre determinados bens

Dessa forma com o advento da LC 11805 foi incluiacutedo o art 186 par uacutenico I o qual estabelece que o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere (natildeo tem preferecircncia) sobre os creacuteditos com garantia real nos processos de falecircncia Isso seraacute entendido por completo quando estudarmos os privileacutegios do creacutedito tributaacuterio

Por hora o que deve ser entendido eacute que em processo de falecircncia os creacuteditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio

Portanto por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade os imoacuteveis hipotecados (garantia real) por exemplo nem sempre respondem pelas diacutevidas tributaacuterias pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do creacutedito tributaacuterio

13 ndash Presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo fiscal

Com o intuito de fornecer maior proteccedilatildeo e garantia ao creacutedito tributaacuterio o legislador do CTN estabeleceu um momento a partir do qual se considera fraude agrave execuccedilatildeo fiscal a alienaccedilatildeo de bens pelo devedor quando este natildeo

Natildeo respondem pelo pagamento

do creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis pela lei

Bens gravados por garantia real nos processos de falecircncia

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mantiver outros bens suficientes para a quitaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Vejamos o que diz o art 185 do CTN

Art 185 Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa(Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica na hipoacutetese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Observaccedilatildeo Para o ajuizamento de uma accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal eacute necessaacuterio que o creacutedito tributaacuterio tenha sido inscrito em diacutevida ativa Trata-se de tema que ainda seraacute estudado nesta aula

Com base no que foi visto no art 185 o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo eacute o da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorre quando natildeo haacute pagamento do creacutedito tributaacuterio dentro do prazo de vencimento Portanto ocorre em momento posterior ao do lanccedilamento e consequentemente do fato gerador

Destaque-se que a presunccedilatildeo prevista no caput do art 185 eacute puramente objetiva ou seja natildeo se considera a intenccedilatildeo do devedor mas unicamente a sua atuaccedilatildeo no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de creacutedito inscrito em diacutevida ativa

Em decorrecircncia do exposto tambeacutem natildeo se admite prova em contraacuterio pelo sujeito passivo Ou seja constatada a situaccedilatildeo prevista em lei haacute presunccedilatildeo absoluta de alienaccedilatildeo fraudulenta Assim entende a doutrina dominante

Entenda-se como momento de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscriccedilatildeo

Sendo assim podemos afirmar que antes da inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa o devedor pode dispor de seus bens sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco

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Aliaacutes conforme mencionado acima ainda que tenha alienado os bens apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita natildeo haacute que se falar em alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185 par uacutenico)

Em siacutentese pode-se dizer que para que fique presumida a alienaccedilatildeo fraudulenta eacute necessaacuterio que ocorram cumulativamente as seguintes situaccedilotildees

Creacutedito tributaacuterio inscrito em diacutevida ativa (apoacutes comunicaccedilatildeo oficial) Alienaccedilatildeo de bens ou seu comeccedilo Natildeo houver reserva de bens ou rendas para quitar o creacutedito inscrito

Observaccedilatildeo Tudo o que foi explicado neste toacutepico se aplica tambeacutem agrave ldquooneraccedilatildeo de bensrdquo Ou seja quando o devedor oferece bens como garantia de outro creacutedito (constitui uma hipoteca por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa e natildeo reserva bens e rendas suficientes para quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito a oneraccedilatildeo tambeacutem eacute considerada fraudulenta

14 ndash Penhora eletrocircnica ou online

No toacutepico anterior noacutes haviacuteamos falado da alienaccedilatildeo fraudulenta que eacute aquela realizada apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa Veja que para ser considerada fraudulenta natildeo eacute necessaacuterio que o devedor jaacute tenha sido executado bastando a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Correto

A penhora online ocorre somente no curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Apenas para se ter uma noccedilatildeo baacutesica admitida a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal proposta pela Fazenda Puacuteblica o devedor eacute citado (comunicado) para pagar a diacutevida tributaacuteria ou nomear bens agrave penhora

Contudo se o devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora e tambeacutem natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis fica o devedor sujeito ao disposto no caput do art 185-A do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

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Requisitos para ocorrer penhora online

Natildeo pagou Natildeo apresentou bens agrave penhora no prazo legal Natildeo foram encontrados bens penhoraacuteveis

Sendo assim o juiz determinaraacute a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo sendo comunicados os oacutergatildeos que promovem registros de transferecircncia de bens (como os departamentos de tracircnsito por exemplo) especialmente o registro puacuteblico de imoacuteveis (cartoacuterio de registro de imoacuteveis) e tambeacutem o Banco Central e a CVM que satildeo as autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e de capitais respectivamente

Observaccedilatildeo Com a indisponibilidade dos bens estes ficam bloqueados (penhorados) agrave disposiccedilatildeo do juiacutezo

Apoacutes o cumprimento da ordem judicial os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo enviaratildeo imediatamente ao juiz a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN art 185-A sect 1ordm)

Com base nas informaccedilotildees apresentadas o juiz determinaraacute o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor da diacutevida (CTN art 185-A sect 2ordm)

Repare que este toacutepico eacute bem tranquilo referindo-se agrave possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens eletronicamente comunicando a ordem aos oacutergatildeos responsaacuteveis Obviamente o valor que exceder a diacutevida tributaacuteria deve ser imediatamente liberado Veja ainda que o instituto soacute foi previsto no CTN com a ediccedilatildeo da LC 11805 ou seja eacute recente se comparado com o ano da publicaccedilatildeo do CTN (1966)

15 ndash Prova de quitaccedilatildeo dos tributos

O legislador determinou que para a praacutetica de certos atos juriacutedicos eacute necessaacuterio haver a prova de quitaccedilatildeo dos tributos Isso eacute feito por meio da certidatildeo negativa tema a ser visto adiante mas que por hora eacute bom saber que se trata de documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebitos em nome do sujeito passivo

A prova de quitaccedilatildeo dos tributos natildeo deixa de ser uma garantia do creacutedito tributaacuterio tendo em vista que se impotildee o pagamento dos tributos como condiccedilatildeo para os atos que seratildeo descritos a seguir

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Parte da doutrina considera que ao exigir a prova de quitaccedilatildeo dos tributos concede-se ao creacutedito tributaacuterio um sistema adicional de garantias

Em primeiro lugar o art 191 do CTN determinou que para se obter a declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido ao final do processo de falecircncia deve ser comprovada a quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos

Aleacutem disso de acordo com o art 191-A a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial tambeacutem estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de todos os tributos observados os arts 151 205 e 206 do CTN

O art 151 como jaacute estudamos refere-se agrave suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio Estudaremos mais agrave frente que quando um creacutedito tributaacuterio estaacute com sua exigibilidade suspensa eacute possiacutevel a emissatildeo da certidatildeo positiva com efeitos de negativa (art 206) Ou seja embora exista a diacutevida os efeitos da certidatildeo positiva satildeo os mesmos da certidatildeo negativa podendo ser utilizada para a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial

Jaacute o art 192 do CTN ao tratar dos processos de inventaacuterio ou arrolamento estabelece que nenhuma sentenccedila de partilha (vaacuterios herdeiros) ou adjudicaccedilatildeo (uacutenico herdeiro) seraacute proferida sem prova da quitaccedilatildeo de todos os tributos relativos aos bens do espoacutelio ou agraves suas rendas

Por uacuteltimo o art 193 do CTN proiacutebe que os departamentos da administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ou suas autarquias celebrem contrato ou aceitem proposta em licitaccedilatildeo puacuteblica sem que o contratante ou proponente faccedila prova de quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos agrave Fazenda Puacuteblica interessada relativos agrave atividade em cujo exerciacutecio contrata ou concorre

O que se pode interpretar da redaccedilatildeo do dispositivo Ora o contratante ou proponente soacute precisa demonstrar quitaccedilatildeo dos tributos relativos ao ente federativo com o qual estaacute celebrando o contrato bem como em relaccedilatildeo agraves atividades em cujo exerciacutecio contrata ou concorre Vamos ver um exemplo

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de guincho com o Municiacutepio de Satildeo Paulo deve comprovar apenas a quitaccedilatildeo de ISS relativo ao Municiacutepio de Satildeo Paulo Natildeo precisa portanto comprovar pagamento de IPTU (pois natildeo se relaciona com a prestaccedilatildeo do serviccedilo) nem do IPVA do caminhatildeo que seraacute utilizado para prestar o serviccedilo (por se tratar de tributo de competecircncia de outro ente)

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Observaccedilatildeo Esse raciociacutenio eacute o que deve ser levado para a prova de Direito Tributaacuterio Contudo devemos deixar claro que a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos (Lei 86661993) traz regras mais rigorosas sobre o tema em seu art 29

Em TODOS os casos apresentados deve haver comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de TODOS os tributos devidos

Cuidado com questotildees que afirmam a necessidade de se comprovar apenas a quitaccedilatildeo dos tributos relativos agrave atividade mercantil do falido Estaacute errado

Em suma satildeo as seguintes situaccedilotildees que exigem do sujeito passivo a apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa comprovando a quitaccedilatildeo de todos os tributos

Declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do devedor falido (CTN art 191)

Concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial (CTN art 191-A) Prolaccedilatildeo de sentenccedila judicial de partilha ou adjudicaccedilatildeo (CTN art 192) Participaccedilatildeo em contrato ou licitaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (CTN art

193)

16 ndash Os privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio

Os privileacutegios ou preferecircncias dos creacuteditos se aplicam diante da pluralidade de credores como nos processos de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou inventaacuterio por exemplo O objetivo eacute estabelecer uma relaccedilatildeo hieraacuterquica entre as classes de creacuteditos que seratildeo pagas em primeiro lugar em segundo e assim sucessivamente

Observaccedilatildeo Somente se passa para a segunda classe de creacuteditos apoacutes se esgotarem aqueles creacuteditos que pertencem agrave primeira classe conforme estabelecido pela lei

No que se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio o caput art 186 do CTN estabelece o seguinte

Art 186 O creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo ressalvados os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho ou do acidente de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Veja entatildeo que o creacutedito tributaacuterio tem preferecircncia quase que absoluta sobre os demais natildeo prevalecendo apenas sobre os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e de acidente de trabalho

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Nesse sentido primeiramente satildeo pagos os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios Logo em seguida procede-se ao pagamento dos creacuteditos tributaacuterios Posteriormente se ainda houver saldo remanescente as demais classes legais satildeo pagas

Deve-se ter em mente que o caput art 186 se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio nos processos em geral No paraacutegrafo uacutenico o legislador estipulou regras especiais para o creacutedito tributaacuterio nos processos de falecircncia Vamos ver quais satildeo elas

161 ndash Regras relativas aos processos de falecircncia

De iniacutecio faz-se necessaacuterio transcrever as palavras do par uacutenico do art 186 do CTN

Art 186 - ()

Paraacutegrafo uacutenico Na falecircncia (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

I ndash o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

II ndash a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

III ndash a multa tributaacuteria prefere apenas aos creacuteditos subordinados (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

Em primeiro lugar saiba que mesmo nos processos de falecircncia os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dessa prioridade outras foram incluiacutedas pelo par uacutenico do art 186 Assim pode-se dizer que o creacutedito tributaacuterio perdeu espaccedilo na preferecircncia entre os demais nos processos de falecircncia Ou seja aleacutem da preferecircncia dos creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio os creacuteditos extraconcursais as importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo e os creacuteditos com garantia real (penhor hipoteca)

Quando natildeo se tratar de processo de falecircncia os creacuteditos com garantia real natildeo possuem prioridade sobre o creacutedito tributaacuterio

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Os creacuteditos extraconcursais satildeo aqueles cujos fatos geradores ocorrem apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia como fruto da administraccedilatildeo da massa falida Podem ser de vaacuterias espeacutecies inclusive tributaacuteria (quando os fatos geradores ocorrerem apoacutes a decretaccedilatildeo falecircncia) ou trabalhista (quando os serviccedilos tiverem sido prestados apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia)

Nesse contexto vejamos a redaccedilatildeo do art 188 do CTN

Art 188 Satildeo extraconcursais os creacuteditos tributaacuterios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto podemos dizer que os creacuteditos tributaacuterios extraconcursais preferem aos creacuteditos tributaacuterios natildeo extraconcursais cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falecircncia Recomendo a leitura do art 84 da Lei 111012005 (Lei de Falecircncias)

No que concerne agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo satildeo aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros e que na data da decretaccedilatildeo da falecircncia estavam em poder do devedor falido

Eacute tambeacutem passiacutevel de restituiccedilatildeo os bens vendidos a creacutedito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falecircncia se ainda natildeo alienada O objetivo dessa prioridade eacute proteger aqueles que de boa-feacute vendem a prazo aos devedores desconhecendo a criacutetica situaccedilatildeo financeira destes

Relativamente aos creacuteditos com garantia real haacute que se destacar que preferem ao creacutedito tributaacuterio ateacute o limite de valor do bem gravado com garantia real O ldquovalor do bemrdquo eacute aquele efetivamente arrecadado com a sua venda

Lembre-se de que a oneraccedilatildeo de bens (garantia real por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio desde que natildeo tenham sido reservados bens suficientes para a quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito eacute considerada fraudulenta (CTN art 185) natildeo gozando da preferecircncia estabelecida no CTN

Outro aspecto a ser destacado eacute o art 186 II do CTN o qual afirma que a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho Foi nesse rumo que a Lei 111012005 estipulou como limite o valor de 150 salaacuterios-miacutenimos por credor Destaque-se que esse limite natildeo se aplica aos creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho

Ademais prescreve o art 186 III do CTN que na falecircncia a multa tributaacuteria natildeo tem a mesma preferecircncia do creacutedito tributaacuterio preferindo apenas aos creacuteditos subordinados O objetivo eacute que se as

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multas tivessem maior prioridade muitos credores deixariam de receber seus creacuteditos havendo verdadeira puniccedilatildeo aos credores pela infraccedilatildeo cometida pelos devedores (afinal quem fez surgir a penalidade foram estes)

Vamos resumir a classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia

ORDEM CREacuteDITOS OBSERVACcedilOtildeES

1ordm Importacircncias Passiacuteveis de Restituiccedilatildeo Adiant de contrato de cacircmbio

2ordm Creacuteditos Extraconcursais Podem ser tributaacuterios ou natildeo

3ordm Creacuteditos derivados da legislaccedilatildeo do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho

Limite p creacuted Leg Trab 150 salaacuterios-

miacutenimos

4ordm Creacuteditos com garantia real Ateacute o limite do bem

gravado

5ordm Creacuteditos tributaacuterios seja qual for sua natureza ou tempo de constituiccedilatildeo

As multas natildeo se incluem nessa

classe

6ordm Creacuteditos com privileacutegio especial -

7ordm Creacuteditos com privileacutegio geral -

8ordm Creacuteditos quirografaacuterios -

9ordm Multas contratuais penas pecuniaacuterias por

infraccedilatildeo penal ou administrativa inclusive as multas tributaacuterias

-

10ordm Creacuteditos subordinados -

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios do creacutedito tributaacuterio a primeira atitude a ser tomada eacute verificar se a questatildeo menciona ldquoprocesso de falecircnciardquo situaccedilatildeo em que vocecirc deveraacute utilizar as regras especiacuteficas do par uacutenico do art 186 do CTN Caso contraacuterio utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo

162 ndash Autonomia da execuccedilatildeo fiscal

Este toacutepico na realidade trata especificamente de processo tributaacuterio ou seja a maneira como deve ser feita a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

Quando se instaura processo de cobranccedila coletiva como na falecircncia concordata ou inventaacuterio os credores devem se habilitar no respectivo juiacutezo

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para receberem seus creacuteditos Natildeo eacute possiacutevel portanto ajuizar accedilatildeo individual em tais casos Essa eacute a regra para todos com exceccedilatildeo do Fisco

Veja o que diz o caput do art 187 do CTN

Art 187 A cobranccedila judicial do creacutedito tributaacuterio natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concordata inventaacuterio ou arrolamento (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto a execuccedilatildeo fiscal natildeo eacute obrigatoriamente habilitada no juiacutezo universal (onde estatildeo os demais credores) No entanto nada impede que a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio seja feita juntamente aos demais credores

A accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal natildeo estaacute sujeita ao concurso de credores

Neste ponto pode suscitar algumas duacutevidas como a seguinte se o creacutedito tributaacuterio natildeo possui prioridade absoluta (sobre todos os demais) seraacute respeitada a preferecircncia dos demais creacuteditos (como os trabalhistas por exemplo) se a accedilatildeo eacute ajuizada individualmente

Sim seraacute Se houver por exemplo penhora de bem na accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal o montante arrecadado com a alienaccedilatildeo do referido bem deve ser remetido ao juiacutezo falimentar (onde estatildeo os demais credores) para que seja distribuiacutedo conforme a ordem

Destaque-se que na hipoacutetese da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio ser feita no juiacutezo universal se houver contestaccedilatildeo do devedor acerca da legitimidade do creacutedito tributaacuterio natildeo compete ao juiz da falecircncia decidir sobre o assunto Neste caso a controveacutersia deveraacute ser remetida ao juiacutezo competente

Art 188 - ()

sect 1ordm Contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz remeteraacute as partes ao processo competente mandando reservar bens suficientes agrave extinccedilatildeo total do creacutedito e seus acrescidos se a massa natildeo puder efetuar a garantia da instacircncia por outra forma ouvido quanto agrave natureza e valor dos bens reservados o representante da Fazenda Puacuteblica interessada

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Por fim destaque-se que as mesmas regras previstas no art 188 satildeo aplicaacuteveis aos processos de concordada conforme preceitua o sect 2ordm do art 188 do CTN Embora natildeo tenha aplicaccedilatildeo praacutetica o dispositivo deve estar sempre na memoacuteria dos candidatos que se preparam para provas de Direito Tributaacuterio

163 ndash O creacutedito tributaacuterio nos processos de inventaacuterio e arrolamento e na liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria

No que se refere aos processos de inventaacuterio ou arrolamento o art 189 do CTN estabelece o seguinte

Art 189 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer creacuteditos habilitados em inventaacuterio ou arrolamento ou a outros encargos do monte os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espoacutelio exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento

Dessa forma os creacuteditos tributaacuterios exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento satildeo pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte

Observaccedilatildeo Encargo do monte satildeo as diacutevidas deixadas pelo de cujus

Da mesma forma como ocorre no juiacutezo falimentar no processo de inventaacuterio ou arrolamento se for contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz deve remeter as partes ao processo competente adotando os mesmos procedimentos previstos no sect 1ordm do art 188 (CTN art 189 par uacutenico)

Semelhantemente nos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros creacuteditos Vejamos o que diz o art 190 do CTN

Art 190 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo de pessoas juriacutedicas de direito privado em liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria exigiacuteveis no decurso da liquidaccedilatildeo

Observaccedilatildeo A liquidaccedilatildeo consiste no levantamento do patrimocircnio da sociedade realizando (venda) o ativo e pagando o passivo Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade apoacutes decisatildeo societaacuteria

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio em processo de inventaacuterio ou arrolamento ou mesmo em processo

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de liquidaccedilatildeo lembre-se que o creacutedito tributaacuterio prefere a quaisquer outros

164 ndash Concurso de preferecircncia entre as Fazendas Puacuteblicas

Vimos que o creacutedito tributaacuterio natildeo se sujeite ao concurso de credores ou seja eacute possiacutevel que a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal tramite individualmente Contudo o CTN prevecirc o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico quando mais de uma for credora

Art 187 - ()

Paraacutegrafo uacutenico O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios conjuntamente e proacute rata

III - Municiacutepios conjuntamente e proacute rata

Isso significa que ao realizar o pagamento dos creacuteditos segue-se a ordem que aprendemos partindo-se da primeira classe em direccedilatildeo agraves demais assim que for esgotado o creacutedito daquela

Ao chegar a vez do creacutedito tributaacuterio deve-se analisar o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Primeiramente procede-se ao pagamento dos creacuteditos da Uniatildeo Somente satildeo pagos os creacuteditos tributaacuterios dos Estados e DF se for possiacutevel quitar todos os de competecircncia da Uniatildeo O mesmo raciociacutenio se aplica aos creacuteditos tributaacuterios dos Municiacutepios

Se porventura o montante a ser distribuiacutedo natildeo for suficiente para quitar os creacuteditos dos vaacuterios Estados interessados (ou Municiacutepios) deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos creacuteditos de cada ente federativo

Vamos exemplificar

Imagine que em um processo de falecircncia todos os credores com preferecircncia sobre o creacutedito tributaacuterio jaacute tenham sido pagos cabendo ao Fisco o recebimento de seus creacuteditos de natureza tributaacuteria

O montante a ser distribuiacutedo eacute de R$ 20000000

O valor dos creacuteditos tributaacuterios de cada ente federativo satildeo os seguintes

Uniatildeo R$ 10000000

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Estado de Minas Gerais R$ 40000000 Estado de Satildeo Paulo R$ 60000000 Municiacutepio de Belo Horizonte R$ 10000000

Fazendo os caacutelculos conforme explicado acima

ENTE FEDERATIVO CREacuteDITO TRIBUT VALOR PAGO PROPORCcedilAtildeO Uniatildeo R$ 10000000 R$ 10000000 -

Minas Gerais R$ 40000000 R$ 4000000 40 Satildeo Paulo R$ 60000000 R$ 6000000 60

Belo Horizonte R$ 10000000 - -

Veja que a Uniatildeo recebeu os seus creacuteditos tributaacuterios integralmente o que natildeo ocorreu com os Estados pois o valor dos creacuteditos superou o montante a ser distribuiacutedo Sendo assim foi feito rateio proporcionalmente ao valor total de cada Estado quando comparado agrave soma total dos creacuteditos tributaacuterios estaduais

Com relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Belo Horizonte nada foi pago jaacute que o montante se esgotou O mesmo se poderia dizer em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos que deveriam ser pagos apoacutes o creacutedito tributaacuterio como os creacuteditos com privileacutegio especial por exemplo

Cumpre destacar para finalizar o assunto que a Lei 68301980 equiparou aos entes federados suas respectivas autarquias conforme se demonstra na redaccedilatildeo do art 29

Art 29 - A cobranccedila judicial da Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia concordata liquidaccedilatildeo inventaacuterio ou arrolamento

Paraacutegrafo Uacutenico - O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo e suas autarquias

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

III - Municiacutepios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

Observe que no inciso I natildeo se fala em rateio O que isso significa Em todos os casos em que houver creacuteditos do ente e da respectiva autarquia primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo para posteriormente realizar o pagamento da autarquia

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Questatildeo 01 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

A falecircncia da sociedade XYZ Ltda foi decretada em 562014 Nessa data a pessoa juriacutedica jaacute possuiacutea dois imoacuteveis hipotecados para garantia de diacutevidas diversas A Uniatildeo tem creacuteditos tributaacuterios a receber da sociedade inscritos em diacutevida ativa em abril de 2013 Baseado nos fatos narrados assinale a afirmativa correta A) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre todo e qualquer credor porque o creacutedito tributaacuterio foi inscrito em diacutevida ativa antes da decretaccedilatildeo da falecircncia B) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre os credores com garantia real pois o creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo C) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados D) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor das diacutevidas garantidas pelas hipotecas Comentaacuterio De acordo com o art 186 par uacutenico do CTN na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado Como o creacutedito tributaacuterio natildeo se caracteriza como extraconcursal haja vista natildeo se referir a fatos geradores ocorridos apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia os creacuteditos com garantia real possuem preferecircncia em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio Assim sendo a Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados Gabarito Letra C

Questatildeo 02 ndash FGVII Exame de Ordem Unificado2010

A01113 Delta Ltda teve sua falecircncia decretada em 11012010 Delta possuiacutea um imoacutevel hipotecado ao Banco Junior SA em garantia de diacutevida no valor de R$ 100000000 O imoacutevel estaacute avaliado em R$ 120000000 A Fazenda Puacuteblica Estadual tem creacuteditos a receber de Delta Ltda relacionados ao ICMS natildeo pago de vendas ocorridas em 03012008 Com base no exposto acima assinale a afirmativa correta

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A) A Fazenda tem direito de preferecircncia sobre o credor com garantia real em virtude de seus privileacutegios B) A Fazenda natildeo pode executar o bem em funccedilatildeo de ter havido a quebra da empresa prevalecendo o creacutedito com garanti a real C) A Fazenda tem direito de preferecircncia uma vez que a diacutevida tributaacuteria eacute anterior agrave hipoteca D) A Fazenda respeitaraacute a preferecircncia do credor hipotecaacuterio nos limites do valor do creacutedito garantido pela hipoteca Comentaacuterio O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional estabelece que na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere ao creacutedito com garantia real (hipoteca) no limite do valor do bem gravado Gabarito Letra D

Questatildeo 03 ndash FGVVI Exame de Ordem Unificado2012

Fulano de Arauacutejo proprietaacuterio de um uacutenico imoacutevel em que reside com sua esposa no Municiacutepio do Rio de Janeiro eacute reacuteu em accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal promovida pela Fazenda Puacuteblica Municipal por falta de pagamento do IPTU Tendo em vista as disposiccedilotildees gerais contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional acerca do creacutedito tributaacuterio assinale a alternativa correta A) O imoacutevel residencial proacuteprio do casal eacute impenhoraacutevel natildeo devendo responder por qualquer tipo de diacutevida B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo creacutedito de natureza tributaacuteria sem comportar exceccedilotildees C) Bens gravados por ocircnus real ou por claacuteusulas de inalienabilidade natildeo podem ser alcanccedilados para saldar diacutevidas tributaacuterias D) A impenhorabilidade do bem de famiacutelia natildeo eacute oponiacutevel em face da cobranccedila do Imposto Predial Territorial Urbano Comentaacuterio Vimos durante a aula que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV) Portanto no caso hipoteacutetico o imoacutevel do casal pode responder pela diacutevida relativa ao IPTU Gabarito Letra D

Questatildeo 04 ndash FGVIX Exame de Ordem Unificado2012

De acordo com as regras contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional considera-se fraude agrave execuccedilatildeo fiscal A) a alienaccedilatildeo dos direitos reais do patrimocircnio do devedor efetivada a qualquer tempo para terceiro de maacute-feacute B) a alienaccedilatildeo do patrimocircnio do devedor feita apoacutes ciecircncia inequiacutevoca da regular inscriccedilatildeo de creacutedito da Fazenda contra si constituiacutedo

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C) a aquisiccedilatildeo de maacute-feacute por terceiro de parte do patrimocircnio devedor refletindo tal situaccedilatildeo presunccedilatildeo absoluta de fraude D) a alienaccedilatildeo de qualquer parcela do patrimocircnio do devedor mesmo que feita a terceiro de boa-feacute apoacutes notificaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa

Gabarito Letra B

Questatildeo 05 ndash FGVXIV Exame de Ordem Unificado2014

Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica A) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida B) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita C) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita D) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa objeto de impugnaccedilatildeo administrativa oferecida pelo contribuinte

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa Contudo esta regra natildeo se aplica caso o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita

Gabarito Letra B

Questatildeo 06 ndash FGVXVI Exame de Ordem Unificado2015

Uma obrigaccedilatildeo tributaacuteria referente ao Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1ordm de junho de 2012 O deacutebito foi objeto de lanccedilamento em 21 de janeiro de 2014 A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014 A execuccedilatildeo fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e em 02 de marccedilo de 2015 o juiz proferiu despacho citatoacuterio nos autos da execuccedilatildeo fiscal

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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido assinale a opccedilatildeo que indica o marco temporal segundo o CTN caracterizador da fraude agrave execuccedilatildeo fiscal em termos de data de alienaccedilatildeo A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de marccedilo de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Comentaacuterio O marco temporal para caracterizar a fraude agrave execuccedilatildeo fiscal eacute a data de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Se neste momento o devedor tiver alienado os seus bens natildeo reservando bens ou rendas suficientes ao pagamento de toda diacutevida tributaacuteria fica caracterizada a fraude Portanto a data eacute 02 de junho de 2014 Gabarito Letra B

2 ndash ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

A partir do art 194 o CTN cuidou do tema ldquoAdministraccedilatildeo Tributaacuteriardquo Foram estabelecidas algumas regras para nortear os procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos e agentes fazendaacuterios

Conforme foi visto no iniacutecio do nosso curso os tributos satildeo a principal fonte de receita do Estado Eacute por isso que a administraccedilatildeo tributaacuteria eacute em termos simples a sustentaccedilatildeo do Estado conforme estaacute previsto no art 37 XXII da CF88

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Destaque-se que em compatibilidade com a previsatildeo acima no sentido de que as administraccedilotildees tributaacuterias teratildeo recursos prioritaacuterios o art 167 IV da proacutepria CF88 permitiu a excepcional vinculaccedilatildeo da receita dos impostos para realizaccedilatildeo das atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria

Em suma o que nos importa nesse momento eacute saber que o CTN dividiu o tema em trecircs capiacutetulos quais sejam Fiscalizaccedilatildeo Diacutevida Ativa e Certidotildees Negativas

Vamos estudar cada um deles a partir de agora

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21 - Fiscalizaccedilatildeo

O capiacutetulo que trata da fiscalizaccedilatildeo diz respeito aos poderes e deveres das autoridades administrativas Tambeacutem trata das restriccedilotildees quanto agrave divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo econocircmica dos contribuintes

211 ndash Poderes das autoridades administrativas

Em primeiro lugar cabe relembrar que o CTN eacute uma norma geral em mateacuteria tributaacuteria Por conseguinte haacute outras regras atinentes agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria previstas em leis ordinaacuterias de cada ente federativo

Sendo assim em cada esfera podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas Tais normas podem ser tanto em caraacuteter geral aplicando-se agrave fiscalizaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia do ente ou em caraacuteter especial aplicando-se a um tributo especificamente

Vejamos o que estabelece o art 194 do CTN

Art 194 A legislaccedilatildeo tributaacuteria observado o disposto nesta Lei regularaacute em caraacuteter geral ou especificamente em funccedilatildeo da natureza do tributo de que se tratar a competecircncia e os poderes das autoridades administrativas em mateacuteria de fiscalizaccedilatildeo da sua aplicaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A legislaccedilatildeo a que se refere este artigo aplica-se agraves pessoas naturais ou juriacutedicas contribuintes ou natildeo inclusive agraves que gozem de imunidade tributaacuteria ou de isenccedilatildeo de caraacuteter pessoal

Neste ponto eacute muito importante que o aluno perceba que ainda que o contribuinte esteja imune ou isento deve ser fiscalizado Isso ocorre porque a imunidade e a isenccedilatildeo exoneram o contribuinte da obrigaccedilatildeo de pagar mas natildeo da possibilidade de vir a ser fiscalizado

Ademais haacute casos de imunidade ou isenccedilatildeo em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos e soacute haacute um meio de verificar se estatildeo sendo realmente cumpridos fiscalizaccedilatildeo

Nesse rumo o art 195 dispotildee sobre os poderes das autoridades fiscais

Art 195 Para os efeitos da legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo tecircm aplicaccedilatildeo quaisquer disposiccedilotildees legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros arquivos documentos papeacuteis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigaccedilatildeo destes de exibi-los

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Sendo assim as autoridades fiscais tecircm o direito de examinar os livros arquivos e documentos do sujeito passivo e este tem o dever de exibi-los ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal Eacute claro que a fiscalizaccedilatildeo deve se limitar ao objeto da investigaccedilatildeo conforme se extrai do entendimento sumulado do STF

Suacutemula STF 439 - Estatildeo sujeitos a fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigaccedilatildeo

Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estatildeo submetidos agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria O que isso quer dizer Ora ateacute mesmo aqueles livros que natildeo satildeo de escrituraccedilatildeo obrigatoacuteria (natildeo constituem obrigaccedilotildees acessoacuterias) submetem-se ao exame do Fisco

Relativamente aos livros obrigatoacuterios de escrituraccedilatildeo comercial e fiscal e aos comprovantes dos lanccedilamentos neles efetuados o par uacutenico do art 195 do CTN assevera que devem ser conservados ateacute que ocorra a prescriccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees a que se refiram

Tenha muito cuidado em relaccedilatildeo a esse dispositivo O legislador natildeo previu um prazo fixo (5 anos por exemplo) ateacute porque o prazo prescricional como foi visto no nosso curso estaacute submetido agrave interrupccedilatildeo hipoacutetese em que eacute reiniciado Sendo assim o prazo para ocorrer a prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pode ser bastante superior aos 5 anos

Conservaccedilatildeo de livros obrigatoacuterios e comprovantes de lanccedilamentos = ateacute ocorrer prescriccedilatildeo

A autoridade fiscal ainda tem a prerrogativa de requisitar informaccedilotildees a terceiros no interesse da fiscalizaccedilatildeo conforme se expotildee a seguir

Art 197 Mediante intimaccedilatildeo escrita satildeo obrigados a prestar agrave autoridade administrativa todas as informaccedilotildees de que disponham com relaccedilatildeo aos bens negoacutecios ou atividades de terceiros

I - os tabeliatildees escrivatildees e demais serventuaacuterios de ofiacutecio

II - os bancos casas bancaacuterias Caixas Econocircmicas e demais instituiccedilotildees financeiras

III - as empresas de administraccedilatildeo de bens

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IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais

V - os inventariantes

VI - os siacutendicos comissaacuterios e liquidataacuterios

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razatildeo de seu cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A obrigaccedilatildeo prevista neste artigo natildeo abrange a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razatildeo de cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Deve ficar claro que natildeo satildeo apenas as pessoas listadas no art 197 do CTN que estatildeo obrigadas a prestar informaccedilotildees ao Fisco Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe O objetivo eacute abranger todas as pessoas que de alguma forma possam ter conhecimento de informaccedilotildees necessaacuterias agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo

A lista prevista no CTN de pessoas obrigadas a prestar informaccedilotildees sobre bens negoacutecios ou atividades de terceiros natildeo eacute taxativa Lei ordinaacuteria pode estendecirc-la

As pessoas jaacute citadas nos incisos I a VI do art 197 do CTN natildeo dependem de lei ordinaacuteria para estarem obrigadas a prestar informaccedilotildees por jaacute se encontrar expresso no proacuteprio CTN

Fica ressalvado no entanto os casos em que a lei reguladora da profissatildeo determine o dever de sigilo Por exemplo se o advogado impedido de prestar informaccedilotildees relativas aos seus clientes em decorrecircncia da lei regulamentadora da sua profissatildeo natildeo fica obrigado a fornececirc-las diante da intimaccedilatildeo recebida

Destaque-se que a autoridade administrativa tambeacutem possui o poder de requisitar (e natildeo apenas solicitar) o auxiacutelio da forccedila puacuteblica ou seja das autoridades policiais quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo de medida prevista na legislaccedilatildeo aduaneira conforme prevecirc o art 200 do CTN

Art 200 As autoridades administrativas federais poderatildeo requisitar o auxiacutelio da forccedila puacuteblica federal estadual ou municipal e reciprocamente

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quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo decirc medida prevista na legislaccedilatildeo tributaacuteria ainda que natildeo se configure fato definido em lei como crime ou contravenccedilatildeo

Outro detalhe previsto no art 200 do CTN eacute o fato de a autoridade fiscal poder requisitar a forccedila puacuteblica vinculada a outro ente federado Por exemplo o Auditor-Fiscal da Receita Federal embora esteja vinculado agrave Uniatildeo pode requisitar a Poliacutecia Militar oacutergatildeo vinculado a determinado estado-membro

Observaccedilatildeo Lembre-se de que a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus servidores fiscais tecircm dentro de suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da lei (CF88 art 37 XVIII)

Entretanto cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre eacute possiacutevel jaacute que devem ser levadas em consideraccedilatildeo as garantias individuais previstas no art 5ordm XI da CF88 (inviolabilidade domiciliar)

Citamos abaixo as palavras do ilustre Leandro Paulsen a respeito desse assunto (grifamos)

O STF tem entendido que inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos os agentes fiscais soacute podem ingressar em escritoacuterio de empresa quando autorizados (pelo proprietaacuterio gerente ou preposto) Em caso de recusa natildeo podem os agentes simplesmente requerer auxiacutelio de forccedila policial eis que forte na garantia de inviolabilidade do domiciacutelio oponiacutevel tambeacutem ao Fisco a medida dependeraacute de autorizaccedilatildeo judicial (PAULSEN Leandro Direito tributaacuterio Constituiccedilatildeo e Coacutedigo Tributaacuterio agrave luz da doutrina e da jurisprudecircncia 16 Ed Paacuteg 1391)

A autoridade responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo eacute sempre a fiscal e natildeo a policial

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212 ndash Deveres das autoridades administrativas

2121 ndash Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

No que se refere agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo o CTN previu prerrogativas agrave autoridade administrativa como tambeacutem estabeleceu alguns deveres O primeiro deles eacute o dever de lavrar o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

Vamos ver o que estaacute previsto no art 196 do CTN

Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo lavraraacute os termos necessaacuterios para que se documente o iniacutecio do procedimento na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel que fixaraacute prazo maacuteximo para a conclusatildeo daquelas

Paraacutegrafo uacutenico Os termos a que se refere este artigo seratildeo lavrados sempre que possiacutevel em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregaraacute agrave pessoa sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo coacutepia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo

Basicamente o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo possui trecircs efeitos relevantes determina a data inicial para contagem do prazo maacuteximo para conclusatildeo das diligecircncias antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo

O Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo estabelece a data em que a atividade fiscalizatoacuteria teve iniacutecio Com isso eacute possiacutevel fixar o prazo maacuteximo para a conclusatildeo das diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo

Ademais noacutes aprendemos que a regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado correto

Vimos tambeacutem que se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerciacutecio seguinte houver a notificaccedilatildeo do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo antecipa-se o iniacutecio da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo) Este eacute portanto o segundo efeito da lavratura do referido termo

Responda-me entatildeo sempre haacute antecipaccedilatildeo do prazo de contagem do prazo decadencial Natildeo Se o procedimento de fiscalizaccedilatildeo for iniciado apoacutes o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave data do fato gerador o prazo decadencial jaacute teria iniciado o seu curso natildeo havendo qualquer impacto na sua contagem

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Se a notificaccedilatildeo do iniacutecio de procedimento fiscal ocorrer apoacutes o ldquoprimeiro dia do exerciacutecio seguinterdquo natildeo haveraacute impacto sobre o curso do prazo decadencial

O terceiro efeito estaacute relacionado ao estudo da responsabilidade tributaacuteria Vocecirc se lembra quando estudamos a denuacutencia espontacircnea Naquele momento foi dito que o sujeito passivo soacute fica livre das penalidades se agir espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim lavrado o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo o sujeito passivo perde o direito agrave denuacutencia espontacircnea tornando-se responsaacutevel pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabiacuteveis

Vamos esquematizar

Em relaccedilatildeo agraves formalidades do termo ora estudado o par uacutenico do art 196 estabelece que sempre que possiacutevel deve ser lavrado em algum dos livros obrigatoacuterios da pessoa fiscalizada Se tal medida natildeo se fizer possiacutevel lavra-se o termo em papel separado entregando coacutepia autenticada ao sujeito passivo

2122 ndash O dever de sigilo por parte da autoridade administrativa

No exerciacutecio da atividade de fiscalizaccedilatildeo a autoridade administrativa obteacutem as informaccedilotildees necessaacuterias para efetuar o lanccedilamento tributaacuterio A maioria dessas informaccedilotildees estaacute relacionada agrave situaccedilatildeo econocircmica do sujeito passivo motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantecirc-las em sigilo Trata-se do sigilo fiscal

Se natildeo houvesse tal sigilo uma empresa em crise financeira por exemplo teria sua situaccedilatildeo ainda mais agravada agrave medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condiccedilotildees financeiras

Vejamos o que diz o caput do art 198 do CTN

Art 198 Sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo criminal eacute vedada a divulgaccedilatildeo por parte da Fazenda Puacuteblica ou de seus servidores

TERMO DE INIacuteCIO DE

FISCALIZACcedilAtildeO

Fixa data inicial para contagem de prazo maacuteximo

Antecipa a contagem do prazo decadencial

Afasta espontaneidade do sujeito passivo

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de informaccedilatildeo obtida em razatildeo do ofiacutecio sobre a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negoacutecios ou atividades

Observaccedilatildeo Pela redaccedilatildeo do art 198 natildeo se proiacutebe a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees cadastrais mas sim daquelas que retratem a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira e a natureza e o estado de seus negoacutecios

Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que embora seja mantido o sigilo das informaccedilotildees eacute possiacutevel transferi-las a outros oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio ou da proacutepria administraccedilatildeo puacuteblica

Art 198 - ()

sect 1o Excetuam-se do disposto neste artigo aleacutem dos casos previstos no art 199 os seguintes (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash requisiccedilatildeo de autoridade judiciaacuteria no interesse da justiccedila (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash solicitaccedilotildees de autoridade administrativa no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que seja comprovada a instauraccedilatildeo regular de processo administrativo no oacutergatildeo ou na entidade respectiva com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaccedilatildeo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Desse modo o juiz pode requisitar as informaccedilotildees de que o Fisco dispotildee para instruir processos judiciais sejam eles de natureza civil ou penal A requisiccedilatildeo eacute feita no interesse da justiccedila

Destaque-se que as Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPIs) tambeacutem podem solicitar informaccedilotildees ao Fisco jaacute que a CF88 conferiu agravequelas poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais (CF88 art 58 sect 3ordm)

No que se refere agraves solicitaccedilotildees administrativas a transferecircncia das informaccedilotildees eacute mais restrita jaacute que se exige no momento da solicitaccedilatildeo processo administrativo regularmente instaurado no acircmbito do oacutergatildeo ou entidade solicitante com o objetivo de investigar sujeito passivo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa

Vale ressaltar que sempre deve ser considerado os procedimentos previstos no sect 2ordm do art 198

Art 198 - ()

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sect 2o O intercacircmbio de informaccedilatildeo sigilosa no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica seraacute realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega seraacute feita pessoalmente agrave autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferecircncia e assegure a preservaccedilatildeo do sigilo (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Pela redaccedilatildeo do dispositivo percebe-se que o objetivo eacute sempre preservar o sigilo fiscal Por isso lembre-se que as requisiccedilotildees promovidas pelo Judiciaacuterio e as solicitaccedilotildees administrativas natildeo autorizam a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees mas apenas o seu uso no interesse da justiccedila ou da Administraccedilatildeo Puacuteblica respectivamente

ldquoProfessor existe alguma exceccedilatildeo em que se permite a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildeesrdquo

Sim Vamos ver o que prevecirc o sect 3ordm do art 198

Art 198 - ()

sect 3o Natildeo eacute vedada a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash representaccedilotildees fiscais para fins penais (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

III ndash parcelamento ou moratoacuteria (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Observaccedilatildeo Vamos gravar essas trecircs hipoacuteteses Representaccedilotildees fiscais para fins penais (RE) parcelamento ou moratoacuteria (PAR) e inscriccedilotildees em diacutevida ativa (IN) = REPARIN

Em primeiro lugar vocecirc deve estar se perguntando o que vem a ser a representaccedilatildeo fiscal para fins penais

Se um sujeito passivo pratica iliacutecito administrativo fica sujeito ao lanccedilamento da respectiva multa ou da aplicaccedilatildeo de outra penalidade como a pena de perdimento de mercadorias por exemplo

Em se tratando de atos que configurem iliacutecito penal cabe ao Poder Judiciaacuterio a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel Sendo assim a autoridade fiscal

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deve representar agrave autoridade competente para propor a accedilatildeo penal ou seja o representante do Ministeacuterio Puacuteblico

Observaccedilatildeo O representante do Ministeacuterio Puacuteblico eacute o titular exclusivo para propor a accedilatildeo penal puacuteblica

Portanto a representaccedilatildeo fiscal para fins penais se trata de uma representaccedilatildeo elaborada pela autoridade fiscal com intuito de responsabilizar o infrator penalmente isto eacute com fins penais

Cabe ressaltar que nos crimes contra a ordem tributaacuteria (Lei 81371990 arts 1ordm e 2ordm) crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 168-A) e crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 337-A) a configuraccedilatildeo do crime estaacute condicionada agrave existecircncia do creacutedito tributaacuterio Se natildeo haacute creacutedito tributaacuterio natildeo haacute crime

O grande problema eacute que com o lanccedilamento o creacutedito tributaacuterio estaacute constituiacutedo mas natildeo definitivamente constituiacutedo pois pode ser impugnado pelo sujeito passivo Estaacute lembrado

Sendo assim soacute temos certeza da existecircncia do creacutedito tributaacuterio quando este estiver definitivamente constituiacutedo isto eacute apoacutes proferida a decisatildeo final na esfera administrativa Portanto eacute somente a partir de entatildeo que pode ser formulada a representaccedilatildeo fiscal para fins penais (RFFP) a ser encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico

Nessa linha eacute vaacutelido citar o art 83 da Lei 94301996

Art 83 A representaccedilatildeo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaacuteria previstos nos arts 1o e 2o da Lei no 8137 de 27 de dezembro de 1990 e aos crimes contra a Previdecircncia Social previstos nos arts 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal) seraacute encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico depois de proferida a decisatildeo final na esfera administrativa sobre a exigecircncia fiscal do creacutedito tributaacuterio correspondente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12350 de 2010)

Demonstrando entendimento nessa mesma linha o STF editou a seguinte suacutemula vinculante

Suacutemula Vinculante 24 ndash Natildeo se tipifica crime material contra a ordem tributaacuteria previsto no art 1ordm incisos I a IV da Lei nordm 813790 antes do lanccedilamento definitivo do tributo

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Saiba que apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o MP pode oferecer a denuacutencia (propor a accedilatildeo penal) independentemente do recebimento da RFFP

Somente com a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio eacute que se configura os crimes acima estudados

O MP natildeo depende de RFFP para oferecer a denuacutencia

Deve-se destacar tambeacutem que em casos excepcionais o STF (HC 95443SC) permite a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal quando for imprescindiacutevel para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo

Aleacutem da RFFP a Fazenda Puacuteblica tambeacutem natildeo estaacute proibida de divulgar as informaccedilotildees relativas agraves inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica bem como em relaccedilatildeo ao deferimento do parcelamento e da moratoacuteria

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o marco para a caracterizaccedilatildeo da alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185) eacute a regular inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa

Antes de finalizarmos o estudo dos deveres das autoridades administrativas natildeo podemos nos esquecer do importante art 199 do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 199 A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo e as dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios prestar-se-atildeo mutuamente assistecircncia para a fiscalizaccedilatildeo dos tributos respectivos e permuta de informaccedilotildees na forma estabelecida em caraacuteter geral ou especiacutefico por lei ou convecircnio

Paraacutegrafo uacutenico A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo na forma estabelecida em tratados acordos ou convecircnios poderaacute permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo de tributos (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

O fato de cada ente federativo dispor de um banco de dados proacuteprio em funccedilatildeo das caracteriacutesticas peculiares dos tributos de sua competecircncia torna-se muito proveitoso o compartilhamento de tais informaccedilotildees com os demais entes no sentido de promover uma fiscalizaccedilatildeo mais efetiva

Observaccedilatildeo Trata-se de mais um caso de transferecircncia de informaccedilotildees sigilosas

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Novamente vamos destacar o que foi estabelecido no proacuteprio texto constitucional ao tratar das administraccedilotildees tributaacuterias

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Veja que existe previsatildeo na CF88 para o compartilhamento de cadastros e informaccedilotildees fiscais como tambeacutem haacute previsatildeo no CTN nesse sentido Contudo o compartilhamento de fato soacute ocorre mediante a ediccedilatildeo de lei ou convecircnio Ou seja natildeo eacute autoaplicaacutevel

A possibilidade de permuta de informaccedilotildees prevista no art 199 do CTN eacute norma de eficaacutecia limitada

Do mesmo modo a Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo tambeacutem estaacute autorizada a firmar tratados acordos ou convecircnios com o intuito de permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros sempre no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

22 ndash Diacutevida Ativa

Para entender com clareza o que seraacute visto neste toacutepico eacute importante relembrarmos como ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio Vamos laacute ao ser notificado do lanccedilamento o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lanccedilamento

Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigaccedilatildeo tributaacuteria pagando o tributo contra ele lanccedilado o creacutedito tributaacuterio eacute extinto pelo proacuteprio pagamento (CTN art 156 I)

Se por outro lado o sujeito passivo impugnar o lanccedilamento instaura-se um litiacutegio entre a Fazenda Puacuteblica e o contribuinte ou responsaacutevel em que se discute o creacutedito tributaacuterio Ao final caso a decisatildeo seja desfavoraacutevel ao sujeito passivo mantendo o creacutedito lanccedilado ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

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No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnaccedilatildeo do contribuinte a Administraccedilatildeo Tributaacuteria exerce controle interno de legalidade

Imaginemos ainda que o sujeito passivo notificado do lanccedilamento natildeo toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lanccedilamento Nesse caso tambeacutem haveraacute a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

Nesse sentido estabelece o art 201 do CTN o seguinte

Art 201 Constitui diacutevida ativa tributaacuteria a proveniente de creacutedito dessa natureza regularmente inscrita na reparticcedilatildeo administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisatildeo final proferida em processo regular

Veja entatildeo que a apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio e natildeo havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial que suspenda a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio cabe agrave Fazenda Puacuteblica proceder agrave inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa Em se tratando de tributos de competecircncia da Uniatildeo a inscriccedilatildeo compete agrave Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Eacute de se destacar que embora jaacute possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Puacuteblica (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade do creacutedito tributaacuterio constituiacutedo Podemos dizer ainda que eacute o uacutenico controle de legalidade realizado pela apreciaccedilatildeo criacutetica de profissionais legalmente competentes1 os Procuradores da Fazenda Nacional relativamente aos tributos federais

Nesse sentido acrescentamos as liccedilotildees de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino2

ldquoA inscriccedilatildeo evita a propositura pela Fazenda de execuccedilotildees indevidas resguarda os direitos individuais protege o cidadatildeo faz valer o princiacutepio da reserva legal e da propriedade privada Instituiacuteda a inscriccedilatildeo como controle de legalidade fundamentalmente com essas qualidades apresenta ainda vaacuterias vantagens marginais tais como desonerar o

1 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 534

2 ATALIBA Geraldo GIARDINO Cleber Inscriccedilatildeo de diacutevida ativa ʹ Funccedilatildeo Privativa dos Advogados

Puacuteblicos Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro JulSet de 1982 p 340

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judiciaacuterio de causas temeraacuterias e livrar a administraccedilatildeo de condenaccedilotildees moral e patrimonialmente lesivasrdquo

Mas afinal de contas em que consiste a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Trata-se de inclusatildeo do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes mediante a lavratura de termo no livro da diacutevida ativa do respectivo ente federado Atualmente tal procedimento eacute realizado de forma eletrocircnica

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Como a inscriccedilatildeo ocorre apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o sujeito passivo natildeo possui o direito de ser notificado da inscriccedilatildeo e da extraccedilatildeo da CDA

Estando a diacutevida regularmente inscrita goza de presunccedilatildeo relativa de certeza e liquidez admitindo obviamente prova em contraacuterio por parte do sujeito passivo

Art 204 A diacutevida regularmente inscrita goza da presunccedilatildeo de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preacute-constituiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico A presunccedilatildeo a que se refere este artigo eacute relativa e pode ser ilidida por prova inequiacutevoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

Como exemplo se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo como o IR por exemplo e o sistema da RFB natildeo detectaacute-lo certamente o contribuinte teraacute o seu deacutebito inscrito em diacutevida ativa Tomando ciecircncia do fato pode imediatamente apresentar suas provas inequiacutevocas de que houve o correto pagamento

Destaque-se que o par uacutenico do art 201 do CTN estabelece que a fluecircncia de juros de mora natildeo exclui a liquidez do creacutedito Portanto ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da diacutevida a liquidez (o valor exato) do creacutedito tributaacuterio natildeo deixa de existir pois sempre seraacute possiacutevel calcular o montante devido a tiacutetulo de tributo

O CTN tambeacutem previu os requisitos do termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa

Art 202 O termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa autenticado pela autoridade competente indicaraacute obrigatoriamente

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I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsaacuteveis bem como sempre que possiacutevel o domiciacutelio ou a residecircncia de um e de outros

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

III - a origem e natureza do creacutedito mencionada especificamente a disposiccedilatildeo da lei em que seja fundado

IV - a data em que foi inscrita

V - sendo caso o nuacutemero do processo administrativo de que se originar o creacutedito

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo conteraacute aleacutem dos requisitos deste artigo a indicaccedilatildeo do livro e da folha da inscriccedilatildeo

Observaccedilatildeo Jaacute vi questotildees cobrando tais requisitos Portanto nesse caso eacute muito importante que vocecirc memorize todo o conteuacutedo do art 202 do CTN

Natildeo eacute difiacutecil de decorar tais requisitos Em primeiro lugar deve-se lembrar que eacute mais do que baacutesico que o termo de inscriccedilatildeo contenha a quantidade devida o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem do creacutedito tributaacuterio) Isso eacute baacutesico para que o contribuinte tenha condiccedilotildees de apresentar provas em contraacuterio

Lembre-se tambeacutem que sendo o caso (nem sempre portanto) deve haver o nuacutemero do processo administrativo Em qualquer caso a certidatildeo deveraacute conter a indicaccedilatildeo do livro e da folha de inscriccedilatildeo

Cumpre-nos ressaltar que a omissatildeo ou erro relativamente aos requisitos previstos no art 202 do CTN satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa bem como do respectivo processo de cobranccedila dela decorrente conforme se expotildee abaixo

Art 203 A omissatildeo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (202) ou o erro a eles relativo satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo e do processo de cobranccedila dela decorrente mas a nulidade poderaacute ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia mediante substituiccedilatildeo da certidatildeo nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderaacute versar sobre a parte modificada

Contudo o STF (AI-AgR 81681MG) entende que ldquohaacute de atentar-se para a substacircncia e natildeo para os defeitos formais que natildeo comprometem o essencial do documento tributaacuteriordquo

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Havendo erros ou omissatildeo dos requisitos estabelecidos seraacute nula a inscriccedilatildeo e o processo de cobranccedila dela decorrente No entanto a nulidade pode ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia substituindo-se a certidatildeo nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa que somente versaraacute sobre a parte modificada

A fim de que seja possiacutevel entender o que viria a ser a ldquodecisatildeo de primeira instacircnciardquo vamos estudar em termos simples a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa a Fazenda Puacuteblica pode ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Admitida a accedilatildeo o juiz realiza o despacho que ordena a citaccedilatildeo do devedor para pagar o valor devido (tributo juros e multa de mora e os encargos indicados na CDA) ou garantir a execuccedilatildeo mediante depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou indicaccedilatildeo de bens agrave penhora

Observaccedilatildeo Lembre-se de que o despacho do juiz que ordenar citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional

Se o sujeito passivo reconhece a diacutevida ele realiza o pagamento integral Caso contraacuterio pode garantir a execuccedilatildeo podendo-se defender mediante interposiccedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo Ateacute que o juiz julgue em primeira instacircncia os embargos interpostos a Fazenda pode substituir a CDA nula

Opa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade sobre o creacutedito tributaacuterio no acircmbito administrativo Contudo eacute possiacutevel alterar a CDA ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia

23 ndash Certidotildees Negativas

As certidotildees negativas de deacutebitos (CND) satildeo o documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebito de determinado contribuinte de determinado tributo ou relativo a determinado periacuteodo Trata-se entatildeo do documento que comprova a quitaccedilatildeo dos tributos devidos

De acordo com o art 5ordm XXXIV b da CF88 eacute a todos assegurado independentemente do pagamento de taxas a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal Trata-se de imunidade aplicaacutevel agraves taxas

Observe o que diz o art 205 do CTN

Art 205 A lei poderaacute exigir que a prova da quitaccedilatildeo de determinado tributo quando exigiacutevel seja feita por certidatildeo negativa expedida agrave

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vista de requerimento do interessado que contenha todas as informaccedilotildees necessaacuterias agrave identificaccedilatildeo de sua pessoa domiciacutelio fiscal e ramo de negoacutecio ou atividade e indique o periacuteodo a que se refere o pedido

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo negativa seraacute sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e seraacute fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticcedilatildeo

Pela redaccedilatildeo do par uacutenico do art 205 a Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidatildeo negativa requerida pelo sujeito passivo Normalmente a emissatildeo da certidatildeo eacute imediata

O prazo eacute de 10 dias e natildeo 10 dias uacuteteis Grave isso

Devemos nos atentar para o fato de que eacute possiacutevel que o sujeito passivo tenha deacutebitos mas esteja em situaccedilatildeo regular perante o Fisco Eacute o caso por exemplo dos creacuteditos tributaacuterios cuja exigibilidade tenha sido suspensa (CTN art 151)

Em casos como esse expede-se em vez de certidatildeo negativa a certidatildeo positiva com efeitos de negativa Ou seja a certidatildeo eacute positiva pois o sujeito passivo possui deacutebito No entanto a certidatildeo possui efeitos de negativa jaacute que eacute como se fosse esta ou seja o sujeito passivo estaacute em situaccedilatildeo regular

Nessa esteira vamos ver quais as situaccedilotildees que ensejam a expediccedilatildeo de certidatildeo positiva com efeitos de negativa

Art 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidatildeo de que conste a existecircncia de creacuteditos natildeo vencidos em curso de cobranccedila executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Quando os creacuteditos tributaacuterios natildeo estatildeo vencidos Se haacute creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos contra o sujeito passivo mas natildeo se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigaccedilatildeo tributaacuteria (creacuteditos vincendos) este encontra-se em situaccedilatildeo regular

Quando os creacuteditos estejam garantidos por penhora No curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinccedilatildeo total dos creacuteditos o sujeito passivo encontra-se em situaccedilatildeo regular jaacute que o recebimento daqueles estaacute garantido pelos bens penhorados

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Quando os creacuteditos estejam com a exigibilidade suspensa Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Sendo assim o sujeito passivo natildeo deixa de estar em situaccedilatildeo regular

Observaccedilatildeo Para responder questotildees que cobrem esse assunto eacute bom vocecirc estar com as causas de suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio na ldquoponta da liacutenguardquo Lembre-se MORDER e LIMPAR

Sintetizando

231 ndash Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa

Em alguns casos o sujeito passivo estaacute dispensado de apresentar a certidatildeo negativa ou seja natildeo seraacute necessaacuterio fazer prova da quitaccedilatildeo dos tributos

Acompanhe o art 207 do CTN

Art 207 Independentemente de disposiccedilatildeo legal permissiva seraacute dispensada a prova de quitaccedilatildeo de tributos ou o seu suprimento quando se tratar de praacutetica de ato indispensaacutevel para evitar a caducidade de direito respondendo poreacutem todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido juros de mora e penalidades cabiacuteveis exceto as relativas a infraccedilotildees cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Imagine que determinada empresa participante de processo licitatoacuterio tenha que apresentar com urgecircncia os comprovantes de quitaccedilatildeo de tributos Considere ainda que os servidores responsaacuteveis pela emissatildeo da CND estejam em greve Como o sujeito passivo deve proceder para natildeo ser desabilitado

Creacuteditos Vincendos

Creacuteditos garantidos por penhora

Creacuteditos com exigibilidade suspensa

Certidatildeo positiva com efeitos de

negativa

Inexistecircncia de deacutebitos Certidatildeo negativa

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O art 207 do CTN prevecirc que independentemente da existecircncia de lei permissiva o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitaccedilatildeo dos tributos quando se tratar de ato indispensaacutevel para evitar a perda do direito

Eacute errado afirmar que

Nunca se dispensa a apresentaccedilatildeo de CND A dispensa de apresentaccedilatildeo de CND depende de

lei autorizativa de cada ente

Destaque-se que todos os participantes respondem pelo tributo porventura devido bem como os juros de mora e as penalidades cabiacuteveis com exceccedilatildeo daquelas cuja responsabilidade seja pessoal do infrator

Observaccedilatildeo Os contratantes satildeo a pessoa juriacutedica e as pessoas fiacutesicas que atuaram em nome daquela Natildeo se incluem entre os contratantes para fins de responsabilidade as testemunhas e os membros da comissatildeo de licitaccedilatildeo

232 ndash Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro

Se o servidor puacuteblico expede certidatildeo negativa quando na verdade deveria expedir certidatildeo positiva a certidatildeo conteacutem erro contra a Fazenda Puacuteblica Eacute o caso por exemplo daquele servidor que deseja ajudar um amigo alterando as informaccedilotildees para que a certidatildeo negativa seja expedida

Com o objetivo de punir os servidores puacuteblicos responsaacuteveis pela expediccedilatildeo de certidotildees negativas por atuaccedilatildeo dolosa ou fraudulenta o art 208 do CTN estabeleceu a seguinte regra

Art 208 A certidatildeo negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Puacuteblica responsabiliza pessoalmente o funcionaacuterio que a expedir pelo creacutedito tributaacuterio e juros de mora acrescidos

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Repare que o dispositivo prevecirc que o servidor puacuteblico seraacute pessoalmente responsaacutevel pelo creacutedito tributaacuterio (aquele que deixou de constar na certidatildeo ldquonegativardquo expedida) e pelos juros de mora acrescidos Ademais fica o servidor sujeito agraves sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis

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Aleacutem de responder pessoal pelo creacutedito tributaacuterio e pelos juros de mora o servidor pode sofrer responsabilizaccedilatildeo criminal e funcional

Quando estudamos a teoria natildeo devemos ldquobrigarrdquo com a lei jaacute que ela eacute muitas vezes cobrada literalmente Contudo muitos autores questionam a responsabilizaccedilatildeo pessoal do servidor pelo creacutedito tributaacuterio haja vista que dessa forma o contribuinte que se beneficiou da fraude fica dispensado do pagamento dos tributos

Imagine agora que o creacutedito tributaacuterio tenha sido de R$ 100000000 e que a empresa beneficiada seja uma multinacional Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho Seria justo Vamos deixar a discussatildeo para outro momento correto O que nos importa eacute saber como estaacute previsto no CTN

Questatildeo 07 ndash FGVXVII Exame de Ordem Unificado2015

Apoacutes ser intimada da lavratura de um auto de infraccedilatildeo visando agrave cobranccedila da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos uacuteltimos cinco anos a pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda verificou que o tributo natildeo era devido e ofereceu impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo Como iraacute participar de uma licitaccedilatildeo a pessoa juriacutedica em questatildeo iraacute precisar de certidatildeo de regularidade fiscal ndash no caso Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) Na hipoacutetese considerando que o contribuinte natildeo possui outros deacutebitos assinale a afirmativa correta A) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo exclui o creacutedito tributaacuterio sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN B) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo sem o pagamento do creacutedito impede a emissatildeo da CPD-EN C) A pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda somente teraacute direito agrave CPD-EN caso realize o depoacutesito do montante integral D) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN Comentaacuterio

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Alternativa A A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN Alternativa errada Alternativa B A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa C Na realidade natildeo eacute necessaacuterio realizar o depoacutesito do montate integral na via administrativa tendo em vista que a impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa D A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN sendo possiacutevel a emissatildeo da CDP-EN Alternativa correta Gabarito Letra D

Questatildeo 08 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Um empresaacuterio consulta um escritoacuterio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual eacute administrador participar de uma licitaccedilatildeo sendo certo que para tal teraacute que apresentar uma certidatildeo demonstrando a inexistecircncia de deacutebitos fiscais com o governo federal Ele informa que a sociedade foi autuada pelo natildeo recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda natildeo foi apreciada pelo oacutergatildeo competente Considerando apenas os dados apresentados afirmar que a sociedade A) natildeo poderaacute participar da licitaccedilatildeo pela existecircncia de creacutedito tributaacuterio vencido e natildeo pago B) poderaacute participar da licitaccedilatildeo pois o creacutedito tributaacuterio estaacute com a exigibilidade suspensa C) poderaacute participar da licitaccedilatildeo somente apoacutes a defesa administrativa ser analisada D) somente poderaacute participar da licitaccedilatildeo se depositar o valor do creacutedito tributaacuterio Comentaacuterio O fato de o creacutedito tributaacuterio estar com sua exigibilidade suspensa (pendecircncia de decisatildeo administrativa relativa ao recurso interposto pelo sujeito passivo) enseja a emissatildeo de certidatildeo positiva com efeito de negativa o que natildeo impede o empresaacuterio de participar da referida licitaccedilatildeo Gabarito Letra B

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3 ndash SIMPLES NACIONAL

Em relaccedilatildeo ao Simples Nacional eu tenho uma boa notiacutecia para vocecirc este assunto soacute caiu uma vez nas provas da OAB Fizemos uma anaacutelise das questotildees anteriores sobre o tema e vamos trabalhar em cima do que eacute importante e mais provaacutevel de ser cobrado em prova

Natildeo faz muito sentido ficarmos nos aprofundando em detalhes que tecircm poucas chances de serem cobrados na sua prova A minha dica eacute que vocecirc foque em outros pontos mais importantes da mateacuteria como o estudo do creacutedito tributaacuterio por exemplo

Vamos comeccedilar

Em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia cuja essecircncia consiste em tratar desigualmente os desiguais natildeo seria justo que as pequenas empresas ao iniciar suas atividades se submeterem agrave mesma carga tributaacuteria das grandes empresas

O mesmo raciociacutenio se aplica em relaccedilatildeo ao cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias jaacute que natildeo se compara a estrutura administrativa de uma multinacional com o boteco do Seu Joatildeo correto

Desse modo existe previsatildeo constitucional (desde a sua promulgaccedilatildeo em 1988) para que se institua tratamento diferenciado agraves microempresas (ME) e agraves empresas de pequeno porte (EPP) em seu art 179 (no capiacutetulo que cuida dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica)

Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei

De acordo com o STF (ADI 1643UF) ldquonatildeo haacute ofensa ao princiacutepio da isonomia tributaacuteria se a lei por motivos extrafiscais imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ()rdquo Percebe-se portanto que o tratamento diferenciado para as ME e EPPs jaacute foi chancelado pelo STF

Vamos sintetizar isso pra fins de prova Guarde assim

Todos os entes federativos dispensaratildeo tratamento diferenciado A lei definiraacute o conceito de ME e EPP Tratamento juriacutedico diferenciado simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

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Palavras-chave simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

O problema eacute que cada ente federativo criou um sistema proacuteprio concedendo tratamento diferenciado agraves MEs e EPPs de forma que natildeo havia qualquer uniformidade nas normas Ou seja a simplificaccedilatildeo acabou se tornando uma ldquobagunccedilardquo

Diante disso o legislador constituinte providenciou alteraccedilatildeo no texto constitucional por intermeacutedio da Emenda Constitucional 422003 incluindo a aliacutenea ldquodrdquo ao art 146 III cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 146 Cabe agrave lei complementar

()

III - estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre

()

d) definiccedilatildeo de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 155 II das contribuiccedilotildees previstas no art 195 I e sectsect 12 e 13 e da contribuiccedilatildeo a que se refere o art 239

Observaccedilatildeo os tributos a que se refere esse dispositivo satildeo os seguintes

ICMS Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Veja que a situaccedilatildeo mudou completamente de figura A partir da EC 4203 cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido agraves MEs e EPPs da mesma forma como o CTN cuidou da decadecircncia e da prescriccedilatildeo por exemplo Isso significa que o objetivo do art 179 da CF88 seraacute cumprido mas teraacute que seguir os paracircmetros definidos na lei complementar

Natildeo satisfeito o legislador ainda acrescentou o par uacutenico ao art 146 no qual estaacute prescrito o seguinte

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Paraacutegrafo uacutenico A lei complementar de que trata o inciso III d tambeacutem poderaacute instituir um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios observado que (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - seraacute opcional para o contribuinte

II - poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees de enquadramento diferenciadas por Estado

III - o recolhimento seraacute unificado e centralizado e a distribuiccedilatildeo da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados seraacute imediata vedada qualquer retenccedilatildeo ou condicionamento

IV - a arrecadaccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo e a cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados adotado cadastro nacional uacutenico de contribuintes

A CF88 incluiu tambeacutem os impostos dos Estados do DF e dos Municiacutepios no Simples Nacional

O Simples Nacional eacute opcional para o contribuinte

A arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados

Agora deve ter ficado bastante simples de entender qual eacute a real intenccedilatildeo do legislador em relaccedilatildeo ao tratamento diferenciado a ser conferido agraves MEs e EPPs

Diante do exposto eacute possiacutevel concluir tambeacutem que o Simples Nacional eacute um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos tributos (federais estaduais e municipais) o que natildeo se confunde com imposto uacutenico

Nessa linha tambeacutem podemos dizer que o objetivo da criaccedilatildeo desse mecanismo eacute reduzir a burocracia e tambeacutem a carga tributaacuteria a que estatildeo sujeitas as empresas menores

A sistemaacutetica do Simples Nacional natildeo se confunde com a cobranccedila de imposto uacutenico

Objetivo do Simples Nacional reduccedilatildeo de burocracia e carga tributaacuteria

Outro aspecto interessante eacute que o legislador tambeacutem acrescentou o art94 no ADCT (ao final da CF88) estabelecendo que a partir do momento

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em que a lei complementar definida no art 146 III d da CF88 entrar em vigor cessaratildeo todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e EPPs Surge entatildeo a eminente Lei Complementar 1232006 jaacute tendo sido modificada diversas vezes a partir de entatildeo

Observaccedilatildeo Com o advento da LC 1232006 o Simples Federal existente ateacute entatildeo pela Lei 93171996 foi extinto com base no art 94 do ADCT surgindo o Simples Nacional Atualmente considere errada qualquer questatildeo que fale na vigecircncia do Simples Federal

O mais interessante eacute que com o que vimos ateacute o momento vocecirc jaacute eacute capaz de acertar mais de 50 das questotildees que versam sobre o Simples Nacional Portanto grave tudo caro aluno(a)

Em suma o Simples Nacional eacute o regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios

Embora se trate de um sistema de recolhimento uacutenico a aliacutequota total consiste na soma das aliacutequotas dos respectivos tributos que compotildeem a sistemaacutetica do Simples Nacional Tais aliacutequotas satildeo escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa dentro dos limites por noacutes estudados

Visto os conceitos constitucionais acerca do Simples Nacional passemos ao estudo especiacutefico da LC 1232006

31 ndash Tributaccedilatildeo no Simples Nacional

A opccedilatildeo pelo regime de tributaccedilatildeo do Simples Nacional acarreta para as MEs e EPPs o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos impostos e contribuiccedilotildees

Somente alguns impostos e contribuiccedilotildees estatildeo incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Natildeo se inclui nesse regime as demais espeacutecies tributaacuterias

Eacute importante salientar tambeacutem que muito embora os caacutelculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mecircs (regime de competecircncia) a LC 12306 permite na forma regulamentada pelo Comitecirc Gestor que a empresa opte do caacutelculo pelo regime de caixa considerando as receitas efetivamente recebidas no mecircs

Outro detalhe a ser destacado eacute que em cumprimento ao postulado da isonomia as aliacutequotas satildeo progressivas diretamente em funccedilatildeo do volume de

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receitas Ou seja aqueles que vendem mais possuem incidecircncia mais gravosa

Ademais tambeacutem em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia haacute distinccedilatildeo entre as aliacutequotas conforme a atividade exercida pela empresa

Vamos ver entatildeo quais satildeo os tributos incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL

IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei Complementar

VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS

VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS

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Questatildeo 09 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar nordm 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou novo regime de tributaccedilatildeo simplificada abrangendo aleacutem dos impostos e contribuiccedilotildees federais o Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilo Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) bem como o Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISS) Sobre a hipoacutetese assinale a afirmativa correta A) A referida lei eacute inconstitucional pois eacute vedada agrave Uniatildeo instituir benefiacutecio fiscal de tributo de competecircncia dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios B) O regime de tributaccedilatildeo simplificada eacute obrigatoacuterio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar C) A referida lei eacute inconstitucional no que se refere ao ICMS pois institui benefiacutecio fiscal do imposto sem a competente autorizaccedilatildeo por meio de convecircnio do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria ndash CONFAZ D) Segundo a Constituiccedilatildeo Federal a fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais e acessoacuterias do regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo poderaacute ser compartilhada pelos entes da Federaccedilatildeo Comentaacuterio Alternativa A A LC que instituiu o Simples Nacional natildeo eacute inconstitucional porque a proacutepria CF88 incluiu os impostos estaduais e municipais na sistemaacutetica desse regime diferenciado Alternativa errada Alternativa B Vimos durante a aula que o regime do Simples Nacional eacute facultativo e natildeo obrigatoacuterio Alternativa errada Alternativa C Natildeo haacute necessidade de previsatildeo em convecircnio jaacute que a proacutepria CF88 admitiu a inclusatildeo do imposto na sistemaacutetica sem fazer qualquer ressalva quanto a esse aspecto Alternativa errada Alternativa D Estudamos que a arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados Alternativa correta Gabarito Letra D

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4 ndash EXECUCcedilAtildeO FISCAL

221 ndash Noccedilotildees Gerais sobre Execuccedilatildeo Fiscal

O estudo da execuccedilatildeo fiscal toma por base a Lei 68301980 (Lei de Execuccedilatildeo Fiscal ou simplesmente LEF) e subsidiariamente o Coacutedigo de Processo Civil (CPC)

A execuccedilatildeo fiscal eacute accedilatildeo ajuizada pela Fazenda Puacuteblica no acircmbito do Poder Judiciaacuterio com o objetivo de ver satisfeito o seu direito de receber o creacutedito tributaacuterio

Lembre-se de que com o lanccedilamento a diacutevida se torna exigiacutevel mas eacute somente apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa que este se torna exequiacutevel isto eacute passiacutevel de execuccedilatildeo judicial

Cabe destacar tambeacutem que a Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica abrange tanto os creacuteditos tributaacuterios como os natildeo tributaacuterios abrangendo tambeacutem a correccedilatildeo monetaacuteria os juros as multas e os demais encargos legais ou contratuais (LEF art 2ordm sect 2ordm)

A Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute composta apenas de creacuteditos tributaacuterios mas tambeacutem de creacuteditos natildeo tributaacuterios

Sendo assim eacute possiacutevel dizer que qualquer valor cuja cobranccedila seja atribuiacuteda por lei agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e agraves respectivas autarquias seraacute considerado Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (LEF art 2ordm sect 1ordm)

Por conseguinte a execuccedilatildeo fiscal eacute aplicaacutevel para a cobranccedila de qualquer diacutevida titularizada pela Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios seja de natureza tributaacuteria ou natildeo

222 ndash Tiacutetulo executivo

Neste toacutepico iremos repetir com maior riqueza de detalhes alguns conceitos jaacute estudados durante a aula mas que satildeo importantiacutessimos para a nossa prova

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

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Observaccedilatildeo A diferenccedila entre tiacutetulo executivo judicial e extrajudicial estaacute na origem O primeiro se origina do proacuteprio Poder Judiciaacuterio como uma sentenccedila condenatoacuteria proferida no processo civil que reconheccedila a existecircncia de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer entregar coisa ou pagar quantia Jaacute o tiacutetulo executivo extrajudicial tem origem fora do Judiciaacuterio como alguns contratos ou mesmo a CDA

Antes que vocecirc me pergunte a importacircncia do tiacutetulo executivo eacute necessaacuterio que vocecirc saiba que para ajuizar um processo de execuccedilatildeo (cobranccedila do devedor mesmo contra sua vontade) eacute necessaacuterio que se tenha certeza da existecircncia da diacutevida

A certeza eacute presumida quando o credor possui um tiacutetulo legalmente definido como executivo Vamos ver quais satildeo os tiacutetulos aos quais a lei conferiu tal privileacutegio

Segue abaixo o art 585 do CPC

Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais

I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o cheque

II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo devedor

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas

IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal

V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte

VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio

VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de condomiacutenio

IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei

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X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas

XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei

XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva

Caro(a) aluno(a) como estamos tratando de execuccedilatildeo fiscal o que nos importa neste momento eacute estudar o art 784 IX do CPC ou seja a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA)

A CDA eacute tiacutetulo executivo elaborado unilateralmente pelo credor (Fazenda Puacuteblica) sem a participaccedilatildeo do devedor como ocorre os cheques por exemplo (CPC art 784 I)

Sendo assim podemos dizer com base no que foi exposto ateacute o momento que haacute dois requisitos necessaacuterios para promover a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Inadimplemento do devedor Tiacutetulo executivo

Ora se o devedor ainda natildeo se encontra em estado de inadimplecircncia por natildeo ter vencido o prazo por exemplo natildeo haacute que se falar em qualquer razatildeo para ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo Da mesma forma se natildeo haacute tiacutetulo executivo natildeo haacute certeza da existecircncia da diacutevida o que implica a carecircncia da execuccedilatildeo

223 ndash O processo de execuccedilatildeo fiscal (Lei 683080)

Inicialmente eacute importante saber que o processo de execuccedilatildeo se distingue do processo de conhecimento pois naquele natildeo haacute discussatildeo quanto agrave certeza da existecircncia da diacutevida jaacute que a Fazenda Puacuteblica possui um tiacutetulo executivo isto eacute a Certidatildeo de Diacutevida Ativa tiacutetulo este que goza de presunccedilatildeo relativa de certeza (CTN art 204 caput)

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Nesse sentido acrescentamos a seguir as palavras de Francesco Carnelutti3

ldquo[] natildeo nos encontramos mais perante duas partes que reciprocamente disputam entre si a razatildeo e um juiz que busca qual das duas a tenha na verdade e sim perante uma parte que quer ter uma coisa e outra que natildeo quer dar enquanto que o oacutergatildeo do processo retira a esta para ser dada agravequelardquo

O processo de execuccedilatildeo fiscal nunca se inicia de ofiacutecio sendo sempre desencadeado por uma peticcedilatildeo inicial formulada pelo autor da accedilatildeo que no nosso caso especiacutefico eacute a Fazenda Puacuteblica

Art 6ordm - A peticcedilatildeo inicial indicaraacute apenas

I - o Juiz a quem eacute dirigida

II - o pedido e

III - o requerimento para a citaccedilatildeo

sect 1ordm - A peticcedilatildeo inicial seraacute instruiacuteda com a Certidatildeo da Diacutevida Ativa que dela faraacute parte integrante como se estivesse transcrita

sect 2ordm - A peticcedilatildeo inicial e a Certidatildeo de Diacutevida Ativa poderatildeo constituir um uacutenico documento preparado inclusive por processo eletrocircnico

Admitindo a accedilatildeo proposta pela Fazenda Puacuteblica o despacho do juiz ordena que seja feita a citaccedilatildeo do devedor bem como a determina a penhora dos bens deste caso natildeo seja paga a diacutevida nem garantida a execuccedilatildeo

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o despacho do juiz que ordenar a citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal interrompe o curso do prazo prescricional (CTN art 174 I e LEF art 8ordm sect 2ordm) Ou seja o prazo eacute completamente reiniciado apoacutes o despacho citatoacuterio

Explique-se melhor ao ser citado (intimado) o devedor possui o prazo de 05 dias para pagar a diacutevida ou garantir a execuccedilatildeo (LEF art 8deg) caso deseje levar adiante o litiacutegio Se natildeo houver nenhuma dessas providecircncias caberaacute ao Poder Judiciaacuterio proceder agrave penhora dos bens e direitos que integram o patrimocircnio do devedor

3CARNELUTTI Francesco SISTEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL traduccedilatildeo de Hiltomar Martins de Oliveira Satildeo

Paulo 2000 Paacuteg 294

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A citaccedilatildeo ao executado pode ocorrer das seguintes formas por correio por meio do Oficial de Justiccedila ou por edital

Destaque-se que o devedor pode garantir a execuccedilatildeo das seguintes maneiras

Efetuar depoacutesito em dinheiro agrave ordem do Juiacutezo em estabelecimento oficial de creacutedito que assegure atualizaccedilatildeo monetaacuteria

Oferecer fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia Nomear bens agrave penhora observada a ordem do artigo 11 ou Indicar agrave penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda

Puacuteblica

O seguro garantia eacute uma nova modalidade de garantir a execuccedilatildeo fiscal incluiacuteda na LEF pela Lei 130432014 e portanto muito relevante para nossa prova jaacute que eacute bastante recente

A mudanccedila foi importante jaacute que o STJ possuiacutea jurisprudecircncia paciacutefica de que o seguro garantia natildeo servia como garantia da execuccedilatildeo fiscal em virtude da ausecircncia de previsatildeo na LEF

O seguro garantia jaacute era previsto na esfera federal pela Portaria PGFN 1642014 Admitia-se entatildeo antes mesmo da ediccedilatildeo da Lei 130432014 o seguro garantia no acircmbito federal Contudo a inclusatildeo foi relevante pois a partir de agora vale para todas as esferas (federal estadual distrital e municipal)

O executado pode ainda pagar parcela da diacutevida que julgar incontroversa e garantir a execuccedilatildeo do saldo devedor (LEF art 9ordm sect 6ordm)

Sendo assim perceba que a penhora dos bens pode ser oferecida espontaneamente pelo sujeito passivo como tambeacutem pode ser procedida pelo Poder Judiciaacuterio

Nessa esteira garantida a execuccedilatildeo o devedor possui 30 dias para opor embargos agrave execuccedilatildeo fiscal sendo tal prazo contado do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora (LEF art 16 caput) Contudo deve ser ressaltado que natildeo satildeo admissiacuteveis embargos do executado antes de garantida a execuccedilatildeo LEF art 16 sect 1deg)

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No que se refere agrave penhora o entendimento do STJ (REsp 79097SP) eacute o de que se o executado natildeo possui condiccedilotildees de efetuar a penhora no valor integral ou seja se o valor dos bens penhoraacuteveis eacute inferior ao da execuccedilatildeo natildeo tem seu direito aos embargos restringido Observe a forma como decidiu esta Corte

PROCESSUAL - EXECUCcedilAtildeO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE - EMBARGOS A EXECUCcedilAtildeO - POSSIBILIDADE

- Circunstancia de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a Satisfaccedilatildeo integral do credito natildeo retira do devedor a faculdade de Embargar a execuccedilatildeo - aproveitar a penhora apenas para dar curso a execuccedilatildeo sem abrir ao devedor o direito de embargar e praticar odiosa restriccedilatildeo ao Direito de defesa E transformar a execuccedilatildeo em confisco (STJ Primeira Turma REsp 79097SP Rel Min Humberto Gomes de Barros Julgamento em 18031996)

Ainda em relaccedilatildeo agrave penhora o art 15 da Lei 68301980 admite o seguinte

Art 15 Em qualquer fase do processo seraacute deferida pelo Juiz

I - ao executado a substituiccedilatildeo da penhora por depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia e (Inciso com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de 13112014)

II - agrave Fazenda Puacuteblica a substituiccedilatildeo dos bens penhorados por outros independentemente da ordem enumerada no art 11 bem como o reforccedilo da penhora insuficiente

Por fim se o executado natildeo possui quaisquer bens penhoraacuteveis ou ateacute mesmo se o executado natildeo for localizado o art 40 da LEF determina que haja a suspensatildeo da execuccedilatildeo fiscal Nesse caso natildeo correraacute o prazo de prescriccedilatildeo

Suspensa a execuccedilatildeo os autos satildeo remetidos ao representante judicial da Fazenda Puacuteblica O objetivo dessa providecircncia eacute oportunizar ao credor que diligencie no sentido de identificar bens passiacuteveis de penhora

Um ano apoacutes a suspensatildeo do referido processo se natildeo for localizado o devedor ou se natildeo forem encontrados bens passiacuteveis de penhora o Juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos providecircncia que poderaacute ser revertida a qualquer tempo desde que encontrados os bens ou o executado

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Com o arquivamento do processo retoma-se a contagem do prazo prescricional findo o qual o Juiz apoacutes ouvir a Fazenda Puacuteblica poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo intercorrente e decretaacute-la de imediato extinguindo o processo com base no inciso II do art 487 do CPC

Nesse sentido o STJ editou a seguinte suacutemula

Suacutemula STJ 314 ndash Em execuccedilatildeo fiscal natildeo localizados bens penhoraacuteveis suspende-se o processo por um ano findo o qual se inicia o prazo da prescriccedilatildeo quinquenal intercorrente

224 ndash Competecircncia da Execuccedilatildeo Fiscal

Qual seria o juiacutezo competente para julgar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal A competecircncia para julgar a execuccedilatildeo fiscal depende da Fazenda Puacuteblica que for autora da accedilatildeo Assim sendo podemos fazer as seguintes consideraccedilotildees

Se a accedilatildeo for proposta pelos Estados ou Municiacutepios em regra a competecircncia seraacute da Justiccedila Estadual Contudo se a Fazenda Estadual ou Municipal estiver cobrando deacutebito da Uniatildeo suas autarquias fundaccedilotildees ou empresas puacuteblicas a execuccedilatildeo seraacute julgada pela Justiccedila Federal

Se a accedilatildeo for proposta pela Uniatildeo a competecircncia para julgamento seraacute da Justiccedila Federal (CF88 art 109 I)

Se a Uniatildeo suas autarquias e fundaccedilotildees ajuizarem execuccedilatildeo fiscal elas seratildeo sempre processadas e julgadas pela Justiccedila Federal mesmo que o executado more em uma comarca do interior onde natildeo funcione vara da Justiccedila Federal

225 ndash Penhora Online na Execuccedilatildeo Fiscal

A importacircncia da penhora online no acircmbito da execuccedilatildeo fiscal tomou relevacircncia a partir da LC 1182005 que acrescentou o art 185-A e seus paraacutegrafos ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional Senatildeo vejamos

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais

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a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial

sect 1ordm A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-aacute ao valor total exigiacutevel devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite

sect 2ordm Os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo enviaratildeo imediatamente ao juiacutezo a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido

De acordo com o art 185-A do CTN a penhora online soacute poderia ser utilizada apoacutes o esgotamento de todas as diligecircncias na tentativa de encontrar bens suficientes agrave garantia da execuccedilatildeo jaacute que o legislador mencionou que eacute aplicaacutevel quando ldquoo devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e nem forem enconrados bens penhoraacuteveisrdquo

Questatildeo 20 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

Joatildeo foi citado em execuccedilatildeo fiscal para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ldquoIPTUrdquo) relativo ao imoacutevel em que reside e do qual eacute proprietaacuterio Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobranccedila por meio de embargos agrave execuccedilatildeo Tendo em vista a disciplina da Lei no 683080 tais embargos poderatildeo ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido B) da sua citaccedilatildeo C) da data da intimaccedilatildeo da penhora D) da propositura da execuccedilatildeo fiscal Comentaacuterio Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou do seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora conforme dispotildee o art 16 da Lei 683080 Assim sendo a uacutenica alternativa correta seria a Letra C Gabarito Letra C

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5 ndash ENCERRAMENTO DO CURSO

Caro aluno

Nosso curso se encerra aqui

Eu desejo que todos os seus sonhos se concretizem e que vocecirc venha a alcanccedilar a aprovaccedilatildeo no concorrido Exame de Ordem

Que Deus o abenccediloe

Natildeo deixe de me contar a notiacutecia da sua aprovaccedilatildeo ok

Se vocecirc tiver sugestotildees ou criacuteticas quanto ao nosso curso natildeo deixe de me enviar um email A opiniatildeo do aluno sempre seraacute a nossa prioridade

Prof Faacutebio Dutra Email fabiodutra08gmailcom Facebook httpswwwfacebookcomProfFabioDutra

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6 ndash GABARITO DAS QUESTOtildeES COMENTADAS EM AULA

1 Letra C 5 Letra B 9 Letra D 2 Letra D 6 Letra B 10 Letra C 3 Letra D 7 Letra D - - 4 Letra B 8 Letra B - -

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1 ndash GARANTIAS E PRIVILEacuteGIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO

A partir do art 183 o CTN cuida das garantias e dos privileacutegios relativos ao creacutedito tributaacuterio Mas o que vem a ser garantia e privileacutegio em se tratando de creacutedito tributaacuterio

As garantias dizem respeito aos mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Os privileacutegios ou preferecircncias tecircm como objetivo conferir ao creacutedito tributaacuterio prioridade de pagamento em relaccedilatildeo agraves demais diacutevida que o devedor possa ter

De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho

Por garantias devemos entender os meios juriacutedicos assecuratoacuterios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestaccedilatildeo do tributo E por privileacutegios a posiccedilatildeo de superioridade de que desfruta o creacutedito tributaacuterio com relaccedilatildeo aos demais ()rdquo (CARVALHO Paulo de Barros Curso de direito tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 511) Observaccedilatildeo Haacute creacuteditos que preferem ao creacutedito tributaacuterio Isso seraacute visto em toacutepico especiacutefico desta aula

Garantias facilitaccedilatildeo da cobranccedila

Privileacutegios prioridade de pagamento em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos

11 ndash Garantias do creacutedito tributaacuterio

O CTN previu em seu art 183 que as garantias do creacutedito tributaacuterio natildeo satildeo taxativas Ou seja leis ordinaacuterias podem vir a prever expressamente outras garantias ao creacutedito tributaacuterio conforme dispotildee o dispositivo

Art 183 A enumeraccedilatildeo das garantias atribuiacutedas neste Capiacutetulo ao creacutedito tributaacuterio natildeo exclui outras que sejam expressamente previstas em lei em funccedilatildeo da natureza ou das caracteriacutesticas do tributo a que se refiram

Para sua prova guarde o seguinte

Taxativo = Exaustivo = Numerus Clausus

Exemplificativo = Numeros Apertus

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Assim embora o CTN jaacute tenha previsto algumas garantias ao creacutedito tributaacuterio nada impede que outras leis venham prever outras Isso pode ocorrer em funccedilatildeo das caracteriacutesticas de cada tributo Haacute tributos cujas caracteriacutesticas intriacutensecas oferecem maior risco de natildeo recebimento ao ente tributante

Sendo assim cada ente federativo pode criar leis com o objetivo de assegurar o recebimento do tributo devido pelo sujeito passivo

Por exemplo quando determinados bens entram em regime de admissatildeo temporaacuteria (ingresso temporaacuterio de bens no territoacuterio nacional que retornaratildeo ao paiacutes de origem) pode ser exigido do contribuinte uma garantia de que se o bem natildeo retornar ao paiacutes de origem haveraacute o pagamento do imposto de importaccedilatildeo

Portanto o importador pode ter que realizar depoacutesito em dinheiro entre outras garantias previstas na legislaccedilatildeo aduaneira para garantir o pagamento do tributo Trata-se pois de uma garantia prevista expressamente em lei para assegurar o recebimento do creacutedito tributaacuterio

Observaccedilatildeo Tome cuidado com a palavra ldquoexpressamenterdquo O examinador pode armar uma pegadinha afirmando que outras garantias podem ser implicitamente previstas em lei o que natildeo eacute verdade

Contudo as garantias atribuiacutedas ao creacutedito tributaacuterio natildeo tecircm o condatildeo de alterar a natureza do creacutedito tributaacuterio muito menos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a ele relativa Eacute isso o que dispotildee o par uacutenico do art 183 do CTN

A tiacutetulo de exemplo a Uniatildeo pode exigir o oferecimento de uma garantia real como condiccedilatildeo para fruiccedilatildeo de determinado benefiacutecio fiscal Assim se o contribuinte agir em desacordo com a legislaccedilatildeo que regula o benefiacutecio pode-lhe ser exigido os tributos devidos que foram garantidos pela constituiccedilatildeo de uma hipoteca

Observaccedilatildeo Garantias reais satildeo aquelas que asseguram o cumprimento de uma obrigaccedilatildeo por meio de bens moacuteveis e imoacuteveis No caso da hipoteca trata-se de uma garantia real de bem imoacutevel Ou seja o devedor continua tendo a posse e propriedade do bem imoacutevel mas em caso de inadimplecircncia o credor pode executar a hipoteca do imoacutevel como pagamento da diacutevida

Pois bem a hipoteca por oacutebvio natildeo eacute um creacutedito tributaacuterio mas sim um creacutedito hipotecaacuterio Isso natildeo significa que se o creacutedito tributaacuterio tiver sido garantido por uma hipoteca se transformaraacute em creacutedito hipotecaacuterio O mesmo se pode dizer em relaccedilatildeo agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria correspondente

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12 ndash Universalidade da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

O art 184 do CTN estabelece o seguinte

Art 184 Sem prejuiacutezo dos privileacutegios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei responde pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo seu espoacutelio ou sua massa falida inclusive os gravados por ocircnus real ou claacuteusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituiccedilatildeo do ocircnus ou da claacuteusula excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoraacuteveis

O dispositivo em anaacutelise teve por objetivo favorecer o Fisco em relaccedilatildeo aos bens e rendas suscetiacuteveis de cobranccedila Assim respondem pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio todos os bens e rendas do sujeito passivo espoacutelio ou massa falida

Nessa linha se o sujeito passivo possui um imoacutevel urbano com diacutevidas de IPTU que superem o valor do respectivo imoacutevel (embora seja de difiacutecil aplicaccedilatildeo praacutetica serve-nos como exemplo) pode ter de cumprir a obrigaccedilatildeo com outros bens que possua Por isso eacute que se diz que a responsabilidade eacute pessoal respondendo pela diacutevida a totalidade dos bens do devedor

Portanto ainda que os bens tenham sido gravados por ocircnus real (hipoteca por exemplo) ou tenham sido declarados impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis por ato de vontade do particular respondem pelo creacutedito tributaacuterio Ou seja ateacute mesmo aqueles bens que natildeo podem ser objeto de cobranccedila de creacuteditos de outra natureza ficam submetidos agrave cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

A exceccedilatildeo diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis Sendo assim os bens voluntariamente declarados como impenhoraacuteveis continuam sujeitos ao creacutedito tributaacuterio Em outros termos o que restringe o acesso do fisco aos eacute a disposiccedilatildeo legal no sentido da absoluta impenhorabilidade

Quais satildeo esses bens ldquoabsolutamente impenhoraacuteveisrdquo Estatildeo previstos no art 649 do Coacutedigo de Processo Civil

Art 649 Satildeo absolutamente impenhoraacuteveis

I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo

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II - os moacuteveis pertences e utilidades domeacutesticas que guarnecem a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida

III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor

IV - os vencimentos subsiacutedios soldos salaacuterios remuneraccedilotildees proventos de aposentadoria pensotildees pecuacutelios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famiacutelia os ganhos de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal observado o disposto no sect 3o deste artigo

V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de qualquer profissatildeo

VI - o seguro de vida

VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas

VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela famiacutelia

IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social

X - ateacute o limite de 40 (quarenta) salaacuterios miacutenimos a quantia depositada em caderneta de poupanccedila

XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos nos termos da lei por partido poliacutetico

Observaccedilatildeo Vocecirc natildeo precisa decorar tudo Normalmente as questotildees de Direito Tributaacuterio natildeo se aprofundam nesse tema Sendo assim sabendo que em regra trata-se de recursos essenciais para sobrevivecircncia ou exerciacutecio da profissatildeo da pessoa jaacute eacute o suficiente

No que se refere ao art 649 I natildeo haacute aplicaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio pois os bens assim declarados por ato voluntaacuterios estatildeo sujeitos agrave cobranccedila pelo Fisco jaacute que o CTN assim o diz sendo este norma especiacutefica com status de lei complementar

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Cabe destacar que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV)

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis por disposiccedilatildeo legal Natildeo respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas declarados impenhoraacuteveis por ato voluntaacuterio Respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis o art 184 na sua parte inicial afirma tambeacutem que a lei pode determinar privileacutegios especiais sobre determinados bens

Dessa forma com o advento da LC 11805 foi incluiacutedo o art 186 par uacutenico I o qual estabelece que o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere (natildeo tem preferecircncia) sobre os creacuteditos com garantia real nos processos de falecircncia Isso seraacute entendido por completo quando estudarmos os privileacutegios do creacutedito tributaacuterio

Por hora o que deve ser entendido eacute que em processo de falecircncia os creacuteditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio

Portanto por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade os imoacuteveis hipotecados (garantia real) por exemplo nem sempre respondem pelas diacutevidas tributaacuterias pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do creacutedito tributaacuterio

13 ndash Presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo fiscal

Com o intuito de fornecer maior proteccedilatildeo e garantia ao creacutedito tributaacuterio o legislador do CTN estabeleceu um momento a partir do qual se considera fraude agrave execuccedilatildeo fiscal a alienaccedilatildeo de bens pelo devedor quando este natildeo

Natildeo respondem pelo pagamento

do creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis pela lei

Bens gravados por garantia real nos processos de falecircncia

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mantiver outros bens suficientes para a quitaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Vejamos o que diz o art 185 do CTN

Art 185 Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa(Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica na hipoacutetese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Observaccedilatildeo Para o ajuizamento de uma accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal eacute necessaacuterio que o creacutedito tributaacuterio tenha sido inscrito em diacutevida ativa Trata-se de tema que ainda seraacute estudado nesta aula

Com base no que foi visto no art 185 o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo eacute o da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorre quando natildeo haacute pagamento do creacutedito tributaacuterio dentro do prazo de vencimento Portanto ocorre em momento posterior ao do lanccedilamento e consequentemente do fato gerador

Destaque-se que a presunccedilatildeo prevista no caput do art 185 eacute puramente objetiva ou seja natildeo se considera a intenccedilatildeo do devedor mas unicamente a sua atuaccedilatildeo no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de creacutedito inscrito em diacutevida ativa

Em decorrecircncia do exposto tambeacutem natildeo se admite prova em contraacuterio pelo sujeito passivo Ou seja constatada a situaccedilatildeo prevista em lei haacute presunccedilatildeo absoluta de alienaccedilatildeo fraudulenta Assim entende a doutrina dominante

Entenda-se como momento de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscriccedilatildeo

Sendo assim podemos afirmar que antes da inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa o devedor pode dispor de seus bens sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco

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Aliaacutes conforme mencionado acima ainda que tenha alienado os bens apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita natildeo haacute que se falar em alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185 par uacutenico)

Em siacutentese pode-se dizer que para que fique presumida a alienaccedilatildeo fraudulenta eacute necessaacuterio que ocorram cumulativamente as seguintes situaccedilotildees

Creacutedito tributaacuterio inscrito em diacutevida ativa (apoacutes comunicaccedilatildeo oficial) Alienaccedilatildeo de bens ou seu comeccedilo Natildeo houver reserva de bens ou rendas para quitar o creacutedito inscrito

Observaccedilatildeo Tudo o que foi explicado neste toacutepico se aplica tambeacutem agrave ldquooneraccedilatildeo de bensrdquo Ou seja quando o devedor oferece bens como garantia de outro creacutedito (constitui uma hipoteca por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa e natildeo reserva bens e rendas suficientes para quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito a oneraccedilatildeo tambeacutem eacute considerada fraudulenta

14 ndash Penhora eletrocircnica ou online

No toacutepico anterior noacutes haviacuteamos falado da alienaccedilatildeo fraudulenta que eacute aquela realizada apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa Veja que para ser considerada fraudulenta natildeo eacute necessaacuterio que o devedor jaacute tenha sido executado bastando a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Correto

A penhora online ocorre somente no curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Apenas para se ter uma noccedilatildeo baacutesica admitida a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal proposta pela Fazenda Puacuteblica o devedor eacute citado (comunicado) para pagar a diacutevida tributaacuteria ou nomear bens agrave penhora

Contudo se o devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora e tambeacutem natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis fica o devedor sujeito ao disposto no caput do art 185-A do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

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Requisitos para ocorrer penhora online

Natildeo pagou Natildeo apresentou bens agrave penhora no prazo legal Natildeo foram encontrados bens penhoraacuteveis

Sendo assim o juiz determinaraacute a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo sendo comunicados os oacutergatildeos que promovem registros de transferecircncia de bens (como os departamentos de tracircnsito por exemplo) especialmente o registro puacuteblico de imoacuteveis (cartoacuterio de registro de imoacuteveis) e tambeacutem o Banco Central e a CVM que satildeo as autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e de capitais respectivamente

Observaccedilatildeo Com a indisponibilidade dos bens estes ficam bloqueados (penhorados) agrave disposiccedilatildeo do juiacutezo

Apoacutes o cumprimento da ordem judicial os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo enviaratildeo imediatamente ao juiz a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN art 185-A sect 1ordm)

Com base nas informaccedilotildees apresentadas o juiz determinaraacute o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor da diacutevida (CTN art 185-A sect 2ordm)

Repare que este toacutepico eacute bem tranquilo referindo-se agrave possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens eletronicamente comunicando a ordem aos oacutergatildeos responsaacuteveis Obviamente o valor que exceder a diacutevida tributaacuteria deve ser imediatamente liberado Veja ainda que o instituto soacute foi previsto no CTN com a ediccedilatildeo da LC 11805 ou seja eacute recente se comparado com o ano da publicaccedilatildeo do CTN (1966)

15 ndash Prova de quitaccedilatildeo dos tributos

O legislador determinou que para a praacutetica de certos atos juriacutedicos eacute necessaacuterio haver a prova de quitaccedilatildeo dos tributos Isso eacute feito por meio da certidatildeo negativa tema a ser visto adiante mas que por hora eacute bom saber que se trata de documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebitos em nome do sujeito passivo

A prova de quitaccedilatildeo dos tributos natildeo deixa de ser uma garantia do creacutedito tributaacuterio tendo em vista que se impotildee o pagamento dos tributos como condiccedilatildeo para os atos que seratildeo descritos a seguir

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Parte da doutrina considera que ao exigir a prova de quitaccedilatildeo dos tributos concede-se ao creacutedito tributaacuterio um sistema adicional de garantias

Em primeiro lugar o art 191 do CTN determinou que para se obter a declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido ao final do processo de falecircncia deve ser comprovada a quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos

Aleacutem disso de acordo com o art 191-A a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial tambeacutem estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de todos os tributos observados os arts 151 205 e 206 do CTN

O art 151 como jaacute estudamos refere-se agrave suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio Estudaremos mais agrave frente que quando um creacutedito tributaacuterio estaacute com sua exigibilidade suspensa eacute possiacutevel a emissatildeo da certidatildeo positiva com efeitos de negativa (art 206) Ou seja embora exista a diacutevida os efeitos da certidatildeo positiva satildeo os mesmos da certidatildeo negativa podendo ser utilizada para a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial

Jaacute o art 192 do CTN ao tratar dos processos de inventaacuterio ou arrolamento estabelece que nenhuma sentenccedila de partilha (vaacuterios herdeiros) ou adjudicaccedilatildeo (uacutenico herdeiro) seraacute proferida sem prova da quitaccedilatildeo de todos os tributos relativos aos bens do espoacutelio ou agraves suas rendas

Por uacuteltimo o art 193 do CTN proiacutebe que os departamentos da administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ou suas autarquias celebrem contrato ou aceitem proposta em licitaccedilatildeo puacuteblica sem que o contratante ou proponente faccedila prova de quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos agrave Fazenda Puacuteblica interessada relativos agrave atividade em cujo exerciacutecio contrata ou concorre

O que se pode interpretar da redaccedilatildeo do dispositivo Ora o contratante ou proponente soacute precisa demonstrar quitaccedilatildeo dos tributos relativos ao ente federativo com o qual estaacute celebrando o contrato bem como em relaccedilatildeo agraves atividades em cujo exerciacutecio contrata ou concorre Vamos ver um exemplo

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de guincho com o Municiacutepio de Satildeo Paulo deve comprovar apenas a quitaccedilatildeo de ISS relativo ao Municiacutepio de Satildeo Paulo Natildeo precisa portanto comprovar pagamento de IPTU (pois natildeo se relaciona com a prestaccedilatildeo do serviccedilo) nem do IPVA do caminhatildeo que seraacute utilizado para prestar o serviccedilo (por se tratar de tributo de competecircncia de outro ente)

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Observaccedilatildeo Esse raciociacutenio eacute o que deve ser levado para a prova de Direito Tributaacuterio Contudo devemos deixar claro que a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos (Lei 86661993) traz regras mais rigorosas sobre o tema em seu art 29

Em TODOS os casos apresentados deve haver comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de TODOS os tributos devidos

Cuidado com questotildees que afirmam a necessidade de se comprovar apenas a quitaccedilatildeo dos tributos relativos agrave atividade mercantil do falido Estaacute errado

Em suma satildeo as seguintes situaccedilotildees que exigem do sujeito passivo a apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa comprovando a quitaccedilatildeo de todos os tributos

Declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do devedor falido (CTN art 191)

Concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial (CTN art 191-A) Prolaccedilatildeo de sentenccedila judicial de partilha ou adjudicaccedilatildeo (CTN art 192) Participaccedilatildeo em contrato ou licitaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (CTN art

193)

16 ndash Os privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio

Os privileacutegios ou preferecircncias dos creacuteditos se aplicam diante da pluralidade de credores como nos processos de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou inventaacuterio por exemplo O objetivo eacute estabelecer uma relaccedilatildeo hieraacuterquica entre as classes de creacuteditos que seratildeo pagas em primeiro lugar em segundo e assim sucessivamente

Observaccedilatildeo Somente se passa para a segunda classe de creacuteditos apoacutes se esgotarem aqueles creacuteditos que pertencem agrave primeira classe conforme estabelecido pela lei

No que se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio o caput art 186 do CTN estabelece o seguinte

Art 186 O creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo ressalvados os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho ou do acidente de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Veja entatildeo que o creacutedito tributaacuterio tem preferecircncia quase que absoluta sobre os demais natildeo prevalecendo apenas sobre os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e de acidente de trabalho

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Nesse sentido primeiramente satildeo pagos os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios Logo em seguida procede-se ao pagamento dos creacuteditos tributaacuterios Posteriormente se ainda houver saldo remanescente as demais classes legais satildeo pagas

Deve-se ter em mente que o caput art 186 se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio nos processos em geral No paraacutegrafo uacutenico o legislador estipulou regras especiais para o creacutedito tributaacuterio nos processos de falecircncia Vamos ver quais satildeo elas

161 ndash Regras relativas aos processos de falecircncia

De iniacutecio faz-se necessaacuterio transcrever as palavras do par uacutenico do art 186 do CTN

Art 186 - ()

Paraacutegrafo uacutenico Na falecircncia (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

I ndash o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

II ndash a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

III ndash a multa tributaacuteria prefere apenas aos creacuteditos subordinados (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

Em primeiro lugar saiba que mesmo nos processos de falecircncia os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dessa prioridade outras foram incluiacutedas pelo par uacutenico do art 186 Assim pode-se dizer que o creacutedito tributaacuterio perdeu espaccedilo na preferecircncia entre os demais nos processos de falecircncia Ou seja aleacutem da preferecircncia dos creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio os creacuteditos extraconcursais as importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo e os creacuteditos com garantia real (penhor hipoteca)

Quando natildeo se tratar de processo de falecircncia os creacuteditos com garantia real natildeo possuem prioridade sobre o creacutedito tributaacuterio

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Os creacuteditos extraconcursais satildeo aqueles cujos fatos geradores ocorrem apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia como fruto da administraccedilatildeo da massa falida Podem ser de vaacuterias espeacutecies inclusive tributaacuteria (quando os fatos geradores ocorrerem apoacutes a decretaccedilatildeo falecircncia) ou trabalhista (quando os serviccedilos tiverem sido prestados apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia)

Nesse contexto vejamos a redaccedilatildeo do art 188 do CTN

Art 188 Satildeo extraconcursais os creacuteditos tributaacuterios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto podemos dizer que os creacuteditos tributaacuterios extraconcursais preferem aos creacuteditos tributaacuterios natildeo extraconcursais cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falecircncia Recomendo a leitura do art 84 da Lei 111012005 (Lei de Falecircncias)

No que concerne agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo satildeo aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros e que na data da decretaccedilatildeo da falecircncia estavam em poder do devedor falido

Eacute tambeacutem passiacutevel de restituiccedilatildeo os bens vendidos a creacutedito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falecircncia se ainda natildeo alienada O objetivo dessa prioridade eacute proteger aqueles que de boa-feacute vendem a prazo aos devedores desconhecendo a criacutetica situaccedilatildeo financeira destes

Relativamente aos creacuteditos com garantia real haacute que se destacar que preferem ao creacutedito tributaacuterio ateacute o limite de valor do bem gravado com garantia real O ldquovalor do bemrdquo eacute aquele efetivamente arrecadado com a sua venda

Lembre-se de que a oneraccedilatildeo de bens (garantia real por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio desde que natildeo tenham sido reservados bens suficientes para a quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito eacute considerada fraudulenta (CTN art 185) natildeo gozando da preferecircncia estabelecida no CTN

Outro aspecto a ser destacado eacute o art 186 II do CTN o qual afirma que a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho Foi nesse rumo que a Lei 111012005 estipulou como limite o valor de 150 salaacuterios-miacutenimos por credor Destaque-se que esse limite natildeo se aplica aos creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho

Ademais prescreve o art 186 III do CTN que na falecircncia a multa tributaacuteria natildeo tem a mesma preferecircncia do creacutedito tributaacuterio preferindo apenas aos creacuteditos subordinados O objetivo eacute que se as

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multas tivessem maior prioridade muitos credores deixariam de receber seus creacuteditos havendo verdadeira puniccedilatildeo aos credores pela infraccedilatildeo cometida pelos devedores (afinal quem fez surgir a penalidade foram estes)

Vamos resumir a classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia

ORDEM CREacuteDITOS OBSERVACcedilOtildeES

1ordm Importacircncias Passiacuteveis de Restituiccedilatildeo Adiant de contrato de cacircmbio

2ordm Creacuteditos Extraconcursais Podem ser tributaacuterios ou natildeo

3ordm Creacuteditos derivados da legislaccedilatildeo do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho

Limite p creacuted Leg Trab 150 salaacuterios-

miacutenimos

4ordm Creacuteditos com garantia real Ateacute o limite do bem

gravado

5ordm Creacuteditos tributaacuterios seja qual for sua natureza ou tempo de constituiccedilatildeo

As multas natildeo se incluem nessa

classe

6ordm Creacuteditos com privileacutegio especial -

7ordm Creacuteditos com privileacutegio geral -

8ordm Creacuteditos quirografaacuterios -

9ordm Multas contratuais penas pecuniaacuterias por

infraccedilatildeo penal ou administrativa inclusive as multas tributaacuterias

-

10ordm Creacuteditos subordinados -

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios do creacutedito tributaacuterio a primeira atitude a ser tomada eacute verificar se a questatildeo menciona ldquoprocesso de falecircnciardquo situaccedilatildeo em que vocecirc deveraacute utilizar as regras especiacuteficas do par uacutenico do art 186 do CTN Caso contraacuterio utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo

162 ndash Autonomia da execuccedilatildeo fiscal

Este toacutepico na realidade trata especificamente de processo tributaacuterio ou seja a maneira como deve ser feita a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

Quando se instaura processo de cobranccedila coletiva como na falecircncia concordata ou inventaacuterio os credores devem se habilitar no respectivo juiacutezo

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para receberem seus creacuteditos Natildeo eacute possiacutevel portanto ajuizar accedilatildeo individual em tais casos Essa eacute a regra para todos com exceccedilatildeo do Fisco

Veja o que diz o caput do art 187 do CTN

Art 187 A cobranccedila judicial do creacutedito tributaacuterio natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concordata inventaacuterio ou arrolamento (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto a execuccedilatildeo fiscal natildeo eacute obrigatoriamente habilitada no juiacutezo universal (onde estatildeo os demais credores) No entanto nada impede que a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio seja feita juntamente aos demais credores

A accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal natildeo estaacute sujeita ao concurso de credores

Neste ponto pode suscitar algumas duacutevidas como a seguinte se o creacutedito tributaacuterio natildeo possui prioridade absoluta (sobre todos os demais) seraacute respeitada a preferecircncia dos demais creacuteditos (como os trabalhistas por exemplo) se a accedilatildeo eacute ajuizada individualmente

Sim seraacute Se houver por exemplo penhora de bem na accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal o montante arrecadado com a alienaccedilatildeo do referido bem deve ser remetido ao juiacutezo falimentar (onde estatildeo os demais credores) para que seja distribuiacutedo conforme a ordem

Destaque-se que na hipoacutetese da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio ser feita no juiacutezo universal se houver contestaccedilatildeo do devedor acerca da legitimidade do creacutedito tributaacuterio natildeo compete ao juiz da falecircncia decidir sobre o assunto Neste caso a controveacutersia deveraacute ser remetida ao juiacutezo competente

Art 188 - ()

sect 1ordm Contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz remeteraacute as partes ao processo competente mandando reservar bens suficientes agrave extinccedilatildeo total do creacutedito e seus acrescidos se a massa natildeo puder efetuar a garantia da instacircncia por outra forma ouvido quanto agrave natureza e valor dos bens reservados o representante da Fazenda Puacuteblica interessada

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Por fim destaque-se que as mesmas regras previstas no art 188 satildeo aplicaacuteveis aos processos de concordada conforme preceitua o sect 2ordm do art 188 do CTN Embora natildeo tenha aplicaccedilatildeo praacutetica o dispositivo deve estar sempre na memoacuteria dos candidatos que se preparam para provas de Direito Tributaacuterio

163 ndash O creacutedito tributaacuterio nos processos de inventaacuterio e arrolamento e na liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria

No que se refere aos processos de inventaacuterio ou arrolamento o art 189 do CTN estabelece o seguinte

Art 189 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer creacuteditos habilitados em inventaacuterio ou arrolamento ou a outros encargos do monte os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espoacutelio exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento

Dessa forma os creacuteditos tributaacuterios exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento satildeo pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte

Observaccedilatildeo Encargo do monte satildeo as diacutevidas deixadas pelo de cujus

Da mesma forma como ocorre no juiacutezo falimentar no processo de inventaacuterio ou arrolamento se for contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz deve remeter as partes ao processo competente adotando os mesmos procedimentos previstos no sect 1ordm do art 188 (CTN art 189 par uacutenico)

Semelhantemente nos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros creacuteditos Vejamos o que diz o art 190 do CTN

Art 190 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo de pessoas juriacutedicas de direito privado em liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria exigiacuteveis no decurso da liquidaccedilatildeo

Observaccedilatildeo A liquidaccedilatildeo consiste no levantamento do patrimocircnio da sociedade realizando (venda) o ativo e pagando o passivo Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade apoacutes decisatildeo societaacuteria

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio em processo de inventaacuterio ou arrolamento ou mesmo em processo

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de liquidaccedilatildeo lembre-se que o creacutedito tributaacuterio prefere a quaisquer outros

164 ndash Concurso de preferecircncia entre as Fazendas Puacuteblicas

Vimos que o creacutedito tributaacuterio natildeo se sujeite ao concurso de credores ou seja eacute possiacutevel que a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal tramite individualmente Contudo o CTN prevecirc o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico quando mais de uma for credora

Art 187 - ()

Paraacutegrafo uacutenico O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios conjuntamente e proacute rata

III - Municiacutepios conjuntamente e proacute rata

Isso significa que ao realizar o pagamento dos creacuteditos segue-se a ordem que aprendemos partindo-se da primeira classe em direccedilatildeo agraves demais assim que for esgotado o creacutedito daquela

Ao chegar a vez do creacutedito tributaacuterio deve-se analisar o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Primeiramente procede-se ao pagamento dos creacuteditos da Uniatildeo Somente satildeo pagos os creacuteditos tributaacuterios dos Estados e DF se for possiacutevel quitar todos os de competecircncia da Uniatildeo O mesmo raciociacutenio se aplica aos creacuteditos tributaacuterios dos Municiacutepios

Se porventura o montante a ser distribuiacutedo natildeo for suficiente para quitar os creacuteditos dos vaacuterios Estados interessados (ou Municiacutepios) deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos creacuteditos de cada ente federativo

Vamos exemplificar

Imagine que em um processo de falecircncia todos os credores com preferecircncia sobre o creacutedito tributaacuterio jaacute tenham sido pagos cabendo ao Fisco o recebimento de seus creacuteditos de natureza tributaacuteria

O montante a ser distribuiacutedo eacute de R$ 20000000

O valor dos creacuteditos tributaacuterios de cada ente federativo satildeo os seguintes

Uniatildeo R$ 10000000

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Estado de Minas Gerais R$ 40000000 Estado de Satildeo Paulo R$ 60000000 Municiacutepio de Belo Horizonte R$ 10000000

Fazendo os caacutelculos conforme explicado acima

ENTE FEDERATIVO CREacuteDITO TRIBUT VALOR PAGO PROPORCcedilAtildeO Uniatildeo R$ 10000000 R$ 10000000 -

Minas Gerais R$ 40000000 R$ 4000000 40 Satildeo Paulo R$ 60000000 R$ 6000000 60

Belo Horizonte R$ 10000000 - -

Veja que a Uniatildeo recebeu os seus creacuteditos tributaacuterios integralmente o que natildeo ocorreu com os Estados pois o valor dos creacuteditos superou o montante a ser distribuiacutedo Sendo assim foi feito rateio proporcionalmente ao valor total de cada Estado quando comparado agrave soma total dos creacuteditos tributaacuterios estaduais

Com relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Belo Horizonte nada foi pago jaacute que o montante se esgotou O mesmo se poderia dizer em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos que deveriam ser pagos apoacutes o creacutedito tributaacuterio como os creacuteditos com privileacutegio especial por exemplo

Cumpre destacar para finalizar o assunto que a Lei 68301980 equiparou aos entes federados suas respectivas autarquias conforme se demonstra na redaccedilatildeo do art 29

Art 29 - A cobranccedila judicial da Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia concordata liquidaccedilatildeo inventaacuterio ou arrolamento

Paraacutegrafo Uacutenico - O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo e suas autarquias

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

III - Municiacutepios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

Observe que no inciso I natildeo se fala em rateio O que isso significa Em todos os casos em que houver creacuteditos do ente e da respectiva autarquia primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo para posteriormente realizar o pagamento da autarquia

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Questatildeo 01 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

A falecircncia da sociedade XYZ Ltda foi decretada em 562014 Nessa data a pessoa juriacutedica jaacute possuiacutea dois imoacuteveis hipotecados para garantia de diacutevidas diversas A Uniatildeo tem creacuteditos tributaacuterios a receber da sociedade inscritos em diacutevida ativa em abril de 2013 Baseado nos fatos narrados assinale a afirmativa correta A) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre todo e qualquer credor porque o creacutedito tributaacuterio foi inscrito em diacutevida ativa antes da decretaccedilatildeo da falecircncia B) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre os credores com garantia real pois o creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo C) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados D) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor das diacutevidas garantidas pelas hipotecas Comentaacuterio De acordo com o art 186 par uacutenico do CTN na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado Como o creacutedito tributaacuterio natildeo se caracteriza como extraconcursal haja vista natildeo se referir a fatos geradores ocorridos apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia os creacuteditos com garantia real possuem preferecircncia em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio Assim sendo a Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados Gabarito Letra C

Questatildeo 02 ndash FGVII Exame de Ordem Unificado2010

A01113 Delta Ltda teve sua falecircncia decretada em 11012010 Delta possuiacutea um imoacutevel hipotecado ao Banco Junior SA em garantia de diacutevida no valor de R$ 100000000 O imoacutevel estaacute avaliado em R$ 120000000 A Fazenda Puacuteblica Estadual tem creacuteditos a receber de Delta Ltda relacionados ao ICMS natildeo pago de vendas ocorridas em 03012008 Com base no exposto acima assinale a afirmativa correta

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A) A Fazenda tem direito de preferecircncia sobre o credor com garantia real em virtude de seus privileacutegios B) A Fazenda natildeo pode executar o bem em funccedilatildeo de ter havido a quebra da empresa prevalecendo o creacutedito com garanti a real C) A Fazenda tem direito de preferecircncia uma vez que a diacutevida tributaacuteria eacute anterior agrave hipoteca D) A Fazenda respeitaraacute a preferecircncia do credor hipotecaacuterio nos limites do valor do creacutedito garantido pela hipoteca Comentaacuterio O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional estabelece que na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere ao creacutedito com garantia real (hipoteca) no limite do valor do bem gravado Gabarito Letra D

Questatildeo 03 ndash FGVVI Exame de Ordem Unificado2012

Fulano de Arauacutejo proprietaacuterio de um uacutenico imoacutevel em que reside com sua esposa no Municiacutepio do Rio de Janeiro eacute reacuteu em accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal promovida pela Fazenda Puacuteblica Municipal por falta de pagamento do IPTU Tendo em vista as disposiccedilotildees gerais contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional acerca do creacutedito tributaacuterio assinale a alternativa correta A) O imoacutevel residencial proacuteprio do casal eacute impenhoraacutevel natildeo devendo responder por qualquer tipo de diacutevida B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo creacutedito de natureza tributaacuteria sem comportar exceccedilotildees C) Bens gravados por ocircnus real ou por claacuteusulas de inalienabilidade natildeo podem ser alcanccedilados para saldar diacutevidas tributaacuterias D) A impenhorabilidade do bem de famiacutelia natildeo eacute oponiacutevel em face da cobranccedila do Imposto Predial Territorial Urbano Comentaacuterio Vimos durante a aula que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV) Portanto no caso hipoteacutetico o imoacutevel do casal pode responder pela diacutevida relativa ao IPTU Gabarito Letra D

Questatildeo 04 ndash FGVIX Exame de Ordem Unificado2012

De acordo com as regras contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional considera-se fraude agrave execuccedilatildeo fiscal A) a alienaccedilatildeo dos direitos reais do patrimocircnio do devedor efetivada a qualquer tempo para terceiro de maacute-feacute B) a alienaccedilatildeo do patrimocircnio do devedor feita apoacutes ciecircncia inequiacutevoca da regular inscriccedilatildeo de creacutedito da Fazenda contra si constituiacutedo

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C) a aquisiccedilatildeo de maacute-feacute por terceiro de parte do patrimocircnio devedor refletindo tal situaccedilatildeo presunccedilatildeo absoluta de fraude D) a alienaccedilatildeo de qualquer parcela do patrimocircnio do devedor mesmo que feita a terceiro de boa-feacute apoacutes notificaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa

Gabarito Letra B

Questatildeo 05 ndash FGVXIV Exame de Ordem Unificado2014

Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica A) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida B) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita C) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita D) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa objeto de impugnaccedilatildeo administrativa oferecida pelo contribuinte

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa Contudo esta regra natildeo se aplica caso o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita

Gabarito Letra B

Questatildeo 06 ndash FGVXVI Exame de Ordem Unificado2015

Uma obrigaccedilatildeo tributaacuteria referente ao Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1ordm de junho de 2012 O deacutebito foi objeto de lanccedilamento em 21 de janeiro de 2014 A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014 A execuccedilatildeo fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e em 02 de marccedilo de 2015 o juiz proferiu despacho citatoacuterio nos autos da execuccedilatildeo fiscal

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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido assinale a opccedilatildeo que indica o marco temporal segundo o CTN caracterizador da fraude agrave execuccedilatildeo fiscal em termos de data de alienaccedilatildeo A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de marccedilo de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Comentaacuterio O marco temporal para caracterizar a fraude agrave execuccedilatildeo fiscal eacute a data de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Se neste momento o devedor tiver alienado os seus bens natildeo reservando bens ou rendas suficientes ao pagamento de toda diacutevida tributaacuteria fica caracterizada a fraude Portanto a data eacute 02 de junho de 2014 Gabarito Letra B

2 ndash ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

A partir do art 194 o CTN cuidou do tema ldquoAdministraccedilatildeo Tributaacuteriardquo Foram estabelecidas algumas regras para nortear os procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos e agentes fazendaacuterios

Conforme foi visto no iniacutecio do nosso curso os tributos satildeo a principal fonte de receita do Estado Eacute por isso que a administraccedilatildeo tributaacuteria eacute em termos simples a sustentaccedilatildeo do Estado conforme estaacute previsto no art 37 XXII da CF88

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Destaque-se que em compatibilidade com a previsatildeo acima no sentido de que as administraccedilotildees tributaacuterias teratildeo recursos prioritaacuterios o art 167 IV da proacutepria CF88 permitiu a excepcional vinculaccedilatildeo da receita dos impostos para realizaccedilatildeo das atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria

Em suma o que nos importa nesse momento eacute saber que o CTN dividiu o tema em trecircs capiacutetulos quais sejam Fiscalizaccedilatildeo Diacutevida Ativa e Certidotildees Negativas

Vamos estudar cada um deles a partir de agora

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21 - Fiscalizaccedilatildeo

O capiacutetulo que trata da fiscalizaccedilatildeo diz respeito aos poderes e deveres das autoridades administrativas Tambeacutem trata das restriccedilotildees quanto agrave divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo econocircmica dos contribuintes

211 ndash Poderes das autoridades administrativas

Em primeiro lugar cabe relembrar que o CTN eacute uma norma geral em mateacuteria tributaacuteria Por conseguinte haacute outras regras atinentes agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria previstas em leis ordinaacuterias de cada ente federativo

Sendo assim em cada esfera podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas Tais normas podem ser tanto em caraacuteter geral aplicando-se agrave fiscalizaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia do ente ou em caraacuteter especial aplicando-se a um tributo especificamente

Vejamos o que estabelece o art 194 do CTN

Art 194 A legislaccedilatildeo tributaacuteria observado o disposto nesta Lei regularaacute em caraacuteter geral ou especificamente em funccedilatildeo da natureza do tributo de que se tratar a competecircncia e os poderes das autoridades administrativas em mateacuteria de fiscalizaccedilatildeo da sua aplicaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A legislaccedilatildeo a que se refere este artigo aplica-se agraves pessoas naturais ou juriacutedicas contribuintes ou natildeo inclusive agraves que gozem de imunidade tributaacuteria ou de isenccedilatildeo de caraacuteter pessoal

Neste ponto eacute muito importante que o aluno perceba que ainda que o contribuinte esteja imune ou isento deve ser fiscalizado Isso ocorre porque a imunidade e a isenccedilatildeo exoneram o contribuinte da obrigaccedilatildeo de pagar mas natildeo da possibilidade de vir a ser fiscalizado

Ademais haacute casos de imunidade ou isenccedilatildeo em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos e soacute haacute um meio de verificar se estatildeo sendo realmente cumpridos fiscalizaccedilatildeo

Nesse rumo o art 195 dispotildee sobre os poderes das autoridades fiscais

Art 195 Para os efeitos da legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo tecircm aplicaccedilatildeo quaisquer disposiccedilotildees legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros arquivos documentos papeacuteis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigaccedilatildeo destes de exibi-los

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Sendo assim as autoridades fiscais tecircm o direito de examinar os livros arquivos e documentos do sujeito passivo e este tem o dever de exibi-los ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal Eacute claro que a fiscalizaccedilatildeo deve se limitar ao objeto da investigaccedilatildeo conforme se extrai do entendimento sumulado do STF

Suacutemula STF 439 - Estatildeo sujeitos a fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigaccedilatildeo

Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estatildeo submetidos agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria O que isso quer dizer Ora ateacute mesmo aqueles livros que natildeo satildeo de escrituraccedilatildeo obrigatoacuteria (natildeo constituem obrigaccedilotildees acessoacuterias) submetem-se ao exame do Fisco

Relativamente aos livros obrigatoacuterios de escrituraccedilatildeo comercial e fiscal e aos comprovantes dos lanccedilamentos neles efetuados o par uacutenico do art 195 do CTN assevera que devem ser conservados ateacute que ocorra a prescriccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees a que se refiram

Tenha muito cuidado em relaccedilatildeo a esse dispositivo O legislador natildeo previu um prazo fixo (5 anos por exemplo) ateacute porque o prazo prescricional como foi visto no nosso curso estaacute submetido agrave interrupccedilatildeo hipoacutetese em que eacute reiniciado Sendo assim o prazo para ocorrer a prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pode ser bastante superior aos 5 anos

Conservaccedilatildeo de livros obrigatoacuterios e comprovantes de lanccedilamentos = ateacute ocorrer prescriccedilatildeo

A autoridade fiscal ainda tem a prerrogativa de requisitar informaccedilotildees a terceiros no interesse da fiscalizaccedilatildeo conforme se expotildee a seguir

Art 197 Mediante intimaccedilatildeo escrita satildeo obrigados a prestar agrave autoridade administrativa todas as informaccedilotildees de que disponham com relaccedilatildeo aos bens negoacutecios ou atividades de terceiros

I - os tabeliatildees escrivatildees e demais serventuaacuterios de ofiacutecio

II - os bancos casas bancaacuterias Caixas Econocircmicas e demais instituiccedilotildees financeiras

III - as empresas de administraccedilatildeo de bens

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IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais

V - os inventariantes

VI - os siacutendicos comissaacuterios e liquidataacuterios

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razatildeo de seu cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A obrigaccedilatildeo prevista neste artigo natildeo abrange a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razatildeo de cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Deve ficar claro que natildeo satildeo apenas as pessoas listadas no art 197 do CTN que estatildeo obrigadas a prestar informaccedilotildees ao Fisco Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe O objetivo eacute abranger todas as pessoas que de alguma forma possam ter conhecimento de informaccedilotildees necessaacuterias agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo

A lista prevista no CTN de pessoas obrigadas a prestar informaccedilotildees sobre bens negoacutecios ou atividades de terceiros natildeo eacute taxativa Lei ordinaacuteria pode estendecirc-la

As pessoas jaacute citadas nos incisos I a VI do art 197 do CTN natildeo dependem de lei ordinaacuteria para estarem obrigadas a prestar informaccedilotildees por jaacute se encontrar expresso no proacuteprio CTN

Fica ressalvado no entanto os casos em que a lei reguladora da profissatildeo determine o dever de sigilo Por exemplo se o advogado impedido de prestar informaccedilotildees relativas aos seus clientes em decorrecircncia da lei regulamentadora da sua profissatildeo natildeo fica obrigado a fornececirc-las diante da intimaccedilatildeo recebida

Destaque-se que a autoridade administrativa tambeacutem possui o poder de requisitar (e natildeo apenas solicitar) o auxiacutelio da forccedila puacuteblica ou seja das autoridades policiais quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo de medida prevista na legislaccedilatildeo aduaneira conforme prevecirc o art 200 do CTN

Art 200 As autoridades administrativas federais poderatildeo requisitar o auxiacutelio da forccedila puacuteblica federal estadual ou municipal e reciprocamente

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quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo decirc medida prevista na legislaccedilatildeo tributaacuteria ainda que natildeo se configure fato definido em lei como crime ou contravenccedilatildeo

Outro detalhe previsto no art 200 do CTN eacute o fato de a autoridade fiscal poder requisitar a forccedila puacuteblica vinculada a outro ente federado Por exemplo o Auditor-Fiscal da Receita Federal embora esteja vinculado agrave Uniatildeo pode requisitar a Poliacutecia Militar oacutergatildeo vinculado a determinado estado-membro

Observaccedilatildeo Lembre-se de que a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus servidores fiscais tecircm dentro de suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da lei (CF88 art 37 XVIII)

Entretanto cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre eacute possiacutevel jaacute que devem ser levadas em consideraccedilatildeo as garantias individuais previstas no art 5ordm XI da CF88 (inviolabilidade domiciliar)

Citamos abaixo as palavras do ilustre Leandro Paulsen a respeito desse assunto (grifamos)

O STF tem entendido que inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos os agentes fiscais soacute podem ingressar em escritoacuterio de empresa quando autorizados (pelo proprietaacuterio gerente ou preposto) Em caso de recusa natildeo podem os agentes simplesmente requerer auxiacutelio de forccedila policial eis que forte na garantia de inviolabilidade do domiciacutelio oponiacutevel tambeacutem ao Fisco a medida dependeraacute de autorizaccedilatildeo judicial (PAULSEN Leandro Direito tributaacuterio Constituiccedilatildeo e Coacutedigo Tributaacuterio agrave luz da doutrina e da jurisprudecircncia 16 Ed Paacuteg 1391)

A autoridade responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo eacute sempre a fiscal e natildeo a policial

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212 ndash Deveres das autoridades administrativas

2121 ndash Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

No que se refere agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo o CTN previu prerrogativas agrave autoridade administrativa como tambeacutem estabeleceu alguns deveres O primeiro deles eacute o dever de lavrar o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

Vamos ver o que estaacute previsto no art 196 do CTN

Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo lavraraacute os termos necessaacuterios para que se documente o iniacutecio do procedimento na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel que fixaraacute prazo maacuteximo para a conclusatildeo daquelas

Paraacutegrafo uacutenico Os termos a que se refere este artigo seratildeo lavrados sempre que possiacutevel em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregaraacute agrave pessoa sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo coacutepia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo

Basicamente o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo possui trecircs efeitos relevantes determina a data inicial para contagem do prazo maacuteximo para conclusatildeo das diligecircncias antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo

O Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo estabelece a data em que a atividade fiscalizatoacuteria teve iniacutecio Com isso eacute possiacutevel fixar o prazo maacuteximo para a conclusatildeo das diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo

Ademais noacutes aprendemos que a regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado correto

Vimos tambeacutem que se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerciacutecio seguinte houver a notificaccedilatildeo do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo antecipa-se o iniacutecio da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo) Este eacute portanto o segundo efeito da lavratura do referido termo

Responda-me entatildeo sempre haacute antecipaccedilatildeo do prazo de contagem do prazo decadencial Natildeo Se o procedimento de fiscalizaccedilatildeo for iniciado apoacutes o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave data do fato gerador o prazo decadencial jaacute teria iniciado o seu curso natildeo havendo qualquer impacto na sua contagem

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Se a notificaccedilatildeo do iniacutecio de procedimento fiscal ocorrer apoacutes o ldquoprimeiro dia do exerciacutecio seguinterdquo natildeo haveraacute impacto sobre o curso do prazo decadencial

O terceiro efeito estaacute relacionado ao estudo da responsabilidade tributaacuteria Vocecirc se lembra quando estudamos a denuacutencia espontacircnea Naquele momento foi dito que o sujeito passivo soacute fica livre das penalidades se agir espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim lavrado o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo o sujeito passivo perde o direito agrave denuacutencia espontacircnea tornando-se responsaacutevel pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabiacuteveis

Vamos esquematizar

Em relaccedilatildeo agraves formalidades do termo ora estudado o par uacutenico do art 196 estabelece que sempre que possiacutevel deve ser lavrado em algum dos livros obrigatoacuterios da pessoa fiscalizada Se tal medida natildeo se fizer possiacutevel lavra-se o termo em papel separado entregando coacutepia autenticada ao sujeito passivo

2122 ndash O dever de sigilo por parte da autoridade administrativa

No exerciacutecio da atividade de fiscalizaccedilatildeo a autoridade administrativa obteacutem as informaccedilotildees necessaacuterias para efetuar o lanccedilamento tributaacuterio A maioria dessas informaccedilotildees estaacute relacionada agrave situaccedilatildeo econocircmica do sujeito passivo motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantecirc-las em sigilo Trata-se do sigilo fiscal

Se natildeo houvesse tal sigilo uma empresa em crise financeira por exemplo teria sua situaccedilatildeo ainda mais agravada agrave medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condiccedilotildees financeiras

Vejamos o que diz o caput do art 198 do CTN

Art 198 Sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo criminal eacute vedada a divulgaccedilatildeo por parte da Fazenda Puacuteblica ou de seus servidores

TERMO DE INIacuteCIO DE

FISCALIZACcedilAtildeO

Fixa data inicial para contagem de prazo maacuteximo

Antecipa a contagem do prazo decadencial

Afasta espontaneidade do sujeito passivo

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de informaccedilatildeo obtida em razatildeo do ofiacutecio sobre a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negoacutecios ou atividades

Observaccedilatildeo Pela redaccedilatildeo do art 198 natildeo se proiacutebe a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees cadastrais mas sim daquelas que retratem a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira e a natureza e o estado de seus negoacutecios

Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que embora seja mantido o sigilo das informaccedilotildees eacute possiacutevel transferi-las a outros oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio ou da proacutepria administraccedilatildeo puacuteblica

Art 198 - ()

sect 1o Excetuam-se do disposto neste artigo aleacutem dos casos previstos no art 199 os seguintes (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash requisiccedilatildeo de autoridade judiciaacuteria no interesse da justiccedila (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash solicitaccedilotildees de autoridade administrativa no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que seja comprovada a instauraccedilatildeo regular de processo administrativo no oacutergatildeo ou na entidade respectiva com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaccedilatildeo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Desse modo o juiz pode requisitar as informaccedilotildees de que o Fisco dispotildee para instruir processos judiciais sejam eles de natureza civil ou penal A requisiccedilatildeo eacute feita no interesse da justiccedila

Destaque-se que as Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPIs) tambeacutem podem solicitar informaccedilotildees ao Fisco jaacute que a CF88 conferiu agravequelas poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais (CF88 art 58 sect 3ordm)

No que se refere agraves solicitaccedilotildees administrativas a transferecircncia das informaccedilotildees eacute mais restrita jaacute que se exige no momento da solicitaccedilatildeo processo administrativo regularmente instaurado no acircmbito do oacutergatildeo ou entidade solicitante com o objetivo de investigar sujeito passivo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa

Vale ressaltar que sempre deve ser considerado os procedimentos previstos no sect 2ordm do art 198

Art 198 - ()

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sect 2o O intercacircmbio de informaccedilatildeo sigilosa no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica seraacute realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega seraacute feita pessoalmente agrave autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferecircncia e assegure a preservaccedilatildeo do sigilo (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Pela redaccedilatildeo do dispositivo percebe-se que o objetivo eacute sempre preservar o sigilo fiscal Por isso lembre-se que as requisiccedilotildees promovidas pelo Judiciaacuterio e as solicitaccedilotildees administrativas natildeo autorizam a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees mas apenas o seu uso no interesse da justiccedila ou da Administraccedilatildeo Puacuteblica respectivamente

ldquoProfessor existe alguma exceccedilatildeo em que se permite a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildeesrdquo

Sim Vamos ver o que prevecirc o sect 3ordm do art 198

Art 198 - ()

sect 3o Natildeo eacute vedada a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash representaccedilotildees fiscais para fins penais (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

III ndash parcelamento ou moratoacuteria (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Observaccedilatildeo Vamos gravar essas trecircs hipoacuteteses Representaccedilotildees fiscais para fins penais (RE) parcelamento ou moratoacuteria (PAR) e inscriccedilotildees em diacutevida ativa (IN) = REPARIN

Em primeiro lugar vocecirc deve estar se perguntando o que vem a ser a representaccedilatildeo fiscal para fins penais

Se um sujeito passivo pratica iliacutecito administrativo fica sujeito ao lanccedilamento da respectiva multa ou da aplicaccedilatildeo de outra penalidade como a pena de perdimento de mercadorias por exemplo

Em se tratando de atos que configurem iliacutecito penal cabe ao Poder Judiciaacuterio a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel Sendo assim a autoridade fiscal

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deve representar agrave autoridade competente para propor a accedilatildeo penal ou seja o representante do Ministeacuterio Puacuteblico

Observaccedilatildeo O representante do Ministeacuterio Puacuteblico eacute o titular exclusivo para propor a accedilatildeo penal puacuteblica

Portanto a representaccedilatildeo fiscal para fins penais se trata de uma representaccedilatildeo elaborada pela autoridade fiscal com intuito de responsabilizar o infrator penalmente isto eacute com fins penais

Cabe ressaltar que nos crimes contra a ordem tributaacuteria (Lei 81371990 arts 1ordm e 2ordm) crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 168-A) e crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 337-A) a configuraccedilatildeo do crime estaacute condicionada agrave existecircncia do creacutedito tributaacuterio Se natildeo haacute creacutedito tributaacuterio natildeo haacute crime

O grande problema eacute que com o lanccedilamento o creacutedito tributaacuterio estaacute constituiacutedo mas natildeo definitivamente constituiacutedo pois pode ser impugnado pelo sujeito passivo Estaacute lembrado

Sendo assim soacute temos certeza da existecircncia do creacutedito tributaacuterio quando este estiver definitivamente constituiacutedo isto eacute apoacutes proferida a decisatildeo final na esfera administrativa Portanto eacute somente a partir de entatildeo que pode ser formulada a representaccedilatildeo fiscal para fins penais (RFFP) a ser encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico

Nessa linha eacute vaacutelido citar o art 83 da Lei 94301996

Art 83 A representaccedilatildeo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaacuteria previstos nos arts 1o e 2o da Lei no 8137 de 27 de dezembro de 1990 e aos crimes contra a Previdecircncia Social previstos nos arts 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal) seraacute encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico depois de proferida a decisatildeo final na esfera administrativa sobre a exigecircncia fiscal do creacutedito tributaacuterio correspondente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12350 de 2010)

Demonstrando entendimento nessa mesma linha o STF editou a seguinte suacutemula vinculante

Suacutemula Vinculante 24 ndash Natildeo se tipifica crime material contra a ordem tributaacuteria previsto no art 1ordm incisos I a IV da Lei nordm 813790 antes do lanccedilamento definitivo do tributo

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Saiba que apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o MP pode oferecer a denuacutencia (propor a accedilatildeo penal) independentemente do recebimento da RFFP

Somente com a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio eacute que se configura os crimes acima estudados

O MP natildeo depende de RFFP para oferecer a denuacutencia

Deve-se destacar tambeacutem que em casos excepcionais o STF (HC 95443SC) permite a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal quando for imprescindiacutevel para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo

Aleacutem da RFFP a Fazenda Puacuteblica tambeacutem natildeo estaacute proibida de divulgar as informaccedilotildees relativas agraves inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica bem como em relaccedilatildeo ao deferimento do parcelamento e da moratoacuteria

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o marco para a caracterizaccedilatildeo da alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185) eacute a regular inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa

Antes de finalizarmos o estudo dos deveres das autoridades administrativas natildeo podemos nos esquecer do importante art 199 do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 199 A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo e as dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios prestar-se-atildeo mutuamente assistecircncia para a fiscalizaccedilatildeo dos tributos respectivos e permuta de informaccedilotildees na forma estabelecida em caraacuteter geral ou especiacutefico por lei ou convecircnio

Paraacutegrafo uacutenico A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo na forma estabelecida em tratados acordos ou convecircnios poderaacute permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo de tributos (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

O fato de cada ente federativo dispor de um banco de dados proacuteprio em funccedilatildeo das caracteriacutesticas peculiares dos tributos de sua competecircncia torna-se muito proveitoso o compartilhamento de tais informaccedilotildees com os demais entes no sentido de promover uma fiscalizaccedilatildeo mais efetiva

Observaccedilatildeo Trata-se de mais um caso de transferecircncia de informaccedilotildees sigilosas

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Novamente vamos destacar o que foi estabelecido no proacuteprio texto constitucional ao tratar das administraccedilotildees tributaacuterias

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Veja que existe previsatildeo na CF88 para o compartilhamento de cadastros e informaccedilotildees fiscais como tambeacutem haacute previsatildeo no CTN nesse sentido Contudo o compartilhamento de fato soacute ocorre mediante a ediccedilatildeo de lei ou convecircnio Ou seja natildeo eacute autoaplicaacutevel

A possibilidade de permuta de informaccedilotildees prevista no art 199 do CTN eacute norma de eficaacutecia limitada

Do mesmo modo a Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo tambeacutem estaacute autorizada a firmar tratados acordos ou convecircnios com o intuito de permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros sempre no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

22 ndash Diacutevida Ativa

Para entender com clareza o que seraacute visto neste toacutepico eacute importante relembrarmos como ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio Vamos laacute ao ser notificado do lanccedilamento o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lanccedilamento

Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigaccedilatildeo tributaacuteria pagando o tributo contra ele lanccedilado o creacutedito tributaacuterio eacute extinto pelo proacuteprio pagamento (CTN art 156 I)

Se por outro lado o sujeito passivo impugnar o lanccedilamento instaura-se um litiacutegio entre a Fazenda Puacuteblica e o contribuinte ou responsaacutevel em que se discute o creacutedito tributaacuterio Ao final caso a decisatildeo seja desfavoraacutevel ao sujeito passivo mantendo o creacutedito lanccedilado ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

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No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnaccedilatildeo do contribuinte a Administraccedilatildeo Tributaacuteria exerce controle interno de legalidade

Imaginemos ainda que o sujeito passivo notificado do lanccedilamento natildeo toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lanccedilamento Nesse caso tambeacutem haveraacute a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

Nesse sentido estabelece o art 201 do CTN o seguinte

Art 201 Constitui diacutevida ativa tributaacuteria a proveniente de creacutedito dessa natureza regularmente inscrita na reparticcedilatildeo administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisatildeo final proferida em processo regular

Veja entatildeo que a apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio e natildeo havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial que suspenda a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio cabe agrave Fazenda Puacuteblica proceder agrave inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa Em se tratando de tributos de competecircncia da Uniatildeo a inscriccedilatildeo compete agrave Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Eacute de se destacar que embora jaacute possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Puacuteblica (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade do creacutedito tributaacuterio constituiacutedo Podemos dizer ainda que eacute o uacutenico controle de legalidade realizado pela apreciaccedilatildeo criacutetica de profissionais legalmente competentes1 os Procuradores da Fazenda Nacional relativamente aos tributos federais

Nesse sentido acrescentamos as liccedilotildees de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino2

ldquoA inscriccedilatildeo evita a propositura pela Fazenda de execuccedilotildees indevidas resguarda os direitos individuais protege o cidadatildeo faz valer o princiacutepio da reserva legal e da propriedade privada Instituiacuteda a inscriccedilatildeo como controle de legalidade fundamentalmente com essas qualidades apresenta ainda vaacuterias vantagens marginais tais como desonerar o

1 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 534

2 ATALIBA Geraldo GIARDINO Cleber Inscriccedilatildeo de diacutevida ativa ʹ Funccedilatildeo Privativa dos Advogados

Puacuteblicos Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro JulSet de 1982 p 340

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judiciaacuterio de causas temeraacuterias e livrar a administraccedilatildeo de condenaccedilotildees moral e patrimonialmente lesivasrdquo

Mas afinal de contas em que consiste a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Trata-se de inclusatildeo do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes mediante a lavratura de termo no livro da diacutevida ativa do respectivo ente federado Atualmente tal procedimento eacute realizado de forma eletrocircnica

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Como a inscriccedilatildeo ocorre apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o sujeito passivo natildeo possui o direito de ser notificado da inscriccedilatildeo e da extraccedilatildeo da CDA

Estando a diacutevida regularmente inscrita goza de presunccedilatildeo relativa de certeza e liquidez admitindo obviamente prova em contraacuterio por parte do sujeito passivo

Art 204 A diacutevida regularmente inscrita goza da presunccedilatildeo de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preacute-constituiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico A presunccedilatildeo a que se refere este artigo eacute relativa e pode ser ilidida por prova inequiacutevoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

Como exemplo se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo como o IR por exemplo e o sistema da RFB natildeo detectaacute-lo certamente o contribuinte teraacute o seu deacutebito inscrito em diacutevida ativa Tomando ciecircncia do fato pode imediatamente apresentar suas provas inequiacutevocas de que houve o correto pagamento

Destaque-se que o par uacutenico do art 201 do CTN estabelece que a fluecircncia de juros de mora natildeo exclui a liquidez do creacutedito Portanto ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da diacutevida a liquidez (o valor exato) do creacutedito tributaacuterio natildeo deixa de existir pois sempre seraacute possiacutevel calcular o montante devido a tiacutetulo de tributo

O CTN tambeacutem previu os requisitos do termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa

Art 202 O termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa autenticado pela autoridade competente indicaraacute obrigatoriamente

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I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsaacuteveis bem como sempre que possiacutevel o domiciacutelio ou a residecircncia de um e de outros

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

III - a origem e natureza do creacutedito mencionada especificamente a disposiccedilatildeo da lei em que seja fundado

IV - a data em que foi inscrita

V - sendo caso o nuacutemero do processo administrativo de que se originar o creacutedito

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo conteraacute aleacutem dos requisitos deste artigo a indicaccedilatildeo do livro e da folha da inscriccedilatildeo

Observaccedilatildeo Jaacute vi questotildees cobrando tais requisitos Portanto nesse caso eacute muito importante que vocecirc memorize todo o conteuacutedo do art 202 do CTN

Natildeo eacute difiacutecil de decorar tais requisitos Em primeiro lugar deve-se lembrar que eacute mais do que baacutesico que o termo de inscriccedilatildeo contenha a quantidade devida o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem do creacutedito tributaacuterio) Isso eacute baacutesico para que o contribuinte tenha condiccedilotildees de apresentar provas em contraacuterio

Lembre-se tambeacutem que sendo o caso (nem sempre portanto) deve haver o nuacutemero do processo administrativo Em qualquer caso a certidatildeo deveraacute conter a indicaccedilatildeo do livro e da folha de inscriccedilatildeo

Cumpre-nos ressaltar que a omissatildeo ou erro relativamente aos requisitos previstos no art 202 do CTN satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa bem como do respectivo processo de cobranccedila dela decorrente conforme se expotildee abaixo

Art 203 A omissatildeo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (202) ou o erro a eles relativo satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo e do processo de cobranccedila dela decorrente mas a nulidade poderaacute ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia mediante substituiccedilatildeo da certidatildeo nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderaacute versar sobre a parte modificada

Contudo o STF (AI-AgR 81681MG) entende que ldquohaacute de atentar-se para a substacircncia e natildeo para os defeitos formais que natildeo comprometem o essencial do documento tributaacuteriordquo

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Havendo erros ou omissatildeo dos requisitos estabelecidos seraacute nula a inscriccedilatildeo e o processo de cobranccedila dela decorrente No entanto a nulidade pode ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia substituindo-se a certidatildeo nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa que somente versaraacute sobre a parte modificada

A fim de que seja possiacutevel entender o que viria a ser a ldquodecisatildeo de primeira instacircnciardquo vamos estudar em termos simples a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa a Fazenda Puacuteblica pode ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Admitida a accedilatildeo o juiz realiza o despacho que ordena a citaccedilatildeo do devedor para pagar o valor devido (tributo juros e multa de mora e os encargos indicados na CDA) ou garantir a execuccedilatildeo mediante depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou indicaccedilatildeo de bens agrave penhora

Observaccedilatildeo Lembre-se de que o despacho do juiz que ordenar citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional

Se o sujeito passivo reconhece a diacutevida ele realiza o pagamento integral Caso contraacuterio pode garantir a execuccedilatildeo podendo-se defender mediante interposiccedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo Ateacute que o juiz julgue em primeira instacircncia os embargos interpostos a Fazenda pode substituir a CDA nula

Opa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade sobre o creacutedito tributaacuterio no acircmbito administrativo Contudo eacute possiacutevel alterar a CDA ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia

23 ndash Certidotildees Negativas

As certidotildees negativas de deacutebitos (CND) satildeo o documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebito de determinado contribuinte de determinado tributo ou relativo a determinado periacuteodo Trata-se entatildeo do documento que comprova a quitaccedilatildeo dos tributos devidos

De acordo com o art 5ordm XXXIV b da CF88 eacute a todos assegurado independentemente do pagamento de taxas a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal Trata-se de imunidade aplicaacutevel agraves taxas

Observe o que diz o art 205 do CTN

Art 205 A lei poderaacute exigir que a prova da quitaccedilatildeo de determinado tributo quando exigiacutevel seja feita por certidatildeo negativa expedida agrave

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vista de requerimento do interessado que contenha todas as informaccedilotildees necessaacuterias agrave identificaccedilatildeo de sua pessoa domiciacutelio fiscal e ramo de negoacutecio ou atividade e indique o periacuteodo a que se refere o pedido

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo negativa seraacute sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e seraacute fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticcedilatildeo

Pela redaccedilatildeo do par uacutenico do art 205 a Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidatildeo negativa requerida pelo sujeito passivo Normalmente a emissatildeo da certidatildeo eacute imediata

O prazo eacute de 10 dias e natildeo 10 dias uacuteteis Grave isso

Devemos nos atentar para o fato de que eacute possiacutevel que o sujeito passivo tenha deacutebitos mas esteja em situaccedilatildeo regular perante o Fisco Eacute o caso por exemplo dos creacuteditos tributaacuterios cuja exigibilidade tenha sido suspensa (CTN art 151)

Em casos como esse expede-se em vez de certidatildeo negativa a certidatildeo positiva com efeitos de negativa Ou seja a certidatildeo eacute positiva pois o sujeito passivo possui deacutebito No entanto a certidatildeo possui efeitos de negativa jaacute que eacute como se fosse esta ou seja o sujeito passivo estaacute em situaccedilatildeo regular

Nessa esteira vamos ver quais as situaccedilotildees que ensejam a expediccedilatildeo de certidatildeo positiva com efeitos de negativa

Art 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidatildeo de que conste a existecircncia de creacuteditos natildeo vencidos em curso de cobranccedila executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Quando os creacuteditos tributaacuterios natildeo estatildeo vencidos Se haacute creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos contra o sujeito passivo mas natildeo se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigaccedilatildeo tributaacuteria (creacuteditos vincendos) este encontra-se em situaccedilatildeo regular

Quando os creacuteditos estejam garantidos por penhora No curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinccedilatildeo total dos creacuteditos o sujeito passivo encontra-se em situaccedilatildeo regular jaacute que o recebimento daqueles estaacute garantido pelos bens penhorados

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Quando os creacuteditos estejam com a exigibilidade suspensa Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Sendo assim o sujeito passivo natildeo deixa de estar em situaccedilatildeo regular

Observaccedilatildeo Para responder questotildees que cobrem esse assunto eacute bom vocecirc estar com as causas de suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio na ldquoponta da liacutenguardquo Lembre-se MORDER e LIMPAR

Sintetizando

231 ndash Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa

Em alguns casos o sujeito passivo estaacute dispensado de apresentar a certidatildeo negativa ou seja natildeo seraacute necessaacuterio fazer prova da quitaccedilatildeo dos tributos

Acompanhe o art 207 do CTN

Art 207 Independentemente de disposiccedilatildeo legal permissiva seraacute dispensada a prova de quitaccedilatildeo de tributos ou o seu suprimento quando se tratar de praacutetica de ato indispensaacutevel para evitar a caducidade de direito respondendo poreacutem todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido juros de mora e penalidades cabiacuteveis exceto as relativas a infraccedilotildees cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Imagine que determinada empresa participante de processo licitatoacuterio tenha que apresentar com urgecircncia os comprovantes de quitaccedilatildeo de tributos Considere ainda que os servidores responsaacuteveis pela emissatildeo da CND estejam em greve Como o sujeito passivo deve proceder para natildeo ser desabilitado

Creacuteditos Vincendos

Creacuteditos garantidos por penhora

Creacuteditos com exigibilidade suspensa

Certidatildeo positiva com efeitos de

negativa

Inexistecircncia de deacutebitos Certidatildeo negativa

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O art 207 do CTN prevecirc que independentemente da existecircncia de lei permissiva o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitaccedilatildeo dos tributos quando se tratar de ato indispensaacutevel para evitar a perda do direito

Eacute errado afirmar que

Nunca se dispensa a apresentaccedilatildeo de CND A dispensa de apresentaccedilatildeo de CND depende de

lei autorizativa de cada ente

Destaque-se que todos os participantes respondem pelo tributo porventura devido bem como os juros de mora e as penalidades cabiacuteveis com exceccedilatildeo daquelas cuja responsabilidade seja pessoal do infrator

Observaccedilatildeo Os contratantes satildeo a pessoa juriacutedica e as pessoas fiacutesicas que atuaram em nome daquela Natildeo se incluem entre os contratantes para fins de responsabilidade as testemunhas e os membros da comissatildeo de licitaccedilatildeo

232 ndash Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro

Se o servidor puacuteblico expede certidatildeo negativa quando na verdade deveria expedir certidatildeo positiva a certidatildeo conteacutem erro contra a Fazenda Puacuteblica Eacute o caso por exemplo daquele servidor que deseja ajudar um amigo alterando as informaccedilotildees para que a certidatildeo negativa seja expedida

Com o objetivo de punir os servidores puacuteblicos responsaacuteveis pela expediccedilatildeo de certidotildees negativas por atuaccedilatildeo dolosa ou fraudulenta o art 208 do CTN estabeleceu a seguinte regra

Art 208 A certidatildeo negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Puacuteblica responsabiliza pessoalmente o funcionaacuterio que a expedir pelo creacutedito tributaacuterio e juros de mora acrescidos

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Repare que o dispositivo prevecirc que o servidor puacuteblico seraacute pessoalmente responsaacutevel pelo creacutedito tributaacuterio (aquele que deixou de constar na certidatildeo ldquonegativardquo expedida) e pelos juros de mora acrescidos Ademais fica o servidor sujeito agraves sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis

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Aleacutem de responder pessoal pelo creacutedito tributaacuterio e pelos juros de mora o servidor pode sofrer responsabilizaccedilatildeo criminal e funcional

Quando estudamos a teoria natildeo devemos ldquobrigarrdquo com a lei jaacute que ela eacute muitas vezes cobrada literalmente Contudo muitos autores questionam a responsabilizaccedilatildeo pessoal do servidor pelo creacutedito tributaacuterio haja vista que dessa forma o contribuinte que se beneficiou da fraude fica dispensado do pagamento dos tributos

Imagine agora que o creacutedito tributaacuterio tenha sido de R$ 100000000 e que a empresa beneficiada seja uma multinacional Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho Seria justo Vamos deixar a discussatildeo para outro momento correto O que nos importa eacute saber como estaacute previsto no CTN

Questatildeo 07 ndash FGVXVII Exame de Ordem Unificado2015

Apoacutes ser intimada da lavratura de um auto de infraccedilatildeo visando agrave cobranccedila da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos uacuteltimos cinco anos a pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda verificou que o tributo natildeo era devido e ofereceu impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo Como iraacute participar de uma licitaccedilatildeo a pessoa juriacutedica em questatildeo iraacute precisar de certidatildeo de regularidade fiscal ndash no caso Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) Na hipoacutetese considerando que o contribuinte natildeo possui outros deacutebitos assinale a afirmativa correta A) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo exclui o creacutedito tributaacuterio sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN B) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo sem o pagamento do creacutedito impede a emissatildeo da CPD-EN C) A pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda somente teraacute direito agrave CPD-EN caso realize o depoacutesito do montante integral D) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN Comentaacuterio

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Alternativa A A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN Alternativa errada Alternativa B A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa C Na realidade natildeo eacute necessaacuterio realizar o depoacutesito do montate integral na via administrativa tendo em vista que a impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa D A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN sendo possiacutevel a emissatildeo da CDP-EN Alternativa correta Gabarito Letra D

Questatildeo 08 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Um empresaacuterio consulta um escritoacuterio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual eacute administrador participar de uma licitaccedilatildeo sendo certo que para tal teraacute que apresentar uma certidatildeo demonstrando a inexistecircncia de deacutebitos fiscais com o governo federal Ele informa que a sociedade foi autuada pelo natildeo recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda natildeo foi apreciada pelo oacutergatildeo competente Considerando apenas os dados apresentados afirmar que a sociedade A) natildeo poderaacute participar da licitaccedilatildeo pela existecircncia de creacutedito tributaacuterio vencido e natildeo pago B) poderaacute participar da licitaccedilatildeo pois o creacutedito tributaacuterio estaacute com a exigibilidade suspensa C) poderaacute participar da licitaccedilatildeo somente apoacutes a defesa administrativa ser analisada D) somente poderaacute participar da licitaccedilatildeo se depositar o valor do creacutedito tributaacuterio Comentaacuterio O fato de o creacutedito tributaacuterio estar com sua exigibilidade suspensa (pendecircncia de decisatildeo administrativa relativa ao recurso interposto pelo sujeito passivo) enseja a emissatildeo de certidatildeo positiva com efeito de negativa o que natildeo impede o empresaacuterio de participar da referida licitaccedilatildeo Gabarito Letra B

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3 ndash SIMPLES NACIONAL

Em relaccedilatildeo ao Simples Nacional eu tenho uma boa notiacutecia para vocecirc este assunto soacute caiu uma vez nas provas da OAB Fizemos uma anaacutelise das questotildees anteriores sobre o tema e vamos trabalhar em cima do que eacute importante e mais provaacutevel de ser cobrado em prova

Natildeo faz muito sentido ficarmos nos aprofundando em detalhes que tecircm poucas chances de serem cobrados na sua prova A minha dica eacute que vocecirc foque em outros pontos mais importantes da mateacuteria como o estudo do creacutedito tributaacuterio por exemplo

Vamos comeccedilar

Em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia cuja essecircncia consiste em tratar desigualmente os desiguais natildeo seria justo que as pequenas empresas ao iniciar suas atividades se submeterem agrave mesma carga tributaacuteria das grandes empresas

O mesmo raciociacutenio se aplica em relaccedilatildeo ao cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias jaacute que natildeo se compara a estrutura administrativa de uma multinacional com o boteco do Seu Joatildeo correto

Desse modo existe previsatildeo constitucional (desde a sua promulgaccedilatildeo em 1988) para que se institua tratamento diferenciado agraves microempresas (ME) e agraves empresas de pequeno porte (EPP) em seu art 179 (no capiacutetulo que cuida dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica)

Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei

De acordo com o STF (ADI 1643UF) ldquonatildeo haacute ofensa ao princiacutepio da isonomia tributaacuteria se a lei por motivos extrafiscais imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ()rdquo Percebe-se portanto que o tratamento diferenciado para as ME e EPPs jaacute foi chancelado pelo STF

Vamos sintetizar isso pra fins de prova Guarde assim

Todos os entes federativos dispensaratildeo tratamento diferenciado A lei definiraacute o conceito de ME e EPP Tratamento juriacutedico diferenciado simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

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Palavras-chave simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

O problema eacute que cada ente federativo criou um sistema proacuteprio concedendo tratamento diferenciado agraves MEs e EPPs de forma que natildeo havia qualquer uniformidade nas normas Ou seja a simplificaccedilatildeo acabou se tornando uma ldquobagunccedilardquo

Diante disso o legislador constituinte providenciou alteraccedilatildeo no texto constitucional por intermeacutedio da Emenda Constitucional 422003 incluindo a aliacutenea ldquodrdquo ao art 146 III cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 146 Cabe agrave lei complementar

()

III - estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre

()

d) definiccedilatildeo de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 155 II das contribuiccedilotildees previstas no art 195 I e sectsect 12 e 13 e da contribuiccedilatildeo a que se refere o art 239

Observaccedilatildeo os tributos a que se refere esse dispositivo satildeo os seguintes

ICMS Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Veja que a situaccedilatildeo mudou completamente de figura A partir da EC 4203 cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido agraves MEs e EPPs da mesma forma como o CTN cuidou da decadecircncia e da prescriccedilatildeo por exemplo Isso significa que o objetivo do art 179 da CF88 seraacute cumprido mas teraacute que seguir os paracircmetros definidos na lei complementar

Natildeo satisfeito o legislador ainda acrescentou o par uacutenico ao art 146 no qual estaacute prescrito o seguinte

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Paraacutegrafo uacutenico A lei complementar de que trata o inciso III d tambeacutem poderaacute instituir um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios observado que (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - seraacute opcional para o contribuinte

II - poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees de enquadramento diferenciadas por Estado

III - o recolhimento seraacute unificado e centralizado e a distribuiccedilatildeo da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados seraacute imediata vedada qualquer retenccedilatildeo ou condicionamento

IV - a arrecadaccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo e a cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados adotado cadastro nacional uacutenico de contribuintes

A CF88 incluiu tambeacutem os impostos dos Estados do DF e dos Municiacutepios no Simples Nacional

O Simples Nacional eacute opcional para o contribuinte

A arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados

Agora deve ter ficado bastante simples de entender qual eacute a real intenccedilatildeo do legislador em relaccedilatildeo ao tratamento diferenciado a ser conferido agraves MEs e EPPs

Diante do exposto eacute possiacutevel concluir tambeacutem que o Simples Nacional eacute um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos tributos (federais estaduais e municipais) o que natildeo se confunde com imposto uacutenico

Nessa linha tambeacutem podemos dizer que o objetivo da criaccedilatildeo desse mecanismo eacute reduzir a burocracia e tambeacutem a carga tributaacuteria a que estatildeo sujeitas as empresas menores

A sistemaacutetica do Simples Nacional natildeo se confunde com a cobranccedila de imposto uacutenico

Objetivo do Simples Nacional reduccedilatildeo de burocracia e carga tributaacuteria

Outro aspecto interessante eacute que o legislador tambeacutem acrescentou o art94 no ADCT (ao final da CF88) estabelecendo que a partir do momento

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em que a lei complementar definida no art 146 III d da CF88 entrar em vigor cessaratildeo todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e EPPs Surge entatildeo a eminente Lei Complementar 1232006 jaacute tendo sido modificada diversas vezes a partir de entatildeo

Observaccedilatildeo Com o advento da LC 1232006 o Simples Federal existente ateacute entatildeo pela Lei 93171996 foi extinto com base no art 94 do ADCT surgindo o Simples Nacional Atualmente considere errada qualquer questatildeo que fale na vigecircncia do Simples Federal

O mais interessante eacute que com o que vimos ateacute o momento vocecirc jaacute eacute capaz de acertar mais de 50 das questotildees que versam sobre o Simples Nacional Portanto grave tudo caro aluno(a)

Em suma o Simples Nacional eacute o regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios

Embora se trate de um sistema de recolhimento uacutenico a aliacutequota total consiste na soma das aliacutequotas dos respectivos tributos que compotildeem a sistemaacutetica do Simples Nacional Tais aliacutequotas satildeo escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa dentro dos limites por noacutes estudados

Visto os conceitos constitucionais acerca do Simples Nacional passemos ao estudo especiacutefico da LC 1232006

31 ndash Tributaccedilatildeo no Simples Nacional

A opccedilatildeo pelo regime de tributaccedilatildeo do Simples Nacional acarreta para as MEs e EPPs o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos impostos e contribuiccedilotildees

Somente alguns impostos e contribuiccedilotildees estatildeo incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Natildeo se inclui nesse regime as demais espeacutecies tributaacuterias

Eacute importante salientar tambeacutem que muito embora os caacutelculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mecircs (regime de competecircncia) a LC 12306 permite na forma regulamentada pelo Comitecirc Gestor que a empresa opte do caacutelculo pelo regime de caixa considerando as receitas efetivamente recebidas no mecircs

Outro detalhe a ser destacado eacute que em cumprimento ao postulado da isonomia as aliacutequotas satildeo progressivas diretamente em funccedilatildeo do volume de

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receitas Ou seja aqueles que vendem mais possuem incidecircncia mais gravosa

Ademais tambeacutem em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia haacute distinccedilatildeo entre as aliacutequotas conforme a atividade exercida pela empresa

Vamos ver entatildeo quais satildeo os tributos incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL

IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei Complementar

VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS

VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS

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Questatildeo 09 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar nordm 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou novo regime de tributaccedilatildeo simplificada abrangendo aleacutem dos impostos e contribuiccedilotildees federais o Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilo Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) bem como o Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISS) Sobre a hipoacutetese assinale a afirmativa correta A) A referida lei eacute inconstitucional pois eacute vedada agrave Uniatildeo instituir benefiacutecio fiscal de tributo de competecircncia dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios B) O regime de tributaccedilatildeo simplificada eacute obrigatoacuterio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar C) A referida lei eacute inconstitucional no que se refere ao ICMS pois institui benefiacutecio fiscal do imposto sem a competente autorizaccedilatildeo por meio de convecircnio do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria ndash CONFAZ D) Segundo a Constituiccedilatildeo Federal a fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais e acessoacuterias do regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo poderaacute ser compartilhada pelos entes da Federaccedilatildeo Comentaacuterio Alternativa A A LC que instituiu o Simples Nacional natildeo eacute inconstitucional porque a proacutepria CF88 incluiu os impostos estaduais e municipais na sistemaacutetica desse regime diferenciado Alternativa errada Alternativa B Vimos durante a aula que o regime do Simples Nacional eacute facultativo e natildeo obrigatoacuterio Alternativa errada Alternativa C Natildeo haacute necessidade de previsatildeo em convecircnio jaacute que a proacutepria CF88 admitiu a inclusatildeo do imposto na sistemaacutetica sem fazer qualquer ressalva quanto a esse aspecto Alternativa errada Alternativa D Estudamos que a arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados Alternativa correta Gabarito Letra D

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4 ndash EXECUCcedilAtildeO FISCAL

221 ndash Noccedilotildees Gerais sobre Execuccedilatildeo Fiscal

O estudo da execuccedilatildeo fiscal toma por base a Lei 68301980 (Lei de Execuccedilatildeo Fiscal ou simplesmente LEF) e subsidiariamente o Coacutedigo de Processo Civil (CPC)

A execuccedilatildeo fiscal eacute accedilatildeo ajuizada pela Fazenda Puacuteblica no acircmbito do Poder Judiciaacuterio com o objetivo de ver satisfeito o seu direito de receber o creacutedito tributaacuterio

Lembre-se de que com o lanccedilamento a diacutevida se torna exigiacutevel mas eacute somente apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa que este se torna exequiacutevel isto eacute passiacutevel de execuccedilatildeo judicial

Cabe destacar tambeacutem que a Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica abrange tanto os creacuteditos tributaacuterios como os natildeo tributaacuterios abrangendo tambeacutem a correccedilatildeo monetaacuteria os juros as multas e os demais encargos legais ou contratuais (LEF art 2ordm sect 2ordm)

A Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute composta apenas de creacuteditos tributaacuterios mas tambeacutem de creacuteditos natildeo tributaacuterios

Sendo assim eacute possiacutevel dizer que qualquer valor cuja cobranccedila seja atribuiacuteda por lei agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e agraves respectivas autarquias seraacute considerado Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (LEF art 2ordm sect 1ordm)

Por conseguinte a execuccedilatildeo fiscal eacute aplicaacutevel para a cobranccedila de qualquer diacutevida titularizada pela Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios seja de natureza tributaacuteria ou natildeo

222 ndash Tiacutetulo executivo

Neste toacutepico iremos repetir com maior riqueza de detalhes alguns conceitos jaacute estudados durante a aula mas que satildeo importantiacutessimos para a nossa prova

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

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Observaccedilatildeo A diferenccedila entre tiacutetulo executivo judicial e extrajudicial estaacute na origem O primeiro se origina do proacuteprio Poder Judiciaacuterio como uma sentenccedila condenatoacuteria proferida no processo civil que reconheccedila a existecircncia de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer entregar coisa ou pagar quantia Jaacute o tiacutetulo executivo extrajudicial tem origem fora do Judiciaacuterio como alguns contratos ou mesmo a CDA

Antes que vocecirc me pergunte a importacircncia do tiacutetulo executivo eacute necessaacuterio que vocecirc saiba que para ajuizar um processo de execuccedilatildeo (cobranccedila do devedor mesmo contra sua vontade) eacute necessaacuterio que se tenha certeza da existecircncia da diacutevida

A certeza eacute presumida quando o credor possui um tiacutetulo legalmente definido como executivo Vamos ver quais satildeo os tiacutetulos aos quais a lei conferiu tal privileacutegio

Segue abaixo o art 585 do CPC

Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais

I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o cheque

II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo devedor

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas

IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal

V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte

VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio

VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de condomiacutenio

IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei

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X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas

XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei

XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva

Caro(a) aluno(a) como estamos tratando de execuccedilatildeo fiscal o que nos importa neste momento eacute estudar o art 784 IX do CPC ou seja a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA)

A CDA eacute tiacutetulo executivo elaborado unilateralmente pelo credor (Fazenda Puacuteblica) sem a participaccedilatildeo do devedor como ocorre os cheques por exemplo (CPC art 784 I)

Sendo assim podemos dizer com base no que foi exposto ateacute o momento que haacute dois requisitos necessaacuterios para promover a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Inadimplemento do devedor Tiacutetulo executivo

Ora se o devedor ainda natildeo se encontra em estado de inadimplecircncia por natildeo ter vencido o prazo por exemplo natildeo haacute que se falar em qualquer razatildeo para ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo Da mesma forma se natildeo haacute tiacutetulo executivo natildeo haacute certeza da existecircncia da diacutevida o que implica a carecircncia da execuccedilatildeo

223 ndash O processo de execuccedilatildeo fiscal (Lei 683080)

Inicialmente eacute importante saber que o processo de execuccedilatildeo se distingue do processo de conhecimento pois naquele natildeo haacute discussatildeo quanto agrave certeza da existecircncia da diacutevida jaacute que a Fazenda Puacuteblica possui um tiacutetulo executivo isto eacute a Certidatildeo de Diacutevida Ativa tiacutetulo este que goza de presunccedilatildeo relativa de certeza (CTN art 204 caput)

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Nesse sentido acrescentamos a seguir as palavras de Francesco Carnelutti3

ldquo[] natildeo nos encontramos mais perante duas partes que reciprocamente disputam entre si a razatildeo e um juiz que busca qual das duas a tenha na verdade e sim perante uma parte que quer ter uma coisa e outra que natildeo quer dar enquanto que o oacutergatildeo do processo retira a esta para ser dada agravequelardquo

O processo de execuccedilatildeo fiscal nunca se inicia de ofiacutecio sendo sempre desencadeado por uma peticcedilatildeo inicial formulada pelo autor da accedilatildeo que no nosso caso especiacutefico eacute a Fazenda Puacuteblica

Art 6ordm - A peticcedilatildeo inicial indicaraacute apenas

I - o Juiz a quem eacute dirigida

II - o pedido e

III - o requerimento para a citaccedilatildeo

sect 1ordm - A peticcedilatildeo inicial seraacute instruiacuteda com a Certidatildeo da Diacutevida Ativa que dela faraacute parte integrante como se estivesse transcrita

sect 2ordm - A peticcedilatildeo inicial e a Certidatildeo de Diacutevida Ativa poderatildeo constituir um uacutenico documento preparado inclusive por processo eletrocircnico

Admitindo a accedilatildeo proposta pela Fazenda Puacuteblica o despacho do juiz ordena que seja feita a citaccedilatildeo do devedor bem como a determina a penhora dos bens deste caso natildeo seja paga a diacutevida nem garantida a execuccedilatildeo

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o despacho do juiz que ordenar a citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal interrompe o curso do prazo prescricional (CTN art 174 I e LEF art 8ordm sect 2ordm) Ou seja o prazo eacute completamente reiniciado apoacutes o despacho citatoacuterio

Explique-se melhor ao ser citado (intimado) o devedor possui o prazo de 05 dias para pagar a diacutevida ou garantir a execuccedilatildeo (LEF art 8deg) caso deseje levar adiante o litiacutegio Se natildeo houver nenhuma dessas providecircncias caberaacute ao Poder Judiciaacuterio proceder agrave penhora dos bens e direitos que integram o patrimocircnio do devedor

3CARNELUTTI Francesco SISTEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL traduccedilatildeo de Hiltomar Martins de Oliveira Satildeo

Paulo 2000 Paacuteg 294

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A citaccedilatildeo ao executado pode ocorrer das seguintes formas por correio por meio do Oficial de Justiccedila ou por edital

Destaque-se que o devedor pode garantir a execuccedilatildeo das seguintes maneiras

Efetuar depoacutesito em dinheiro agrave ordem do Juiacutezo em estabelecimento oficial de creacutedito que assegure atualizaccedilatildeo monetaacuteria

Oferecer fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia Nomear bens agrave penhora observada a ordem do artigo 11 ou Indicar agrave penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda

Puacuteblica

O seguro garantia eacute uma nova modalidade de garantir a execuccedilatildeo fiscal incluiacuteda na LEF pela Lei 130432014 e portanto muito relevante para nossa prova jaacute que eacute bastante recente

A mudanccedila foi importante jaacute que o STJ possuiacutea jurisprudecircncia paciacutefica de que o seguro garantia natildeo servia como garantia da execuccedilatildeo fiscal em virtude da ausecircncia de previsatildeo na LEF

O seguro garantia jaacute era previsto na esfera federal pela Portaria PGFN 1642014 Admitia-se entatildeo antes mesmo da ediccedilatildeo da Lei 130432014 o seguro garantia no acircmbito federal Contudo a inclusatildeo foi relevante pois a partir de agora vale para todas as esferas (federal estadual distrital e municipal)

O executado pode ainda pagar parcela da diacutevida que julgar incontroversa e garantir a execuccedilatildeo do saldo devedor (LEF art 9ordm sect 6ordm)

Sendo assim perceba que a penhora dos bens pode ser oferecida espontaneamente pelo sujeito passivo como tambeacutem pode ser procedida pelo Poder Judiciaacuterio

Nessa esteira garantida a execuccedilatildeo o devedor possui 30 dias para opor embargos agrave execuccedilatildeo fiscal sendo tal prazo contado do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora (LEF art 16 caput) Contudo deve ser ressaltado que natildeo satildeo admissiacuteveis embargos do executado antes de garantida a execuccedilatildeo LEF art 16 sect 1deg)

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No que se refere agrave penhora o entendimento do STJ (REsp 79097SP) eacute o de que se o executado natildeo possui condiccedilotildees de efetuar a penhora no valor integral ou seja se o valor dos bens penhoraacuteveis eacute inferior ao da execuccedilatildeo natildeo tem seu direito aos embargos restringido Observe a forma como decidiu esta Corte

PROCESSUAL - EXECUCcedilAtildeO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE - EMBARGOS A EXECUCcedilAtildeO - POSSIBILIDADE

- Circunstancia de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a Satisfaccedilatildeo integral do credito natildeo retira do devedor a faculdade de Embargar a execuccedilatildeo - aproveitar a penhora apenas para dar curso a execuccedilatildeo sem abrir ao devedor o direito de embargar e praticar odiosa restriccedilatildeo ao Direito de defesa E transformar a execuccedilatildeo em confisco (STJ Primeira Turma REsp 79097SP Rel Min Humberto Gomes de Barros Julgamento em 18031996)

Ainda em relaccedilatildeo agrave penhora o art 15 da Lei 68301980 admite o seguinte

Art 15 Em qualquer fase do processo seraacute deferida pelo Juiz

I - ao executado a substituiccedilatildeo da penhora por depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia e (Inciso com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de 13112014)

II - agrave Fazenda Puacuteblica a substituiccedilatildeo dos bens penhorados por outros independentemente da ordem enumerada no art 11 bem como o reforccedilo da penhora insuficiente

Por fim se o executado natildeo possui quaisquer bens penhoraacuteveis ou ateacute mesmo se o executado natildeo for localizado o art 40 da LEF determina que haja a suspensatildeo da execuccedilatildeo fiscal Nesse caso natildeo correraacute o prazo de prescriccedilatildeo

Suspensa a execuccedilatildeo os autos satildeo remetidos ao representante judicial da Fazenda Puacuteblica O objetivo dessa providecircncia eacute oportunizar ao credor que diligencie no sentido de identificar bens passiacuteveis de penhora

Um ano apoacutes a suspensatildeo do referido processo se natildeo for localizado o devedor ou se natildeo forem encontrados bens passiacuteveis de penhora o Juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos providecircncia que poderaacute ser revertida a qualquer tempo desde que encontrados os bens ou o executado

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Com o arquivamento do processo retoma-se a contagem do prazo prescricional findo o qual o Juiz apoacutes ouvir a Fazenda Puacuteblica poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo intercorrente e decretaacute-la de imediato extinguindo o processo com base no inciso II do art 487 do CPC

Nesse sentido o STJ editou a seguinte suacutemula

Suacutemula STJ 314 ndash Em execuccedilatildeo fiscal natildeo localizados bens penhoraacuteveis suspende-se o processo por um ano findo o qual se inicia o prazo da prescriccedilatildeo quinquenal intercorrente

224 ndash Competecircncia da Execuccedilatildeo Fiscal

Qual seria o juiacutezo competente para julgar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal A competecircncia para julgar a execuccedilatildeo fiscal depende da Fazenda Puacuteblica que for autora da accedilatildeo Assim sendo podemos fazer as seguintes consideraccedilotildees

Se a accedilatildeo for proposta pelos Estados ou Municiacutepios em regra a competecircncia seraacute da Justiccedila Estadual Contudo se a Fazenda Estadual ou Municipal estiver cobrando deacutebito da Uniatildeo suas autarquias fundaccedilotildees ou empresas puacuteblicas a execuccedilatildeo seraacute julgada pela Justiccedila Federal

Se a accedilatildeo for proposta pela Uniatildeo a competecircncia para julgamento seraacute da Justiccedila Federal (CF88 art 109 I)

Se a Uniatildeo suas autarquias e fundaccedilotildees ajuizarem execuccedilatildeo fiscal elas seratildeo sempre processadas e julgadas pela Justiccedila Federal mesmo que o executado more em uma comarca do interior onde natildeo funcione vara da Justiccedila Federal

225 ndash Penhora Online na Execuccedilatildeo Fiscal

A importacircncia da penhora online no acircmbito da execuccedilatildeo fiscal tomou relevacircncia a partir da LC 1182005 que acrescentou o art 185-A e seus paraacutegrafos ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional Senatildeo vejamos

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais

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a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial

sect 1ordm A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-aacute ao valor total exigiacutevel devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite

sect 2ordm Os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo enviaratildeo imediatamente ao juiacutezo a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido

De acordo com o art 185-A do CTN a penhora online soacute poderia ser utilizada apoacutes o esgotamento de todas as diligecircncias na tentativa de encontrar bens suficientes agrave garantia da execuccedilatildeo jaacute que o legislador mencionou que eacute aplicaacutevel quando ldquoo devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e nem forem enconrados bens penhoraacuteveisrdquo

Questatildeo 20 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

Joatildeo foi citado em execuccedilatildeo fiscal para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ldquoIPTUrdquo) relativo ao imoacutevel em que reside e do qual eacute proprietaacuterio Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobranccedila por meio de embargos agrave execuccedilatildeo Tendo em vista a disciplina da Lei no 683080 tais embargos poderatildeo ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido B) da sua citaccedilatildeo C) da data da intimaccedilatildeo da penhora D) da propositura da execuccedilatildeo fiscal Comentaacuterio Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou do seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora conforme dispotildee o art 16 da Lei 683080 Assim sendo a uacutenica alternativa correta seria a Letra C Gabarito Letra C

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5 ndash ENCERRAMENTO DO CURSO

Caro aluno

Nosso curso se encerra aqui

Eu desejo que todos os seus sonhos se concretizem e que vocecirc venha a alcanccedilar a aprovaccedilatildeo no concorrido Exame de Ordem

Que Deus o abenccediloe

Natildeo deixe de me contar a notiacutecia da sua aprovaccedilatildeo ok

Se vocecirc tiver sugestotildees ou criacuteticas quanto ao nosso curso natildeo deixe de me enviar um email A opiniatildeo do aluno sempre seraacute a nossa prioridade

Prof Faacutebio Dutra Email fabiodutra08gmailcom Facebook httpswwwfacebookcomProfFabioDutra

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6 ndash GABARITO DAS QUESTOtildeES COMENTADAS EM AULA

1 Letra C 5 Letra B 9 Letra D 2 Letra D 6 Letra B 10 Letra C 3 Letra D 7 Letra D - - 4 Letra B 8 Letra B - -

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Assim embora o CTN jaacute tenha previsto algumas garantias ao creacutedito tributaacuterio nada impede que outras leis venham prever outras Isso pode ocorrer em funccedilatildeo das caracteriacutesticas de cada tributo Haacute tributos cujas caracteriacutesticas intriacutensecas oferecem maior risco de natildeo recebimento ao ente tributante

Sendo assim cada ente federativo pode criar leis com o objetivo de assegurar o recebimento do tributo devido pelo sujeito passivo

Por exemplo quando determinados bens entram em regime de admissatildeo temporaacuteria (ingresso temporaacuterio de bens no territoacuterio nacional que retornaratildeo ao paiacutes de origem) pode ser exigido do contribuinte uma garantia de que se o bem natildeo retornar ao paiacutes de origem haveraacute o pagamento do imposto de importaccedilatildeo

Portanto o importador pode ter que realizar depoacutesito em dinheiro entre outras garantias previstas na legislaccedilatildeo aduaneira para garantir o pagamento do tributo Trata-se pois de uma garantia prevista expressamente em lei para assegurar o recebimento do creacutedito tributaacuterio

Observaccedilatildeo Tome cuidado com a palavra ldquoexpressamenterdquo O examinador pode armar uma pegadinha afirmando que outras garantias podem ser implicitamente previstas em lei o que natildeo eacute verdade

Contudo as garantias atribuiacutedas ao creacutedito tributaacuterio natildeo tecircm o condatildeo de alterar a natureza do creacutedito tributaacuterio muito menos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a ele relativa Eacute isso o que dispotildee o par uacutenico do art 183 do CTN

A tiacutetulo de exemplo a Uniatildeo pode exigir o oferecimento de uma garantia real como condiccedilatildeo para fruiccedilatildeo de determinado benefiacutecio fiscal Assim se o contribuinte agir em desacordo com a legislaccedilatildeo que regula o benefiacutecio pode-lhe ser exigido os tributos devidos que foram garantidos pela constituiccedilatildeo de uma hipoteca

Observaccedilatildeo Garantias reais satildeo aquelas que asseguram o cumprimento de uma obrigaccedilatildeo por meio de bens moacuteveis e imoacuteveis No caso da hipoteca trata-se de uma garantia real de bem imoacutevel Ou seja o devedor continua tendo a posse e propriedade do bem imoacutevel mas em caso de inadimplecircncia o credor pode executar a hipoteca do imoacutevel como pagamento da diacutevida

Pois bem a hipoteca por oacutebvio natildeo eacute um creacutedito tributaacuterio mas sim um creacutedito hipotecaacuterio Isso natildeo significa que se o creacutedito tributaacuterio tiver sido garantido por uma hipoteca se transformaraacute em creacutedito hipotecaacuterio O mesmo se pode dizer em relaccedilatildeo agrave obrigaccedilatildeo tributaacuteria correspondente

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12 ndash Universalidade da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

O art 184 do CTN estabelece o seguinte

Art 184 Sem prejuiacutezo dos privileacutegios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei responde pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo seu espoacutelio ou sua massa falida inclusive os gravados por ocircnus real ou claacuteusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituiccedilatildeo do ocircnus ou da claacuteusula excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoraacuteveis

O dispositivo em anaacutelise teve por objetivo favorecer o Fisco em relaccedilatildeo aos bens e rendas suscetiacuteveis de cobranccedila Assim respondem pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio todos os bens e rendas do sujeito passivo espoacutelio ou massa falida

Nessa linha se o sujeito passivo possui um imoacutevel urbano com diacutevidas de IPTU que superem o valor do respectivo imoacutevel (embora seja de difiacutecil aplicaccedilatildeo praacutetica serve-nos como exemplo) pode ter de cumprir a obrigaccedilatildeo com outros bens que possua Por isso eacute que se diz que a responsabilidade eacute pessoal respondendo pela diacutevida a totalidade dos bens do devedor

Portanto ainda que os bens tenham sido gravados por ocircnus real (hipoteca por exemplo) ou tenham sido declarados impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis por ato de vontade do particular respondem pelo creacutedito tributaacuterio Ou seja ateacute mesmo aqueles bens que natildeo podem ser objeto de cobranccedila de creacuteditos de outra natureza ficam submetidos agrave cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

A exceccedilatildeo diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis Sendo assim os bens voluntariamente declarados como impenhoraacuteveis continuam sujeitos ao creacutedito tributaacuterio Em outros termos o que restringe o acesso do fisco aos eacute a disposiccedilatildeo legal no sentido da absoluta impenhorabilidade

Quais satildeo esses bens ldquoabsolutamente impenhoraacuteveisrdquo Estatildeo previstos no art 649 do Coacutedigo de Processo Civil

Art 649 Satildeo absolutamente impenhoraacuteveis

I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo

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II - os moacuteveis pertences e utilidades domeacutesticas que guarnecem a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida

III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor

IV - os vencimentos subsiacutedios soldos salaacuterios remuneraccedilotildees proventos de aposentadoria pensotildees pecuacutelios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famiacutelia os ganhos de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal observado o disposto no sect 3o deste artigo

V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de qualquer profissatildeo

VI - o seguro de vida

VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas

VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela famiacutelia

IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social

X - ateacute o limite de 40 (quarenta) salaacuterios miacutenimos a quantia depositada em caderneta de poupanccedila

XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos nos termos da lei por partido poliacutetico

Observaccedilatildeo Vocecirc natildeo precisa decorar tudo Normalmente as questotildees de Direito Tributaacuterio natildeo se aprofundam nesse tema Sendo assim sabendo que em regra trata-se de recursos essenciais para sobrevivecircncia ou exerciacutecio da profissatildeo da pessoa jaacute eacute o suficiente

No que se refere ao art 649 I natildeo haacute aplicaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio pois os bens assim declarados por ato voluntaacuterios estatildeo sujeitos agrave cobranccedila pelo Fisco jaacute que o CTN assim o diz sendo este norma especiacutefica com status de lei complementar

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Cabe destacar que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV)

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis por disposiccedilatildeo legal Natildeo respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas declarados impenhoraacuteveis por ato voluntaacuterio Respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis o art 184 na sua parte inicial afirma tambeacutem que a lei pode determinar privileacutegios especiais sobre determinados bens

Dessa forma com o advento da LC 11805 foi incluiacutedo o art 186 par uacutenico I o qual estabelece que o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere (natildeo tem preferecircncia) sobre os creacuteditos com garantia real nos processos de falecircncia Isso seraacute entendido por completo quando estudarmos os privileacutegios do creacutedito tributaacuterio

Por hora o que deve ser entendido eacute que em processo de falecircncia os creacuteditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio

Portanto por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade os imoacuteveis hipotecados (garantia real) por exemplo nem sempre respondem pelas diacutevidas tributaacuterias pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do creacutedito tributaacuterio

13 ndash Presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo fiscal

Com o intuito de fornecer maior proteccedilatildeo e garantia ao creacutedito tributaacuterio o legislador do CTN estabeleceu um momento a partir do qual se considera fraude agrave execuccedilatildeo fiscal a alienaccedilatildeo de bens pelo devedor quando este natildeo

Natildeo respondem pelo pagamento

do creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis pela lei

Bens gravados por garantia real nos processos de falecircncia

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mantiver outros bens suficientes para a quitaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Vejamos o que diz o art 185 do CTN

Art 185 Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa(Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica na hipoacutetese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Observaccedilatildeo Para o ajuizamento de uma accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal eacute necessaacuterio que o creacutedito tributaacuterio tenha sido inscrito em diacutevida ativa Trata-se de tema que ainda seraacute estudado nesta aula

Com base no que foi visto no art 185 o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo eacute o da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorre quando natildeo haacute pagamento do creacutedito tributaacuterio dentro do prazo de vencimento Portanto ocorre em momento posterior ao do lanccedilamento e consequentemente do fato gerador

Destaque-se que a presunccedilatildeo prevista no caput do art 185 eacute puramente objetiva ou seja natildeo se considera a intenccedilatildeo do devedor mas unicamente a sua atuaccedilatildeo no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de creacutedito inscrito em diacutevida ativa

Em decorrecircncia do exposto tambeacutem natildeo se admite prova em contraacuterio pelo sujeito passivo Ou seja constatada a situaccedilatildeo prevista em lei haacute presunccedilatildeo absoluta de alienaccedilatildeo fraudulenta Assim entende a doutrina dominante

Entenda-se como momento de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscriccedilatildeo

Sendo assim podemos afirmar que antes da inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa o devedor pode dispor de seus bens sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco

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Aliaacutes conforme mencionado acima ainda que tenha alienado os bens apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita natildeo haacute que se falar em alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185 par uacutenico)

Em siacutentese pode-se dizer que para que fique presumida a alienaccedilatildeo fraudulenta eacute necessaacuterio que ocorram cumulativamente as seguintes situaccedilotildees

Creacutedito tributaacuterio inscrito em diacutevida ativa (apoacutes comunicaccedilatildeo oficial) Alienaccedilatildeo de bens ou seu comeccedilo Natildeo houver reserva de bens ou rendas para quitar o creacutedito inscrito

Observaccedilatildeo Tudo o que foi explicado neste toacutepico se aplica tambeacutem agrave ldquooneraccedilatildeo de bensrdquo Ou seja quando o devedor oferece bens como garantia de outro creacutedito (constitui uma hipoteca por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa e natildeo reserva bens e rendas suficientes para quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito a oneraccedilatildeo tambeacutem eacute considerada fraudulenta

14 ndash Penhora eletrocircnica ou online

No toacutepico anterior noacutes haviacuteamos falado da alienaccedilatildeo fraudulenta que eacute aquela realizada apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa Veja que para ser considerada fraudulenta natildeo eacute necessaacuterio que o devedor jaacute tenha sido executado bastando a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Correto

A penhora online ocorre somente no curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Apenas para se ter uma noccedilatildeo baacutesica admitida a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal proposta pela Fazenda Puacuteblica o devedor eacute citado (comunicado) para pagar a diacutevida tributaacuteria ou nomear bens agrave penhora

Contudo se o devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora e tambeacutem natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis fica o devedor sujeito ao disposto no caput do art 185-A do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

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Requisitos para ocorrer penhora online

Natildeo pagou Natildeo apresentou bens agrave penhora no prazo legal Natildeo foram encontrados bens penhoraacuteveis

Sendo assim o juiz determinaraacute a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo sendo comunicados os oacutergatildeos que promovem registros de transferecircncia de bens (como os departamentos de tracircnsito por exemplo) especialmente o registro puacuteblico de imoacuteveis (cartoacuterio de registro de imoacuteveis) e tambeacutem o Banco Central e a CVM que satildeo as autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e de capitais respectivamente

Observaccedilatildeo Com a indisponibilidade dos bens estes ficam bloqueados (penhorados) agrave disposiccedilatildeo do juiacutezo

Apoacutes o cumprimento da ordem judicial os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo enviaratildeo imediatamente ao juiz a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN art 185-A sect 1ordm)

Com base nas informaccedilotildees apresentadas o juiz determinaraacute o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor da diacutevida (CTN art 185-A sect 2ordm)

Repare que este toacutepico eacute bem tranquilo referindo-se agrave possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens eletronicamente comunicando a ordem aos oacutergatildeos responsaacuteveis Obviamente o valor que exceder a diacutevida tributaacuteria deve ser imediatamente liberado Veja ainda que o instituto soacute foi previsto no CTN com a ediccedilatildeo da LC 11805 ou seja eacute recente se comparado com o ano da publicaccedilatildeo do CTN (1966)

15 ndash Prova de quitaccedilatildeo dos tributos

O legislador determinou que para a praacutetica de certos atos juriacutedicos eacute necessaacuterio haver a prova de quitaccedilatildeo dos tributos Isso eacute feito por meio da certidatildeo negativa tema a ser visto adiante mas que por hora eacute bom saber que se trata de documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebitos em nome do sujeito passivo

A prova de quitaccedilatildeo dos tributos natildeo deixa de ser uma garantia do creacutedito tributaacuterio tendo em vista que se impotildee o pagamento dos tributos como condiccedilatildeo para os atos que seratildeo descritos a seguir

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Parte da doutrina considera que ao exigir a prova de quitaccedilatildeo dos tributos concede-se ao creacutedito tributaacuterio um sistema adicional de garantias

Em primeiro lugar o art 191 do CTN determinou que para se obter a declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido ao final do processo de falecircncia deve ser comprovada a quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos

Aleacutem disso de acordo com o art 191-A a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial tambeacutem estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de todos os tributos observados os arts 151 205 e 206 do CTN

O art 151 como jaacute estudamos refere-se agrave suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio Estudaremos mais agrave frente que quando um creacutedito tributaacuterio estaacute com sua exigibilidade suspensa eacute possiacutevel a emissatildeo da certidatildeo positiva com efeitos de negativa (art 206) Ou seja embora exista a diacutevida os efeitos da certidatildeo positiva satildeo os mesmos da certidatildeo negativa podendo ser utilizada para a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial

Jaacute o art 192 do CTN ao tratar dos processos de inventaacuterio ou arrolamento estabelece que nenhuma sentenccedila de partilha (vaacuterios herdeiros) ou adjudicaccedilatildeo (uacutenico herdeiro) seraacute proferida sem prova da quitaccedilatildeo de todos os tributos relativos aos bens do espoacutelio ou agraves suas rendas

Por uacuteltimo o art 193 do CTN proiacutebe que os departamentos da administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ou suas autarquias celebrem contrato ou aceitem proposta em licitaccedilatildeo puacuteblica sem que o contratante ou proponente faccedila prova de quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos agrave Fazenda Puacuteblica interessada relativos agrave atividade em cujo exerciacutecio contrata ou concorre

O que se pode interpretar da redaccedilatildeo do dispositivo Ora o contratante ou proponente soacute precisa demonstrar quitaccedilatildeo dos tributos relativos ao ente federativo com o qual estaacute celebrando o contrato bem como em relaccedilatildeo agraves atividades em cujo exerciacutecio contrata ou concorre Vamos ver um exemplo

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de guincho com o Municiacutepio de Satildeo Paulo deve comprovar apenas a quitaccedilatildeo de ISS relativo ao Municiacutepio de Satildeo Paulo Natildeo precisa portanto comprovar pagamento de IPTU (pois natildeo se relaciona com a prestaccedilatildeo do serviccedilo) nem do IPVA do caminhatildeo que seraacute utilizado para prestar o serviccedilo (por se tratar de tributo de competecircncia de outro ente)

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Observaccedilatildeo Esse raciociacutenio eacute o que deve ser levado para a prova de Direito Tributaacuterio Contudo devemos deixar claro que a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos (Lei 86661993) traz regras mais rigorosas sobre o tema em seu art 29

Em TODOS os casos apresentados deve haver comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de TODOS os tributos devidos

Cuidado com questotildees que afirmam a necessidade de se comprovar apenas a quitaccedilatildeo dos tributos relativos agrave atividade mercantil do falido Estaacute errado

Em suma satildeo as seguintes situaccedilotildees que exigem do sujeito passivo a apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa comprovando a quitaccedilatildeo de todos os tributos

Declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do devedor falido (CTN art 191)

Concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial (CTN art 191-A) Prolaccedilatildeo de sentenccedila judicial de partilha ou adjudicaccedilatildeo (CTN art 192) Participaccedilatildeo em contrato ou licitaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (CTN art

193)

16 ndash Os privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio

Os privileacutegios ou preferecircncias dos creacuteditos se aplicam diante da pluralidade de credores como nos processos de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou inventaacuterio por exemplo O objetivo eacute estabelecer uma relaccedilatildeo hieraacuterquica entre as classes de creacuteditos que seratildeo pagas em primeiro lugar em segundo e assim sucessivamente

Observaccedilatildeo Somente se passa para a segunda classe de creacuteditos apoacutes se esgotarem aqueles creacuteditos que pertencem agrave primeira classe conforme estabelecido pela lei

No que se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio o caput art 186 do CTN estabelece o seguinte

Art 186 O creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo ressalvados os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho ou do acidente de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Veja entatildeo que o creacutedito tributaacuterio tem preferecircncia quase que absoluta sobre os demais natildeo prevalecendo apenas sobre os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e de acidente de trabalho

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Nesse sentido primeiramente satildeo pagos os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios Logo em seguida procede-se ao pagamento dos creacuteditos tributaacuterios Posteriormente se ainda houver saldo remanescente as demais classes legais satildeo pagas

Deve-se ter em mente que o caput art 186 se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio nos processos em geral No paraacutegrafo uacutenico o legislador estipulou regras especiais para o creacutedito tributaacuterio nos processos de falecircncia Vamos ver quais satildeo elas

161 ndash Regras relativas aos processos de falecircncia

De iniacutecio faz-se necessaacuterio transcrever as palavras do par uacutenico do art 186 do CTN

Art 186 - ()

Paraacutegrafo uacutenico Na falecircncia (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

I ndash o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

II ndash a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

III ndash a multa tributaacuteria prefere apenas aos creacuteditos subordinados (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

Em primeiro lugar saiba que mesmo nos processos de falecircncia os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dessa prioridade outras foram incluiacutedas pelo par uacutenico do art 186 Assim pode-se dizer que o creacutedito tributaacuterio perdeu espaccedilo na preferecircncia entre os demais nos processos de falecircncia Ou seja aleacutem da preferecircncia dos creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio os creacuteditos extraconcursais as importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo e os creacuteditos com garantia real (penhor hipoteca)

Quando natildeo se tratar de processo de falecircncia os creacuteditos com garantia real natildeo possuem prioridade sobre o creacutedito tributaacuterio

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Os creacuteditos extraconcursais satildeo aqueles cujos fatos geradores ocorrem apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia como fruto da administraccedilatildeo da massa falida Podem ser de vaacuterias espeacutecies inclusive tributaacuteria (quando os fatos geradores ocorrerem apoacutes a decretaccedilatildeo falecircncia) ou trabalhista (quando os serviccedilos tiverem sido prestados apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia)

Nesse contexto vejamos a redaccedilatildeo do art 188 do CTN

Art 188 Satildeo extraconcursais os creacuteditos tributaacuterios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto podemos dizer que os creacuteditos tributaacuterios extraconcursais preferem aos creacuteditos tributaacuterios natildeo extraconcursais cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falecircncia Recomendo a leitura do art 84 da Lei 111012005 (Lei de Falecircncias)

No que concerne agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo satildeo aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros e que na data da decretaccedilatildeo da falecircncia estavam em poder do devedor falido

Eacute tambeacutem passiacutevel de restituiccedilatildeo os bens vendidos a creacutedito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falecircncia se ainda natildeo alienada O objetivo dessa prioridade eacute proteger aqueles que de boa-feacute vendem a prazo aos devedores desconhecendo a criacutetica situaccedilatildeo financeira destes

Relativamente aos creacuteditos com garantia real haacute que se destacar que preferem ao creacutedito tributaacuterio ateacute o limite de valor do bem gravado com garantia real O ldquovalor do bemrdquo eacute aquele efetivamente arrecadado com a sua venda

Lembre-se de que a oneraccedilatildeo de bens (garantia real por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio desde que natildeo tenham sido reservados bens suficientes para a quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito eacute considerada fraudulenta (CTN art 185) natildeo gozando da preferecircncia estabelecida no CTN

Outro aspecto a ser destacado eacute o art 186 II do CTN o qual afirma que a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho Foi nesse rumo que a Lei 111012005 estipulou como limite o valor de 150 salaacuterios-miacutenimos por credor Destaque-se que esse limite natildeo se aplica aos creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho

Ademais prescreve o art 186 III do CTN que na falecircncia a multa tributaacuteria natildeo tem a mesma preferecircncia do creacutedito tributaacuterio preferindo apenas aos creacuteditos subordinados O objetivo eacute que se as

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multas tivessem maior prioridade muitos credores deixariam de receber seus creacuteditos havendo verdadeira puniccedilatildeo aos credores pela infraccedilatildeo cometida pelos devedores (afinal quem fez surgir a penalidade foram estes)

Vamos resumir a classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia

ORDEM CREacuteDITOS OBSERVACcedilOtildeES

1ordm Importacircncias Passiacuteveis de Restituiccedilatildeo Adiant de contrato de cacircmbio

2ordm Creacuteditos Extraconcursais Podem ser tributaacuterios ou natildeo

3ordm Creacuteditos derivados da legislaccedilatildeo do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho

Limite p creacuted Leg Trab 150 salaacuterios-

miacutenimos

4ordm Creacuteditos com garantia real Ateacute o limite do bem

gravado

5ordm Creacuteditos tributaacuterios seja qual for sua natureza ou tempo de constituiccedilatildeo

As multas natildeo se incluem nessa

classe

6ordm Creacuteditos com privileacutegio especial -

7ordm Creacuteditos com privileacutegio geral -

8ordm Creacuteditos quirografaacuterios -

9ordm Multas contratuais penas pecuniaacuterias por

infraccedilatildeo penal ou administrativa inclusive as multas tributaacuterias

-

10ordm Creacuteditos subordinados -

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios do creacutedito tributaacuterio a primeira atitude a ser tomada eacute verificar se a questatildeo menciona ldquoprocesso de falecircnciardquo situaccedilatildeo em que vocecirc deveraacute utilizar as regras especiacuteficas do par uacutenico do art 186 do CTN Caso contraacuterio utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo

162 ndash Autonomia da execuccedilatildeo fiscal

Este toacutepico na realidade trata especificamente de processo tributaacuterio ou seja a maneira como deve ser feita a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

Quando se instaura processo de cobranccedila coletiva como na falecircncia concordata ou inventaacuterio os credores devem se habilitar no respectivo juiacutezo

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para receberem seus creacuteditos Natildeo eacute possiacutevel portanto ajuizar accedilatildeo individual em tais casos Essa eacute a regra para todos com exceccedilatildeo do Fisco

Veja o que diz o caput do art 187 do CTN

Art 187 A cobranccedila judicial do creacutedito tributaacuterio natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concordata inventaacuterio ou arrolamento (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto a execuccedilatildeo fiscal natildeo eacute obrigatoriamente habilitada no juiacutezo universal (onde estatildeo os demais credores) No entanto nada impede que a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio seja feita juntamente aos demais credores

A accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal natildeo estaacute sujeita ao concurso de credores

Neste ponto pode suscitar algumas duacutevidas como a seguinte se o creacutedito tributaacuterio natildeo possui prioridade absoluta (sobre todos os demais) seraacute respeitada a preferecircncia dos demais creacuteditos (como os trabalhistas por exemplo) se a accedilatildeo eacute ajuizada individualmente

Sim seraacute Se houver por exemplo penhora de bem na accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal o montante arrecadado com a alienaccedilatildeo do referido bem deve ser remetido ao juiacutezo falimentar (onde estatildeo os demais credores) para que seja distribuiacutedo conforme a ordem

Destaque-se que na hipoacutetese da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio ser feita no juiacutezo universal se houver contestaccedilatildeo do devedor acerca da legitimidade do creacutedito tributaacuterio natildeo compete ao juiz da falecircncia decidir sobre o assunto Neste caso a controveacutersia deveraacute ser remetida ao juiacutezo competente

Art 188 - ()

sect 1ordm Contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz remeteraacute as partes ao processo competente mandando reservar bens suficientes agrave extinccedilatildeo total do creacutedito e seus acrescidos se a massa natildeo puder efetuar a garantia da instacircncia por outra forma ouvido quanto agrave natureza e valor dos bens reservados o representante da Fazenda Puacuteblica interessada

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Por fim destaque-se que as mesmas regras previstas no art 188 satildeo aplicaacuteveis aos processos de concordada conforme preceitua o sect 2ordm do art 188 do CTN Embora natildeo tenha aplicaccedilatildeo praacutetica o dispositivo deve estar sempre na memoacuteria dos candidatos que se preparam para provas de Direito Tributaacuterio

163 ndash O creacutedito tributaacuterio nos processos de inventaacuterio e arrolamento e na liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria

No que se refere aos processos de inventaacuterio ou arrolamento o art 189 do CTN estabelece o seguinte

Art 189 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer creacuteditos habilitados em inventaacuterio ou arrolamento ou a outros encargos do monte os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espoacutelio exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento

Dessa forma os creacuteditos tributaacuterios exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento satildeo pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte

Observaccedilatildeo Encargo do monte satildeo as diacutevidas deixadas pelo de cujus

Da mesma forma como ocorre no juiacutezo falimentar no processo de inventaacuterio ou arrolamento se for contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz deve remeter as partes ao processo competente adotando os mesmos procedimentos previstos no sect 1ordm do art 188 (CTN art 189 par uacutenico)

Semelhantemente nos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros creacuteditos Vejamos o que diz o art 190 do CTN

Art 190 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo de pessoas juriacutedicas de direito privado em liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria exigiacuteveis no decurso da liquidaccedilatildeo

Observaccedilatildeo A liquidaccedilatildeo consiste no levantamento do patrimocircnio da sociedade realizando (venda) o ativo e pagando o passivo Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade apoacutes decisatildeo societaacuteria

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio em processo de inventaacuterio ou arrolamento ou mesmo em processo

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de liquidaccedilatildeo lembre-se que o creacutedito tributaacuterio prefere a quaisquer outros

164 ndash Concurso de preferecircncia entre as Fazendas Puacuteblicas

Vimos que o creacutedito tributaacuterio natildeo se sujeite ao concurso de credores ou seja eacute possiacutevel que a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal tramite individualmente Contudo o CTN prevecirc o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico quando mais de uma for credora

Art 187 - ()

Paraacutegrafo uacutenico O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios conjuntamente e proacute rata

III - Municiacutepios conjuntamente e proacute rata

Isso significa que ao realizar o pagamento dos creacuteditos segue-se a ordem que aprendemos partindo-se da primeira classe em direccedilatildeo agraves demais assim que for esgotado o creacutedito daquela

Ao chegar a vez do creacutedito tributaacuterio deve-se analisar o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Primeiramente procede-se ao pagamento dos creacuteditos da Uniatildeo Somente satildeo pagos os creacuteditos tributaacuterios dos Estados e DF se for possiacutevel quitar todos os de competecircncia da Uniatildeo O mesmo raciociacutenio se aplica aos creacuteditos tributaacuterios dos Municiacutepios

Se porventura o montante a ser distribuiacutedo natildeo for suficiente para quitar os creacuteditos dos vaacuterios Estados interessados (ou Municiacutepios) deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos creacuteditos de cada ente federativo

Vamos exemplificar

Imagine que em um processo de falecircncia todos os credores com preferecircncia sobre o creacutedito tributaacuterio jaacute tenham sido pagos cabendo ao Fisco o recebimento de seus creacuteditos de natureza tributaacuteria

O montante a ser distribuiacutedo eacute de R$ 20000000

O valor dos creacuteditos tributaacuterios de cada ente federativo satildeo os seguintes

Uniatildeo R$ 10000000

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Estado de Minas Gerais R$ 40000000 Estado de Satildeo Paulo R$ 60000000 Municiacutepio de Belo Horizonte R$ 10000000

Fazendo os caacutelculos conforme explicado acima

ENTE FEDERATIVO CREacuteDITO TRIBUT VALOR PAGO PROPORCcedilAtildeO Uniatildeo R$ 10000000 R$ 10000000 -

Minas Gerais R$ 40000000 R$ 4000000 40 Satildeo Paulo R$ 60000000 R$ 6000000 60

Belo Horizonte R$ 10000000 - -

Veja que a Uniatildeo recebeu os seus creacuteditos tributaacuterios integralmente o que natildeo ocorreu com os Estados pois o valor dos creacuteditos superou o montante a ser distribuiacutedo Sendo assim foi feito rateio proporcionalmente ao valor total de cada Estado quando comparado agrave soma total dos creacuteditos tributaacuterios estaduais

Com relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Belo Horizonte nada foi pago jaacute que o montante se esgotou O mesmo se poderia dizer em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos que deveriam ser pagos apoacutes o creacutedito tributaacuterio como os creacuteditos com privileacutegio especial por exemplo

Cumpre destacar para finalizar o assunto que a Lei 68301980 equiparou aos entes federados suas respectivas autarquias conforme se demonstra na redaccedilatildeo do art 29

Art 29 - A cobranccedila judicial da Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia concordata liquidaccedilatildeo inventaacuterio ou arrolamento

Paraacutegrafo Uacutenico - O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo e suas autarquias

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

III - Municiacutepios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

Observe que no inciso I natildeo se fala em rateio O que isso significa Em todos os casos em que houver creacuteditos do ente e da respectiva autarquia primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo para posteriormente realizar o pagamento da autarquia

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Questatildeo 01 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

A falecircncia da sociedade XYZ Ltda foi decretada em 562014 Nessa data a pessoa juriacutedica jaacute possuiacutea dois imoacuteveis hipotecados para garantia de diacutevidas diversas A Uniatildeo tem creacuteditos tributaacuterios a receber da sociedade inscritos em diacutevida ativa em abril de 2013 Baseado nos fatos narrados assinale a afirmativa correta A) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre todo e qualquer credor porque o creacutedito tributaacuterio foi inscrito em diacutevida ativa antes da decretaccedilatildeo da falecircncia B) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre os credores com garantia real pois o creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo C) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados D) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor das diacutevidas garantidas pelas hipotecas Comentaacuterio De acordo com o art 186 par uacutenico do CTN na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado Como o creacutedito tributaacuterio natildeo se caracteriza como extraconcursal haja vista natildeo se referir a fatos geradores ocorridos apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia os creacuteditos com garantia real possuem preferecircncia em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio Assim sendo a Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados Gabarito Letra C

Questatildeo 02 ndash FGVII Exame de Ordem Unificado2010

A01113 Delta Ltda teve sua falecircncia decretada em 11012010 Delta possuiacutea um imoacutevel hipotecado ao Banco Junior SA em garantia de diacutevida no valor de R$ 100000000 O imoacutevel estaacute avaliado em R$ 120000000 A Fazenda Puacuteblica Estadual tem creacuteditos a receber de Delta Ltda relacionados ao ICMS natildeo pago de vendas ocorridas em 03012008 Com base no exposto acima assinale a afirmativa correta

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A) A Fazenda tem direito de preferecircncia sobre o credor com garantia real em virtude de seus privileacutegios B) A Fazenda natildeo pode executar o bem em funccedilatildeo de ter havido a quebra da empresa prevalecendo o creacutedito com garanti a real C) A Fazenda tem direito de preferecircncia uma vez que a diacutevida tributaacuteria eacute anterior agrave hipoteca D) A Fazenda respeitaraacute a preferecircncia do credor hipotecaacuterio nos limites do valor do creacutedito garantido pela hipoteca Comentaacuterio O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional estabelece que na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere ao creacutedito com garantia real (hipoteca) no limite do valor do bem gravado Gabarito Letra D

Questatildeo 03 ndash FGVVI Exame de Ordem Unificado2012

Fulano de Arauacutejo proprietaacuterio de um uacutenico imoacutevel em que reside com sua esposa no Municiacutepio do Rio de Janeiro eacute reacuteu em accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal promovida pela Fazenda Puacuteblica Municipal por falta de pagamento do IPTU Tendo em vista as disposiccedilotildees gerais contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional acerca do creacutedito tributaacuterio assinale a alternativa correta A) O imoacutevel residencial proacuteprio do casal eacute impenhoraacutevel natildeo devendo responder por qualquer tipo de diacutevida B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo creacutedito de natureza tributaacuteria sem comportar exceccedilotildees C) Bens gravados por ocircnus real ou por claacuteusulas de inalienabilidade natildeo podem ser alcanccedilados para saldar diacutevidas tributaacuterias D) A impenhorabilidade do bem de famiacutelia natildeo eacute oponiacutevel em face da cobranccedila do Imposto Predial Territorial Urbano Comentaacuterio Vimos durante a aula que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV) Portanto no caso hipoteacutetico o imoacutevel do casal pode responder pela diacutevida relativa ao IPTU Gabarito Letra D

Questatildeo 04 ndash FGVIX Exame de Ordem Unificado2012

De acordo com as regras contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional considera-se fraude agrave execuccedilatildeo fiscal A) a alienaccedilatildeo dos direitos reais do patrimocircnio do devedor efetivada a qualquer tempo para terceiro de maacute-feacute B) a alienaccedilatildeo do patrimocircnio do devedor feita apoacutes ciecircncia inequiacutevoca da regular inscriccedilatildeo de creacutedito da Fazenda contra si constituiacutedo

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C) a aquisiccedilatildeo de maacute-feacute por terceiro de parte do patrimocircnio devedor refletindo tal situaccedilatildeo presunccedilatildeo absoluta de fraude D) a alienaccedilatildeo de qualquer parcela do patrimocircnio do devedor mesmo que feita a terceiro de boa-feacute apoacutes notificaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa

Gabarito Letra B

Questatildeo 05 ndash FGVXIV Exame de Ordem Unificado2014

Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica A) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida B) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita C) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita D) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa objeto de impugnaccedilatildeo administrativa oferecida pelo contribuinte

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa Contudo esta regra natildeo se aplica caso o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita

Gabarito Letra B

Questatildeo 06 ndash FGVXVI Exame de Ordem Unificado2015

Uma obrigaccedilatildeo tributaacuteria referente ao Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1ordm de junho de 2012 O deacutebito foi objeto de lanccedilamento em 21 de janeiro de 2014 A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014 A execuccedilatildeo fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e em 02 de marccedilo de 2015 o juiz proferiu despacho citatoacuterio nos autos da execuccedilatildeo fiscal

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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido assinale a opccedilatildeo que indica o marco temporal segundo o CTN caracterizador da fraude agrave execuccedilatildeo fiscal em termos de data de alienaccedilatildeo A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de marccedilo de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Comentaacuterio O marco temporal para caracterizar a fraude agrave execuccedilatildeo fiscal eacute a data de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Se neste momento o devedor tiver alienado os seus bens natildeo reservando bens ou rendas suficientes ao pagamento de toda diacutevida tributaacuteria fica caracterizada a fraude Portanto a data eacute 02 de junho de 2014 Gabarito Letra B

2 ndash ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

A partir do art 194 o CTN cuidou do tema ldquoAdministraccedilatildeo Tributaacuteriardquo Foram estabelecidas algumas regras para nortear os procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos e agentes fazendaacuterios

Conforme foi visto no iniacutecio do nosso curso os tributos satildeo a principal fonte de receita do Estado Eacute por isso que a administraccedilatildeo tributaacuteria eacute em termos simples a sustentaccedilatildeo do Estado conforme estaacute previsto no art 37 XXII da CF88

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Destaque-se que em compatibilidade com a previsatildeo acima no sentido de que as administraccedilotildees tributaacuterias teratildeo recursos prioritaacuterios o art 167 IV da proacutepria CF88 permitiu a excepcional vinculaccedilatildeo da receita dos impostos para realizaccedilatildeo das atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria

Em suma o que nos importa nesse momento eacute saber que o CTN dividiu o tema em trecircs capiacutetulos quais sejam Fiscalizaccedilatildeo Diacutevida Ativa e Certidotildees Negativas

Vamos estudar cada um deles a partir de agora

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21 - Fiscalizaccedilatildeo

O capiacutetulo que trata da fiscalizaccedilatildeo diz respeito aos poderes e deveres das autoridades administrativas Tambeacutem trata das restriccedilotildees quanto agrave divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo econocircmica dos contribuintes

211 ndash Poderes das autoridades administrativas

Em primeiro lugar cabe relembrar que o CTN eacute uma norma geral em mateacuteria tributaacuteria Por conseguinte haacute outras regras atinentes agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria previstas em leis ordinaacuterias de cada ente federativo

Sendo assim em cada esfera podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas Tais normas podem ser tanto em caraacuteter geral aplicando-se agrave fiscalizaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia do ente ou em caraacuteter especial aplicando-se a um tributo especificamente

Vejamos o que estabelece o art 194 do CTN

Art 194 A legislaccedilatildeo tributaacuteria observado o disposto nesta Lei regularaacute em caraacuteter geral ou especificamente em funccedilatildeo da natureza do tributo de que se tratar a competecircncia e os poderes das autoridades administrativas em mateacuteria de fiscalizaccedilatildeo da sua aplicaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A legislaccedilatildeo a que se refere este artigo aplica-se agraves pessoas naturais ou juriacutedicas contribuintes ou natildeo inclusive agraves que gozem de imunidade tributaacuteria ou de isenccedilatildeo de caraacuteter pessoal

Neste ponto eacute muito importante que o aluno perceba que ainda que o contribuinte esteja imune ou isento deve ser fiscalizado Isso ocorre porque a imunidade e a isenccedilatildeo exoneram o contribuinte da obrigaccedilatildeo de pagar mas natildeo da possibilidade de vir a ser fiscalizado

Ademais haacute casos de imunidade ou isenccedilatildeo em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos e soacute haacute um meio de verificar se estatildeo sendo realmente cumpridos fiscalizaccedilatildeo

Nesse rumo o art 195 dispotildee sobre os poderes das autoridades fiscais

Art 195 Para os efeitos da legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo tecircm aplicaccedilatildeo quaisquer disposiccedilotildees legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros arquivos documentos papeacuteis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigaccedilatildeo destes de exibi-los

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Sendo assim as autoridades fiscais tecircm o direito de examinar os livros arquivos e documentos do sujeito passivo e este tem o dever de exibi-los ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal Eacute claro que a fiscalizaccedilatildeo deve se limitar ao objeto da investigaccedilatildeo conforme se extrai do entendimento sumulado do STF

Suacutemula STF 439 - Estatildeo sujeitos a fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigaccedilatildeo

Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estatildeo submetidos agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria O que isso quer dizer Ora ateacute mesmo aqueles livros que natildeo satildeo de escrituraccedilatildeo obrigatoacuteria (natildeo constituem obrigaccedilotildees acessoacuterias) submetem-se ao exame do Fisco

Relativamente aos livros obrigatoacuterios de escrituraccedilatildeo comercial e fiscal e aos comprovantes dos lanccedilamentos neles efetuados o par uacutenico do art 195 do CTN assevera que devem ser conservados ateacute que ocorra a prescriccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees a que se refiram

Tenha muito cuidado em relaccedilatildeo a esse dispositivo O legislador natildeo previu um prazo fixo (5 anos por exemplo) ateacute porque o prazo prescricional como foi visto no nosso curso estaacute submetido agrave interrupccedilatildeo hipoacutetese em que eacute reiniciado Sendo assim o prazo para ocorrer a prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pode ser bastante superior aos 5 anos

Conservaccedilatildeo de livros obrigatoacuterios e comprovantes de lanccedilamentos = ateacute ocorrer prescriccedilatildeo

A autoridade fiscal ainda tem a prerrogativa de requisitar informaccedilotildees a terceiros no interesse da fiscalizaccedilatildeo conforme se expotildee a seguir

Art 197 Mediante intimaccedilatildeo escrita satildeo obrigados a prestar agrave autoridade administrativa todas as informaccedilotildees de que disponham com relaccedilatildeo aos bens negoacutecios ou atividades de terceiros

I - os tabeliatildees escrivatildees e demais serventuaacuterios de ofiacutecio

II - os bancos casas bancaacuterias Caixas Econocircmicas e demais instituiccedilotildees financeiras

III - as empresas de administraccedilatildeo de bens

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IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais

V - os inventariantes

VI - os siacutendicos comissaacuterios e liquidataacuterios

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razatildeo de seu cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A obrigaccedilatildeo prevista neste artigo natildeo abrange a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razatildeo de cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Deve ficar claro que natildeo satildeo apenas as pessoas listadas no art 197 do CTN que estatildeo obrigadas a prestar informaccedilotildees ao Fisco Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe O objetivo eacute abranger todas as pessoas que de alguma forma possam ter conhecimento de informaccedilotildees necessaacuterias agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo

A lista prevista no CTN de pessoas obrigadas a prestar informaccedilotildees sobre bens negoacutecios ou atividades de terceiros natildeo eacute taxativa Lei ordinaacuteria pode estendecirc-la

As pessoas jaacute citadas nos incisos I a VI do art 197 do CTN natildeo dependem de lei ordinaacuteria para estarem obrigadas a prestar informaccedilotildees por jaacute se encontrar expresso no proacuteprio CTN

Fica ressalvado no entanto os casos em que a lei reguladora da profissatildeo determine o dever de sigilo Por exemplo se o advogado impedido de prestar informaccedilotildees relativas aos seus clientes em decorrecircncia da lei regulamentadora da sua profissatildeo natildeo fica obrigado a fornececirc-las diante da intimaccedilatildeo recebida

Destaque-se que a autoridade administrativa tambeacutem possui o poder de requisitar (e natildeo apenas solicitar) o auxiacutelio da forccedila puacuteblica ou seja das autoridades policiais quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo de medida prevista na legislaccedilatildeo aduaneira conforme prevecirc o art 200 do CTN

Art 200 As autoridades administrativas federais poderatildeo requisitar o auxiacutelio da forccedila puacuteblica federal estadual ou municipal e reciprocamente

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quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo decirc medida prevista na legislaccedilatildeo tributaacuteria ainda que natildeo se configure fato definido em lei como crime ou contravenccedilatildeo

Outro detalhe previsto no art 200 do CTN eacute o fato de a autoridade fiscal poder requisitar a forccedila puacuteblica vinculada a outro ente federado Por exemplo o Auditor-Fiscal da Receita Federal embora esteja vinculado agrave Uniatildeo pode requisitar a Poliacutecia Militar oacutergatildeo vinculado a determinado estado-membro

Observaccedilatildeo Lembre-se de que a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus servidores fiscais tecircm dentro de suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da lei (CF88 art 37 XVIII)

Entretanto cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre eacute possiacutevel jaacute que devem ser levadas em consideraccedilatildeo as garantias individuais previstas no art 5ordm XI da CF88 (inviolabilidade domiciliar)

Citamos abaixo as palavras do ilustre Leandro Paulsen a respeito desse assunto (grifamos)

O STF tem entendido que inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos os agentes fiscais soacute podem ingressar em escritoacuterio de empresa quando autorizados (pelo proprietaacuterio gerente ou preposto) Em caso de recusa natildeo podem os agentes simplesmente requerer auxiacutelio de forccedila policial eis que forte na garantia de inviolabilidade do domiciacutelio oponiacutevel tambeacutem ao Fisco a medida dependeraacute de autorizaccedilatildeo judicial (PAULSEN Leandro Direito tributaacuterio Constituiccedilatildeo e Coacutedigo Tributaacuterio agrave luz da doutrina e da jurisprudecircncia 16 Ed Paacuteg 1391)

A autoridade responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo eacute sempre a fiscal e natildeo a policial

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212 ndash Deveres das autoridades administrativas

2121 ndash Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

No que se refere agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo o CTN previu prerrogativas agrave autoridade administrativa como tambeacutem estabeleceu alguns deveres O primeiro deles eacute o dever de lavrar o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

Vamos ver o que estaacute previsto no art 196 do CTN

Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo lavraraacute os termos necessaacuterios para que se documente o iniacutecio do procedimento na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel que fixaraacute prazo maacuteximo para a conclusatildeo daquelas

Paraacutegrafo uacutenico Os termos a que se refere este artigo seratildeo lavrados sempre que possiacutevel em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregaraacute agrave pessoa sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo coacutepia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo

Basicamente o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo possui trecircs efeitos relevantes determina a data inicial para contagem do prazo maacuteximo para conclusatildeo das diligecircncias antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo

O Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo estabelece a data em que a atividade fiscalizatoacuteria teve iniacutecio Com isso eacute possiacutevel fixar o prazo maacuteximo para a conclusatildeo das diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo

Ademais noacutes aprendemos que a regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado correto

Vimos tambeacutem que se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerciacutecio seguinte houver a notificaccedilatildeo do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo antecipa-se o iniacutecio da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo) Este eacute portanto o segundo efeito da lavratura do referido termo

Responda-me entatildeo sempre haacute antecipaccedilatildeo do prazo de contagem do prazo decadencial Natildeo Se o procedimento de fiscalizaccedilatildeo for iniciado apoacutes o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave data do fato gerador o prazo decadencial jaacute teria iniciado o seu curso natildeo havendo qualquer impacto na sua contagem

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Se a notificaccedilatildeo do iniacutecio de procedimento fiscal ocorrer apoacutes o ldquoprimeiro dia do exerciacutecio seguinterdquo natildeo haveraacute impacto sobre o curso do prazo decadencial

O terceiro efeito estaacute relacionado ao estudo da responsabilidade tributaacuteria Vocecirc se lembra quando estudamos a denuacutencia espontacircnea Naquele momento foi dito que o sujeito passivo soacute fica livre das penalidades se agir espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim lavrado o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo o sujeito passivo perde o direito agrave denuacutencia espontacircnea tornando-se responsaacutevel pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabiacuteveis

Vamos esquematizar

Em relaccedilatildeo agraves formalidades do termo ora estudado o par uacutenico do art 196 estabelece que sempre que possiacutevel deve ser lavrado em algum dos livros obrigatoacuterios da pessoa fiscalizada Se tal medida natildeo se fizer possiacutevel lavra-se o termo em papel separado entregando coacutepia autenticada ao sujeito passivo

2122 ndash O dever de sigilo por parte da autoridade administrativa

No exerciacutecio da atividade de fiscalizaccedilatildeo a autoridade administrativa obteacutem as informaccedilotildees necessaacuterias para efetuar o lanccedilamento tributaacuterio A maioria dessas informaccedilotildees estaacute relacionada agrave situaccedilatildeo econocircmica do sujeito passivo motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantecirc-las em sigilo Trata-se do sigilo fiscal

Se natildeo houvesse tal sigilo uma empresa em crise financeira por exemplo teria sua situaccedilatildeo ainda mais agravada agrave medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condiccedilotildees financeiras

Vejamos o que diz o caput do art 198 do CTN

Art 198 Sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo criminal eacute vedada a divulgaccedilatildeo por parte da Fazenda Puacuteblica ou de seus servidores

TERMO DE INIacuteCIO DE

FISCALIZACcedilAtildeO

Fixa data inicial para contagem de prazo maacuteximo

Antecipa a contagem do prazo decadencial

Afasta espontaneidade do sujeito passivo

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de informaccedilatildeo obtida em razatildeo do ofiacutecio sobre a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negoacutecios ou atividades

Observaccedilatildeo Pela redaccedilatildeo do art 198 natildeo se proiacutebe a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees cadastrais mas sim daquelas que retratem a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira e a natureza e o estado de seus negoacutecios

Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que embora seja mantido o sigilo das informaccedilotildees eacute possiacutevel transferi-las a outros oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio ou da proacutepria administraccedilatildeo puacuteblica

Art 198 - ()

sect 1o Excetuam-se do disposto neste artigo aleacutem dos casos previstos no art 199 os seguintes (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash requisiccedilatildeo de autoridade judiciaacuteria no interesse da justiccedila (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash solicitaccedilotildees de autoridade administrativa no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que seja comprovada a instauraccedilatildeo regular de processo administrativo no oacutergatildeo ou na entidade respectiva com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaccedilatildeo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Desse modo o juiz pode requisitar as informaccedilotildees de que o Fisco dispotildee para instruir processos judiciais sejam eles de natureza civil ou penal A requisiccedilatildeo eacute feita no interesse da justiccedila

Destaque-se que as Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPIs) tambeacutem podem solicitar informaccedilotildees ao Fisco jaacute que a CF88 conferiu agravequelas poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais (CF88 art 58 sect 3ordm)

No que se refere agraves solicitaccedilotildees administrativas a transferecircncia das informaccedilotildees eacute mais restrita jaacute que se exige no momento da solicitaccedilatildeo processo administrativo regularmente instaurado no acircmbito do oacutergatildeo ou entidade solicitante com o objetivo de investigar sujeito passivo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa

Vale ressaltar que sempre deve ser considerado os procedimentos previstos no sect 2ordm do art 198

Art 198 - ()

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sect 2o O intercacircmbio de informaccedilatildeo sigilosa no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica seraacute realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega seraacute feita pessoalmente agrave autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferecircncia e assegure a preservaccedilatildeo do sigilo (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Pela redaccedilatildeo do dispositivo percebe-se que o objetivo eacute sempre preservar o sigilo fiscal Por isso lembre-se que as requisiccedilotildees promovidas pelo Judiciaacuterio e as solicitaccedilotildees administrativas natildeo autorizam a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees mas apenas o seu uso no interesse da justiccedila ou da Administraccedilatildeo Puacuteblica respectivamente

ldquoProfessor existe alguma exceccedilatildeo em que se permite a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildeesrdquo

Sim Vamos ver o que prevecirc o sect 3ordm do art 198

Art 198 - ()

sect 3o Natildeo eacute vedada a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash representaccedilotildees fiscais para fins penais (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

III ndash parcelamento ou moratoacuteria (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Observaccedilatildeo Vamos gravar essas trecircs hipoacuteteses Representaccedilotildees fiscais para fins penais (RE) parcelamento ou moratoacuteria (PAR) e inscriccedilotildees em diacutevida ativa (IN) = REPARIN

Em primeiro lugar vocecirc deve estar se perguntando o que vem a ser a representaccedilatildeo fiscal para fins penais

Se um sujeito passivo pratica iliacutecito administrativo fica sujeito ao lanccedilamento da respectiva multa ou da aplicaccedilatildeo de outra penalidade como a pena de perdimento de mercadorias por exemplo

Em se tratando de atos que configurem iliacutecito penal cabe ao Poder Judiciaacuterio a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel Sendo assim a autoridade fiscal

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deve representar agrave autoridade competente para propor a accedilatildeo penal ou seja o representante do Ministeacuterio Puacuteblico

Observaccedilatildeo O representante do Ministeacuterio Puacuteblico eacute o titular exclusivo para propor a accedilatildeo penal puacuteblica

Portanto a representaccedilatildeo fiscal para fins penais se trata de uma representaccedilatildeo elaborada pela autoridade fiscal com intuito de responsabilizar o infrator penalmente isto eacute com fins penais

Cabe ressaltar que nos crimes contra a ordem tributaacuteria (Lei 81371990 arts 1ordm e 2ordm) crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 168-A) e crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 337-A) a configuraccedilatildeo do crime estaacute condicionada agrave existecircncia do creacutedito tributaacuterio Se natildeo haacute creacutedito tributaacuterio natildeo haacute crime

O grande problema eacute que com o lanccedilamento o creacutedito tributaacuterio estaacute constituiacutedo mas natildeo definitivamente constituiacutedo pois pode ser impugnado pelo sujeito passivo Estaacute lembrado

Sendo assim soacute temos certeza da existecircncia do creacutedito tributaacuterio quando este estiver definitivamente constituiacutedo isto eacute apoacutes proferida a decisatildeo final na esfera administrativa Portanto eacute somente a partir de entatildeo que pode ser formulada a representaccedilatildeo fiscal para fins penais (RFFP) a ser encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico

Nessa linha eacute vaacutelido citar o art 83 da Lei 94301996

Art 83 A representaccedilatildeo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaacuteria previstos nos arts 1o e 2o da Lei no 8137 de 27 de dezembro de 1990 e aos crimes contra a Previdecircncia Social previstos nos arts 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal) seraacute encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico depois de proferida a decisatildeo final na esfera administrativa sobre a exigecircncia fiscal do creacutedito tributaacuterio correspondente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12350 de 2010)

Demonstrando entendimento nessa mesma linha o STF editou a seguinte suacutemula vinculante

Suacutemula Vinculante 24 ndash Natildeo se tipifica crime material contra a ordem tributaacuteria previsto no art 1ordm incisos I a IV da Lei nordm 813790 antes do lanccedilamento definitivo do tributo

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Saiba que apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o MP pode oferecer a denuacutencia (propor a accedilatildeo penal) independentemente do recebimento da RFFP

Somente com a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio eacute que se configura os crimes acima estudados

O MP natildeo depende de RFFP para oferecer a denuacutencia

Deve-se destacar tambeacutem que em casos excepcionais o STF (HC 95443SC) permite a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal quando for imprescindiacutevel para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo

Aleacutem da RFFP a Fazenda Puacuteblica tambeacutem natildeo estaacute proibida de divulgar as informaccedilotildees relativas agraves inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica bem como em relaccedilatildeo ao deferimento do parcelamento e da moratoacuteria

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o marco para a caracterizaccedilatildeo da alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185) eacute a regular inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa

Antes de finalizarmos o estudo dos deveres das autoridades administrativas natildeo podemos nos esquecer do importante art 199 do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 199 A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo e as dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios prestar-se-atildeo mutuamente assistecircncia para a fiscalizaccedilatildeo dos tributos respectivos e permuta de informaccedilotildees na forma estabelecida em caraacuteter geral ou especiacutefico por lei ou convecircnio

Paraacutegrafo uacutenico A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo na forma estabelecida em tratados acordos ou convecircnios poderaacute permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo de tributos (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

O fato de cada ente federativo dispor de um banco de dados proacuteprio em funccedilatildeo das caracteriacutesticas peculiares dos tributos de sua competecircncia torna-se muito proveitoso o compartilhamento de tais informaccedilotildees com os demais entes no sentido de promover uma fiscalizaccedilatildeo mais efetiva

Observaccedilatildeo Trata-se de mais um caso de transferecircncia de informaccedilotildees sigilosas

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Novamente vamos destacar o que foi estabelecido no proacuteprio texto constitucional ao tratar das administraccedilotildees tributaacuterias

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Veja que existe previsatildeo na CF88 para o compartilhamento de cadastros e informaccedilotildees fiscais como tambeacutem haacute previsatildeo no CTN nesse sentido Contudo o compartilhamento de fato soacute ocorre mediante a ediccedilatildeo de lei ou convecircnio Ou seja natildeo eacute autoaplicaacutevel

A possibilidade de permuta de informaccedilotildees prevista no art 199 do CTN eacute norma de eficaacutecia limitada

Do mesmo modo a Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo tambeacutem estaacute autorizada a firmar tratados acordos ou convecircnios com o intuito de permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros sempre no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

22 ndash Diacutevida Ativa

Para entender com clareza o que seraacute visto neste toacutepico eacute importante relembrarmos como ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio Vamos laacute ao ser notificado do lanccedilamento o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lanccedilamento

Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigaccedilatildeo tributaacuteria pagando o tributo contra ele lanccedilado o creacutedito tributaacuterio eacute extinto pelo proacuteprio pagamento (CTN art 156 I)

Se por outro lado o sujeito passivo impugnar o lanccedilamento instaura-se um litiacutegio entre a Fazenda Puacuteblica e o contribuinte ou responsaacutevel em que se discute o creacutedito tributaacuterio Ao final caso a decisatildeo seja desfavoraacutevel ao sujeito passivo mantendo o creacutedito lanccedilado ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

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No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnaccedilatildeo do contribuinte a Administraccedilatildeo Tributaacuteria exerce controle interno de legalidade

Imaginemos ainda que o sujeito passivo notificado do lanccedilamento natildeo toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lanccedilamento Nesse caso tambeacutem haveraacute a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

Nesse sentido estabelece o art 201 do CTN o seguinte

Art 201 Constitui diacutevida ativa tributaacuteria a proveniente de creacutedito dessa natureza regularmente inscrita na reparticcedilatildeo administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisatildeo final proferida em processo regular

Veja entatildeo que a apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio e natildeo havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial que suspenda a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio cabe agrave Fazenda Puacuteblica proceder agrave inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa Em se tratando de tributos de competecircncia da Uniatildeo a inscriccedilatildeo compete agrave Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Eacute de se destacar que embora jaacute possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Puacuteblica (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade do creacutedito tributaacuterio constituiacutedo Podemos dizer ainda que eacute o uacutenico controle de legalidade realizado pela apreciaccedilatildeo criacutetica de profissionais legalmente competentes1 os Procuradores da Fazenda Nacional relativamente aos tributos federais

Nesse sentido acrescentamos as liccedilotildees de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino2

ldquoA inscriccedilatildeo evita a propositura pela Fazenda de execuccedilotildees indevidas resguarda os direitos individuais protege o cidadatildeo faz valer o princiacutepio da reserva legal e da propriedade privada Instituiacuteda a inscriccedilatildeo como controle de legalidade fundamentalmente com essas qualidades apresenta ainda vaacuterias vantagens marginais tais como desonerar o

1 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 534

2 ATALIBA Geraldo GIARDINO Cleber Inscriccedilatildeo de diacutevida ativa ʹ Funccedilatildeo Privativa dos Advogados

Puacuteblicos Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro JulSet de 1982 p 340

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judiciaacuterio de causas temeraacuterias e livrar a administraccedilatildeo de condenaccedilotildees moral e patrimonialmente lesivasrdquo

Mas afinal de contas em que consiste a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Trata-se de inclusatildeo do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes mediante a lavratura de termo no livro da diacutevida ativa do respectivo ente federado Atualmente tal procedimento eacute realizado de forma eletrocircnica

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Como a inscriccedilatildeo ocorre apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o sujeito passivo natildeo possui o direito de ser notificado da inscriccedilatildeo e da extraccedilatildeo da CDA

Estando a diacutevida regularmente inscrita goza de presunccedilatildeo relativa de certeza e liquidez admitindo obviamente prova em contraacuterio por parte do sujeito passivo

Art 204 A diacutevida regularmente inscrita goza da presunccedilatildeo de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preacute-constituiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico A presunccedilatildeo a que se refere este artigo eacute relativa e pode ser ilidida por prova inequiacutevoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

Como exemplo se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo como o IR por exemplo e o sistema da RFB natildeo detectaacute-lo certamente o contribuinte teraacute o seu deacutebito inscrito em diacutevida ativa Tomando ciecircncia do fato pode imediatamente apresentar suas provas inequiacutevocas de que houve o correto pagamento

Destaque-se que o par uacutenico do art 201 do CTN estabelece que a fluecircncia de juros de mora natildeo exclui a liquidez do creacutedito Portanto ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da diacutevida a liquidez (o valor exato) do creacutedito tributaacuterio natildeo deixa de existir pois sempre seraacute possiacutevel calcular o montante devido a tiacutetulo de tributo

O CTN tambeacutem previu os requisitos do termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa

Art 202 O termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa autenticado pela autoridade competente indicaraacute obrigatoriamente

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I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsaacuteveis bem como sempre que possiacutevel o domiciacutelio ou a residecircncia de um e de outros

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

III - a origem e natureza do creacutedito mencionada especificamente a disposiccedilatildeo da lei em que seja fundado

IV - a data em que foi inscrita

V - sendo caso o nuacutemero do processo administrativo de que se originar o creacutedito

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo conteraacute aleacutem dos requisitos deste artigo a indicaccedilatildeo do livro e da folha da inscriccedilatildeo

Observaccedilatildeo Jaacute vi questotildees cobrando tais requisitos Portanto nesse caso eacute muito importante que vocecirc memorize todo o conteuacutedo do art 202 do CTN

Natildeo eacute difiacutecil de decorar tais requisitos Em primeiro lugar deve-se lembrar que eacute mais do que baacutesico que o termo de inscriccedilatildeo contenha a quantidade devida o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem do creacutedito tributaacuterio) Isso eacute baacutesico para que o contribuinte tenha condiccedilotildees de apresentar provas em contraacuterio

Lembre-se tambeacutem que sendo o caso (nem sempre portanto) deve haver o nuacutemero do processo administrativo Em qualquer caso a certidatildeo deveraacute conter a indicaccedilatildeo do livro e da folha de inscriccedilatildeo

Cumpre-nos ressaltar que a omissatildeo ou erro relativamente aos requisitos previstos no art 202 do CTN satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa bem como do respectivo processo de cobranccedila dela decorrente conforme se expotildee abaixo

Art 203 A omissatildeo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (202) ou o erro a eles relativo satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo e do processo de cobranccedila dela decorrente mas a nulidade poderaacute ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia mediante substituiccedilatildeo da certidatildeo nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderaacute versar sobre a parte modificada

Contudo o STF (AI-AgR 81681MG) entende que ldquohaacute de atentar-se para a substacircncia e natildeo para os defeitos formais que natildeo comprometem o essencial do documento tributaacuteriordquo

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Havendo erros ou omissatildeo dos requisitos estabelecidos seraacute nula a inscriccedilatildeo e o processo de cobranccedila dela decorrente No entanto a nulidade pode ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia substituindo-se a certidatildeo nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa que somente versaraacute sobre a parte modificada

A fim de que seja possiacutevel entender o que viria a ser a ldquodecisatildeo de primeira instacircnciardquo vamos estudar em termos simples a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa a Fazenda Puacuteblica pode ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Admitida a accedilatildeo o juiz realiza o despacho que ordena a citaccedilatildeo do devedor para pagar o valor devido (tributo juros e multa de mora e os encargos indicados na CDA) ou garantir a execuccedilatildeo mediante depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou indicaccedilatildeo de bens agrave penhora

Observaccedilatildeo Lembre-se de que o despacho do juiz que ordenar citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional

Se o sujeito passivo reconhece a diacutevida ele realiza o pagamento integral Caso contraacuterio pode garantir a execuccedilatildeo podendo-se defender mediante interposiccedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo Ateacute que o juiz julgue em primeira instacircncia os embargos interpostos a Fazenda pode substituir a CDA nula

Opa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade sobre o creacutedito tributaacuterio no acircmbito administrativo Contudo eacute possiacutevel alterar a CDA ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia

23 ndash Certidotildees Negativas

As certidotildees negativas de deacutebitos (CND) satildeo o documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebito de determinado contribuinte de determinado tributo ou relativo a determinado periacuteodo Trata-se entatildeo do documento que comprova a quitaccedilatildeo dos tributos devidos

De acordo com o art 5ordm XXXIV b da CF88 eacute a todos assegurado independentemente do pagamento de taxas a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal Trata-se de imunidade aplicaacutevel agraves taxas

Observe o que diz o art 205 do CTN

Art 205 A lei poderaacute exigir que a prova da quitaccedilatildeo de determinado tributo quando exigiacutevel seja feita por certidatildeo negativa expedida agrave

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vista de requerimento do interessado que contenha todas as informaccedilotildees necessaacuterias agrave identificaccedilatildeo de sua pessoa domiciacutelio fiscal e ramo de negoacutecio ou atividade e indique o periacuteodo a que se refere o pedido

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo negativa seraacute sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e seraacute fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticcedilatildeo

Pela redaccedilatildeo do par uacutenico do art 205 a Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidatildeo negativa requerida pelo sujeito passivo Normalmente a emissatildeo da certidatildeo eacute imediata

O prazo eacute de 10 dias e natildeo 10 dias uacuteteis Grave isso

Devemos nos atentar para o fato de que eacute possiacutevel que o sujeito passivo tenha deacutebitos mas esteja em situaccedilatildeo regular perante o Fisco Eacute o caso por exemplo dos creacuteditos tributaacuterios cuja exigibilidade tenha sido suspensa (CTN art 151)

Em casos como esse expede-se em vez de certidatildeo negativa a certidatildeo positiva com efeitos de negativa Ou seja a certidatildeo eacute positiva pois o sujeito passivo possui deacutebito No entanto a certidatildeo possui efeitos de negativa jaacute que eacute como se fosse esta ou seja o sujeito passivo estaacute em situaccedilatildeo regular

Nessa esteira vamos ver quais as situaccedilotildees que ensejam a expediccedilatildeo de certidatildeo positiva com efeitos de negativa

Art 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidatildeo de que conste a existecircncia de creacuteditos natildeo vencidos em curso de cobranccedila executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Quando os creacuteditos tributaacuterios natildeo estatildeo vencidos Se haacute creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos contra o sujeito passivo mas natildeo se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigaccedilatildeo tributaacuteria (creacuteditos vincendos) este encontra-se em situaccedilatildeo regular

Quando os creacuteditos estejam garantidos por penhora No curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinccedilatildeo total dos creacuteditos o sujeito passivo encontra-se em situaccedilatildeo regular jaacute que o recebimento daqueles estaacute garantido pelos bens penhorados

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Quando os creacuteditos estejam com a exigibilidade suspensa Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Sendo assim o sujeito passivo natildeo deixa de estar em situaccedilatildeo regular

Observaccedilatildeo Para responder questotildees que cobrem esse assunto eacute bom vocecirc estar com as causas de suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio na ldquoponta da liacutenguardquo Lembre-se MORDER e LIMPAR

Sintetizando

231 ndash Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa

Em alguns casos o sujeito passivo estaacute dispensado de apresentar a certidatildeo negativa ou seja natildeo seraacute necessaacuterio fazer prova da quitaccedilatildeo dos tributos

Acompanhe o art 207 do CTN

Art 207 Independentemente de disposiccedilatildeo legal permissiva seraacute dispensada a prova de quitaccedilatildeo de tributos ou o seu suprimento quando se tratar de praacutetica de ato indispensaacutevel para evitar a caducidade de direito respondendo poreacutem todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido juros de mora e penalidades cabiacuteveis exceto as relativas a infraccedilotildees cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Imagine que determinada empresa participante de processo licitatoacuterio tenha que apresentar com urgecircncia os comprovantes de quitaccedilatildeo de tributos Considere ainda que os servidores responsaacuteveis pela emissatildeo da CND estejam em greve Como o sujeito passivo deve proceder para natildeo ser desabilitado

Creacuteditos Vincendos

Creacuteditos garantidos por penhora

Creacuteditos com exigibilidade suspensa

Certidatildeo positiva com efeitos de

negativa

Inexistecircncia de deacutebitos Certidatildeo negativa

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O art 207 do CTN prevecirc que independentemente da existecircncia de lei permissiva o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitaccedilatildeo dos tributos quando se tratar de ato indispensaacutevel para evitar a perda do direito

Eacute errado afirmar que

Nunca se dispensa a apresentaccedilatildeo de CND A dispensa de apresentaccedilatildeo de CND depende de

lei autorizativa de cada ente

Destaque-se que todos os participantes respondem pelo tributo porventura devido bem como os juros de mora e as penalidades cabiacuteveis com exceccedilatildeo daquelas cuja responsabilidade seja pessoal do infrator

Observaccedilatildeo Os contratantes satildeo a pessoa juriacutedica e as pessoas fiacutesicas que atuaram em nome daquela Natildeo se incluem entre os contratantes para fins de responsabilidade as testemunhas e os membros da comissatildeo de licitaccedilatildeo

232 ndash Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro

Se o servidor puacuteblico expede certidatildeo negativa quando na verdade deveria expedir certidatildeo positiva a certidatildeo conteacutem erro contra a Fazenda Puacuteblica Eacute o caso por exemplo daquele servidor que deseja ajudar um amigo alterando as informaccedilotildees para que a certidatildeo negativa seja expedida

Com o objetivo de punir os servidores puacuteblicos responsaacuteveis pela expediccedilatildeo de certidotildees negativas por atuaccedilatildeo dolosa ou fraudulenta o art 208 do CTN estabeleceu a seguinte regra

Art 208 A certidatildeo negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Puacuteblica responsabiliza pessoalmente o funcionaacuterio que a expedir pelo creacutedito tributaacuterio e juros de mora acrescidos

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Repare que o dispositivo prevecirc que o servidor puacuteblico seraacute pessoalmente responsaacutevel pelo creacutedito tributaacuterio (aquele que deixou de constar na certidatildeo ldquonegativardquo expedida) e pelos juros de mora acrescidos Ademais fica o servidor sujeito agraves sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis

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Aleacutem de responder pessoal pelo creacutedito tributaacuterio e pelos juros de mora o servidor pode sofrer responsabilizaccedilatildeo criminal e funcional

Quando estudamos a teoria natildeo devemos ldquobrigarrdquo com a lei jaacute que ela eacute muitas vezes cobrada literalmente Contudo muitos autores questionam a responsabilizaccedilatildeo pessoal do servidor pelo creacutedito tributaacuterio haja vista que dessa forma o contribuinte que se beneficiou da fraude fica dispensado do pagamento dos tributos

Imagine agora que o creacutedito tributaacuterio tenha sido de R$ 100000000 e que a empresa beneficiada seja uma multinacional Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho Seria justo Vamos deixar a discussatildeo para outro momento correto O que nos importa eacute saber como estaacute previsto no CTN

Questatildeo 07 ndash FGVXVII Exame de Ordem Unificado2015

Apoacutes ser intimada da lavratura de um auto de infraccedilatildeo visando agrave cobranccedila da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos uacuteltimos cinco anos a pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda verificou que o tributo natildeo era devido e ofereceu impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo Como iraacute participar de uma licitaccedilatildeo a pessoa juriacutedica em questatildeo iraacute precisar de certidatildeo de regularidade fiscal ndash no caso Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) Na hipoacutetese considerando que o contribuinte natildeo possui outros deacutebitos assinale a afirmativa correta A) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo exclui o creacutedito tributaacuterio sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN B) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo sem o pagamento do creacutedito impede a emissatildeo da CPD-EN C) A pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda somente teraacute direito agrave CPD-EN caso realize o depoacutesito do montante integral D) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN Comentaacuterio

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Alternativa A A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN Alternativa errada Alternativa B A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa C Na realidade natildeo eacute necessaacuterio realizar o depoacutesito do montate integral na via administrativa tendo em vista que a impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa D A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN sendo possiacutevel a emissatildeo da CDP-EN Alternativa correta Gabarito Letra D

Questatildeo 08 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Um empresaacuterio consulta um escritoacuterio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual eacute administrador participar de uma licitaccedilatildeo sendo certo que para tal teraacute que apresentar uma certidatildeo demonstrando a inexistecircncia de deacutebitos fiscais com o governo federal Ele informa que a sociedade foi autuada pelo natildeo recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda natildeo foi apreciada pelo oacutergatildeo competente Considerando apenas os dados apresentados afirmar que a sociedade A) natildeo poderaacute participar da licitaccedilatildeo pela existecircncia de creacutedito tributaacuterio vencido e natildeo pago B) poderaacute participar da licitaccedilatildeo pois o creacutedito tributaacuterio estaacute com a exigibilidade suspensa C) poderaacute participar da licitaccedilatildeo somente apoacutes a defesa administrativa ser analisada D) somente poderaacute participar da licitaccedilatildeo se depositar o valor do creacutedito tributaacuterio Comentaacuterio O fato de o creacutedito tributaacuterio estar com sua exigibilidade suspensa (pendecircncia de decisatildeo administrativa relativa ao recurso interposto pelo sujeito passivo) enseja a emissatildeo de certidatildeo positiva com efeito de negativa o que natildeo impede o empresaacuterio de participar da referida licitaccedilatildeo Gabarito Letra B

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3 ndash SIMPLES NACIONAL

Em relaccedilatildeo ao Simples Nacional eu tenho uma boa notiacutecia para vocecirc este assunto soacute caiu uma vez nas provas da OAB Fizemos uma anaacutelise das questotildees anteriores sobre o tema e vamos trabalhar em cima do que eacute importante e mais provaacutevel de ser cobrado em prova

Natildeo faz muito sentido ficarmos nos aprofundando em detalhes que tecircm poucas chances de serem cobrados na sua prova A minha dica eacute que vocecirc foque em outros pontos mais importantes da mateacuteria como o estudo do creacutedito tributaacuterio por exemplo

Vamos comeccedilar

Em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia cuja essecircncia consiste em tratar desigualmente os desiguais natildeo seria justo que as pequenas empresas ao iniciar suas atividades se submeterem agrave mesma carga tributaacuteria das grandes empresas

O mesmo raciociacutenio se aplica em relaccedilatildeo ao cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias jaacute que natildeo se compara a estrutura administrativa de uma multinacional com o boteco do Seu Joatildeo correto

Desse modo existe previsatildeo constitucional (desde a sua promulgaccedilatildeo em 1988) para que se institua tratamento diferenciado agraves microempresas (ME) e agraves empresas de pequeno porte (EPP) em seu art 179 (no capiacutetulo que cuida dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica)

Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei

De acordo com o STF (ADI 1643UF) ldquonatildeo haacute ofensa ao princiacutepio da isonomia tributaacuteria se a lei por motivos extrafiscais imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ()rdquo Percebe-se portanto que o tratamento diferenciado para as ME e EPPs jaacute foi chancelado pelo STF

Vamos sintetizar isso pra fins de prova Guarde assim

Todos os entes federativos dispensaratildeo tratamento diferenciado A lei definiraacute o conceito de ME e EPP Tratamento juriacutedico diferenciado simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

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Palavras-chave simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

O problema eacute que cada ente federativo criou um sistema proacuteprio concedendo tratamento diferenciado agraves MEs e EPPs de forma que natildeo havia qualquer uniformidade nas normas Ou seja a simplificaccedilatildeo acabou se tornando uma ldquobagunccedilardquo

Diante disso o legislador constituinte providenciou alteraccedilatildeo no texto constitucional por intermeacutedio da Emenda Constitucional 422003 incluindo a aliacutenea ldquodrdquo ao art 146 III cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 146 Cabe agrave lei complementar

()

III - estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre

()

d) definiccedilatildeo de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 155 II das contribuiccedilotildees previstas no art 195 I e sectsect 12 e 13 e da contribuiccedilatildeo a que se refere o art 239

Observaccedilatildeo os tributos a que se refere esse dispositivo satildeo os seguintes

ICMS Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Veja que a situaccedilatildeo mudou completamente de figura A partir da EC 4203 cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido agraves MEs e EPPs da mesma forma como o CTN cuidou da decadecircncia e da prescriccedilatildeo por exemplo Isso significa que o objetivo do art 179 da CF88 seraacute cumprido mas teraacute que seguir os paracircmetros definidos na lei complementar

Natildeo satisfeito o legislador ainda acrescentou o par uacutenico ao art 146 no qual estaacute prescrito o seguinte

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Paraacutegrafo uacutenico A lei complementar de que trata o inciso III d tambeacutem poderaacute instituir um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios observado que (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - seraacute opcional para o contribuinte

II - poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees de enquadramento diferenciadas por Estado

III - o recolhimento seraacute unificado e centralizado e a distribuiccedilatildeo da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados seraacute imediata vedada qualquer retenccedilatildeo ou condicionamento

IV - a arrecadaccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo e a cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados adotado cadastro nacional uacutenico de contribuintes

A CF88 incluiu tambeacutem os impostos dos Estados do DF e dos Municiacutepios no Simples Nacional

O Simples Nacional eacute opcional para o contribuinte

A arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados

Agora deve ter ficado bastante simples de entender qual eacute a real intenccedilatildeo do legislador em relaccedilatildeo ao tratamento diferenciado a ser conferido agraves MEs e EPPs

Diante do exposto eacute possiacutevel concluir tambeacutem que o Simples Nacional eacute um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos tributos (federais estaduais e municipais) o que natildeo se confunde com imposto uacutenico

Nessa linha tambeacutem podemos dizer que o objetivo da criaccedilatildeo desse mecanismo eacute reduzir a burocracia e tambeacutem a carga tributaacuteria a que estatildeo sujeitas as empresas menores

A sistemaacutetica do Simples Nacional natildeo se confunde com a cobranccedila de imposto uacutenico

Objetivo do Simples Nacional reduccedilatildeo de burocracia e carga tributaacuteria

Outro aspecto interessante eacute que o legislador tambeacutem acrescentou o art94 no ADCT (ao final da CF88) estabelecendo que a partir do momento

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em que a lei complementar definida no art 146 III d da CF88 entrar em vigor cessaratildeo todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e EPPs Surge entatildeo a eminente Lei Complementar 1232006 jaacute tendo sido modificada diversas vezes a partir de entatildeo

Observaccedilatildeo Com o advento da LC 1232006 o Simples Federal existente ateacute entatildeo pela Lei 93171996 foi extinto com base no art 94 do ADCT surgindo o Simples Nacional Atualmente considere errada qualquer questatildeo que fale na vigecircncia do Simples Federal

O mais interessante eacute que com o que vimos ateacute o momento vocecirc jaacute eacute capaz de acertar mais de 50 das questotildees que versam sobre o Simples Nacional Portanto grave tudo caro aluno(a)

Em suma o Simples Nacional eacute o regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios

Embora se trate de um sistema de recolhimento uacutenico a aliacutequota total consiste na soma das aliacutequotas dos respectivos tributos que compotildeem a sistemaacutetica do Simples Nacional Tais aliacutequotas satildeo escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa dentro dos limites por noacutes estudados

Visto os conceitos constitucionais acerca do Simples Nacional passemos ao estudo especiacutefico da LC 1232006

31 ndash Tributaccedilatildeo no Simples Nacional

A opccedilatildeo pelo regime de tributaccedilatildeo do Simples Nacional acarreta para as MEs e EPPs o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos impostos e contribuiccedilotildees

Somente alguns impostos e contribuiccedilotildees estatildeo incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Natildeo se inclui nesse regime as demais espeacutecies tributaacuterias

Eacute importante salientar tambeacutem que muito embora os caacutelculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mecircs (regime de competecircncia) a LC 12306 permite na forma regulamentada pelo Comitecirc Gestor que a empresa opte do caacutelculo pelo regime de caixa considerando as receitas efetivamente recebidas no mecircs

Outro detalhe a ser destacado eacute que em cumprimento ao postulado da isonomia as aliacutequotas satildeo progressivas diretamente em funccedilatildeo do volume de

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receitas Ou seja aqueles que vendem mais possuem incidecircncia mais gravosa

Ademais tambeacutem em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia haacute distinccedilatildeo entre as aliacutequotas conforme a atividade exercida pela empresa

Vamos ver entatildeo quais satildeo os tributos incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL

IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei Complementar

VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS

VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS

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Questatildeo 09 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar nordm 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou novo regime de tributaccedilatildeo simplificada abrangendo aleacutem dos impostos e contribuiccedilotildees federais o Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilo Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) bem como o Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISS) Sobre a hipoacutetese assinale a afirmativa correta A) A referida lei eacute inconstitucional pois eacute vedada agrave Uniatildeo instituir benefiacutecio fiscal de tributo de competecircncia dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios B) O regime de tributaccedilatildeo simplificada eacute obrigatoacuterio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar C) A referida lei eacute inconstitucional no que se refere ao ICMS pois institui benefiacutecio fiscal do imposto sem a competente autorizaccedilatildeo por meio de convecircnio do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria ndash CONFAZ D) Segundo a Constituiccedilatildeo Federal a fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais e acessoacuterias do regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo poderaacute ser compartilhada pelos entes da Federaccedilatildeo Comentaacuterio Alternativa A A LC que instituiu o Simples Nacional natildeo eacute inconstitucional porque a proacutepria CF88 incluiu os impostos estaduais e municipais na sistemaacutetica desse regime diferenciado Alternativa errada Alternativa B Vimos durante a aula que o regime do Simples Nacional eacute facultativo e natildeo obrigatoacuterio Alternativa errada Alternativa C Natildeo haacute necessidade de previsatildeo em convecircnio jaacute que a proacutepria CF88 admitiu a inclusatildeo do imposto na sistemaacutetica sem fazer qualquer ressalva quanto a esse aspecto Alternativa errada Alternativa D Estudamos que a arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados Alternativa correta Gabarito Letra D

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4 ndash EXECUCcedilAtildeO FISCAL

221 ndash Noccedilotildees Gerais sobre Execuccedilatildeo Fiscal

O estudo da execuccedilatildeo fiscal toma por base a Lei 68301980 (Lei de Execuccedilatildeo Fiscal ou simplesmente LEF) e subsidiariamente o Coacutedigo de Processo Civil (CPC)

A execuccedilatildeo fiscal eacute accedilatildeo ajuizada pela Fazenda Puacuteblica no acircmbito do Poder Judiciaacuterio com o objetivo de ver satisfeito o seu direito de receber o creacutedito tributaacuterio

Lembre-se de que com o lanccedilamento a diacutevida se torna exigiacutevel mas eacute somente apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa que este se torna exequiacutevel isto eacute passiacutevel de execuccedilatildeo judicial

Cabe destacar tambeacutem que a Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica abrange tanto os creacuteditos tributaacuterios como os natildeo tributaacuterios abrangendo tambeacutem a correccedilatildeo monetaacuteria os juros as multas e os demais encargos legais ou contratuais (LEF art 2ordm sect 2ordm)

A Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute composta apenas de creacuteditos tributaacuterios mas tambeacutem de creacuteditos natildeo tributaacuterios

Sendo assim eacute possiacutevel dizer que qualquer valor cuja cobranccedila seja atribuiacuteda por lei agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e agraves respectivas autarquias seraacute considerado Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (LEF art 2ordm sect 1ordm)

Por conseguinte a execuccedilatildeo fiscal eacute aplicaacutevel para a cobranccedila de qualquer diacutevida titularizada pela Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios seja de natureza tributaacuteria ou natildeo

222 ndash Tiacutetulo executivo

Neste toacutepico iremos repetir com maior riqueza de detalhes alguns conceitos jaacute estudados durante a aula mas que satildeo importantiacutessimos para a nossa prova

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

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Observaccedilatildeo A diferenccedila entre tiacutetulo executivo judicial e extrajudicial estaacute na origem O primeiro se origina do proacuteprio Poder Judiciaacuterio como uma sentenccedila condenatoacuteria proferida no processo civil que reconheccedila a existecircncia de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer entregar coisa ou pagar quantia Jaacute o tiacutetulo executivo extrajudicial tem origem fora do Judiciaacuterio como alguns contratos ou mesmo a CDA

Antes que vocecirc me pergunte a importacircncia do tiacutetulo executivo eacute necessaacuterio que vocecirc saiba que para ajuizar um processo de execuccedilatildeo (cobranccedila do devedor mesmo contra sua vontade) eacute necessaacuterio que se tenha certeza da existecircncia da diacutevida

A certeza eacute presumida quando o credor possui um tiacutetulo legalmente definido como executivo Vamos ver quais satildeo os tiacutetulos aos quais a lei conferiu tal privileacutegio

Segue abaixo o art 585 do CPC

Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais

I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o cheque

II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo devedor

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas

IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal

V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte

VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio

VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de condomiacutenio

IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei

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X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas

XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei

XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva

Caro(a) aluno(a) como estamos tratando de execuccedilatildeo fiscal o que nos importa neste momento eacute estudar o art 784 IX do CPC ou seja a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA)

A CDA eacute tiacutetulo executivo elaborado unilateralmente pelo credor (Fazenda Puacuteblica) sem a participaccedilatildeo do devedor como ocorre os cheques por exemplo (CPC art 784 I)

Sendo assim podemos dizer com base no que foi exposto ateacute o momento que haacute dois requisitos necessaacuterios para promover a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Inadimplemento do devedor Tiacutetulo executivo

Ora se o devedor ainda natildeo se encontra em estado de inadimplecircncia por natildeo ter vencido o prazo por exemplo natildeo haacute que se falar em qualquer razatildeo para ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo Da mesma forma se natildeo haacute tiacutetulo executivo natildeo haacute certeza da existecircncia da diacutevida o que implica a carecircncia da execuccedilatildeo

223 ndash O processo de execuccedilatildeo fiscal (Lei 683080)

Inicialmente eacute importante saber que o processo de execuccedilatildeo se distingue do processo de conhecimento pois naquele natildeo haacute discussatildeo quanto agrave certeza da existecircncia da diacutevida jaacute que a Fazenda Puacuteblica possui um tiacutetulo executivo isto eacute a Certidatildeo de Diacutevida Ativa tiacutetulo este que goza de presunccedilatildeo relativa de certeza (CTN art 204 caput)

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Nesse sentido acrescentamos a seguir as palavras de Francesco Carnelutti3

ldquo[] natildeo nos encontramos mais perante duas partes que reciprocamente disputam entre si a razatildeo e um juiz que busca qual das duas a tenha na verdade e sim perante uma parte que quer ter uma coisa e outra que natildeo quer dar enquanto que o oacutergatildeo do processo retira a esta para ser dada agravequelardquo

O processo de execuccedilatildeo fiscal nunca se inicia de ofiacutecio sendo sempre desencadeado por uma peticcedilatildeo inicial formulada pelo autor da accedilatildeo que no nosso caso especiacutefico eacute a Fazenda Puacuteblica

Art 6ordm - A peticcedilatildeo inicial indicaraacute apenas

I - o Juiz a quem eacute dirigida

II - o pedido e

III - o requerimento para a citaccedilatildeo

sect 1ordm - A peticcedilatildeo inicial seraacute instruiacuteda com a Certidatildeo da Diacutevida Ativa que dela faraacute parte integrante como se estivesse transcrita

sect 2ordm - A peticcedilatildeo inicial e a Certidatildeo de Diacutevida Ativa poderatildeo constituir um uacutenico documento preparado inclusive por processo eletrocircnico

Admitindo a accedilatildeo proposta pela Fazenda Puacuteblica o despacho do juiz ordena que seja feita a citaccedilatildeo do devedor bem como a determina a penhora dos bens deste caso natildeo seja paga a diacutevida nem garantida a execuccedilatildeo

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o despacho do juiz que ordenar a citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal interrompe o curso do prazo prescricional (CTN art 174 I e LEF art 8ordm sect 2ordm) Ou seja o prazo eacute completamente reiniciado apoacutes o despacho citatoacuterio

Explique-se melhor ao ser citado (intimado) o devedor possui o prazo de 05 dias para pagar a diacutevida ou garantir a execuccedilatildeo (LEF art 8deg) caso deseje levar adiante o litiacutegio Se natildeo houver nenhuma dessas providecircncias caberaacute ao Poder Judiciaacuterio proceder agrave penhora dos bens e direitos que integram o patrimocircnio do devedor

3CARNELUTTI Francesco SISTEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL traduccedilatildeo de Hiltomar Martins de Oliveira Satildeo

Paulo 2000 Paacuteg 294

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A citaccedilatildeo ao executado pode ocorrer das seguintes formas por correio por meio do Oficial de Justiccedila ou por edital

Destaque-se que o devedor pode garantir a execuccedilatildeo das seguintes maneiras

Efetuar depoacutesito em dinheiro agrave ordem do Juiacutezo em estabelecimento oficial de creacutedito que assegure atualizaccedilatildeo monetaacuteria

Oferecer fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia Nomear bens agrave penhora observada a ordem do artigo 11 ou Indicar agrave penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda

Puacuteblica

O seguro garantia eacute uma nova modalidade de garantir a execuccedilatildeo fiscal incluiacuteda na LEF pela Lei 130432014 e portanto muito relevante para nossa prova jaacute que eacute bastante recente

A mudanccedila foi importante jaacute que o STJ possuiacutea jurisprudecircncia paciacutefica de que o seguro garantia natildeo servia como garantia da execuccedilatildeo fiscal em virtude da ausecircncia de previsatildeo na LEF

O seguro garantia jaacute era previsto na esfera federal pela Portaria PGFN 1642014 Admitia-se entatildeo antes mesmo da ediccedilatildeo da Lei 130432014 o seguro garantia no acircmbito federal Contudo a inclusatildeo foi relevante pois a partir de agora vale para todas as esferas (federal estadual distrital e municipal)

O executado pode ainda pagar parcela da diacutevida que julgar incontroversa e garantir a execuccedilatildeo do saldo devedor (LEF art 9ordm sect 6ordm)

Sendo assim perceba que a penhora dos bens pode ser oferecida espontaneamente pelo sujeito passivo como tambeacutem pode ser procedida pelo Poder Judiciaacuterio

Nessa esteira garantida a execuccedilatildeo o devedor possui 30 dias para opor embargos agrave execuccedilatildeo fiscal sendo tal prazo contado do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora (LEF art 16 caput) Contudo deve ser ressaltado que natildeo satildeo admissiacuteveis embargos do executado antes de garantida a execuccedilatildeo LEF art 16 sect 1deg)

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No que se refere agrave penhora o entendimento do STJ (REsp 79097SP) eacute o de que se o executado natildeo possui condiccedilotildees de efetuar a penhora no valor integral ou seja se o valor dos bens penhoraacuteveis eacute inferior ao da execuccedilatildeo natildeo tem seu direito aos embargos restringido Observe a forma como decidiu esta Corte

PROCESSUAL - EXECUCcedilAtildeO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE - EMBARGOS A EXECUCcedilAtildeO - POSSIBILIDADE

- Circunstancia de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a Satisfaccedilatildeo integral do credito natildeo retira do devedor a faculdade de Embargar a execuccedilatildeo - aproveitar a penhora apenas para dar curso a execuccedilatildeo sem abrir ao devedor o direito de embargar e praticar odiosa restriccedilatildeo ao Direito de defesa E transformar a execuccedilatildeo em confisco (STJ Primeira Turma REsp 79097SP Rel Min Humberto Gomes de Barros Julgamento em 18031996)

Ainda em relaccedilatildeo agrave penhora o art 15 da Lei 68301980 admite o seguinte

Art 15 Em qualquer fase do processo seraacute deferida pelo Juiz

I - ao executado a substituiccedilatildeo da penhora por depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia e (Inciso com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de 13112014)

II - agrave Fazenda Puacuteblica a substituiccedilatildeo dos bens penhorados por outros independentemente da ordem enumerada no art 11 bem como o reforccedilo da penhora insuficiente

Por fim se o executado natildeo possui quaisquer bens penhoraacuteveis ou ateacute mesmo se o executado natildeo for localizado o art 40 da LEF determina que haja a suspensatildeo da execuccedilatildeo fiscal Nesse caso natildeo correraacute o prazo de prescriccedilatildeo

Suspensa a execuccedilatildeo os autos satildeo remetidos ao representante judicial da Fazenda Puacuteblica O objetivo dessa providecircncia eacute oportunizar ao credor que diligencie no sentido de identificar bens passiacuteveis de penhora

Um ano apoacutes a suspensatildeo do referido processo se natildeo for localizado o devedor ou se natildeo forem encontrados bens passiacuteveis de penhora o Juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos providecircncia que poderaacute ser revertida a qualquer tempo desde que encontrados os bens ou o executado

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Com o arquivamento do processo retoma-se a contagem do prazo prescricional findo o qual o Juiz apoacutes ouvir a Fazenda Puacuteblica poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo intercorrente e decretaacute-la de imediato extinguindo o processo com base no inciso II do art 487 do CPC

Nesse sentido o STJ editou a seguinte suacutemula

Suacutemula STJ 314 ndash Em execuccedilatildeo fiscal natildeo localizados bens penhoraacuteveis suspende-se o processo por um ano findo o qual se inicia o prazo da prescriccedilatildeo quinquenal intercorrente

224 ndash Competecircncia da Execuccedilatildeo Fiscal

Qual seria o juiacutezo competente para julgar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal A competecircncia para julgar a execuccedilatildeo fiscal depende da Fazenda Puacuteblica que for autora da accedilatildeo Assim sendo podemos fazer as seguintes consideraccedilotildees

Se a accedilatildeo for proposta pelos Estados ou Municiacutepios em regra a competecircncia seraacute da Justiccedila Estadual Contudo se a Fazenda Estadual ou Municipal estiver cobrando deacutebito da Uniatildeo suas autarquias fundaccedilotildees ou empresas puacuteblicas a execuccedilatildeo seraacute julgada pela Justiccedila Federal

Se a accedilatildeo for proposta pela Uniatildeo a competecircncia para julgamento seraacute da Justiccedila Federal (CF88 art 109 I)

Se a Uniatildeo suas autarquias e fundaccedilotildees ajuizarem execuccedilatildeo fiscal elas seratildeo sempre processadas e julgadas pela Justiccedila Federal mesmo que o executado more em uma comarca do interior onde natildeo funcione vara da Justiccedila Federal

225 ndash Penhora Online na Execuccedilatildeo Fiscal

A importacircncia da penhora online no acircmbito da execuccedilatildeo fiscal tomou relevacircncia a partir da LC 1182005 que acrescentou o art 185-A e seus paraacutegrafos ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional Senatildeo vejamos

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais

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a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial

sect 1ordm A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-aacute ao valor total exigiacutevel devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite

sect 2ordm Os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo enviaratildeo imediatamente ao juiacutezo a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido

De acordo com o art 185-A do CTN a penhora online soacute poderia ser utilizada apoacutes o esgotamento de todas as diligecircncias na tentativa de encontrar bens suficientes agrave garantia da execuccedilatildeo jaacute que o legislador mencionou que eacute aplicaacutevel quando ldquoo devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e nem forem enconrados bens penhoraacuteveisrdquo

Questatildeo 20 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

Joatildeo foi citado em execuccedilatildeo fiscal para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ldquoIPTUrdquo) relativo ao imoacutevel em que reside e do qual eacute proprietaacuterio Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobranccedila por meio de embargos agrave execuccedilatildeo Tendo em vista a disciplina da Lei no 683080 tais embargos poderatildeo ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido B) da sua citaccedilatildeo C) da data da intimaccedilatildeo da penhora D) da propositura da execuccedilatildeo fiscal Comentaacuterio Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou do seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora conforme dispotildee o art 16 da Lei 683080 Assim sendo a uacutenica alternativa correta seria a Letra C Gabarito Letra C

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5 ndash ENCERRAMENTO DO CURSO

Caro aluno

Nosso curso se encerra aqui

Eu desejo que todos os seus sonhos se concretizem e que vocecirc venha a alcanccedilar a aprovaccedilatildeo no concorrido Exame de Ordem

Que Deus o abenccediloe

Natildeo deixe de me contar a notiacutecia da sua aprovaccedilatildeo ok

Se vocecirc tiver sugestotildees ou criacuteticas quanto ao nosso curso natildeo deixe de me enviar um email A opiniatildeo do aluno sempre seraacute a nossa prioridade

Prof Faacutebio Dutra Email fabiodutra08gmailcom Facebook httpswwwfacebookcomProfFabioDutra

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6 ndash GABARITO DAS QUESTOtildeES COMENTADAS EM AULA

1 Letra C 5 Letra B 9 Letra D 2 Letra D 6 Letra B 10 Letra C 3 Letra D 7 Letra D - - 4 Letra B 8 Letra B - -

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12 ndash Universalidade da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

O art 184 do CTN estabelece o seguinte

Art 184 Sem prejuiacutezo dos privileacutegios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei responde pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo seu espoacutelio ou sua massa falida inclusive os gravados por ocircnus real ou claacuteusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituiccedilatildeo do ocircnus ou da claacuteusula excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoraacuteveis

O dispositivo em anaacutelise teve por objetivo favorecer o Fisco em relaccedilatildeo aos bens e rendas suscetiacuteveis de cobranccedila Assim respondem pelo pagamento do creacutedito tributaacuterio todos os bens e rendas do sujeito passivo espoacutelio ou massa falida

Nessa linha se o sujeito passivo possui um imoacutevel urbano com diacutevidas de IPTU que superem o valor do respectivo imoacutevel (embora seja de difiacutecil aplicaccedilatildeo praacutetica serve-nos como exemplo) pode ter de cumprir a obrigaccedilatildeo com outros bens que possua Por isso eacute que se diz que a responsabilidade eacute pessoal respondendo pela diacutevida a totalidade dos bens do devedor

Portanto ainda que os bens tenham sido gravados por ocircnus real (hipoteca por exemplo) ou tenham sido declarados impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis por ato de vontade do particular respondem pelo creacutedito tributaacuterio Ou seja ateacute mesmo aqueles bens que natildeo podem ser objeto de cobranccedila de creacuteditos de outra natureza ficam submetidos agrave cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

A exceccedilatildeo diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis Sendo assim os bens voluntariamente declarados como impenhoraacuteveis continuam sujeitos ao creacutedito tributaacuterio Em outros termos o que restringe o acesso do fisco aos eacute a disposiccedilatildeo legal no sentido da absoluta impenhorabilidade

Quais satildeo esses bens ldquoabsolutamente impenhoraacuteveisrdquo Estatildeo previstos no art 649 do Coacutedigo de Processo Civil

Art 649 Satildeo absolutamente impenhoraacuteveis

I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo

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II - os moacuteveis pertences e utilidades domeacutesticas que guarnecem a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida

III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor

IV - os vencimentos subsiacutedios soldos salaacuterios remuneraccedilotildees proventos de aposentadoria pensotildees pecuacutelios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famiacutelia os ganhos de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal observado o disposto no sect 3o deste artigo

V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de qualquer profissatildeo

VI - o seguro de vida

VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas

VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela famiacutelia

IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social

X - ateacute o limite de 40 (quarenta) salaacuterios miacutenimos a quantia depositada em caderneta de poupanccedila

XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos nos termos da lei por partido poliacutetico

Observaccedilatildeo Vocecirc natildeo precisa decorar tudo Normalmente as questotildees de Direito Tributaacuterio natildeo se aprofundam nesse tema Sendo assim sabendo que em regra trata-se de recursos essenciais para sobrevivecircncia ou exerciacutecio da profissatildeo da pessoa jaacute eacute o suficiente

No que se refere ao art 649 I natildeo haacute aplicaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio pois os bens assim declarados por ato voluntaacuterios estatildeo sujeitos agrave cobranccedila pelo Fisco jaacute que o CTN assim o diz sendo este norma especiacutefica com status de lei complementar

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Cabe destacar que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV)

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis por disposiccedilatildeo legal Natildeo respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas declarados impenhoraacuteveis por ato voluntaacuterio Respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis o art 184 na sua parte inicial afirma tambeacutem que a lei pode determinar privileacutegios especiais sobre determinados bens

Dessa forma com o advento da LC 11805 foi incluiacutedo o art 186 par uacutenico I o qual estabelece que o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere (natildeo tem preferecircncia) sobre os creacuteditos com garantia real nos processos de falecircncia Isso seraacute entendido por completo quando estudarmos os privileacutegios do creacutedito tributaacuterio

Por hora o que deve ser entendido eacute que em processo de falecircncia os creacuteditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio

Portanto por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade os imoacuteveis hipotecados (garantia real) por exemplo nem sempre respondem pelas diacutevidas tributaacuterias pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do creacutedito tributaacuterio

13 ndash Presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo fiscal

Com o intuito de fornecer maior proteccedilatildeo e garantia ao creacutedito tributaacuterio o legislador do CTN estabeleceu um momento a partir do qual se considera fraude agrave execuccedilatildeo fiscal a alienaccedilatildeo de bens pelo devedor quando este natildeo

Natildeo respondem pelo pagamento

do creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis pela lei

Bens gravados por garantia real nos processos de falecircncia

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mantiver outros bens suficientes para a quitaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Vejamos o que diz o art 185 do CTN

Art 185 Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa(Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica na hipoacutetese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Observaccedilatildeo Para o ajuizamento de uma accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal eacute necessaacuterio que o creacutedito tributaacuterio tenha sido inscrito em diacutevida ativa Trata-se de tema que ainda seraacute estudado nesta aula

Com base no que foi visto no art 185 o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo eacute o da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorre quando natildeo haacute pagamento do creacutedito tributaacuterio dentro do prazo de vencimento Portanto ocorre em momento posterior ao do lanccedilamento e consequentemente do fato gerador

Destaque-se que a presunccedilatildeo prevista no caput do art 185 eacute puramente objetiva ou seja natildeo se considera a intenccedilatildeo do devedor mas unicamente a sua atuaccedilatildeo no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de creacutedito inscrito em diacutevida ativa

Em decorrecircncia do exposto tambeacutem natildeo se admite prova em contraacuterio pelo sujeito passivo Ou seja constatada a situaccedilatildeo prevista em lei haacute presunccedilatildeo absoluta de alienaccedilatildeo fraudulenta Assim entende a doutrina dominante

Entenda-se como momento de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscriccedilatildeo

Sendo assim podemos afirmar que antes da inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa o devedor pode dispor de seus bens sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco

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Aliaacutes conforme mencionado acima ainda que tenha alienado os bens apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita natildeo haacute que se falar em alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185 par uacutenico)

Em siacutentese pode-se dizer que para que fique presumida a alienaccedilatildeo fraudulenta eacute necessaacuterio que ocorram cumulativamente as seguintes situaccedilotildees

Creacutedito tributaacuterio inscrito em diacutevida ativa (apoacutes comunicaccedilatildeo oficial) Alienaccedilatildeo de bens ou seu comeccedilo Natildeo houver reserva de bens ou rendas para quitar o creacutedito inscrito

Observaccedilatildeo Tudo o que foi explicado neste toacutepico se aplica tambeacutem agrave ldquooneraccedilatildeo de bensrdquo Ou seja quando o devedor oferece bens como garantia de outro creacutedito (constitui uma hipoteca por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa e natildeo reserva bens e rendas suficientes para quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito a oneraccedilatildeo tambeacutem eacute considerada fraudulenta

14 ndash Penhora eletrocircnica ou online

No toacutepico anterior noacutes haviacuteamos falado da alienaccedilatildeo fraudulenta que eacute aquela realizada apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa Veja que para ser considerada fraudulenta natildeo eacute necessaacuterio que o devedor jaacute tenha sido executado bastando a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Correto

A penhora online ocorre somente no curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Apenas para se ter uma noccedilatildeo baacutesica admitida a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal proposta pela Fazenda Puacuteblica o devedor eacute citado (comunicado) para pagar a diacutevida tributaacuteria ou nomear bens agrave penhora

Contudo se o devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora e tambeacutem natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis fica o devedor sujeito ao disposto no caput do art 185-A do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

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Requisitos para ocorrer penhora online

Natildeo pagou Natildeo apresentou bens agrave penhora no prazo legal Natildeo foram encontrados bens penhoraacuteveis

Sendo assim o juiz determinaraacute a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo sendo comunicados os oacutergatildeos que promovem registros de transferecircncia de bens (como os departamentos de tracircnsito por exemplo) especialmente o registro puacuteblico de imoacuteveis (cartoacuterio de registro de imoacuteveis) e tambeacutem o Banco Central e a CVM que satildeo as autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e de capitais respectivamente

Observaccedilatildeo Com a indisponibilidade dos bens estes ficam bloqueados (penhorados) agrave disposiccedilatildeo do juiacutezo

Apoacutes o cumprimento da ordem judicial os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo enviaratildeo imediatamente ao juiz a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN art 185-A sect 1ordm)

Com base nas informaccedilotildees apresentadas o juiz determinaraacute o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor da diacutevida (CTN art 185-A sect 2ordm)

Repare que este toacutepico eacute bem tranquilo referindo-se agrave possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens eletronicamente comunicando a ordem aos oacutergatildeos responsaacuteveis Obviamente o valor que exceder a diacutevida tributaacuteria deve ser imediatamente liberado Veja ainda que o instituto soacute foi previsto no CTN com a ediccedilatildeo da LC 11805 ou seja eacute recente se comparado com o ano da publicaccedilatildeo do CTN (1966)

15 ndash Prova de quitaccedilatildeo dos tributos

O legislador determinou que para a praacutetica de certos atos juriacutedicos eacute necessaacuterio haver a prova de quitaccedilatildeo dos tributos Isso eacute feito por meio da certidatildeo negativa tema a ser visto adiante mas que por hora eacute bom saber que se trata de documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebitos em nome do sujeito passivo

A prova de quitaccedilatildeo dos tributos natildeo deixa de ser uma garantia do creacutedito tributaacuterio tendo em vista que se impotildee o pagamento dos tributos como condiccedilatildeo para os atos que seratildeo descritos a seguir

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Parte da doutrina considera que ao exigir a prova de quitaccedilatildeo dos tributos concede-se ao creacutedito tributaacuterio um sistema adicional de garantias

Em primeiro lugar o art 191 do CTN determinou que para se obter a declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido ao final do processo de falecircncia deve ser comprovada a quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos

Aleacutem disso de acordo com o art 191-A a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial tambeacutem estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de todos os tributos observados os arts 151 205 e 206 do CTN

O art 151 como jaacute estudamos refere-se agrave suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio Estudaremos mais agrave frente que quando um creacutedito tributaacuterio estaacute com sua exigibilidade suspensa eacute possiacutevel a emissatildeo da certidatildeo positiva com efeitos de negativa (art 206) Ou seja embora exista a diacutevida os efeitos da certidatildeo positiva satildeo os mesmos da certidatildeo negativa podendo ser utilizada para a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial

Jaacute o art 192 do CTN ao tratar dos processos de inventaacuterio ou arrolamento estabelece que nenhuma sentenccedila de partilha (vaacuterios herdeiros) ou adjudicaccedilatildeo (uacutenico herdeiro) seraacute proferida sem prova da quitaccedilatildeo de todos os tributos relativos aos bens do espoacutelio ou agraves suas rendas

Por uacuteltimo o art 193 do CTN proiacutebe que os departamentos da administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ou suas autarquias celebrem contrato ou aceitem proposta em licitaccedilatildeo puacuteblica sem que o contratante ou proponente faccedila prova de quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos agrave Fazenda Puacuteblica interessada relativos agrave atividade em cujo exerciacutecio contrata ou concorre

O que se pode interpretar da redaccedilatildeo do dispositivo Ora o contratante ou proponente soacute precisa demonstrar quitaccedilatildeo dos tributos relativos ao ente federativo com o qual estaacute celebrando o contrato bem como em relaccedilatildeo agraves atividades em cujo exerciacutecio contrata ou concorre Vamos ver um exemplo

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de guincho com o Municiacutepio de Satildeo Paulo deve comprovar apenas a quitaccedilatildeo de ISS relativo ao Municiacutepio de Satildeo Paulo Natildeo precisa portanto comprovar pagamento de IPTU (pois natildeo se relaciona com a prestaccedilatildeo do serviccedilo) nem do IPVA do caminhatildeo que seraacute utilizado para prestar o serviccedilo (por se tratar de tributo de competecircncia de outro ente)

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Observaccedilatildeo Esse raciociacutenio eacute o que deve ser levado para a prova de Direito Tributaacuterio Contudo devemos deixar claro que a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos (Lei 86661993) traz regras mais rigorosas sobre o tema em seu art 29

Em TODOS os casos apresentados deve haver comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de TODOS os tributos devidos

Cuidado com questotildees que afirmam a necessidade de se comprovar apenas a quitaccedilatildeo dos tributos relativos agrave atividade mercantil do falido Estaacute errado

Em suma satildeo as seguintes situaccedilotildees que exigem do sujeito passivo a apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa comprovando a quitaccedilatildeo de todos os tributos

Declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do devedor falido (CTN art 191)

Concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial (CTN art 191-A) Prolaccedilatildeo de sentenccedila judicial de partilha ou adjudicaccedilatildeo (CTN art 192) Participaccedilatildeo em contrato ou licitaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (CTN art

193)

16 ndash Os privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio

Os privileacutegios ou preferecircncias dos creacuteditos se aplicam diante da pluralidade de credores como nos processos de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou inventaacuterio por exemplo O objetivo eacute estabelecer uma relaccedilatildeo hieraacuterquica entre as classes de creacuteditos que seratildeo pagas em primeiro lugar em segundo e assim sucessivamente

Observaccedilatildeo Somente se passa para a segunda classe de creacuteditos apoacutes se esgotarem aqueles creacuteditos que pertencem agrave primeira classe conforme estabelecido pela lei

No que se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio o caput art 186 do CTN estabelece o seguinte

Art 186 O creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo ressalvados os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho ou do acidente de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Veja entatildeo que o creacutedito tributaacuterio tem preferecircncia quase que absoluta sobre os demais natildeo prevalecendo apenas sobre os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e de acidente de trabalho

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Nesse sentido primeiramente satildeo pagos os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios Logo em seguida procede-se ao pagamento dos creacuteditos tributaacuterios Posteriormente se ainda houver saldo remanescente as demais classes legais satildeo pagas

Deve-se ter em mente que o caput art 186 se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio nos processos em geral No paraacutegrafo uacutenico o legislador estipulou regras especiais para o creacutedito tributaacuterio nos processos de falecircncia Vamos ver quais satildeo elas

161 ndash Regras relativas aos processos de falecircncia

De iniacutecio faz-se necessaacuterio transcrever as palavras do par uacutenico do art 186 do CTN

Art 186 - ()

Paraacutegrafo uacutenico Na falecircncia (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

I ndash o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

II ndash a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

III ndash a multa tributaacuteria prefere apenas aos creacuteditos subordinados (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

Em primeiro lugar saiba que mesmo nos processos de falecircncia os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dessa prioridade outras foram incluiacutedas pelo par uacutenico do art 186 Assim pode-se dizer que o creacutedito tributaacuterio perdeu espaccedilo na preferecircncia entre os demais nos processos de falecircncia Ou seja aleacutem da preferecircncia dos creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio os creacuteditos extraconcursais as importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo e os creacuteditos com garantia real (penhor hipoteca)

Quando natildeo se tratar de processo de falecircncia os creacuteditos com garantia real natildeo possuem prioridade sobre o creacutedito tributaacuterio

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Os creacuteditos extraconcursais satildeo aqueles cujos fatos geradores ocorrem apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia como fruto da administraccedilatildeo da massa falida Podem ser de vaacuterias espeacutecies inclusive tributaacuteria (quando os fatos geradores ocorrerem apoacutes a decretaccedilatildeo falecircncia) ou trabalhista (quando os serviccedilos tiverem sido prestados apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia)

Nesse contexto vejamos a redaccedilatildeo do art 188 do CTN

Art 188 Satildeo extraconcursais os creacuteditos tributaacuterios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto podemos dizer que os creacuteditos tributaacuterios extraconcursais preferem aos creacuteditos tributaacuterios natildeo extraconcursais cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falecircncia Recomendo a leitura do art 84 da Lei 111012005 (Lei de Falecircncias)

No que concerne agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo satildeo aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros e que na data da decretaccedilatildeo da falecircncia estavam em poder do devedor falido

Eacute tambeacutem passiacutevel de restituiccedilatildeo os bens vendidos a creacutedito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falecircncia se ainda natildeo alienada O objetivo dessa prioridade eacute proteger aqueles que de boa-feacute vendem a prazo aos devedores desconhecendo a criacutetica situaccedilatildeo financeira destes

Relativamente aos creacuteditos com garantia real haacute que se destacar que preferem ao creacutedito tributaacuterio ateacute o limite de valor do bem gravado com garantia real O ldquovalor do bemrdquo eacute aquele efetivamente arrecadado com a sua venda

Lembre-se de que a oneraccedilatildeo de bens (garantia real por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio desde que natildeo tenham sido reservados bens suficientes para a quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito eacute considerada fraudulenta (CTN art 185) natildeo gozando da preferecircncia estabelecida no CTN

Outro aspecto a ser destacado eacute o art 186 II do CTN o qual afirma que a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho Foi nesse rumo que a Lei 111012005 estipulou como limite o valor de 150 salaacuterios-miacutenimos por credor Destaque-se que esse limite natildeo se aplica aos creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho

Ademais prescreve o art 186 III do CTN que na falecircncia a multa tributaacuteria natildeo tem a mesma preferecircncia do creacutedito tributaacuterio preferindo apenas aos creacuteditos subordinados O objetivo eacute que se as

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multas tivessem maior prioridade muitos credores deixariam de receber seus creacuteditos havendo verdadeira puniccedilatildeo aos credores pela infraccedilatildeo cometida pelos devedores (afinal quem fez surgir a penalidade foram estes)

Vamos resumir a classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia

ORDEM CREacuteDITOS OBSERVACcedilOtildeES

1ordm Importacircncias Passiacuteveis de Restituiccedilatildeo Adiant de contrato de cacircmbio

2ordm Creacuteditos Extraconcursais Podem ser tributaacuterios ou natildeo

3ordm Creacuteditos derivados da legislaccedilatildeo do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho

Limite p creacuted Leg Trab 150 salaacuterios-

miacutenimos

4ordm Creacuteditos com garantia real Ateacute o limite do bem

gravado

5ordm Creacuteditos tributaacuterios seja qual for sua natureza ou tempo de constituiccedilatildeo

As multas natildeo se incluem nessa

classe

6ordm Creacuteditos com privileacutegio especial -

7ordm Creacuteditos com privileacutegio geral -

8ordm Creacuteditos quirografaacuterios -

9ordm Multas contratuais penas pecuniaacuterias por

infraccedilatildeo penal ou administrativa inclusive as multas tributaacuterias

-

10ordm Creacuteditos subordinados -

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios do creacutedito tributaacuterio a primeira atitude a ser tomada eacute verificar se a questatildeo menciona ldquoprocesso de falecircnciardquo situaccedilatildeo em que vocecirc deveraacute utilizar as regras especiacuteficas do par uacutenico do art 186 do CTN Caso contraacuterio utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo

162 ndash Autonomia da execuccedilatildeo fiscal

Este toacutepico na realidade trata especificamente de processo tributaacuterio ou seja a maneira como deve ser feita a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

Quando se instaura processo de cobranccedila coletiva como na falecircncia concordata ou inventaacuterio os credores devem se habilitar no respectivo juiacutezo

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para receberem seus creacuteditos Natildeo eacute possiacutevel portanto ajuizar accedilatildeo individual em tais casos Essa eacute a regra para todos com exceccedilatildeo do Fisco

Veja o que diz o caput do art 187 do CTN

Art 187 A cobranccedila judicial do creacutedito tributaacuterio natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concordata inventaacuterio ou arrolamento (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto a execuccedilatildeo fiscal natildeo eacute obrigatoriamente habilitada no juiacutezo universal (onde estatildeo os demais credores) No entanto nada impede que a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio seja feita juntamente aos demais credores

A accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal natildeo estaacute sujeita ao concurso de credores

Neste ponto pode suscitar algumas duacutevidas como a seguinte se o creacutedito tributaacuterio natildeo possui prioridade absoluta (sobre todos os demais) seraacute respeitada a preferecircncia dos demais creacuteditos (como os trabalhistas por exemplo) se a accedilatildeo eacute ajuizada individualmente

Sim seraacute Se houver por exemplo penhora de bem na accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal o montante arrecadado com a alienaccedilatildeo do referido bem deve ser remetido ao juiacutezo falimentar (onde estatildeo os demais credores) para que seja distribuiacutedo conforme a ordem

Destaque-se que na hipoacutetese da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio ser feita no juiacutezo universal se houver contestaccedilatildeo do devedor acerca da legitimidade do creacutedito tributaacuterio natildeo compete ao juiz da falecircncia decidir sobre o assunto Neste caso a controveacutersia deveraacute ser remetida ao juiacutezo competente

Art 188 - ()

sect 1ordm Contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz remeteraacute as partes ao processo competente mandando reservar bens suficientes agrave extinccedilatildeo total do creacutedito e seus acrescidos se a massa natildeo puder efetuar a garantia da instacircncia por outra forma ouvido quanto agrave natureza e valor dos bens reservados o representante da Fazenda Puacuteblica interessada

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Por fim destaque-se que as mesmas regras previstas no art 188 satildeo aplicaacuteveis aos processos de concordada conforme preceitua o sect 2ordm do art 188 do CTN Embora natildeo tenha aplicaccedilatildeo praacutetica o dispositivo deve estar sempre na memoacuteria dos candidatos que se preparam para provas de Direito Tributaacuterio

163 ndash O creacutedito tributaacuterio nos processos de inventaacuterio e arrolamento e na liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria

No que se refere aos processos de inventaacuterio ou arrolamento o art 189 do CTN estabelece o seguinte

Art 189 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer creacuteditos habilitados em inventaacuterio ou arrolamento ou a outros encargos do monte os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espoacutelio exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento

Dessa forma os creacuteditos tributaacuterios exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento satildeo pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte

Observaccedilatildeo Encargo do monte satildeo as diacutevidas deixadas pelo de cujus

Da mesma forma como ocorre no juiacutezo falimentar no processo de inventaacuterio ou arrolamento se for contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz deve remeter as partes ao processo competente adotando os mesmos procedimentos previstos no sect 1ordm do art 188 (CTN art 189 par uacutenico)

Semelhantemente nos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros creacuteditos Vejamos o que diz o art 190 do CTN

Art 190 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo de pessoas juriacutedicas de direito privado em liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria exigiacuteveis no decurso da liquidaccedilatildeo

Observaccedilatildeo A liquidaccedilatildeo consiste no levantamento do patrimocircnio da sociedade realizando (venda) o ativo e pagando o passivo Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade apoacutes decisatildeo societaacuteria

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio em processo de inventaacuterio ou arrolamento ou mesmo em processo

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de liquidaccedilatildeo lembre-se que o creacutedito tributaacuterio prefere a quaisquer outros

164 ndash Concurso de preferecircncia entre as Fazendas Puacuteblicas

Vimos que o creacutedito tributaacuterio natildeo se sujeite ao concurso de credores ou seja eacute possiacutevel que a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal tramite individualmente Contudo o CTN prevecirc o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico quando mais de uma for credora

Art 187 - ()

Paraacutegrafo uacutenico O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios conjuntamente e proacute rata

III - Municiacutepios conjuntamente e proacute rata

Isso significa que ao realizar o pagamento dos creacuteditos segue-se a ordem que aprendemos partindo-se da primeira classe em direccedilatildeo agraves demais assim que for esgotado o creacutedito daquela

Ao chegar a vez do creacutedito tributaacuterio deve-se analisar o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Primeiramente procede-se ao pagamento dos creacuteditos da Uniatildeo Somente satildeo pagos os creacuteditos tributaacuterios dos Estados e DF se for possiacutevel quitar todos os de competecircncia da Uniatildeo O mesmo raciociacutenio se aplica aos creacuteditos tributaacuterios dos Municiacutepios

Se porventura o montante a ser distribuiacutedo natildeo for suficiente para quitar os creacuteditos dos vaacuterios Estados interessados (ou Municiacutepios) deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos creacuteditos de cada ente federativo

Vamos exemplificar

Imagine que em um processo de falecircncia todos os credores com preferecircncia sobre o creacutedito tributaacuterio jaacute tenham sido pagos cabendo ao Fisco o recebimento de seus creacuteditos de natureza tributaacuteria

O montante a ser distribuiacutedo eacute de R$ 20000000

O valor dos creacuteditos tributaacuterios de cada ente federativo satildeo os seguintes

Uniatildeo R$ 10000000

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Estado de Minas Gerais R$ 40000000 Estado de Satildeo Paulo R$ 60000000 Municiacutepio de Belo Horizonte R$ 10000000

Fazendo os caacutelculos conforme explicado acima

ENTE FEDERATIVO CREacuteDITO TRIBUT VALOR PAGO PROPORCcedilAtildeO Uniatildeo R$ 10000000 R$ 10000000 -

Minas Gerais R$ 40000000 R$ 4000000 40 Satildeo Paulo R$ 60000000 R$ 6000000 60

Belo Horizonte R$ 10000000 - -

Veja que a Uniatildeo recebeu os seus creacuteditos tributaacuterios integralmente o que natildeo ocorreu com os Estados pois o valor dos creacuteditos superou o montante a ser distribuiacutedo Sendo assim foi feito rateio proporcionalmente ao valor total de cada Estado quando comparado agrave soma total dos creacuteditos tributaacuterios estaduais

Com relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Belo Horizonte nada foi pago jaacute que o montante se esgotou O mesmo se poderia dizer em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos que deveriam ser pagos apoacutes o creacutedito tributaacuterio como os creacuteditos com privileacutegio especial por exemplo

Cumpre destacar para finalizar o assunto que a Lei 68301980 equiparou aos entes federados suas respectivas autarquias conforme se demonstra na redaccedilatildeo do art 29

Art 29 - A cobranccedila judicial da Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia concordata liquidaccedilatildeo inventaacuterio ou arrolamento

Paraacutegrafo Uacutenico - O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo e suas autarquias

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

III - Municiacutepios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

Observe que no inciso I natildeo se fala em rateio O que isso significa Em todos os casos em que houver creacuteditos do ente e da respectiva autarquia primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo para posteriormente realizar o pagamento da autarquia

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Questatildeo 01 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

A falecircncia da sociedade XYZ Ltda foi decretada em 562014 Nessa data a pessoa juriacutedica jaacute possuiacutea dois imoacuteveis hipotecados para garantia de diacutevidas diversas A Uniatildeo tem creacuteditos tributaacuterios a receber da sociedade inscritos em diacutevida ativa em abril de 2013 Baseado nos fatos narrados assinale a afirmativa correta A) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre todo e qualquer credor porque o creacutedito tributaacuterio foi inscrito em diacutevida ativa antes da decretaccedilatildeo da falecircncia B) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre os credores com garantia real pois o creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo C) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados D) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor das diacutevidas garantidas pelas hipotecas Comentaacuterio De acordo com o art 186 par uacutenico do CTN na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado Como o creacutedito tributaacuterio natildeo se caracteriza como extraconcursal haja vista natildeo se referir a fatos geradores ocorridos apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia os creacuteditos com garantia real possuem preferecircncia em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio Assim sendo a Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados Gabarito Letra C

Questatildeo 02 ndash FGVII Exame de Ordem Unificado2010

A01113 Delta Ltda teve sua falecircncia decretada em 11012010 Delta possuiacutea um imoacutevel hipotecado ao Banco Junior SA em garantia de diacutevida no valor de R$ 100000000 O imoacutevel estaacute avaliado em R$ 120000000 A Fazenda Puacuteblica Estadual tem creacuteditos a receber de Delta Ltda relacionados ao ICMS natildeo pago de vendas ocorridas em 03012008 Com base no exposto acima assinale a afirmativa correta

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A) A Fazenda tem direito de preferecircncia sobre o credor com garantia real em virtude de seus privileacutegios B) A Fazenda natildeo pode executar o bem em funccedilatildeo de ter havido a quebra da empresa prevalecendo o creacutedito com garanti a real C) A Fazenda tem direito de preferecircncia uma vez que a diacutevida tributaacuteria eacute anterior agrave hipoteca D) A Fazenda respeitaraacute a preferecircncia do credor hipotecaacuterio nos limites do valor do creacutedito garantido pela hipoteca Comentaacuterio O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional estabelece que na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere ao creacutedito com garantia real (hipoteca) no limite do valor do bem gravado Gabarito Letra D

Questatildeo 03 ndash FGVVI Exame de Ordem Unificado2012

Fulano de Arauacutejo proprietaacuterio de um uacutenico imoacutevel em que reside com sua esposa no Municiacutepio do Rio de Janeiro eacute reacuteu em accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal promovida pela Fazenda Puacuteblica Municipal por falta de pagamento do IPTU Tendo em vista as disposiccedilotildees gerais contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional acerca do creacutedito tributaacuterio assinale a alternativa correta A) O imoacutevel residencial proacuteprio do casal eacute impenhoraacutevel natildeo devendo responder por qualquer tipo de diacutevida B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo creacutedito de natureza tributaacuteria sem comportar exceccedilotildees C) Bens gravados por ocircnus real ou por claacuteusulas de inalienabilidade natildeo podem ser alcanccedilados para saldar diacutevidas tributaacuterias D) A impenhorabilidade do bem de famiacutelia natildeo eacute oponiacutevel em face da cobranccedila do Imposto Predial Territorial Urbano Comentaacuterio Vimos durante a aula que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV) Portanto no caso hipoteacutetico o imoacutevel do casal pode responder pela diacutevida relativa ao IPTU Gabarito Letra D

Questatildeo 04 ndash FGVIX Exame de Ordem Unificado2012

De acordo com as regras contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional considera-se fraude agrave execuccedilatildeo fiscal A) a alienaccedilatildeo dos direitos reais do patrimocircnio do devedor efetivada a qualquer tempo para terceiro de maacute-feacute B) a alienaccedilatildeo do patrimocircnio do devedor feita apoacutes ciecircncia inequiacutevoca da regular inscriccedilatildeo de creacutedito da Fazenda contra si constituiacutedo

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C) a aquisiccedilatildeo de maacute-feacute por terceiro de parte do patrimocircnio devedor refletindo tal situaccedilatildeo presunccedilatildeo absoluta de fraude D) a alienaccedilatildeo de qualquer parcela do patrimocircnio do devedor mesmo que feita a terceiro de boa-feacute apoacutes notificaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa

Gabarito Letra B

Questatildeo 05 ndash FGVXIV Exame de Ordem Unificado2014

Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica A) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida B) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita C) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita D) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa objeto de impugnaccedilatildeo administrativa oferecida pelo contribuinte

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa Contudo esta regra natildeo se aplica caso o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita

Gabarito Letra B

Questatildeo 06 ndash FGVXVI Exame de Ordem Unificado2015

Uma obrigaccedilatildeo tributaacuteria referente ao Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1ordm de junho de 2012 O deacutebito foi objeto de lanccedilamento em 21 de janeiro de 2014 A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014 A execuccedilatildeo fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e em 02 de marccedilo de 2015 o juiz proferiu despacho citatoacuterio nos autos da execuccedilatildeo fiscal

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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido assinale a opccedilatildeo que indica o marco temporal segundo o CTN caracterizador da fraude agrave execuccedilatildeo fiscal em termos de data de alienaccedilatildeo A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de marccedilo de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Comentaacuterio O marco temporal para caracterizar a fraude agrave execuccedilatildeo fiscal eacute a data de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Se neste momento o devedor tiver alienado os seus bens natildeo reservando bens ou rendas suficientes ao pagamento de toda diacutevida tributaacuteria fica caracterizada a fraude Portanto a data eacute 02 de junho de 2014 Gabarito Letra B

2 ndash ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

A partir do art 194 o CTN cuidou do tema ldquoAdministraccedilatildeo Tributaacuteriardquo Foram estabelecidas algumas regras para nortear os procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos e agentes fazendaacuterios

Conforme foi visto no iniacutecio do nosso curso os tributos satildeo a principal fonte de receita do Estado Eacute por isso que a administraccedilatildeo tributaacuteria eacute em termos simples a sustentaccedilatildeo do Estado conforme estaacute previsto no art 37 XXII da CF88

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Destaque-se que em compatibilidade com a previsatildeo acima no sentido de que as administraccedilotildees tributaacuterias teratildeo recursos prioritaacuterios o art 167 IV da proacutepria CF88 permitiu a excepcional vinculaccedilatildeo da receita dos impostos para realizaccedilatildeo das atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria

Em suma o que nos importa nesse momento eacute saber que o CTN dividiu o tema em trecircs capiacutetulos quais sejam Fiscalizaccedilatildeo Diacutevida Ativa e Certidotildees Negativas

Vamos estudar cada um deles a partir de agora

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21 - Fiscalizaccedilatildeo

O capiacutetulo que trata da fiscalizaccedilatildeo diz respeito aos poderes e deveres das autoridades administrativas Tambeacutem trata das restriccedilotildees quanto agrave divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo econocircmica dos contribuintes

211 ndash Poderes das autoridades administrativas

Em primeiro lugar cabe relembrar que o CTN eacute uma norma geral em mateacuteria tributaacuteria Por conseguinte haacute outras regras atinentes agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria previstas em leis ordinaacuterias de cada ente federativo

Sendo assim em cada esfera podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas Tais normas podem ser tanto em caraacuteter geral aplicando-se agrave fiscalizaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia do ente ou em caraacuteter especial aplicando-se a um tributo especificamente

Vejamos o que estabelece o art 194 do CTN

Art 194 A legislaccedilatildeo tributaacuteria observado o disposto nesta Lei regularaacute em caraacuteter geral ou especificamente em funccedilatildeo da natureza do tributo de que se tratar a competecircncia e os poderes das autoridades administrativas em mateacuteria de fiscalizaccedilatildeo da sua aplicaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A legislaccedilatildeo a que se refere este artigo aplica-se agraves pessoas naturais ou juriacutedicas contribuintes ou natildeo inclusive agraves que gozem de imunidade tributaacuteria ou de isenccedilatildeo de caraacuteter pessoal

Neste ponto eacute muito importante que o aluno perceba que ainda que o contribuinte esteja imune ou isento deve ser fiscalizado Isso ocorre porque a imunidade e a isenccedilatildeo exoneram o contribuinte da obrigaccedilatildeo de pagar mas natildeo da possibilidade de vir a ser fiscalizado

Ademais haacute casos de imunidade ou isenccedilatildeo em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos e soacute haacute um meio de verificar se estatildeo sendo realmente cumpridos fiscalizaccedilatildeo

Nesse rumo o art 195 dispotildee sobre os poderes das autoridades fiscais

Art 195 Para os efeitos da legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo tecircm aplicaccedilatildeo quaisquer disposiccedilotildees legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros arquivos documentos papeacuteis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigaccedilatildeo destes de exibi-los

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Sendo assim as autoridades fiscais tecircm o direito de examinar os livros arquivos e documentos do sujeito passivo e este tem o dever de exibi-los ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal Eacute claro que a fiscalizaccedilatildeo deve se limitar ao objeto da investigaccedilatildeo conforme se extrai do entendimento sumulado do STF

Suacutemula STF 439 - Estatildeo sujeitos a fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigaccedilatildeo

Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estatildeo submetidos agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria O que isso quer dizer Ora ateacute mesmo aqueles livros que natildeo satildeo de escrituraccedilatildeo obrigatoacuteria (natildeo constituem obrigaccedilotildees acessoacuterias) submetem-se ao exame do Fisco

Relativamente aos livros obrigatoacuterios de escrituraccedilatildeo comercial e fiscal e aos comprovantes dos lanccedilamentos neles efetuados o par uacutenico do art 195 do CTN assevera que devem ser conservados ateacute que ocorra a prescriccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees a que se refiram

Tenha muito cuidado em relaccedilatildeo a esse dispositivo O legislador natildeo previu um prazo fixo (5 anos por exemplo) ateacute porque o prazo prescricional como foi visto no nosso curso estaacute submetido agrave interrupccedilatildeo hipoacutetese em que eacute reiniciado Sendo assim o prazo para ocorrer a prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pode ser bastante superior aos 5 anos

Conservaccedilatildeo de livros obrigatoacuterios e comprovantes de lanccedilamentos = ateacute ocorrer prescriccedilatildeo

A autoridade fiscal ainda tem a prerrogativa de requisitar informaccedilotildees a terceiros no interesse da fiscalizaccedilatildeo conforme se expotildee a seguir

Art 197 Mediante intimaccedilatildeo escrita satildeo obrigados a prestar agrave autoridade administrativa todas as informaccedilotildees de que disponham com relaccedilatildeo aos bens negoacutecios ou atividades de terceiros

I - os tabeliatildees escrivatildees e demais serventuaacuterios de ofiacutecio

II - os bancos casas bancaacuterias Caixas Econocircmicas e demais instituiccedilotildees financeiras

III - as empresas de administraccedilatildeo de bens

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IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais

V - os inventariantes

VI - os siacutendicos comissaacuterios e liquidataacuterios

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razatildeo de seu cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A obrigaccedilatildeo prevista neste artigo natildeo abrange a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razatildeo de cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Deve ficar claro que natildeo satildeo apenas as pessoas listadas no art 197 do CTN que estatildeo obrigadas a prestar informaccedilotildees ao Fisco Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe O objetivo eacute abranger todas as pessoas que de alguma forma possam ter conhecimento de informaccedilotildees necessaacuterias agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo

A lista prevista no CTN de pessoas obrigadas a prestar informaccedilotildees sobre bens negoacutecios ou atividades de terceiros natildeo eacute taxativa Lei ordinaacuteria pode estendecirc-la

As pessoas jaacute citadas nos incisos I a VI do art 197 do CTN natildeo dependem de lei ordinaacuteria para estarem obrigadas a prestar informaccedilotildees por jaacute se encontrar expresso no proacuteprio CTN

Fica ressalvado no entanto os casos em que a lei reguladora da profissatildeo determine o dever de sigilo Por exemplo se o advogado impedido de prestar informaccedilotildees relativas aos seus clientes em decorrecircncia da lei regulamentadora da sua profissatildeo natildeo fica obrigado a fornececirc-las diante da intimaccedilatildeo recebida

Destaque-se que a autoridade administrativa tambeacutem possui o poder de requisitar (e natildeo apenas solicitar) o auxiacutelio da forccedila puacuteblica ou seja das autoridades policiais quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo de medida prevista na legislaccedilatildeo aduaneira conforme prevecirc o art 200 do CTN

Art 200 As autoridades administrativas federais poderatildeo requisitar o auxiacutelio da forccedila puacuteblica federal estadual ou municipal e reciprocamente

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quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo decirc medida prevista na legislaccedilatildeo tributaacuteria ainda que natildeo se configure fato definido em lei como crime ou contravenccedilatildeo

Outro detalhe previsto no art 200 do CTN eacute o fato de a autoridade fiscal poder requisitar a forccedila puacuteblica vinculada a outro ente federado Por exemplo o Auditor-Fiscal da Receita Federal embora esteja vinculado agrave Uniatildeo pode requisitar a Poliacutecia Militar oacutergatildeo vinculado a determinado estado-membro

Observaccedilatildeo Lembre-se de que a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus servidores fiscais tecircm dentro de suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da lei (CF88 art 37 XVIII)

Entretanto cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre eacute possiacutevel jaacute que devem ser levadas em consideraccedilatildeo as garantias individuais previstas no art 5ordm XI da CF88 (inviolabilidade domiciliar)

Citamos abaixo as palavras do ilustre Leandro Paulsen a respeito desse assunto (grifamos)

O STF tem entendido que inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos os agentes fiscais soacute podem ingressar em escritoacuterio de empresa quando autorizados (pelo proprietaacuterio gerente ou preposto) Em caso de recusa natildeo podem os agentes simplesmente requerer auxiacutelio de forccedila policial eis que forte na garantia de inviolabilidade do domiciacutelio oponiacutevel tambeacutem ao Fisco a medida dependeraacute de autorizaccedilatildeo judicial (PAULSEN Leandro Direito tributaacuterio Constituiccedilatildeo e Coacutedigo Tributaacuterio agrave luz da doutrina e da jurisprudecircncia 16 Ed Paacuteg 1391)

A autoridade responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo eacute sempre a fiscal e natildeo a policial

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212 ndash Deveres das autoridades administrativas

2121 ndash Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

No que se refere agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo o CTN previu prerrogativas agrave autoridade administrativa como tambeacutem estabeleceu alguns deveres O primeiro deles eacute o dever de lavrar o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

Vamos ver o que estaacute previsto no art 196 do CTN

Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo lavraraacute os termos necessaacuterios para que se documente o iniacutecio do procedimento na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel que fixaraacute prazo maacuteximo para a conclusatildeo daquelas

Paraacutegrafo uacutenico Os termos a que se refere este artigo seratildeo lavrados sempre que possiacutevel em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregaraacute agrave pessoa sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo coacutepia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo

Basicamente o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo possui trecircs efeitos relevantes determina a data inicial para contagem do prazo maacuteximo para conclusatildeo das diligecircncias antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo

O Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo estabelece a data em que a atividade fiscalizatoacuteria teve iniacutecio Com isso eacute possiacutevel fixar o prazo maacuteximo para a conclusatildeo das diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo

Ademais noacutes aprendemos que a regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado correto

Vimos tambeacutem que se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerciacutecio seguinte houver a notificaccedilatildeo do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo antecipa-se o iniacutecio da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo) Este eacute portanto o segundo efeito da lavratura do referido termo

Responda-me entatildeo sempre haacute antecipaccedilatildeo do prazo de contagem do prazo decadencial Natildeo Se o procedimento de fiscalizaccedilatildeo for iniciado apoacutes o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave data do fato gerador o prazo decadencial jaacute teria iniciado o seu curso natildeo havendo qualquer impacto na sua contagem

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Se a notificaccedilatildeo do iniacutecio de procedimento fiscal ocorrer apoacutes o ldquoprimeiro dia do exerciacutecio seguinterdquo natildeo haveraacute impacto sobre o curso do prazo decadencial

O terceiro efeito estaacute relacionado ao estudo da responsabilidade tributaacuteria Vocecirc se lembra quando estudamos a denuacutencia espontacircnea Naquele momento foi dito que o sujeito passivo soacute fica livre das penalidades se agir espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim lavrado o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo o sujeito passivo perde o direito agrave denuacutencia espontacircnea tornando-se responsaacutevel pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabiacuteveis

Vamos esquematizar

Em relaccedilatildeo agraves formalidades do termo ora estudado o par uacutenico do art 196 estabelece que sempre que possiacutevel deve ser lavrado em algum dos livros obrigatoacuterios da pessoa fiscalizada Se tal medida natildeo se fizer possiacutevel lavra-se o termo em papel separado entregando coacutepia autenticada ao sujeito passivo

2122 ndash O dever de sigilo por parte da autoridade administrativa

No exerciacutecio da atividade de fiscalizaccedilatildeo a autoridade administrativa obteacutem as informaccedilotildees necessaacuterias para efetuar o lanccedilamento tributaacuterio A maioria dessas informaccedilotildees estaacute relacionada agrave situaccedilatildeo econocircmica do sujeito passivo motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantecirc-las em sigilo Trata-se do sigilo fiscal

Se natildeo houvesse tal sigilo uma empresa em crise financeira por exemplo teria sua situaccedilatildeo ainda mais agravada agrave medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condiccedilotildees financeiras

Vejamos o que diz o caput do art 198 do CTN

Art 198 Sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo criminal eacute vedada a divulgaccedilatildeo por parte da Fazenda Puacuteblica ou de seus servidores

TERMO DE INIacuteCIO DE

FISCALIZACcedilAtildeO

Fixa data inicial para contagem de prazo maacuteximo

Antecipa a contagem do prazo decadencial

Afasta espontaneidade do sujeito passivo

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de informaccedilatildeo obtida em razatildeo do ofiacutecio sobre a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negoacutecios ou atividades

Observaccedilatildeo Pela redaccedilatildeo do art 198 natildeo se proiacutebe a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees cadastrais mas sim daquelas que retratem a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira e a natureza e o estado de seus negoacutecios

Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que embora seja mantido o sigilo das informaccedilotildees eacute possiacutevel transferi-las a outros oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio ou da proacutepria administraccedilatildeo puacuteblica

Art 198 - ()

sect 1o Excetuam-se do disposto neste artigo aleacutem dos casos previstos no art 199 os seguintes (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash requisiccedilatildeo de autoridade judiciaacuteria no interesse da justiccedila (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash solicitaccedilotildees de autoridade administrativa no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que seja comprovada a instauraccedilatildeo regular de processo administrativo no oacutergatildeo ou na entidade respectiva com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaccedilatildeo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Desse modo o juiz pode requisitar as informaccedilotildees de que o Fisco dispotildee para instruir processos judiciais sejam eles de natureza civil ou penal A requisiccedilatildeo eacute feita no interesse da justiccedila

Destaque-se que as Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPIs) tambeacutem podem solicitar informaccedilotildees ao Fisco jaacute que a CF88 conferiu agravequelas poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais (CF88 art 58 sect 3ordm)

No que se refere agraves solicitaccedilotildees administrativas a transferecircncia das informaccedilotildees eacute mais restrita jaacute que se exige no momento da solicitaccedilatildeo processo administrativo regularmente instaurado no acircmbito do oacutergatildeo ou entidade solicitante com o objetivo de investigar sujeito passivo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa

Vale ressaltar que sempre deve ser considerado os procedimentos previstos no sect 2ordm do art 198

Art 198 - ()

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sect 2o O intercacircmbio de informaccedilatildeo sigilosa no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica seraacute realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega seraacute feita pessoalmente agrave autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferecircncia e assegure a preservaccedilatildeo do sigilo (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Pela redaccedilatildeo do dispositivo percebe-se que o objetivo eacute sempre preservar o sigilo fiscal Por isso lembre-se que as requisiccedilotildees promovidas pelo Judiciaacuterio e as solicitaccedilotildees administrativas natildeo autorizam a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees mas apenas o seu uso no interesse da justiccedila ou da Administraccedilatildeo Puacuteblica respectivamente

ldquoProfessor existe alguma exceccedilatildeo em que se permite a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildeesrdquo

Sim Vamos ver o que prevecirc o sect 3ordm do art 198

Art 198 - ()

sect 3o Natildeo eacute vedada a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash representaccedilotildees fiscais para fins penais (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

III ndash parcelamento ou moratoacuteria (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Observaccedilatildeo Vamos gravar essas trecircs hipoacuteteses Representaccedilotildees fiscais para fins penais (RE) parcelamento ou moratoacuteria (PAR) e inscriccedilotildees em diacutevida ativa (IN) = REPARIN

Em primeiro lugar vocecirc deve estar se perguntando o que vem a ser a representaccedilatildeo fiscal para fins penais

Se um sujeito passivo pratica iliacutecito administrativo fica sujeito ao lanccedilamento da respectiva multa ou da aplicaccedilatildeo de outra penalidade como a pena de perdimento de mercadorias por exemplo

Em se tratando de atos que configurem iliacutecito penal cabe ao Poder Judiciaacuterio a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel Sendo assim a autoridade fiscal

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deve representar agrave autoridade competente para propor a accedilatildeo penal ou seja o representante do Ministeacuterio Puacuteblico

Observaccedilatildeo O representante do Ministeacuterio Puacuteblico eacute o titular exclusivo para propor a accedilatildeo penal puacuteblica

Portanto a representaccedilatildeo fiscal para fins penais se trata de uma representaccedilatildeo elaborada pela autoridade fiscal com intuito de responsabilizar o infrator penalmente isto eacute com fins penais

Cabe ressaltar que nos crimes contra a ordem tributaacuteria (Lei 81371990 arts 1ordm e 2ordm) crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 168-A) e crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 337-A) a configuraccedilatildeo do crime estaacute condicionada agrave existecircncia do creacutedito tributaacuterio Se natildeo haacute creacutedito tributaacuterio natildeo haacute crime

O grande problema eacute que com o lanccedilamento o creacutedito tributaacuterio estaacute constituiacutedo mas natildeo definitivamente constituiacutedo pois pode ser impugnado pelo sujeito passivo Estaacute lembrado

Sendo assim soacute temos certeza da existecircncia do creacutedito tributaacuterio quando este estiver definitivamente constituiacutedo isto eacute apoacutes proferida a decisatildeo final na esfera administrativa Portanto eacute somente a partir de entatildeo que pode ser formulada a representaccedilatildeo fiscal para fins penais (RFFP) a ser encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico

Nessa linha eacute vaacutelido citar o art 83 da Lei 94301996

Art 83 A representaccedilatildeo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaacuteria previstos nos arts 1o e 2o da Lei no 8137 de 27 de dezembro de 1990 e aos crimes contra a Previdecircncia Social previstos nos arts 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal) seraacute encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico depois de proferida a decisatildeo final na esfera administrativa sobre a exigecircncia fiscal do creacutedito tributaacuterio correspondente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12350 de 2010)

Demonstrando entendimento nessa mesma linha o STF editou a seguinte suacutemula vinculante

Suacutemula Vinculante 24 ndash Natildeo se tipifica crime material contra a ordem tributaacuteria previsto no art 1ordm incisos I a IV da Lei nordm 813790 antes do lanccedilamento definitivo do tributo

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Saiba que apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o MP pode oferecer a denuacutencia (propor a accedilatildeo penal) independentemente do recebimento da RFFP

Somente com a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio eacute que se configura os crimes acima estudados

O MP natildeo depende de RFFP para oferecer a denuacutencia

Deve-se destacar tambeacutem que em casos excepcionais o STF (HC 95443SC) permite a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal quando for imprescindiacutevel para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo

Aleacutem da RFFP a Fazenda Puacuteblica tambeacutem natildeo estaacute proibida de divulgar as informaccedilotildees relativas agraves inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica bem como em relaccedilatildeo ao deferimento do parcelamento e da moratoacuteria

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o marco para a caracterizaccedilatildeo da alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185) eacute a regular inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa

Antes de finalizarmos o estudo dos deveres das autoridades administrativas natildeo podemos nos esquecer do importante art 199 do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 199 A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo e as dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios prestar-se-atildeo mutuamente assistecircncia para a fiscalizaccedilatildeo dos tributos respectivos e permuta de informaccedilotildees na forma estabelecida em caraacuteter geral ou especiacutefico por lei ou convecircnio

Paraacutegrafo uacutenico A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo na forma estabelecida em tratados acordos ou convecircnios poderaacute permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo de tributos (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

O fato de cada ente federativo dispor de um banco de dados proacuteprio em funccedilatildeo das caracteriacutesticas peculiares dos tributos de sua competecircncia torna-se muito proveitoso o compartilhamento de tais informaccedilotildees com os demais entes no sentido de promover uma fiscalizaccedilatildeo mais efetiva

Observaccedilatildeo Trata-se de mais um caso de transferecircncia de informaccedilotildees sigilosas

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Novamente vamos destacar o que foi estabelecido no proacuteprio texto constitucional ao tratar das administraccedilotildees tributaacuterias

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Veja que existe previsatildeo na CF88 para o compartilhamento de cadastros e informaccedilotildees fiscais como tambeacutem haacute previsatildeo no CTN nesse sentido Contudo o compartilhamento de fato soacute ocorre mediante a ediccedilatildeo de lei ou convecircnio Ou seja natildeo eacute autoaplicaacutevel

A possibilidade de permuta de informaccedilotildees prevista no art 199 do CTN eacute norma de eficaacutecia limitada

Do mesmo modo a Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo tambeacutem estaacute autorizada a firmar tratados acordos ou convecircnios com o intuito de permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros sempre no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

22 ndash Diacutevida Ativa

Para entender com clareza o que seraacute visto neste toacutepico eacute importante relembrarmos como ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio Vamos laacute ao ser notificado do lanccedilamento o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lanccedilamento

Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigaccedilatildeo tributaacuteria pagando o tributo contra ele lanccedilado o creacutedito tributaacuterio eacute extinto pelo proacuteprio pagamento (CTN art 156 I)

Se por outro lado o sujeito passivo impugnar o lanccedilamento instaura-se um litiacutegio entre a Fazenda Puacuteblica e o contribuinte ou responsaacutevel em que se discute o creacutedito tributaacuterio Ao final caso a decisatildeo seja desfavoraacutevel ao sujeito passivo mantendo o creacutedito lanccedilado ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

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No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnaccedilatildeo do contribuinte a Administraccedilatildeo Tributaacuteria exerce controle interno de legalidade

Imaginemos ainda que o sujeito passivo notificado do lanccedilamento natildeo toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lanccedilamento Nesse caso tambeacutem haveraacute a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

Nesse sentido estabelece o art 201 do CTN o seguinte

Art 201 Constitui diacutevida ativa tributaacuteria a proveniente de creacutedito dessa natureza regularmente inscrita na reparticcedilatildeo administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisatildeo final proferida em processo regular

Veja entatildeo que a apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio e natildeo havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial que suspenda a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio cabe agrave Fazenda Puacuteblica proceder agrave inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa Em se tratando de tributos de competecircncia da Uniatildeo a inscriccedilatildeo compete agrave Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Eacute de se destacar que embora jaacute possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Puacuteblica (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade do creacutedito tributaacuterio constituiacutedo Podemos dizer ainda que eacute o uacutenico controle de legalidade realizado pela apreciaccedilatildeo criacutetica de profissionais legalmente competentes1 os Procuradores da Fazenda Nacional relativamente aos tributos federais

Nesse sentido acrescentamos as liccedilotildees de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino2

ldquoA inscriccedilatildeo evita a propositura pela Fazenda de execuccedilotildees indevidas resguarda os direitos individuais protege o cidadatildeo faz valer o princiacutepio da reserva legal e da propriedade privada Instituiacuteda a inscriccedilatildeo como controle de legalidade fundamentalmente com essas qualidades apresenta ainda vaacuterias vantagens marginais tais como desonerar o

1 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 534

2 ATALIBA Geraldo GIARDINO Cleber Inscriccedilatildeo de diacutevida ativa ʹ Funccedilatildeo Privativa dos Advogados

Puacuteblicos Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro JulSet de 1982 p 340

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judiciaacuterio de causas temeraacuterias e livrar a administraccedilatildeo de condenaccedilotildees moral e patrimonialmente lesivasrdquo

Mas afinal de contas em que consiste a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Trata-se de inclusatildeo do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes mediante a lavratura de termo no livro da diacutevida ativa do respectivo ente federado Atualmente tal procedimento eacute realizado de forma eletrocircnica

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Como a inscriccedilatildeo ocorre apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o sujeito passivo natildeo possui o direito de ser notificado da inscriccedilatildeo e da extraccedilatildeo da CDA

Estando a diacutevida regularmente inscrita goza de presunccedilatildeo relativa de certeza e liquidez admitindo obviamente prova em contraacuterio por parte do sujeito passivo

Art 204 A diacutevida regularmente inscrita goza da presunccedilatildeo de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preacute-constituiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico A presunccedilatildeo a que se refere este artigo eacute relativa e pode ser ilidida por prova inequiacutevoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

Como exemplo se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo como o IR por exemplo e o sistema da RFB natildeo detectaacute-lo certamente o contribuinte teraacute o seu deacutebito inscrito em diacutevida ativa Tomando ciecircncia do fato pode imediatamente apresentar suas provas inequiacutevocas de que houve o correto pagamento

Destaque-se que o par uacutenico do art 201 do CTN estabelece que a fluecircncia de juros de mora natildeo exclui a liquidez do creacutedito Portanto ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da diacutevida a liquidez (o valor exato) do creacutedito tributaacuterio natildeo deixa de existir pois sempre seraacute possiacutevel calcular o montante devido a tiacutetulo de tributo

O CTN tambeacutem previu os requisitos do termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa

Art 202 O termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa autenticado pela autoridade competente indicaraacute obrigatoriamente

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I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsaacuteveis bem como sempre que possiacutevel o domiciacutelio ou a residecircncia de um e de outros

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

III - a origem e natureza do creacutedito mencionada especificamente a disposiccedilatildeo da lei em que seja fundado

IV - a data em que foi inscrita

V - sendo caso o nuacutemero do processo administrativo de que se originar o creacutedito

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo conteraacute aleacutem dos requisitos deste artigo a indicaccedilatildeo do livro e da folha da inscriccedilatildeo

Observaccedilatildeo Jaacute vi questotildees cobrando tais requisitos Portanto nesse caso eacute muito importante que vocecirc memorize todo o conteuacutedo do art 202 do CTN

Natildeo eacute difiacutecil de decorar tais requisitos Em primeiro lugar deve-se lembrar que eacute mais do que baacutesico que o termo de inscriccedilatildeo contenha a quantidade devida o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem do creacutedito tributaacuterio) Isso eacute baacutesico para que o contribuinte tenha condiccedilotildees de apresentar provas em contraacuterio

Lembre-se tambeacutem que sendo o caso (nem sempre portanto) deve haver o nuacutemero do processo administrativo Em qualquer caso a certidatildeo deveraacute conter a indicaccedilatildeo do livro e da folha de inscriccedilatildeo

Cumpre-nos ressaltar que a omissatildeo ou erro relativamente aos requisitos previstos no art 202 do CTN satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa bem como do respectivo processo de cobranccedila dela decorrente conforme se expotildee abaixo

Art 203 A omissatildeo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (202) ou o erro a eles relativo satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo e do processo de cobranccedila dela decorrente mas a nulidade poderaacute ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia mediante substituiccedilatildeo da certidatildeo nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderaacute versar sobre a parte modificada

Contudo o STF (AI-AgR 81681MG) entende que ldquohaacute de atentar-se para a substacircncia e natildeo para os defeitos formais que natildeo comprometem o essencial do documento tributaacuteriordquo

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Havendo erros ou omissatildeo dos requisitos estabelecidos seraacute nula a inscriccedilatildeo e o processo de cobranccedila dela decorrente No entanto a nulidade pode ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia substituindo-se a certidatildeo nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa que somente versaraacute sobre a parte modificada

A fim de que seja possiacutevel entender o que viria a ser a ldquodecisatildeo de primeira instacircnciardquo vamos estudar em termos simples a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa a Fazenda Puacuteblica pode ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Admitida a accedilatildeo o juiz realiza o despacho que ordena a citaccedilatildeo do devedor para pagar o valor devido (tributo juros e multa de mora e os encargos indicados na CDA) ou garantir a execuccedilatildeo mediante depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou indicaccedilatildeo de bens agrave penhora

Observaccedilatildeo Lembre-se de que o despacho do juiz que ordenar citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional

Se o sujeito passivo reconhece a diacutevida ele realiza o pagamento integral Caso contraacuterio pode garantir a execuccedilatildeo podendo-se defender mediante interposiccedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo Ateacute que o juiz julgue em primeira instacircncia os embargos interpostos a Fazenda pode substituir a CDA nula

Opa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade sobre o creacutedito tributaacuterio no acircmbito administrativo Contudo eacute possiacutevel alterar a CDA ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia

23 ndash Certidotildees Negativas

As certidotildees negativas de deacutebitos (CND) satildeo o documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebito de determinado contribuinte de determinado tributo ou relativo a determinado periacuteodo Trata-se entatildeo do documento que comprova a quitaccedilatildeo dos tributos devidos

De acordo com o art 5ordm XXXIV b da CF88 eacute a todos assegurado independentemente do pagamento de taxas a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal Trata-se de imunidade aplicaacutevel agraves taxas

Observe o que diz o art 205 do CTN

Art 205 A lei poderaacute exigir que a prova da quitaccedilatildeo de determinado tributo quando exigiacutevel seja feita por certidatildeo negativa expedida agrave

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vista de requerimento do interessado que contenha todas as informaccedilotildees necessaacuterias agrave identificaccedilatildeo de sua pessoa domiciacutelio fiscal e ramo de negoacutecio ou atividade e indique o periacuteodo a que se refere o pedido

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo negativa seraacute sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e seraacute fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticcedilatildeo

Pela redaccedilatildeo do par uacutenico do art 205 a Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidatildeo negativa requerida pelo sujeito passivo Normalmente a emissatildeo da certidatildeo eacute imediata

O prazo eacute de 10 dias e natildeo 10 dias uacuteteis Grave isso

Devemos nos atentar para o fato de que eacute possiacutevel que o sujeito passivo tenha deacutebitos mas esteja em situaccedilatildeo regular perante o Fisco Eacute o caso por exemplo dos creacuteditos tributaacuterios cuja exigibilidade tenha sido suspensa (CTN art 151)

Em casos como esse expede-se em vez de certidatildeo negativa a certidatildeo positiva com efeitos de negativa Ou seja a certidatildeo eacute positiva pois o sujeito passivo possui deacutebito No entanto a certidatildeo possui efeitos de negativa jaacute que eacute como se fosse esta ou seja o sujeito passivo estaacute em situaccedilatildeo regular

Nessa esteira vamos ver quais as situaccedilotildees que ensejam a expediccedilatildeo de certidatildeo positiva com efeitos de negativa

Art 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidatildeo de que conste a existecircncia de creacuteditos natildeo vencidos em curso de cobranccedila executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Quando os creacuteditos tributaacuterios natildeo estatildeo vencidos Se haacute creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos contra o sujeito passivo mas natildeo se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigaccedilatildeo tributaacuteria (creacuteditos vincendos) este encontra-se em situaccedilatildeo regular

Quando os creacuteditos estejam garantidos por penhora No curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinccedilatildeo total dos creacuteditos o sujeito passivo encontra-se em situaccedilatildeo regular jaacute que o recebimento daqueles estaacute garantido pelos bens penhorados

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Quando os creacuteditos estejam com a exigibilidade suspensa Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Sendo assim o sujeito passivo natildeo deixa de estar em situaccedilatildeo regular

Observaccedilatildeo Para responder questotildees que cobrem esse assunto eacute bom vocecirc estar com as causas de suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio na ldquoponta da liacutenguardquo Lembre-se MORDER e LIMPAR

Sintetizando

231 ndash Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa

Em alguns casos o sujeito passivo estaacute dispensado de apresentar a certidatildeo negativa ou seja natildeo seraacute necessaacuterio fazer prova da quitaccedilatildeo dos tributos

Acompanhe o art 207 do CTN

Art 207 Independentemente de disposiccedilatildeo legal permissiva seraacute dispensada a prova de quitaccedilatildeo de tributos ou o seu suprimento quando se tratar de praacutetica de ato indispensaacutevel para evitar a caducidade de direito respondendo poreacutem todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido juros de mora e penalidades cabiacuteveis exceto as relativas a infraccedilotildees cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Imagine que determinada empresa participante de processo licitatoacuterio tenha que apresentar com urgecircncia os comprovantes de quitaccedilatildeo de tributos Considere ainda que os servidores responsaacuteveis pela emissatildeo da CND estejam em greve Como o sujeito passivo deve proceder para natildeo ser desabilitado

Creacuteditos Vincendos

Creacuteditos garantidos por penhora

Creacuteditos com exigibilidade suspensa

Certidatildeo positiva com efeitos de

negativa

Inexistecircncia de deacutebitos Certidatildeo negativa

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O art 207 do CTN prevecirc que independentemente da existecircncia de lei permissiva o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitaccedilatildeo dos tributos quando se tratar de ato indispensaacutevel para evitar a perda do direito

Eacute errado afirmar que

Nunca se dispensa a apresentaccedilatildeo de CND A dispensa de apresentaccedilatildeo de CND depende de

lei autorizativa de cada ente

Destaque-se que todos os participantes respondem pelo tributo porventura devido bem como os juros de mora e as penalidades cabiacuteveis com exceccedilatildeo daquelas cuja responsabilidade seja pessoal do infrator

Observaccedilatildeo Os contratantes satildeo a pessoa juriacutedica e as pessoas fiacutesicas que atuaram em nome daquela Natildeo se incluem entre os contratantes para fins de responsabilidade as testemunhas e os membros da comissatildeo de licitaccedilatildeo

232 ndash Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro

Se o servidor puacuteblico expede certidatildeo negativa quando na verdade deveria expedir certidatildeo positiva a certidatildeo conteacutem erro contra a Fazenda Puacuteblica Eacute o caso por exemplo daquele servidor que deseja ajudar um amigo alterando as informaccedilotildees para que a certidatildeo negativa seja expedida

Com o objetivo de punir os servidores puacuteblicos responsaacuteveis pela expediccedilatildeo de certidotildees negativas por atuaccedilatildeo dolosa ou fraudulenta o art 208 do CTN estabeleceu a seguinte regra

Art 208 A certidatildeo negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Puacuteblica responsabiliza pessoalmente o funcionaacuterio que a expedir pelo creacutedito tributaacuterio e juros de mora acrescidos

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Repare que o dispositivo prevecirc que o servidor puacuteblico seraacute pessoalmente responsaacutevel pelo creacutedito tributaacuterio (aquele que deixou de constar na certidatildeo ldquonegativardquo expedida) e pelos juros de mora acrescidos Ademais fica o servidor sujeito agraves sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis

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Aleacutem de responder pessoal pelo creacutedito tributaacuterio e pelos juros de mora o servidor pode sofrer responsabilizaccedilatildeo criminal e funcional

Quando estudamos a teoria natildeo devemos ldquobrigarrdquo com a lei jaacute que ela eacute muitas vezes cobrada literalmente Contudo muitos autores questionam a responsabilizaccedilatildeo pessoal do servidor pelo creacutedito tributaacuterio haja vista que dessa forma o contribuinte que se beneficiou da fraude fica dispensado do pagamento dos tributos

Imagine agora que o creacutedito tributaacuterio tenha sido de R$ 100000000 e que a empresa beneficiada seja uma multinacional Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho Seria justo Vamos deixar a discussatildeo para outro momento correto O que nos importa eacute saber como estaacute previsto no CTN

Questatildeo 07 ndash FGVXVII Exame de Ordem Unificado2015

Apoacutes ser intimada da lavratura de um auto de infraccedilatildeo visando agrave cobranccedila da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos uacuteltimos cinco anos a pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda verificou que o tributo natildeo era devido e ofereceu impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo Como iraacute participar de uma licitaccedilatildeo a pessoa juriacutedica em questatildeo iraacute precisar de certidatildeo de regularidade fiscal ndash no caso Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) Na hipoacutetese considerando que o contribuinte natildeo possui outros deacutebitos assinale a afirmativa correta A) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo exclui o creacutedito tributaacuterio sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN B) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo sem o pagamento do creacutedito impede a emissatildeo da CPD-EN C) A pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda somente teraacute direito agrave CPD-EN caso realize o depoacutesito do montante integral D) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN Comentaacuterio

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Alternativa A A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN Alternativa errada Alternativa B A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa C Na realidade natildeo eacute necessaacuterio realizar o depoacutesito do montate integral na via administrativa tendo em vista que a impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa D A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN sendo possiacutevel a emissatildeo da CDP-EN Alternativa correta Gabarito Letra D

Questatildeo 08 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Um empresaacuterio consulta um escritoacuterio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual eacute administrador participar de uma licitaccedilatildeo sendo certo que para tal teraacute que apresentar uma certidatildeo demonstrando a inexistecircncia de deacutebitos fiscais com o governo federal Ele informa que a sociedade foi autuada pelo natildeo recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda natildeo foi apreciada pelo oacutergatildeo competente Considerando apenas os dados apresentados afirmar que a sociedade A) natildeo poderaacute participar da licitaccedilatildeo pela existecircncia de creacutedito tributaacuterio vencido e natildeo pago B) poderaacute participar da licitaccedilatildeo pois o creacutedito tributaacuterio estaacute com a exigibilidade suspensa C) poderaacute participar da licitaccedilatildeo somente apoacutes a defesa administrativa ser analisada D) somente poderaacute participar da licitaccedilatildeo se depositar o valor do creacutedito tributaacuterio Comentaacuterio O fato de o creacutedito tributaacuterio estar com sua exigibilidade suspensa (pendecircncia de decisatildeo administrativa relativa ao recurso interposto pelo sujeito passivo) enseja a emissatildeo de certidatildeo positiva com efeito de negativa o que natildeo impede o empresaacuterio de participar da referida licitaccedilatildeo Gabarito Letra B

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3 ndash SIMPLES NACIONAL

Em relaccedilatildeo ao Simples Nacional eu tenho uma boa notiacutecia para vocecirc este assunto soacute caiu uma vez nas provas da OAB Fizemos uma anaacutelise das questotildees anteriores sobre o tema e vamos trabalhar em cima do que eacute importante e mais provaacutevel de ser cobrado em prova

Natildeo faz muito sentido ficarmos nos aprofundando em detalhes que tecircm poucas chances de serem cobrados na sua prova A minha dica eacute que vocecirc foque em outros pontos mais importantes da mateacuteria como o estudo do creacutedito tributaacuterio por exemplo

Vamos comeccedilar

Em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia cuja essecircncia consiste em tratar desigualmente os desiguais natildeo seria justo que as pequenas empresas ao iniciar suas atividades se submeterem agrave mesma carga tributaacuteria das grandes empresas

O mesmo raciociacutenio se aplica em relaccedilatildeo ao cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias jaacute que natildeo se compara a estrutura administrativa de uma multinacional com o boteco do Seu Joatildeo correto

Desse modo existe previsatildeo constitucional (desde a sua promulgaccedilatildeo em 1988) para que se institua tratamento diferenciado agraves microempresas (ME) e agraves empresas de pequeno porte (EPP) em seu art 179 (no capiacutetulo que cuida dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica)

Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei

De acordo com o STF (ADI 1643UF) ldquonatildeo haacute ofensa ao princiacutepio da isonomia tributaacuteria se a lei por motivos extrafiscais imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ()rdquo Percebe-se portanto que o tratamento diferenciado para as ME e EPPs jaacute foi chancelado pelo STF

Vamos sintetizar isso pra fins de prova Guarde assim

Todos os entes federativos dispensaratildeo tratamento diferenciado A lei definiraacute o conceito de ME e EPP Tratamento juriacutedico diferenciado simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

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Palavras-chave simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

O problema eacute que cada ente federativo criou um sistema proacuteprio concedendo tratamento diferenciado agraves MEs e EPPs de forma que natildeo havia qualquer uniformidade nas normas Ou seja a simplificaccedilatildeo acabou se tornando uma ldquobagunccedilardquo

Diante disso o legislador constituinte providenciou alteraccedilatildeo no texto constitucional por intermeacutedio da Emenda Constitucional 422003 incluindo a aliacutenea ldquodrdquo ao art 146 III cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 146 Cabe agrave lei complementar

()

III - estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre

()

d) definiccedilatildeo de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 155 II das contribuiccedilotildees previstas no art 195 I e sectsect 12 e 13 e da contribuiccedilatildeo a que se refere o art 239

Observaccedilatildeo os tributos a que se refere esse dispositivo satildeo os seguintes

ICMS Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Veja que a situaccedilatildeo mudou completamente de figura A partir da EC 4203 cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido agraves MEs e EPPs da mesma forma como o CTN cuidou da decadecircncia e da prescriccedilatildeo por exemplo Isso significa que o objetivo do art 179 da CF88 seraacute cumprido mas teraacute que seguir os paracircmetros definidos na lei complementar

Natildeo satisfeito o legislador ainda acrescentou o par uacutenico ao art 146 no qual estaacute prescrito o seguinte

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Paraacutegrafo uacutenico A lei complementar de que trata o inciso III d tambeacutem poderaacute instituir um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios observado que (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - seraacute opcional para o contribuinte

II - poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees de enquadramento diferenciadas por Estado

III - o recolhimento seraacute unificado e centralizado e a distribuiccedilatildeo da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados seraacute imediata vedada qualquer retenccedilatildeo ou condicionamento

IV - a arrecadaccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo e a cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados adotado cadastro nacional uacutenico de contribuintes

A CF88 incluiu tambeacutem os impostos dos Estados do DF e dos Municiacutepios no Simples Nacional

O Simples Nacional eacute opcional para o contribuinte

A arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados

Agora deve ter ficado bastante simples de entender qual eacute a real intenccedilatildeo do legislador em relaccedilatildeo ao tratamento diferenciado a ser conferido agraves MEs e EPPs

Diante do exposto eacute possiacutevel concluir tambeacutem que o Simples Nacional eacute um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos tributos (federais estaduais e municipais) o que natildeo se confunde com imposto uacutenico

Nessa linha tambeacutem podemos dizer que o objetivo da criaccedilatildeo desse mecanismo eacute reduzir a burocracia e tambeacutem a carga tributaacuteria a que estatildeo sujeitas as empresas menores

A sistemaacutetica do Simples Nacional natildeo se confunde com a cobranccedila de imposto uacutenico

Objetivo do Simples Nacional reduccedilatildeo de burocracia e carga tributaacuteria

Outro aspecto interessante eacute que o legislador tambeacutem acrescentou o art94 no ADCT (ao final da CF88) estabelecendo que a partir do momento

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em que a lei complementar definida no art 146 III d da CF88 entrar em vigor cessaratildeo todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e EPPs Surge entatildeo a eminente Lei Complementar 1232006 jaacute tendo sido modificada diversas vezes a partir de entatildeo

Observaccedilatildeo Com o advento da LC 1232006 o Simples Federal existente ateacute entatildeo pela Lei 93171996 foi extinto com base no art 94 do ADCT surgindo o Simples Nacional Atualmente considere errada qualquer questatildeo que fale na vigecircncia do Simples Federal

O mais interessante eacute que com o que vimos ateacute o momento vocecirc jaacute eacute capaz de acertar mais de 50 das questotildees que versam sobre o Simples Nacional Portanto grave tudo caro aluno(a)

Em suma o Simples Nacional eacute o regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios

Embora se trate de um sistema de recolhimento uacutenico a aliacutequota total consiste na soma das aliacutequotas dos respectivos tributos que compotildeem a sistemaacutetica do Simples Nacional Tais aliacutequotas satildeo escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa dentro dos limites por noacutes estudados

Visto os conceitos constitucionais acerca do Simples Nacional passemos ao estudo especiacutefico da LC 1232006

31 ndash Tributaccedilatildeo no Simples Nacional

A opccedilatildeo pelo regime de tributaccedilatildeo do Simples Nacional acarreta para as MEs e EPPs o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos impostos e contribuiccedilotildees

Somente alguns impostos e contribuiccedilotildees estatildeo incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Natildeo se inclui nesse regime as demais espeacutecies tributaacuterias

Eacute importante salientar tambeacutem que muito embora os caacutelculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mecircs (regime de competecircncia) a LC 12306 permite na forma regulamentada pelo Comitecirc Gestor que a empresa opte do caacutelculo pelo regime de caixa considerando as receitas efetivamente recebidas no mecircs

Outro detalhe a ser destacado eacute que em cumprimento ao postulado da isonomia as aliacutequotas satildeo progressivas diretamente em funccedilatildeo do volume de

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receitas Ou seja aqueles que vendem mais possuem incidecircncia mais gravosa

Ademais tambeacutem em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia haacute distinccedilatildeo entre as aliacutequotas conforme a atividade exercida pela empresa

Vamos ver entatildeo quais satildeo os tributos incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL

IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei Complementar

VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS

VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS

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Questatildeo 09 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar nordm 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou novo regime de tributaccedilatildeo simplificada abrangendo aleacutem dos impostos e contribuiccedilotildees federais o Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilo Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) bem como o Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISS) Sobre a hipoacutetese assinale a afirmativa correta A) A referida lei eacute inconstitucional pois eacute vedada agrave Uniatildeo instituir benefiacutecio fiscal de tributo de competecircncia dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios B) O regime de tributaccedilatildeo simplificada eacute obrigatoacuterio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar C) A referida lei eacute inconstitucional no que se refere ao ICMS pois institui benefiacutecio fiscal do imposto sem a competente autorizaccedilatildeo por meio de convecircnio do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria ndash CONFAZ D) Segundo a Constituiccedilatildeo Federal a fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais e acessoacuterias do regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo poderaacute ser compartilhada pelos entes da Federaccedilatildeo Comentaacuterio Alternativa A A LC que instituiu o Simples Nacional natildeo eacute inconstitucional porque a proacutepria CF88 incluiu os impostos estaduais e municipais na sistemaacutetica desse regime diferenciado Alternativa errada Alternativa B Vimos durante a aula que o regime do Simples Nacional eacute facultativo e natildeo obrigatoacuterio Alternativa errada Alternativa C Natildeo haacute necessidade de previsatildeo em convecircnio jaacute que a proacutepria CF88 admitiu a inclusatildeo do imposto na sistemaacutetica sem fazer qualquer ressalva quanto a esse aspecto Alternativa errada Alternativa D Estudamos que a arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados Alternativa correta Gabarito Letra D

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4 ndash EXECUCcedilAtildeO FISCAL

221 ndash Noccedilotildees Gerais sobre Execuccedilatildeo Fiscal

O estudo da execuccedilatildeo fiscal toma por base a Lei 68301980 (Lei de Execuccedilatildeo Fiscal ou simplesmente LEF) e subsidiariamente o Coacutedigo de Processo Civil (CPC)

A execuccedilatildeo fiscal eacute accedilatildeo ajuizada pela Fazenda Puacuteblica no acircmbito do Poder Judiciaacuterio com o objetivo de ver satisfeito o seu direito de receber o creacutedito tributaacuterio

Lembre-se de que com o lanccedilamento a diacutevida se torna exigiacutevel mas eacute somente apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa que este se torna exequiacutevel isto eacute passiacutevel de execuccedilatildeo judicial

Cabe destacar tambeacutem que a Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica abrange tanto os creacuteditos tributaacuterios como os natildeo tributaacuterios abrangendo tambeacutem a correccedilatildeo monetaacuteria os juros as multas e os demais encargos legais ou contratuais (LEF art 2ordm sect 2ordm)

A Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute composta apenas de creacuteditos tributaacuterios mas tambeacutem de creacuteditos natildeo tributaacuterios

Sendo assim eacute possiacutevel dizer que qualquer valor cuja cobranccedila seja atribuiacuteda por lei agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e agraves respectivas autarquias seraacute considerado Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (LEF art 2ordm sect 1ordm)

Por conseguinte a execuccedilatildeo fiscal eacute aplicaacutevel para a cobranccedila de qualquer diacutevida titularizada pela Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios seja de natureza tributaacuteria ou natildeo

222 ndash Tiacutetulo executivo

Neste toacutepico iremos repetir com maior riqueza de detalhes alguns conceitos jaacute estudados durante a aula mas que satildeo importantiacutessimos para a nossa prova

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

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Observaccedilatildeo A diferenccedila entre tiacutetulo executivo judicial e extrajudicial estaacute na origem O primeiro se origina do proacuteprio Poder Judiciaacuterio como uma sentenccedila condenatoacuteria proferida no processo civil que reconheccedila a existecircncia de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer entregar coisa ou pagar quantia Jaacute o tiacutetulo executivo extrajudicial tem origem fora do Judiciaacuterio como alguns contratos ou mesmo a CDA

Antes que vocecirc me pergunte a importacircncia do tiacutetulo executivo eacute necessaacuterio que vocecirc saiba que para ajuizar um processo de execuccedilatildeo (cobranccedila do devedor mesmo contra sua vontade) eacute necessaacuterio que se tenha certeza da existecircncia da diacutevida

A certeza eacute presumida quando o credor possui um tiacutetulo legalmente definido como executivo Vamos ver quais satildeo os tiacutetulos aos quais a lei conferiu tal privileacutegio

Segue abaixo o art 585 do CPC

Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais

I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o cheque

II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo devedor

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas

IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal

V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte

VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio

VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de condomiacutenio

IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei

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X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas

XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei

XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva

Caro(a) aluno(a) como estamos tratando de execuccedilatildeo fiscal o que nos importa neste momento eacute estudar o art 784 IX do CPC ou seja a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA)

A CDA eacute tiacutetulo executivo elaborado unilateralmente pelo credor (Fazenda Puacuteblica) sem a participaccedilatildeo do devedor como ocorre os cheques por exemplo (CPC art 784 I)

Sendo assim podemos dizer com base no que foi exposto ateacute o momento que haacute dois requisitos necessaacuterios para promover a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Inadimplemento do devedor Tiacutetulo executivo

Ora se o devedor ainda natildeo se encontra em estado de inadimplecircncia por natildeo ter vencido o prazo por exemplo natildeo haacute que se falar em qualquer razatildeo para ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo Da mesma forma se natildeo haacute tiacutetulo executivo natildeo haacute certeza da existecircncia da diacutevida o que implica a carecircncia da execuccedilatildeo

223 ndash O processo de execuccedilatildeo fiscal (Lei 683080)

Inicialmente eacute importante saber que o processo de execuccedilatildeo se distingue do processo de conhecimento pois naquele natildeo haacute discussatildeo quanto agrave certeza da existecircncia da diacutevida jaacute que a Fazenda Puacuteblica possui um tiacutetulo executivo isto eacute a Certidatildeo de Diacutevida Ativa tiacutetulo este que goza de presunccedilatildeo relativa de certeza (CTN art 204 caput)

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Nesse sentido acrescentamos a seguir as palavras de Francesco Carnelutti3

ldquo[] natildeo nos encontramos mais perante duas partes que reciprocamente disputam entre si a razatildeo e um juiz que busca qual das duas a tenha na verdade e sim perante uma parte que quer ter uma coisa e outra que natildeo quer dar enquanto que o oacutergatildeo do processo retira a esta para ser dada agravequelardquo

O processo de execuccedilatildeo fiscal nunca se inicia de ofiacutecio sendo sempre desencadeado por uma peticcedilatildeo inicial formulada pelo autor da accedilatildeo que no nosso caso especiacutefico eacute a Fazenda Puacuteblica

Art 6ordm - A peticcedilatildeo inicial indicaraacute apenas

I - o Juiz a quem eacute dirigida

II - o pedido e

III - o requerimento para a citaccedilatildeo

sect 1ordm - A peticcedilatildeo inicial seraacute instruiacuteda com a Certidatildeo da Diacutevida Ativa que dela faraacute parte integrante como se estivesse transcrita

sect 2ordm - A peticcedilatildeo inicial e a Certidatildeo de Diacutevida Ativa poderatildeo constituir um uacutenico documento preparado inclusive por processo eletrocircnico

Admitindo a accedilatildeo proposta pela Fazenda Puacuteblica o despacho do juiz ordena que seja feita a citaccedilatildeo do devedor bem como a determina a penhora dos bens deste caso natildeo seja paga a diacutevida nem garantida a execuccedilatildeo

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o despacho do juiz que ordenar a citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal interrompe o curso do prazo prescricional (CTN art 174 I e LEF art 8ordm sect 2ordm) Ou seja o prazo eacute completamente reiniciado apoacutes o despacho citatoacuterio

Explique-se melhor ao ser citado (intimado) o devedor possui o prazo de 05 dias para pagar a diacutevida ou garantir a execuccedilatildeo (LEF art 8deg) caso deseje levar adiante o litiacutegio Se natildeo houver nenhuma dessas providecircncias caberaacute ao Poder Judiciaacuterio proceder agrave penhora dos bens e direitos que integram o patrimocircnio do devedor

3CARNELUTTI Francesco SISTEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL traduccedilatildeo de Hiltomar Martins de Oliveira Satildeo

Paulo 2000 Paacuteg 294

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A citaccedilatildeo ao executado pode ocorrer das seguintes formas por correio por meio do Oficial de Justiccedila ou por edital

Destaque-se que o devedor pode garantir a execuccedilatildeo das seguintes maneiras

Efetuar depoacutesito em dinheiro agrave ordem do Juiacutezo em estabelecimento oficial de creacutedito que assegure atualizaccedilatildeo monetaacuteria

Oferecer fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia Nomear bens agrave penhora observada a ordem do artigo 11 ou Indicar agrave penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda

Puacuteblica

O seguro garantia eacute uma nova modalidade de garantir a execuccedilatildeo fiscal incluiacuteda na LEF pela Lei 130432014 e portanto muito relevante para nossa prova jaacute que eacute bastante recente

A mudanccedila foi importante jaacute que o STJ possuiacutea jurisprudecircncia paciacutefica de que o seguro garantia natildeo servia como garantia da execuccedilatildeo fiscal em virtude da ausecircncia de previsatildeo na LEF

O seguro garantia jaacute era previsto na esfera federal pela Portaria PGFN 1642014 Admitia-se entatildeo antes mesmo da ediccedilatildeo da Lei 130432014 o seguro garantia no acircmbito federal Contudo a inclusatildeo foi relevante pois a partir de agora vale para todas as esferas (federal estadual distrital e municipal)

O executado pode ainda pagar parcela da diacutevida que julgar incontroversa e garantir a execuccedilatildeo do saldo devedor (LEF art 9ordm sect 6ordm)

Sendo assim perceba que a penhora dos bens pode ser oferecida espontaneamente pelo sujeito passivo como tambeacutem pode ser procedida pelo Poder Judiciaacuterio

Nessa esteira garantida a execuccedilatildeo o devedor possui 30 dias para opor embargos agrave execuccedilatildeo fiscal sendo tal prazo contado do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora (LEF art 16 caput) Contudo deve ser ressaltado que natildeo satildeo admissiacuteveis embargos do executado antes de garantida a execuccedilatildeo LEF art 16 sect 1deg)

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No que se refere agrave penhora o entendimento do STJ (REsp 79097SP) eacute o de que se o executado natildeo possui condiccedilotildees de efetuar a penhora no valor integral ou seja se o valor dos bens penhoraacuteveis eacute inferior ao da execuccedilatildeo natildeo tem seu direito aos embargos restringido Observe a forma como decidiu esta Corte

PROCESSUAL - EXECUCcedilAtildeO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE - EMBARGOS A EXECUCcedilAtildeO - POSSIBILIDADE

- Circunstancia de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a Satisfaccedilatildeo integral do credito natildeo retira do devedor a faculdade de Embargar a execuccedilatildeo - aproveitar a penhora apenas para dar curso a execuccedilatildeo sem abrir ao devedor o direito de embargar e praticar odiosa restriccedilatildeo ao Direito de defesa E transformar a execuccedilatildeo em confisco (STJ Primeira Turma REsp 79097SP Rel Min Humberto Gomes de Barros Julgamento em 18031996)

Ainda em relaccedilatildeo agrave penhora o art 15 da Lei 68301980 admite o seguinte

Art 15 Em qualquer fase do processo seraacute deferida pelo Juiz

I - ao executado a substituiccedilatildeo da penhora por depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia e (Inciso com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de 13112014)

II - agrave Fazenda Puacuteblica a substituiccedilatildeo dos bens penhorados por outros independentemente da ordem enumerada no art 11 bem como o reforccedilo da penhora insuficiente

Por fim se o executado natildeo possui quaisquer bens penhoraacuteveis ou ateacute mesmo se o executado natildeo for localizado o art 40 da LEF determina que haja a suspensatildeo da execuccedilatildeo fiscal Nesse caso natildeo correraacute o prazo de prescriccedilatildeo

Suspensa a execuccedilatildeo os autos satildeo remetidos ao representante judicial da Fazenda Puacuteblica O objetivo dessa providecircncia eacute oportunizar ao credor que diligencie no sentido de identificar bens passiacuteveis de penhora

Um ano apoacutes a suspensatildeo do referido processo se natildeo for localizado o devedor ou se natildeo forem encontrados bens passiacuteveis de penhora o Juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos providecircncia que poderaacute ser revertida a qualquer tempo desde que encontrados os bens ou o executado

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Com o arquivamento do processo retoma-se a contagem do prazo prescricional findo o qual o Juiz apoacutes ouvir a Fazenda Puacuteblica poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo intercorrente e decretaacute-la de imediato extinguindo o processo com base no inciso II do art 487 do CPC

Nesse sentido o STJ editou a seguinte suacutemula

Suacutemula STJ 314 ndash Em execuccedilatildeo fiscal natildeo localizados bens penhoraacuteveis suspende-se o processo por um ano findo o qual se inicia o prazo da prescriccedilatildeo quinquenal intercorrente

224 ndash Competecircncia da Execuccedilatildeo Fiscal

Qual seria o juiacutezo competente para julgar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal A competecircncia para julgar a execuccedilatildeo fiscal depende da Fazenda Puacuteblica que for autora da accedilatildeo Assim sendo podemos fazer as seguintes consideraccedilotildees

Se a accedilatildeo for proposta pelos Estados ou Municiacutepios em regra a competecircncia seraacute da Justiccedila Estadual Contudo se a Fazenda Estadual ou Municipal estiver cobrando deacutebito da Uniatildeo suas autarquias fundaccedilotildees ou empresas puacuteblicas a execuccedilatildeo seraacute julgada pela Justiccedila Federal

Se a accedilatildeo for proposta pela Uniatildeo a competecircncia para julgamento seraacute da Justiccedila Federal (CF88 art 109 I)

Se a Uniatildeo suas autarquias e fundaccedilotildees ajuizarem execuccedilatildeo fiscal elas seratildeo sempre processadas e julgadas pela Justiccedila Federal mesmo que o executado more em uma comarca do interior onde natildeo funcione vara da Justiccedila Federal

225 ndash Penhora Online na Execuccedilatildeo Fiscal

A importacircncia da penhora online no acircmbito da execuccedilatildeo fiscal tomou relevacircncia a partir da LC 1182005 que acrescentou o art 185-A e seus paraacutegrafos ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional Senatildeo vejamos

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais

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a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial

sect 1ordm A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-aacute ao valor total exigiacutevel devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite

sect 2ordm Os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo enviaratildeo imediatamente ao juiacutezo a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido

De acordo com o art 185-A do CTN a penhora online soacute poderia ser utilizada apoacutes o esgotamento de todas as diligecircncias na tentativa de encontrar bens suficientes agrave garantia da execuccedilatildeo jaacute que o legislador mencionou que eacute aplicaacutevel quando ldquoo devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e nem forem enconrados bens penhoraacuteveisrdquo

Questatildeo 20 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

Joatildeo foi citado em execuccedilatildeo fiscal para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ldquoIPTUrdquo) relativo ao imoacutevel em que reside e do qual eacute proprietaacuterio Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobranccedila por meio de embargos agrave execuccedilatildeo Tendo em vista a disciplina da Lei no 683080 tais embargos poderatildeo ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido B) da sua citaccedilatildeo C) da data da intimaccedilatildeo da penhora D) da propositura da execuccedilatildeo fiscal Comentaacuterio Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou do seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora conforme dispotildee o art 16 da Lei 683080 Assim sendo a uacutenica alternativa correta seria a Letra C Gabarito Letra C

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5 ndash ENCERRAMENTO DO CURSO

Caro aluno

Nosso curso se encerra aqui

Eu desejo que todos os seus sonhos se concretizem e que vocecirc venha a alcanccedilar a aprovaccedilatildeo no concorrido Exame de Ordem

Que Deus o abenccediloe

Natildeo deixe de me contar a notiacutecia da sua aprovaccedilatildeo ok

Se vocecirc tiver sugestotildees ou criacuteticas quanto ao nosso curso natildeo deixe de me enviar um email A opiniatildeo do aluno sempre seraacute a nossa prioridade

Prof Faacutebio Dutra Email fabiodutra08gmailcom Facebook httpswwwfacebookcomProfFabioDutra

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6 ndash GABARITO DAS QUESTOtildeES COMENTADAS EM AULA

1 Letra C 5 Letra B 9 Letra D 2 Letra D 6 Letra B 10 Letra C 3 Letra D 7 Letra D - - 4 Letra B 8 Letra B - -

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II - os moacuteveis pertences e utilidades domeacutesticas que guarnecem a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida

III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor

IV - os vencimentos subsiacutedios soldos salaacuterios remuneraccedilotildees proventos de aposentadoria pensotildees pecuacutelios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famiacutelia os ganhos de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal observado o disposto no sect 3o deste artigo

V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de qualquer profissatildeo

VI - o seguro de vida

VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas

VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela famiacutelia

IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social

X - ateacute o limite de 40 (quarenta) salaacuterios miacutenimos a quantia depositada em caderneta de poupanccedila

XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos nos termos da lei por partido poliacutetico

Observaccedilatildeo Vocecirc natildeo precisa decorar tudo Normalmente as questotildees de Direito Tributaacuterio natildeo se aprofundam nesse tema Sendo assim sabendo que em regra trata-se de recursos essenciais para sobrevivecircncia ou exerciacutecio da profissatildeo da pessoa jaacute eacute o suficiente

No que se refere ao art 649 I natildeo haacute aplicaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio pois os bens assim declarados por ato voluntaacuterios estatildeo sujeitos agrave cobranccedila pelo Fisco jaacute que o CTN assim o diz sendo este norma especiacutefica com status de lei complementar

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Cabe destacar que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV)

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis por disposiccedilatildeo legal Natildeo respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas declarados impenhoraacuteveis por ato voluntaacuterio Respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis o art 184 na sua parte inicial afirma tambeacutem que a lei pode determinar privileacutegios especiais sobre determinados bens

Dessa forma com o advento da LC 11805 foi incluiacutedo o art 186 par uacutenico I o qual estabelece que o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere (natildeo tem preferecircncia) sobre os creacuteditos com garantia real nos processos de falecircncia Isso seraacute entendido por completo quando estudarmos os privileacutegios do creacutedito tributaacuterio

Por hora o que deve ser entendido eacute que em processo de falecircncia os creacuteditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio

Portanto por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade os imoacuteveis hipotecados (garantia real) por exemplo nem sempre respondem pelas diacutevidas tributaacuterias pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do creacutedito tributaacuterio

13 ndash Presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo fiscal

Com o intuito de fornecer maior proteccedilatildeo e garantia ao creacutedito tributaacuterio o legislador do CTN estabeleceu um momento a partir do qual se considera fraude agrave execuccedilatildeo fiscal a alienaccedilatildeo de bens pelo devedor quando este natildeo

Natildeo respondem pelo pagamento

do creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis pela lei

Bens gravados por garantia real nos processos de falecircncia

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mantiver outros bens suficientes para a quitaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Vejamos o que diz o art 185 do CTN

Art 185 Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa(Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica na hipoacutetese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Observaccedilatildeo Para o ajuizamento de uma accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal eacute necessaacuterio que o creacutedito tributaacuterio tenha sido inscrito em diacutevida ativa Trata-se de tema que ainda seraacute estudado nesta aula

Com base no que foi visto no art 185 o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo eacute o da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorre quando natildeo haacute pagamento do creacutedito tributaacuterio dentro do prazo de vencimento Portanto ocorre em momento posterior ao do lanccedilamento e consequentemente do fato gerador

Destaque-se que a presunccedilatildeo prevista no caput do art 185 eacute puramente objetiva ou seja natildeo se considera a intenccedilatildeo do devedor mas unicamente a sua atuaccedilatildeo no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de creacutedito inscrito em diacutevida ativa

Em decorrecircncia do exposto tambeacutem natildeo se admite prova em contraacuterio pelo sujeito passivo Ou seja constatada a situaccedilatildeo prevista em lei haacute presunccedilatildeo absoluta de alienaccedilatildeo fraudulenta Assim entende a doutrina dominante

Entenda-se como momento de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscriccedilatildeo

Sendo assim podemos afirmar que antes da inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa o devedor pode dispor de seus bens sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco

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Aliaacutes conforme mencionado acima ainda que tenha alienado os bens apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita natildeo haacute que se falar em alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185 par uacutenico)

Em siacutentese pode-se dizer que para que fique presumida a alienaccedilatildeo fraudulenta eacute necessaacuterio que ocorram cumulativamente as seguintes situaccedilotildees

Creacutedito tributaacuterio inscrito em diacutevida ativa (apoacutes comunicaccedilatildeo oficial) Alienaccedilatildeo de bens ou seu comeccedilo Natildeo houver reserva de bens ou rendas para quitar o creacutedito inscrito

Observaccedilatildeo Tudo o que foi explicado neste toacutepico se aplica tambeacutem agrave ldquooneraccedilatildeo de bensrdquo Ou seja quando o devedor oferece bens como garantia de outro creacutedito (constitui uma hipoteca por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa e natildeo reserva bens e rendas suficientes para quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito a oneraccedilatildeo tambeacutem eacute considerada fraudulenta

14 ndash Penhora eletrocircnica ou online

No toacutepico anterior noacutes haviacuteamos falado da alienaccedilatildeo fraudulenta que eacute aquela realizada apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa Veja que para ser considerada fraudulenta natildeo eacute necessaacuterio que o devedor jaacute tenha sido executado bastando a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Correto

A penhora online ocorre somente no curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Apenas para se ter uma noccedilatildeo baacutesica admitida a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal proposta pela Fazenda Puacuteblica o devedor eacute citado (comunicado) para pagar a diacutevida tributaacuteria ou nomear bens agrave penhora

Contudo se o devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora e tambeacutem natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis fica o devedor sujeito ao disposto no caput do art 185-A do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

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Requisitos para ocorrer penhora online

Natildeo pagou Natildeo apresentou bens agrave penhora no prazo legal Natildeo foram encontrados bens penhoraacuteveis

Sendo assim o juiz determinaraacute a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo sendo comunicados os oacutergatildeos que promovem registros de transferecircncia de bens (como os departamentos de tracircnsito por exemplo) especialmente o registro puacuteblico de imoacuteveis (cartoacuterio de registro de imoacuteveis) e tambeacutem o Banco Central e a CVM que satildeo as autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e de capitais respectivamente

Observaccedilatildeo Com a indisponibilidade dos bens estes ficam bloqueados (penhorados) agrave disposiccedilatildeo do juiacutezo

Apoacutes o cumprimento da ordem judicial os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo enviaratildeo imediatamente ao juiz a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN art 185-A sect 1ordm)

Com base nas informaccedilotildees apresentadas o juiz determinaraacute o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor da diacutevida (CTN art 185-A sect 2ordm)

Repare que este toacutepico eacute bem tranquilo referindo-se agrave possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens eletronicamente comunicando a ordem aos oacutergatildeos responsaacuteveis Obviamente o valor que exceder a diacutevida tributaacuteria deve ser imediatamente liberado Veja ainda que o instituto soacute foi previsto no CTN com a ediccedilatildeo da LC 11805 ou seja eacute recente se comparado com o ano da publicaccedilatildeo do CTN (1966)

15 ndash Prova de quitaccedilatildeo dos tributos

O legislador determinou que para a praacutetica de certos atos juriacutedicos eacute necessaacuterio haver a prova de quitaccedilatildeo dos tributos Isso eacute feito por meio da certidatildeo negativa tema a ser visto adiante mas que por hora eacute bom saber que se trata de documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebitos em nome do sujeito passivo

A prova de quitaccedilatildeo dos tributos natildeo deixa de ser uma garantia do creacutedito tributaacuterio tendo em vista que se impotildee o pagamento dos tributos como condiccedilatildeo para os atos que seratildeo descritos a seguir

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Parte da doutrina considera que ao exigir a prova de quitaccedilatildeo dos tributos concede-se ao creacutedito tributaacuterio um sistema adicional de garantias

Em primeiro lugar o art 191 do CTN determinou que para se obter a declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido ao final do processo de falecircncia deve ser comprovada a quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos

Aleacutem disso de acordo com o art 191-A a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial tambeacutem estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de todos os tributos observados os arts 151 205 e 206 do CTN

O art 151 como jaacute estudamos refere-se agrave suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio Estudaremos mais agrave frente que quando um creacutedito tributaacuterio estaacute com sua exigibilidade suspensa eacute possiacutevel a emissatildeo da certidatildeo positiva com efeitos de negativa (art 206) Ou seja embora exista a diacutevida os efeitos da certidatildeo positiva satildeo os mesmos da certidatildeo negativa podendo ser utilizada para a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial

Jaacute o art 192 do CTN ao tratar dos processos de inventaacuterio ou arrolamento estabelece que nenhuma sentenccedila de partilha (vaacuterios herdeiros) ou adjudicaccedilatildeo (uacutenico herdeiro) seraacute proferida sem prova da quitaccedilatildeo de todos os tributos relativos aos bens do espoacutelio ou agraves suas rendas

Por uacuteltimo o art 193 do CTN proiacutebe que os departamentos da administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ou suas autarquias celebrem contrato ou aceitem proposta em licitaccedilatildeo puacuteblica sem que o contratante ou proponente faccedila prova de quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos agrave Fazenda Puacuteblica interessada relativos agrave atividade em cujo exerciacutecio contrata ou concorre

O que se pode interpretar da redaccedilatildeo do dispositivo Ora o contratante ou proponente soacute precisa demonstrar quitaccedilatildeo dos tributos relativos ao ente federativo com o qual estaacute celebrando o contrato bem como em relaccedilatildeo agraves atividades em cujo exerciacutecio contrata ou concorre Vamos ver um exemplo

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de guincho com o Municiacutepio de Satildeo Paulo deve comprovar apenas a quitaccedilatildeo de ISS relativo ao Municiacutepio de Satildeo Paulo Natildeo precisa portanto comprovar pagamento de IPTU (pois natildeo se relaciona com a prestaccedilatildeo do serviccedilo) nem do IPVA do caminhatildeo que seraacute utilizado para prestar o serviccedilo (por se tratar de tributo de competecircncia de outro ente)

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Observaccedilatildeo Esse raciociacutenio eacute o que deve ser levado para a prova de Direito Tributaacuterio Contudo devemos deixar claro que a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos (Lei 86661993) traz regras mais rigorosas sobre o tema em seu art 29

Em TODOS os casos apresentados deve haver comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de TODOS os tributos devidos

Cuidado com questotildees que afirmam a necessidade de se comprovar apenas a quitaccedilatildeo dos tributos relativos agrave atividade mercantil do falido Estaacute errado

Em suma satildeo as seguintes situaccedilotildees que exigem do sujeito passivo a apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa comprovando a quitaccedilatildeo de todos os tributos

Declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do devedor falido (CTN art 191)

Concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial (CTN art 191-A) Prolaccedilatildeo de sentenccedila judicial de partilha ou adjudicaccedilatildeo (CTN art 192) Participaccedilatildeo em contrato ou licitaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (CTN art

193)

16 ndash Os privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio

Os privileacutegios ou preferecircncias dos creacuteditos se aplicam diante da pluralidade de credores como nos processos de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou inventaacuterio por exemplo O objetivo eacute estabelecer uma relaccedilatildeo hieraacuterquica entre as classes de creacuteditos que seratildeo pagas em primeiro lugar em segundo e assim sucessivamente

Observaccedilatildeo Somente se passa para a segunda classe de creacuteditos apoacutes se esgotarem aqueles creacuteditos que pertencem agrave primeira classe conforme estabelecido pela lei

No que se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio o caput art 186 do CTN estabelece o seguinte

Art 186 O creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo ressalvados os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho ou do acidente de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Veja entatildeo que o creacutedito tributaacuterio tem preferecircncia quase que absoluta sobre os demais natildeo prevalecendo apenas sobre os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e de acidente de trabalho

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Nesse sentido primeiramente satildeo pagos os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios Logo em seguida procede-se ao pagamento dos creacuteditos tributaacuterios Posteriormente se ainda houver saldo remanescente as demais classes legais satildeo pagas

Deve-se ter em mente que o caput art 186 se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio nos processos em geral No paraacutegrafo uacutenico o legislador estipulou regras especiais para o creacutedito tributaacuterio nos processos de falecircncia Vamos ver quais satildeo elas

161 ndash Regras relativas aos processos de falecircncia

De iniacutecio faz-se necessaacuterio transcrever as palavras do par uacutenico do art 186 do CTN

Art 186 - ()

Paraacutegrafo uacutenico Na falecircncia (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

I ndash o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

II ndash a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

III ndash a multa tributaacuteria prefere apenas aos creacuteditos subordinados (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

Em primeiro lugar saiba que mesmo nos processos de falecircncia os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dessa prioridade outras foram incluiacutedas pelo par uacutenico do art 186 Assim pode-se dizer que o creacutedito tributaacuterio perdeu espaccedilo na preferecircncia entre os demais nos processos de falecircncia Ou seja aleacutem da preferecircncia dos creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio os creacuteditos extraconcursais as importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo e os creacuteditos com garantia real (penhor hipoteca)

Quando natildeo se tratar de processo de falecircncia os creacuteditos com garantia real natildeo possuem prioridade sobre o creacutedito tributaacuterio

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Os creacuteditos extraconcursais satildeo aqueles cujos fatos geradores ocorrem apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia como fruto da administraccedilatildeo da massa falida Podem ser de vaacuterias espeacutecies inclusive tributaacuteria (quando os fatos geradores ocorrerem apoacutes a decretaccedilatildeo falecircncia) ou trabalhista (quando os serviccedilos tiverem sido prestados apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia)

Nesse contexto vejamos a redaccedilatildeo do art 188 do CTN

Art 188 Satildeo extraconcursais os creacuteditos tributaacuterios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto podemos dizer que os creacuteditos tributaacuterios extraconcursais preferem aos creacuteditos tributaacuterios natildeo extraconcursais cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falecircncia Recomendo a leitura do art 84 da Lei 111012005 (Lei de Falecircncias)

No que concerne agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo satildeo aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros e que na data da decretaccedilatildeo da falecircncia estavam em poder do devedor falido

Eacute tambeacutem passiacutevel de restituiccedilatildeo os bens vendidos a creacutedito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falecircncia se ainda natildeo alienada O objetivo dessa prioridade eacute proteger aqueles que de boa-feacute vendem a prazo aos devedores desconhecendo a criacutetica situaccedilatildeo financeira destes

Relativamente aos creacuteditos com garantia real haacute que se destacar que preferem ao creacutedito tributaacuterio ateacute o limite de valor do bem gravado com garantia real O ldquovalor do bemrdquo eacute aquele efetivamente arrecadado com a sua venda

Lembre-se de que a oneraccedilatildeo de bens (garantia real por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio desde que natildeo tenham sido reservados bens suficientes para a quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito eacute considerada fraudulenta (CTN art 185) natildeo gozando da preferecircncia estabelecida no CTN

Outro aspecto a ser destacado eacute o art 186 II do CTN o qual afirma que a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho Foi nesse rumo que a Lei 111012005 estipulou como limite o valor de 150 salaacuterios-miacutenimos por credor Destaque-se que esse limite natildeo se aplica aos creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho

Ademais prescreve o art 186 III do CTN que na falecircncia a multa tributaacuteria natildeo tem a mesma preferecircncia do creacutedito tributaacuterio preferindo apenas aos creacuteditos subordinados O objetivo eacute que se as

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multas tivessem maior prioridade muitos credores deixariam de receber seus creacuteditos havendo verdadeira puniccedilatildeo aos credores pela infraccedilatildeo cometida pelos devedores (afinal quem fez surgir a penalidade foram estes)

Vamos resumir a classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia

ORDEM CREacuteDITOS OBSERVACcedilOtildeES

1ordm Importacircncias Passiacuteveis de Restituiccedilatildeo Adiant de contrato de cacircmbio

2ordm Creacuteditos Extraconcursais Podem ser tributaacuterios ou natildeo

3ordm Creacuteditos derivados da legislaccedilatildeo do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho

Limite p creacuted Leg Trab 150 salaacuterios-

miacutenimos

4ordm Creacuteditos com garantia real Ateacute o limite do bem

gravado

5ordm Creacuteditos tributaacuterios seja qual for sua natureza ou tempo de constituiccedilatildeo

As multas natildeo se incluem nessa

classe

6ordm Creacuteditos com privileacutegio especial -

7ordm Creacuteditos com privileacutegio geral -

8ordm Creacuteditos quirografaacuterios -

9ordm Multas contratuais penas pecuniaacuterias por

infraccedilatildeo penal ou administrativa inclusive as multas tributaacuterias

-

10ordm Creacuteditos subordinados -

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios do creacutedito tributaacuterio a primeira atitude a ser tomada eacute verificar se a questatildeo menciona ldquoprocesso de falecircnciardquo situaccedilatildeo em que vocecirc deveraacute utilizar as regras especiacuteficas do par uacutenico do art 186 do CTN Caso contraacuterio utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo

162 ndash Autonomia da execuccedilatildeo fiscal

Este toacutepico na realidade trata especificamente de processo tributaacuterio ou seja a maneira como deve ser feita a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

Quando se instaura processo de cobranccedila coletiva como na falecircncia concordata ou inventaacuterio os credores devem se habilitar no respectivo juiacutezo

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para receberem seus creacuteditos Natildeo eacute possiacutevel portanto ajuizar accedilatildeo individual em tais casos Essa eacute a regra para todos com exceccedilatildeo do Fisco

Veja o que diz o caput do art 187 do CTN

Art 187 A cobranccedila judicial do creacutedito tributaacuterio natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concordata inventaacuterio ou arrolamento (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto a execuccedilatildeo fiscal natildeo eacute obrigatoriamente habilitada no juiacutezo universal (onde estatildeo os demais credores) No entanto nada impede que a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio seja feita juntamente aos demais credores

A accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal natildeo estaacute sujeita ao concurso de credores

Neste ponto pode suscitar algumas duacutevidas como a seguinte se o creacutedito tributaacuterio natildeo possui prioridade absoluta (sobre todos os demais) seraacute respeitada a preferecircncia dos demais creacuteditos (como os trabalhistas por exemplo) se a accedilatildeo eacute ajuizada individualmente

Sim seraacute Se houver por exemplo penhora de bem na accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal o montante arrecadado com a alienaccedilatildeo do referido bem deve ser remetido ao juiacutezo falimentar (onde estatildeo os demais credores) para que seja distribuiacutedo conforme a ordem

Destaque-se que na hipoacutetese da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio ser feita no juiacutezo universal se houver contestaccedilatildeo do devedor acerca da legitimidade do creacutedito tributaacuterio natildeo compete ao juiz da falecircncia decidir sobre o assunto Neste caso a controveacutersia deveraacute ser remetida ao juiacutezo competente

Art 188 - ()

sect 1ordm Contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz remeteraacute as partes ao processo competente mandando reservar bens suficientes agrave extinccedilatildeo total do creacutedito e seus acrescidos se a massa natildeo puder efetuar a garantia da instacircncia por outra forma ouvido quanto agrave natureza e valor dos bens reservados o representante da Fazenda Puacuteblica interessada

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Por fim destaque-se que as mesmas regras previstas no art 188 satildeo aplicaacuteveis aos processos de concordada conforme preceitua o sect 2ordm do art 188 do CTN Embora natildeo tenha aplicaccedilatildeo praacutetica o dispositivo deve estar sempre na memoacuteria dos candidatos que se preparam para provas de Direito Tributaacuterio

163 ndash O creacutedito tributaacuterio nos processos de inventaacuterio e arrolamento e na liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria

No que se refere aos processos de inventaacuterio ou arrolamento o art 189 do CTN estabelece o seguinte

Art 189 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer creacuteditos habilitados em inventaacuterio ou arrolamento ou a outros encargos do monte os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espoacutelio exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento

Dessa forma os creacuteditos tributaacuterios exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento satildeo pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte

Observaccedilatildeo Encargo do monte satildeo as diacutevidas deixadas pelo de cujus

Da mesma forma como ocorre no juiacutezo falimentar no processo de inventaacuterio ou arrolamento se for contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz deve remeter as partes ao processo competente adotando os mesmos procedimentos previstos no sect 1ordm do art 188 (CTN art 189 par uacutenico)

Semelhantemente nos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros creacuteditos Vejamos o que diz o art 190 do CTN

Art 190 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo de pessoas juriacutedicas de direito privado em liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria exigiacuteveis no decurso da liquidaccedilatildeo

Observaccedilatildeo A liquidaccedilatildeo consiste no levantamento do patrimocircnio da sociedade realizando (venda) o ativo e pagando o passivo Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade apoacutes decisatildeo societaacuteria

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio em processo de inventaacuterio ou arrolamento ou mesmo em processo

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de liquidaccedilatildeo lembre-se que o creacutedito tributaacuterio prefere a quaisquer outros

164 ndash Concurso de preferecircncia entre as Fazendas Puacuteblicas

Vimos que o creacutedito tributaacuterio natildeo se sujeite ao concurso de credores ou seja eacute possiacutevel que a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal tramite individualmente Contudo o CTN prevecirc o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico quando mais de uma for credora

Art 187 - ()

Paraacutegrafo uacutenico O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios conjuntamente e proacute rata

III - Municiacutepios conjuntamente e proacute rata

Isso significa que ao realizar o pagamento dos creacuteditos segue-se a ordem que aprendemos partindo-se da primeira classe em direccedilatildeo agraves demais assim que for esgotado o creacutedito daquela

Ao chegar a vez do creacutedito tributaacuterio deve-se analisar o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Primeiramente procede-se ao pagamento dos creacuteditos da Uniatildeo Somente satildeo pagos os creacuteditos tributaacuterios dos Estados e DF se for possiacutevel quitar todos os de competecircncia da Uniatildeo O mesmo raciociacutenio se aplica aos creacuteditos tributaacuterios dos Municiacutepios

Se porventura o montante a ser distribuiacutedo natildeo for suficiente para quitar os creacuteditos dos vaacuterios Estados interessados (ou Municiacutepios) deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos creacuteditos de cada ente federativo

Vamos exemplificar

Imagine que em um processo de falecircncia todos os credores com preferecircncia sobre o creacutedito tributaacuterio jaacute tenham sido pagos cabendo ao Fisco o recebimento de seus creacuteditos de natureza tributaacuteria

O montante a ser distribuiacutedo eacute de R$ 20000000

O valor dos creacuteditos tributaacuterios de cada ente federativo satildeo os seguintes

Uniatildeo R$ 10000000

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Estado de Minas Gerais R$ 40000000 Estado de Satildeo Paulo R$ 60000000 Municiacutepio de Belo Horizonte R$ 10000000

Fazendo os caacutelculos conforme explicado acima

ENTE FEDERATIVO CREacuteDITO TRIBUT VALOR PAGO PROPORCcedilAtildeO Uniatildeo R$ 10000000 R$ 10000000 -

Minas Gerais R$ 40000000 R$ 4000000 40 Satildeo Paulo R$ 60000000 R$ 6000000 60

Belo Horizonte R$ 10000000 - -

Veja que a Uniatildeo recebeu os seus creacuteditos tributaacuterios integralmente o que natildeo ocorreu com os Estados pois o valor dos creacuteditos superou o montante a ser distribuiacutedo Sendo assim foi feito rateio proporcionalmente ao valor total de cada Estado quando comparado agrave soma total dos creacuteditos tributaacuterios estaduais

Com relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Belo Horizonte nada foi pago jaacute que o montante se esgotou O mesmo se poderia dizer em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos que deveriam ser pagos apoacutes o creacutedito tributaacuterio como os creacuteditos com privileacutegio especial por exemplo

Cumpre destacar para finalizar o assunto que a Lei 68301980 equiparou aos entes federados suas respectivas autarquias conforme se demonstra na redaccedilatildeo do art 29

Art 29 - A cobranccedila judicial da Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia concordata liquidaccedilatildeo inventaacuterio ou arrolamento

Paraacutegrafo Uacutenico - O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo e suas autarquias

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

III - Municiacutepios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

Observe que no inciso I natildeo se fala em rateio O que isso significa Em todos os casos em que houver creacuteditos do ente e da respectiva autarquia primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo para posteriormente realizar o pagamento da autarquia

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Questatildeo 01 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

A falecircncia da sociedade XYZ Ltda foi decretada em 562014 Nessa data a pessoa juriacutedica jaacute possuiacutea dois imoacuteveis hipotecados para garantia de diacutevidas diversas A Uniatildeo tem creacuteditos tributaacuterios a receber da sociedade inscritos em diacutevida ativa em abril de 2013 Baseado nos fatos narrados assinale a afirmativa correta A) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre todo e qualquer credor porque o creacutedito tributaacuterio foi inscrito em diacutevida ativa antes da decretaccedilatildeo da falecircncia B) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre os credores com garantia real pois o creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo C) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados D) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor das diacutevidas garantidas pelas hipotecas Comentaacuterio De acordo com o art 186 par uacutenico do CTN na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado Como o creacutedito tributaacuterio natildeo se caracteriza como extraconcursal haja vista natildeo se referir a fatos geradores ocorridos apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia os creacuteditos com garantia real possuem preferecircncia em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio Assim sendo a Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados Gabarito Letra C

Questatildeo 02 ndash FGVII Exame de Ordem Unificado2010

A01113 Delta Ltda teve sua falecircncia decretada em 11012010 Delta possuiacutea um imoacutevel hipotecado ao Banco Junior SA em garantia de diacutevida no valor de R$ 100000000 O imoacutevel estaacute avaliado em R$ 120000000 A Fazenda Puacuteblica Estadual tem creacuteditos a receber de Delta Ltda relacionados ao ICMS natildeo pago de vendas ocorridas em 03012008 Com base no exposto acima assinale a afirmativa correta

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A) A Fazenda tem direito de preferecircncia sobre o credor com garantia real em virtude de seus privileacutegios B) A Fazenda natildeo pode executar o bem em funccedilatildeo de ter havido a quebra da empresa prevalecendo o creacutedito com garanti a real C) A Fazenda tem direito de preferecircncia uma vez que a diacutevida tributaacuteria eacute anterior agrave hipoteca D) A Fazenda respeitaraacute a preferecircncia do credor hipotecaacuterio nos limites do valor do creacutedito garantido pela hipoteca Comentaacuterio O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional estabelece que na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere ao creacutedito com garantia real (hipoteca) no limite do valor do bem gravado Gabarito Letra D

Questatildeo 03 ndash FGVVI Exame de Ordem Unificado2012

Fulano de Arauacutejo proprietaacuterio de um uacutenico imoacutevel em que reside com sua esposa no Municiacutepio do Rio de Janeiro eacute reacuteu em accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal promovida pela Fazenda Puacuteblica Municipal por falta de pagamento do IPTU Tendo em vista as disposiccedilotildees gerais contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional acerca do creacutedito tributaacuterio assinale a alternativa correta A) O imoacutevel residencial proacuteprio do casal eacute impenhoraacutevel natildeo devendo responder por qualquer tipo de diacutevida B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo creacutedito de natureza tributaacuteria sem comportar exceccedilotildees C) Bens gravados por ocircnus real ou por claacuteusulas de inalienabilidade natildeo podem ser alcanccedilados para saldar diacutevidas tributaacuterias D) A impenhorabilidade do bem de famiacutelia natildeo eacute oponiacutevel em face da cobranccedila do Imposto Predial Territorial Urbano Comentaacuterio Vimos durante a aula que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV) Portanto no caso hipoteacutetico o imoacutevel do casal pode responder pela diacutevida relativa ao IPTU Gabarito Letra D

Questatildeo 04 ndash FGVIX Exame de Ordem Unificado2012

De acordo com as regras contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional considera-se fraude agrave execuccedilatildeo fiscal A) a alienaccedilatildeo dos direitos reais do patrimocircnio do devedor efetivada a qualquer tempo para terceiro de maacute-feacute B) a alienaccedilatildeo do patrimocircnio do devedor feita apoacutes ciecircncia inequiacutevoca da regular inscriccedilatildeo de creacutedito da Fazenda contra si constituiacutedo

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C) a aquisiccedilatildeo de maacute-feacute por terceiro de parte do patrimocircnio devedor refletindo tal situaccedilatildeo presunccedilatildeo absoluta de fraude D) a alienaccedilatildeo de qualquer parcela do patrimocircnio do devedor mesmo que feita a terceiro de boa-feacute apoacutes notificaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa

Gabarito Letra B

Questatildeo 05 ndash FGVXIV Exame de Ordem Unificado2014

Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica A) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida B) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita C) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita D) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa objeto de impugnaccedilatildeo administrativa oferecida pelo contribuinte

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa Contudo esta regra natildeo se aplica caso o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita

Gabarito Letra B

Questatildeo 06 ndash FGVXVI Exame de Ordem Unificado2015

Uma obrigaccedilatildeo tributaacuteria referente ao Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1ordm de junho de 2012 O deacutebito foi objeto de lanccedilamento em 21 de janeiro de 2014 A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014 A execuccedilatildeo fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e em 02 de marccedilo de 2015 o juiz proferiu despacho citatoacuterio nos autos da execuccedilatildeo fiscal

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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido assinale a opccedilatildeo que indica o marco temporal segundo o CTN caracterizador da fraude agrave execuccedilatildeo fiscal em termos de data de alienaccedilatildeo A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de marccedilo de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Comentaacuterio O marco temporal para caracterizar a fraude agrave execuccedilatildeo fiscal eacute a data de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Se neste momento o devedor tiver alienado os seus bens natildeo reservando bens ou rendas suficientes ao pagamento de toda diacutevida tributaacuteria fica caracterizada a fraude Portanto a data eacute 02 de junho de 2014 Gabarito Letra B

2 ndash ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

A partir do art 194 o CTN cuidou do tema ldquoAdministraccedilatildeo Tributaacuteriardquo Foram estabelecidas algumas regras para nortear os procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos e agentes fazendaacuterios

Conforme foi visto no iniacutecio do nosso curso os tributos satildeo a principal fonte de receita do Estado Eacute por isso que a administraccedilatildeo tributaacuteria eacute em termos simples a sustentaccedilatildeo do Estado conforme estaacute previsto no art 37 XXII da CF88

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Destaque-se que em compatibilidade com a previsatildeo acima no sentido de que as administraccedilotildees tributaacuterias teratildeo recursos prioritaacuterios o art 167 IV da proacutepria CF88 permitiu a excepcional vinculaccedilatildeo da receita dos impostos para realizaccedilatildeo das atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria

Em suma o que nos importa nesse momento eacute saber que o CTN dividiu o tema em trecircs capiacutetulos quais sejam Fiscalizaccedilatildeo Diacutevida Ativa e Certidotildees Negativas

Vamos estudar cada um deles a partir de agora

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21 - Fiscalizaccedilatildeo

O capiacutetulo que trata da fiscalizaccedilatildeo diz respeito aos poderes e deveres das autoridades administrativas Tambeacutem trata das restriccedilotildees quanto agrave divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo econocircmica dos contribuintes

211 ndash Poderes das autoridades administrativas

Em primeiro lugar cabe relembrar que o CTN eacute uma norma geral em mateacuteria tributaacuteria Por conseguinte haacute outras regras atinentes agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria previstas em leis ordinaacuterias de cada ente federativo

Sendo assim em cada esfera podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas Tais normas podem ser tanto em caraacuteter geral aplicando-se agrave fiscalizaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia do ente ou em caraacuteter especial aplicando-se a um tributo especificamente

Vejamos o que estabelece o art 194 do CTN

Art 194 A legislaccedilatildeo tributaacuteria observado o disposto nesta Lei regularaacute em caraacuteter geral ou especificamente em funccedilatildeo da natureza do tributo de que se tratar a competecircncia e os poderes das autoridades administrativas em mateacuteria de fiscalizaccedilatildeo da sua aplicaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A legislaccedilatildeo a que se refere este artigo aplica-se agraves pessoas naturais ou juriacutedicas contribuintes ou natildeo inclusive agraves que gozem de imunidade tributaacuteria ou de isenccedilatildeo de caraacuteter pessoal

Neste ponto eacute muito importante que o aluno perceba que ainda que o contribuinte esteja imune ou isento deve ser fiscalizado Isso ocorre porque a imunidade e a isenccedilatildeo exoneram o contribuinte da obrigaccedilatildeo de pagar mas natildeo da possibilidade de vir a ser fiscalizado

Ademais haacute casos de imunidade ou isenccedilatildeo em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos e soacute haacute um meio de verificar se estatildeo sendo realmente cumpridos fiscalizaccedilatildeo

Nesse rumo o art 195 dispotildee sobre os poderes das autoridades fiscais

Art 195 Para os efeitos da legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo tecircm aplicaccedilatildeo quaisquer disposiccedilotildees legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros arquivos documentos papeacuteis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigaccedilatildeo destes de exibi-los

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Sendo assim as autoridades fiscais tecircm o direito de examinar os livros arquivos e documentos do sujeito passivo e este tem o dever de exibi-los ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal Eacute claro que a fiscalizaccedilatildeo deve se limitar ao objeto da investigaccedilatildeo conforme se extrai do entendimento sumulado do STF

Suacutemula STF 439 - Estatildeo sujeitos a fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigaccedilatildeo

Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estatildeo submetidos agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria O que isso quer dizer Ora ateacute mesmo aqueles livros que natildeo satildeo de escrituraccedilatildeo obrigatoacuteria (natildeo constituem obrigaccedilotildees acessoacuterias) submetem-se ao exame do Fisco

Relativamente aos livros obrigatoacuterios de escrituraccedilatildeo comercial e fiscal e aos comprovantes dos lanccedilamentos neles efetuados o par uacutenico do art 195 do CTN assevera que devem ser conservados ateacute que ocorra a prescriccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees a que se refiram

Tenha muito cuidado em relaccedilatildeo a esse dispositivo O legislador natildeo previu um prazo fixo (5 anos por exemplo) ateacute porque o prazo prescricional como foi visto no nosso curso estaacute submetido agrave interrupccedilatildeo hipoacutetese em que eacute reiniciado Sendo assim o prazo para ocorrer a prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pode ser bastante superior aos 5 anos

Conservaccedilatildeo de livros obrigatoacuterios e comprovantes de lanccedilamentos = ateacute ocorrer prescriccedilatildeo

A autoridade fiscal ainda tem a prerrogativa de requisitar informaccedilotildees a terceiros no interesse da fiscalizaccedilatildeo conforme se expotildee a seguir

Art 197 Mediante intimaccedilatildeo escrita satildeo obrigados a prestar agrave autoridade administrativa todas as informaccedilotildees de que disponham com relaccedilatildeo aos bens negoacutecios ou atividades de terceiros

I - os tabeliatildees escrivatildees e demais serventuaacuterios de ofiacutecio

II - os bancos casas bancaacuterias Caixas Econocircmicas e demais instituiccedilotildees financeiras

III - as empresas de administraccedilatildeo de bens

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IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais

V - os inventariantes

VI - os siacutendicos comissaacuterios e liquidataacuterios

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razatildeo de seu cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A obrigaccedilatildeo prevista neste artigo natildeo abrange a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razatildeo de cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Deve ficar claro que natildeo satildeo apenas as pessoas listadas no art 197 do CTN que estatildeo obrigadas a prestar informaccedilotildees ao Fisco Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe O objetivo eacute abranger todas as pessoas que de alguma forma possam ter conhecimento de informaccedilotildees necessaacuterias agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo

A lista prevista no CTN de pessoas obrigadas a prestar informaccedilotildees sobre bens negoacutecios ou atividades de terceiros natildeo eacute taxativa Lei ordinaacuteria pode estendecirc-la

As pessoas jaacute citadas nos incisos I a VI do art 197 do CTN natildeo dependem de lei ordinaacuteria para estarem obrigadas a prestar informaccedilotildees por jaacute se encontrar expresso no proacuteprio CTN

Fica ressalvado no entanto os casos em que a lei reguladora da profissatildeo determine o dever de sigilo Por exemplo se o advogado impedido de prestar informaccedilotildees relativas aos seus clientes em decorrecircncia da lei regulamentadora da sua profissatildeo natildeo fica obrigado a fornececirc-las diante da intimaccedilatildeo recebida

Destaque-se que a autoridade administrativa tambeacutem possui o poder de requisitar (e natildeo apenas solicitar) o auxiacutelio da forccedila puacuteblica ou seja das autoridades policiais quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo de medida prevista na legislaccedilatildeo aduaneira conforme prevecirc o art 200 do CTN

Art 200 As autoridades administrativas federais poderatildeo requisitar o auxiacutelio da forccedila puacuteblica federal estadual ou municipal e reciprocamente

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quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo decirc medida prevista na legislaccedilatildeo tributaacuteria ainda que natildeo se configure fato definido em lei como crime ou contravenccedilatildeo

Outro detalhe previsto no art 200 do CTN eacute o fato de a autoridade fiscal poder requisitar a forccedila puacuteblica vinculada a outro ente federado Por exemplo o Auditor-Fiscal da Receita Federal embora esteja vinculado agrave Uniatildeo pode requisitar a Poliacutecia Militar oacutergatildeo vinculado a determinado estado-membro

Observaccedilatildeo Lembre-se de que a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus servidores fiscais tecircm dentro de suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da lei (CF88 art 37 XVIII)

Entretanto cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre eacute possiacutevel jaacute que devem ser levadas em consideraccedilatildeo as garantias individuais previstas no art 5ordm XI da CF88 (inviolabilidade domiciliar)

Citamos abaixo as palavras do ilustre Leandro Paulsen a respeito desse assunto (grifamos)

O STF tem entendido que inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos os agentes fiscais soacute podem ingressar em escritoacuterio de empresa quando autorizados (pelo proprietaacuterio gerente ou preposto) Em caso de recusa natildeo podem os agentes simplesmente requerer auxiacutelio de forccedila policial eis que forte na garantia de inviolabilidade do domiciacutelio oponiacutevel tambeacutem ao Fisco a medida dependeraacute de autorizaccedilatildeo judicial (PAULSEN Leandro Direito tributaacuterio Constituiccedilatildeo e Coacutedigo Tributaacuterio agrave luz da doutrina e da jurisprudecircncia 16 Ed Paacuteg 1391)

A autoridade responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo eacute sempre a fiscal e natildeo a policial

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212 ndash Deveres das autoridades administrativas

2121 ndash Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

No que se refere agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo o CTN previu prerrogativas agrave autoridade administrativa como tambeacutem estabeleceu alguns deveres O primeiro deles eacute o dever de lavrar o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

Vamos ver o que estaacute previsto no art 196 do CTN

Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo lavraraacute os termos necessaacuterios para que se documente o iniacutecio do procedimento na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel que fixaraacute prazo maacuteximo para a conclusatildeo daquelas

Paraacutegrafo uacutenico Os termos a que se refere este artigo seratildeo lavrados sempre que possiacutevel em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregaraacute agrave pessoa sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo coacutepia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo

Basicamente o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo possui trecircs efeitos relevantes determina a data inicial para contagem do prazo maacuteximo para conclusatildeo das diligecircncias antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo

O Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo estabelece a data em que a atividade fiscalizatoacuteria teve iniacutecio Com isso eacute possiacutevel fixar o prazo maacuteximo para a conclusatildeo das diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo

Ademais noacutes aprendemos que a regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado correto

Vimos tambeacutem que se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerciacutecio seguinte houver a notificaccedilatildeo do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo antecipa-se o iniacutecio da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo) Este eacute portanto o segundo efeito da lavratura do referido termo

Responda-me entatildeo sempre haacute antecipaccedilatildeo do prazo de contagem do prazo decadencial Natildeo Se o procedimento de fiscalizaccedilatildeo for iniciado apoacutes o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave data do fato gerador o prazo decadencial jaacute teria iniciado o seu curso natildeo havendo qualquer impacto na sua contagem

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Se a notificaccedilatildeo do iniacutecio de procedimento fiscal ocorrer apoacutes o ldquoprimeiro dia do exerciacutecio seguinterdquo natildeo haveraacute impacto sobre o curso do prazo decadencial

O terceiro efeito estaacute relacionado ao estudo da responsabilidade tributaacuteria Vocecirc se lembra quando estudamos a denuacutencia espontacircnea Naquele momento foi dito que o sujeito passivo soacute fica livre das penalidades se agir espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim lavrado o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo o sujeito passivo perde o direito agrave denuacutencia espontacircnea tornando-se responsaacutevel pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabiacuteveis

Vamos esquematizar

Em relaccedilatildeo agraves formalidades do termo ora estudado o par uacutenico do art 196 estabelece que sempre que possiacutevel deve ser lavrado em algum dos livros obrigatoacuterios da pessoa fiscalizada Se tal medida natildeo se fizer possiacutevel lavra-se o termo em papel separado entregando coacutepia autenticada ao sujeito passivo

2122 ndash O dever de sigilo por parte da autoridade administrativa

No exerciacutecio da atividade de fiscalizaccedilatildeo a autoridade administrativa obteacutem as informaccedilotildees necessaacuterias para efetuar o lanccedilamento tributaacuterio A maioria dessas informaccedilotildees estaacute relacionada agrave situaccedilatildeo econocircmica do sujeito passivo motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantecirc-las em sigilo Trata-se do sigilo fiscal

Se natildeo houvesse tal sigilo uma empresa em crise financeira por exemplo teria sua situaccedilatildeo ainda mais agravada agrave medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condiccedilotildees financeiras

Vejamos o que diz o caput do art 198 do CTN

Art 198 Sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo criminal eacute vedada a divulgaccedilatildeo por parte da Fazenda Puacuteblica ou de seus servidores

TERMO DE INIacuteCIO DE

FISCALIZACcedilAtildeO

Fixa data inicial para contagem de prazo maacuteximo

Antecipa a contagem do prazo decadencial

Afasta espontaneidade do sujeito passivo

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de informaccedilatildeo obtida em razatildeo do ofiacutecio sobre a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negoacutecios ou atividades

Observaccedilatildeo Pela redaccedilatildeo do art 198 natildeo se proiacutebe a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees cadastrais mas sim daquelas que retratem a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira e a natureza e o estado de seus negoacutecios

Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que embora seja mantido o sigilo das informaccedilotildees eacute possiacutevel transferi-las a outros oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio ou da proacutepria administraccedilatildeo puacuteblica

Art 198 - ()

sect 1o Excetuam-se do disposto neste artigo aleacutem dos casos previstos no art 199 os seguintes (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash requisiccedilatildeo de autoridade judiciaacuteria no interesse da justiccedila (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash solicitaccedilotildees de autoridade administrativa no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que seja comprovada a instauraccedilatildeo regular de processo administrativo no oacutergatildeo ou na entidade respectiva com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaccedilatildeo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Desse modo o juiz pode requisitar as informaccedilotildees de que o Fisco dispotildee para instruir processos judiciais sejam eles de natureza civil ou penal A requisiccedilatildeo eacute feita no interesse da justiccedila

Destaque-se que as Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPIs) tambeacutem podem solicitar informaccedilotildees ao Fisco jaacute que a CF88 conferiu agravequelas poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais (CF88 art 58 sect 3ordm)

No que se refere agraves solicitaccedilotildees administrativas a transferecircncia das informaccedilotildees eacute mais restrita jaacute que se exige no momento da solicitaccedilatildeo processo administrativo regularmente instaurado no acircmbito do oacutergatildeo ou entidade solicitante com o objetivo de investigar sujeito passivo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa

Vale ressaltar que sempre deve ser considerado os procedimentos previstos no sect 2ordm do art 198

Art 198 - ()

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sect 2o O intercacircmbio de informaccedilatildeo sigilosa no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica seraacute realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega seraacute feita pessoalmente agrave autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferecircncia e assegure a preservaccedilatildeo do sigilo (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Pela redaccedilatildeo do dispositivo percebe-se que o objetivo eacute sempre preservar o sigilo fiscal Por isso lembre-se que as requisiccedilotildees promovidas pelo Judiciaacuterio e as solicitaccedilotildees administrativas natildeo autorizam a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees mas apenas o seu uso no interesse da justiccedila ou da Administraccedilatildeo Puacuteblica respectivamente

ldquoProfessor existe alguma exceccedilatildeo em que se permite a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildeesrdquo

Sim Vamos ver o que prevecirc o sect 3ordm do art 198

Art 198 - ()

sect 3o Natildeo eacute vedada a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash representaccedilotildees fiscais para fins penais (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

III ndash parcelamento ou moratoacuteria (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Observaccedilatildeo Vamos gravar essas trecircs hipoacuteteses Representaccedilotildees fiscais para fins penais (RE) parcelamento ou moratoacuteria (PAR) e inscriccedilotildees em diacutevida ativa (IN) = REPARIN

Em primeiro lugar vocecirc deve estar se perguntando o que vem a ser a representaccedilatildeo fiscal para fins penais

Se um sujeito passivo pratica iliacutecito administrativo fica sujeito ao lanccedilamento da respectiva multa ou da aplicaccedilatildeo de outra penalidade como a pena de perdimento de mercadorias por exemplo

Em se tratando de atos que configurem iliacutecito penal cabe ao Poder Judiciaacuterio a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel Sendo assim a autoridade fiscal

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deve representar agrave autoridade competente para propor a accedilatildeo penal ou seja o representante do Ministeacuterio Puacuteblico

Observaccedilatildeo O representante do Ministeacuterio Puacuteblico eacute o titular exclusivo para propor a accedilatildeo penal puacuteblica

Portanto a representaccedilatildeo fiscal para fins penais se trata de uma representaccedilatildeo elaborada pela autoridade fiscal com intuito de responsabilizar o infrator penalmente isto eacute com fins penais

Cabe ressaltar que nos crimes contra a ordem tributaacuteria (Lei 81371990 arts 1ordm e 2ordm) crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 168-A) e crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 337-A) a configuraccedilatildeo do crime estaacute condicionada agrave existecircncia do creacutedito tributaacuterio Se natildeo haacute creacutedito tributaacuterio natildeo haacute crime

O grande problema eacute que com o lanccedilamento o creacutedito tributaacuterio estaacute constituiacutedo mas natildeo definitivamente constituiacutedo pois pode ser impugnado pelo sujeito passivo Estaacute lembrado

Sendo assim soacute temos certeza da existecircncia do creacutedito tributaacuterio quando este estiver definitivamente constituiacutedo isto eacute apoacutes proferida a decisatildeo final na esfera administrativa Portanto eacute somente a partir de entatildeo que pode ser formulada a representaccedilatildeo fiscal para fins penais (RFFP) a ser encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico

Nessa linha eacute vaacutelido citar o art 83 da Lei 94301996

Art 83 A representaccedilatildeo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaacuteria previstos nos arts 1o e 2o da Lei no 8137 de 27 de dezembro de 1990 e aos crimes contra a Previdecircncia Social previstos nos arts 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal) seraacute encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico depois de proferida a decisatildeo final na esfera administrativa sobre a exigecircncia fiscal do creacutedito tributaacuterio correspondente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12350 de 2010)

Demonstrando entendimento nessa mesma linha o STF editou a seguinte suacutemula vinculante

Suacutemula Vinculante 24 ndash Natildeo se tipifica crime material contra a ordem tributaacuteria previsto no art 1ordm incisos I a IV da Lei nordm 813790 antes do lanccedilamento definitivo do tributo

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Saiba que apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o MP pode oferecer a denuacutencia (propor a accedilatildeo penal) independentemente do recebimento da RFFP

Somente com a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio eacute que se configura os crimes acima estudados

O MP natildeo depende de RFFP para oferecer a denuacutencia

Deve-se destacar tambeacutem que em casos excepcionais o STF (HC 95443SC) permite a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal quando for imprescindiacutevel para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo

Aleacutem da RFFP a Fazenda Puacuteblica tambeacutem natildeo estaacute proibida de divulgar as informaccedilotildees relativas agraves inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica bem como em relaccedilatildeo ao deferimento do parcelamento e da moratoacuteria

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o marco para a caracterizaccedilatildeo da alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185) eacute a regular inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa

Antes de finalizarmos o estudo dos deveres das autoridades administrativas natildeo podemos nos esquecer do importante art 199 do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 199 A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo e as dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios prestar-se-atildeo mutuamente assistecircncia para a fiscalizaccedilatildeo dos tributos respectivos e permuta de informaccedilotildees na forma estabelecida em caraacuteter geral ou especiacutefico por lei ou convecircnio

Paraacutegrafo uacutenico A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo na forma estabelecida em tratados acordos ou convecircnios poderaacute permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo de tributos (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

O fato de cada ente federativo dispor de um banco de dados proacuteprio em funccedilatildeo das caracteriacutesticas peculiares dos tributos de sua competecircncia torna-se muito proveitoso o compartilhamento de tais informaccedilotildees com os demais entes no sentido de promover uma fiscalizaccedilatildeo mais efetiva

Observaccedilatildeo Trata-se de mais um caso de transferecircncia de informaccedilotildees sigilosas

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Novamente vamos destacar o que foi estabelecido no proacuteprio texto constitucional ao tratar das administraccedilotildees tributaacuterias

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Veja que existe previsatildeo na CF88 para o compartilhamento de cadastros e informaccedilotildees fiscais como tambeacutem haacute previsatildeo no CTN nesse sentido Contudo o compartilhamento de fato soacute ocorre mediante a ediccedilatildeo de lei ou convecircnio Ou seja natildeo eacute autoaplicaacutevel

A possibilidade de permuta de informaccedilotildees prevista no art 199 do CTN eacute norma de eficaacutecia limitada

Do mesmo modo a Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo tambeacutem estaacute autorizada a firmar tratados acordos ou convecircnios com o intuito de permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros sempre no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

22 ndash Diacutevida Ativa

Para entender com clareza o que seraacute visto neste toacutepico eacute importante relembrarmos como ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio Vamos laacute ao ser notificado do lanccedilamento o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lanccedilamento

Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigaccedilatildeo tributaacuteria pagando o tributo contra ele lanccedilado o creacutedito tributaacuterio eacute extinto pelo proacuteprio pagamento (CTN art 156 I)

Se por outro lado o sujeito passivo impugnar o lanccedilamento instaura-se um litiacutegio entre a Fazenda Puacuteblica e o contribuinte ou responsaacutevel em que se discute o creacutedito tributaacuterio Ao final caso a decisatildeo seja desfavoraacutevel ao sujeito passivo mantendo o creacutedito lanccedilado ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

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No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnaccedilatildeo do contribuinte a Administraccedilatildeo Tributaacuteria exerce controle interno de legalidade

Imaginemos ainda que o sujeito passivo notificado do lanccedilamento natildeo toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lanccedilamento Nesse caso tambeacutem haveraacute a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

Nesse sentido estabelece o art 201 do CTN o seguinte

Art 201 Constitui diacutevida ativa tributaacuteria a proveniente de creacutedito dessa natureza regularmente inscrita na reparticcedilatildeo administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisatildeo final proferida em processo regular

Veja entatildeo que a apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio e natildeo havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial que suspenda a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio cabe agrave Fazenda Puacuteblica proceder agrave inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa Em se tratando de tributos de competecircncia da Uniatildeo a inscriccedilatildeo compete agrave Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Eacute de se destacar que embora jaacute possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Puacuteblica (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade do creacutedito tributaacuterio constituiacutedo Podemos dizer ainda que eacute o uacutenico controle de legalidade realizado pela apreciaccedilatildeo criacutetica de profissionais legalmente competentes1 os Procuradores da Fazenda Nacional relativamente aos tributos federais

Nesse sentido acrescentamos as liccedilotildees de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino2

ldquoA inscriccedilatildeo evita a propositura pela Fazenda de execuccedilotildees indevidas resguarda os direitos individuais protege o cidadatildeo faz valer o princiacutepio da reserva legal e da propriedade privada Instituiacuteda a inscriccedilatildeo como controle de legalidade fundamentalmente com essas qualidades apresenta ainda vaacuterias vantagens marginais tais como desonerar o

1 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 534

2 ATALIBA Geraldo GIARDINO Cleber Inscriccedilatildeo de diacutevida ativa ʹ Funccedilatildeo Privativa dos Advogados

Puacuteblicos Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro JulSet de 1982 p 340

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judiciaacuterio de causas temeraacuterias e livrar a administraccedilatildeo de condenaccedilotildees moral e patrimonialmente lesivasrdquo

Mas afinal de contas em que consiste a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Trata-se de inclusatildeo do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes mediante a lavratura de termo no livro da diacutevida ativa do respectivo ente federado Atualmente tal procedimento eacute realizado de forma eletrocircnica

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Como a inscriccedilatildeo ocorre apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o sujeito passivo natildeo possui o direito de ser notificado da inscriccedilatildeo e da extraccedilatildeo da CDA

Estando a diacutevida regularmente inscrita goza de presunccedilatildeo relativa de certeza e liquidez admitindo obviamente prova em contraacuterio por parte do sujeito passivo

Art 204 A diacutevida regularmente inscrita goza da presunccedilatildeo de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preacute-constituiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico A presunccedilatildeo a que se refere este artigo eacute relativa e pode ser ilidida por prova inequiacutevoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

Como exemplo se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo como o IR por exemplo e o sistema da RFB natildeo detectaacute-lo certamente o contribuinte teraacute o seu deacutebito inscrito em diacutevida ativa Tomando ciecircncia do fato pode imediatamente apresentar suas provas inequiacutevocas de que houve o correto pagamento

Destaque-se que o par uacutenico do art 201 do CTN estabelece que a fluecircncia de juros de mora natildeo exclui a liquidez do creacutedito Portanto ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da diacutevida a liquidez (o valor exato) do creacutedito tributaacuterio natildeo deixa de existir pois sempre seraacute possiacutevel calcular o montante devido a tiacutetulo de tributo

O CTN tambeacutem previu os requisitos do termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa

Art 202 O termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa autenticado pela autoridade competente indicaraacute obrigatoriamente

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I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsaacuteveis bem como sempre que possiacutevel o domiciacutelio ou a residecircncia de um e de outros

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

III - a origem e natureza do creacutedito mencionada especificamente a disposiccedilatildeo da lei em que seja fundado

IV - a data em que foi inscrita

V - sendo caso o nuacutemero do processo administrativo de que se originar o creacutedito

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo conteraacute aleacutem dos requisitos deste artigo a indicaccedilatildeo do livro e da folha da inscriccedilatildeo

Observaccedilatildeo Jaacute vi questotildees cobrando tais requisitos Portanto nesse caso eacute muito importante que vocecirc memorize todo o conteuacutedo do art 202 do CTN

Natildeo eacute difiacutecil de decorar tais requisitos Em primeiro lugar deve-se lembrar que eacute mais do que baacutesico que o termo de inscriccedilatildeo contenha a quantidade devida o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem do creacutedito tributaacuterio) Isso eacute baacutesico para que o contribuinte tenha condiccedilotildees de apresentar provas em contraacuterio

Lembre-se tambeacutem que sendo o caso (nem sempre portanto) deve haver o nuacutemero do processo administrativo Em qualquer caso a certidatildeo deveraacute conter a indicaccedilatildeo do livro e da folha de inscriccedilatildeo

Cumpre-nos ressaltar que a omissatildeo ou erro relativamente aos requisitos previstos no art 202 do CTN satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa bem como do respectivo processo de cobranccedila dela decorrente conforme se expotildee abaixo

Art 203 A omissatildeo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (202) ou o erro a eles relativo satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo e do processo de cobranccedila dela decorrente mas a nulidade poderaacute ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia mediante substituiccedilatildeo da certidatildeo nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderaacute versar sobre a parte modificada

Contudo o STF (AI-AgR 81681MG) entende que ldquohaacute de atentar-se para a substacircncia e natildeo para os defeitos formais que natildeo comprometem o essencial do documento tributaacuteriordquo

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Havendo erros ou omissatildeo dos requisitos estabelecidos seraacute nula a inscriccedilatildeo e o processo de cobranccedila dela decorrente No entanto a nulidade pode ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia substituindo-se a certidatildeo nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa que somente versaraacute sobre a parte modificada

A fim de que seja possiacutevel entender o que viria a ser a ldquodecisatildeo de primeira instacircnciardquo vamos estudar em termos simples a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa a Fazenda Puacuteblica pode ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Admitida a accedilatildeo o juiz realiza o despacho que ordena a citaccedilatildeo do devedor para pagar o valor devido (tributo juros e multa de mora e os encargos indicados na CDA) ou garantir a execuccedilatildeo mediante depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou indicaccedilatildeo de bens agrave penhora

Observaccedilatildeo Lembre-se de que o despacho do juiz que ordenar citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional

Se o sujeito passivo reconhece a diacutevida ele realiza o pagamento integral Caso contraacuterio pode garantir a execuccedilatildeo podendo-se defender mediante interposiccedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo Ateacute que o juiz julgue em primeira instacircncia os embargos interpostos a Fazenda pode substituir a CDA nula

Opa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade sobre o creacutedito tributaacuterio no acircmbito administrativo Contudo eacute possiacutevel alterar a CDA ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia

23 ndash Certidotildees Negativas

As certidotildees negativas de deacutebitos (CND) satildeo o documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebito de determinado contribuinte de determinado tributo ou relativo a determinado periacuteodo Trata-se entatildeo do documento que comprova a quitaccedilatildeo dos tributos devidos

De acordo com o art 5ordm XXXIV b da CF88 eacute a todos assegurado independentemente do pagamento de taxas a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal Trata-se de imunidade aplicaacutevel agraves taxas

Observe o que diz o art 205 do CTN

Art 205 A lei poderaacute exigir que a prova da quitaccedilatildeo de determinado tributo quando exigiacutevel seja feita por certidatildeo negativa expedida agrave

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vista de requerimento do interessado que contenha todas as informaccedilotildees necessaacuterias agrave identificaccedilatildeo de sua pessoa domiciacutelio fiscal e ramo de negoacutecio ou atividade e indique o periacuteodo a que se refere o pedido

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo negativa seraacute sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e seraacute fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticcedilatildeo

Pela redaccedilatildeo do par uacutenico do art 205 a Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidatildeo negativa requerida pelo sujeito passivo Normalmente a emissatildeo da certidatildeo eacute imediata

O prazo eacute de 10 dias e natildeo 10 dias uacuteteis Grave isso

Devemos nos atentar para o fato de que eacute possiacutevel que o sujeito passivo tenha deacutebitos mas esteja em situaccedilatildeo regular perante o Fisco Eacute o caso por exemplo dos creacuteditos tributaacuterios cuja exigibilidade tenha sido suspensa (CTN art 151)

Em casos como esse expede-se em vez de certidatildeo negativa a certidatildeo positiva com efeitos de negativa Ou seja a certidatildeo eacute positiva pois o sujeito passivo possui deacutebito No entanto a certidatildeo possui efeitos de negativa jaacute que eacute como se fosse esta ou seja o sujeito passivo estaacute em situaccedilatildeo regular

Nessa esteira vamos ver quais as situaccedilotildees que ensejam a expediccedilatildeo de certidatildeo positiva com efeitos de negativa

Art 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidatildeo de que conste a existecircncia de creacuteditos natildeo vencidos em curso de cobranccedila executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Quando os creacuteditos tributaacuterios natildeo estatildeo vencidos Se haacute creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos contra o sujeito passivo mas natildeo se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigaccedilatildeo tributaacuteria (creacuteditos vincendos) este encontra-se em situaccedilatildeo regular

Quando os creacuteditos estejam garantidos por penhora No curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinccedilatildeo total dos creacuteditos o sujeito passivo encontra-se em situaccedilatildeo regular jaacute que o recebimento daqueles estaacute garantido pelos bens penhorados

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Quando os creacuteditos estejam com a exigibilidade suspensa Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Sendo assim o sujeito passivo natildeo deixa de estar em situaccedilatildeo regular

Observaccedilatildeo Para responder questotildees que cobrem esse assunto eacute bom vocecirc estar com as causas de suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio na ldquoponta da liacutenguardquo Lembre-se MORDER e LIMPAR

Sintetizando

231 ndash Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa

Em alguns casos o sujeito passivo estaacute dispensado de apresentar a certidatildeo negativa ou seja natildeo seraacute necessaacuterio fazer prova da quitaccedilatildeo dos tributos

Acompanhe o art 207 do CTN

Art 207 Independentemente de disposiccedilatildeo legal permissiva seraacute dispensada a prova de quitaccedilatildeo de tributos ou o seu suprimento quando se tratar de praacutetica de ato indispensaacutevel para evitar a caducidade de direito respondendo poreacutem todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido juros de mora e penalidades cabiacuteveis exceto as relativas a infraccedilotildees cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Imagine que determinada empresa participante de processo licitatoacuterio tenha que apresentar com urgecircncia os comprovantes de quitaccedilatildeo de tributos Considere ainda que os servidores responsaacuteveis pela emissatildeo da CND estejam em greve Como o sujeito passivo deve proceder para natildeo ser desabilitado

Creacuteditos Vincendos

Creacuteditos garantidos por penhora

Creacuteditos com exigibilidade suspensa

Certidatildeo positiva com efeitos de

negativa

Inexistecircncia de deacutebitos Certidatildeo negativa

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O art 207 do CTN prevecirc que independentemente da existecircncia de lei permissiva o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitaccedilatildeo dos tributos quando se tratar de ato indispensaacutevel para evitar a perda do direito

Eacute errado afirmar que

Nunca se dispensa a apresentaccedilatildeo de CND A dispensa de apresentaccedilatildeo de CND depende de

lei autorizativa de cada ente

Destaque-se que todos os participantes respondem pelo tributo porventura devido bem como os juros de mora e as penalidades cabiacuteveis com exceccedilatildeo daquelas cuja responsabilidade seja pessoal do infrator

Observaccedilatildeo Os contratantes satildeo a pessoa juriacutedica e as pessoas fiacutesicas que atuaram em nome daquela Natildeo se incluem entre os contratantes para fins de responsabilidade as testemunhas e os membros da comissatildeo de licitaccedilatildeo

232 ndash Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro

Se o servidor puacuteblico expede certidatildeo negativa quando na verdade deveria expedir certidatildeo positiva a certidatildeo conteacutem erro contra a Fazenda Puacuteblica Eacute o caso por exemplo daquele servidor que deseja ajudar um amigo alterando as informaccedilotildees para que a certidatildeo negativa seja expedida

Com o objetivo de punir os servidores puacuteblicos responsaacuteveis pela expediccedilatildeo de certidotildees negativas por atuaccedilatildeo dolosa ou fraudulenta o art 208 do CTN estabeleceu a seguinte regra

Art 208 A certidatildeo negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Puacuteblica responsabiliza pessoalmente o funcionaacuterio que a expedir pelo creacutedito tributaacuterio e juros de mora acrescidos

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Repare que o dispositivo prevecirc que o servidor puacuteblico seraacute pessoalmente responsaacutevel pelo creacutedito tributaacuterio (aquele que deixou de constar na certidatildeo ldquonegativardquo expedida) e pelos juros de mora acrescidos Ademais fica o servidor sujeito agraves sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis

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Aleacutem de responder pessoal pelo creacutedito tributaacuterio e pelos juros de mora o servidor pode sofrer responsabilizaccedilatildeo criminal e funcional

Quando estudamos a teoria natildeo devemos ldquobrigarrdquo com a lei jaacute que ela eacute muitas vezes cobrada literalmente Contudo muitos autores questionam a responsabilizaccedilatildeo pessoal do servidor pelo creacutedito tributaacuterio haja vista que dessa forma o contribuinte que se beneficiou da fraude fica dispensado do pagamento dos tributos

Imagine agora que o creacutedito tributaacuterio tenha sido de R$ 100000000 e que a empresa beneficiada seja uma multinacional Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho Seria justo Vamos deixar a discussatildeo para outro momento correto O que nos importa eacute saber como estaacute previsto no CTN

Questatildeo 07 ndash FGVXVII Exame de Ordem Unificado2015

Apoacutes ser intimada da lavratura de um auto de infraccedilatildeo visando agrave cobranccedila da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos uacuteltimos cinco anos a pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda verificou que o tributo natildeo era devido e ofereceu impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo Como iraacute participar de uma licitaccedilatildeo a pessoa juriacutedica em questatildeo iraacute precisar de certidatildeo de regularidade fiscal ndash no caso Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) Na hipoacutetese considerando que o contribuinte natildeo possui outros deacutebitos assinale a afirmativa correta A) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo exclui o creacutedito tributaacuterio sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN B) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo sem o pagamento do creacutedito impede a emissatildeo da CPD-EN C) A pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda somente teraacute direito agrave CPD-EN caso realize o depoacutesito do montante integral D) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN Comentaacuterio

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Alternativa A A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN Alternativa errada Alternativa B A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa C Na realidade natildeo eacute necessaacuterio realizar o depoacutesito do montate integral na via administrativa tendo em vista que a impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa D A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN sendo possiacutevel a emissatildeo da CDP-EN Alternativa correta Gabarito Letra D

Questatildeo 08 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Um empresaacuterio consulta um escritoacuterio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual eacute administrador participar de uma licitaccedilatildeo sendo certo que para tal teraacute que apresentar uma certidatildeo demonstrando a inexistecircncia de deacutebitos fiscais com o governo federal Ele informa que a sociedade foi autuada pelo natildeo recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda natildeo foi apreciada pelo oacutergatildeo competente Considerando apenas os dados apresentados afirmar que a sociedade A) natildeo poderaacute participar da licitaccedilatildeo pela existecircncia de creacutedito tributaacuterio vencido e natildeo pago B) poderaacute participar da licitaccedilatildeo pois o creacutedito tributaacuterio estaacute com a exigibilidade suspensa C) poderaacute participar da licitaccedilatildeo somente apoacutes a defesa administrativa ser analisada D) somente poderaacute participar da licitaccedilatildeo se depositar o valor do creacutedito tributaacuterio Comentaacuterio O fato de o creacutedito tributaacuterio estar com sua exigibilidade suspensa (pendecircncia de decisatildeo administrativa relativa ao recurso interposto pelo sujeito passivo) enseja a emissatildeo de certidatildeo positiva com efeito de negativa o que natildeo impede o empresaacuterio de participar da referida licitaccedilatildeo Gabarito Letra B

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3 ndash SIMPLES NACIONAL

Em relaccedilatildeo ao Simples Nacional eu tenho uma boa notiacutecia para vocecirc este assunto soacute caiu uma vez nas provas da OAB Fizemos uma anaacutelise das questotildees anteriores sobre o tema e vamos trabalhar em cima do que eacute importante e mais provaacutevel de ser cobrado em prova

Natildeo faz muito sentido ficarmos nos aprofundando em detalhes que tecircm poucas chances de serem cobrados na sua prova A minha dica eacute que vocecirc foque em outros pontos mais importantes da mateacuteria como o estudo do creacutedito tributaacuterio por exemplo

Vamos comeccedilar

Em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia cuja essecircncia consiste em tratar desigualmente os desiguais natildeo seria justo que as pequenas empresas ao iniciar suas atividades se submeterem agrave mesma carga tributaacuteria das grandes empresas

O mesmo raciociacutenio se aplica em relaccedilatildeo ao cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias jaacute que natildeo se compara a estrutura administrativa de uma multinacional com o boteco do Seu Joatildeo correto

Desse modo existe previsatildeo constitucional (desde a sua promulgaccedilatildeo em 1988) para que se institua tratamento diferenciado agraves microempresas (ME) e agraves empresas de pequeno porte (EPP) em seu art 179 (no capiacutetulo que cuida dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica)

Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei

De acordo com o STF (ADI 1643UF) ldquonatildeo haacute ofensa ao princiacutepio da isonomia tributaacuteria se a lei por motivos extrafiscais imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ()rdquo Percebe-se portanto que o tratamento diferenciado para as ME e EPPs jaacute foi chancelado pelo STF

Vamos sintetizar isso pra fins de prova Guarde assim

Todos os entes federativos dispensaratildeo tratamento diferenciado A lei definiraacute o conceito de ME e EPP Tratamento juriacutedico diferenciado simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

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Palavras-chave simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

O problema eacute que cada ente federativo criou um sistema proacuteprio concedendo tratamento diferenciado agraves MEs e EPPs de forma que natildeo havia qualquer uniformidade nas normas Ou seja a simplificaccedilatildeo acabou se tornando uma ldquobagunccedilardquo

Diante disso o legislador constituinte providenciou alteraccedilatildeo no texto constitucional por intermeacutedio da Emenda Constitucional 422003 incluindo a aliacutenea ldquodrdquo ao art 146 III cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 146 Cabe agrave lei complementar

()

III - estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre

()

d) definiccedilatildeo de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 155 II das contribuiccedilotildees previstas no art 195 I e sectsect 12 e 13 e da contribuiccedilatildeo a que se refere o art 239

Observaccedilatildeo os tributos a que se refere esse dispositivo satildeo os seguintes

ICMS Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Veja que a situaccedilatildeo mudou completamente de figura A partir da EC 4203 cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido agraves MEs e EPPs da mesma forma como o CTN cuidou da decadecircncia e da prescriccedilatildeo por exemplo Isso significa que o objetivo do art 179 da CF88 seraacute cumprido mas teraacute que seguir os paracircmetros definidos na lei complementar

Natildeo satisfeito o legislador ainda acrescentou o par uacutenico ao art 146 no qual estaacute prescrito o seguinte

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Paraacutegrafo uacutenico A lei complementar de que trata o inciso III d tambeacutem poderaacute instituir um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios observado que (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - seraacute opcional para o contribuinte

II - poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees de enquadramento diferenciadas por Estado

III - o recolhimento seraacute unificado e centralizado e a distribuiccedilatildeo da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados seraacute imediata vedada qualquer retenccedilatildeo ou condicionamento

IV - a arrecadaccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo e a cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados adotado cadastro nacional uacutenico de contribuintes

A CF88 incluiu tambeacutem os impostos dos Estados do DF e dos Municiacutepios no Simples Nacional

O Simples Nacional eacute opcional para o contribuinte

A arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados

Agora deve ter ficado bastante simples de entender qual eacute a real intenccedilatildeo do legislador em relaccedilatildeo ao tratamento diferenciado a ser conferido agraves MEs e EPPs

Diante do exposto eacute possiacutevel concluir tambeacutem que o Simples Nacional eacute um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos tributos (federais estaduais e municipais) o que natildeo se confunde com imposto uacutenico

Nessa linha tambeacutem podemos dizer que o objetivo da criaccedilatildeo desse mecanismo eacute reduzir a burocracia e tambeacutem a carga tributaacuteria a que estatildeo sujeitas as empresas menores

A sistemaacutetica do Simples Nacional natildeo se confunde com a cobranccedila de imposto uacutenico

Objetivo do Simples Nacional reduccedilatildeo de burocracia e carga tributaacuteria

Outro aspecto interessante eacute que o legislador tambeacutem acrescentou o art94 no ADCT (ao final da CF88) estabelecendo que a partir do momento

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em que a lei complementar definida no art 146 III d da CF88 entrar em vigor cessaratildeo todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e EPPs Surge entatildeo a eminente Lei Complementar 1232006 jaacute tendo sido modificada diversas vezes a partir de entatildeo

Observaccedilatildeo Com o advento da LC 1232006 o Simples Federal existente ateacute entatildeo pela Lei 93171996 foi extinto com base no art 94 do ADCT surgindo o Simples Nacional Atualmente considere errada qualquer questatildeo que fale na vigecircncia do Simples Federal

O mais interessante eacute que com o que vimos ateacute o momento vocecirc jaacute eacute capaz de acertar mais de 50 das questotildees que versam sobre o Simples Nacional Portanto grave tudo caro aluno(a)

Em suma o Simples Nacional eacute o regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DF e dos Municiacutepios

Embora se trate de um sistema de recolhimento uacutenico a aliacutequota total consiste na soma das aliacutequotas dos respectivos tributos que compotildeem a sistemaacutetica do Simples Nacional Tais aliacutequotas satildeo escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa dentro dos limites por noacutes estudados

Visto os conceitos constitucionais acerca do Simples Nacional passemos ao estudo especiacutefico da LC 1232006

31 ndash Tributaccedilatildeo no Simples Nacional

A opccedilatildeo pelo regime de tributaccedilatildeo do Simples Nacional acarreta para as MEs e EPPs o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos impostos e contribuiccedilotildees

Somente alguns impostos e contribuiccedilotildees estatildeo incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Natildeo se inclui nesse regime as demais espeacutecies tributaacuterias

Eacute importante salientar tambeacutem que muito embora os caacutelculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mecircs (regime de competecircncia) a LC 12306 permite na forma regulamentada pelo Comitecirc Gestor que a empresa opte do caacutelculo pelo regime de caixa considerando as receitas efetivamente recebidas no mecircs

Outro detalhe a ser destacado eacute que em cumprimento ao postulado da isonomia as aliacutequotas satildeo progressivas diretamente em funccedilatildeo do volume de

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receitas Ou seja aqueles que vendem mais possuem incidecircncia mais gravosa

Ademais tambeacutem em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia haacute distinccedilatildeo entre as aliacutequotas conforme a atividade exercida pela empresa

Vamos ver entatildeo quais satildeo os tributos incluiacutedos na sistemaacutetica do Simples Nacional

Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL

IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo

VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei Complementar

VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS

VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS

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Questatildeo 09 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar nordm 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou novo regime de tributaccedilatildeo simplificada abrangendo aleacutem dos impostos e contribuiccedilotildees federais o Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilo Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) bem como o Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISS) Sobre a hipoacutetese assinale a afirmativa correta A) A referida lei eacute inconstitucional pois eacute vedada agrave Uniatildeo instituir benefiacutecio fiscal de tributo de competecircncia dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios B) O regime de tributaccedilatildeo simplificada eacute obrigatoacuterio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar C) A referida lei eacute inconstitucional no que se refere ao ICMS pois institui benefiacutecio fiscal do imposto sem a competente autorizaccedilatildeo por meio de convecircnio do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria ndash CONFAZ D) Segundo a Constituiccedilatildeo Federal a fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais e acessoacuterias do regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo poderaacute ser compartilhada pelos entes da Federaccedilatildeo Comentaacuterio Alternativa A A LC que instituiu o Simples Nacional natildeo eacute inconstitucional porque a proacutepria CF88 incluiu os impostos estaduais e municipais na sistemaacutetica desse regime diferenciado Alternativa errada Alternativa B Vimos durante a aula que o regime do Simples Nacional eacute facultativo e natildeo obrigatoacuterio Alternativa errada Alternativa C Natildeo haacute necessidade de previsatildeo em convecircnio jaacute que a proacutepria CF88 admitiu a inclusatildeo do imposto na sistemaacutetica sem fazer qualquer ressalva quanto a esse aspecto Alternativa errada Alternativa D Estudamos que a arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados Alternativa correta Gabarito Letra D

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4 ndash EXECUCcedilAtildeO FISCAL

221 ndash Noccedilotildees Gerais sobre Execuccedilatildeo Fiscal

O estudo da execuccedilatildeo fiscal toma por base a Lei 68301980 (Lei de Execuccedilatildeo Fiscal ou simplesmente LEF) e subsidiariamente o Coacutedigo de Processo Civil (CPC)

A execuccedilatildeo fiscal eacute accedilatildeo ajuizada pela Fazenda Puacuteblica no acircmbito do Poder Judiciaacuterio com o objetivo de ver satisfeito o seu direito de receber o creacutedito tributaacuterio

Lembre-se de que com o lanccedilamento a diacutevida se torna exigiacutevel mas eacute somente apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa que este se torna exequiacutevel isto eacute passiacutevel de execuccedilatildeo judicial

Cabe destacar tambeacutem que a Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica abrange tanto os creacuteditos tributaacuterios como os natildeo tributaacuterios abrangendo tambeacutem a correccedilatildeo monetaacuteria os juros as multas e os demais encargos legais ou contratuais (LEF art 2ordm sect 2ordm)

A Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute composta apenas de creacuteditos tributaacuterios mas tambeacutem de creacuteditos natildeo tributaacuterios

Sendo assim eacute possiacutevel dizer que qualquer valor cuja cobranccedila seja atribuiacuteda por lei agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e agraves respectivas autarquias seraacute considerado Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (LEF art 2ordm sect 1ordm)

Por conseguinte a execuccedilatildeo fiscal eacute aplicaacutevel para a cobranccedila de qualquer diacutevida titularizada pela Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios seja de natureza tributaacuteria ou natildeo

222 ndash Tiacutetulo executivo

Neste toacutepico iremos repetir com maior riqueza de detalhes alguns conceitos jaacute estudados durante a aula mas que satildeo importantiacutessimos para a nossa prova

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

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Observaccedilatildeo A diferenccedila entre tiacutetulo executivo judicial e extrajudicial estaacute na origem O primeiro se origina do proacuteprio Poder Judiciaacuterio como uma sentenccedila condenatoacuteria proferida no processo civil que reconheccedila a existecircncia de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer entregar coisa ou pagar quantia Jaacute o tiacutetulo executivo extrajudicial tem origem fora do Judiciaacuterio como alguns contratos ou mesmo a CDA

Antes que vocecirc me pergunte a importacircncia do tiacutetulo executivo eacute necessaacuterio que vocecirc saiba que para ajuizar um processo de execuccedilatildeo (cobranccedila do devedor mesmo contra sua vontade) eacute necessaacuterio que se tenha certeza da existecircncia da diacutevida

A certeza eacute presumida quando o credor possui um tiacutetulo legalmente definido como executivo Vamos ver quais satildeo os tiacutetulos aos quais a lei conferiu tal privileacutegio

Segue abaixo o art 585 do CPC

Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais

I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o cheque

II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo devedor

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas

IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal

V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte

VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio

VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de condomiacutenio

IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei

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X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas

XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei

XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva

Caro(a) aluno(a) como estamos tratando de execuccedilatildeo fiscal o que nos importa neste momento eacute estudar o art 784 IX do CPC ou seja a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA)

A CDA eacute tiacutetulo executivo elaborado unilateralmente pelo credor (Fazenda Puacuteblica) sem a participaccedilatildeo do devedor como ocorre os cheques por exemplo (CPC art 784 I)

Sendo assim podemos dizer com base no que foi exposto ateacute o momento que haacute dois requisitos necessaacuterios para promover a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Inadimplemento do devedor Tiacutetulo executivo

Ora se o devedor ainda natildeo se encontra em estado de inadimplecircncia por natildeo ter vencido o prazo por exemplo natildeo haacute que se falar em qualquer razatildeo para ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo Da mesma forma se natildeo haacute tiacutetulo executivo natildeo haacute certeza da existecircncia da diacutevida o que implica a carecircncia da execuccedilatildeo

223 ndash O processo de execuccedilatildeo fiscal (Lei 683080)

Inicialmente eacute importante saber que o processo de execuccedilatildeo se distingue do processo de conhecimento pois naquele natildeo haacute discussatildeo quanto agrave certeza da existecircncia da diacutevida jaacute que a Fazenda Puacuteblica possui um tiacutetulo executivo isto eacute a Certidatildeo de Diacutevida Ativa tiacutetulo este que goza de presunccedilatildeo relativa de certeza (CTN art 204 caput)

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Nesse sentido acrescentamos a seguir as palavras de Francesco Carnelutti3

ldquo[] natildeo nos encontramos mais perante duas partes que reciprocamente disputam entre si a razatildeo e um juiz que busca qual das duas a tenha na verdade e sim perante uma parte que quer ter uma coisa e outra que natildeo quer dar enquanto que o oacutergatildeo do processo retira a esta para ser dada agravequelardquo

O processo de execuccedilatildeo fiscal nunca se inicia de ofiacutecio sendo sempre desencadeado por uma peticcedilatildeo inicial formulada pelo autor da accedilatildeo que no nosso caso especiacutefico eacute a Fazenda Puacuteblica

Art 6ordm - A peticcedilatildeo inicial indicaraacute apenas

I - o Juiz a quem eacute dirigida

II - o pedido e

III - o requerimento para a citaccedilatildeo

sect 1ordm - A peticcedilatildeo inicial seraacute instruiacuteda com a Certidatildeo da Diacutevida Ativa que dela faraacute parte integrante como se estivesse transcrita

sect 2ordm - A peticcedilatildeo inicial e a Certidatildeo de Diacutevida Ativa poderatildeo constituir um uacutenico documento preparado inclusive por processo eletrocircnico

Admitindo a accedilatildeo proposta pela Fazenda Puacuteblica o despacho do juiz ordena que seja feita a citaccedilatildeo do devedor bem como a determina a penhora dos bens deste caso natildeo seja paga a diacutevida nem garantida a execuccedilatildeo

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o despacho do juiz que ordenar a citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal interrompe o curso do prazo prescricional (CTN art 174 I e LEF art 8ordm sect 2ordm) Ou seja o prazo eacute completamente reiniciado apoacutes o despacho citatoacuterio

Explique-se melhor ao ser citado (intimado) o devedor possui o prazo de 05 dias para pagar a diacutevida ou garantir a execuccedilatildeo (LEF art 8deg) caso deseje levar adiante o litiacutegio Se natildeo houver nenhuma dessas providecircncias caberaacute ao Poder Judiciaacuterio proceder agrave penhora dos bens e direitos que integram o patrimocircnio do devedor

3CARNELUTTI Francesco SISTEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL traduccedilatildeo de Hiltomar Martins de Oliveira Satildeo

Paulo 2000 Paacuteg 294

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A citaccedilatildeo ao executado pode ocorrer das seguintes formas por correio por meio do Oficial de Justiccedila ou por edital

Destaque-se que o devedor pode garantir a execuccedilatildeo das seguintes maneiras

Efetuar depoacutesito em dinheiro agrave ordem do Juiacutezo em estabelecimento oficial de creacutedito que assegure atualizaccedilatildeo monetaacuteria

Oferecer fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia Nomear bens agrave penhora observada a ordem do artigo 11 ou Indicar agrave penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda

Puacuteblica

O seguro garantia eacute uma nova modalidade de garantir a execuccedilatildeo fiscal incluiacuteda na LEF pela Lei 130432014 e portanto muito relevante para nossa prova jaacute que eacute bastante recente

A mudanccedila foi importante jaacute que o STJ possuiacutea jurisprudecircncia paciacutefica de que o seguro garantia natildeo servia como garantia da execuccedilatildeo fiscal em virtude da ausecircncia de previsatildeo na LEF

O seguro garantia jaacute era previsto na esfera federal pela Portaria PGFN 1642014 Admitia-se entatildeo antes mesmo da ediccedilatildeo da Lei 130432014 o seguro garantia no acircmbito federal Contudo a inclusatildeo foi relevante pois a partir de agora vale para todas as esferas (federal estadual distrital e municipal)

O executado pode ainda pagar parcela da diacutevida que julgar incontroversa e garantir a execuccedilatildeo do saldo devedor (LEF art 9ordm sect 6ordm)

Sendo assim perceba que a penhora dos bens pode ser oferecida espontaneamente pelo sujeito passivo como tambeacutem pode ser procedida pelo Poder Judiciaacuterio

Nessa esteira garantida a execuccedilatildeo o devedor possui 30 dias para opor embargos agrave execuccedilatildeo fiscal sendo tal prazo contado do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora (LEF art 16 caput) Contudo deve ser ressaltado que natildeo satildeo admissiacuteveis embargos do executado antes de garantida a execuccedilatildeo LEF art 16 sect 1deg)

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No que se refere agrave penhora o entendimento do STJ (REsp 79097SP) eacute o de que se o executado natildeo possui condiccedilotildees de efetuar a penhora no valor integral ou seja se o valor dos bens penhoraacuteveis eacute inferior ao da execuccedilatildeo natildeo tem seu direito aos embargos restringido Observe a forma como decidiu esta Corte

PROCESSUAL - EXECUCcedilAtildeO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE - EMBARGOS A EXECUCcedilAtildeO - POSSIBILIDADE

- Circunstancia de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a Satisfaccedilatildeo integral do credito natildeo retira do devedor a faculdade de Embargar a execuccedilatildeo - aproveitar a penhora apenas para dar curso a execuccedilatildeo sem abrir ao devedor o direito de embargar e praticar odiosa restriccedilatildeo ao Direito de defesa E transformar a execuccedilatildeo em confisco (STJ Primeira Turma REsp 79097SP Rel Min Humberto Gomes de Barros Julgamento em 18031996)

Ainda em relaccedilatildeo agrave penhora o art 15 da Lei 68301980 admite o seguinte

Art 15 Em qualquer fase do processo seraacute deferida pelo Juiz

I - ao executado a substituiccedilatildeo da penhora por depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou seguro garantia e (Inciso com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13043 de 13112014)

II - agrave Fazenda Puacuteblica a substituiccedilatildeo dos bens penhorados por outros independentemente da ordem enumerada no art 11 bem como o reforccedilo da penhora insuficiente

Por fim se o executado natildeo possui quaisquer bens penhoraacuteveis ou ateacute mesmo se o executado natildeo for localizado o art 40 da LEF determina que haja a suspensatildeo da execuccedilatildeo fiscal Nesse caso natildeo correraacute o prazo de prescriccedilatildeo

Suspensa a execuccedilatildeo os autos satildeo remetidos ao representante judicial da Fazenda Puacuteblica O objetivo dessa providecircncia eacute oportunizar ao credor que diligencie no sentido de identificar bens passiacuteveis de penhora

Um ano apoacutes a suspensatildeo do referido processo se natildeo for localizado o devedor ou se natildeo forem encontrados bens passiacuteveis de penhora o Juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos providecircncia que poderaacute ser revertida a qualquer tempo desde que encontrados os bens ou o executado

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Com o arquivamento do processo retoma-se a contagem do prazo prescricional findo o qual o Juiz apoacutes ouvir a Fazenda Puacuteblica poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo intercorrente e decretaacute-la de imediato extinguindo o processo com base no inciso II do art 487 do CPC

Nesse sentido o STJ editou a seguinte suacutemula

Suacutemula STJ 314 ndash Em execuccedilatildeo fiscal natildeo localizados bens penhoraacuteveis suspende-se o processo por um ano findo o qual se inicia o prazo da prescriccedilatildeo quinquenal intercorrente

224 ndash Competecircncia da Execuccedilatildeo Fiscal

Qual seria o juiacutezo competente para julgar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal A competecircncia para julgar a execuccedilatildeo fiscal depende da Fazenda Puacuteblica que for autora da accedilatildeo Assim sendo podemos fazer as seguintes consideraccedilotildees

Se a accedilatildeo for proposta pelos Estados ou Municiacutepios em regra a competecircncia seraacute da Justiccedila Estadual Contudo se a Fazenda Estadual ou Municipal estiver cobrando deacutebito da Uniatildeo suas autarquias fundaccedilotildees ou empresas puacuteblicas a execuccedilatildeo seraacute julgada pela Justiccedila Federal

Se a accedilatildeo for proposta pela Uniatildeo a competecircncia para julgamento seraacute da Justiccedila Federal (CF88 art 109 I)

Se a Uniatildeo suas autarquias e fundaccedilotildees ajuizarem execuccedilatildeo fiscal elas seratildeo sempre processadas e julgadas pela Justiccedila Federal mesmo que o executado more em uma comarca do interior onde natildeo funcione vara da Justiccedila Federal

225 ndash Penhora Online na Execuccedilatildeo Fiscal

A importacircncia da penhora online no acircmbito da execuccedilatildeo fiscal tomou relevacircncia a partir da LC 1182005 que acrescentou o art 185-A e seus paraacutegrafos ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional Senatildeo vejamos

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais

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a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial

sect 1ordm A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-aacute ao valor total exigiacutevel devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite

sect 2ordm Os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo enviaratildeo imediatamente ao juiacutezo a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido

De acordo com o art 185-A do CTN a penhora online soacute poderia ser utilizada apoacutes o esgotamento de todas as diligecircncias na tentativa de encontrar bens suficientes agrave garantia da execuccedilatildeo jaacute que o legislador mencionou que eacute aplicaacutevel quando ldquoo devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e nem forem enconrados bens penhoraacuteveisrdquo

Questatildeo 20 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

Joatildeo foi citado em execuccedilatildeo fiscal para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ldquoIPTUrdquo) relativo ao imoacutevel em que reside e do qual eacute proprietaacuterio Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobranccedila por meio de embargos agrave execuccedilatildeo Tendo em vista a disciplina da Lei no 683080 tais embargos poderatildeo ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido B) da sua citaccedilatildeo C) da data da intimaccedilatildeo da penhora D) da propositura da execuccedilatildeo fiscal Comentaacuterio Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data do depoacutesito da juntada da prova da fianccedila bancaacuteria ou do seguro garantia ou da intimaccedilatildeo da penhora conforme dispotildee o art 16 da Lei 683080 Assim sendo a uacutenica alternativa correta seria a Letra C Gabarito Letra C

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5 ndash ENCERRAMENTO DO CURSO

Caro aluno

Nosso curso se encerra aqui

Eu desejo que todos os seus sonhos se concretizem e que vocecirc venha a alcanccedilar a aprovaccedilatildeo no concorrido Exame de Ordem

Que Deus o abenccediloe

Natildeo deixe de me contar a notiacutecia da sua aprovaccedilatildeo ok

Se vocecirc tiver sugestotildees ou criacuteticas quanto ao nosso curso natildeo deixe de me enviar um email A opiniatildeo do aluno sempre seraacute a nossa prioridade

Prof Faacutebio Dutra Email fabiodutra08gmailcom Facebook httpswwwfacebookcomProfFabioDutra

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6 ndash GABARITO DAS QUESTOtildeES COMENTADAS EM AULA

1 Letra C 5 Letra B 9 Letra D 2 Letra D 6 Letra B 10 Letra C 3 Letra D 7 Letra D - - 4 Letra B 8 Letra B - -

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Cabe destacar que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV)

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis por disposiccedilatildeo legal Natildeo respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas declarados impenhoraacuteveis por ato voluntaacuterio Respondem pelo creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoraacuteveis o art 184 na sua parte inicial afirma tambeacutem que a lei pode determinar privileacutegios especiais sobre determinados bens

Dessa forma com o advento da LC 11805 foi incluiacutedo o art 186 par uacutenico I o qual estabelece que o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere (natildeo tem preferecircncia) sobre os creacuteditos com garantia real nos processos de falecircncia Isso seraacute entendido por completo quando estudarmos os privileacutegios do creacutedito tributaacuterio

Por hora o que deve ser entendido eacute que em processo de falecircncia os creacuteditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio

Portanto por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade os imoacuteveis hipotecados (garantia real) por exemplo nem sempre respondem pelas diacutevidas tributaacuterias pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do creacutedito tributaacuterio

13 ndash Presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo fiscal

Com o intuito de fornecer maior proteccedilatildeo e garantia ao creacutedito tributaacuterio o legislador do CTN estabeleceu um momento a partir do qual se considera fraude agrave execuccedilatildeo fiscal a alienaccedilatildeo de bens pelo devedor quando este natildeo

Natildeo respondem pelo pagamento

do creacutedito tributaacuterio

Bens e rendas absolutamente impenhoraacuteveis pela lei

Bens gravados por garantia real nos processos de falecircncia

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mantiver outros bens suficientes para a quitaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Vejamos o que diz o art 185 do CTN

Art 185 Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa(Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica na hipoacutetese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Observaccedilatildeo Para o ajuizamento de uma accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal eacute necessaacuterio que o creacutedito tributaacuterio tenha sido inscrito em diacutevida ativa Trata-se de tema que ainda seraacute estudado nesta aula

Com base no que foi visto no art 185 o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunccedilatildeo de fraude agrave execuccedilatildeo eacute o da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorre quando natildeo haacute pagamento do creacutedito tributaacuterio dentro do prazo de vencimento Portanto ocorre em momento posterior ao do lanccedilamento e consequentemente do fato gerador

Destaque-se que a presunccedilatildeo prevista no caput do art 185 eacute puramente objetiva ou seja natildeo se considera a intenccedilatildeo do devedor mas unicamente a sua atuaccedilatildeo no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de creacutedito inscrito em diacutevida ativa

Em decorrecircncia do exposto tambeacutem natildeo se admite prova em contraacuterio pelo sujeito passivo Ou seja constatada a situaccedilatildeo prevista em lei haacute presunccedilatildeo absoluta de alienaccedilatildeo fraudulenta Assim entende a doutrina dominante

Entenda-se como momento de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscriccedilatildeo

Sendo assim podemos afirmar que antes da inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa o devedor pode dispor de seus bens sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco

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Aliaacutes conforme mencionado acima ainda que tenha alienado os bens apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita natildeo haacute que se falar em alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185 par uacutenico)

Em siacutentese pode-se dizer que para que fique presumida a alienaccedilatildeo fraudulenta eacute necessaacuterio que ocorram cumulativamente as seguintes situaccedilotildees

Creacutedito tributaacuterio inscrito em diacutevida ativa (apoacutes comunicaccedilatildeo oficial) Alienaccedilatildeo de bens ou seu comeccedilo Natildeo houver reserva de bens ou rendas para quitar o creacutedito inscrito

Observaccedilatildeo Tudo o que foi explicado neste toacutepico se aplica tambeacutem agrave ldquooneraccedilatildeo de bensrdquo Ou seja quando o devedor oferece bens como garantia de outro creacutedito (constitui uma hipoteca por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa e natildeo reserva bens e rendas suficientes para quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito a oneraccedilatildeo tambeacutem eacute considerada fraudulenta

14 ndash Penhora eletrocircnica ou online

No toacutepico anterior noacutes haviacuteamos falado da alienaccedilatildeo fraudulenta que eacute aquela realizada apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito em diacutevida ativa Veja que para ser considerada fraudulenta natildeo eacute necessaacuterio que o devedor jaacute tenha sido executado bastando a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Correto

A penhora online ocorre somente no curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Apenas para se ter uma noccedilatildeo baacutesica admitida a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal proposta pela Fazenda Puacuteblica o devedor eacute citado (comunicado) para pagar a diacutevida tributaacuteria ou nomear bens agrave penhora

Contudo se o devedor natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora e tambeacutem natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis fica o devedor sujeito ao disposto no caput do art 185-A do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 185-A Na hipoacutetese de o devedor tributaacuterio devidamente citado natildeo pagar nem apresentar bens agrave penhora no prazo legal e natildeo forem encontrados bens penhoraacuteveis o juiz determinaraacute a indisponibilidade de seus bens e direitos comunicando a decisatildeo preferencialmente por meio eletrocircnico aos oacutergatildeos e entidades que promovem registros de transferecircncia de bens especialmente ao registro puacuteblico de imoacuteveis e agraves autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e do mercado de capitais a fim de que no acircmbito de suas atribuiccedilotildees faccedilam cumprir a ordem judicial (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

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Requisitos para ocorrer penhora online

Natildeo pagou Natildeo apresentou bens agrave penhora no prazo legal Natildeo foram encontrados bens penhoraacuteveis

Sendo assim o juiz determinaraacute a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo sendo comunicados os oacutergatildeos que promovem registros de transferecircncia de bens (como os departamentos de tracircnsito por exemplo) especialmente o registro puacuteblico de imoacuteveis (cartoacuterio de registro de imoacuteveis) e tambeacutem o Banco Central e a CVM que satildeo as autoridades supervisoras do mercado bancaacuterio e de capitais respectivamente

Observaccedilatildeo Com a indisponibilidade dos bens estes ficam bloqueados (penhorados) agrave disposiccedilatildeo do juiacutezo

Apoacutes o cumprimento da ordem judicial os oacutergatildeos e entidades aos quais se fizer a comunicaccedilatildeo enviaratildeo imediatamente ao juiz a relaccedilatildeo discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN art 185-A sect 1ordm)

Com base nas informaccedilotildees apresentadas o juiz determinaraacute o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor da diacutevida (CTN art 185-A sect 2ordm)

Repare que este toacutepico eacute bem tranquilo referindo-se agrave possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens eletronicamente comunicando a ordem aos oacutergatildeos responsaacuteveis Obviamente o valor que exceder a diacutevida tributaacuteria deve ser imediatamente liberado Veja ainda que o instituto soacute foi previsto no CTN com a ediccedilatildeo da LC 11805 ou seja eacute recente se comparado com o ano da publicaccedilatildeo do CTN (1966)

15 ndash Prova de quitaccedilatildeo dos tributos

O legislador determinou que para a praacutetica de certos atos juriacutedicos eacute necessaacuterio haver a prova de quitaccedilatildeo dos tributos Isso eacute feito por meio da certidatildeo negativa tema a ser visto adiante mas que por hora eacute bom saber que se trata de documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebitos em nome do sujeito passivo

A prova de quitaccedilatildeo dos tributos natildeo deixa de ser uma garantia do creacutedito tributaacuterio tendo em vista que se impotildee o pagamento dos tributos como condiccedilatildeo para os atos que seratildeo descritos a seguir

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Parte da doutrina considera que ao exigir a prova de quitaccedilatildeo dos tributos concede-se ao creacutedito tributaacuterio um sistema adicional de garantias

Em primeiro lugar o art 191 do CTN determinou que para se obter a declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido ao final do processo de falecircncia deve ser comprovada a quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos

Aleacutem disso de acordo com o art 191-A a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial tambeacutem estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de todos os tributos observados os arts 151 205 e 206 do CTN

O art 151 como jaacute estudamos refere-se agrave suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio Estudaremos mais agrave frente que quando um creacutedito tributaacuterio estaacute com sua exigibilidade suspensa eacute possiacutevel a emissatildeo da certidatildeo positiva com efeitos de negativa (art 206) Ou seja embora exista a diacutevida os efeitos da certidatildeo positiva satildeo os mesmos da certidatildeo negativa podendo ser utilizada para a concessatildeo da recuperaccedilatildeo judicial

Jaacute o art 192 do CTN ao tratar dos processos de inventaacuterio ou arrolamento estabelece que nenhuma sentenccedila de partilha (vaacuterios herdeiros) ou adjudicaccedilatildeo (uacutenico herdeiro) seraacute proferida sem prova da quitaccedilatildeo de todos os tributos relativos aos bens do espoacutelio ou agraves suas rendas

Por uacuteltimo o art 193 do CTN proiacutebe que os departamentos da administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ou suas autarquias celebrem contrato ou aceitem proposta em licitaccedilatildeo puacuteblica sem que o contratante ou proponente faccedila prova de quitaccedilatildeo de todos os tributos devidos agrave Fazenda Puacuteblica interessada relativos agrave atividade em cujo exerciacutecio contrata ou concorre

O que se pode interpretar da redaccedilatildeo do dispositivo Ora o contratante ou proponente soacute precisa demonstrar quitaccedilatildeo dos tributos relativos ao ente federativo com o qual estaacute celebrando o contrato bem como em relaccedilatildeo agraves atividades em cujo exerciacutecio contrata ou concorre Vamos ver um exemplo

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de guincho com o Municiacutepio de Satildeo Paulo deve comprovar apenas a quitaccedilatildeo de ISS relativo ao Municiacutepio de Satildeo Paulo Natildeo precisa portanto comprovar pagamento de IPTU (pois natildeo se relaciona com a prestaccedilatildeo do serviccedilo) nem do IPVA do caminhatildeo que seraacute utilizado para prestar o serviccedilo (por se tratar de tributo de competecircncia de outro ente)

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Observaccedilatildeo Esse raciociacutenio eacute o que deve ser levado para a prova de Direito Tributaacuterio Contudo devemos deixar claro que a Lei de Licitaccedilotildees e Contratos (Lei 86661993) traz regras mais rigorosas sobre o tema em seu art 29

Em TODOS os casos apresentados deve haver comprovaccedilatildeo da quitaccedilatildeo de TODOS os tributos devidos

Cuidado com questotildees que afirmam a necessidade de se comprovar apenas a quitaccedilatildeo dos tributos relativos agrave atividade mercantil do falido Estaacute errado

Em suma satildeo as seguintes situaccedilotildees que exigem do sujeito passivo a apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa comprovando a quitaccedilatildeo de todos os tributos

Declaraccedilatildeo judicial da extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do devedor falido (CTN art 191)

Concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial (CTN art 191-A) Prolaccedilatildeo de sentenccedila judicial de partilha ou adjudicaccedilatildeo (CTN art 192) Participaccedilatildeo em contrato ou licitaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (CTN art

193)

16 ndash Os privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio

Os privileacutegios ou preferecircncias dos creacuteditos se aplicam diante da pluralidade de credores como nos processos de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou inventaacuterio por exemplo O objetivo eacute estabelecer uma relaccedilatildeo hieraacuterquica entre as classes de creacuteditos que seratildeo pagas em primeiro lugar em segundo e assim sucessivamente

Observaccedilatildeo Somente se passa para a segunda classe de creacuteditos apoacutes se esgotarem aqueles creacuteditos que pertencem agrave primeira classe conforme estabelecido pela lei

No que se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio o caput art 186 do CTN estabelece o seguinte

Art 186 O creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo ressalvados os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho ou do acidente de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Veja entatildeo que o creacutedito tributaacuterio tem preferecircncia quase que absoluta sobre os demais natildeo prevalecendo apenas sobre os creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e de acidente de trabalho

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Nesse sentido primeiramente satildeo pagos os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios Logo em seguida procede-se ao pagamento dos creacuteditos tributaacuterios Posteriormente se ainda houver saldo remanescente as demais classes legais satildeo pagas

Deve-se ter em mente que o caput art 186 se refere aos privileacutegios do creacutedito tributaacuterio nos processos em geral No paraacutegrafo uacutenico o legislador estipulou regras especiais para o creacutedito tributaacuterio nos processos de falecircncia Vamos ver quais satildeo elas

161 ndash Regras relativas aos processos de falecircncia

De iniacutecio faz-se necessaacuterio transcrever as palavras do par uacutenico do art 186 do CTN

Art 186 - ()

Paraacutegrafo uacutenico Na falecircncia (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

I ndash o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

II ndash a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho e (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

III ndash a multa tributaacuteria prefere apenas aos creacuteditos subordinados (Incluiacutedo pela Lcp nordm 118 de 2005)

Em primeiro lugar saiba que mesmo nos processos de falecircncia os creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio

Aleacutem dessa prioridade outras foram incluiacutedas pelo par uacutenico do art 186 Assim pode-se dizer que o creacutedito tributaacuterio perdeu espaccedilo na preferecircncia entre os demais nos processos de falecircncia Ou seja aleacutem da preferecircncia dos creacuteditos trabalhistas e acidentaacuterios precedem ao creacutedito tributaacuterio os creacuteditos extraconcursais as importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo e os creacuteditos com garantia real (penhor hipoteca)

Quando natildeo se tratar de processo de falecircncia os creacuteditos com garantia real natildeo possuem prioridade sobre o creacutedito tributaacuterio

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Os creacuteditos extraconcursais satildeo aqueles cujos fatos geradores ocorrem apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia como fruto da administraccedilatildeo da massa falida Podem ser de vaacuterias espeacutecies inclusive tributaacuteria (quando os fatos geradores ocorrerem apoacutes a decretaccedilatildeo falecircncia) ou trabalhista (quando os serviccedilos tiverem sido prestados apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia)

Nesse contexto vejamos a redaccedilatildeo do art 188 do CTN

Art 188 Satildeo extraconcursais os creacuteditos tributaacuterios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto podemos dizer que os creacuteditos tributaacuterios extraconcursais preferem aos creacuteditos tributaacuterios natildeo extraconcursais cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falecircncia Recomendo a leitura do art 84 da Lei 111012005 (Lei de Falecircncias)

No que concerne agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo satildeo aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros e que na data da decretaccedilatildeo da falecircncia estavam em poder do devedor falido

Eacute tambeacutem passiacutevel de restituiccedilatildeo os bens vendidos a creacutedito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falecircncia se ainda natildeo alienada O objetivo dessa prioridade eacute proteger aqueles que de boa-feacute vendem a prazo aos devedores desconhecendo a criacutetica situaccedilatildeo financeira destes

Relativamente aos creacuteditos com garantia real haacute que se destacar que preferem ao creacutedito tributaacuterio ateacute o limite de valor do bem gravado com garantia real O ldquovalor do bemrdquo eacute aquele efetivamente arrecadado com a sua venda

Lembre-se de que a oneraccedilatildeo de bens (garantia real por exemplo) apoacutes a inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio desde que natildeo tenham sido reservados bens suficientes para a quitaccedilatildeo do creacutedito inscrito eacute considerada fraudulenta (CTN art 185) natildeo gozando da preferecircncia estabelecida no CTN

Outro aspecto a ser destacado eacute o art 186 II do CTN o qual afirma que a lei poderaacute estabelecer limites e condiccedilotildees para a preferecircncia dos creacuteditos decorrentes da legislaccedilatildeo do trabalho Foi nesse rumo que a Lei 111012005 estipulou como limite o valor de 150 salaacuterios-miacutenimos por credor Destaque-se que esse limite natildeo se aplica aos creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho

Ademais prescreve o art 186 III do CTN que na falecircncia a multa tributaacuteria natildeo tem a mesma preferecircncia do creacutedito tributaacuterio preferindo apenas aos creacuteditos subordinados O objetivo eacute que se as

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multas tivessem maior prioridade muitos credores deixariam de receber seus creacuteditos havendo verdadeira puniccedilatildeo aos credores pela infraccedilatildeo cometida pelos devedores (afinal quem fez surgir a penalidade foram estes)

Vamos resumir a classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia

ORDEM CREacuteDITOS OBSERVACcedilOtildeES

1ordm Importacircncias Passiacuteveis de Restituiccedilatildeo Adiant de contrato de cacircmbio

2ordm Creacuteditos Extraconcursais Podem ser tributaacuterios ou natildeo

3ordm Creacuteditos derivados da legislaccedilatildeo do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho

Limite p creacuted Leg Trab 150 salaacuterios-

miacutenimos

4ordm Creacuteditos com garantia real Ateacute o limite do bem

gravado

5ordm Creacuteditos tributaacuterios seja qual for sua natureza ou tempo de constituiccedilatildeo

As multas natildeo se incluem nessa

classe

6ordm Creacuteditos com privileacutegio especial -

7ordm Creacuteditos com privileacutegio geral -

8ordm Creacuteditos quirografaacuterios -

9ordm Multas contratuais penas pecuniaacuterias por

infraccedilatildeo penal ou administrativa inclusive as multas tributaacuterias

-

10ordm Creacuteditos subordinados -

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios do creacutedito tributaacuterio a primeira atitude a ser tomada eacute verificar se a questatildeo menciona ldquoprocesso de falecircnciardquo situaccedilatildeo em que vocecirc deveraacute utilizar as regras especiacuteficas do par uacutenico do art 186 do CTN Caso contraacuterio utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo

162 ndash Autonomia da execuccedilatildeo fiscal

Este toacutepico na realidade trata especificamente de processo tributaacuterio ou seja a maneira como deve ser feita a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio

Quando se instaura processo de cobranccedila coletiva como na falecircncia concordata ou inventaacuterio os credores devem se habilitar no respectivo juiacutezo

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para receberem seus creacuteditos Natildeo eacute possiacutevel portanto ajuizar accedilatildeo individual em tais casos Essa eacute a regra para todos com exceccedilatildeo do Fisco

Veja o que diz o caput do art 187 do CTN

Art 187 A cobranccedila judicial do creacutedito tributaacuterio natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia recuperaccedilatildeo judicial concordata inventaacuterio ou arrolamento (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 118 de 2005)

Portanto a execuccedilatildeo fiscal natildeo eacute obrigatoriamente habilitada no juiacutezo universal (onde estatildeo os demais credores) No entanto nada impede que a cobranccedila do creacutedito tributaacuterio seja feita juntamente aos demais credores

A accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal natildeo estaacute sujeita ao concurso de credores

Neste ponto pode suscitar algumas duacutevidas como a seguinte se o creacutedito tributaacuterio natildeo possui prioridade absoluta (sobre todos os demais) seraacute respeitada a preferecircncia dos demais creacuteditos (como os trabalhistas por exemplo) se a accedilatildeo eacute ajuizada individualmente

Sim seraacute Se houver por exemplo penhora de bem na accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal o montante arrecadado com a alienaccedilatildeo do referido bem deve ser remetido ao juiacutezo falimentar (onde estatildeo os demais credores) para que seja distribuiacutedo conforme a ordem

Destaque-se que na hipoacutetese da cobranccedila do creacutedito tributaacuterio ser feita no juiacutezo universal se houver contestaccedilatildeo do devedor acerca da legitimidade do creacutedito tributaacuterio natildeo compete ao juiz da falecircncia decidir sobre o assunto Neste caso a controveacutersia deveraacute ser remetida ao juiacutezo competente

Art 188 - ()

sect 1ordm Contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz remeteraacute as partes ao processo competente mandando reservar bens suficientes agrave extinccedilatildeo total do creacutedito e seus acrescidos se a massa natildeo puder efetuar a garantia da instacircncia por outra forma ouvido quanto agrave natureza e valor dos bens reservados o representante da Fazenda Puacuteblica interessada

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Por fim destaque-se que as mesmas regras previstas no art 188 satildeo aplicaacuteveis aos processos de concordada conforme preceitua o sect 2ordm do art 188 do CTN Embora natildeo tenha aplicaccedilatildeo praacutetica o dispositivo deve estar sempre na memoacuteria dos candidatos que se preparam para provas de Direito Tributaacuterio

163 ndash O creacutedito tributaacuterio nos processos de inventaacuterio e arrolamento e na liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria

No que se refere aos processos de inventaacuterio ou arrolamento o art 189 do CTN estabelece o seguinte

Art 189 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer creacuteditos habilitados em inventaacuterio ou arrolamento ou a outros encargos do monte os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espoacutelio exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento

Dessa forma os creacuteditos tributaacuterios exigiacuteveis no decurso do processo de inventaacuterio ou arrolamento satildeo pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte

Observaccedilatildeo Encargo do monte satildeo as diacutevidas deixadas pelo de cujus

Da mesma forma como ocorre no juiacutezo falimentar no processo de inventaacuterio ou arrolamento se for contestado o creacutedito tributaacuterio o juiz deve remeter as partes ao processo competente adotando os mesmos procedimentos previstos no sect 1ordm do art 188 (CTN art 189 par uacutenico)

Semelhantemente nos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros creacuteditos Vejamos o que diz o art 190 do CTN

Art 190 Satildeo pagos preferencialmente a quaisquer outros os creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos a cargo de pessoas juriacutedicas de direito privado em liquidaccedilatildeo judicial ou voluntaacuteria exigiacuteveis no decurso da liquidaccedilatildeo

Observaccedilatildeo A liquidaccedilatildeo consiste no levantamento do patrimocircnio da sociedade realizando (venda) o ativo e pagando o passivo Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade apoacutes decisatildeo societaacuteria

DICA DE PROVA Se a questatildeo cobrar privileacutegios ou preferecircncias do creacutedito tributaacuterio em processo de inventaacuterio ou arrolamento ou mesmo em processo

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de liquidaccedilatildeo lembre-se que o creacutedito tributaacuterio prefere a quaisquer outros

164 ndash Concurso de preferecircncia entre as Fazendas Puacuteblicas

Vimos que o creacutedito tributaacuterio natildeo se sujeite ao concurso de credores ou seja eacute possiacutevel que a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal tramite individualmente Contudo o CTN prevecirc o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico quando mais de uma for credora

Art 187 - ()

Paraacutegrafo uacutenico O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios conjuntamente e proacute rata

III - Municiacutepios conjuntamente e proacute rata

Isso significa que ao realizar o pagamento dos creacuteditos segue-se a ordem que aprendemos partindo-se da primeira classe em direccedilatildeo agraves demais assim que for esgotado o creacutedito daquela

Ao chegar a vez do creacutedito tributaacuterio deve-se analisar o concurso de preferecircncia entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Primeiramente procede-se ao pagamento dos creacuteditos da Uniatildeo Somente satildeo pagos os creacuteditos tributaacuterios dos Estados e DF se for possiacutevel quitar todos os de competecircncia da Uniatildeo O mesmo raciociacutenio se aplica aos creacuteditos tributaacuterios dos Municiacutepios

Se porventura o montante a ser distribuiacutedo natildeo for suficiente para quitar os creacuteditos dos vaacuterios Estados interessados (ou Municiacutepios) deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos creacuteditos de cada ente federativo

Vamos exemplificar

Imagine que em um processo de falecircncia todos os credores com preferecircncia sobre o creacutedito tributaacuterio jaacute tenham sido pagos cabendo ao Fisco o recebimento de seus creacuteditos de natureza tributaacuteria

O montante a ser distribuiacutedo eacute de R$ 20000000

O valor dos creacuteditos tributaacuterios de cada ente federativo satildeo os seguintes

Uniatildeo R$ 10000000

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Estado de Minas Gerais R$ 40000000 Estado de Satildeo Paulo R$ 60000000 Municiacutepio de Belo Horizonte R$ 10000000

Fazendo os caacutelculos conforme explicado acima

ENTE FEDERATIVO CREacuteDITO TRIBUT VALOR PAGO PROPORCcedilAtildeO Uniatildeo R$ 10000000 R$ 10000000 -

Minas Gerais R$ 40000000 R$ 4000000 40 Satildeo Paulo R$ 60000000 R$ 6000000 60

Belo Horizonte R$ 10000000 - -

Veja que a Uniatildeo recebeu os seus creacuteditos tributaacuterios integralmente o que natildeo ocorreu com os Estados pois o valor dos creacuteditos superou o montante a ser distribuiacutedo Sendo assim foi feito rateio proporcionalmente ao valor total de cada Estado quando comparado agrave soma total dos creacuteditos tributaacuterios estaduais

Com relaccedilatildeo ao Municiacutepio de Belo Horizonte nada foi pago jaacute que o montante se esgotou O mesmo se poderia dizer em relaccedilatildeo aos demais creacuteditos que deveriam ser pagos apoacutes o creacutedito tributaacuterio como os creacuteditos com privileacutegio especial por exemplo

Cumpre destacar para finalizar o assunto que a Lei 68301980 equiparou aos entes federados suas respectivas autarquias conforme se demonstra na redaccedilatildeo do art 29

Art 29 - A cobranccedila judicial da Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica natildeo eacute sujeita a concurso de credores ou habilitaccedilatildeo em falecircncia concordata liquidaccedilatildeo inventaacuterio ou arrolamento

Paraacutegrafo Uacutenico - O concurso de preferecircncia somente se verifica entre pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico na seguinte ordem

I - Uniatildeo e suas autarquias

II - Estados Distrito Federal e Territoacuterios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

III - Municiacutepios e suas autarquias conjuntamente e pro rata

Observe que no inciso I natildeo se fala em rateio O que isso significa Em todos os casos em que houver creacuteditos do ente e da respectiva autarquia primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo para posteriormente realizar o pagamento da autarquia

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Questatildeo 01 ndash FGVXIX Exame de Ordem Unificado2016

A falecircncia da sociedade XYZ Ltda foi decretada em 562014 Nessa data a pessoa juriacutedica jaacute possuiacutea dois imoacuteveis hipotecados para garantia de diacutevidas diversas A Uniatildeo tem creacuteditos tributaacuterios a receber da sociedade inscritos em diacutevida ativa em abril de 2013 Baseado nos fatos narrados assinale a afirmativa correta A) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre todo e qualquer credor porque o creacutedito tributaacuterio foi inscrito em diacutevida ativa antes da decretaccedilatildeo da falecircncia B) A Uniatildeo tem direito de preferecircncia sobre os credores com garantia real pois o creacutedito tributaacuterio prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituiccedilatildeo C) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados D) A Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor das diacutevidas garantidas pelas hipotecas Comentaacuterio De acordo com o art 186 par uacutenico do CTN na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere aos creacuteditos extraconcursais ou agraves importacircncias passiacuteveis de restituiccedilatildeo nos termos da lei falimentar nem aos creacuteditos com garantia real no limite do valor do bem gravado Como o creacutedito tributaacuterio natildeo se caracteriza como extraconcursal haja vista natildeo se referir a fatos geradores ocorridos apoacutes a decretaccedilatildeo da falecircncia os creacuteditos com garantia real possuem preferecircncia em relaccedilatildeo ao creacutedito tributaacuterio Assim sendo a Uniatildeo tem de respeitar a preferecircncia dos credores hipotecaacuterios no limite do valor dos bens gravados Gabarito Letra C

Questatildeo 02 ndash FGVII Exame de Ordem Unificado2010

A01113 Delta Ltda teve sua falecircncia decretada em 11012010 Delta possuiacutea um imoacutevel hipotecado ao Banco Junior SA em garantia de diacutevida no valor de R$ 100000000 O imoacutevel estaacute avaliado em R$ 120000000 A Fazenda Puacuteblica Estadual tem creacuteditos a receber de Delta Ltda relacionados ao ICMS natildeo pago de vendas ocorridas em 03012008 Com base no exposto acima assinale a afirmativa correta

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A) A Fazenda tem direito de preferecircncia sobre o credor com garantia real em virtude de seus privileacutegios B) A Fazenda natildeo pode executar o bem em funccedilatildeo de ter havido a quebra da empresa prevalecendo o creacutedito com garanti a real C) A Fazenda tem direito de preferecircncia uma vez que a diacutevida tributaacuteria eacute anterior agrave hipoteca D) A Fazenda respeitaraacute a preferecircncia do credor hipotecaacuterio nos limites do valor do creacutedito garantido pela hipoteca Comentaacuterio O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional estabelece que na falecircncia o creacutedito tributaacuterio natildeo prefere ao creacutedito com garantia real (hipoteca) no limite do valor do bem gravado Gabarito Letra D

Questatildeo 03 ndash FGVVI Exame de Ordem Unificado2012

Fulano de Arauacutejo proprietaacuterio de um uacutenico imoacutevel em que reside com sua esposa no Municiacutepio do Rio de Janeiro eacute reacuteu em accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal promovida pela Fazenda Puacuteblica Municipal por falta de pagamento do IPTU Tendo em vista as disposiccedilotildees gerais contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional acerca do creacutedito tributaacuterio assinale a alternativa correta A) O imoacutevel residencial proacuteprio do casal eacute impenhoraacutevel natildeo devendo responder por qualquer tipo de diacutevida B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo creacutedito de natureza tributaacuteria sem comportar exceccedilotildees C) Bens gravados por ocircnus real ou por claacuteusulas de inalienabilidade natildeo podem ser alcanccedilados para saldar diacutevidas tributaacuterias D) A impenhorabilidade do bem de famiacutelia natildeo eacute oponiacutevel em face da cobranccedila do Imposto Predial Territorial Urbano Comentaacuterio Vimos durante a aula que ateacute mesmo o bem de famiacutelia eacute penhoraacutevel para a cobranccedila de tributos desde que relativos ao proacuteprio bem imoacutevel familiar (Lei 80091990 art 3ordm IV) Portanto no caso hipoteacutetico o imoacutevel do casal pode responder pela diacutevida relativa ao IPTU Gabarito Letra D

Questatildeo 04 ndash FGVIX Exame de Ordem Unificado2012

De acordo com as regras contidas no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional considera-se fraude agrave execuccedilatildeo fiscal A) a alienaccedilatildeo dos direitos reais do patrimocircnio do devedor efetivada a qualquer tempo para terceiro de maacute-feacute B) a alienaccedilatildeo do patrimocircnio do devedor feita apoacutes ciecircncia inequiacutevoca da regular inscriccedilatildeo de creacutedito da Fazenda contra si constituiacutedo

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C) a aquisiccedilatildeo de maacute-feacute por terceiro de parte do patrimocircnio devedor refletindo tal situaccedilatildeo presunccedilatildeo absoluta de fraude D) a alienaccedilatildeo de qualquer parcela do patrimocircnio do devedor mesmo que feita a terceiro de boa-feacute apoacutes notificaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa

Gabarito Letra B

Questatildeo 05 ndash FGVXIV Exame de Ordem Unificado2014

Presume-se fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica A) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida B) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa desde que natildeo tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita C) por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito em diacutevida ativa mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita D) por creacutedito tributaacuterio ainda natildeo inscrito em diacutevida ativa objeto de impugnaccedilatildeo administrativa oferecida pelo contribuinte

Comentaacuterio O caput do art 185 do CTN definiu que se presume fraudulenta a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou rendas ou seu comeccedilo por sujeito passivo em deacutebito para com a Fazenda Puacuteblica por creacutedito tributaacuterio regularmente inscrito como diacutevida ativa Contudo esta regra natildeo se aplica caso o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da diacutevida inscrita

Gabarito Letra B

Questatildeo 06 ndash FGVXVI Exame de Ordem Unificado2015

Uma obrigaccedilatildeo tributaacuteria referente ao Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1ordm de junho de 2012 O deacutebito foi objeto de lanccedilamento em 21 de janeiro de 2014 A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014 A execuccedilatildeo fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e em 02 de marccedilo de 2015 o juiz proferiu despacho citatoacuterio nos autos da execuccedilatildeo fiscal

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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido assinale a opccedilatildeo que indica o marco temporal segundo o CTN caracterizador da fraude agrave execuccedilatildeo fiscal em termos de data de alienaccedilatildeo A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de marccedilo de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Comentaacuterio O marco temporal para caracterizar a fraude agrave execuccedilatildeo fiscal eacute a data de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Se neste momento o devedor tiver alienado os seus bens natildeo reservando bens ou rendas suficientes ao pagamento de toda diacutevida tributaacuteria fica caracterizada a fraude Portanto a data eacute 02 de junho de 2014 Gabarito Letra B

2 ndash ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA

A partir do art 194 o CTN cuidou do tema ldquoAdministraccedilatildeo Tributaacuteriardquo Foram estabelecidas algumas regras para nortear os procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos e agentes fazendaacuterios

Conforme foi visto no iniacutecio do nosso curso os tributos satildeo a principal fonte de receita do Estado Eacute por isso que a administraccedilatildeo tributaacuteria eacute em termos simples a sustentaccedilatildeo do Estado conforme estaacute previsto no art 37 XXII da CF88

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Destaque-se que em compatibilidade com a previsatildeo acima no sentido de que as administraccedilotildees tributaacuterias teratildeo recursos prioritaacuterios o art 167 IV da proacutepria CF88 permitiu a excepcional vinculaccedilatildeo da receita dos impostos para realizaccedilatildeo das atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria

Em suma o que nos importa nesse momento eacute saber que o CTN dividiu o tema em trecircs capiacutetulos quais sejam Fiscalizaccedilatildeo Diacutevida Ativa e Certidotildees Negativas

Vamos estudar cada um deles a partir de agora

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21 - Fiscalizaccedilatildeo

O capiacutetulo que trata da fiscalizaccedilatildeo diz respeito aos poderes e deveres das autoridades administrativas Tambeacutem trata das restriccedilotildees quanto agrave divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas agrave situaccedilatildeo econocircmica dos contribuintes

211 ndash Poderes das autoridades administrativas

Em primeiro lugar cabe relembrar que o CTN eacute uma norma geral em mateacuteria tributaacuteria Por conseguinte haacute outras regras atinentes agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria previstas em leis ordinaacuterias de cada ente federativo

Sendo assim em cada esfera podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas Tais normas podem ser tanto em caraacuteter geral aplicando-se agrave fiscalizaccedilatildeo de todos os tributos de competecircncia do ente ou em caraacuteter especial aplicando-se a um tributo especificamente

Vejamos o que estabelece o art 194 do CTN

Art 194 A legislaccedilatildeo tributaacuteria observado o disposto nesta Lei regularaacute em caraacuteter geral ou especificamente em funccedilatildeo da natureza do tributo de que se tratar a competecircncia e os poderes das autoridades administrativas em mateacuteria de fiscalizaccedilatildeo da sua aplicaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A legislaccedilatildeo a que se refere este artigo aplica-se agraves pessoas naturais ou juriacutedicas contribuintes ou natildeo inclusive agraves que gozem de imunidade tributaacuteria ou de isenccedilatildeo de caraacuteter pessoal

Neste ponto eacute muito importante que o aluno perceba que ainda que o contribuinte esteja imune ou isento deve ser fiscalizado Isso ocorre porque a imunidade e a isenccedilatildeo exoneram o contribuinte da obrigaccedilatildeo de pagar mas natildeo da possibilidade de vir a ser fiscalizado

Ademais haacute casos de imunidade ou isenccedilatildeo em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos e soacute haacute um meio de verificar se estatildeo sendo realmente cumpridos fiscalizaccedilatildeo

Nesse rumo o art 195 dispotildee sobre os poderes das autoridades fiscais

Art 195 Para os efeitos da legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo tecircm aplicaccedilatildeo quaisquer disposiccedilotildees legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros arquivos documentos papeacuteis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigaccedilatildeo destes de exibi-los

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Sendo assim as autoridades fiscais tecircm o direito de examinar os livros arquivos e documentos do sujeito passivo e este tem o dever de exibi-los ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal Eacute claro que a fiscalizaccedilatildeo deve se limitar ao objeto da investigaccedilatildeo conforme se extrai do entendimento sumulado do STF

Suacutemula STF 439 - Estatildeo sujeitos a fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigaccedilatildeo

Repare que o STF deixa claro que quaisquer livros comerciais estatildeo submetidos agrave fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria ou previdenciaacuteria O que isso quer dizer Ora ateacute mesmo aqueles livros que natildeo satildeo de escrituraccedilatildeo obrigatoacuteria (natildeo constituem obrigaccedilotildees acessoacuterias) submetem-se ao exame do Fisco

Relativamente aos livros obrigatoacuterios de escrituraccedilatildeo comercial e fiscal e aos comprovantes dos lanccedilamentos neles efetuados o par uacutenico do art 195 do CTN assevera que devem ser conservados ateacute que ocorra a prescriccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees a que se refiram

Tenha muito cuidado em relaccedilatildeo a esse dispositivo O legislador natildeo previu um prazo fixo (5 anos por exemplo) ateacute porque o prazo prescricional como foi visto no nosso curso estaacute submetido agrave interrupccedilatildeo hipoacutetese em que eacute reiniciado Sendo assim o prazo para ocorrer a prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pode ser bastante superior aos 5 anos

Conservaccedilatildeo de livros obrigatoacuterios e comprovantes de lanccedilamentos = ateacute ocorrer prescriccedilatildeo

A autoridade fiscal ainda tem a prerrogativa de requisitar informaccedilotildees a terceiros no interesse da fiscalizaccedilatildeo conforme se expotildee a seguir

Art 197 Mediante intimaccedilatildeo escrita satildeo obrigados a prestar agrave autoridade administrativa todas as informaccedilotildees de que disponham com relaccedilatildeo aos bens negoacutecios ou atividades de terceiros

I - os tabeliatildees escrivatildees e demais serventuaacuterios de ofiacutecio

II - os bancos casas bancaacuterias Caixas Econocircmicas e demais instituiccedilotildees financeiras

III - as empresas de administraccedilatildeo de bens

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IV - os corretores leiloeiros e despachantes oficiais

V - os inventariantes

VI - os siacutendicos comissaacuterios e liquidataacuterios

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razatildeo de seu cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico A obrigaccedilatildeo prevista neste artigo natildeo abrange a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razatildeo de cargo ofiacutecio funccedilatildeo ministeacuterio atividade ou profissatildeo

Deve ficar claro que natildeo satildeo apenas as pessoas listadas no art 197 do CTN que estatildeo obrigadas a prestar informaccedilotildees ao Fisco Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe O objetivo eacute abranger todas as pessoas que de alguma forma possam ter conhecimento de informaccedilotildees necessaacuterias agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo

A lista prevista no CTN de pessoas obrigadas a prestar informaccedilotildees sobre bens negoacutecios ou atividades de terceiros natildeo eacute taxativa Lei ordinaacuteria pode estendecirc-la

As pessoas jaacute citadas nos incisos I a VI do art 197 do CTN natildeo dependem de lei ordinaacuteria para estarem obrigadas a prestar informaccedilotildees por jaacute se encontrar expresso no proacuteprio CTN

Fica ressalvado no entanto os casos em que a lei reguladora da profissatildeo determine o dever de sigilo Por exemplo se o advogado impedido de prestar informaccedilotildees relativas aos seus clientes em decorrecircncia da lei regulamentadora da sua profissatildeo natildeo fica obrigado a fornececirc-las diante da intimaccedilatildeo recebida

Destaque-se que a autoridade administrativa tambeacutem possui o poder de requisitar (e natildeo apenas solicitar) o auxiacutelio da forccedila puacuteblica ou seja das autoridades policiais quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo de medida prevista na legislaccedilatildeo aduaneira conforme prevecirc o art 200 do CTN

Art 200 As autoridades administrativas federais poderatildeo requisitar o auxiacutelio da forccedila puacuteblica federal estadual ou municipal e reciprocamente

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quando viacutetimas de embaraccedilo ou desacato no exerciacutecio de suas funccedilotildees ou quando necessaacuterio agrave efetivaccedilatildeo decirc medida prevista na legislaccedilatildeo tributaacuteria ainda que natildeo se configure fato definido em lei como crime ou contravenccedilatildeo

Outro detalhe previsto no art 200 do CTN eacute o fato de a autoridade fiscal poder requisitar a forccedila puacuteblica vinculada a outro ente federado Por exemplo o Auditor-Fiscal da Receita Federal embora esteja vinculado agrave Uniatildeo pode requisitar a Poliacutecia Militar oacutergatildeo vinculado a determinado estado-membro

Observaccedilatildeo Lembre-se de que a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus servidores fiscais tecircm dentro de suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da lei (CF88 art 37 XVIII)

Entretanto cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre eacute possiacutevel jaacute que devem ser levadas em consideraccedilatildeo as garantias individuais previstas no art 5ordm XI da CF88 (inviolabilidade domiciliar)

Citamos abaixo as palavras do ilustre Leandro Paulsen a respeito desse assunto (grifamos)

O STF tem entendido que inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos os agentes fiscais soacute podem ingressar em escritoacuterio de empresa quando autorizados (pelo proprietaacuterio gerente ou preposto) Em caso de recusa natildeo podem os agentes simplesmente requerer auxiacutelio de forccedila policial eis que forte na garantia de inviolabilidade do domiciacutelio oponiacutevel tambeacutem ao Fisco a medida dependeraacute de autorizaccedilatildeo judicial (PAULSEN Leandro Direito tributaacuterio Constituiccedilatildeo e Coacutedigo Tributaacuterio agrave luz da doutrina e da jurisprudecircncia 16 Ed Paacuteg 1391)

A autoridade responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo eacute sempre a fiscal e natildeo a policial

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212 ndash Deveres das autoridades administrativas

2121 ndash Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

No que se refere agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo o CTN previu prerrogativas agrave autoridade administrativa como tambeacutem estabeleceu alguns deveres O primeiro deles eacute o dever de lavrar o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo

Vamos ver o que estaacute previsto no art 196 do CTN

Art 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo lavraraacute os termos necessaacuterios para que se documente o iniacutecio do procedimento na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel que fixaraacute prazo maacuteximo para a conclusatildeo daquelas

Paraacutegrafo uacutenico Os termos a que se refere este artigo seratildeo lavrados sempre que possiacutevel em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregaraacute agrave pessoa sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo coacutepia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo

Basicamente o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo possui trecircs efeitos relevantes determina a data inicial para contagem do prazo maacuteximo para conclusatildeo das diligecircncias antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo

O Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo estabelece a data em que a atividade fiscalizatoacuteria teve iniacutecio Com isso eacute possiacutevel fixar o prazo maacuteximo para a conclusatildeo das diligecircncias de fiscalizaccedilatildeo

Ademais noacutes aprendemos que a regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado correto

Vimos tambeacutem que se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerciacutecio seguinte houver a notificaccedilatildeo do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo antecipa-se o iniacutecio da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo) Este eacute portanto o segundo efeito da lavratura do referido termo

Responda-me entatildeo sempre haacute antecipaccedilatildeo do prazo de contagem do prazo decadencial Natildeo Se o procedimento de fiscalizaccedilatildeo for iniciado apoacutes o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave data do fato gerador o prazo decadencial jaacute teria iniciado o seu curso natildeo havendo qualquer impacto na sua contagem

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Se a notificaccedilatildeo do iniacutecio de procedimento fiscal ocorrer apoacutes o ldquoprimeiro dia do exerciacutecio seguinterdquo natildeo haveraacute impacto sobre o curso do prazo decadencial

O terceiro efeito estaacute relacionado ao estudo da responsabilidade tributaacuteria Vocecirc se lembra quando estudamos a denuacutencia espontacircnea Naquele momento foi dito que o sujeito passivo soacute fica livre das penalidades se agir espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim lavrado o Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo o sujeito passivo perde o direito agrave denuacutencia espontacircnea tornando-se responsaacutevel pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabiacuteveis

Vamos esquematizar

Em relaccedilatildeo agraves formalidades do termo ora estudado o par uacutenico do art 196 estabelece que sempre que possiacutevel deve ser lavrado em algum dos livros obrigatoacuterios da pessoa fiscalizada Se tal medida natildeo se fizer possiacutevel lavra-se o termo em papel separado entregando coacutepia autenticada ao sujeito passivo

2122 ndash O dever de sigilo por parte da autoridade administrativa

No exerciacutecio da atividade de fiscalizaccedilatildeo a autoridade administrativa obteacutem as informaccedilotildees necessaacuterias para efetuar o lanccedilamento tributaacuterio A maioria dessas informaccedilotildees estaacute relacionada agrave situaccedilatildeo econocircmica do sujeito passivo motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantecirc-las em sigilo Trata-se do sigilo fiscal

Se natildeo houvesse tal sigilo uma empresa em crise financeira por exemplo teria sua situaccedilatildeo ainda mais agravada agrave medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condiccedilotildees financeiras

Vejamos o que diz o caput do art 198 do CTN

Art 198 Sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo criminal eacute vedada a divulgaccedilatildeo por parte da Fazenda Puacuteblica ou de seus servidores

TERMO DE INIacuteCIO DE

FISCALIZACcedilAtildeO

Fixa data inicial para contagem de prazo maacuteximo

Antecipa a contagem do prazo decadencial

Afasta espontaneidade do sujeito passivo

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de informaccedilatildeo obtida em razatildeo do ofiacutecio sobre a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negoacutecios ou atividades

Observaccedilatildeo Pela redaccedilatildeo do art 198 natildeo se proiacutebe a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees cadastrais mas sim daquelas que retratem a situaccedilatildeo econocircmica ou financeira e a natureza e o estado de seus negoacutecios

Destaque-se que o CTN previu duas possibilidades em que embora seja mantido o sigilo das informaccedilotildees eacute possiacutevel transferi-las a outros oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio ou da proacutepria administraccedilatildeo puacuteblica

Art 198 - ()

sect 1o Excetuam-se do disposto neste artigo aleacutem dos casos previstos no art 199 os seguintes (Redaccedilatildeo dada pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash requisiccedilatildeo de autoridade judiciaacuteria no interesse da justiccedila (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash solicitaccedilotildees de autoridade administrativa no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que seja comprovada a instauraccedilatildeo regular de processo administrativo no oacutergatildeo ou na entidade respectiva com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaccedilatildeo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Desse modo o juiz pode requisitar as informaccedilotildees de que o Fisco dispotildee para instruir processos judiciais sejam eles de natureza civil ou penal A requisiccedilatildeo eacute feita no interesse da justiccedila

Destaque-se que as Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPIs) tambeacutem podem solicitar informaccedilotildees ao Fisco jaacute que a CF88 conferiu agravequelas poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais (CF88 art 58 sect 3ordm)

No que se refere agraves solicitaccedilotildees administrativas a transferecircncia das informaccedilotildees eacute mais restrita jaacute que se exige no momento da solicitaccedilatildeo processo administrativo regularmente instaurado no acircmbito do oacutergatildeo ou entidade solicitante com o objetivo de investigar sujeito passivo por praacutetica de infraccedilatildeo administrativa

Vale ressaltar que sempre deve ser considerado os procedimentos previstos no sect 2ordm do art 198

Art 198 - ()

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sect 2o O intercacircmbio de informaccedilatildeo sigilosa no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica seraacute realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega seraacute feita pessoalmente agrave autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferecircncia e assegure a preservaccedilatildeo do sigilo (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Pela redaccedilatildeo do dispositivo percebe-se que o objetivo eacute sempre preservar o sigilo fiscal Por isso lembre-se que as requisiccedilotildees promovidas pelo Judiciaacuterio e as solicitaccedilotildees administrativas natildeo autorizam a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees mas apenas o seu uso no interesse da justiccedila ou da Administraccedilatildeo Puacuteblica respectivamente

ldquoProfessor existe alguma exceccedilatildeo em que se permite a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildeesrdquo

Sim Vamos ver o que prevecirc o sect 3ordm do art 198

Art 198 - ()

sect 3o Natildeo eacute vedada a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas a (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

I ndash representaccedilotildees fiscais para fins penais (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

II ndash inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

III ndash parcelamento ou moratoacuteria (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

Observaccedilatildeo Vamos gravar essas trecircs hipoacuteteses Representaccedilotildees fiscais para fins penais (RE) parcelamento ou moratoacuteria (PAR) e inscriccedilotildees em diacutevida ativa (IN) = REPARIN

Em primeiro lugar vocecirc deve estar se perguntando o que vem a ser a representaccedilatildeo fiscal para fins penais

Se um sujeito passivo pratica iliacutecito administrativo fica sujeito ao lanccedilamento da respectiva multa ou da aplicaccedilatildeo de outra penalidade como a pena de perdimento de mercadorias por exemplo

Em se tratando de atos que configurem iliacutecito penal cabe ao Poder Judiciaacuterio a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel Sendo assim a autoridade fiscal

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deve representar agrave autoridade competente para propor a accedilatildeo penal ou seja o representante do Ministeacuterio Puacuteblico

Observaccedilatildeo O representante do Ministeacuterio Puacuteblico eacute o titular exclusivo para propor a accedilatildeo penal puacuteblica

Portanto a representaccedilatildeo fiscal para fins penais se trata de uma representaccedilatildeo elaborada pela autoridade fiscal com intuito de responsabilizar o infrator penalmente isto eacute com fins penais

Cabe ressaltar que nos crimes contra a ordem tributaacuteria (Lei 81371990 arts 1ordm e 2ordm) crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 168-A) e crime de sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (Coacutedigo Penal art 337-A) a configuraccedilatildeo do crime estaacute condicionada agrave existecircncia do creacutedito tributaacuterio Se natildeo haacute creacutedito tributaacuterio natildeo haacute crime

O grande problema eacute que com o lanccedilamento o creacutedito tributaacuterio estaacute constituiacutedo mas natildeo definitivamente constituiacutedo pois pode ser impugnado pelo sujeito passivo Estaacute lembrado

Sendo assim soacute temos certeza da existecircncia do creacutedito tributaacuterio quando este estiver definitivamente constituiacutedo isto eacute apoacutes proferida a decisatildeo final na esfera administrativa Portanto eacute somente a partir de entatildeo que pode ser formulada a representaccedilatildeo fiscal para fins penais (RFFP) a ser encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico

Nessa linha eacute vaacutelido citar o art 83 da Lei 94301996

Art 83 A representaccedilatildeo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaacuteria previstos nos arts 1o e 2o da Lei no 8137 de 27 de dezembro de 1990 e aos crimes contra a Previdecircncia Social previstos nos arts 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal) seraacute encaminhada ao Ministeacuterio Puacuteblico depois de proferida a decisatildeo final na esfera administrativa sobre a exigecircncia fiscal do creacutedito tributaacuterio correspondente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12350 de 2010)

Demonstrando entendimento nessa mesma linha o STF editou a seguinte suacutemula vinculante

Suacutemula Vinculante 24 ndash Natildeo se tipifica crime material contra a ordem tributaacuteria previsto no art 1ordm incisos I a IV da Lei nordm 813790 antes do lanccedilamento definitivo do tributo

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Saiba que apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o MP pode oferecer a denuacutencia (propor a accedilatildeo penal) independentemente do recebimento da RFFP

Somente com a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio eacute que se configura os crimes acima estudados

O MP natildeo depende de RFFP para oferecer a denuacutencia

Deve-se destacar tambeacutem que em casos excepcionais o STF (HC 95443SC) permite a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal quando for imprescindiacutevel para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo

Aleacutem da RFFP a Fazenda Puacuteblica tambeacutem natildeo estaacute proibida de divulgar as informaccedilotildees relativas agraves inscriccedilotildees na Diacutevida Ativa da Fazenda Puacuteblica bem como em relaccedilatildeo ao deferimento do parcelamento e da moratoacuteria

Observaccedilatildeo Natildeo se esqueccedila de que o marco para a caracterizaccedilatildeo da alienaccedilatildeo fraudulenta (CTN art 185) eacute a regular inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa

Antes de finalizarmos o estudo dos deveres das autoridades administrativas natildeo podemos nos esquecer do importante art 199 do CTN cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 199 A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo e as dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios prestar-se-atildeo mutuamente assistecircncia para a fiscalizaccedilatildeo dos tributos respectivos e permuta de informaccedilotildees na forma estabelecida em caraacuteter geral ou especiacutefico por lei ou convecircnio

Paraacutegrafo uacutenico A Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo na forma estabelecida em tratados acordos ou convecircnios poderaacute permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo de tributos (Incluiacutedo pela Lcp nordm 104 de 1012001)

O fato de cada ente federativo dispor de um banco de dados proacuteprio em funccedilatildeo das caracteriacutesticas peculiares dos tributos de sua competecircncia torna-se muito proveitoso o compartilhamento de tais informaccedilotildees com os demais entes no sentido de promover uma fiscalizaccedilatildeo mais efetiva

Observaccedilatildeo Trata-se de mais um caso de transferecircncia de informaccedilotildees sigilosas

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Novamente vamos destacar o que foi estabelecido no proacuteprio texto constitucional ao tratar das administraccedilotildees tributaacuterias

XXII - as administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreiras especiacuteficas teratildeo recursos prioritaacuterios para a realizaccedilatildeo de suas atividades e atuaratildeo de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaccedilotildees fiscais na forma da lei ou convecircnio

Veja que existe previsatildeo na CF88 para o compartilhamento de cadastros e informaccedilotildees fiscais como tambeacutem haacute previsatildeo no CTN nesse sentido Contudo o compartilhamento de fato soacute ocorre mediante a ediccedilatildeo de lei ou convecircnio Ou seja natildeo eacute autoaplicaacutevel

A possibilidade de permuta de informaccedilotildees prevista no art 199 do CTN eacute norma de eficaacutecia limitada

Do mesmo modo a Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo tambeacutem estaacute autorizada a firmar tratados acordos ou convecircnios com o intuito de permutar informaccedilotildees com Estados estrangeiros sempre no interesse da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

22 ndash Diacutevida Ativa

Para entender com clareza o que seraacute visto neste toacutepico eacute importante relembrarmos como ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio Vamos laacute ao ser notificado do lanccedilamento o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lanccedilamento

Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigaccedilatildeo tributaacuteria pagando o tributo contra ele lanccedilado o creacutedito tributaacuterio eacute extinto pelo proacuteprio pagamento (CTN art 156 I)

Se por outro lado o sujeito passivo impugnar o lanccedilamento instaura-se um litiacutegio entre a Fazenda Puacuteblica e o contribuinte ou responsaacutevel em que se discute o creacutedito tributaacuterio Ao final caso a decisatildeo seja desfavoraacutevel ao sujeito passivo mantendo o creacutedito lanccedilado ocorre a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

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No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnaccedilatildeo do contribuinte a Administraccedilatildeo Tributaacuteria exerce controle interno de legalidade

Imaginemos ainda que o sujeito passivo notificado do lanccedilamento natildeo toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lanccedilamento Nesse caso tambeacutem haveraacute a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio

Nesse sentido estabelece o art 201 do CTN o seguinte

Art 201 Constitui diacutevida ativa tributaacuteria a proveniente de creacutedito dessa natureza regularmente inscrita na reparticcedilatildeo administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisatildeo final proferida em processo regular

Veja entatildeo que a apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio e natildeo havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial que suspenda a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio cabe agrave Fazenda Puacuteblica proceder agrave inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa Em se tratando de tributos de competecircncia da Uniatildeo a inscriccedilatildeo compete agrave Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)

Eacute de se destacar que embora jaacute possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Puacuteblica (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade do creacutedito tributaacuterio constituiacutedo Podemos dizer ainda que eacute o uacutenico controle de legalidade realizado pela apreciaccedilatildeo criacutetica de profissionais legalmente competentes1 os Procuradores da Fazenda Nacional relativamente aos tributos federais

Nesse sentido acrescentamos as liccedilotildees de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino2

ldquoA inscriccedilatildeo evita a propositura pela Fazenda de execuccedilotildees indevidas resguarda os direitos individuais protege o cidadatildeo faz valer o princiacutepio da reserva legal e da propriedade privada Instituiacuteda a inscriccedilatildeo como controle de legalidade fundamentalmente com essas qualidades apresenta ainda vaacuterias vantagens marginais tais como desonerar o

1 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 25ordf Ediccedilatildeo 2013 Paacuteg 534

2 ATALIBA Geraldo GIARDINO Cleber Inscriccedilatildeo de diacutevida ativa ʹ Funccedilatildeo Privativa dos Advogados

Puacuteblicos Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro JulSet de 1982 p 340

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judiciaacuterio de causas temeraacuterias e livrar a administraccedilatildeo de condenaccedilotildees moral e patrimonialmente lesivasrdquo

Mas afinal de contas em que consiste a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa Trata-se de inclusatildeo do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes mediante a lavratura de termo no livro da diacutevida ativa do respectivo ente federado Atualmente tal procedimento eacute realizado de forma eletrocircnica

O objetivo da inscriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio em diacutevida ativa eacute extrair a Certidatildeo de Diacutevida Ativa (CDA) tiacutetulo executivo extrajudicial que viabiliza a posterior propositura da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Como a inscriccedilatildeo ocorre apoacutes a constituiccedilatildeo definitiva do creacutedito tributaacuterio o sujeito passivo natildeo possui o direito de ser notificado da inscriccedilatildeo e da extraccedilatildeo da CDA

Estando a diacutevida regularmente inscrita goza de presunccedilatildeo relativa de certeza e liquidez admitindo obviamente prova em contraacuterio por parte do sujeito passivo

Art 204 A diacutevida regularmente inscrita goza da presunccedilatildeo de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preacute-constituiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico A presunccedilatildeo a que se refere este artigo eacute relativa e pode ser ilidida por prova inequiacutevoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

Como exemplo se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo como o IR por exemplo e o sistema da RFB natildeo detectaacute-lo certamente o contribuinte teraacute o seu deacutebito inscrito em diacutevida ativa Tomando ciecircncia do fato pode imediatamente apresentar suas provas inequiacutevocas de que houve o correto pagamento

Destaque-se que o par uacutenico do art 201 do CTN estabelece que a fluecircncia de juros de mora natildeo exclui a liquidez do creacutedito Portanto ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da diacutevida a liquidez (o valor exato) do creacutedito tributaacuterio natildeo deixa de existir pois sempre seraacute possiacutevel calcular o montante devido a tiacutetulo de tributo

O CTN tambeacutem previu os requisitos do termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa

Art 202 O termo de inscriccedilatildeo da diacutevida ativa autenticado pela autoridade competente indicaraacute obrigatoriamente

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I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsaacuteveis bem como sempre que possiacutevel o domiciacutelio ou a residecircncia de um e de outros

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

III - a origem e natureza do creacutedito mencionada especificamente a disposiccedilatildeo da lei em que seja fundado

IV - a data em que foi inscrita

V - sendo caso o nuacutemero do processo administrativo de que se originar o creacutedito

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo conteraacute aleacutem dos requisitos deste artigo a indicaccedilatildeo do livro e da folha da inscriccedilatildeo

Observaccedilatildeo Jaacute vi questotildees cobrando tais requisitos Portanto nesse caso eacute muito importante que vocecirc memorize todo o conteuacutedo do art 202 do CTN

Natildeo eacute difiacutecil de decorar tais requisitos Em primeiro lugar deve-se lembrar que eacute mais do que baacutesico que o termo de inscriccedilatildeo contenha a quantidade devida o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem do creacutedito tributaacuterio) Isso eacute baacutesico para que o contribuinte tenha condiccedilotildees de apresentar provas em contraacuterio

Lembre-se tambeacutem que sendo o caso (nem sempre portanto) deve haver o nuacutemero do processo administrativo Em qualquer caso a certidatildeo deveraacute conter a indicaccedilatildeo do livro e da folha de inscriccedilatildeo

Cumpre-nos ressaltar que a omissatildeo ou erro relativamente aos requisitos previstos no art 202 do CTN satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo em diacutevida ativa bem como do respectivo processo de cobranccedila dela decorrente conforme se expotildee abaixo

Art 203 A omissatildeo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (202) ou o erro a eles relativo satildeo causas de nulidade da inscriccedilatildeo e do processo de cobranccedila dela decorrente mas a nulidade poderaacute ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia mediante substituiccedilatildeo da certidatildeo nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderaacute versar sobre a parte modificada

Contudo o STF (AI-AgR 81681MG) entende que ldquohaacute de atentar-se para a substacircncia e natildeo para os defeitos formais que natildeo comprometem o essencial do documento tributaacuteriordquo

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Havendo erros ou omissatildeo dos requisitos estabelecidos seraacute nula a inscriccedilatildeo e o processo de cobranccedila dela decorrente No entanto a nulidade pode ser sanada ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia substituindo-se a certidatildeo nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa que somente versaraacute sobre a parte modificada

A fim de que seja possiacutevel entender o que viria a ser a ldquodecisatildeo de primeira instacircnciardquo vamos estudar em termos simples a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal

Apoacutes a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa a Fazenda Puacuteblica pode ajuizar a accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal Admitida a accedilatildeo o juiz realiza o despacho que ordena a citaccedilatildeo do devedor para pagar o valor devido (tributo juros e multa de mora e os encargos indicados na CDA) ou garantir a execuccedilatildeo mediante depoacutesito em dinheiro fianccedila bancaacuteria ou indicaccedilatildeo de bens agrave penhora

Observaccedilatildeo Lembre-se de que o despacho do juiz que ordenar citaccedilatildeo em execuccedilatildeo fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional

Se o sujeito passivo reconhece a diacutevida ele realiza o pagamento integral Caso contraacuterio pode garantir a execuccedilatildeo podendo-se defender mediante interposiccedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo Ateacute que o juiz julgue em primeira instacircncia os embargos interpostos a Fazenda pode substituir a CDA nula

Opa A inscriccedilatildeo em diacutevida ativa eacute o uacuteltimo controle de legalidade sobre o creacutedito tributaacuterio no acircmbito administrativo Contudo eacute possiacutevel alterar a CDA ateacute a decisatildeo de primeira instacircncia

23 ndash Certidotildees Negativas

As certidotildees negativas de deacutebitos (CND) satildeo o documento capaz de comprovar a inexistecircncia de deacutebito de determinado contribuinte de determinado tributo ou relativo a determinado periacuteodo Trata-se entatildeo do documento que comprova a quitaccedilatildeo dos tributos devidos

De acordo com o art 5ordm XXXIV b da CF88 eacute a todos assegurado independentemente do pagamento de taxas a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal Trata-se de imunidade aplicaacutevel agraves taxas

Observe o que diz o art 205 do CTN

Art 205 A lei poderaacute exigir que a prova da quitaccedilatildeo de determinado tributo quando exigiacutevel seja feita por certidatildeo negativa expedida agrave

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vista de requerimento do interessado que contenha todas as informaccedilotildees necessaacuterias agrave identificaccedilatildeo de sua pessoa domiciacutelio fiscal e ramo de negoacutecio ou atividade e indique o periacuteodo a que se refere o pedido

Paraacutegrafo uacutenico A certidatildeo negativa seraacute sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e seraacute fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticcedilatildeo

Pela redaccedilatildeo do par uacutenico do art 205 a Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidatildeo negativa requerida pelo sujeito passivo Normalmente a emissatildeo da certidatildeo eacute imediata

O prazo eacute de 10 dias e natildeo 10 dias uacuteteis Grave isso

Devemos nos atentar para o fato de que eacute possiacutevel que o sujeito passivo tenha deacutebitos mas esteja em situaccedilatildeo regular perante o Fisco Eacute o caso por exemplo dos creacuteditos tributaacuterios cuja exigibilidade tenha sido suspensa (CTN art 151)

Em casos como esse expede-se em vez de certidatildeo negativa a certidatildeo positiva com efeitos de negativa Ou seja a certidatildeo eacute positiva pois o sujeito passivo possui deacutebito No entanto a certidatildeo possui efeitos de negativa jaacute que eacute como se fosse esta ou seja o sujeito passivo estaacute em situaccedilatildeo regular

Nessa esteira vamos ver quais as situaccedilotildees que ensejam a expediccedilatildeo de certidatildeo positiva com efeitos de negativa

Art 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidatildeo de que conste a existecircncia de creacuteditos natildeo vencidos em curso de cobranccedila executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Quando os creacuteditos tributaacuterios natildeo estatildeo vencidos Se haacute creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos contra o sujeito passivo mas natildeo se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigaccedilatildeo tributaacuteria (creacuteditos vincendos) este encontra-se em situaccedilatildeo regular

Quando os creacuteditos estejam garantidos por penhora No curso da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinccedilatildeo total dos creacuteditos o sujeito passivo encontra-se em situaccedilatildeo regular jaacute que o recebimento daqueles estaacute garantido pelos bens penhorados

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Quando os creacuteditos estejam com a exigibilidade suspensa Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobranccedila do creacutedito tributaacuterio Sendo assim o sujeito passivo natildeo deixa de estar em situaccedilatildeo regular

Observaccedilatildeo Para responder questotildees que cobrem esse assunto eacute bom vocecirc estar com as causas de suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio na ldquoponta da liacutenguardquo Lembre-se MORDER e LIMPAR

Sintetizando

231 ndash Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa

Em alguns casos o sujeito passivo estaacute dispensado de apresentar a certidatildeo negativa ou seja natildeo seraacute necessaacuterio fazer prova da quitaccedilatildeo dos tributos

Acompanhe o art 207 do CTN

Art 207 Independentemente de disposiccedilatildeo legal permissiva seraacute dispensada a prova de quitaccedilatildeo de tributos ou o seu suprimento quando se tratar de praacutetica de ato indispensaacutevel para evitar a caducidade de direito respondendo poreacutem todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido juros de mora e penalidades cabiacuteveis exceto as relativas a infraccedilotildees cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Imagine que determinada empresa participante de processo licitatoacuterio tenha que apresentar com urgecircncia os comprovantes de quitaccedilatildeo de tributos Considere ainda que os servidores responsaacuteveis pela emissatildeo da CND estejam em greve Como o sujeito passivo deve proceder para natildeo ser desabilitado

Creacuteditos Vincendos

Creacuteditos garantidos por penhora

Creacuteditos com exigibilidade suspensa

Certidatildeo positiva com efeitos de

negativa

Inexistecircncia de deacutebitos Certidatildeo negativa

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O art 207 do CTN prevecirc que independentemente da existecircncia de lei permissiva o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitaccedilatildeo dos tributos quando se tratar de ato indispensaacutevel para evitar a perda do direito

Eacute errado afirmar que

Nunca se dispensa a apresentaccedilatildeo de CND A dispensa de apresentaccedilatildeo de CND depende de

lei autorizativa de cada ente

Destaque-se que todos os participantes respondem pelo tributo porventura devido bem como os juros de mora e as penalidades cabiacuteveis com exceccedilatildeo daquelas cuja responsabilidade seja pessoal do infrator

Observaccedilatildeo Os contratantes satildeo a pessoa juriacutedica e as pessoas fiacutesicas que atuaram em nome daquela Natildeo se incluem entre os contratantes para fins de responsabilidade as testemunhas e os membros da comissatildeo de licitaccedilatildeo

232 ndash Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro

Se o servidor puacuteblico expede certidatildeo negativa quando na verdade deveria expedir certidatildeo positiva a certidatildeo conteacutem erro contra a Fazenda Puacuteblica Eacute o caso por exemplo daquele servidor que deseja ajudar um amigo alterando as informaccedilotildees para que a certidatildeo negativa seja expedida

Com o objetivo de punir os servidores puacuteblicos responsaacuteveis pela expediccedilatildeo de certidotildees negativas por atuaccedilatildeo dolosa ou fraudulenta o art 208 do CTN estabeleceu a seguinte regra

Art 208 A certidatildeo negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Puacuteblica responsabiliza pessoalmente o funcionaacuterio que a expedir pelo creacutedito tributaacuterio e juros de mora acrescidos

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Repare que o dispositivo prevecirc que o servidor puacuteblico seraacute pessoalmente responsaacutevel pelo creacutedito tributaacuterio (aquele que deixou de constar na certidatildeo ldquonegativardquo expedida) e pelos juros de mora acrescidos Ademais fica o servidor sujeito agraves sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis

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Aleacutem de responder pessoal pelo creacutedito tributaacuterio e pelos juros de mora o servidor pode sofrer responsabilizaccedilatildeo criminal e funcional

Quando estudamos a teoria natildeo devemos ldquobrigarrdquo com a lei jaacute que ela eacute muitas vezes cobrada literalmente Contudo muitos autores questionam a responsabilizaccedilatildeo pessoal do servidor pelo creacutedito tributaacuterio haja vista que dessa forma o contribuinte que se beneficiou da fraude fica dispensado do pagamento dos tributos

Imagine agora que o creacutedito tributaacuterio tenha sido de R$ 100000000 e que a empresa beneficiada seja uma multinacional Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho Seria justo Vamos deixar a discussatildeo para outro momento correto O que nos importa eacute saber como estaacute previsto no CTN

Questatildeo 07 ndash FGVXVII Exame de Ordem Unificado2015

Apoacutes ser intimada da lavratura de um auto de infraccedilatildeo visando agrave cobranccedila da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos uacuteltimos cinco anos a pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda verificou que o tributo natildeo era devido e ofereceu impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo Como iraacute participar de uma licitaccedilatildeo a pessoa juriacutedica em questatildeo iraacute precisar de certidatildeo de regularidade fiscal ndash no caso Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) Na hipoacutetese considerando que o contribuinte natildeo possui outros deacutebitos assinale a afirmativa correta A) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo exclui o creacutedito tributaacuterio sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN B) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo sem o pagamento do creacutedito impede a emissatildeo da CPD-EN C) A pessoa juriacutedica XYZ Participaccedilotildees Ltda somente teraacute direito agrave CPD-EN caso realize o depoacutesito do montante integral D) A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito sendo possiacutevel a emissatildeo da CPD-EN Comentaacuterio

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Alternativa A A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN Alternativa errada Alternativa B A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa C Na realidade natildeo eacute necessaacuterio realizar o depoacutesito do montate integral na via administrativa tendo em vista que a impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN natildeo impedindo a emissatildeo da CDP-EN Alternativa errada Alternativa D A impugnaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo suspende a exigibilidade do creacutedito tributaacuterio nos termos do art 151 III do CTN sendo possiacutevel a emissatildeo da CDP-EN Alternativa correta Gabarito Letra D

Questatildeo 08 ndash FGVXV Exame de Ordem Unificado2014

Um empresaacuterio consulta um escritoacuterio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual eacute administrador participar de uma licitaccedilatildeo sendo certo que para tal teraacute que apresentar uma certidatildeo demonstrando a inexistecircncia de deacutebitos fiscais com o governo federal Ele informa que a sociedade foi autuada pelo natildeo recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda natildeo foi apreciada pelo oacutergatildeo competente Considerando apenas os dados apresentados afirmar que a sociedade A) natildeo poderaacute participar da licitaccedilatildeo pela existecircncia de creacutedito tributaacuterio vencido e natildeo pago B) poderaacute participar da licitaccedilatildeo pois o creacutedito tributaacuterio estaacute com a exigibilidade suspensa C) poderaacute participar da licitaccedilatildeo somente apoacutes a defesa administrativa ser analisada D) somente poderaacute participar da licitaccedilatildeo se depositar o valor do creacutedito tributaacuterio Comentaacuterio O fato de o creacutedito tributaacuterio estar com sua exigibilidade suspensa (pendecircncia de decisatildeo administrativa relativa ao recurso interposto pelo sujeito passivo) enseja a emissatildeo de certidatildeo positiva com efeito de negativa o que natildeo impede o empresaacuterio de participar da referida licitaccedilatildeo Gabarito Letra B

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3 ndash SIMPLES NACIONAL

Em relaccedilatildeo ao Simples Nacional eu tenho uma boa notiacutecia para vocecirc este assunto soacute caiu uma vez nas provas da OAB Fizemos uma anaacutelise das questotildees anteriores sobre o tema e vamos trabalhar em cima do que eacute importante e mais provaacutevel de ser cobrado em prova

Natildeo faz muito sentido ficarmos nos aprofundando em detalhes que tecircm poucas chances de serem cobrados na sua prova A minha dica eacute que vocecirc foque em outros pontos mais importantes da mateacuteria como o estudo do creacutedito tributaacuterio por exemplo

Vamos comeccedilar

Em decorrecircncia do princiacutepio da isonomia cuja essecircncia consiste em tratar desigualmente os desiguais natildeo seria justo que as pequenas empresas ao iniciar suas atividades se submeterem agrave mesma carga tributaacuteria das grandes empresas

O mesmo raciociacutenio se aplica em relaccedilatildeo ao cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias jaacute que natildeo se compara a estrutura administrativa de uma multinacional com o boteco do Seu Joatildeo correto

Desse modo existe previsatildeo constitucional (desde a sua promulgaccedilatildeo em 1988) para que se institua tratamento diferenciado agraves microempresas (ME) e agraves empresas de pequeno porte (EPP) em seu art 179 (no capiacutetulo que cuida dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica)

Art 179 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios dispensaratildeo agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento juriacutedico diferenciado visando a incentivaacute-las pela simplificaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees administrativas tributaacuterias previdenciaacuterias e creditiacutecias ou pela eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo destas por meio de lei

De acordo com o STF (ADI 1643UF) ldquonatildeo haacute ofensa ao princiacutepio da isonomia tributaacuteria se a lei por motivos extrafiscais imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ()rdquo Percebe-se portanto que o tratamento diferenciado para as ME e EPPs jaacute foi chancelado pelo STF

Vamos sintetizar isso pra fins de prova Guarde assim

Todos os entes federativos dispensaratildeo tratamento diferenciado A lei definiraacute o conceito de ME e EPP Tratamento juriacutedico diferenciado simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

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Palavras-chave simplificaccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

O problema eacute que cada ente federativo criou um sistema proacuteprio concedendo tratamento diferenciado agraves MEs e EPPs de forma que natildeo havia qualquer uniformidade nas normas Ou seja a simplificaccedilatildeo acabou se tornando uma ldquobagunccedilardquo

Diante disso o legislador constituinte providenciou alteraccedilatildeo no texto constitucional por intermeacutedio da Emenda Constitucional 422003 incluindo a aliacutenea ldquodrdquo ao art 146 III cuja redaccedilatildeo eacute a seguinte

Art 146 Cabe agrave lei complementar

()

III - estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre

()

d) definiccedilatildeo de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 155 II das contribuiccedilotildees previstas no art 195 I e sectsect 12 e 13 e da contribuiccedilatildeo a que se refere o art 239

Observaccedilatildeo os tributos a que se refere esse dispositivo satildeo os seguintes

ICMS Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Veja que a situaccedilatildeo mudou completamente de figura A partir da EC 4203 cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido agraves MEs e EPPs da mesma forma como o CTN cuidou da decadecircncia e da prescriccedilatildeo por exemplo Isso significa que o objetivo do art 179 da CF88 seraacute cumprido mas teraacute que seguir os paracircmetros definidos na lei complementar

Natildeo satisfeito o legislador ainda acrescentou o par uacutenico ao art 146 no qual estaacute prescrito o seguinte

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Paraacutegrafo uacutenico A lei complementar de que trata o inciso III d tambeacutem poderaacute instituir um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios observado que (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - seraacute opcional para o contribuinte

II - poderatildeo ser estabelecidas condiccedilotildees de enquadramento diferenciadas por Estado

III - o recolhimento seraacute unificado e centralizado e a distribuiccedilatildeo da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados seraacute imediata vedada qualquer retenccedilatildeo ou condicionamento

IV - a arrecadaccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo e a cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados adotado cadastro nacional uacutenico de contribuintes

A CF88 incluiu tambeacutem os impostos dos Estados do DF e dos Municiacutepios no Simples Nacional

O Simples Nacional eacute opcional para o contribuinte

A arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila poderatildeo ser compartilhadas pelos entes federados

Agora deve ter ficado bastante simples de entender qual eacute a real intenccedilatildeo do legislador em relaccedilatildeo ao tratamento diferenciado a ser conferido agraves MEs e EPPs

Diante do exposto eacute possiacutevel concluir tambeacutem que o Simples Nacional eacute um regime uacutenico de arrecadaccedilatildeo de diversos tributos (federais estaduais e municipais) o que natildeo se confunde com imposto uacutenico

Nessa linha tambeacutem podemos dizer que o objetivo da criaccedilatildeo desse mecanismo eacute reduzir a burocracia e tambeacutem a carga tributaacuteria a que estatildeo sujeitas as empresas menores

A sistemaacutetica do Simples Nacional natildeo se confunde com a cobranccedila de imposto uacutenico

Objetivo do Simples Nacional reduccedilatildeo de burocracia e carga tributaacuteria

Outro aspecto interessante eacute que o legislador tambeacutem acrescentou o art94 no ADCT (ao final da CF88) estabelecendo que a partir do momento

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em que a lei complementar definida no art 146 III d da CF88 entrar em vigor cessaratildeo todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e EPPs Surge entatildeo a eminente Lei Complementar 1232006 jaacute tendo sido modificada diversas vezes a partir de entatildeo

Observaccedilatildeo Com o advento da LC 1232006 o Simples Federal existente ateacute entatildeo pela Lei 93171996 foi extinto com base no art 94 do ADCT surgindo o Simples Nacional Atualmente considere errada qualquer questatildeo que fale na vigecircncia do Simples Federal

O mais interessante eacute que com o que vimos ateacute o momento vocecirc jaacute eacute capaz de acertar mais de 50 das questotildees que versam sobre o Simples Nacional Portanto grave tudo caro aluno(a)

Em suma o Simples Nacional eacute o regime uacutenico de arrecadac