DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 09

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Aula 09 Direito Tributário p/ XX Exame de Ordem - OAB Professor: Fábio Dutra

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  • Aula 09

    Direito Tributrio p/ XX Exame de Ordem - OAB

    Professor: Fbio Dutra

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    AULA 09: Suspenso, Excluso e Extino do Crdito Tributrio

    SUMRIO PGINA Observaes sobre a aula 01 Suspenso da Exigibilidade do Crdito Tributrio 02 Extino do Crdito Tributrio 19 Excluso do Crdito Tributrio 59 Gabarito das Questes Comentadas em Aula 69

    Observaes sobre a Aula

    Ol amigo (a), tudo bem?

    com muita satisfao que chegamos at aqui! Nosso curso j est praticamente na reta final! Posso afirmar que se voc chegou at aqui, um grande vencedor! Muitas pessoas desistem e no chegam at o final do curso.

    Embora no parea to complicado para voc, e esse o nosso grande desafio como professor, o contedo estudado neste curso extremamente complexo e muito ricos em detalhes, os quais devem ser memorizados!

    Em relao aula de hoje, o tema bastante relevante para a prova! Trata-se da suspenso, extino e excluso do crdito tributrio. Como so assuntos intimamente relacionados, vamos estudar tudo de uma vez s! A assimilao certamente ser maior! claro que isso faz com que o volume de pginas seja um pouco superior, mas no nada assim to grande!

    Cabe destacar que este o tema com maior incidncia nas provas da FGV, aplicadas no Exame de Ordem!!! Portanto, meu amigo, minha amiga, ateno total a partir de agora, porque muito provvel que pelo menos uma questo caia sobre este tema!

    Vamos comear!

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    1 - SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CRDITO TRIBUTRIO

    Ns j aprendemos que a obrigao tributria se torna exigvel com a constituio do crdito tributrio, e que isso ocorre por meio do lanamento. Correto?

    Portanto, com a notificao ao sujeito passivo do lanamento efetuado, este pode pagar ou impugnar. Mas o que ocorre caso o sujeito passivo no pague ou mesmo se no lograr xito na impugnao (deciso desfavorvel) e deixar de pagar?

    Da mesma forma que um comerciante no pode obrigar o seu cliente a pagar o carn vencido, a Fisco tambm no pode forar a cobrana. Nesse caso, a Fazenda Pblica deve buscar o adimplemento da obrigao nas vias do Poder Judicirio, com base na ao de execuo fiscal.

    Observao: Para o ajuizamento de uma ao de execuo fiscal, necessrio que o crdito tributrio tenha sido inscrito em dvida ativa. Trata-se de tema que ainda ser estudado em outra aula.

    No entanto, em alguns casos a Fazenda fica impedida de levar a cabo os atos de cobrana. Isso se d, pois o CTN estabeleceu algumas hipteses, denominadas Suspenso do Crdito Tributrio pelo Cdigo. A maioria dos autores prefere denominar suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Tanto faz, pois na prova isso no muda nada.

    As hipteses de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio so as seguintes:

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crdito tributrio:

    I - moratria;

    II - o depsito do seu montante integral;

    III - as reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo;

    IV - a concesso de medida liminar em mandado de segurana.

    V a concesso de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial; (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)

    VI o parcelamento. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)

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    Pargrafo nico. O disposto neste artigo no dispensa o cumprimento das obrigaes assessrios dependentes da obrigao principal cujo crdito seja suspenso, ou dela conseqentes.

    Antes de estudarmos cada uma das modalidades de suspenso do crdito tributrio, temos de associar ao assunto de hoje algo que vimos na aula sobre interpretao e integrao da legislao tributria.

    Estudamos em aula anterior que a legislao tributria que disponha sobre suspenso do crdito tributrio deve ser interpretada literalmente. Com essa aula, voc ser capaz de responder com maior segurana as questes sobre interpretao da legislao tributria.

    Nessa linha de entendimento, o art. 141 do CTN estabeleceu que o crdito tributrio regularmente constitudo s pode ter sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no prprio CTN.

    Ademais, tambm deve ser destacado que o par. nico do art. 151 assevera que a suspenso do crdito no implica dispensa de cumprimento das obrigaes acessrias. Logo, ainda que no seja exigida do contribuinte a obrigao tributria principal, deve continuar cumprindo com as obrigaes acessrias estabelecidas na legislao tributria.

    Tanto as pessoas imunes ou isentas, como aquelas que venham a ter a exigibilidade do crdito tributrio suspensa, devem continuar cumprindo com as obrigaes acessrias. Guarde isso!

    Por fim, outro ponto relevante a discusso acerca da possibilidade de o contribuinte tomar alguma medida, buscando a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, antes mesmo da sua constituio.

    Nesse caso, deve ser lembrado que o que se suspende a exigibilidade do crdito tributrio, e no o dever de lanar. Portanto, a autoridade constitui o crdito, mas fica impedida de realizar a cobrana do tributo ou penalidade.

    Isso bem lgico, pois se o Fisco ficasse impedido de efetuar o lanamento, correria o risco de ser atingido pela decadncia, perdendo o direito de constituir o crdito tributrio.

    Guarde assim:

    Suspenso antes do lanamento possvel constituir o lanamento, mas no pode ser feita a exigibilidade.

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    Suspenso depois do lanamento A exigibilidade se suspende.

    Observao: Quando a causa suspensiva ocorre antes do lanamento, fica estranho suspender algo que nem chegou a ser exigido. Portanto, na sua prova, pode ser dito que quando a causa suspensiva ocorre antes do lanamento, a exigibilidade do crdito tributrio fica impedida de ocorrer.

    Vamos esquematizar as hipteses da seguinte forma para facilitar a memorizao:

    Espero que com esse mnemnico no fique difcil memorizar as hipteses. claro que decorar por completo cada hiptese s possvel se voc souber o que significa. E exatamente isso que iremos fazer de agora em diante.

    Vamos l!

    1.1 - Moratria

    A moratria consiste em nada mais do que a dilatao do prazo para cumprimento da obrigao. Ou seja, altera-se o prazo para pagamento do tributo ou penalidade.

    Com efeito, se houve a dilatao do prazo para pagamento das obrigaes, h suspenso temporria da exigibilidade do crdito tributrio. Deve, ento, a Fazenda Pblica aguardar o prazo previsto na lei que concedeu a moratria para promover a exigncia.

    MOR

    MORDER e LIMPAR

    MORatria

    DEpsito do montante integral DE

    Reclamaes e Recursos administrativos R

    LIM LIMinares em M.S. ou Liminar ou tutela antecipada em outras aes

    PAR PARcelamento

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    Uma leitura do art. 152 do CTN permite inferir que h dois tipos de moratria: individual e geral. Em qualquer caso, necessria a edio de lei.

    A moratria concedida em carter individual ocorre quando o benefcio restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei. Dessa forma, para que as pessoas gozem da moratria, necessrio que comprovem autoridade administrativa que esto entre aquelas s quais a lei restringiu. Fica, ento, a moratria concedida pelo despacho da autoridade.

    A moratria concedida em carter geral, por outro lado, ocorre quando a lei generaliza os sujeitos passivos que sero beneficiados. No h, portanto, necessidade de comprovao, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa.

    Em relao moratria geral, podemos dividi-la em dois tipos: moratria autnoma (ou autonmica) e moratria heternoma.

    A moratria autnoma aquela concedida pelo ente que detm a competncia tributria para instituir o tributo objeto do benefcio. Por exemplo: o Municpio de So Paulo concede moratria sobre o IPTU referente aos imveis situados em seu territrio.

    A moratria heternoma, por seu turno, aquela concedida pela Unio, quanto aos tributos de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios. Por exemplo: a Unio concede moratria sobre o IPTU referente aos imveis situados no territrio do Municpio de So Paulo.

    H forte controvrsia doutrinria sobre a moratria heternoma, sob a alegao, em alguns casos, de que tal medida afetaria a autonomia dos entes federativos. Frise-se que no h registros de que a moratria heternoma tenha sido concedida at hoje.

    Um dos motivos que podem ter levado Unio no conceder a moratria heternoma a forte restrio contida no art. 152, I, b, o qual estabelece que se tal benefcio for criado, deve ser concedido simultaneamente:

    Aos tributos de competncia da Unio (todos os que ela j instituiu); s obrigaes de direito privado (contratos civis, empresariais e

    trabalhistas).

    Diante do exposto, percebe-se a natureza excepcionalssima da moratria heternoma. A Unio s utilizaria dessa moratria em situaes de extrema relevncia nacional.

    Enfim, voc j deve estar se perguntando: e como eu fao na prova?

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    O aluno deve ter em mente que h estudiosos do Direito defendendo e atacando a moratria heternoma. Nesse sentido, poderia surgir uma questo dissertando sobre a existncia da controvrsia doutrinria, o que est correto. Por outro lado, no h posicionamento dos tribunais sobre o tema. Por ltimo, caindo a tpica questo segundo o CTN..., voc pode considerar correta.

    O mais importante guardar as duas exigncias que foram feitas Unio.

    Cumpre-nos destacar, ainda, que o CTN trouxe uma regra que, de certa forma, restringe os crditos que sero abrangidos pela moratria. Vejamos:

    Art. 154. Salvo disposio de lei em contrrio, a moratria somente abrange os crditos definitivamente constitudos data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lanamento j tenha sido iniciado quela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

    Pargrafo nico. A moratria no aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulao do sujeito passivo ou do terceiro em benefcio daquele.

    Em suma, o que se quis dizer no caput do art. 154 foi que a moratria somente abrange os crditos tributrios constitudos (aps o lanamento) e aqueles que j esto em fase de lanamento, mas ainda no concludos. claro que, como est estampado no referido dispositivo, tudo isso ocorre salvo disposio de lei em contrrio.

    Portanto, possvel, por exemplo, que a lei preveja que a moratria abrange tambm os fatos geradores ocorridos a ps a data da lei concessria, mas que ainda no tenham sido objeto de lanamento.

    Para finalizar, indo ao encontro dos objetivos da moratria, que ajudar quem realmente precisa, o CTN inibiu a extenso da benesse aos casos de dolo, fraude ou simulao de sujeito passivo ou terceiros em benefcio daquele.

    MORATRIA Salvo

    disposio de lei em contrrio Crditos em fase de lanamento

    Crditos lanados

    No aproveita dolo, fraude ou simulao

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    1.1.1 Requisitos para concesso da moratria e moratria parcelada

    No art. 153, o legislador estabeleceu os requisitos que devem estar contidos na lei que venha a conceder a moratria. Perceba que uma norma direcionada ao legislador. Vejamos:

    Art. 153. A lei que conceda moratria em carter geral ou autorize sua concesso em carter individual especificar, sem prejuzo de outros requisitos:

    I - o prazo de durao do favor;

    II - as condies da concesso do favor em carter individual;

    III - sendo caso:

    a) os tributos a que se aplica;

    b) o nmero de prestaes e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixao de uns e de outros autoridade administrativa, para cada caso de concesso em carter individual;

    c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concesso em carter individual.

    Os requisitos se referem basicamente aos prazos, tributos a que se aplica, e condies e garantias em se tratando de concesso em carter individual.

    Na concesso da moratria em carter individual podem ser exigidas garantidas do sujeito passivo.

    Perceba que na alnea b, do inciso III, foi mencionado o nmero de prestaes e seus vencimentos. Trata-se da moratria parcelada, que consiste na quitao da dvida tributria em parcelas.

    Alguns entendem que esse o texto que permite a concesso do parcelamento, como suspenso do crdito tributrio. No entanto, veja que o parcelamento foi inserido, em 2001, como uma modalidade autnoma de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio (CTN, art. 151, VI). Portanto, no inciso I, temos a previso da moratria, e no inciso VI, a previso do parcelamento.

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    Portanto, em termos mais simples, a moratria parcelada no se confunde com o parcelamento.

    Os institutos possuem algumas distines, como o carter excepcional da moratria, concedida como medida reparatria de desastres naturais ou mesmo fatores econmicos e sociais. O parcelamento, por sua vez, medida comum, destinada aos contribuintes que se encontram inadimplentes (com dvidas vencidas).

    Alm disso, o parcelamento, salvo disposio de lei em contrrio (SDC), no exclui a incidncia de juros e multas, algo que no condiz com a natureza da moratria, que concedida em funo de fatos alheios vontade do contribuinte. Destaque-se que o prprio CTN no mencionou a cobrana de juros na moratria, como o fez com o parcelamento.

    Segue abaixo um quadro que sintetiza o que acabamos de ver:

    MORATRIA PARCELADA PARCELAMENTO Medida Excepcional Medida comum

    Beneficia aqueles que sofrem com os efeitos de algum fenmeno natural,

    econmico ou social.

    Beneficia contribuintes inadimplentes, com objetivo de receber as dvidas, ainda

    que parceladamente. No h incidncia de juros e multas SDC, no exclui juros e multas

    1.1.2 Moratria individual

    Acabamos de estudar os aspectos gerais da moratria. Vimos que existe a moratria concedida em carter individual e aquela concedida em carter geral.

    Para a concesso da moratria em carter individual, como j foi dito, necessrio que beneficirio preencha as condies e os requisitos estabelecidos pela lei. Caso no sejam cumpridos ou o deixem de ser, as consequncias foram previstas no art. 155 do CTN, cuja redao a seguinte:

    Art. 155. A concesso da moratria em carter individual no gera direito adquirido e ser revogado de ofcio, sempre que se apure que o beneficiado no satisfazia ou deixou de satisfazer as condies ou no cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concesso do favor, cobrando-se o crdito acrescido de juros de mora:

    I - com imposio da penalidade cabvel, nos casos de dolo ou simulao do beneficiado, ou de terceiro em benefcio daquele;

    II - sem imposio de penalidade, nos demais casos.

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    Pargrafo nico. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concesso da moratria e sua revogao no se computa para efeito da prescrio do direito cobrana do crdito; no caso do inciso II deste artigo, a revogao s pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

    Observao: O art. 155 tambm se aplica a outros benefcios fiscais previstos no CTN, quando concedidos de modo individual. So eles: parcelamento (art. 155-A, 2), remisso (art. 172, par. nico), iseno (art. 179, 2) e anistia (art. 182, par. nico). Todos sero estudados em momento oportuno.

    Grave o mnemnico: M (Moratria), A (Anistia), R (Remisso), I (Iseno) e PA ( Parcelamento) = MARIPA

    Moratria em carter individual: no gera direito adquirido.

    Moratria em carter geral: gera direito adquirido.

    Voc deve saber que a moratria individual no gera direito adquirido. Por isso, em alguns casos, basta que o sujeito passivo comprove que faz parte do rol daqueles alcanados pela moratria. Em outros, no entanto, o sujeito passivo pode ter que comprovar sua regularidade durante o prazo em que gozar do benefcio (manter as prestaes da moratria parcelada em dia).

    De qualquer modo, no estando satisfeitos os requisitos ou as condies, a moratria revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crdito tributrio acrescido de juros de mora. Caso seja constatado que houve dolo ou simulao do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da moratria, haver, ainda, imposio de penalidade.

    Cabe ressaltar tambm que h outra consequncia em se tratando da revogao da moratria: a contagem do prazo de prescrio. Se houve dolo ou simulao, o tempo decorrido entre a concesso da moratria e sua revogao no contado para fins de prescrio. Por outro lado, se no houve dolo ou simulao, a revogao da moratria s pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional.

    Observao: O prazo prescricional aquele que a Fazenda tem, aps a constituio definitiva do crdito tributrio, para propor a ao de execuo fiscal, a fim de receber o valor devido, caso no haja pagamento por parte do sujeito passivo. O tema ainda ser estudado no curso.

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    1.2 - Parcelamento

    Ns vimos que no tpico anterior que o parcelamento no se confunde com a moratria parcelada. O parcelamento uma medida criada para que os devedores inadimplentes tenham condies de cumprir com as obrigaes tributrias.

    Com o advento da Lei Complementar 104/2001, foi includo o art. 155-A ao CTN, o qual sofreu alteraes com a LC 118/2005. Vamos explicar tudo isso a partir de agora. Vejamos a redao do dispositivo citado:

    Art. 155-A. O parcelamento ser concedido na forma e condio estabelecidas em lei especfica. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)

    1o Salvo disposio de lei em contrrio, o parcelamento do crdito tributrio no exclui a incidncia de juros e multas. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)

    2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposies desta Lei, relativas moratria. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)

    3o Lei especfica dispor sobre as condies de parcelamento dos crditos tributrios do devedor em recuperao judicial. (Includo pela Lcp n 118, de 2005)

    4o A inexistncia da lei especfica a que se refere o 3o deste artigo importa na aplicao das leis gerais de parcelamento do ente da Federao ao devedor em recuperao judicial, no podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal especfica. (Includo pela Lcp n 118, de 2005)

    Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que o parcelamento s pode ser concedido com base em lei especfica. Portanto, se o Estado da Bahia desejar conceder parcelamento para os crditos tributrios relativos ao IPVA, deve disciplinar o assunto em lei especfica estadual, obedecidas as normas gerais do CTN.

    Alm disso, por se tratar de situao corriqueira (no excepcional, como a moratria), o parcelamento do crdito tributrio, salvo disposio de lei em contrrio, no exclui a incidncia de juros e multas.

    Observao: Lembre-se que o STJ j decidiu que o parcelamento no equivale ao pagamento do tributo, no sendo suficiente para configurar a denncia espontnea.

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    Destaque-se tambm que ao parcelamento aplicam-se as disposies do CTN, relativas moratria. Tendo em vista a semelhana entre os dois institutos, faz muito sentido o legislador no repetir tudo o que disse em relao moratria. Lembre-se do mnemnico MARIPA!

    Outro aspecto a ser estudado sobre o parcelamento a previso contida no 3 do art. 155, do CTN, para que cada ente federativo venha criar uma segunda lei especfica, dispondo sobre as condies de parcelamento dos crditos tributrios do devedor em recuperao judicial. O objetivo criar meios diferenciados para que a empresa supere a crise econmico-financeira pela qual est passando.

    Desse modo, cada ente ter duas leis especficas, uma versando sobre as regras genricas do parcelamento, e outra definindo regras especiais para o parcelamento da dvida tributria das empresas em recuperao judicial.

    Se, porventura, o ente no possuir a lei sobre o parcelamento dos dbitos do devedor em recuperao judicial, prev o 4, do art. 155, aplicam-se as regras genricas de parcelamento daquele ente, no podendo esta ter prazo de parcelamento inferior lei especfica sobre parcelamento em recuperao judicial.

    Vamos exemplificar: imaginemos que o Municpio de Curitiba no tenha editado lei especfica sobre o parcelamento de crdito tributrio para devedores em recuperao judicial. Considere tambm as seguintes informaes:

    Prazo mximo de parcelamento da lei geral de parcelamento de Curitiba: 60 meses.

    Prazo mximo de parcelamento da lei geral de parcelamento da Unio: 48 meses.

    Prazo mximo de parcelamento da lei especfica de parcelamento para devedores em recuperao judicial da Unio: 72 meses.

    Pergunta-se: qual o prazo deve ser aplicado ao parcelamento de tributo municipal, quando o devedor se encontra em recuperao judicial? 72 meses.

    1.3 Reclamaes e recursos no mbito do processo administrativo fiscal

    Diante de lanamento efetuado com o qual no concorda, o sujeito passivo pode impugn-lo tanto na via administrativa como na via judicial. Ao optar pela via administrativa, o sujeito passivo goza de algumas vantagens, dentre as quais se destaca a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio.

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    Palavras que podem ser cobradas na prova como causas de suspenso do crdito tributrio: impugnao, processo administrativo, reclamao e recursos administrativos.

    Como ainda ser explicado, na via judicial, o mero ajuizamento da ao no suspende, por si s, a exigncia do crdito tributrio, sendo necessrio que o sujeito passivo tome medidas como o depsito do montante exigido pelo fisco. Diferentemente, no mbito administrativo, instaurado o processo administrativo, a exigncia do crdito tributrio fica suspensa.

    Vale salientar que, anteriormente, o STF possua o entendimento de ser possvel a exigncia de depsito como condio de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal. Entretanto, esse entendimento mudou, culminando na edio da seguinte smula vinculante:

    Smula Vinculante 21 - inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    Ademais, cabe destacar que esse tambm o entendimento do STJ:

    Smula STJ 373 - ilegtima a exigncia de depsito prvio para admissibilidade de recurso administrativo.

    Por fim, deve-se ter em mente que a suspenso do crdito tributria, em se tratando de instaurao de processo administrativo fiscal, temporria, ocorrendo apenas durante o litgio. Com a deciso administrativa final favorvel ao sujeito passivo, o crdito tributrio fica extinto (CTN, art. 156, IX). Por outro lado, se a deciso for desfavorvel, o crdito volta a se tornar exigvel.

    Vale ressaltar tambm que, no caso de deciso desfavorvel ao sujeito passivo na rbita administrativa, sempre ser possvel ingressar com ao judicial, tendo em vista o princpio da inafastabilidade de jurisdio (CF/88, art. 5, XXXV).

    Se a deciso final do processo administrativo for desfavorvel ao contribuinte, este dever arcar tambm com os encargos moratrios porventura devidos.

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    1.4 Liminar em mandado de segurana ou liminares (ou tutela antecipada) em outras aes judiciais

    O CTN estabelece duas modalidades de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, originadas de decises proferidas no mbito do Poder Judicirio:

    Concesso de medida liminar em mandado de segurana (Art. 151, IV); Concesso de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies

    de ao (Art. 151, V).

    Inicialmente, deve-se entender, a grosso modo, o que vem a ser o mandado de segurana. Trata-se de uma ao judicial, que tem por objetivo defender direito lquido e certo ameaado, na seara do Direito Tributrio, pela autoridade fiscal. O direito lquido e certo aquele que pode ser provado sem a necessidade de produo de provas em juzo.

    Ocorre que em alguns casos, o juiz entende que deve ser tomada alguma medida contra o ato praticado pela autoridade fiscal, para que suspend-lo at que se decida o mrito da ao judicial. Fica, ento, concedida a medida liminar no mandado de segurana.

    Destaque-se que para a concesso da medida liminar so necessrios dois requisitos essenciais: o perigo da demora ou periculum in mora e a relevncia do fundamento ou fumus boni juris. Portanto, o juiz somente deve conceder liminar se ficar claro que o decorrer do tempo pode prejudicar a eficcia da ao, caso seja concedida no mrito da ao, e se houver fundamento relevante.

    Finalmente, concedida a liminar em sede de mandado de segurana, a exigibilidade do crdito tributrio fica suspensa at a deciso. Isso no significa que o contribuinte deixar de pagar o tributo. Caso o juiz venha decidir que o ato da autoridade administrativa (lanamento, neste caso especfico) no descumpriu a lei, o sujeito passivo deve pagar o tributo. Por outro lado, caso a deciso judicial final seja em favor do contribuinte, o crdito tributrio fica extinto.

    Crdito tributrio fica suspenso at a deciso final, que pode ser:

    Em favor do contribuinte: extingue-se o crdito tributrio.

    Em favor da Fazenda Pblica: volta a ser exigvel.

    Um tpico exemplo que justifica a concesso de medida liminar, deixando clara a existncia do fumus bonis juris e do periculum in mora (vamos nos

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    acostumando com esses termos) ocorre quando o contribuinte alvo de cobrana ilegal de um tributo, ficando impedido de participar de licitaes pblicas, por estar em dbito com o fisco. Se a medida liminar no for concedida, e, ao final da ao, ficar comprovado que a exigncia era mesmo ilegal, de nada adiantou a ao judicial. Ficou claro?

    Deve-se destacar tambm o entendimento do STJ (RMS 3.881/SP), no sentido de que, se o juiz condiciona a concesso da medida liminar realizao do depsito do montante integral (causa suspensiva a ser estudada ainda nesta aula), est, na realidade, indeferindo a liminar. A justificativa para esse entendimento que o depsito pode ser feito em qualquer caso, sendo direito do contribuinte. Se a liminar fica condicionada ao depsito, o contribuinte est suspendendo o crdito tributrio por outra via.

    A respeito do mandado de segurana, voc deve ter percebido que h algumas restries, como, por exemplo, a necessidade de comprovar a existncia de direito lquido e certo. Ademais, a ao s pode ser impetrada dentro de 120 dias, a contar da cincia do interessado do ato praticado pela autoridade (notificao do lanamento, por exemplo).

    E se o contribuinte perder o prazo, por exemplo, o que deve fazer para impugnar judicialmente o ato ilegal?

    Nesse caso, possvel recorrer a outras espcies de aes judiciais diversas do mandado de segurana, obtendo liminares ou tutelas antecipadas, que, da mesma forma como a liminar no mandado de segurana, suspendem a exigibilidade do crdito tributrio.

    Observao: A tutela antecipada semelhante medida liminar, com a diferena de que, naquela, o juiz antecipa a deciso de mrito. Por esse motivo, os requisitos para sua concesso so mais rigorosos.

    1.5 Depsito do montante integral

    O depsito do montante integral direito subjetivo do contribuinte, podendo ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa, embora nesta seja bastante atpico.

    O depsito deve ser do valor exigido pela Fazenda.

    Como voc j deve ter visto, no se inclui nas modalidades de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio o ajuizamento de ao judicial. Portanto, se o contribuinte ingressa com uma ao judicial com o

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    intuito de discutir a legitimidade da cobrana que est sendo feita, nada impede que o fisco, durante o curso da ao, entre com outra ao de execuo fiscal.

    Surgem, ento, duas opes para o sujeito passivo: tentar obter liminar ou tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V) ou realizar o depsito do montante integral (CTN, art. 151, II). Como a concesso de uma liminar est condicionada comprovao do perigo da demora e da relevncia do fundamento, nem sempre resta outra sada para o sujeito passivo a no ser o depsito do montante integral.

    Cabe destacar que o depsito facultativo, ou seja, mesmo que no efetue o depsito do montante integral, o sujeito passivo tem o direito de contestar o lanamento no Judicirio. A nica diferena, neste caso, que no haver suspenso da exigibilidade do crdito. Vejamos o que diz a Smula Vinculante 28 do STF:

    Smula Vinculante 28 - inconstitucional a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crdito tributrio.

    interessante destacar que esta jurisprudncia do STF tem por objetivo impedir a adoo do princpio solve et repete, que significa pague e depois reclame. Portanto, observe que se o sujeito passivo desejar contestar a exigibilidade do crdito tributrio, tem o direito de faz-lo independentemente de depsito prvio.

    Ainda que a liminar seja concedida, o sujeito passivo pode efetuar o depsito, com o objetivo de impedir a fluncia dos juros de mora, caso o crdito volte a ser exigvel posteriormente, se a deciso de mrito for favorvel Fazenda Pblica.

    Sobre o depsito integral, o STJ entende que para suspender o crdito tributrio deve ser feito integralmente e em dinheiro:

    Smula STJ 112 - O depsito somente suspende a exigibilidade do crdito tributrio se for integral e em dinheiro.

    At a, tudo bem. Mas o que ocorre posteriormente, no final da deciso judicial?

    Sendo a deciso favorvel Fazenda Pblica, ou seja, se o lanamento for legtimo, o depsito convertido em renda (ver CTN, art. 156, VI), e o crdito tributrio extinto. Nessa linha, de acordo com o STJ (EREsp 767.328/RS), em relao aos tributos lanados por

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    homologao, o depsito judicial em dinheiro equivale ao recolhimento da exao tributria, ocorrendo o lanamento tcito. No h que se falar, portanto, em decadncia.

    Por outro lado, se a deciso de mrito for favorvel ao sujeito passivo, ou seja, se o lanamento ou o valor lanado for ilegtimo, caber ao sujeito passivo proceder o levantamento do depsito realizado.

    Observao: Levantamento significa resgatar o valor depositado em juzo.

    No que se refere ao depsito do montante na via administrativa, a prpria instaurao do processo administrativo fiscal tem o condo de suspender a exigibilidade do crdito tributrio (CTN, art. 151, III). O depsito integral do montante exigido pelo fisco, no mbito administrativo, tem como nica finalidade evitar a fluncia dos juros de mora.

    Objetivos do depsito do montante integral:

    Via Judicial suspender exigibilidade do crdito tributrio.

    Via Administrativa evitar fluncia dos juros de mora.

    Questo 01 FGV/IV Exame de Ordem Unificado/2011 A redao da Smula Vinculante 28 (" inconstitucional a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crdito tributrio") tem por escopo impedir a adoo de que princpio jurdico? A) Venire Contra Factum Proprium. B) Exceo de contrato no cumprido. C) Solve et Repete. D) Contraditrio e ampla defesa. Comentrio: Vimos durante a aula que a redao da Smula Vinculante 28 do STF tem por objetivo impedir a adoo do princpio solve et repete. Gabarito: Letra C

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    Questo 02 FGV/IV Exame de Ordem Unificado/2011 Jos dos Anjos ajuza ao anulatria de dbito fiscal aps realizar depsito do montante integral do crdito que busca a anulao. Nesse sentido, correto afirmar que A) o depsito prvio do montante integral requisito de admissibilidade da ao ajuizada por Jos dos Anjos. B) o depsito do montante objeto de discusso judicial poder ser levantado caso Jos dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juzo de primeiro grau. C) o depsito prvio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execuo fiscal, bem como evita a fluncia dos juros e a imposio de multa. D) caso o contribuinte saia vencido, caber Fazenda promover execuo fiscal para fins de receber o crdito que lhe devido. Comentrio: Sabemos que o depsito do montante integral, conforme prev o art. 151, I, do CTN, possui o efeito de suspender a exigibilidade do crdito tributrio. Assim sendo, tal medida realizada pelo sujeito passivo impede a propositura da ao de execuo fiscal, evitando tambm a fluncia dos juros e multa. Gabarito: Letra C

    Questo 03 FGV/VI Exame de Ordem Unificado/2012 Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtm o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execuo fiscal para a cobrana do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poder alegar A) a carncia da execuo fiscal, em face da novao da dvida, que teria perdido a sua natureza tributria pelo seu parcelamento. B) a improcedncia da execuo fiscal, por iliquidez do ttulo exequendo, pelo fato de que parte da dvida j foi paga. C) o reconhecimento do direito apenas parcial execuo fiscal, por parte do Fisco, em face da existncia de saldo devedor do parcelamento. D) a carncia da execuo fiscal em face da suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Comentrio: A concesso de parcelamento possui como efeito a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, conforme estabelece o art. 151, VI, do CTN. Nesse sentido, est a Fazenda Pblica impedida de propor ao de execuo fiscal contra o contribuinte. Assim sendo, nos embargos de devedor, o contribuinte poder alegar a carncia da execuo fiscal em face da suspenso da exigibilidade do crdito tributrio.

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    Gabarito: Letra D

    Questo 04 FGV/VI Exame de Ordem Unificado/2012 A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidncia da contribuio social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa no recolhesse a contribuio. Durante a vigncia da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalizao visando cobrana da contribuio social sobre o lucro no recolhida naquele perodo. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta. A) A Receita Federal no pode lavrar auto de infrao, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questo. B) A Receita Federal pode lavrar auto de infrao, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadncia. C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalizao, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento. D) A Receita Federal pode lavrar auto de infrao, j que a medida liminar possui carter provisrio. Comentrio: Primeiramente, o aluno deve ter conhecimento de que a medida liminar concedida pelo juiz suspende a exigibilidade da referida contribuio social. Assim sendo, a Unio fica, a partir de ento, impedida de propor ao de execuo fiscal. Contudo, a medida suspensiva no impede a constituio do crdito tributrio pelo lanamento, com o objetivo de prevenir a decadncia. Gabarito: Letra B

    Questo 05 FGV/XV Exame de Ordem Unificado/2014 O Fisco do estado X lavrou auto de infrao contra a pessoa jurdica Y para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas referido estado. A empresa Y impetrou, ento, mandado de segurana objetivando ver reconhecido seu direito lquido e certo ao no recolhimento do ICMS naquela operao. Pleiteou tambm medida liminar. Assinale a opo que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurdica Y. A) Extino do crdito tributrio. B) Excluso de crdito tributrio. C) Constituio do crdito tributrio. D) Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Comentrio: No pedido de medida liminar formulado pela pessoa jurdica Y, cabvel a solicitao de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, at

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    que ocorra a deciso de mrito da referida ao judicial, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Gabarito: Letra D

    2 EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO

    O art. 156 do CTN estabelece como causas de extino do crdito tributrio as seguintes:

    Art. 156. Extinguem o crdito tributrio:

    I - o pagamento;

    II - a compensao;

    III - a transao;

    IV - remisso;

    V - a prescrio e a decadncia;

    VI - a converso de depsito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1 e 4;

    VIII - a consignao em pagamento, nos termos do disposto no 2 do artigo 164;

    IX - a deciso administrativa irreformvel, assim entendida a definitiva na rbita administrativa, que no mais possa ser objeto de ao anulatria;

    X - a deciso judicial passada em julgado.

    XI a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)

    Observao: Dao em pagamento no se confunde com pagamento. Aquela ocorre quando o credor aceita receber a obrigao de forma diversa do que foi estabelecido inicialmente. Como as obrigaes tributrias so pecunirias (em dinheiro), pagar com bens imveis uma forma de dao em pagamento.

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    Para o ilustre professor Leandro Paulsen, o crdito tributrio se extingue quando for (grifamos):

    Satisfeito mediante pagamento, pagamento seguido de homologao no caso dos tributos sujeitos a lanamento por homologao, compensao, converso em renda de valores depositados ou consignados ou dao em pagamento de bens imveis na forma e condies estabelecidas por lei (incisos I, II, VI, VII, VIII e XI), ainda que mediante transao (inciso III);

    Desconstitudo por deciso administrativa ou judicial (incisos IX e X);

    Perdoado (inciso IV: remisso);

    Precluso o direito do Fisco de lanar ou de cobrar o crdito judicialmente (inciso V: decadncia e prescrio). (PAUSEN, Leandro. Curso de Direito Tributrio Completo. 6 Edio. 2014. Pg. 268) Observao: Precluso significa perda de direito de se manifestar no processo, por ter esgotado o prazo. No Direito Tributrio, a decadncia perda do prazo para lanar; a prescrio, perda do prazo para propor ao de cobrana.

    Uma questo muito discutida e controvertida se a lista do art. 156 taxativa (ou exaustiva) ou se exemplificativa.

    O melhor entendimento a ser considerado o de que as causas extintivas previstas no art. 156 do CTN so exaustivas, tendo em vista que no art. 141 do CTN, o prprio legislador estabelece que o crdito tributrio somente se extingue nos casos previstos no prprio CTN.

    Para a prova, guarde o seguinte:

    No se permite dao em pagamento em bens MVEIS (apenas imveis);

    O crdito se extingue apenas nas hipteses previstas no CTN.

    2.1 - Pagamento

    O pagamento a principal forma de extino do crdito tributrio. Isso tambm ocorre nas demais obrigaes, como as civis, trabalhistas ou empresariais.

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    Por esse motivo, o CTN estabeleceu diversas regras especficas ao Direito Tributrio, no que se refere ao pagamento. Algumas delas sero estudadas em tpicos especficos. As demais so explicadas a seguir.

    Com o fito de deixar nosso curso sempre mais didtico, alteramos a ordem seguida pela legislador, sendo que, de incio, vamos tratar das formas em que o pagamento pode ser efetuado.

    A regra geral, prevista no art. 162 do CTN, I, a de que o pagamento seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.

    Observao: O vale postal uma ordem de pagamento, realizada por intermdio da empresa de correios.

    Tambm possvel que o pagamento seja efetuado em estampilha, papel selado ou processo mecnico, apenas nos casos estabelecidos em lei.

    Observao: Estampilha e Papel selado: So selos adquiridos do fisco, aps entrega de dinheiro, para comprovar a quitao da dvida tributria. Processo mecnico: a autenticao fiscal que atesta pagamento de tributo.

    De todo modo, em qualquer dessas modalidades, o pagamento acaba sendo feito em dinheiro. No que se refere ao cheque e ao vale postal, percebe-se que so instrumentos de transferncia de valores. J em relao estampilha, papel selado e ao processo mecnico trata-se de mecanismos de comprovao de que o pagamento foi realizado, em dinheiro.

    A seguir, veremos algumas regras sobre as modalidades de pagamento. So assuntos que no costumam ser cobrados em prova, mas o conhecimento da literalidade do CTN nunca demais para enfrentar a FGV.

    Primeiramente, destacamos que a legislao tributria pode determinar que o contribuinte preste garantias para efetuar o pagamento por cheque ou vale postal. Contudo, tais exigncias no podem tornar o pagamento impossvel ou mais oneroso do que o pagamento em moeda (CTN, art. 162, 1). Na prtica, o dispositivo quer dizer que o fisco pode at tentar se proteger contra o cheque sem fundo, mas no pode, com esse objetivo, onerar o contribuinte ou impossibilitar o pagamento.

    Ainda no que se refere ao pagamento por cheque, a extino do crdito tributrio no ocorre com a entrega do cheque, mas apenas com o resgate deste pelo sacado, que basicamente a compensao bancria CTN, art. 162, 2).

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    No que concerne ao pagamento feito em estampilha, a extino do crdito tributrio ocorre com a inutilizao regular daquela (CTN, art. 162, 3). Por exemplo, o selo-pedgio (uma espcie de estampilha), quando afixado no para-brisa do automvel (inutilizao regular), era utilizado para comprovar o pagamento do pedgio (era considerado taxa, neste caso especfico).

    Observao: O 3 do art. 162 excetua o disposto no art. 150 (referente ao lanamento por homologao). A exceo bastante bvia, tendo em vista que nesta modalidade de lanamento o pagamento fica sujeito posterior homologao da autoridade fiscal.

    Contudo, se houver a perda ou destruio da estampilha, ou mesmo erro no pagamento por esta modalidade, no h qualquer restituio ao contribuinte, salvo nos casos previstos na legislao tributria ou quando o erro seja imputvel autoridade administrativa (CTN, art. 162, 4). Ora, se o servidor pblico errar, o contribuinte no pode ser punido por isso.

    Prescreve o 5 do mesmo artigo que o pagamento em papel selado ou por processo mecnico equipara-se ao pagamento em estampilha. Como havamos dito, todos eles so semelhantes, e tm por objetivo comprovar pagamento j realizado.

    Dando continuidade ao estudo do pagamento e o que veremos a partir de agora importante -, veja o que diz o art. 157 do CTN:

    Art. 157. A imposio de penalidade no ilide o pagamento integral do crdito tributrio.

    O que o dispositivo estabelece que a imposio de multa se acumula com o pagamento do tributo, ou seja, se o contribuinte multado, no deixa de continuar obrigado ao cumprimento da obrigao tributria relativa ao tributo. Bastante bvio, no?

    Acrescente-se que em Direito tributrio no h presuno de pagamento. Logo, se o sujeito passivo paga a ltima prestao de um crdito tributrio, no se presume que as demais foram pagas. Do mesmo modo, ao pagar um tributo, no se presume que outros crditos relativos ao mesmo ou a outro tributo tenha sido pago.

    Como exemplo, se o contribuinte possui dois apartamentos na cidade do Rio de Janeiro, ao quitar o IPTU de um dos apartamentos, no se presume que o IPTU relativo ao outro imvel tenha sido pago. Tudo isso em consonncia com o art. 158, I e II, do CTN.

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    No tocante ao local do pagamento do tributo, se a legislao tributria no dispuser nada a respeito, deve ser feito na repartio competente do domiclio do sujeito passivo (CTN, art. 159). Contudo, na prtica atual, o pagamento feito em rede bancria, credenciada pelo Fisco.

    A obrigao de pagar tributo portvel, ou seja, o devedor deve procurar o credor paga efetuar o pagamento.

    Observao: O recolhimento do tributo pelo estabelecimento bancrio (pessoa jurdica de direito privado) encontra respaldo no art. 7, 3, do CTN, j que isso no se confunde com a capacidade tributria ativa.

    Quanto ao prazo de pagamento do tributo, em regra, o prprio ente instituidor que o define. No entanto, se no houver disposio a respeito, o prazo de 30 dias, a contar da notificao do lanamento ao sujeito passivo.

    Observao: No se esquea de que, com a notificao, o sujeito passivo tem a opo de pagar ou impugnar o lanamento.

    Cumpre ressaltar que a regra dos 30 dias no aplicvel ao lanamento por homologao. O motivo bastante bvio: como nessa modalidade o contribuinte deve antecipar o pagamento, no h notificao de lanamento. Sendo assim, cabe legislao tributria definir o prazo para pagamento dos tributos lanados por homologao.

    Lembre-se: de acordo com o STF (RE 195.218/MG), a definio do prazo para recolhimento do tributo no se sujeita ao princpio da legalidade.

    Se o pagamento for efetuado antecipadamente, a legislao tributria pode conceder desconto, respeitadas as condies. O mais correto seria que o legislador tivesse dito lei em vez de legislao tributria, j que, como visto, esta compreende tambm os atos infralegais, e a concesso de desconto deve somente pode ser feita por lei em sentido estrito.

    2.1.1 Efeitos da mora

    Quando o sujeito passivo no efetua o pagamento do tributo at a data de vencimento, comeam a surtir os efeitos da mora automaticamente.

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    No Direito Tributrio, os efeitos da mora ocorrem automaticamente (mora ex re).

    Vamos ver o que diz o art. 161 do CTN:

    Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributria.

    1 Se a lei no dispuser de modo diverso, os juros de mora so calculados taxa de um por cento ao ms.

    Repare que alm dos juros de mora, o contribuinte tambm se sujeita ao pagamento de penalidades. Trata-se da multa moratria, que a sano pelo no cumprimento da obrigao tributria no tempo previsto na legislao tributria.

    Se a lei no definir a taxa que servir de base para o clculo dos juros de mora, estes sero calculados taxa de 1% ao ms, conforme prev o 1, do art. 161, do CTN.

    Nesse sentido, o STJ j decidiu que a taxa SELIC composta da taxa de juros e da correo monetria, no podendo, portanto, ser cumulada com outro ndice de correo:

    "(...) A taxa SELIC composta de taxa de juros e taxa de correo monetria, no podendo ser cumulada com qualquer outro ndice de correo. (...)"

    (STJ, REsp 447.690/PR, Segunda Turma, Rel. Min Eliana Calmon, Julgamento em 05/06/2003)

    2.1.2 Consulta tributria

    A consulta tributria um procedimento administrativo com o objetivo de que o contribuinte satisfaa suas dvidas relativas legislao tributria. Vamos repetir novamente o texto do art. 161 do CTN, acrescido do seu 2:

    Art. 161: (...):

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    2 O disposto neste artigo no se aplica na pendncia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crdito.

    Sendo assim, se o contribuinte formula consulta tributria, dentro do prazo legal para pagamento do tributo, no h fluncia de juros de mora nem mesmo aplicao de multa moratria.

    Embora no se possam cobrar juros de mora, deve ficar claro que no estamos falando em mais um caso de suspenso do crdito tributrio, j que a exigibilidade no fica suspensa. Alm disso, no se trata de uma hiptese prevista no art. 151 do CTN.

    2.1.3 Imputao em pagamento

    A imputao em pagamento ocorre quando um mesmo sujeito passivo deve dois ou mais crditos tributrios a uma mesma Fazenda Pblica. Nesse caso, o recebimento deve ser feito obedecendo a ordem prevista no art. 163 do CTN.

    Observao: Como atualmente os pagamentos so feitos diretamente na rede bancria, no h superviso da autoridade administrativa para determinar a ordem em que os crditos devem ser pagos. Contudo, para fins de prova, tudo isso que ser visto adiante plenamente vlido.

    Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais dbitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurdica de direito pblico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniria ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar a respectiva imputao, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos dbitos por obrigao prpria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributria;

    II - primeiramente, s contribuies de melhoria, depois s taxas e por fim aos impostos;

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrio;

    IV - na ordem decrescente dos montantes.

    Os incisos do art. 163 devem ser seguidos de forma hierrquica. Assim, em primeiro lugar, deve-se dar prioridade aos dbitos em que o contribuinte figura como contribuinte, e s depois queles pelos quais responsvel.

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    No sendo possvel tal distino, ou seja, digamos que em todos os dbitos o sujeito passivo seja contribuinte. Neste caso, o segundo critrios diz respeito ao carter contraprestacional do tributo. Assim, deve-se dar prioridade queles que so mais vinculados (contribuies de melhoria), e s depois receber os dbitos que so menos vinculados, at que se chegue aos impostos (tributos no vinculados).

    Se ainda assim persistirem as dvidas, o prximo critrio o prazo prescricional. A autoridade administrativa deve dar prioridade queles cuja data de prescrio esteja mais curta. Faz todo o sentido, j que se no forem cobrados, h o risco de serem extintos pelas prescrio (como ainda vamos estudar).

    Por ltimo, caso os prazos de prescrio coincidam, a prioridade gira em torno do valor dos crditos. Nessa linha, tm prioridade os crditos tributrios de maior valor.

    Deve-se, ento, seguir essa ordem, avanando para o prximo critrio apenas se os dois crditos empatarem na primeira etapa, e assim sucessivamente at que se consiga estabelecer uma ordem de prioridade aos crditos objetos de pagamento.

    Vamos esquematizar:

    CRITRIO PRIORIDADE + - Pessoal Contribuinte/Responsvel

    Vinculao do Fato Gerador Contribuio de Melhoria/Taxas/Impostos Prescrio Prazo mais curto/mais longo

    Valor do Crdito Valor maior/Valor menor

    Guarde o Mnemnico, pois j caiu no Exame de Ordem: Pe-Vi-Pre-Va

    2.1.4 Pagamento indevido e restituio

    Em Direito Tributrio, no h vontade das partes para surgimento da obrigao. Ocorrendo o fato gerador, surge a obrigao tributria. Do mesmo modo, se o cumprimento da obrigao (pagamento) foi maior do que o devido ou se indevido, no h qualquer discusso acerca da devoluo: o sujeito passivo possui o direito ser restitudo. Nas palavras do legislador do CTN, o direito restituio surge independentemente de prvio protesto.

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    No importa quem calculou o montante devido, se foi o Fisco ou o sujeito passivo.

    comum encontrarmos questes de provas que mencionem repetio do indbito tributrio. No se assuste, pois se refere nica e exclusivamente ao direito do contribuinte de pleitear a restituio do que foi pago indevidamente.

    Vamos ver o que diz o art. 165 do CTN:

    Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prvio protesto, restituio total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do artigo 162, nos seguintes casos:

    I - cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislao tributria aplicvel, ou da natureza ou circunstncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

    II - erro na edificao do sujeito passivo, na determinao da alquota aplicvel, no clculo do montante do dbito ou na elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo ao pagamento;

    III - reforma, anulao, revogao ou resciso de deciso condenatria.

    Observao: O disposto no 4 do art. 162 se refere perda ou destruio da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade. No h restituio neste caso.

    As trs hipteses previstas no art. 165 do CTN se resumem basicamente em duas: restituio sem instaurao de litgio (incisos I e II) e restituio com instaurao de litgio (inciso III). Mais frente, voc entender o porqu de tal diviso, quando estudarmos os prazos que o sujeito passivo possui para pleitear a restituio.

    2.1.5 Restituio de tributo indireto

    Lembre-se, inicialmente, que os tributos indiretos so aqueles em que o contribuinte de direito efetua apenas o recolhimento da obrigao tributria, mas quem realmente arca com o nus tributrio o contribuinte de fato. Assim, ao realizar, por exemplo, a venda de mercadorias, o comerciante inclui o valor do tributo nos preo da mercadoria.

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    Nosso foco neste momento est em verificar como feita a restituio dos tributos indiretos. Vamos recorrer, como sempre, ao CTN:

    Art. 166. A restituio de tributos que comportem, por sua natureza, transferncia do respectivo encargo financeiro somente ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb-la.

    Percebe-se, portanto, que a restituio somente ser feita em duas situaes:

    Se o contribuinte de direito comprovar ter assumido o encardo do tributo, isto , no o ter transferido;

    Se o contribuinte de fato autorizar expressamente o contribuinte de direito a receber a restituio.

    Em sntese, o contribuinte de direito (quem efetuou o recolhimento) deve comprovar que no houve transferncia do nus tributrio a terceiro. Se houver transferido, que o contribuinte de fato o autorize a pleitear a restituio. Caso contrrio, no haver restituio.

    O entendimento do STF tem seguido essa linha, conforme fica demonstrado na seguinte smula:

    Smula STF 546 - Cabe a restituio do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por deciso, que o contribuinte "de jure" no recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

    Deve-se destacar tambm que o entendimento do STJ (REsp 903.394/AL) no sentido de que o contribuinte de fato no possui legitimidade para pleitear a restituio do que foi pago indevidamente, no que se refere aos tributos indiretos.

    Somente o contribuinte de direito pode pleitear a restituio de tributo indireto.

    2.1.6 Restituio de juros e multas

    Ao pleitear a restituio do tributo pago indevidamente, o sujeito passivo tambm possui direito restituio, na mesma proporo, dos juros de mora e da multa moratria paga a maior.

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    Vamos ver um exemplo: Geraldo deve R$ 100,00, a ttulo de tributo. A multa e os juros por atraso de pagamento so calculados pelas respectivas taxas de 10% e 5%. Supondo que Geraldo, por equvoco, entendeu que o tributo devido era de R$ 200,00 e efetuou o pagamento com atraso, acabou recolhendo o valor total de R$ 230,00.

    No entanto, ao tomar conta de que o pagamento foi efetuado a maior, Geraldo tem direito de ser restitudo em R$ 115,00 (R$ 100,00 de tributo, R$ 10,00 de juros e R$ 5,00 de multa moratria).

    Vejamos, ento, o que diz o caput art. 167 do CTN:

    Art. 167. A restituio total ou parcial do tributo d lugar restituio, na mesma proporo, dos juros de mora e das penalidades pecunirias, salvo as referentes a infraes de carter formal no prejudicadas pela causa da restituio.

    Com relao s infraes de carter formal, ou seja, multas punitivas, no h qualquer restituio, pois no decorrem do atraso do pagamento.

    2.1.7 Juros de mora e correo monetria na restituio

    No tpico anterior, ns estudamos a restituio das multas e juros pagos indevidamente, em funo do recolhimento do valor incorreto do tributo. Portanto, no se confunde com o que veremos a partir de agora: correo monetria e juros devidos sobre o valor a ser restitudo. O que seria isso?

    Da mesma forma que o contribuinte, ao recolher o tributo em atraso, deve arcar com os encargos financeiros, o Fisco tambm est sujeito ao pagamento de juros e correo monetria sobre o valor a ser restitudo ao sujeito passivo. Vamos, ento, neste tpico, estudar o termo inicial da fluncia dos juros de mora e da correo monetria.

    No que se refere aos juros de mora, o par. nico do art. 167 estabelece que eles incidem sobre o valor da restituio, a partir do trnsito em julgado da deciso definitiva que determinar a restituio:

    Art. 167. (...):

    Pargrafo nico. A restituio vence juros no capitalizveis, a partir do trnsito em julgado da deciso definitiva que a determinar.

    Observao: Juros no capitalizveis so os juros simples.

    Destaque-se que a jurisprudncia mais recente do STJ tem caminhado no sentido de que, aps a edio da Lei 9.250/1995, aplica-se a taxa SELIC

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    desde o recolhimento indevido, no podendo ser cumulada com qualquer outro ndice de juros ou atualizao monetria.

    2.1.8 Prazo para pleitear a restituio

    Voc se lembra quando estudamos o art. 165 do CTN? Naquele momento, eu havia dito que os incisos desse artigo se referem, basicamente, a duas situaes distintas: restituio sem instaurao de litgio (incisos I e II) e restituio com instaurao de litgio (inciso III).

    Pois bem, a partir de agora, estudaremos os prazos para pleitear a restituio nas duas situaes. O que voc deve saber, de antemo, que o prazo sempre de 5 anos, variando apenas o termo inicial da contagem desse prazo.

    Os incisos I e II do art. 165 do CTN querem dizer a mesma coisa. Podemos dizer que se referem as mais diversas situaes que levam o contribuinte a realizar o pagamento indevidamente, com exceo da hiptese prevista no inciso III do mesmo artigo, referente ao pagamento indevido realizado no curso de processo administrativo ou judicial.

    Seguindo o raciocnio esposado acima, o art. 168, I, determina que o prazo para pleitear a restituio nas hipteses tratadas nos incisos I e II do art. 165 de 5 anos, contados da data da extino do crdito tributrio.

    Uma observao deve ser feita neste ponto: na sistemtica do lanamento de ofcio e por declarao, o pagamento extingue de imediato o crdito tributrio. Contudo, no lanamento por homologao, no bem assim que acontece.

    Quando o tributo lanado por homologao, o sujeito passivo tem o dever de efetuar o pagamento sem prvio exame da autoridade administrativa, de sorte que a extino definitiva do crdito tributrio s ocorre com a homologao.

    Como sabemos que o prazo que a autoridade possui para homologar de 5 anos, e que muitas vezes a homologao ocorre tacitamente (automtica, aps o curso do prazo quinquenal), na prtica, o sujeito passivo teria o prazo de 10 anos para pleitear a restituio.

    Explique-se melhor: se a autoridade administrativa deixar ocorrer a homologao tcita, a extino definitiva do crdito tributrio ocorre 5 anos aps a data do fato gerador. A partir da, inicia-se a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituio. Foi com base nesse raciocnio que o STJ sustentou a tese dos 5+5.

    Contudo, com o advento da LC 118/05, foi estabelecida a seguinte regra:

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    Art. 3 Para efeito de interpretao do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Cdigo Tributrio Nacional, a extino do crdito tributrio ocorre, no caso de tributo sujeito a lanamento por homologao, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1o do art. 150 da referida Lei.

    Com base no dispositivo acima citado, podemos afirmar que o prazo estabelecido no art. 168, I, contado a partir do momento do pagamento antecipado, nos tributos que seguem a sistemtica do lanamento por homologao. Desse modo, o prazo de 5 anos conta-se do pagamento, da mesma forma como ocorre com as outras modalidades de lanamento.

    Pode-se afirmar que o prazo para buscar restituio, com base no art. 168, I, de 5 anos, contados do pagamento indevido.

    Observao: O art. 4, da LC 118/05, determinou que o art. 3 produz efeitos retroativos. O raciocnio do legislador era de que a norma era meramente interpretativa (CTN, art. 106, I). Contudo, a jurisprudncia do STF e STJ j se encontra pacfica no sentido de que o citado art. 3 produz efeitos prospectivos. Sendo assim, todas as aes ajuizadas aps a vigncia da LC 118/05 esto submetidas ao novo prazo (apenas 5 anos), ainda que se refiram a pagamentos anteriores vigncia da referida LC.

    Finalizado o estudo do inciso I, do art. 168, vamos avanar para o inciso II deste artigo, que se refere ao prazo para pleitear restituio de pagamento indevido, realizado no curso de processo administrativo ou judicial, em que se discute a legitimidade do lanamento.

    Trata-se de situao de difcil verificao prtica, que consiste no seguinte: o sujeito passivo ao obter uma deciso desfavorvel, seja ela administrativa ou judicial, paga o tributo, oferecendo, em seguida, recurso contra a deciso condenatria.

    Na realidade, o que mais comum de acontecer o no pagamento no mbito do processo administrativo, pois as reclamaes e os recursos nessa esfera tm o condo de suspender a exigibilidade do crdito tributrio. No que se refere ao processo judicial, o sujeito passivo normalmente efetua o depsito do montante integral, que tambm suspende o crdito tributrio, em vez de pagar o tributo.

    O que se quis dizer na redao do dispositivo foi que o pagamento foi efetuado diante de deciso condenatria contra a qual cabia recurso. No

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    julgamento desse recurso, o sujeito passivo obteve anulao da deciso anterior, obtendo deciso favorvel. nesse momento que se inicia a contagem do prazo de 5 anos para pleitear a restituio.

    Por ltimo, ressalte-se que a contagem do prazo limite para pleitear a restituio no afetada se o tributo, ou melhor, a lei instituidora do tributo for declarada inconstitucional. Guarde isso!

    2.1.9 - Prazo para anular deciso administrativa denegatria

    Aps a realizao do pagamento indevido, o sujeito passivo pode pleitear a restituio tanto no mbito administrativo como no Judicirio. Em qualquer caso, o prazo de 5 anos.

    Havendo opo pela via administrativa, tendo obtido deciso final desfavorvel, o contribuinte tem o direito de acionar o Poder Judicirio, com vistas a anular a deciso administrativa que denegou a restituio do tributo pago indevidamente.

    Vejamos o que diz o art. 169 do CTN:

    Art. 169. Prescreve em dois anos a ao anulatria da deciso administrativa que denegar a restituio.

    Pargrafo nico. O prazo de prescrio interrompido pelo incio da ao judicial, recomeando o seu curso, por metade, a partir da data da intimao validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pblica interessada.

    Repare que o dispositivo cria um evidente privilgio ao Fisco, devedor da ao de restituio proposta pelo sujeito passivo: o prazo exguo de 2 anos.

    O dispositivo tambm prescreve que ocorre a interrupo do prazo prescricional pelo incio da ao judicial, que ocorre com a distribuio da ao.

    Ademais, em vez de devolver o prazo integralmente, como tpico do fenmeno da interrupo, optou-se por recomear o prazo da metade, a partir da data da intimao (ou citao) feita ao representante judicial da Fazenda Pblica. Trata-se de mais um privilgio, que impede que o prazo de 2 anos seja estendido.

    Destaque-se que se o prazo for interrompido com 2 meses, por exemplo, o seu curso no ser reiniciado pela metade, j que no se pode reduzir o prazo, para torn-lo inferior a 2 anos. No caso exemplificado, ser reiniciada a contagem de mais 1 ano e 10 meses.

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    A regra se refere prescrio intercorrente, que ocorre caso o processo judicial no se conclua no prazo fixado. claro que esse prazo s se exaure se o autor da ao (sujeito passivo) for o responsvel pela paralisao do processo.

    Embora possa parecer complexo, saiba que, nas questes objetivas, o assunto costuma ser cobrado pela literalidade do art. 169, o que torna a resoluo das questes muito simples.

    2.2 - Compensao

    A essncia da compensao ocorre quando duas pessoas so devedoras e credoras uma da outra, simultaneamente. Por exemplo: Sebastio deve ao Municpio de Salvador R$ 250,00, e este deve a Sebastio R$ 100,00. As dvidas podem ser extintas at o montante em que se compensarem. No exemplo citado, Sebastio continuar devendo Fazenda Municipal o valor de R$ 150,00.

    Nesse sentido, o art. 170 do CTN estabelece o seguinte:

    Art. 170. A lei pode, nas condies e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulao em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensao de crditos tributrios com crditos lquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pblica. (Vide Decreto n 7.212, de 2010)

    Pargrafo nico. Sendo vincendo o crdito do sujeito passivo, a lei determinar, para os efeitos deste artigo, a apurao do seu montante, no podendo, porm, cominar reduo maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao ms pelo tempo a decorrer entre a data da compensao e a do vencimento.

    De incio, cumpre-nos destacar que o art. 170 traz apenas as regras gerais acerca do instituto da compensao. Os detalhes devem ser estabelecidos na lei do ente federativo com o qual o contribuinte deseja realizar a compensao. Nesse ponto, vale frisar: a compensao somente se faz possvel se houver lei autorizativa, estipulando quais os crditos que podem ser compensados.

    No suficiente a previso no CTN para realizar a compensao. Cada ente federativo deve editar lei versando sobre a matria.

    Dito isso, vamos entender o dispositivo!

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    Os crditos tributrios so aqueles devidos pelo sujeito passivo, ou seja, so crditos da Fazenda Pblica, mas representam dbitos para o sujeito passivo. No que se refere aos crditos do sujeito passivo contra a Fazenda, a situao oposta e bastante bvia: o sujeito passivo o credor, e a Fazenda, devedora.

    Observao: Os crditos do sujeito passivo no necessariamente possuem natureza tributria.

    Os crditos tributrios devem sempre estar vencidos, ou seja, quando o legislador permite que a compensao pode ter como objeto crditos vencidos ou vincendos, diz respeito aos crditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pblica.

    Nessa esteira, se os crditos do sujeito passivo forem vincendos, ou seja, ainda estiverem por vencer, sero reduzidos (ajustados a valor presente) conforme os critrios definidos na lei autorizativa, desde que a redao no seja superior ao juro de 1% ao ms.

    Os crditos do sujeito passivo contra a Fazenda tambm devem ser certos (quanto existncia) e lquidos (quanto ao valor). Para ilustrar essa regra, vamos ver um exemplo prtico de compensao: imagine que a lei tenha autorizado a compensao de crditos gerados por pagamento indevidos a ttulo de tributo. Em vez de pleitear a restituio, seria muito mais simples ao sujeito passivo compensar com os crditos tributrios que deve a Fazenda, correto?

    Entretanto, como vimos em tpicos anteriores, a discusso da legitimidade de valor j pago ao Fisco indevidamente. At que ocorra o trnsito em julgado da deciso judicial, o crdito do sujeito passivo no certo (na deciso final, pode ser julgado que ele no existe), no podendo se tornar objeto de compensao, at que a deciso se torne irrecorrvel.

    Com base nesse raciocnio, a LC 104/2001 incluiu a seguinte regra no CTN:

    Art. 170-A. vedada a compensao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestao judicial pelo sujeito passivo, antes do trnsito em julgado da respectiva deciso judicial.

    Ora, se no se pode compensar antes do trnsito em julgado, obviamente tambm no possvel realizar a compensao com base em medida liminar:

    Smula STJ 212 - A compensao de crditos tributrios no pode ser deferida por medida liminar.

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    No caia em pegadinhas! No possvel compensar crditos objetos de deciso judicial recorrvel, medidas cautelares ou liminares ou, ainda, tutela antecipada.

    No obstante a proibio da compensao com base em liminar em mandado de segurana, a jurisprudncia do STJ pacfica no sentido de que o mandado de segurana constitui ao adequada para declarar direito compensao tributria:

    Smula STJ 213 - O mandado de segurana constitui ao adequada para a declarao do direito compensao tributria.

    2.3 - Transao

    No mbito do Direito Tributrio, a transao tem por objetivo por fim a um litgio administrativo ou judicial - instaurado entre o sujeito passivo e a Fazenda Pblica.

    Trata-se de uma forma alternativa para solucionar os conflitos entre as partes, mediante concesses mtuas, ou seja, cada parte cede parte de seu direito, a fim de que se chegue a um consenso.

    Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributrio, a transao terminativa (guarde essa palavra), ou seja, s existe diante de um litgio.

    No obstante a autorizao da transao seja feita pela autoridade competente, nos termos do par. nico do art. 171, a transao s pode ocorrer mediante lei autorizativa.

    Como exemplo, a lei pode autorizar a Fazenda a deixar de receber parte do crdito tributrio, com a condio de que o sujeito passivo desista do litgio e pague a parcela restante do crdito tributrio dentro do prazo previsto.

    Observao: Veja que a extino do crdito tributrio pode ocorrer de forma combinada. No exemplo acima, uma parte foi extinta pela transao e a outra, pelo pagamento.

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    2.4 - Remisso

    A remisso conceituada como o perdo da dvida. Por se tratar de benefcio fiscal, deve ser regulada em lei especfica, conforme estabelece o art. 150, 6, da CF/88.

    Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remisso total ou parcial do crdito tributrio, atendendo:

    I - situao econmica do sujeito passivo;

    II - ao erro ou ignorncia excusveis do sujeito passivo, quanto a matria de fato;

    III - diminuta importncia do crdito tributrio;

    IV - a consideraes de equidade, em relao com as caractersticas pessoais ou materiais do caso;

    V - a condies peculiares a determinada regio do territrio da entidade tributante.

    Pargrafo nico. O despacho referido neste artigo no gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabvel, o disposto no artigo 155.

    Observe que o art. 172 do CTN traz regras direcionadas ao legislador. Ou seja, ao editar a lei especfica concessora da remisso, o legislador deve seguir as diretrizes estabelecidas na norma acima.

    Uma observao a ser feita que no h conflito entre o que est previsto no art. 108, 2, do CTN, com o art. 172, IV. Quando estudamos as tcnicas de integrao, vimos que o aplicador da lei no pode utilizar da equidade como forma de dispensa do pagamento de tributo devido. Diferentemente disso, o art. 172, IV, permite que o legislador conceda remisso, considerando as caractersticas pessoais o materiais do caso, com base na equidade.

    Destaque-se que a remisso pode se referir ao perdo tanto de tributo como de multas, desde que j tenha sido constitudo o crdito tributrio. Se, por outro lado, ainda no tiver havido o lanamento, o benefcio ser concedido sob a forma de iseno (para tributos) ou anistia (para multas), hipteses de excluso do crdito tributrio, que so estudadas em tpico prprio.

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    Se o crdito tributrio est constitudo = Remisso (tributo ou multa)

    Se o crdito tributrio no est constitudo = Iseno (tributo) ou Anistia (multa)

    Por fim, vamos relembrar do mnemnico MARIPA. Aplicam-se as regras da moratria concedida em carter individual (CTN, art. 155) remisso, quando tambm estiver sendo concedida individualmente.

    Vamos, ento, relembrar como funciona: voc deve saber que a remisso individual no gera direito adquirido. Por isso, em alguns casos, basta que o sujeito passivo comprove que faz parte do rol daqueles alcanados pela remisso.

    De qualquer modo, no estando satisfeitos os requisitos ou as condies, a remisso revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crdito tributrio acrescido de juros de mora. Caso seja constatado que houve dolo ou simulao do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da remisso, haver, ainda, imposio de penalidade.

    Cabe ressaltar tambm que h outra consequncia, em se tratando da revogao da remisso: a contagem do prazo de prescrio. Se houve dolo ou simulao, o tempo decorrido entre a concesso da remisso e sua revogao no contado para fins de prescrio. Por outro lado, se no houve dolo ou simulao, a revogao da remisso s pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional.

    2.5 - Decadncia

    Sabe-se que, com a ocorrncia do fato gerador, surge a obrigao tributria. No entanto, a dvida somente se torna exigvel com o lanamento, que o procedimento administrativo que constitui o crdito tributrio. O prazo decadencial justamente o prazo que a autoridade administrativa possui para promover o lanamento. No fim do prazo decadencial, ocorre a decadncia.

    J o prazo prescricional aquele que a Fazenda Pblica possui, aps o lanamento definitivo do tributo, para promover a ao de execuo fiscal, com o objetivo de satisfazer o crdito tributrio. No fim do prazo prescricional, ocorre a prescrio.

    Veja, ento, que, antes do lanamento corre prazo decadencial, e aps o lanamento, prazo prescricional. Pode-se dizer, a grosso modo, que o lanamento marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional.

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    Nesse ponto do nosso estudo, alguns detalhes devem ser frisados:

    Tanto o prazo decadencial como o prescricional so de 5 anos (a distino ocorre na fixao do termo inicial de contagem);

    Tanto a decadncia como a prescrio so causas de extino do crdito tributrio (art. 156, V).

    O lanamento o marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional.

    Conforme o entendimento da jurisprudncia e da doutrina, extinto o crdito, seja pela decadncia ou pela prescrio, no h qualquer direito da Fazenda Pblica em receber o crdito. Portanto, se o contribuinte paga crdito prescrito ou decado, faz jus restituio.

    Deve-se destacar que, de acordo com o art. 146, III, b, da CF/88, cabe lei complementar dispor sobre normas gerais em matria de prescrio e decadncia tributrias. Sendo assim, no poderia, por exemplo, uma lei ordinria estabelecer prazos diferentes do que foi previsto no CTN (norma recepcionada com status de lei complementar).

    Foi nessa linha que a Smula Vinculante n 8 do STF declarou inconstitucionais os dispositivos que previam prazo decadencial e prescricional de 10 anos, contrariando o disposto no CTN.

    Alm desse conhecimento bsico acerca do instituto da decadncia, necessrio conhecer as diferentes formas de contagem do prazo de 5 anos. Vamos, a partir deste momento, estudar cada uma delas.

    2.5.1 Regra geral de contagem

    A regra geral de contagem do prazo decadencial est prevista no art. 173, I, do CTN. De acordo com esse dispositivo, o direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio (decadncia) extingue-se em 5 anos, contados do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado.

    Em tese, o lanamento pode ser efetuado logo aps a ocorrncia do fato gerador. Portanto, o incio da contagem do lapso temporal de 5 anos ocorre no dia 1 de janeiro do ano seguinte em relao data de ocorrncia do fato gerador.

    A ttulo de exemplo, imagine que o fato gerador de determinado tributo ocorra no dia 10 de janeiro de 2014. Nesse caso, o prazo decadencial comea a ser contado a partir de 01 de janeiro de 2015. A decadncia, ento, se consome no dia 01 de janeiro de 2020, exatamente 5 anos depois.

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    muito importante que voc perceba que, muito embora o prazo seja de 5 anos, as regras de contagem podem fazer com que o prazo chegue praticamente aos 6 anos, se o fato gerador tiver ocorrido no dia 01 de janeiro, por exemplo.

    Cumpre-nos destacar que a regra geral no se aplica aos tributos lanados por homologao. A contagem do prazo decadencial nos tributos em que se aplica tal modalidade de lanamento recebeu tratamento especfico, o qual ser estudado mais adiante.

    O prazo decadencial possui regras especficas para os tributos lanados por homologao.

    2.5.2 Regra da antecipao da contagem

    A regra da antecipao da contagem do prazo decadencial est prevista no par. nico do art. 173, do CTN, que estabelece o seguinte:

    Art. 173 - (...):

    Pargrafo nico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituio do crdito tributrio pela notificao, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatria indispensvel ao lanamento.

    Ns vimos que a regra geral que o prazo decadencial seja contado a partir do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado, correto?

    Ocorre que, se nesse intervalo (entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exerccio seguinte) a autoridade fiscal notificar o sujeito passivo de alguma medida indispensvel ao lanamento, como o incio de um procedimento de fiscalizao, por exemplo, haver antecipao da contagem do prazo decadencial para a data em que o sujeito passivo toma cincia do termo de incio de fiscalizao.

    Se a notificao do incio de procedimento fiscal ocorrer aps o primeiro dia do exerccio seguinte, no haver impacto sobre o curso do prazo decadencial.

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    2.5.3 Regra da anulao do lanamento por vcio formal

    Consoante o disposto no art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps o prazo de 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, o lanamento anteriormente efetuado.

    Trata-se de uma regra bastante tranquila de se entender. Vamos ver um exemplo prtico:

    Determinado sujeito passivo notificado do lanamento de um tributo contra ele efetuado. Discordando de alguns aspectos descritos na notificao, o sujeito passivo impugna o lanamento. Ao final do litgio, chega-se concluso que, embora o fato gerador tenha ocorrido, a autoridade que promoveu o lanamento no possua competncia para o ato. A consequncia disso a anulao do lanamento.

    De acordo com o que estudamos at o momento, se houve lanamento, no h mais contagem de prazo decadencial, e sim prescricional. Contudo, veja que o lanamento foi anulado em decorrncia de vcio formal.

    Observao: Vcio formal: diz respeito aos requisitos burocrticos. Exemplo: competncia da autoridade. Vcio material: diz respeito obrigao tributria. Exemplo: no ocorrncia do fato gerador.

    Em decorrncia da anulao, a Fazenda Pblica dever promover novo lanamento, corrigindo os erros formais ocorridos no lanamento anterior. Para isso, ela possui novamente sua disposio o prazo de 5 anos, contados da data da deciso definitiva que anulou o lanamento.

    A devoluo do prazo decadencial ocorre integralmente, ou seja, mais 5 anos para a Fazenda realizar novamente o lanamento. Contudo, a regra so