AULA 00 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

Aula 00

Direito Processual Civil p XX Exame de Ordem - OAB

Professores Equipe Gabriel Borges Gabriel Borges

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Direito Processual Civil Teoria e Exerciacutecios comentados

Prof Gabriel Borges ʹ Aula 00

Prof Gabriel Borges wwwestrategiaconcursoscombr Paacutegina 1 de 56

DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB

Apresentaccedilatildeo do curso de Direito Processual Civil para XX Exame da

Ordem - OAB

Primeiramente quero dizer que eacute um grande prazer encarar este desafio

com vocecircs Faremos um curso de teoria e exerciacutecios voltado para o XX

EXAME DA ORDEM

Faremos um curso bastante didaacutetico deixando de lado a linguagem

excessivamente teacutecnica e a formalidade Utilizaremos recursos visuais

marcadores de texto negrito e muitas questotildees de concurso no corpo da

aula bem como ao final

As questotildees satildeo de provas passadas e eventualmente ineacuteditas

(elaboradas pelo proacuteprio professor) O objetivo eacute preparar o candidato para

resoluccedilatildeo de questotildees no grau de complexidade que a banca tem atribuiacutedo aos

certames mais concorridos

Iremos trabalhar todo o conteuacutedo de Direito Processual Civil exigido no

edital por meio de teoria e exerciacutecios de concursos anteriores e tendo como

base a Lei nordm 13 1052015 ndash NOVO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL Seraacute um curso de

11 encontros aleacutem deste em que iremos trabalhar o conteuacutedo de modo

objetivo e com o foco na sua aprovaccedilatildeo

Sobre o Prof Gabriel Borges

O Professor Gabriel Borges eacute Consultor Legislativo do Senado Federal poacutes-

graduado em Direito e Relaccedilotildees Internacionais e leciona a mateacuteria de Direito

Processual Civil para concursos desde 2010 Ateacute tornar-se Consultor foi aprovado em

JURISDICcedilAtildeO

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vaacuterios concursos puacuteblicos

OBSERVACcedilAtildeO IMPORTANTE

Este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera

atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias

Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e prejudicam os professores que elaboram

os cursos Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atraveacutes do site

Estrateacutegia Concursos

Vamos ao nosso cronograma

DIREITO PROCESSUAL CIVIL P O XX EXAME DE ORDEM

AULA CONTEUacuteDO DATA Aula 0 DA JURISDICcedilAtildeO Disponiacutevel

Aula 1 DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Disponiacutevel

Aula 2 DA COMPETEcircNCIA INTERNA DA COOPERACcedilAtildeO INTERNACIONAL DA COOPERACcedilAtildeO NACIONAL 84

Aula 3

DOS SUJEITOS DO PROCESSO DO LITISCONSOacuteRCIO DA INTERVENCcedilAtildeO DE

TERCEIROS DA DENUNCIACcedilAtildeO DA LIDE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA DO AMICUS CURIAE

124

Aula 4 DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTICcedilA 154

Aula 5 DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DA ADVOCACIA PUacuteBLICA DA DEFENSORIA PUacuteBLICA

194

Aula 6 DOS ATOS PROCESSUAIS 224

Aula 7

DA FORMACcedilAtildeO DA SUSPENSAtildeO E DA EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DA EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DA

REVELIA DAS PROVIDEcircNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO DO JULGAMENTO CONFORME

O ESTADO DO PROCESSO

264

Aula 8 DA AUDIEcircNCIA DE INSTRUCcedilAtildeO E JULGAMENTO

DAS PROVAS DA SENTENCcedilA E DA COISA JULGADA

294

Aula 9 DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNACcedilAtildeO DAS DECISOtildeES JUDICIAIS DA

ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DOS RECURSOS DOS 35

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EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA

Aula 10

DA LIQUIDACcedilAtildeO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENCcedilA DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO DOS EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO DA SUSPENSAtildeO E DA

EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO

65

Aula 11 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DAS TUTELAS DE URGEcircNCIA

85

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Capiacutetulo I Jurisdiccedilatildeo 02

2 Resumo 41

3 Questotildees comentadas 43

4 Lista das questotildees apresentadas 51

5 Gabarito 54

6 Biografia 56

CAPIacuteTULO I JURISDICcedilAtildeO

Como jaacute vimos logo no artigo 1ordm o Novo CPC deve ser interpretado

ordenado e pensado de maneira integrada agrave Constituiccedilatildeo Evidentemente este

tipo de previsatildeo natildeo seria sequer necessaacuteria em razatildeo da supremacia das

normas constitucionais mas natildeo deixa de simbolizar uma nova e importante

didaacutetica e acima disso a tendecircncia contemporacircnea de atribuir aos princiacutepios o

valor diretivo que lhes eacute inerente aos operadores do Direito inclusive agravequeles

que se equivocam ao restringir sua leitura aos dispositivos do Coacutedigo como se

natildeo houvesse outra fonte de Direito Processual Civil

Haacute nesse contexto uma nova hermenecircutica consubstanciada no sect 1ordm

do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a saber

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Art 5ordm [] sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias

fundamentais tecircm aplicaccedilatildeo imediata

Cumpre-se interpretar a Constituiccedilatildeo como um todo normativo no qual o

Novo CPC eacute recepcionado e com base nos preceitos fundamentais deve-se

evitar qualquer tipo de antinomia entre as normas

A partir dessas linhas introdutoacuterias passemos ao estudo do instituto da

Jurisdiccedilatildeo

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TIacuteTULO UacuteNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICACcedilAtildeO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPIacuteTULO II

DA APLICACcedilAtildeO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art 13 A jurisdiccedilatildeo civil seraacute regida pelas normas processuais brasileiras ressalvadas as disposiccedilotildees especiacuteficas previstas em tratados convenccedilotildees ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

Art 14 A norma processual natildeo retroagiraacute e seraacute aplicaacutevel imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situaccedilotildees juriacutedicas consolidadas sob a vigecircncia da norma revogada

Art 15 Na ausecircncia de normas que regulem processos eleitorais trabalhistas ou administrativos as disposiccedilotildees deste Coacutedigo lhes seratildeo aplicadas supletiva e subsidiariamente

INTRODUCcedilAtildeO

O conflito eacute uma caracteriacutestica inerente do ser humano Quando natildeo

havia um Estado organizado a soluccedilatildeo dos conflitos dava-se pela atuaccedilatildeo dos

proacuteprios interessados - aquele que dispusesse de maior forccedila ou sagacidade

vencia a disputa A soluccedilatildeo dos conflitos consolidava-se desse modo por

instrumentos parciais

A partir da consolidaccedilatildeo do Estado passou a existir um poder central

para a soluccedilatildeo dos conflitos o poder estatal Ao poder judiciaacuterio natildeo

participante do litiacutegio portanto imparcial atribuiu-se a funccedilatildeo de aplicar a lei

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em regra abstrata em busca da pacificaccedilatildeo social Atribuiu-se a ele o chamado

poder jurisdicional

Percebam entatildeo que a consolidaccedilatildeo de um poder central veio

acompanhada de um sistema que desse seguranccedila juriacutedica agrave sua populaccedilatildeo

sob risco de o poder central ser mera peccedila de manobra de forccedilas

preponderantes

Satildeo duas figuras indissociaacuteveis 1) O Poder Central (Estatal) e 2) a

instituiccedilatildeo de um controle imparcial da conduta dos jurisdicionados Imaginem a

existecircncia de uma sociedade onde natildeo haacute seguranccedila juriacutedica onde natildeo se

sabe ao certo como garantir a propriedade sobre seus bens e a justeza no

conflito com seus pares Esse cenaacuterio impediria os indiviacuteduos de buscarem

prosperidade porque estariam voltados a todo momento para questotildees de

seguranccedila A jurisdiccedilatildeo veio dar ao Estado a legitimidade para agir em nome

do interesse puacuteblico e ao jurisdicionado a seguranccedila juriacutedica para prosperar

Em seu conceito tradicional jurisdiccedilatildeo eacute o poder de resolver um conflito

entre as partes substituindo a vontade delas pela da lei Ela tem como

caracteriacutestica a substitutividade que consiste em dizer que o Estado na

figura do juiz ao solucionar a lide estaria substituindo a vontade das partes

proibindo a elas de estarem em regra fazendo valer a justiccedila do mais forte No

entanto natildeo eacute somente quando haacute conflito entre as partes que o poder estatal

atua nem eacute sempre que haacute substituiccedilatildeo da vontade das partes

Na concepccedilatildeo moderna jurisdiccedilatildeo eacute a atuaccedilatildeo estatal ao caso

concreto uma atuaccedilatildeo com caraacuteter de definitividade ndash diz respeito agrave

imutabilidade da sentenccedila que faz coisa julgada material ndash objetivando a

pacificaccedilatildeo social

Assim a jurisdiccedilatildeo consiste no poder conferido ao estado por meio

dos seus representantes de atuar no caso concreto quando haacute situaccedilatildeo que

natildeo pocircde ser dirimida no plano extrajudicial revelando a necessidade da

intervenccedilatildeo do estado para que a pendenga estabelecida seja solucionada

De modo sucinto Marcus Viniacutecius R Gonccedilalves define Jurisdiccedilatildeo

como a ldquoFunccedilatildeo do Estado pela qual ele no intuito de solucionar os conflitos

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de interesse em caraacuteter coativo aplica a lei geral e abstrata aos casos

concretos que lhe satildeo submetidosrdquo (Direito Processual Civil Esquematizado)

Haacute entendimento da doutrina de que o poder jurisdicional natildeo se

restringe a dizer o direito (juris-dicccedilatildeo) alcanccedila tambeacutem a imposiccedilatildeo do direito

(juris-satisfaccedilatildeo) Obviamente natildeo eacute suficiente esperar que o Estado apenas

diga o caminho a ser trilhado espera-se que o poder estatal faccedila o direito ser

efetivamente aplicado Por isso o Estado-juiz por meio do seu poder

jurisdicional tem a capacidade de impor suas decisotildees Eacute um poder coativo

Duacutevida Qual dos trecircs poderes da claacutessica divisatildeo montesquiana eacute

responsaacutevel pela jurisdiccedilatildeo Ela eacute atribuiacuteda ao poder judiciaacuterio como funccedilatildeo

tiacutepica mas tambeacutem a outros poderes como funccedilatildeo atiacutepica Exemplo processo

de impeachment que pode ser conduzido pelo legislativo ou das sindicacircncias

pelo poder executivo

Fredie Didier Jr manteacutem o conceito abrangente e inovador agrave Jurisdiccedilatildeo

em seu novo Curso de Direito Processual Civil a saber

ldquoA jurisdiccedilatildeo eacute a funccedilatildeo atribuiacuteda a terceiro imparcial (a)

de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo

(reconstrutivo) (c) reconhecendoefetivandoprotegendo

situaccedilotildees juriacutedicas (concretamente) deduzidas (e) em

decisatildeo insuscetiacutevel de controle externo (f) e com aptidatildeo

para tornar-se indiscutiacutevel (g) (Curso de Direito

Processual Civilrdquo (vol I 17ordf ed p 153))

Esse conceito moderno apresentado por Didier deve ser analisado

pois estaacute de acordo com a realidade das transformaccedilotildees por que passou o

Estado

A inovaccedilatildeo mais relevante neste conceito eacute apontar o exerciacutecio da

jurisdiccedilatildeo a terceiro imparcial natildeo considerando o Estado detentor exclusivo

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desse poderdever Importante salientar que a imparcialidade natildeo se confunde

com a neutralidade Natildeo existe juiz neutro pois todo ser humano tem vontade

inconsciente formada por suas experiecircncias ao longo da vida por sua

vivecircncia traumas medos preferecircncias

Sobre a questatildeo importante registrar que gerou polecircmica no Foacuterum

Permanente de Processualistas Civis (FPPC) sendo que dois enunciados (4 e

5) que tratavam da questatildeo foram posteriormente revisados e cancelados

porque consideravam que aacuterbitro tambeacutem poderia ser detentor de jurisdiccedilatildeo

Os enunciados sobre arbitragem foram aprovados por aclamaccedilatildeo no

FPPC de Salvador por isso no FPPC-Rio tiveram de passar por uma

reavaliaccedilatildeo criteriosa da assembleia Disso resultou que alguns foram

cancelados 4 Redaccedilatildeo original ldquoO aacuterbitro eacute dotado de jurisdiccedilatildeo para

processar e julgar a controveacutersia a ele apresentada na forma da leirdquo (Grupo

Arbitragem) 5 Redaccedilatildeo original ldquoO aacuterbitro eacute juiz de fato e de direito e como tal

exerce jurisdiccedilatildeo sempre que investido nessa condiccedilatildeo nos termos da leirdquo

(Grupo Arbitragem)

Ainda mais convincente a parte do conceito que considera o aspecto de

criaccedilatildeo e reconstruccedilatildeo do exerciacutecio de se dizer o direito jaacute que o sistema

normativo tende como temos visto a uma dimensatildeo mais aberta transferindo

ao oacutergatildeo jurisdicional a tarefa de completar o sentido da norma a criaccedilatildeo do

direito

Feitas essas consideraccedilotildees vejamos cada elemento elencado no

conceito

a) Terceiro imparcial na soluccedilatildeo da lide utiliza-se a teacutecnica de

heterocomposiccedilatildeo ndash o conflito eacute solucionado por um agente

exterior agrave relaccedilatildeo conflituosa original Os sujeitos do processo

submetem a terceiro seu conflito em busca de soluccedilatildeo Chiovenda

chama essa heterocomposiccedilatildeo de substutividade sendo esta a

caracteriacutestica que diferencia jurisdiccedilatildeo das outras funccedilotildees estatais

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Ok E o que eacute substutividade Bem pessoal como falamos haacute pouco a

substitutividade consiste em dizer que o Estado na figura do juiz ao

solucionar a lide estaacute substituindo a vontade das partes jaacute que elas estariam

proibidas de em regra fazer valer a justiccedila do mais forte (caracteriacutestica do

conceito de jurisdiccedilatildeo tradicional)

Gabarito Certo

Destaque-se uma vez mais que eacute importante natildeo se confundir

neutralidade com imparcialidade Neutralidade eacute o mito que se sustenta na

possibilidade de o juiz natildeo ter vontade inconsciente segundo a qual

predominaria a vontade dos sujeitos processuais e natildeo o interesse geral da

justiccedila

A imparcialidade por seu turno determina que o magistrado natildeo pode

ter interesse na lide bem como possui o dever de tratar as partes com

igualdade garantindo o contraditoacuterio em paridade de armas

b) Manifestaccedilatildeo de Poder a jurisdiccedilatildeo coloca-se de modo

imperativo aplicando o direito a situaccedilotildees que satildeo levadas ao

Estado ao oacutergatildeo jurisdicional

c) Atividade criativa ldquocria-se a norma juriacutedica do caso concreto bem

como se cria muitas vezes a proacutepria regra abstrata que deve

regular o caso concretordquo (Curso de Direito Processual Civil vol I

Didier Jr Fredie) As normas natildeo satildeo capazes de determinar todas

as decisotildees dos Tribunais Haacute necessidade de interpretaccedilatildeo ou

confirmaccedilatildeo da consistecircncia dos textos normativos quando

(TJ ES) Acerca da funccedilatildeo jurisdicional da accedilatildeo e suas caracteriacutesticas julgue o item seguinte

A funccedilatildeo jurisdicional eacute em regra de iacutendole substitutiva ou seja substitui-se a vontade privada por uma atividade puacuteblica

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aplicados ao caso concreto Dessa forma cabe aos Tribunais

interpretar construir e distinguir os casos para formulaccedilatildeo da

decisatildeo Eles exercem um papel singular na produccedilatildeo normativa

d) Teacutecnica de tutela a jurisdiccedilatildeo eacute considerada uma importante

teacutecnica de tutela de direitos A proteccedilatildeo juriacutedica deve contemplar

todas as situaccedilotildees juriacutedicas

e) Situaccedilatildeo juriacutedica concreta a jurisdiccedilatildeo atua em situaccedilotildees

concretas Exemplo ameaccedila de lesatildeo a direitos (em que se requer

uma tutela inibitoacuteria)

f) Impossibilidade de controle externo da funccedilatildeo jurisdicional

uma das caracteriacutesticas da funccedilatildeo jurisdicional eacute a capacidade de

produzir a uacuteltima decisatildeo sobre o caso concreto deduzido em juiacutezo

ao caso aplica-se o Direito sem que aja possibilidade de

apreciaccedilatildeo controle de outro poder A jurisdiccedilatildeo eacute controlada

somente pela proacutepria jurisdiccedilatildeo

g) Aptidatildeo para tornar-se indiscutiacutevel sabemos que a coisa julgada eacute

uma situaccedilatildeo juriacutedica referente agraves decisotildees jurisdicionais

exclusivamente Soacute uma decisatildeo judicial pode vir a ser indiscutiacutevel e

imutaacutevel pela coisa julgada material No entanto natildeo podemos

deduzir que somente haveraacute jurisdiccedilatildeo se houver coisa julgada pois

esta eacute uma opccedilatildeo poliacutetica do Estado Haacute casos em que o legislador

natildeo retira das decisotildees a aptidatildeo de submeter-se agrave coisa julgada

mas isso natildeo aniquila a jurisdicionalidade das decisotildees Ora a

coisa julgada eacute um elemento a posteriori da decisatildeo e portanto natildeo

pode ser elemento ou caracteriacutestica de existir da decisatildeo Eacute fato

que somente a jurisdiccedilatildeo possui a caracteriacutestica da definitividade ndash

diz respeito ao caraacuteter de imutabilidade da sentenccedila que faz coisa

julgada material (caracteriacutestica do conceito moderno de jurisdiccedilatildeo)

No intuito de preencher todas as possiacuteveis formas de ser cobrado o

conceito de jurisdiccedilatildeo vamos compreendecirc-lo de uma outra perspectiva A

doutrina diz que a jurisdiccedilatildeo eacute o poder que o estado avocou para si de dizer o

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direito de fazer justiccedila em substituiccedilatildeo aos particulares Podemos na

realidade dizer que a jurisdiccedilatildeo eacute poder funccedilatildeo e atividade Eacute poder devido

agrave capacidade de imposiccedilatildeo das decisotildees agraves partes pelo Estado ndash o poder

decorre da potestade (forccedila para impor sua decisatildeo) do Estado exercida de

maneira definitiva sobre as partes litigantes Funccedilatildeo por cumprir a finalidade

de fazer valer a ordem juriacutedica em face de um conflito Por uacuteltimo eacute atividade

por consistir em uma seacuterie de manifestaccedilotildees (atos) externas e ordenadas que

resultam na declaraccedilatildeo do direito e na concretizaccedilatildeo do que foi pleiteado

Atente-se para o fato de que o poder da jurisdiccedilatildeo se subdivide em trecircs

espeacutecies o poder de decisatildeo o de coerccedilatildeo e o de documentaccedilatildeo No poder de

decisatildeo o Estado-juiz deve conhecer a pendenga judicial colher provas e

decidi-la Eacute o poder do Estado- juiz de analisar verificar e decidir o litiacutegio ndash

poder de decisatildeo O segundo [de coerccedilatildeo] diz respeito ao poder do Estado-juiz

em impor agrave parte vencida o cumprimento da decisatildeo por ele proferida O poder

de documentaccedilatildeo por sua vez ocorre quando o Estado-juiz documenta os

atos processuais

(DPE BA) No Direito Processual Civil Brasileiro a jurisdiccedilatildeo compreende trecircs poderes que satildeo o de

a) decisatildeo o de coerccedilatildeo e o de documentaccedilatildeo

b) coerccedilatildeo o de documentaccedilatildeo e o de exposiccedilatildeo

c) documentaccedilatildeo o de exposiccedilatildeo e o de disposiccedilatildeo

d) exposiccedilatildeo o de disposiccedilatildeo e o de decisatildeo

e) disposiccedilatildeo o de decisatildeo e o de coerccedilatildeo

Gabarito A

CPC2015

LIVRO II

DA FUNCcedilAtildeO JURISDICIONAL

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TIacuteTULO I

DA JURISDICcedilAtildeO E DA ACcedilAtildeO

Art 16 A jurisdiccedilatildeo civil eacute exercida pelos juiacutezes e pelos tribunais em todo o territoacuterio nacional conforme as disposiccedilotildees deste Coacutedigo

Art 17 Para postular em juiacutezo eacute necessaacuterio ter interesse e legitimidade

Art 18 Ningueacutem poderaacute pleitear direito alheio em nome proacuteprio salvo quando autorizado pelo ordenamento juriacutedico

Paraacutegrafo uacutenico Havendo substituiccedilatildeo processual o substituiacutedo poderaacute intervir como assistente litisconsorcial

Art 19 O interesse do autor pode limitar-se agrave declaraccedilatildeo

I - da existecircncia da inexistecircncia ou do modo de ser de uma relaccedilatildeo juriacutedica

II - da autenticidade ou da falsidade de documento

Art 20 Eacute admissiacutevel a accedilatildeo meramente declaratoacuteria ainda que tenha ocorrido a violaccedilatildeo do direito

1 EQUIVALENTES JURISDICIONAIS

O Estado natildeo deteacutem exclusividade na soluccedilatildeo de conflitos Existem

formas alternativas autotutela autocomposiccedilatildeo arbitragem

A autotutela (autodefesa) eacute a forma mais antiga de se resolver

conflitos Ocorre o sacrifiacutecio integral do interesse de uma das partes pelo uso

da forccedila da outra parte Assim a autotutela ocorre quando a proacutepria parte

busca afirmar seu interesse impondo-o agrave parte contraacuteria Podemos considerar

que a autotutela de certo modo permite o exerciacutecio de coerccedilatildeo por um

particular em defesa de seus interesses Modernamente tem-se buscado

restringir as formas de exerciacutecio da autotutela transferindo para o Estado as

diversas formas de coerccedilatildeo O Direito prevecirc casos excepcionais em que pode

ser empregada legiacutetima defesa (art 188 I do CC) desforccedilo imediato no

esbulho (art 1210 paraacutegrafo 1o do CC) A autotutela pode ser totalmente

revista pelo poder judiciaacuterio

A autocomposiccedilatildeo consiste no acordo entre as partes envolvidas no

conflito para chegar a uma soluccedilatildeo ou seja o conflito eacute solucionado pelas

partes sem a intervenccedilatildeo de agentes externos no processo de pacificaccedilatildeo da

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lide A autocomposiccedilatildeo ocorre quando haacute o despojamento unilateral em favor

de outrem (da vontade por este almejada) quando haacute aceitaccedilatildeo ou resignaccedilatildeo

de um dos sujeitos aos interesses do outro ou quando haacute concessatildeo reciacuteproca

efetuada pelas partes Em tese natildeo haacute de se falar em coerccedilatildeo dos indiviacuteduos

As modalidades de autocomposiccedilatildeo satildeo trecircs renuacutencia aceitaccedilatildeo

(resignaccedilatildeosubmissatildeo) e a transaccedilatildeo A renuacutencia ocorre quando o titular do

direito unilateralmente dele de despoja em favor de outrem A aceitaccedilatildeo por

sua vez ocorre quando um dos sujeitos reconhece o direito do outro passando

a guiar-se pela plena consonacircncia com este reconhecimento Jaacute a transaccedilatildeo

ocorre quando os sujeitos que se consideram titulares do direito pleiteado

solucionam a lide por meio de concessotildees reciacuteprocas

A arbitragem eacute uma teacutecnica de soluccedilatildeo de conflitos em que as partes

buscam em uma terceira pessoa a soluccedilatildeo do litiacutegio Dessa forma a

arbitragem ocorre quando a fixaccedilatildeo da soluccedilatildeo da lide entre as partes eacute

entregue a um terceiro denominado aacuterbitro em geral escolhido pelas partes

No direito brasileiro a arbitragem somente pode se dirigir a

acertamento de direitos patrimoniais disponiacuteveis Eacute o que aduz o art 1ordm da Lei

930796 que regula a arbitragem ldquoas pessoas capazes de contratar poderatildeo

valer-se da arbitragem para dirimir litiacutegios relativos a direitos patrimoniais

disponiacuteveisrdquo

A arbitragem possui caraacuteter voluntaacuterio podendo ser de direito ou de

equidade a criteacuterio das partes que poderatildeo escolher livremente as regras de

direito que seratildeo aplicadas desde que natildeo haja violaccedilatildeo aos bons costumes e

agrave ordem puacuteblica Igualmente poderatildeo as partes convencionar que a arbitragem

se realize com base nos princiacutepios gerais de direito nos usos e costumes e nas

regras internacionais de comeacutercio

As partes interessadas podem por exemplo submeter a soluccedilatildeo de seus

litiacutegios ao juiacutezo arbitral mediante convenccedilatildeo de arbitragem assim entendida a

claacuteusula compromissoacuteria e o compromisso arbitral

A claacuteusula compromissoacuteria (preacutevia e abstrata) eacute a convenccedilatildeo por meio

da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter agrave arbitragem

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os litiacutegios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato Deve ser

estipulada por escrito podendo estar inserta no proacuteprio contrato ou em

documento apartado que a ele se refira

Nos contratos de adesatildeo a claacuteusula compromissoacuteria soacute teraacute eficaacutecia se o

aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar

expressamente com a sua instituiccedilatildeo desde que por escrito em documento

anexo ou em negrito com a assinatura ou visto especialmente para essa

claacuteusula

A claacuteusula compromissoacuteria eacute autocircnoma em relaccedilatildeo ao contrato em que

estiver inserta de tal sorte que a nulidade deste natildeo implica necessariamente

a nulidade da claacuteusula compromissoacuteria Caberaacute ao aacuterbitro decidir de ofiacutecio ou

por provocaccedilatildeo das partes as questotildees acerca da existecircncia validade e

eficaacutecia da convenccedilatildeo de arbitragem e do contrato que contenha a claacuteusula

compromissoacuteria

Jaacute o compromisso arbitral (posterior e concreta) eacute o estabelecimento

posterior ao conflito que esse seraacute solucionado por meio da arbitragem

Art 6ordm da Lei 930796 Natildeo havendo acordo preacutevio sobre a forma de

instituir a arbitragem a parte interessada manifestaraacute agrave outra parte sua

intenccedilatildeo de dar iniacutecio agrave arbitragem por via postal ou por outro meio qualquer

de comunicaccedilatildeo mediante comprovaccedilatildeo de recebimento convocando-a para

em dia hora e local certos firmar o compromisso arbitral

O compromisso arbitral pode ser judicial ou extrajudicial O compromisso

arbitral judicial celebra-se por termo nos autos perante o juiacutezo ou tribunal onde

tem curso a demanda O compromisso arbitral extrajudicial eacute celebrado por

escrito particular assinado por duas testemunhas ou por instrumento puacuteblico

A mediaccedilatildeo eacute uma conduta pela qual um terceiro coloca-se entre as

partes e tenta conduzi-los agrave soluccedilatildeo autocomposta Didier aduz ldquotratar-se de

uma teacutecnica para catalisar a autocomposiccedilatildeordquo (Curso de Direito Processual

Civil vol I Didier Jr Fredie) Na mediaccedilatildeo diferentemente do que ocorre na

conciliaccedilatildeo o foco natildeo recai no conflito propriamente mas se desloca para as

causas desse conflito

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A mediaccedilatildeo surge como um instrumento de pacificaccedilatildeo social uma vez

que haacute a perspectiva de soluccedilatildeo da lide sem qualquer decisatildeo impositiva e

busca-se a preservaccedilatildeo do interesse das partes litigantes

O mediador tem a funccedilatildeo de conduzir e natildeo propor soluccedilotildees ao conflito

das partes como o conciliador faz Os litigantes devem discutir as causas do

conflito e chegar a uma soluccedilatildeo Assim a funccedilatildeo do mediador eacute de induzir as

partes a chegar por elas mesmas agrave soluccedilatildeo da lide ldquoO sentimento de

capacidade que certamente seraacute sentido pelas partes tambeacutem eacute aspecto que

torna a mediaccedilatildeo uma forma alternativa de soluccedilatildeo de conflitos bastante

atraenterdquo (Neves Daniel Amorim Assumpccedilatildeo pg 7 Manual de Direito

Processual Civil)

CONCILIACcedilAtildeO E MEDIACcedilAtildeO (Tabela com artigos do novo CPC)

AUTOCOMPOSICcedilAtildeO

A soluccedilatildeo negocial aleacutem de ser um meio efetivo de resoluccedilatildeo de conflitos

eacute um elemento de desenvolvimento da cidadania As partes passam a ser

protagonistas na soluccedilatildeo do litiacutegio A autocomposiccedilatildeo assim pode ser

compreendida como um reforccedilo do poder das partes em regular suas relaccedilotildees

conflitantes Vecirc-se nestes meios de soluccedilatildeo alternativos de conflito um forte

caraacuteter democraacutetico

A Resoluccedilatildeo nordm 1252010 do Conselho Nacional de Justiccedila normatizou a

mediaccedilatildeo e a conciliaccedilatildeo ateacute a ediccedilatildeo do Novo CPC que dedica um capiacutetulo

inteiro a estes meios de soluccedilatildeo de controveacutersias

Dessa forma pode-se dizer que o sistema brasileiro vem se estruturando

no sentido de estimular a autocomposiccedilatildeo Vejamos o que diz o artigo 3ordm do

Novo CPC

NCPC

Art 3o Natildeo se excluiraacute da apreciaccedilatildeo jurisdicional ameaccedila ou lesatildeo a direito

sect 1o Eacute permitida a arbitragem na forma da lei

sect 2o O Estado promoveraacute sempre que possiacutevel a soluccedilatildeo consensual dos conflitos

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sect 3o A conciliaccedilatildeo a mediaccedilatildeo e outros meacutetodos de soluccedilatildeo consensual de conflitos deveratildeo ser estimulados por juiacutezes advogados defensores puacuteblicos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico inclusive no curso do processo judicial

MEDIACcedilAtildeO E CONCILIACcedilAtildeO

Mediaccedilatildeo e conciliaccedilatildeo satildeo igualmente formas de soluccedilatildeo de conflitos

em que um terceiro interveacutem no processo conflituoso com o intuito de auxiliar

as partes envolvidas a chegar agrave autocomposiccedilatildeo Aqui natildeo cabe ao terceiro

resolver a pendenga como ocorre na arbitragem Cabe a ele exercer um papel

estimulante na soluccedilatildeo negocial do litiacutegio Por isso natildeo estamos diante de uma

espeacutecie de heterocomposiccedilatildeo mas sim diante de exemplos de

autocomposiccedilatildeo com a integraccedilatildeo de um terceiro

As duas formas satildeo os principais exemplos de resoluccedilatildeo alternativa de

controveacutersias A diferenccedila entre elas eacute sutil mas a doutrina as considera

teacutecnicas distintas de autocomposiccedilatildeo

O conciliador participa da negociaccedilatildeo de modo mais ativo Pode ele

inclusive sugerir agraves partes soluccedilotildees para a pendenga Eacute indicada com mais

frequecircncia na soluccedilatildeo de conflitos em que as partes natildeo tenham tido viacutenculo

anterior

O mediador por seu turno jaacute possui um papel mais amplo Exerce um

papel de comunicador das partes um facilitador do diaacutelogo Auxilia os

envolvidos a compreender as questotildees do conflito para que possam chegar a

soluccedilotildees consensuais Eacute mais indicada quando jaacute existe uma relaccedilatildeo anterior

entre as partes como nas relaccedilotildees familiares e societaacuterias A mediaccedilatildeo atinge

ecircxito quando as partes atingem um resultando que gerem benefiacutecios muacutetuos

NCPC

Art 165 Os tribunais criaratildeo centros judiciaacuterios de soluccedilatildeo consensual de

conflitos responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo de sessotildees e audiecircncias de conciliaccedilatildeo e

mediaccedilatildeo e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar orientar e

estimular a Neste sentido eacute importante ler o artigo 165 do Novo CPC

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autocomposiccedilatildeo

sect 1o A composiccedilatildeo e a organizaccedilatildeo dos centros seratildeo definidas pelo respectivo tribunal observadas as normas do Conselho Nacional de Justiccedila

sect 2o O conciliador que atuaraacute preferencialmente nos casos em que natildeo houver viacutenculo anterior entre as partes poderaacute sugerir soluccedilotildees para o litiacutegio sendo vedada a utilizaccedilatildeo de qualquer tipo de constrangimento ou intimidaccedilatildeo para que as partes conciliem

sect 3o O mediador que atuaraacute preferencialmente nos casos em que houver viacutenculo anterior entre as partes auxiliaraacute aos interessados a compreender as questotildees e os interesses em conflito de modo que eles possam pelo restabelecimento da comunicaccedilatildeo identificar por si proacuteprios soluccedilotildees consensuais que gerem benefiacutecios muacutetuos

As duas modalidades podem ocorrer judicial ou extrajudicialmente

Judicialmente o mediador e o conciliador seratildeo auxiliares da justiccedila o que

implica dizer que a eles seratildeo aplicadas as regras relativas a este tipo de

sujeito processual inclusive no que tange agraves questotildees de impedimento e

suspeiccedilatildeo

A mediaccedilatildeo e a conciliaccedilatildeo podem ocorre em cacircmaras puacuteblicas em

cacircmaras privadas ou em ambientes mais informais como nos escritoacuterios de

advocacia

NCPC

Art 167 Os conciliadores os mediadores e as cacircmaras privadas de conciliaccedilatildeo e

mediaccedilatildeo seratildeo inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiccedila ou

de tribunal regional federal que manteraacute registro de profissionais habili tados com

indicaccedilatildeo de sua aacuterea profissional

Art 174 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios criaratildeo cacircmaras de mediaccedilatildeo e conciliaccedilatildeo com atribuiccedilotildees relacionadas agrave soluccedilatildeo consensual de conflitos no acircmbito administrativo tais como

I - dirimir conflitos envolvendo oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resoluccedilatildeo de conflitos por meio de conciliaccedilatildeo no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica

III - promover quando couber a celebraccedilatildeo de termo de ajustamento de conduta

Art 175 As disposiccedilotildees desta Seccedilatildeo natildeo excluem outras formas de conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo extrajudiciais vinculadas a oacutergatildeos institucionais ou realizadas por intermeacutedio

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de profissionais independentes que poderatildeo ser regulamentadas por lei especiacutefica

Paraacutegrafo uacutenico Os dispositivos desta Seccedilatildeo aplicam-se no que couber agraves cacircmaras privadas de conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo

Vejamos agora quem pode exercer o papel de mediador ou conciliador

Podem exercer essa funccedilatildeo tanto funcionaacuterios puacuteblicos como profissionais

liberais

NCPC

Art 167 Os conciliadores os mediadores e as cacircmaras privadas de conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo seratildeo inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiccedila ou de tribunal regional federal que manteraacute registro de profissionais habilitados com indicaccedilatildeo de sua aacuterea profissional

sect 1o Preenchendo o requisito da capacitaccedilatildeo miacutenima por meio de curso realizado por entidade credenciada conforme paracircmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiccedila em conjunto com o Ministeacuterio da Justiccedila o conciliador ou o mediador com o respectivo certificado poderaacute requerer sua inscriccedilatildeo no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiccedila ou de tribunal regional federal

sect 2o Efetivado o registro que poderaacute ser precedido de concurso puacuteblico o tribunal remeteraacute ao diretor do foro da comarca seccedilatildeo ou subseccedilatildeo judiciaacuteria onde atuaraacute o conciliador ou o mediador os dados necessaacuterios para que seu nome passe a constar da respectiva lista a ser observada na distribuiccedilatildeo alternada e aleatoacuteria respeitado o princiacutepio da igualdade dentro da mesma aacuterea de atuaccedilatildeo profissional

sect 3o Do credenciamento das cacircmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constaratildeo todos os dados relevantes para a sua atuaccedilatildeo tais como o nuacutemero de processos de que participou o sucesso ou insucesso da atividade a mateacuteria sobre a qual versou a controveacutersia bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes

sect 4o Os dados colhidos na forma do sect 3o seratildeo classificados sistematicamente pelo tribunal que os publicaraacute ao menos anualmente para conhecimento da populaccedilatildeo e para fins estatiacutesticos e de avaliaccedilatildeo da conciliaccedilatildeo da mediaccedilatildeo das cacircmaras privadas de conciliaccedilatildeo e de mediaccedilatildeo dos conciliadores e dos mediadores

sect 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput se advogados estaratildeo impedidos de exercer a advocacia nos juiacutezos em que desempenhem suas funccedilotildees

sect 6o O tribunal poderaacute optar pela criaccedilatildeo de quadro proacuteprio de conciliadores e mediadores a ser preenchido por concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos observadas as disposiccedilotildees deste Capiacutetulo

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Quanto agrave remuneraccedilatildeo ou natildeo dessas atividades o NCPC prevecirc tanto a

remuneraccedilatildeo como atuaccedilatildeo voluntaacuteria Eacute importante destacar que a

remuneraccedilatildeo dessas atividades ajuda no aprimoramento e capacitaccedilatildeo destes

auxiliares de justiccedila

NCPC

Art 169 Ressalvada a hipoacutetese do art 167 sect 6ordm o conciliador e o mediador receberatildeo pelo seu trabalho remuneraccedilatildeo prevista em tabela fixada pelo tribunal conforme paracircmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiccedila

sect 1ordm A mediaccedilatildeo e a conciliaccedilatildeo podem ser realizadas como trabalho voluntaacuterio observada a legislaccedilatildeo pertinente e a regulamentaccedilatildeo do tribunal

sect 2ordm Os tribunais determinaratildeo o percentual de audiecircncias natildeo remuneradas que deveratildeo ser suportadas pelas cacircmaras privadas de conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiccedila como contrapartida de seu credenciamento

Duacutevida Quem escolhe estes auxiliares Consensualmente as partes

podem escolher o mediador e o conciliador e a cacircmara privada para a

realizaccedilatildeo da autocomposiccedilatildeo Se a escolha recair sobre um profissional natildeo

cadastrado no tribunal deveraacute ser realizado o devido cadastro deste para que

ele se habilite a participar

NCPC

Art 168 do NCPC As partes podem escolher de comum acordo o conciliador o mediador ou a cacircmara privada de conciliaccedilatildeo e de mediaccedilatildeo

sect 1ordm O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderaacute ou natildeo estar cadastrado no tribunal

sect 2ordm Inexistindo acordo quanto agrave escolha do mediador ou conciliador haveraacute distribuiccedilatildeo entre aqueles cadastrados no registro do tribunal observada a respectiva formaccedilatildeo

sect 3deg Sempre que recomendaacutevel haveraacute a designaccedilatildeo de mais de um mediador ou conciliador

11 CLASSIFICACcedilAtildeO

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A jurisdiccedilatildeo eacute una e indivisiacutevel mas eacute comum dividi-la para efeitos

didaacuteticos quanto ao objeto agrave hierarquia ao oacutergatildeo Tambeacutem eacute dividida em

contenciosa e voluntaacuteria

Quanto ao objeto a jurisdiccedilatildeo pode ser civil ou penal Satildeo de natureza

civil todas as que natildeo tenham caraacuteter penal Haacute doutrinadores que discordam

da limitaccedilatildeo a essas duas espeacutecies e incluem as outras esferas jurisdicionais

na classificaccedilatildeo trabalhista penal militar eleitoral

Quanto agrave hierarquia classifica-se em inferior ou superior Inferior eacute a

que tem a chamada competecircncia originaacuteria ou seja que recebe o processo

primeiro a superior tem atuaccedilatildeo recursal

Relativamente ao oacutergatildeo que a exerce poderaacute ser especial e comum

Especial eacute definida pela Constituiccedilatildeo Federal com base na mateacuteria a ser

tratada Justiccedila Eleitoral Justiccedila do Trabalho e Justiccedila Militar sendo a comum

todo o restante (daiacute falar-se em competecircncia residual) A Justiccedila Comum eacute

composta pela Justiccedila Federal e pela Justiccedila Estadual

JURISDICcedilAtildeO pode ser nacional ou internacional Vejamos

Jurisdiccedilatildeo Nacional UNA

Jurisdiccedilatildeo Internacional

Jurisdiccedilatildeo UNA Adotada no Brasil Poder Judiciaacuterio exerce a jurisdiccedilatildeo com

exclusividade (causas comuns e administrativas) As causas que envolvem o Estado

satildeo julgadas pelo Poder Judiciaacuterio

Jurisdiccedilatildeo DUAL Adotada por exemplo na Franccedila Tribunais Judiciaacuterios (causas

Jurisdiccedilatildeo Comum

Jurisdiccedilatildeo Federal e Estadual Dividem-se em jurisdiccedilatildeo civil e penal

Jurisdiccedilatildeo Especial

Jurisdiccedilatildeo trabalhista eleitoral e militar

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comuns) e Tribunais Administrativos (causas administrativas) As causas que

envolvem o Estado satildeo julgadas pelo Poder Administrativo

LIVRO II


TIacuteTULO II

DOS LIMITES DA JURISDICcedilAtildeO NACIONAL E DA COOPERACcedilAtildeO INTERNACIONAL

CAPIacuteTULO I

DOS LIMITES DA JURISDICcedilAtildeO NACIONAL

Art 21 Compete agrave autoridade judiciaacuteria brasileira processar e julgar as accedilotildees em que

I - o reacuteu qualquer que seja a sua nacionalidade estiver domiciliado no Brasil

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigaccedilatildeo

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Paraacutegrafo uacutenico Para o fim do disposto no inciso I considera-se domiciliada no Brasil a pessoa juriacutedica estrangeira que nele tiver agecircncia filial ou sucursal

Art 22 Compete ainda agrave autoridade judiciaacuteria brasileira processar e julgar as accedilotildees

I - de alimentos quando

a) o credor tiver domiciacutelio ou residecircncia no Brasil

b) o reacuteu mantiver viacutenculos no Brasil tais como posse ou propriedade de bens recebimento de renda ou obtenccedilatildeo de benefiacutecios econocircmicos

II - decorrentes de relaccedilotildees de consumo quando o consumidor tiver domiciacutelio ou residecircncia no Brasil

III - em que as partes expressa ou tacitamente se submeterem agrave jurisdiccedilatildeo nacional

Art 23 Compete agrave autoridade judiciaacuteria brasileira com exclusatildeo de qualquer outra

I - conhecer de accedilotildees relativas a imoacuteveis situados no Brasil

II - em mateacuteria de sucessatildeo hereditaacuteria proceder agrave confirmaccedilatildeo de testamento particular e ao inventaacuterio e agrave partilha de bens situados no Brasil ainda que o autor da heranccedila seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domiciacutelio fora do territoacuterio nacional

III - em divoacutercio separaccedilatildeo judicial ou dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel proceder agrave partilha de bens situados no Brasil ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domiciacutelio fora do territoacuterio nacional

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Art 24 A accedilatildeo proposta perante tribunal estrangeiro natildeo induz litispendecircncia e natildeo obsta a que a autoridade judiciaacuteria brasileira conheccedila da mesma causa e das que lhe satildeo conexas ressalvadas as disposiccedilotildees em contraacuterio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil

Paraacutegrafo uacutenico A pendecircncia de causa perante a jurisdiccedilatildeo brasileira natildeo impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil

Art 25 Natildeo compete agrave autoridade judiciaacuteria brasileira o processamento e o julgamento da accedilatildeo quando houver claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional arguida pelo reacuteu na contestaccedilatildeo

sect 1o Natildeo se aplica o disposto no caput agraves hipoacuteteses de competecircncia internacional exclusiva previstas neste Capiacutetulo

sect 2o Aplica-se agrave hipoacutetese do caput o art 63 sectsect 1o a 4o

A jurisdiccedilatildeo tambeacutem poderaacute ter natureza contenciosa ou voluntaacuteria

Contenciosa eacute a rotineira enquanto na voluntaacuteria natildeo haacute em tese conflito de

interesses (exemplo homologaccedilatildeo de acordo previamente firmado entre as

partes) Nessa espeacutecie o interessado ou interessados buscam a prestaccedilatildeo

jurisdicional do Estado quando natildeo podem alcanccedilar seus objetivos sozinhos

(TJ ndash CE Adaptada) Sobre jurisdiccedilatildeo e accedilatildeo eacute correto dizer que

a) Pelo princiacutepio da aderecircncia os juiacutezes e tribunais exercem a atividade

jurisdicional apenas no territoacuterio nacional Essa atividade eacute repartida de

acordo com as regras de competecircncia

COMENTAacuteRIOS

A questatildeo estaacute correta Percebam que o princiacutepio da aderecircncia ligado ao

princiacutepio internacional da natildeo ingerecircncia em assuntos de outros povos impotildee

os limites territoriais do Paiacutes para exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo pelo Estado-juiz

nacional

Gabarito A

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(TST) A jurisdiccedilatildeo eacute a atividade desenvolvida pelo Estado por meio da qual satildeo resolvidos conflitos de interesses visando-se agrave pacificaccedilatildeo social Acerca desse tema eacute correto dizer que a jurisdiccedilatildeo pode ser classificada em comum ou especial

Gabarito A

(TST) Por seu inegaacutevel alcance social a justiccedila trabalhista eacute exemplo claro de jurisdiccedilatildeo comum

Gabarito B

(TST) Considerando-se a sistemaacutetica federativa vigente no Brasil a justiccedila comum eacute dividida em federal e estadual

Gabarito A

111 JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIA VERSUS JURISDICcedilAtildeO CONTENCIOSA

Art 16 A jurisdiccedilatildeo civil eacute exercida pelos juiacutezes e pelos tribunais em

todo o territoacuterio nacional conforme as disposiccedilotildees deste Coacutedigo (Novo CPC)

A jurisdiccedilatildeo pode ser contenciosa ou voluntaacuteria Vejamos cada uma

delas

Em regra a jurisdiccedilatildeo contenciosa decorre de processo judicial Ela eacute

marcada pelo litiacutegio entre as partes que por sua vez termina com a sentenccedila

de meacuterito Sua decisatildeo pode ser e comumente o eacute traumaacutetica porque

beneficia uma das partes somente causando prejuiacutezo agrave outra

A jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria tambeacutem conhecida como administrativa ou

integrativa eacute uma atividade estatal de integraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo Em verdade

natildeo eacute voluntaacuteria haacute obrigatoriedade em regra de participaccedilatildeo do Poder

Judiciaacuterio para integrar as vontades e dessa maneira tornar apta a produccedilatildeo

de seus efeitos

As garantias fundamentais do processo satildeo aplicadas agrave jurisdiccedilatildeo

voluntaacuteria e tambeacutem aos magistrados que estatildeo atrelados a dois elementos

a) Inquisitoriedade o magistrado poderaacute decidir de modo contraacuterio

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agrave vontade das partes

b) Possibilidade de decisatildeo fundada em equidade (art 723 do

CPC) natildeo se observa na decisatildeo a legalidade estrita A sentenccedila eacute baseada

nos criteacuterios de conveniecircncia e oportunidade O oacutergatildeo jurisdicional tem ampla

discricionariedade na conduccedilatildeo e na decisatildeo do processo em jurisdiccedilatildeo

voluntaacuteria

112 CLASSIFICACcedilAtildeO DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDICcedilAtildeO

VOLUNTAacuteRIA

1 ndash Receptiacutecios a atividade judicial limita-se a registrar documentar

ou comunicar manifestaccedilotildees de vontade Exemplo notificaccedilotildees protestos

2 ndash Probatoacuterios a atividade jurisdicional limita-se agrave produccedilatildeo da

prova Exemplo justificaccedilatildeo

3 ndash Declaratoacuterios o magistrado limita-se a declarar a existecircncia ou

inexistecircncia de uma situaccedilatildeo juriacutedica Exemplo da posse em nome do

nascituro

4 ndash Constitutivos a criaccedilatildeo modificaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de uma situaccedilatildeo

juriacutedica dependem da concorrecircncia da vontade do magistrado por meio de

autorizaccedilotildees homologaccedilotildees aprovaccedilotildees Exemplo interdiccedilatildeo

5 ndash Executoacuterios o magistrado deve exercer uma atividade praacutetica que

modifica o mundo exterior Exemplo alienaccedilotildees de coisas

6 ndash Tutelares a proteccedilatildeo de interesses de determinadas pessoas que

se encontram em situaccedilatildeo de desamparo eacute confiada ao Poder Judiciaacuterio ndash

poderaacute instaurar os procedimentos ex officio Exemplo Nomeaccedilatildeo de

curadores

Quanto agrave natureza da jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria haacute divergecircncia

se ela eacute de administraccedilatildeo puacuteblica de interesses privados ou se de

atividade jurisdicional

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Jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria como administraccedilatildeo puacuteblica de interesses

privados

Na doutrina brasileira discute-se se a questatildeo de que a jurisdiccedilatildeo

voluntaacuteria natildeo seria jurisdiccedilatildeo mas administraccedilatildeo puacuteblica de interesses

privados realizada pelo Poder Judiciaacuterio Essa construccedilatildeo doutrinaria parte da

premissa como exposto no quadro acima de que a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria por

natildeo possuir lide a ser solucionada natildeo pode ser considerada jurisdiccedilatildeo

Tambeacutem natildeo poderiacuteamos falar em substitutividade uma das

caracteriacutesticas da jurisdiccedilatildeo porque o juiz natildeo substitui os sujeitos processuais

e sim insere-se entre os participantes do negoacutecio juriacutedico Desse modo

a) Como administraccedilatildeo puacuteblica ndash linha que tem crescido

na doutrina brasileira ndash parte-se do pressuposto de que a

jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria natildeo eacute jurisdiccedilatildeo mas sim administraccedilatildeo

puacuteblica de interesse privado

Isso porque natildeo existe lide a ser resolvida nem a

possibilidade de substitutividade ndash o magistrado insere-se entre as

partes do negoacutecio juriacutedico e natildeo as substitui Aleacutem disso por natildeo

ocorrer a jurisdiccedilatildeo natildeo se falaria em coisa julgada mas em

preclusatildeo

b) Como atividade jurisdicional a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria

tem natureza de atividade jurisdicional Pode ocorrer relaccedilatildeo

conflituosa nessa modalidade de jurisdiccedilatildeo

Os casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria satildeo conflituosos em

potencial e por isso submetem-se ao poder judiciaacuterio

Vamos logo abaixo analisar um pouco mais sobre esse

assunto jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria como administraccedilatildeo puacuteblica de

interesses privados e jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria como atividade

jurisdicional

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porque natildeo haacute conflito natildeo existem sujeitos processuais soacute meros

interessados

Natildeo havendo jurisdiccedilatildeo natildeo haveria que se falar em accedilatildeo nem em

processo mas em requerimento e procedimento Igualmente natildeo existindo

jurisdiccedilatildeo natildeo haacute coisa julgada mas preclusatildeo

Diferenccedilas doutrinaacuterias acerca da jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria

Juri

sdiccedil

atildeo v

olu

ntaacute

ria

Doutrina majoritaacuteria (claacutessica)

Doutrina minoritaacuteria (moderna)

Natildeo haacute jurisdiccedilatildeo Haacute jurisdiccedilatildeo

Natildeo existem partes no processo

meros interessados

Haacute partes

Natildeo haacute accedilatildeo nem processo mas

requerimento e procedimento

Haacute processo

Natildeo faz coisa julgada mas preclusatildeo Haacute coisa julgada

Eacute uma atividade administrativa Eacute uma atividade jurisdicional

Natildeo haacute substutividade juiz eacute

administrador

Haacute substutividade juiz eacute juiz

(TJ - ES) A jurisdiccedilatildeo civil pode ser contenciosa ou voluntaacuteria esta tambeacutem denominada graciosa ou administrativa Ambas as jurisdiccedilotildees satildeo exercidas por juiacutezes cuja atividade eacute regulada pelo Coacutedigo de Processo Civil muito embora a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria se caracterize pela administraccedilatildeo de interesses privados pelos oacutergatildeos jurisdicionais ou seja natildeo existe lide ou litiacutegio a ser dirimido judicialmente

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COMENTAacuteRIOS

Correto Percebam que a banca considerou correta a questatildeo da

ausecircncia de litiacutegio na jurisdiccedilatildeo um elemento que destacamos em nossa aula

mas que tem sido combatido pela doutrina moderna No enunciado da questatildeo

a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria eacute tambeacutem nomeada de administrativa mais uma

caracteriacutestica da doutrina claacutessica

(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Sobre jurisdiccedilatildeo eacute correto afirmar

Nos procedimentos natildeo contenciosos haacute funccedilatildeo jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal

COMENTAacuteRIOS

Correto Entre as opccedilotildees oferecidas pela banca (ldquoardquo a ldquoerdquo) considerou-

se correta a letra ldquocrdquo que citamos Desse modo o entendimento da banca

claacutessico e majoritaacuterio eacute de que a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria eacute jurisdiccedilatildeo apenas em

seu aspecto formal jaacute que relativamente ao conteuacutedo pode ser entendida como

administraccedilatildeo de interesses particulares pelo Poder Judiciaacuterio

A Teoria Revisionista por seu turno considera a Jurisdiccedilatildeo Voluntaacuteria

uma jurisdiccedilatildeo propriamente dita jaacute que eacute possiacutevel a ocorrecircncia da lide

Relativamente agrave existecircncia da lide o STJ jaacute se pronunciou de acordo

com esta teoria afirmando que o litiacutegio pode ou natildeo estar presente na

jurisdiccedilatildeo administrativa mas natildeo eacute essencial para a propositura da accedilatildeo

Sentido em que se manifestaram consagrados autores como Alexandre de

Freitas Cacircmara e Fredie Didier

Eacute exemplo de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria a separaccedilatildeo consensual jaacute que o

ato judicial iraacute conferir validade ao negoacutecio juriacutedico que se realizar Mas

acidentalmente pode haver conflito na separaccedilatildeo consensual diz-se

acidentalmente porque natildeo eacute parte essencial do negoacutecio juriacutedico Percebam a

diferenccedila na qualidade de voluntaacuteria a jurisdiccedilatildeo natildeo tem como aspecto

essencial a lide mas eacute um possiacutevel elemento acidental ou seja que pode vir a

ocorrer num dado momento enquanto na qualidade de contenciosa a lide estaacute

virtualreal e essencialmente ligada agrave jurisdiccedilatildeo

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Didier cita os casos de interdiccedilatildeo e de retificaccedilatildeo de registro como

procedimentos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria que normalmente datildeo ensejo a

controveacutersias De fato natildeo satildeo raros os casos em que surgem questotildees que

devem ser solucionadas pelo magistrado por exemplo as divergecircncias entre o

pai e o menor que queira se emancipar (jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria com lide

acidental)

ldquoEacute por isso que se impotildee a citaccedilatildeo dos possiacuteveis interessados

que podem de fato natildeo opor qualquer resistecircncia mas natildeo estatildeo impedidos

de fazecirc-lo Satildeo frequentes os casos em que em pleno domiacutenio da jurisdiccedilatildeo

voluntaacuteria surgem verdadeiras questotildees a demandar juiacutezo do magistradordquo

(Didier)

Outra distinccedilatildeo que pode ser considerada entre Jurisdiccedilatildeo

Voluntaacuteria e Contenciosa refere-se ainda agrave pretensatildeo Nesse aspecto vale

destacar pode haver processo sem lide mas natildeo haacute processo sem pretensatildeo

O Juiz exerce a funccedilatildeo jurisdicional quando provocado ndash esta provocaccedilatildeo eacute

que chamamos de pretensatildeo e por meio dela daacute-se a integraccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo

voluntaacuteria ou da jurisdiccedilatildeo contenciosa

Natildeo se debrucem em demasia sobre estas contradiccedilotildees pelo

menos natildeo para o concurso Como bem disse Leonardo Greco ldquotodos esses

criteacuterios satildeo imperfeitos porque a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria abrange uma variedade

tatildeo heterogecircnea de procedimentos nos quais sempre vamos encontrar o

desmentido de um ou de outro desses criteacuteriosrdquo

Leiam este elucidativo acoacuterdatildeo do STJ em que grifamos os

trechos mais importantes sobre a mateacuteria

[] natildeo parece adequado afirmar categoricamente que na jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria natildeo haacute bem litigioso e tampouco lide

A mais recente doutrina processualista tem ressaltado o equiacutevoco em se qualificar a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa de atividade natildeo jurisdicional em razatildeo da suposta ausecircncia de lide

Afirma-se modernamente que a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria natildeo equivale a demanda sem lide O litiacutegio pode ou natildeo verificar-se no seio da

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jurisdiccedilatildeo administrativa ele apenas natildeo eacute essencial para a propositura da accedilatildeo

[]

Para ilustrar a atenuaccedilatildeo que se verifica na diferenciaccedilatildeo entre a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria e a jurisdiccedilatildeo contenciosa transcrevo trecho da obra de Leonardo Greco (GRECO Leonardo Jurisdiccedilatildeo Voluntaacuteria Moderna Satildeo Paulo Editora Dialeacutetica 2003 p 23)

Apesar das divergecircncias de opiniatildeo haacute algumas caracteriacutesticas que geralmente satildeo apontadas pela doutrina para diferenciar a jurisdiccedilatildeo contenciosa e a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria

Na primeira haveria lide na segunda natildeo na primeira haveria partes em posiccedilotildees subjetivas antagocircnicas na segunda apenas um ou mais interessados concordantes em suas postulaccedilotildees a primeira incidiria sobre situaccedilotildees faacuteticas preexistentes enquanto a segunda teria caraacuteter constitutivo a primeira seria repressiva e a segunda preventiva na primeira a atividade judicial seria substitutiva da vontade das partes na segunda os interessados dependeriam da concorrecircncia da vontade estatal manifestada pelo juiz sem a qual natildeo poderiam isoladamente alcanccedilar o efeito juriacutedico almejado na primeira o juiz tutelaria direitos subjetivos enquanto na segunda meros interesses na primeira os procedimentos previstos em lei natildeo seriam exaustivos na segunda o juiz somente poderia atuar com expressa previsatildeo legal na primeira haveria formaccedilatildeo da coisa julgada na segunda natildeo na primeira o juiz estaria adstrito ao pedido do autor enquanto na segunda o juiz poderia agir de ofiacutecio ou adotar providecircncia diversa da que lhe fosse requerida

Todos esses criteacuterios satildeo imperfeitos porque a jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria abrange uma variedade tatildeo heterogecircnea de procedimentos nos quais sempre vamos encontrar o desmentido de um ou de outro desses criteacuterios

REsp 942658-DF Rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 262011

12 ESCOPOS DA JURISDICcedilAtildeO

O estudo da jurisdiccedilatildeo pode ter em consideraccedilatildeo os objetivos que

persegue Distinguindo-se em escopo juriacutedico social educacional e poliacutetico

O escopo juriacutedico decorre da efetiva aplicaccedilatildeo da vontade da lei dando

fim agrave lide Jaacute estaacute vencido o entendimento de que esse seria o uacutenico objetivo

da jurisdiccedilatildeo (aplicaccedilatildeo da lei fim do conflito)

No escopo social pretende-se a pacificaccedilatildeo social de modo que se

resolva a lide de caraacuteter social Nesse escopo a jurisdiccedilatildeo natildeo tem como

intenccedilatildeo fundamental a soluccedilatildeo do conflito juriacutedico mas a soluccedilatildeo no plano

faacutetico que traga a maior satisfaccedilatildeo possiacutevel agraves partes

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A transaccedilatildeo consiste assim em excelente modo de alcanccedilar esses

objetivos porque ocorre a partir da cessatildeo muacutetua de interesses e tende a

extinguir o conflito sem imposiccedilatildeo severa a alguma das partes (soluccedilatildeo do

conflito (faacutetico) satisfaccedilatildeo das partes)

O escopo educacional deriva da funccedilatildeo de divulgar (ensinar) a todos os

jurisdicionados incluindo-se ndash obviamente ndash as partes envolvidas no processo

quais os seus direitos e deveres Eacute escopo bem amplo que ganhou

importacircncia nos julgados contemporacircneos que se revestem de verdadeiro

caraacuteter didaacutetico Os mais importantes julgamentos satildeo acompanhados por

meios de comunicaccedilatildeo que os tornam acessiacuteveis a grande nuacutemero de

indiviacuteduos (divulgaccedilatildeo dos direitos e deveres de todos os jurisdicionados)

O escopo poliacutetico por sua vez prisma pelo bom funcionamento

jurisdicional que eleva a credibilidade do Estado perante os indiviacuteduos e desse

modo estimula a participaccedilatildeo democraacutetica por meio do processo (estimula a

participaccedilatildeo democraacutetica)

13 PRINCIacutePIOS INERENTES Agrave JURISDICcedilAtildeO

131 INVESTIDURA

O Poder Judiciaacuterio possui um caraacuteter inanimado e por isso necessita

escolher pessoas para representar o Estado no exerciacutecio concreto da atividade

jurisdicional Investido do poder jurisdicional o juiz (sujeito escolhido para ser o

agente puacuteblico representante do Estado) tambeacutem chamado de Estado-Juiz eacute

o responsaacutevel pela soluccedilatildeo da lide

No Brasil existem duas maneiras de obter a investidura o concurso

puacuteblico (art 93 I CF) e indicaccedilatildeo do Poder Executivo (quinto constitucional ndash

art 94 da CF)

Somente a autoridade investida de poder jurisdicional pode

exercer a jurisdiccedilatildeo

Tanto a jurisdiccedilatildeo civil voluntaacuteria como a contenciosa eacute exercida

pelos Juiacutezes em todo o territoacuterio nacional ndash a jurisdiccedilatildeo eacute UNA

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(Furnas) Nenhum juiz prestaraacute a tutela jurisdicional senatildeo quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e forma legais Assim sobre jurisdiccedilatildeo eacute correto afirmar que a jurisdiccedilatildeo

a) civil contenciosa e voluntaacuteria eacute exercida pelos juiacutezes em todo o territoacuterio nacional

b) civil eacute contenciosa e involuntaacuteria e eacute exercida pelos juiacutezes em todo o territoacuterio nacional

c) civil eacute voluntaacuteria exercida pelos juiacutezes de paz em todo o territoacuterio nacional e internacional

d) militar contenciosa e voluntaacuteria eacute exercida pelos juiacutezes estaduais em todo o territoacuterio nacional

e) civil contenciosa e voluntaacuteria eacute exercida pelos juiacutezes em todo o territoacuterio nacional e internacional

COMENTAacuteRIOS

Letra a eacute a correta A jurisdiccedilatildeo seja contenciosa ou voluntaacuteria eacute

exercida pelos juiacutezes Os juiacutezes satildeo investidos de jurisdiccedilatildeo para atuar em todo

o territoacuterio nacional conforme sua competecircncia

O erro da letra B estaacute em mencionar jurisdiccedilatildeo involuntaacuteria modalidade

que natildeo existe

Na letra C o erro estaacute em mencionar os juiacutezes de paz como aqueles

investidos de jurisdiccedilatildeo

Erro da letra D A jurisdiccedilatildeo militar eacute da competecircncia dos Juiacutezes-

Auditores integrante da Justiccedila Militar da Uniatildeo (vide Lei nordm 8457 de 4 de

setembro de 1992) natildeo pelos juiacutezes estaduais

Erro da letra E Os juiacutezes nacionais natildeo tecircm jurisdiccedilatildeo internacional

Gabarito A

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Gabarito D

132 TERRITORIALIDADE

A autoridade dos juiacutezes seraacute exercida nos limites territoriais do seu

Estado Assim a jurisdiccedilatildeo eacute exercida em um dado territoacuterio (art 60 e 255)

Existem no entanto exceccedilotildees ao princiacutepio da territorialidade

Situaccedilotildees em que o juiacutezo poderaacute praticar atos fora de sua comarca ou seccedilatildeo

judiciaacuteria Um exemplo eacute a citaccedilatildeo pelo correio (art 247 caput NCPC)

Esse princiacutepio eacute uma forma de limitaccedilatildeo do exerciacutecio da

jurisdiccedilatildeo

133 INDELEGABILIDADE

Deve ser analisado por meio de dois prismas o externo tendo a

Constituiccedilatildeo Federal atribuiacutedo a funccedilatildeo jurisdicional ao Poder Judiciaacuterio natildeo

pode delegar tal funccedilatildeo a outros poderes ou oacutergatildeos Exceccedilatildeo ldquofunccedilatildeo estatal

atiacutepicardquo e o interno em que a competecircncia atribuiacuteda a um oacutergatildeo jurisdicional

para analisar uma demanda natildeo poderaacute ser delegada a outro

O exerciacutecio da funccedilatildeo jurisdicional natildeo pode ser delegado Natildeo eacute

possiacutevel delegar o poder decisoacuterio a outro oacutergatildeo pois violaria a regra da

(Procurador Maricaacute-RJ) A jurisdiccedilatildeo eacute entendida como o

a) poder do juiz em prolatar sentenccedilas

b) poder do juiz em efetivar pretensotildees

c) poder do juiz em possibilitar a todos uma prestaccedilatildeo jurisdicional

d) poder-dever-atribuiccedilatildeo do Estado em possibilitar a todos uma prestaccedilatildeo jurisdicional

e) poder do STF na soluccedilatildeo superior das demandas

COMENTAacuteRIOS

Uacutenico item com resposta adequada eacute a letra ldquoDrdquo Jaacute que a jurisdiccedilatildeo

confere ao Estado-juiz mais do que um poder mas um dever uma atribuiccedilatildeo

de prestar a tutela jurisdicional pleiteada

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competecircncia e o princiacutepio do juiz natural No entanto existem hipoacuteteses de

delegaccedilatildeo a outros poderes judiciais como o poder de execuccedilatildeo das decisotildees

134 INEVITABILIDADE

O princiacutepio da inevitabilidade ocorre em dois momentos distintos

Primeiro quando os sujeitos do processo sofrem a vinculaccedilatildeo obrigatoacuteria ao

processo judicial ou seja uma vez integrantes da relaccedilatildeo juriacutedica processual

os sujeitos natildeo podem independendo de concordacircncia ou vontade deixar de

cumprir o chamado jurisdicional

Segundo em consequecircncia da integraccedilatildeo obrigatoacuteria os sujeitos ficam

em um estado de sujeiccedilatildeo ndash suportam todos os efeitos da decisatildeo judicial mais

uma vez independentemente de gostar ou concordar com ela

Devem as partes submeter-se agrave decisatildeo do oacutergatildeo jurisdicional

135 INAFASTABILIDADE

De acordo com o inciso XXXV do art 5o da CF a lei natildeo pode excluir

da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio nenhuma lesatildeo ou ameaccedila de direito O

acesso agrave ordem juriacutedica adequada natildeo pode ser negado a quem tem justo

direito ameaccedilado ou prejudicado

Esse princiacutepio tambeacutem pode ser analisado sob o aspecto da relaccedilatildeo

entre a jurisdiccedilatildeo e a soluccedilatildeo administrativa de conflitos Nessa visatildeo o sujeito

natildeo eacute obrigado a utilizar os mecanismos administrativos antes de provocar o

poder judiciaacuterio em razatildeo de ameaccedila de lesatildeo ou lesatildeo ao direito No entanto

haacute exceccedilotildees como

Nas questotildees desportivas art 217 sect 1deg da CF O Poder

Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas

apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva regulada em lei

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O juiz natildeo pode invocar a lacuna da lei e deixar de julgar o

processo

Natildeo eacute necessaacuterio esgotar as vias administrativas para provocar o

Poder Judiciaacuterio O interessado pode procurar tanto a via administrativa como a

judiciaacuteria

136 JUIZ NATURAL

O princiacutepio do juiz natural apresenta duas facetas a primeira

relacionada ao oacutergatildeo jurisdicional e a segunda com a pessoa do juiz ndash a

imparcialidade do magistrado

O primeiro aspecto do princiacutepio quer assegurar que os processos

sejam julgados pelo juiacutezo competente ou seja que a competecircncia

constitucional preestabelecida seja cumprida Jaacute o segundo aspecto surge para

garantir que o juiz responsaacutevel pelo julgamento da demanda seja imparcial

Trata-se da essencial exigecircncia de imparcialidade que permite que o

julgamento do processo seja justo Em razatildeo dessa segunda faceta as leis

processuais estabelecem as causas de impedimento e suspeiccedilatildeo do

magistrado

Hipoacuteteses de Impedimento do Juiz

Art 144 Haacute impedimento do juiz sendo-lhe vedado exercer suas funccedilotildees no processo

I - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como membro do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha

II - de que conheceu em outro grau de jurisdiccedilatildeo tendo proferido decisatildeo

III - quando nele estiver postulando como defensor puacuteblico advogado ou membro do Ministeacuterio Puacuteblico seu cocircnjuge ou companheiro ou qualquer parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau inclusive

IV - quando for parte no processo ele proacuteprio seu cocircnjuge ou companheiro ou parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau inclusive

V - quando for soacutecio ou membro de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte no processo

VI - quando for herdeiro presuntivo donataacuterio ou empregador de qualquer

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das partes

VII - em que figure como parte instituiccedilatildeo de ensino com a qual tenha relaccedilatildeo de emprego ou decorrente de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos

VIII - em que figure como parte cliente do escritoacuterio de advocacia de seu cocircnjuge companheiro ou parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau inclusive mesmo que patrocinado por advogado de outro escritoacuterio

IX - quando promover accedilatildeo contra a parte ou seu advogado

sect 1o Na hipoacutetese do inciso III o impedimento soacute se verifica quando o defensor puacuteblico o advogado ou o membro do Ministeacuterio Puacuteblico jaacute integrava o processo antes do iniacutecio da atividade judicante do juiz

sect 2o Eacute vedada a criaccedilatildeo de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz

sect 3o O impedimento previsto no inciso III tambeacutem se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritoacuterio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condiccedilatildeo nele prevista mesmo que natildeo intervenha diretamente no processo

Hipoacuteteses de Suspeiccedilatildeo do Juiz

Art 145 Haacute suspeiccedilatildeo do juiz

I - amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender agraves despesas do litiacutegio

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora de seu cocircnjuge ou companheiro ou de parentes destes em linha reta ateacute o terceiro grau inclusive

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes

sect 1o Poderaacute o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees

sect 2o Seraacute ilegiacutetima a alegaccedilatildeo de suspeiccedilatildeo quando

I - houver sido provocada por quem a alega

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitaccedilatildeo do arguido

Eacute uma claacuteusula do devido processo legal Uma garantia fundamental

impliacutecita que se origina da conjugaccedilatildeo dos seguintes dispositivos

constitucionais o dispositivo que proiacutebe o tribunal ou juiacutezo de exceccedilatildeo eacute o que

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determina que ningueacutem poderaacute ser processado senatildeo pela autoridade

competente Ele se caracteriza pelo aspecto formal objetivo substantivo e

material

A determinaccedilatildeo de um juiacutezo natildeo pode ocorrer post facto ou ad

personam Assim os criteacuterios para a sua determinaccedilatildeo devem ser impessoais

objetivos e preacute-estabelecidos

A garantia do juiz natural adveacutem dos princiacutepios da imparcialidade e da

independecircncia atribuiacuteda aos magistrados As garantias do juiz natural satildeo

respeitadas por meio das regras de distribuiccedilatildeo ndash criteacuterios preacutevios objetivos

gerais e aleatoacuterios para a identificaccedilatildeo do juiacutezo responsaacutevel pela causa O

desrespeito ao princiacutepio da distribuiccedilatildeo implicaraacute incompetecircncia absoluta do

juiacutezo

Natildeo viola o princiacutepio do juiz natural a criaccedilatildeo de varas especializadas

as regras por prerrogativa de funccedilatildeo a instituiccedilatildeo de Cacircmaras de Feacuterias em

tribunais

Duacutevida Por que natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do juiz natural nos casos

citados Porque nos trecircs casos acima satildeo situaccedilotildees em que as regras satildeo

gerais abstratas e impessoais

- Art 5ordm CF Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de

qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave

vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos

termos seguintes

() XXXVII - natildeo haveraacute juiacutezo ou tribunal de exceccedilatildeo

Comentaacuterios

Aos Tribunais de exceccedilatildeo (juiacutezo extraordinaacuterio) contrapotildee-se o

juiz natural preacute-constituiacutedo pela Constituiccedilatildeo Federal e por Lei

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Em uma primeira acepccedilatildeo o princiacutepio do juiz natural apresenta

duplo significado

1) Somente o juiz eacute o oacutergatildeo investido de jurisdiccedilatildeo

2) Impede a criaccedilatildeo de Tribunais de Exceccedilatildeo e ad hoc para

o julgamento de causas penais e civis

Modernamente poreacutem este princiacutepio passa a englobar a

proibiccedilatildeo de subtrair o juiz competente Assim a garantia

desdobra-se em trecircs conceitos

1) Soacute satildeo oacutergatildeos jurisdicionais os instituiacutedos pela CF

2) Ningueacutem pode ser julgado por tribunal constituiacutedo apoacutes a

ocorrecircncia do fato

3) Entre os juiacutezes preacute-constituiacutedos vigora a ordem taxativa

de competecircncias que exclui qualquer alternativa deferida

agrave discricionariedade de quem quer que seja

Vejamos

O tribunal (ou juiacutezo) de exceccedilatildeo eacute aquele formado

temporariamente para julgar

a) Um caso especiacutefico ndash Tribunal ad hoc

b) Apoacutes o delito ter sido cometido designa o juiacutezo ndash ex post

facto

c) Para um indiviacuteduo especiacutefico ndash ad personam

Exemplo de Tribunal de exceccedilatildeo Tribunal de Nuremberg criado

pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes cometidos na

2deg Guerra Mundial

Eacute constituiacutedo ao oposto dos princiacutepios constitucionais do direito

processual civil ndash do contraditoacuterio e da ampla defesa do juiz

natural

E qual o problema dos tribunais de exceccedilatildeo O primeiro eacute que

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eles invariavelmente natildeo satildeo imparciais O segundo eacute que a

pessoa ao ser julgada por um tribunal de exceccedilatildeo perde

algumas das garantias do processo como a do duplo grau de

jurisdiccedilatildeo e do juiz natural

Terceiro o Tribunal de exceccedilatildeo natildeo necessariamente eacute

formado por juristas podendo ser composto por qualquer

pessoa ferindo dessa forma a garantia constitucional do juiz

competente

() LIII - ningueacutem seraacute processado nem sentenciado senatildeo

pela autoridade competente (art 5deg)

(Procurador Itaboraiacute-RJ) A jurisdiccedilatildeo em todos os paiacuteses eacute informada por alguns princiacutepios fundamentais universalmente reconhecidos como

a) aderecircncia ao territoacuterio indelegabilidade inafastabilidade juiz natural

b) investidura indelegabilidade juiz natural

c) competecircncia investidura aderecircncia ao territoacuterio indelegabilidade inafastabilidade juiz natural ineacutercia

d) aderecircncia ao territoacuterio indelegabilidade inafastabilidade juiz natural ineacutercia

e) investidura aderecircncia ao territoacuterio indelegabilidade inafastabilidade juiz natural ineacutercia

COMENTAacuteRIOS

Percebam que a banca considerou correto o item que expocircs os

princiacutepios corretamente e de modo mais completo letra E O erro da letra ldquocrdquo

estaacute em considerar a competecircncia um princiacutepio quando na verdade eacute um limite

agrave jurisdiccedilatildeo

Gabarito E

14 CARACTERIacuteSTICAS DA JURISDICcedilAtildeO

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141 UNIDADE

Para a consagrada doutrina claacutessica a jurisdiccedilatildeo eacute uma funccedilatildeo

exclusiva do Poder Judiciaacuterio exercida pelo magistrado que decide

monocraticamente ou por oacutergatildeos colegiados A jurisdiccedilatildeo eacute o poder-dever de o

Estado dizer e realizar o direito consistente num poder uno Haacute uma jurisdiccedilatildeo

por Estado

Soacute haacute uma funccedilatildeo jurisdicional de outro modo se houvesse vaacuterias

jurisdiccedilotildees estariacuteamos diante de vaacuterias soberanias portanto de vaacuterios

Estados Contudo nada impede que esse poder que eacute uno seja exercido por

diversos oacutergatildeos que recebem cada qual suas competecircncias O poder eacute uno

mas pode ser limitado pelas competecircncias

Assim a jurisdiccedilatildeo como jaacute foi dito eacute UNA Eacute importante ressaltar que

a distribuiccedilatildeo funcional da jurisdiccedilatildeo em oacutergatildeo natildeo faz com que ela perca sua

caracteriacutestica de unidade Essa distribuiccedilatildeo tem efeito organizacional

142 SECUNDARIEDADE

A Jurisdiccedilatildeo tem a caracteriacutestica da secundariedade por ser acionada

quando surge um litiacutegio Num primeiro momento espera-se que o Direito seja

realizado independente do poder judiciaacuterio

Exemplo regra geral o locataacuterio paga o aluguel sem que o locador

recorra agrave justiccedila assim como o pai paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia ao seu filho

Percebam que nesses dois casos o direito eacute realizado sem a atuaccedilatildeo do

judiciaacuterio Contudo se o pai ou o locataacuterio deixam de cumprir com os seus

deveres a outra parte poderaacute provocar o judiciaacuterio para ter o seu direito

garantido E eacute nesse contexto que se diz ter a jurisdiccedilatildeo a caracteriacutestica de

secundariedade

Uma observaccedilatildeo a ser considerada eacute o fato de que atualmente se

observa no judiciaacuterio a perda dessa caracteriacutestica jaacute que haacute um aumento

considerado de demandas judiciais sem que nenhuma medida extrajudicial

tenha sido tomada anteriormente Esse fenocircmeno ocorre com frequecircncia por

exemplo no INSS em que a parte busca o benefiacutecio previdenciaacuterio direto no

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judiciaacuterio sem que qualquer pedido administrativo tenha sido feito

anteriormente

143 SUBSTITUTIVIDADE

Trabalhamos a substituvidade no iniacutecio da aula No entanto vamos

falar mais sobre essa caracteriacutestica Regra geral as relaccedilotildees juriacutedicas se

formam desenvolvem e extinguem sem dar origem a litiacutegios Eacute o que acontece

por exemplo nos instrumentos extrajudiciais da transaccedilatildeo (concessotildees

muacutetuas) e da conciliaccedilatildeo (transaccedilatildeo obtida em audiecircncia)

O Estado eacute chamado a atuar somente quando frustradas as tentativas

de conciliaccedilatildeo extrajudiciais Assim quando o Estado participa do litiacutegio ele eacute

um terceiro que substitui a vontade daqueles diretamente interessados na

relaccedilatildeo de direito material teremos assim a caracteriacutestica da substitutividade

144 IMPARCIALIDADE

Aqueles que integram a jurisdiccedilatildeo e o proacuteprio Estado-Juiz devem ser

imparciais para que o exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo seja legiacutetimo Deve predominar

no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo o interesse geral a igualdade entre as partes tanto

de tratamento como de oportunidade em participar no convencimento do juiz

Por isso se diz que a jurisdiccedilatildeo eacute uma atividade imparcial do Estado

Atente-se para o fato de que ao advogado ainda que indispensaacutevel

natildeo se exige imparcialidade como tambeacutem natildeo eacute exigida dos demais agentes

Eles por atuarem no interesse da parte devem ser parciais

145 CRIATIVIDADE

O Estado-Juiz ao final do julgamento de uma lide inova a ordem

juriacutedica ao criar uma norma individual que passaraacute a atuar no caso concreto

Essa norma seraacute uma sentenccedila ou um acoacuterdatildeo Regra geral nela o juiz

declara o direito que aplica a norma aos fatos No entanto a prestaccedilatildeo

jurisdicional vai aleacutem e inova o mundo juriacutedico

O Estado-Juiz natildeo somente aplica a lei ao caso concreto haacute um

processo de criaccedilatildeo pelo qual se exige do juiz uma postura ativa fazendo com

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que ele analise cada caso e suas especificidades de modo a encontrar uma

soluccedilatildeo consensual com os preceitos constitucionais e legais Por isso que a

jurisdiccedilatildeo tem um caraacuteter criativo

146 INEacuteRCIA

O Estado soacute pronunciaraacute o direito se provocado pois a jurisdiccedilatildeo tem

como uma de suas caracteriacutesticas a ineacutercia ndash daiacute vem o ditado ldquoa justiccedila natildeo

socorre aos que dormemrdquo No entanto uma vez que o Estado-juiz seja

provocado ele agiraacute por impulso oficial de ofiacutecio

Existem exceccedilotildees agrave ineacutercia ndash exemplo o juiz pode determinar que se

inicie o inventaacuterio se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal

Art 625 O inventariante removido entregaraacute imediatamente ao

substituto os bens do espoacutelio e caso deixe de fazecirc-lo seraacute compelido

mediante mandado de busca e apreensatildeo ou de imissatildeo na posse conforme

se tratar de bem moacutevel ou imoacutevel sem prejuiacutezo da multa a ser fixada pelo juiz

em montante natildeo superior a trecircs por cento do valor dos bens inventariados

147 DEFINITIVIDADE

Essa caracteriacutestica permite a jurisdiccedilatildeo ser tornar imutaacutevel A essa

caracteriacutestica daacute-se o nome de coisa julgada A estabilidade concedida agrave

jurisdiccedilatildeo varia de acordo com sua natureza As decisotildees de meacuterito satildeo as que

gozam do maior grau de estabilidade a coisa julgada material ndash garantia

fundamental do cidadatildeo Apesar de elevado grau de estabilidade o proacuteprio

ordenamento juriacutedico prevecirc exceccedilotildees Exemplo disso temos nos casos em que

a accedilatildeo rescisoacuteria eacute cabiacutevel

Jaacute as decisotildees que natildeo analisam o meacuterito (coisa julgada formal) tecircm

um grau de estabilidade reduzido pois nas decisotildees em que natildeo se decide o

meacuterito natildeo haacute o impedimento de que haja nova propositura da demanda

podendo o juiz decidir de modo contraacuterio ao proferido na primeira sentenccedila

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148 LIDE

Na concepccedilatildeo claacutessica de Carnelutti a lide eacute o conflito de interesses

qualificado por uma pretensatildeo resistida Assim a jurisdiccedilatildeo tem a funccedilatildeo de

compor de maneira justa a lide ndash a provocaccedilatildeo do judiciaacuterio estaacute condicionada

agrave necessidade da parte em obter o bem da vida O bem da vida por sua vez

consiste em afastar a resistecircncia criada pela outra parte trata-se de fenocircmeno

de caraacuteter faacutetico-juriacutedico (ou ainda socioloacutegico) anterior ao processo

- Conceito de jurisdiccedilatildeo a jurisdiccedilatildeo consiste no poder conferido ao estado

por meio dos seus representantes de atuar no caso concreto quando haacute

situaccedilatildeo que natildeo pocircde ser dirimida no plano extrajudicial revelando a

necessidade da intervenccedilatildeo do estado para que a pendenga estabelecida seja

solucionada

Conceitos claacutessicos

A substitutividade consiste em dizer que o Estado na figura do juiz ao solucionar a lide estaria substituindo a vontade das partes proibidas que elas estariam de em regra fazer valer a justiccedila do mais forte (caracteriacutestica do conceito de jurisdiccedilatildeo tradicional)

A definitividade diz respeito ao caraacuteter de imutabilidade da sentenccedila que faz coisa julgada material (caracteriacutestica do conceito moderno de jurisdiccedilatildeo)

- Equivalentes jurisdicionais o Estado natildeo deteacutem exclusividade na soluccedilatildeo de conflitos Existem as conhecidas formas alternativas autotutela autocomposiccedilatildeo e arbitragem

- Classificaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo civil ou penal inferior ou superior especial ou comum contenciosa ou voluntaacuteria

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- Contenciosa eacute a rotineira a tradicional enquanto na voluntaacuteria natildeo haacute conflito de interesses

- Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo investidura territorialidade indelegabilidade inevitabilidade e do juiz natural

Autotutela (Autodefesa)

Forma mais antiga de resolver conflitos Ocorre o sacrifiacutecio integral do interesse de uma das partes pelo uso da forccedila da outra parte O Coacutedigo Civil prevecirc casos excepcionais em que pode ser empregada Exemplos legiacutetima defesa (art 188 I do CC) e desforccedilo imediato no esbulho (art 1210 paraacutegrafo 1ordm do CC)

Essa forma de soluccedilatildeo de controveacutersia pode ser totalmente revista pelo poder judiciaacuterio Essa caracteriacutestica eacute um elemento marcante da autotutela

Autocomposiccedilatildeo

Consiste no comum acordo entre as partes envolvidas no conflito para chegar a uma soluccedilatildeo Classifica-se em unilateral quando haacute renuacutencia ou submissatildeo de uma das partes

E bilateral o que eacute mais comum ambas as partes abrem matildeo de uma parcela de sua pretensatildeo em favor da outra ndash eacute a transaccedilatildeo

Arbitragem

Viabiliza-se quando haacute concordacircncia entre as partes de submeter o conflito ou a questatildeo ao aacuterbitro (terceiro imparcial que por acordo das partes litigantes resolve uma questatildeo) Os motivos que levam os contratantes a optarem pela arbitragem em detrimento da jurisdiccedilatildeo satildeo principalmente rapidez e economia

Os aacuterbitros natildeo satildeo condicionados a muitos formalismos podem ser autorizados pelas partes a ateacute mesmo decidirem por equidade ou utilizarem leis especiacuteficas

Pri

nciacute

pio

do

Ju

iz

Nat

ura

l

- O princiacutepio do juiz natural apresenta duas facetas a primeira relacionada ao oacutergatildeo jurisdicional e a segunda com a pessoa do juiz ndash a imparcialidade do magistrado

- Juiz Natural possui competecircncia constitucional e foi investido de maneira regular na jurisdiccedilatildeo

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Juiz Natural em sentido Formal

1) Garantia da proibiccedilatildeo da existecircncia de Tribunais de exceccedilatildeo

2) Respeito agraves regras de competecircncia () LIII - ningueacutem seraacute processado nem sentenciado senatildeo pela autoridade competente (art 5deg CF)

Juiz Natural em sentido Material

1) Imparcialidade do juiz ndash ver comentaacuterios nos itens 136 e 144 dessa aula

JURISDICcedilAtildeO CONTENCIOSA E VOLUNTAacuteRIA RESUMIDAMENTE

De acordo com o art 16 do NCPC A jurisdiccedilatildeo civil eacute exercida pelos juiacutezes e pelos tribunais em todo o territoacuterio nacional conforme as disposiccedilotildees deste Coacutedigo

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QUESTOtildeES DA AULA

1 (TJ CE) Aponte dentre os princiacutepios processuais abaixo aquele

que natildeo tem previsatildeo expliacutecita na Constituiccedilatildeo Federal

a) Juiz natural

b) Duplo grau de jurisdiccedilatildeo

c) Devido processo legal

Jurisdiccedilatildeo Contenciosa Pressupotildee conflito entre as partes a ser solucionado pelo magistrado Eacute por meio da jurisdiccedilatildeo contenciosa que se alcanccedila uma soluccedilatildeo para a lide

Formaccedilatildeo de litiacutegio sujeitos com interesses opostos e jurisdiccedilatildeo compondo e solucionando o conflito

- Caracteriacutesticas

Unidade imparcialidade secundariedade substitutividade instrumentalidade

- Princiacutepios

Improrrogabilidade indeclinabilidade juiz natural

Relaccedilatildeo Processual Triangular da Jurisdiccedilatildeo Contenciosa

JUIZ

AUTOR REacuteU

Jurisdiccedilatildeo Voluntaacuteria Natildeo existe litiacutegio entre as partes Nesse caso haacute homologaccedilatildeo de pedidos que natildeo impliquem litiacutegio ou seja natildeo se resolve conflitos mas apenas tutela interesses

Participaccedilatildeo do Estado requerentes com interesses comuns e jurisdiccedilatildeo integrando e validando o negoacutecio juriacutedico

Relaccedilatildeo Processual Natildeo-Triangular da Jurisdiccedilatildeo Voluntaacuteria

INTERESSADOS JUIZ

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d) Acesso agrave justiccedila

COMENTAacuteRIOS

No art 5deg da CF88 encontramos a resposta a essa questatildeo

XXXVII - natildeo haveraacute juiacutezo ou tribunal de exceccedilatildeo ndash princiacutepio do juiz

natural Tambeacutem relaciona-se a esse princiacutepio o inciso LIII do mesmo artigo

ningueacutem seraacute processado nem sentenciado senatildeo pela autoridade competente

LIV - ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o

devido processo legal

Quanto ao acesso agrave justiccedila

XXXV - a lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou

ameaccedila a direito

LXXIV - o Estado prestaraacute assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos

que comprovarem insuficiecircncia de recursos

Entre os princiacutepios elencados na questatildeo soacute natildeo haacute expressa menccedilatildeo

ao princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo na CF88

Gabarito B

2 (TJ MAAdaptada) Julgue o item abaixo

O princiacutepio do Juiz Natural pode ser encontrado na Constituiccedilatildeo federal

no artigo onde expressa que ningueacutem seraacute processado nem sentenciado

senatildeo pela autoridade competente ou por juiacutezo ou tribunal de exceccedilatildeo

COMENTAacuteRIOS

O problema da afirmativa estaacute na parte final porque contradiz o inciso

XXXVII (art 5deg da Carta Magna) que dispotildee natildeo haveraacute juiacutezo ou tribunal de

exceccedilatildeo O tribunal de exceccedilatildeo estaacute em posiccedilatildeo antagocircnica ao juiz natural A

afirmaccedilatildeo de um eacute a negaccedilatildeo dou outro

Gabarito Errado

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3 (TJ MAAdaptada) Satildeo manifestaccedilotildees do princiacutepio processual do

devido processo legal as seguintes garantias acesso agrave justiccedila igualdade

de tratamento publicidade dos atos processuais contraditoacuterio ampla

defesa julgamento por juiz natural e competente de acordo com provas

obtidas licitamente por decisatildeo fundamentada

COMENTAacuteRIOS

Todas essas garantias visam a assegurar o devido processo legal que

eacute um supraprinciacutepio tendo como corolaacuterios vaacuterios outros previstos

constitucionalmente A lista da questatildeo eacute exemplificativa de modo que se

houvesse termos como ldquosomenterdquo ou ldquoexclusivamenterdquo tornariam a questatildeo

errada

Gabarito Certo

4 (SERPROAdaptada) Relativamente aos princiacutepios constitucionais

do processo civil eacute correto afirmar-se que O princiacutepio do juiz natural

consiste exclusivamente na proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo

- O princiacutepio do juiz natural apresenta duas facetas a primeira relacionada ao oacutergatildeo

jurisdicional e a segunda com a pessoa do juiz ndash a imparcialidade do magistrado O juiz

natural possui competecircncia constitucional e foi investido de maneira regular na


Vejamos



2) Respeito agraves regras de competecircncia () LIII - ningueacutem seraacute processado nem

sentenciado senatildeo pela autoridade competente (art 5deg CF)


Imparcialidade do juiz ndash ver comentaacuterios da paacuteg 18 dessa aula

Pois bem como exposto o princiacutepio do juiz natural natildeo consiste exclusivamente na

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proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo Engloba nesse princiacutepio a imparcialidade o respeito

agraves regras de competecircncia e a garantia da proibiccedilatildeo de Tribunais de exceccedilatildeo

Gabarito Errado

5 (MP-SP Promotor de Justiccedila) O Estado democraacutetico de direito e o

juiz natural

a) Natildeo exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir

decisotildees nos procedimentos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria

b) Natildeo exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir

decisotildees nos processos contenciosos

c) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisotildees somente nos

processos contenciosos (objetivos e subjetivos)

d) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisotildees tanto nos

processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdiccedilatildeo

voluntaacuteria

e) Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos

fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

COMENTAacuteRIOS

O princiacutepio do juiz natural apresenta duplo significado 1) consagra

regra de que soacute eacute juiz quem investido de jurisdiccedilatildeo 2) impede criaccedilatildeo de

tribunais de exceccedilatildeo Modernamente tem-se admitido terceiro conceito

referente agrave competecircncia constitucional do juiz a qual natildeo pode ser subtraiacuteda

O domiacutenio do conceito de juiz natural jaacute seria suficiente para resolver a

questatildeo mas vejamos de modo breve distinccedilatildeo entre a jurisdiccedilatildeo contenciosa

e a voluntaacuteria

A contenciosa eacute a comum em que as partes de uma lide buscam tutela

judicial para resolver a pendenga A jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria eacute mera administraccedilatildeo

puacuteblica de interesses privados natildeo haacute em regra conflito (ex alienaccedilatildeo judicial

de bens de incapazes)

Gabarito D

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6 (STJ) Quanto aos princiacutepios constitucionais e gerais do direito

processual civil julgue o item abaixo

O ato do presidente de um tribunal que designa um juiz substituto para

atuar em determinado feito apoacutes o juiz titular e seu substituto legal terem

afirmado sua suspeiccedilatildeo para atuar na accedilatildeo natildeo viola o princiacutepio do juiz

natural jaacute que o afastamento daqueles originalmente competentes para o

julgamento se deu com base em motivo legal e natildeo por ato de exceccedilatildeo

COMENTAacuteRIOS

O que se visa nesses casos eacute manter a imparcialidade do juiz de

modo que natildeo se pode considerar que viola o princiacutepio do juiz natural uma

medida que se coaduna com ele e que tenha sido tomada consoante criteacuterios

objetivos e definidos previamente em instrumento legal

A suspeiccedilatildeo e o impedimento satildeo situaccedilotildees em que o juiz pode ter sua

imparcialidade prejudicada

Nos dois casos o juiz deveraacute declarar parcialidade O impedimento tem

caraacuteter objetivo e absoluto enquanto a suspeiccedilatildeo eacute subjetiva e relativa Isso

quer dizer que no caso do impedimento por ser absoluto natildeo haacute preclusatildeo

(pode ser questionado pela parte a qualquer tempo)

- Hipoacuteteses de impedimento do Juiz de que for parte em que

interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo

do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha que conheceu

em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo

quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou

qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha

colateral ateacute o segundo grau quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim

de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau

quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na

causa

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- Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo do Juiz amigo iacutentimo ou inimigo capital de

qualquer das partes alguma das partes for credora ou devedora do juiz de seu

cocircnjuge ou de parentes destes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro

grau herdeiro presuntivo donataacuterio ou empregador de alguma das partes

receber daacutedivas antes ou depois de iniciado o processo aconselhar alguma

das partes acerca do objeto da causa ou subministrar meios para atender agraves

despesas do litiacutegio interessado no julgamento da causa em favor de uma das

partes

Gabarito Certo

7 (DPF) Considere que A proponha contra B accedilatildeo para reparaccedilatildeo de

dano causado em acidente de veiacuteculo ocorrido na cidade do Rio de

Janeiro Em face dessa consideraccedilatildeo julgue o item a seguir relativo agrave

competecircncia

As partes podem desde que estejam de comum acordo estabelecer o

foro competente para a causa elegendo por exemplo o juiacutezo da 1ordf Vara

Ciacutevel para processar o feito sendo previsto no Coacutedigo de Processo Civil

o foro de eleiccedilatildeo quando se tratar de competecircncia territorial

COMENTAacuteRIOS

Essa questatildeo eacute excelente para entender o princiacutepio do Juiz

Natural que eacute um dos princiacutepios garantidores da imparcialidade judiciaacuteria por

meio dele se invoca o total respeito agraves regras de competecircncia

Estaacute previsto no inciso LIII do art 5ordm da CF

LIII - ningueacutem seraacute processado nem sentenciado senatildeo pela

autoridade competente

Pelas regras gerais de competecircncia a escolha do juiz deve ser

aleatoacuteria A proibiccedilatildeo de escolha do juiacutezo refere-se a todos incluindo partes e

juiacutezes Portanto natildeo seria possiacutevel eleger como menciona a questatildeo a 1ordf

Vara Ciacutevel mas somente eleger o local a comarca

Gabarito Errado

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8 (TRT 22ordf Regiatildeo) A indeclinabilidade eacute uma caracteriacutestica

a) da accedilatildeo

b) da jurisdiccedilatildeo

c) do processo

d) da lide

e) do procedimento

COMENTAacuteRIOS

A banca cobrou os princiacutepios da jurisdiccedilatildeo Sabemos que a

indeclinabilidade eacute um dos princiacutepios que norteia a jurisdiccedilatildeo e aduz que o juiz

natildeo poderaacute ldquoabrir matildeordquo do poder jurisdicional Podemos ainda resguardar esse

princiacutepio invocando outro agrave inafastabilidade da apreciaccedilatildeo pelo poder

judiciaacuterio art 5ordm XXXV da CF a lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder

Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direito

Gabarito B

9 (TRT 19ordf Regiatildeo) A respeito da jurisdiccedilatildeo e da accedilatildeo considere

I Nenhum juiz prestaraacute tutela jurisdicional senatildeo quando a parte ou o

interessado a requerer nos casos e formas legais

II O direito de accedilatildeo eacute objetivo decorre de uma pretensatildeo e depende da

existecircncia do direito que se pretende fazer reconhecido e executado

III Na jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria natildeo haacute lide tratando-se de forma de

administraccedilatildeo puacuteblica de interesses privados

Eacute correto o que se afirma APENAS em

a) II

b) II e III

c) I

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d) I e II

e) I e III

COMENTAacuteRIOS

I Estaacute correto pois o juiz deveraacute ser provocado para que possa prestar

a tutela jurisdicional Podemos concluir que o magistrado natildeo pode prestar a

tutela de ofiacutecio

II Item errado uma vez que o direito de accedilatildeo eacute SUBJETIVO e natildeo

objetivo O direito de accedilatildeo tambeacutem eacute abstrato - tem existecircncia independente da

existecircncia do direito material objeto da controveacutersia ndash e autocircnomo - tem

natureza diferente do direito material afirmado pela parte

III Correto A jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria refere-se agrave homologaccedilatildeo de pedidos

que natildeo impliquem litiacutegio ou seja natildeo se resolve conflitos mas apenas tutela

interesses Satildeo sinocircnimos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria jurisdiccedilatildeo graciosa ou inter-

volentes

Gabarito E

10 (TJ PA) Jurisdiccedilatildeo eacute

a) a faculdade atribuiacuteda ao Poder Executivo de propor e sancionar leis

que regulamentem situaccedilotildees juriacutedicas ocorridas na vida em sociedade

b) a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida

social estabelecendo atraveacutes das leis as regras juriacutedicas de observacircncia

obrigatoacuteria

c) o poder das autoridades judiciaacuterias regularmente investidas no cargo

de dizer o direito no caso concreto

d) o direito individual puacuteblico subjetivo e autocircnomo de pleitear perante

o Estado a soluccedilatildeo de um conflito de interesses

e) o instrumento pelo qual o Estado procede agrave composiccedilatildeo da lide

aplicando o Direito ao caso concreto dirimindo os conflitos de

interesses

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COMENTAacuteRIOS

Conceito de jurisdiccedilatildeo A jurisdiccedilatildeo consiste no poder conferido ao

Estado por meio dos seus representantes de atuar no caso concreto quando

haacute situaccedilatildeo que natildeo pocircde ser dirimida no plano extrajudicial revelando a

necessidade da intervenccedilatildeo do Estado para que a pendenga estabelecida seja

solucionada

Lembrem-se Haacute entendimento da doutrina de que o poder jurisdicional

natildeo se restringe a dizer o direito (juris-dicccedilatildeo) alcanccedila tambeacutem a imposiccedilatildeo do

direito (juacuteris-satisfaccedilatildeo)

Gabarito C

11 (TCE RO ndash Adaptada) A garantia do juiz natural admite a preacute-

constituiccedilatildeo por lei de criteacuterios objetivos de determinaccedilatildeo da

competecircncia

COMENTAacuteRIOS

A legislaccedilatildeo processual dispotildee sobre a competecircncia de juiacutezos seja em

razatildeo da mateacuteria do valor da causa do territoacuterio A previsatildeo em lei de criteacuterios

de definiccedilatildeo de competecircncia por ser anterior agrave formaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do

processo e respeitar criteacuterios objetivos natildeo fere o princiacutepio do juiz natural

Gabarito Certo


1 (TJ CE) Aponte dentre os princiacutepios processuais abaixo aquele que natildeo tem previsatildeo expliacutecita na Constituiccedilatildeo Federal

a) Juiz natural




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O princiacutepio do Juiz Natural pode ser encontrado na Constituiccedilatildeo federal no artigo onde expressa que ningueacutem seraacute processado nem sentenciado senatildeo pela autoridade competente ou por juiacutezo ou tribunal de exceccedilatildeo

3 (TJ MAAdaptada) Satildeo manifestaccedilotildees do princiacutepio processual do devido processo legal as seguintes garantias acesso agrave justiccedila igualdade de tratamento publicidade dos atos processuais contraditoacuterio ampla defesa julgamento por juiz natural e competente de acordo com provas obtidas licitamente por decisatildeo fundamentada

4 (SERPROAdaptada) Relativamente aos princiacutepios constitucionais do processo civil eacute correto afirmar-se que O princiacutepio do juiz natural consiste exclusivamente na proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo

5 (MP-SP Promotor de Justiccedila) O Estado democraacutetico de direito e o juiz natural

a) Natildeo exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisotildees nos procedimentos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria

b) Natildeo exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisotildees nos processos contenciosos

c) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisotildees somente nos processos contenciosos (objetivos e subjetivos)

d) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisotildees tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria

e) Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil

6 (STJ) Quanto aos princiacutepios constitucionais e gerais do direito processual civil julgue o item abaixo

O ato do presidente de um tribunal que designa um juiz substituto para atuar em determinado feito apoacutes o juiz titular e seu substituto legal terem afirmado sua suspeiccedilatildeo para atuar na accedilatildeo natildeo viola o princiacutepio do juiz natural jaacute que o afastamento daqueles originalmente competentes para o julgamento se deu com base em motivo legal e natildeo por ato de exceccedilatildeo

7 (DPF) Considere que A proponha contra B accedilatildeo para reparaccedilatildeo de dano causado em acidente de veiacuteculo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro Em face dessa consideraccedilatildeo julgue o item a seguir relativo agrave competecircncia

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As partes podem desde que estejam de comum acordo estabelecer o foro competente para a causa elegendo por exemplo o juiacutezo da 1ordf Vara Ciacutevel para processar o feito sendo previsto no Coacutedigo de Processo Civil o foro de eleiccedilatildeo quando se tratar de competecircncia territorial




c) do processo

d) da lide

e) do procedimento

9 (TRT 19ordf Regiatildeo) A respeito da jurisdiccedilatildeo e da accedilatildeo considere I Nenhum juiz prestaraacute tutela jurisdicional senatildeo quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e formas legais

II O direito de accedilatildeo eacute objetivo decorre de uma pretensatildeo e depende da existecircncia do direito que se pretende fazer reconhecido e executado

III Na jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria natildeo haacute lide tratando-se de forma de administraccedilatildeo puacuteblica de interesses privados


a) II

b) II e III

c) I

d) I e II

e) I e III


a) a faculdade atribuiacuteda ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situaccedilotildees juriacutedicas ocorridas na vida em sociedade

b) a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social estabelecendo atraveacutes das leis as regras juriacutedicas de observacircncia obrigatoacuteria

c) o poder das autoridades judiciaacuterias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto

d) o direito individual puacuteblico subjetivo e autocircnomo de pleitear perante o Estado a soluccedilatildeo de um conflito de interesses

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e) o instrumento pelo qual o Estado procede agrave composiccedilatildeo da lide aplicando o Direito ao caso concreto dirimindo os conflitos de interesses

11 (TCE RO ndash Adaptada) A garantia do juiz natural admite a preacute-constituiccedilatildeo por lei de criteacuterios objetivos de determinaccedilatildeo da competecircncia

01 B 07 Errado

02 Errado 08 B

03 Certo 09 E

04 Errado 10 C

05 D 11 Certo

06 Certo

BIBLIOGRAFIA

BRASIL CPC (1973) Coacutedigo de Processo Civil Brasiacutelia DF Senado 1973

BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado 1988

DIDIER JR Fredie Curso de Direito Processual Civil ndash Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento 12 ed Salvador Ediccedilotildees JUS PODIVM 2010 v1

DIDIER JR Fredie Curso de Direito Processual Civil ndash Teoria da Prova Direito Probatoacuterio Teoria do Precedente Decisatildeo Judicial Coisa Julgada e Antecipaccedilatildeo dos Efeitos da Tutela 2 ed Salvador Ediccedilotildees JUS PODIVM 2010 v2

DIDIER JR Fredie Curso de Direito Processual Civil ndash Meios de Impugnaccedilatildeo agraves Decisotildees Judiciais e Processo nos Tribunais 8 ed Salvador Ediccedilotildees JUS PODIVM 2010 v3

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DIDIER JR Fredie Curso de Direito Processual Civil ndash Processo Coletivo 5 ed Salvador Ediccedilotildees JUS PODIVM 2010 v4

DIDIER JR Fredie Curso de Direito Processual Civil ndash Execuccedilatildeo 2 ed Salvador Ediccedilotildees JUS PODIVM 2010 v5

MONTENEGRO FILHO Misael Curso de direito Processual Civil volume 1 teoria geral do processo e processo de conhecimento 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2007


MONTENEGRO FILHO Misael Processo Civil 7 ed Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo Meacutetodo 2010

THEODORO JUacuteNIOR Humberto Curso de direito processual civil 18 ed Rio de Janeiro Forense 1999 v1

THEODORO JUacuteNIOR Humberto Curso de Direito Processual Civil 18 ed Rio de Janeiro Forense 1999 v2

GONCcedilALVES Marcus Vinicius Rios Novo Curso de Direito Processual Civil 7 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 v1


ALVES Leonardo Barreto Moreira BERCLAZ Maacutercio Soares Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo ndash Atuaccedilatildeo praacutetica jurisdicional e extrajurisdicional Salvador Juspodivm 2010

DONIZETTI Elpiacutedio Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil 15 ed Satildeo Paulo Editora Atlas SA ndash 2010

NEVES Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Manual de Direito Processual Civil 3 ed Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo Meacutetodo 2011

CAcircMARA Alexandre Freitas Liccedilotildees de Direito Processual Civil 20ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2010 v1



BUENO Cassio Scarpinella Novo Coacutedigo de Processo Civil Anotado

DIDIER JR Fredie PEIXOTO Ravi Novo Coacutedigo de Processo Civil ndash Comparativo com o Coacutedigo de 1973 Salvador Ed Jus Podivm 2015

NEVES Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Manual de Direito Processual Civil 7ordf ed rev atual e ampl Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo Meacutetodo 2015

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB

Apresentaccedilatildeo do curso de Direito Processual Civil para XX Exame da

Ordem - OAB

Primeiramente quero dizer que eacute um grande prazer encarar este desafio

com vocecircs Faremos um curso de teoria e exerciacutecios voltado para o XX

EXAME DA ORDEM

Faremos um curso bastante didaacutetico deixando de lado a linguagem

excessivamente teacutecnica e a formalidade Utilizaremos recursos visuais

marcadores de texto negrito e muitas questotildees de concurso no corpo da

aula bem como ao final

As questotildees satildeo de provas passadas e eventualmente ineacuteditas

(elaboradas pelo proacuteprio professor) O objetivo eacute preparar o candidato para

resoluccedilatildeo de questotildees no grau de complexidade que a banca tem atribuiacutedo aos

certames mais concorridos

Iremos trabalhar todo o conteuacutedo de Direito Processual Civil exigido no

edital por meio de teoria e exerciacutecios de concursos anteriores e tendo como

base a Lei nordm 13 1052015 ndash NOVO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL Seraacute um curso de

11 encontros aleacutem deste em que iremos trabalhar o conteuacutedo de modo

objetivo e com o foco na sua aprovaccedilatildeo

Sobre o Prof Gabriel Borges

O Professor Gabriel Borges eacute Consultor Legislativo do Senado Federal poacutes-

graduado em Direito e Relaccedilotildees Internacionais e leciona a mateacuteria de Direito

Processual Civil para concursos desde 2010 Ateacute tornar-se Consultor foi aprovado em

JURISDICcedilAtildeO

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Aula 3




124



194


Aula 7




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294



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Aula 10



65


85



2 Resumo 41



5 Gabarito 54

6 Biografia 56












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LIVRO I




CAPIacuteTULO II














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poder jurisdicional




preponderantes


























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Estado



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(Grupo Arbitragem)





direito


conceito







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Gabarito Certo





justiccedila















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atos processuais







Gabarito A

CPC2015

LIVRO II


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TIacuteTULO I



























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claacuteusula






compromissoacuteria


















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Processual Civil)














Novo CPC

NCPC




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anterior







NCPC





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suspeiccedilatildeo



advocacia

NCPC










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liberais

NCPC








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NCPC









NCPC






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LIVRO II


TIacuteTULO II


CAPIacuteTULO I

















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COMENTAacuteRIOS




nacional

Gabarito A

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Gabarito A


Gabarito B


Gabarito A





delas









de seus efeitos




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voluntaacuteria


VOLUNTAacuteRIA







nascituro









curadores




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privados

















preclusatildeo









jurisdicional

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interessados





Juri

sdiccedil

atildeo v

olu

ntaacute

ria





meros interessados

Haacute partes



Haacute processo




administrador



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COMENTAacuteRIOS








COMENTAacuteRIOS





















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acidental)





(Didier)

















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[]
















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131 INVESTIDURA








art 94 da CF)





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COMENTAacuteRIOS





que natildeo existe







Gabarito A

00000000000

00000000000 - DEMO




Gabarito D























COMENTAacuteRIOS




00000000000

00000000000 - DEMO






134 INEVITABILIDADE























00000000000

00000000000 - DEMO





processo



judiciaacuteria

136 JUIZ NATURAL











magistrado









00000000000

00000000000 - DEMO




das partes




















00000000000

00000000000 - DEMO






material









juiacutezo



tribunais








termos seguintes


Comentaacuterios



00000000000

00000000000 - DEMO





duplo significado













Vejamos





facto




2deg Guerra Mundial



natural


00000000000

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competente









COMENTAacuteRIOS





Gabarito E


00000000000

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141 UNIDADE





por Estado









142 SECUNDARIEDADE










secundariedade






00000000000

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anteriormente











144 IMPARCIALIDADE









145 CRIATIVIDADE








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146 INEacuteRCIA












147 DEFINITIVIDADE












00000000000

00000000000 - DEMO




148 LIDE











solucionada






00000000000

00000000000 - DEMO












Arbitragem



Pri

nciacute

pio

do

Ju

iz

Nat

ura

l



00000000000

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00000000000

00000000000 - DEMO







a) Juiz natural







- Princiacutepios



JUIZ

AUTOR REacuteU




INTERESSADOS JUIZ

00000000000

00000000000 - DEMO





COMENTAacuteRIOS














Gabarito B





COMENTAacuteRIOS





Gabarito Errado

00000000000

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COMENTAacuteRIOS





errada

Gabarito Certo








Vejamos








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Gabarito Errado


juiz natural









voluntaacuteria



COMENTAacuteRIOS







e a voluntaacuteria





Gabarito D

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COMENTAacuteRIOS




















causa

00000000000

00000000000 - DEMO











partes

Gabarito Certo




competecircncia





COMENTAacuteRIOS











Gabarito Errado

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00000000000 - DEMO







c) do processo

d) da lide

e) do procedimento

COMENTAacuteRIOS







Gabarito B









a) II

b) II e III

c) I

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00000000000 - DEMO




d) I e II

e) I e III

COMENTAacuteRIOS











volentes

Gabarito E






obrigatoacuteria







interesses

00000000000

00000000000 - DEMO




COMENTAacuteRIOS





solucionada




Gabarito C



competecircncia

COMENTAacuteRIOS





Gabarito Certo



a) Juiz natural




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c) do processo

d) da lide

e) do procedimento





a) II

b) II e III

c) I

d) I e II

e) I e III






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01 B 07 Errado

02 Errado 08 B

03 Certo 09 E

04 Errado 10 C

05 D 11 Certo

06 Certo

BIBLIOGRAFIA






00000000000

00000000000 - DEMO






















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Aula 3




124



194


Aula 7




264



294



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00000000000 - DEMO






Aula 10



65


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2 Resumo 41



5 Gabarito 54

6 Biografia 56












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LIVRO I




CAPIacuteTULO II














00000000000

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poder jurisdicional




preponderantes


























00000000000

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Estado



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(Grupo Arbitragem)





direito


conceito







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Gabarito Certo





justiccedila















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atos processuais







Gabarito A

CPC2015

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TIacuteTULO I



























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compromissoacuteria


















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Processual Civil)














Novo CPC

NCPC




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anterior







NCPC





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suspeiccedilatildeo



advocacia

NCPC










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00000000000 - DEMO








liberais

NCPC








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NCPC









NCPC






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LIVRO II


TIacuteTULO II


CAPIacuteTULO I

















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COMENTAacuteRIOS




nacional

Gabarito A

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito A


Gabarito B


Gabarito A





delas









de seus efeitos




00000000000

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voluntaacuteria


VOLUNTAacuteRIA







nascituro









curadores




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privados

















preclusatildeo









jurisdicional

00000000000

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interessados





Juri

sdiccedil

atildeo v

olu

ntaacute

ria





meros interessados

Haacute partes



Haacute processo




administrador



00000000000

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COMENTAacuteRIOS








COMENTAacuteRIOS





















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acidental)





(Didier)

















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[]
















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131 INVESTIDURA








art 94 da CF)





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COMENTAacuteRIOS





que natildeo existe







Gabarito A

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Gabarito D























COMENTAacuteRIOS




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134 INEVITABILIDADE























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processo



judiciaacuteria

136 JUIZ NATURAL











magistrado









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das partes




















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material









juiacutezo



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Comentaacuterios



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duplo significado













Vejamos





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2deg Guerra Mundial



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COMENTAacuteRIOS





Gabarito E


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142 SECUNDARIEDADE










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144 IMPARCIALIDADE









145 CRIATIVIDADE








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146 INEacuteRCIA












147 DEFINITIVIDADE












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148 LIDE











solucionada






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Arbitragem



Pri

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pio

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Ju

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Nat

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a) Juiz natural







- Princiacutepios



JUIZ

AUTOR REacuteU




INTERESSADOS JUIZ

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COMENTAacuteRIOS














Gabarito B





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Gabarito Errado

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Gabarito Errado


juiz natural









voluntaacuteria



COMENTAacuteRIOS







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Gabarito D

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Gabarito Certo




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Gabarito Errado

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COMENTAacuteRIOS







Gabarito B









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b) II e III

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Gabarito E






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COMENTAacuteRIOS





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Gabarito C



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Gabarito Certo



a) Juiz natural




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01 B 07 Errado

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03 Certo 09 E

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05 D 11 Certo

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BIBLIOGRAFIA






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Aula 10



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2 Resumo 41



5 Gabarito 54

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LIVRO I




CAPIacuteTULO II














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poder jurisdicional




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(Grupo Arbitragem)





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interessados





Juri

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COMENTAacuteRIOS




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134 INEVITABILIDADE























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142 SECUNDARIEDADE










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147 DEFINITIVIDADE












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Arbitragem



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a) Juiz natural







- Princiacutepios



JUIZ

AUTOR REacuteU




INTERESSADOS JUIZ

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COMENTAacuteRIOS














Gabarito B





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Gabarito Errado

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Gabarito Errado


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03 Certo 09 E

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natural


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00000000000 - DEMO











competente









COMENTAacuteRIOS





Gabarito E


00000000000

00000000000 - DEMO




141 UNIDADE





por Estado









142 SECUNDARIEDADE










secundariedade






00000000000

00000000000 - DEMO





anteriormente











144 IMPARCIALIDADE









145 CRIATIVIDADE








00000000000

00000000000 - DEMO







146 INEacuteRCIA












147 DEFINITIVIDADE












00000000000

00000000000 - DEMO




148 LIDE











solucionada






00000000000

00000000000 - DEMO












Arbitragem



Pri

nciacute

pio

do

Ju

iz

Nat

ura

l



00000000000

00000000000 - DEMO











00000000000

00000000000 - DEMO







a) Juiz natural







- Princiacutepios



JUIZ

AUTOR REacuteU




INTERESSADOS JUIZ

00000000000

00000000000 - DEMO





COMENTAacuteRIOS














Gabarito B





COMENTAacuteRIOS





Gabarito Errado

00000000000

00000000000 - DEMO









COMENTAacuteRIOS





errada

Gabarito Certo








Vejamos








00000000000

00000000000 - DEMO






Gabarito Errado


juiz natural









voluntaacuteria



COMENTAacuteRIOS







e a voluntaacuteria





Gabarito D

00000000000

00000000000 - DEMO











COMENTAacuteRIOS




















causa

00000000000

00000000000 - DEMO











partes

Gabarito Certo




competecircncia





COMENTAacuteRIOS











Gabarito Errado

00000000000

00000000000 - DEMO







c) do processo

d) da lide

e) do procedimento

COMENTAacuteRIOS







Gabarito B









a) II

b) II e III

c) I

00000000000

00000000000 - DEMO




d) I e II

e) I e III

COMENTAacuteRIOS











volentes

Gabarito E






obrigatoacuteria







interesses

00000000000

00000000000 - DEMO




COMENTAacuteRIOS





solucionada




Gabarito C



competecircncia

COMENTAacuteRIOS





Gabarito Certo



a) Juiz natural




00000000000

00000000000 - DEMO

















00000000000

00000000000 - DEMO








c) do processo

d) da lide

e) do procedimento





a) II

b) II e III

c) I

d) I e II

e) I e III






00000000000

00000000000 - DEMO






01 B 07 Errado

02 Errado 08 B

03 Certo 09 E

04 Errado 10 C

05 D 11 Certo

06 Certo

BIBLIOGRAFIA






00000000000

00000000000 - DEMO






















00000000000

00000000000 - DEMO





poder jurisdicional




preponderantes


























00000000000

00000000000 - DEMO




























Estado



00000000000

00000000000 - DEMO



















(Grupo Arbitragem)





direito


conceito







00000000000

00000000000 - DEMO









Gabarito Certo





justiccedila















00000000000

00000000000 - DEMO



































00000000000

00000000000 - DEMO



















atos processuais







Gabarito A

CPC2015

LIVRO II


00000000000

00000000000 - DEMO




TIacuteTULO I



























00000000000

00000000000 - DEMO



































00000000000

00000000000 - DEMO











claacuteusula






compromissoacuteria


















00000000000

00000000000 - DEMO














Processual Civil)














Novo CPC

NCPC




00000000000

00000000000 - DEMO



















anterior







NCPC





00000000000

00000000000 - DEMO












suspeiccedilatildeo



advocacia

NCPC










00000000000

00000000000 - DEMO








liberais

NCPC








00000000000

00000000000 - DEMO








NCPC









NCPC






00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO






LIVRO II


TIacuteTULO II


CAPIacuteTULO I

















00000000000

00000000000 - DEMO


















COMENTAacuteRIOS




nacional

Gabarito A

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito A


Gabarito B


Gabarito A





delas









de seus efeitos




00000000000

00000000000 - DEMO









voluntaacuteria


VOLUNTAacuteRIA







nascituro









curadores




00000000000

00000000000 - DEMO





privados

















preclusatildeo









jurisdicional

00000000000

00000000000 - DEMO





interessados





Juri

sdiccedil

atildeo v

olu

ntaacute

ria





meros interessados

Haacute partes



Haacute processo




administrador



00000000000

00000000000 - DEMO




COMENTAacuteRIOS








COMENTAacuteRIOS





















00000000000

00000000000 - DEMO









acidental)





(Didier)

















00000000000

00000000000 - DEMO





[]
















00000000000

00000000000 - DEMO




















131 INVESTIDURA








art 94 da CF)





00000000000

00000000000 - DEMO










COMENTAacuteRIOS





que natildeo existe







Gabarito A

00000000000

00000000000 - DEMO




Gabarito D























COMENTAacuteRIOS




00000000000

00000000000 - DEMO






134 INEVITABILIDADE























00000000000

00000000000 - DEMO





processo



judiciaacuteria

136 JUIZ NATURAL











magistrado









00000000000

00000000000 - DEMO




das partes




















00000000000

00000000000 - DEMO






material









juiacutezo



tribunais








termos seguintes


Comentaacuterios



00000000000

00000000000 - DEMO





duplo significado













Vejamos





facto




2deg Guerra Mundial



natural


00000000000

00000000000 - DEMO











competente









COMENTAacuteRIOS





Gabarito E


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141 UNIDADE





por Estado









142 SECUNDARIEDADE










secundariedade






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anteriormente











144 IMPARCIALIDADE









145 CRIATIVIDADE








00000000000

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146 INEacuteRCIA












147 DEFINITIVIDADE












00000000000

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148 LIDE











solucionada






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00000000000 - DEMO












Arbitragem



Pri

nciacute

pio

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Ju

iz

Nat

ura

l



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a) Juiz natural







- Princiacutepios



JUIZ

AUTOR REacuteU




INTERESSADOS JUIZ

00000000000

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COMENTAacuteRIOS














Gabarito B





COMENTAacuteRIOS





Gabarito Errado

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COMENTAacuteRIOS





errada

Gabarito Certo








Vejamos








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Gabarito Errado


juiz natural









voluntaacuteria



COMENTAacuteRIOS







e a voluntaacuteria





Gabarito D

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COMENTAacuteRIOS




















causa

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Gabarito Certo




competecircncia





COMENTAacuteRIOS











Gabarito Errado

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c) do processo

d) da lide

e) do procedimento

COMENTAacuteRIOS







Gabarito B









a) II

b) II e III

c) I

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d) I e II

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volentes

Gabarito E






obrigatoacuteria







interesses

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COMENTAacuteRIOS





solucionada




Gabarito C



competecircncia

COMENTAacuteRIOS





Gabarito Certo



a) Juiz natural




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c) do processo

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e) do procedimento





a) II

b) II e III

c) I

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01 B 07 Errado

02 Errado 08 B

03 Certo 09 E

04 Errado 10 C

05 D 11 Certo

06 Certo

BIBLIOGRAFIA






00000000000

00000000000 - DEMO






















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Estado



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(Grupo Arbitragem)





direito


conceito







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Gabarito Certo





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Gabarito A

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TIacuteTULO I



























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claacuteusula






compromissoacuteria


















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Processual Civil)














Novo CPC

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suspeiccedilatildeo



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COMENTAacuteRIOS




nacional

Gabarito A

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Gabarito A


Gabarito B


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delas









de seus efeitos




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voluntaacuteria


VOLUNTAacuteRIA







nascituro









curadores




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interessados





Juri

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atildeo v

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Haacute partes



Haacute processo




administrador



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COMENTAacuteRIOS








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acidental)





(Didier)

















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131 INVESTIDURA








art 94 da CF)





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COMENTAacuteRIOS





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Gabarito A

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COMENTAacuteRIOS




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134 INEVITABILIDADE























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processo



judiciaacuteria

136 JUIZ NATURAL











magistrado









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das partes




















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material









juiacutezo



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Comentaacuterios



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duplo significado













Vejamos





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2deg Guerra Mundial



natural


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COMENTAacuteRIOS





Gabarito E


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141 UNIDADE





por Estado









142 SECUNDARIEDADE










secundariedade






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anteriormente











144 IMPARCIALIDADE









145 CRIATIVIDADE








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146 INEacuteRCIA












147 DEFINITIVIDADE












00000000000

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148 LIDE











solucionada






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Arbitragem



Pri

nciacute

pio

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Ju

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00000000000

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a) Juiz natural







- Princiacutepios



JUIZ

AUTOR REacuteU




INTERESSADOS JUIZ

00000000000

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COMENTAacuteRIOS














Gabarito B





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Gabarito Errado

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Gabarito Errado


juiz natural









voluntaacuteria



COMENTAacuteRIOS







e a voluntaacuteria





Gabarito D

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COMENTAacuteRIOS




















causa

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Gabarito Certo




competecircncia





COMENTAacuteRIOS











Gabarito Errado

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c) do processo

d) da lide

e) do procedimento

COMENTAacuteRIOS







Gabarito B









a) II

b) II e III

c) I

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00000000000 - DEMO




d) I e II

e) I e III

COMENTAacuteRIOS











volentes

Gabarito E






obrigatoacuteria







interesses

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COMENTAacuteRIOS





solucionada




Gabarito C



competecircncia

COMENTAacuteRIOS





Gabarito Certo



a) Juiz natural




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c) do processo

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a) II

b) II e III

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00000000000

00000000000 - DEMO






01 B 07 Errado

02 Errado 08 B

03 Certo 09 E

04 Errado 10 C

05 D 11 Certo

06 Certo

BIBLIOGRAFIA






00000000000

00000000000 - DEMO






















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(Grupo Arbitragem)





direito


conceito







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Gabarito Certo





justiccedila















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Gabarito A

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TIacuteTULO I



























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compromissoacuteria


















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Processual Civil)














Novo CPC

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anterior







NCPC





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suspeiccedilatildeo



advocacia

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COMENTAacuteRIOS




nacional

Gabarito A

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Gabarito A


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de seus efeitos




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voluntaacuteria


VOLUNTAacuteRIA







nascituro









curadores




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preclusatildeo









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interessados





Juri

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Haacute partes



Haacute processo




administrador



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COMENTAacuteRIOS








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COMENTAacuteRIOS





que natildeo existe







Gabarito A

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COMENTAacuteRIOS




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134 INEVITABILIDADE























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processo



judiciaacuteria

136 JUIZ NATURAL











magistrado









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das partes




















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material









juiacutezo



tribunais








termos seguintes


Comentaacuterios



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duplo significado













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facto




2deg Guerra Mundial



natural


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competente






c) competecircncia investidura aderecircncia

AULA 00 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA

Law

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