Caderno de questσes oab processo penal

Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo

Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto

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Capítulo 1 – Aplicação do direito processual penal

1. (OAB/SP 122.º) A lei processual penal em vigor aplica-se: a) somente aos fatos ocorridos após a sua vigência. b) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado. c) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita

a recurso. d) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais

severa ao acusado.

2. (OAB/MS 77.º) Aponte, entre as alternativas abaixo, aquela que indicar o princípio reitor da eficácia da lei processual penal brasileira no espaço: a) justiça universal. b) defesa real ou proteção. c) extraterritorialidade. d) territorialidade.

3. (OAB/AL/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) Quanto à aplicação da lei processual nova, é CORRETO afirmar: a) já pode ser aplicada aos atos processuais futuros, em processo

em trâmite. b) só pode ser aplicada a fatos passados, nunca em processo em

trâmite. c) só atinge os atos processuais já realizados. d) atinge, inclusive, os prazos processuais em andamento.

4. (OAB/MT II-2003) No tocante ao tema “Lei Penal no Tempo”, o princípio da ultratividade da lei penal significa: a) proibição da retroatividade da lei penal. b) irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. c) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos antes e

depois de sua vigência. d) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante

a sua vigência, mesmo após sua revogação.

5. (OAB/MT II-2003) Em relação à eficácia temporal da lei processual penal, é valido afirmar: a) à norma processual penal se aplicam os mesmos princípios da

temporalidade das leis penais. b) em razão do princípio da irretroatividade da lei mais severa, a

norma processual penal propriamente dita só retroagirá quando beneficiar o réu.

c) a norma processual penal propriamente dita, caso não haja disposição em contrário, terá aplicação imediata, pouco importando se mais severa ou não.

d) a norma processual penal propriamente dita terá efeito retroativo, com a aplicação dos princípios da temporalidade das leis penais.

6. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ. a) Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito

que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.

b) As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.

c) A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.

d) É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

Capítulo 2 – Inquérito policial

1. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta. a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado – interessado

primário no procedimento administrativo do IP –, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.

b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado.

c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.

d) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

2. (OAB/AL/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) Das alternativas abaixo, a única decisão interlocutória de natureza terminativa é a decisão: a) que aplica medida de segurança. b) de pronúncia. c) que determina o arquivamento do inquérito policial. d) que concede perdão judicial.

3. (OAB/CESPE 2006.II) Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de a) falta de indícios de autoria. b) atipicidade da conduta. c) incidência de causa de extinção de culpabilidade. d) incidência de causa de extinção da punibilidade.

4. (OAB/SP 121.º) Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá: a) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à

investigação policial. b) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas,

comunicar à autoridade judiciária. c) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o

seu arquivamento, se assim o entender. d) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as

providências cabíveis.

5. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) A acareação pode ser feita entre testemunhas, porém, jamais

entre testemunha e réu. b) A pronúncia do réu exige prova da autoria. c) O inquérito policial pressupõe a existência de indícios da autoria,

sem o que poderá ser trancado por falta de justa causa, mediante habeas corpus.

d) Como começo de prova, os indícios não servem para fundamentar a prisão preventiva.

6. (OAB/MG – março 2004) Sobre o inquérito policial, marque a opção CORRETA: a) Nos crimes de iniciativa pública condicionada à representação,

desnecessária a formulação dessa para a instauração do inquérito.



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b) Verificando a atipicidade do fato, pode a autoridade policial, em qualquer fase do inquérito, determinar o seu arquivamento.

c) Dentre as atribuições da autoridade policial, inclui-se a de determinar a incomunicabilidade do indiciado preso.

d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

7. (OAB/SP 125°) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público, a) pode ser impugnada por correição parcial. b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. c) pode ser impugnada por apelação. d) é irrecorrível.

8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I/2005) A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial. Essa frase é característica do princípio a) da indisponibilidade. b) da oficialidade. c) do devido processo legal. d) da coisa julgada.

9. (OAB/RS I/2005) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta. a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao

ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial.

b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial, inclusive para o advogado, que não poderá ter acesso às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de seu constituinte.

c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária, limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a justificar, por si sós, a sentença penal condenatória.

d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar, bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo.

10. (OAB/GO I / 2005) Assinale a alternativa correta: a) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a

denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Tribunal de Justiça do Estado.

b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.

c) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação a um Tribunal Regional Federal.

d) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, mesmo que considere improcedentes as razões invocadas, deverá arquivar o feito.

11. (OAB/SP 126.°) Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto,

a) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido.

b) se surgirem novas provas. c) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial

solicitar e o Ministério Público concordar. d) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que

determinou o arquivamento.

12. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de Processo Penal, com relação ao término do inquérito policial, é correto afirmar que: a) não há prazo previsto para término do inquérito policial quando o

indiciado estiver em liberdade. b) se o indiciado estiver preso preventivamente, o prazo para término

do inquérito policial é de 5 dias, improrrogáveis. c) se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para término do

inquérito policial é de 30 dias, e pode ser prorrogado por determinação da autoridade judicial competente.

d) se o indiciado estiver preso por força de flagrante, o inquérito policial deve terminar em 5 dias.

13. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A ação penal de iniciativa pública é privativa do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal da República. Por vezes, o membro do parquet entende que não há elementos para a instauração da instância processual penal, e acaba por representar pelo arquivamento do inquérito policial. Ocorrido tal fato, e entendendo o magistrado estadual que há elementos suficientes para a inauguração da ação penal, este deve: a) designar outro membro do Ministério Público, a quem incumbirá

de oferecer a denúncia. b) determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que

decidirá acerca da questão. c) determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral, que

decidirá acerca da questão. d) designar audiência preliminar, a fim de que seja discutida a

aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

14. (OAB/SP 130.°) Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser a) feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação

do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.

b) requisitada pelo órgão do Ministério Público. c) requerida pela autoridade judiciária. d) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.

15. (OAB/SP 130.°) Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público, a) cabe recurso em sentido estrito. b) cabe ação penal privada subsidiária. c) cabe correição parcial. d) não cabe qualquer recurso.

16. (OAB/RJ 30.°) Sobre o inquérito policial é incorreto afirmar que: a) É dispensável à propositura da ação penal; b) O arquivamento é regido pela cláusula rebus sic stantibus; c) O sigilo não atinge a figura do advogado; d) O arquivamento implícito, no aspecto objetivo, ocorre quando o

Ministério Público deixa de incluir na denúncia sujeitos



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investigados, sem expressa manifestação acerca desse procedimento.

17. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. a) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode

tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.

b) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.

c) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.

d) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

Capítulo 3 – AÇÃO PENAL

1. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o

qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas. b) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais. c) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de

crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.

d) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

2. (OAB/RS 1/2004) Assinale a assertiva incorreta: a) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se

restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

b) O sistema acusatório estrutura-se, entre outros aspectos, a partir da atribuição às partes da gestão probatória e da radical separação entre as funções de acusar e julgar.

c) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

d) Poderá haver prisão temporária, nos termos da Lei 7.960/1989, após o interrogatório em juízo, mediante decisão fundamentada do juiz competente.

3. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta. a) O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir

e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.

b) O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law.

c) São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição.

d) O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.

4. (OAB/AL 2.º-2003) Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública? a) disponibilidade.

b) retratabilidade. c) indisponibilidade. d) intransponibilidade.

5. (OAB/AL 2.º-2003) No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é: a) absolutamente correta. b) absolutamente incorreta. c) correta, mas dependente de representação da família da vítima. d) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso.

6. (OAB/CESPE 2006.III) De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta. a) É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na

necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.

b) O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.

c) O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.

d) Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

7. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta acerca da ação penal. a) Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada,

exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal.

b) O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada.

c) A representação será retratável depois de oferecida a denúncia. d) Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da

vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia.

8. (OAB/MT II-2003) O Promotor de Justiça opta pelo pedido de arquivamento de determinado inquérito policial que apura crime de roubo. Entretanto, o juiz a quo discorda do pedido de arquivamento e inicia ex officio a ação penal. É correto afirmar: a) O magistrado agiu corretamente, pois compete ao magistrado do

feito, analisando as provas contidas no inquérito policial, decidir se a ação penal pode ou não ser proposta.

b) O promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá provar, durante o curso da fase instrutória, que não há elementos de prova para a condenação.

c) O promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos inquisitoriais sem que houvesse a concordância da vítima, eis que, diante do delito de roubo, a ação penal é pública incondicionada.

d) O juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que este oferecesse a denúncia, designasse outro Promotor de Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de arquivamento.

9. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. a) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de

elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.

b) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.



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c) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.

d) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

10. (OAB/SP 120.º) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia? a) Depende do momento em que oferecida a denúncia. b) Não, premissa incorreta. c) Sim, premissa correta. d) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação

penal privada.

11. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação à ação penal, é correto afirmar que a) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o

monopólio da ação penal pública. b) o inquérito policial é obrigatório e indispensável para o exercício

da ação penal. c) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já

que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

d) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

12. (OAB/SP 122.º) A ação de iniciativa privada pode ser intentada: a) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso. b) somente pelo marido da vítima, nos casos de crimes contra os

costumes. c) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo. d) pelo Ministério Público, quando a vítima for pobre.

13. (OAB/MT I-2003) São institutos imanentes da ação penal exclusivamente privada: a) perdão judicial e perempção. b) renúncia e decadência. c) renúncia e perdão extraprocessual. d) perempção e decadência.

14. (OAB/MT I-2003) Deflui do monopólio do exercício da ação penal pública pelo Ministério Público: a) a necessidade de fundamentar o órgão do Parquet a requisição à

abertura da ação penal pública. b) o princípio da indivisibilidade da ação penal. c) a impossibilidade da queixa subsidiária quando o Ministério

Público manifestar-se pelo arquivamento. d) nenhuma das opções.

15. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) o crime de furto simples é apurado mediante ação penal privada. b) a denúncia deve conter rol de testemunhas, sob pena de ser

rejeitada. c) no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão

de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

d) o perdão, dado pelo querelante poderá ser aceito por procurador sem poderes especiais.

16. (OAB/MS 78.º) Aponte a alternativa incorreta: a) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade

policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

b) Nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se mediante queixa-crime.

c) O Ministério Público não poderá denunciar independentemente do inquérito policial.

d) O recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional.

17. (OAB/RS 2007.II) Durante um churrasco, A, sob efeito de álcool, comentou com todos os presentes que B, também participante do evento, era um homicida, uma vez que havia tentado matar a ex-esposa após flagrá-la com outro homem. B, sentindo-se injustiçado com as alegações, pretende ver A processado criminalmente. Para que isto seja possível, a) B deverá representar contra A para que o Ministério Público

interponha a ação penal. b) B deverá apresentar queixa para que o Ministério Público intente a

ação penal. c) B deverá promover ação penal privada. d) qualquer dos presentes na ocasião poderá provocar a iniciativa do

Ministério Público para que este proponha a competente ação penal.

18. (OAB/SC – novembro 2003) Quando o querelante deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, ocorrerá: a) perempção. b) decadência. c) preclusão. d) perdão.

19. (OAB/SC – novembro 2003) De acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição? a) Não, pois estaria julgando de forma ultra petita. b) Não, por expressa previsão legal. c) Sim, somente nos casos de ação penal de iniciativa privada. d) Sim, por expressa previsão legal.

20. (OAB/RS 1-2004) Assinale a assertiva incorreta: a) Num crime de ação penal pública condicionada, se a vítima

representar e o Ministério Público ficar inerte, poderá o ofendido ajuizar queixa substitutiva da denúncia, desde que o faça no prazo legal.

b) O perdão do ofendido é ato bilateral, que pode ser oferecido na fase processual, até que se prolate sentença recorrível, devendo ser aceito, de modo expresso ou tácito.

c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

d) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal nem do recurso que haja interposto.

21. (OAB/SP 123.º) A Constituição Federal: a) veda qualquer busca domiciliar sem autorização judicial. b) consagra, expressamente, a conhecida teoria dos frutos da árvore

envenenada, em matéria criminal. c) prevê, expressamente, a ação penal privada subsidiária da

pública. d) veda, expressamente, liberdade provisória com ou sem fiança em

crimes hediondos.

22. (OAB/SP 123.º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte: a) A renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão,

depois da formulação da queixa. b) A renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso.



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c) A renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser judicial.

d) A renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão não depende.

23. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes

contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal;

b) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crime contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará promotor de justiça para promover a ação penal;

c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, determinará que a ação penal passe a ser de iniciativa pública condicionada a representação;

d) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, promoverá, por portaria, a ação penal.

24. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) O perdão poderá ser aceito por procurador sem poderes

especiais. b) O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes

especiais. c) O perdão não poderá ser aceito por procurador com poderes

especiais. d) O perdão não poderá ser aceito por procurador, em hipótese

alguma.

25. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) nos crimes apurados mediante ação penal pública incondicionada,

o inquérito policial é indispensável para o oferecimento de denúncia.

b) a queixa-crime é peça processual, oferecida perante a autoridade policial ou judiciária, nos crimes apurados mediante ação penal privada.

c) o Código de Processo Penal admite dilação de prazo na conclusão do inquérito policial, promovido pelo delegado da polícia civil, mesmo estando o réu preso.

d) o requerimento da vítima pode servir para dar início ao inquérito policial tanto nos crimes de ação penal pública incondicionada quanto nos crimes de ação penal privada.

26. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa correta. a) Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido,

não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.

b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.

c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.

d) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.

27. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) São princípios regentes da ação penal da iniciativa privada a a) oportunidade, a indivisibilidade e a obrigatoriedade. b) disponibilidade, a indivisibilidade e a oportunidade. c) divisibilidade, a oportunidade e a disponibilidade. d) necessidade, a indivisibilidade e a disponibilidade.

28. (OAB/MT II-2005) São institutos exclusivos da ação penal privada: a) renúncia e decadência; b) perempção e perdão judicial; c) prescrição e renúncia; d) perdão do ofendido e perempção.

29. (OAB/SP 130.°) O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação, é contado do dia a) do fato criminoso. b) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao

conhecimento da autoridade policial. c) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem

é o autor do crime. d) em que for concluído o inquérito policial.

30. (OAB/MG Agosto/2006) Com relação à ação penal é correto afirmar exceto: a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do

patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. c) Nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em

flagrante ou por portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.

d) O Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos para a propositura da ação.

31. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa que responde corretamente a questão: Os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ensejam qual tipo de Ação Penal, ordinariamente? a) Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada. b) Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada a Representação. c) Ação Penal de Iniciativa Privada Original. d) Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública.

32. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. a) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de

elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.

b) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.

c) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.

d) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

33. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:

Ordinariamente, o _____ promove a Ação Penal de Iniciativa Pública desde a peça inicial (Denúncia) até os termos finais, em primeira e demais instâncias. Ele está, na Ação Penal de Iniciativa Pública, submetido ao Princípio _____ da Ação Penal, uma vez que não fica a seu arbítrio ou discricionariedade mover ou não a Ação Penal. Existindo elementos que indiquem a ocorrência de um fato típico e antijurídico, é ele obrigado a promover a Ação Penal, desde que formada a sua opinio delicti (impressão e conclusão pessoal sobre o suposto delito. Caso



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entenda existir possibilidade de propositura da ação, deverá fazê-lo). Como se nota, é uma norma cogente, obrigatória. Instaurada a Ação Penal de Iniciativa Pública, proíbe-se que o _____ desista dela (artigo 42 do Código de Processo Penal Brasileiro) ou do recurso já interposto (artigo 576 do mesmo diploma), pois rege ainda o Princípio _____ na Ação Penal de Iniciativa Pública. a) Ofendido, da Indisponibilidade, Ministério Público, da

Universalidade. b) Procurador Federal, da Disponibilidade, Parquet, da Insignificância

Penal. c) Ministério Público, da Obrigatoriedade, Parquet, da

Indisponibilidade. d) Ministério Público, da Indisponibilidade, Ministério Público, da

Obrigatoriedade.

Capítulo 4 – Ação civil ex delicto

1. (OAB/SP 117.º) Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que: a) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à

existência do fato. b) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato. c) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a

condenação. d) condenar o réu.

2. (OAB/SP 119.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não

constitui crime. b) arquivamento de inquérito policial. c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência

material do fato. d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.

3. (OAB/MT II-2003) Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com a ação civil para ressarcimento do dano sofrido? a) Sim, levando-se em consideração que responsabilidade civil e

criminal são independentes. b) Não, pois se o juiz penal negou categoricamente a existência do

fato, não há como o juiz cível reconhecer sua existência. c) Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para

demonstrar a existência do fato. d) Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a

Justiça Civil.

4. (OAB/SP 127.°) Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta. a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar

extinta a punibilidade. b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o

fato imputado não constitui crime. c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer

ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por

insuficiência de provas.

5. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa correta, com relação à ação civil ex delicto:

a) Certo acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é condenado ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; há, pois, necessidade de ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima, e somente então, após ser reconhecida posterior e independentemente a obrigação civil de reparação, é que poderá a Vítima liquidar e executar esse valor reparatório.

b) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma Vítima, é absolvido sob o fundamento da insuficiência de provas ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; não há, pois, como ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima.

c) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é absolvido sob o fundamento da negativa de autoria ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; não há pois, como ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima.

d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

6. (OAB/SP 130.°) Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça a) ter sido o ato praticado em estado de necessidade. b) ter sido o ato praticado em legítima defesa. c) que o fato imputado não constitui crime. d) a inexistência material do fato.

Capítulo 5 – Jurisdição e competência

1. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) A competência jurisdicional não é determinada em função a) do lugar da infração. b) do domicílio ou residência da vítima. c) da prevenção. d) da distribuição.

2. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o

pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas.

b) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual.

c) Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime.

d) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município.

3. (OAB/RS I/2005) A e B, em comunhão de esforços, furtam, em Guaíba, um automóvel pertencente a C, mediante arrombamento. Dirigem-se à cidade de Canoas, onde vêm a praticar, com emprego de arma, um delito de roubo contra estabelecimento bancário, fugindo em direção ao litoral norte do Rio Grande do Sul. Em Capão da Canoa, praticam outros dois furtos, mediante arrombamento, de veículos automotores, dirigindo-se, agora, a Torres. Lá chegando, são identificados e presos pelas autoridades policiais. A competência para o julgamento desses delitos será de a) cada cidade onde eles foram praticados.



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b) Guaíba. c) Canoas. d) Capão da Canoa.

4. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal. a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a

competência para alterá-la. b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido

processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

5. (OAB/GO – agosto 2003) Marque a alternativa correta: a) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita

processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

b) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

c) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

d) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado, mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

6. (OAB/SP 127.°) Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta. a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência

para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.

b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.

c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.

d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

7. (OAB/RJ I-2005) Em matéria de competência na esfera criminal, é INCORRETO afirmar: a) A incompetência pertinente a crimes dolosos contra a vida, crimes

militares e crimes eleitorais é absoluta e improrrogável. b) Em relação à Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual

é remanescente ou residual. c) Competência de foro e competência de juízo têm o mesmo

significado e são absolutas. d) O STF já externou entendimento de estar a competência de foro

sujeita a preclusão temporal, embora possa o juiz declará-la de ofício.

8. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis

de organização judiciária, inclusive a competência privativa do Júri.

b) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária em todos os casos;

c) Compete ao Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1° e 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal Brasileiro, consumados ou tentados.

d) A competência privativa do júri poderá ser modificada por norma regimental.

9. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar

crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil. b) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita

processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

c) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

10. (OAB/SP 122.º) Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada a) pela continência. b) pela conexão. c) pela prevenção. d) pelo lugar onde praticada a última ação.

11. (OAB/PR 02/2006) Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais

comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução.

b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois) ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal.

c) a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento.

d) por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum.

12. (OAB/SP 130.°) Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta. a) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas, se a

infração for praticada na divisa, a competência será firmada pela prevenção.

b) No caso de crime continuado, praticado em território de duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio do réu.

c) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

d) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

13. (OAB/MG Agosto/2006) A respeito da competência penal assinale a alternativa correta: a) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de

duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.



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b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

c) Se o Tribunal do Júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este será remetido o processo.

d) Será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

14. (OAB/SP 131°.) João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de a) São Paulo. b) Osasco. c) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção. d) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da

distribuição do primeiro inquérito.

15. (OAB/SP 131°.) A competência originária para julgar Governador de Estado é a) do Juiz de Direito de primeira instância. b) do Tribunal de Justiça. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) do Supremo Tribunal Federal.

Capítulo 6 – Questões e processos incidentes

1. (OAB/SP 133.°) Com relação à exceção de suspeição, a) ela não precede a qualquer outra exceção. b) não pode ser argüida contra membro do Ministério Público. c) não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal. d) se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro

inescusável.

2. (OAB/MT II-2003) Constituem exceções peremptórias: a) suspeição e ilegitimidade de parte. b) incompetência do juízo e coisa julgada. c) suspeição e incompetência do juízo. d) coisa julgada e litispendência.

3. (OAB/SP 121.°) Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de: a) busca e apreensão. b) seqüestro. c) arresto. d) especialização de hipoteca legal.

4. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado

com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

b) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

c) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

d) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.

5. (OAB/SP 125°) O seqüestro, no Código de Processo Penal, constitui espécie de medida assecuratória que

a) depende de prova da existência do crime, de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de denúncia pelo juiz.

b) incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis.

c) poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro. d) depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou

de representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício.

6. (OAB/CESPE 2006.I) No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta. a) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o

réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.

b) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.

c) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.

d) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

7. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) É permitida a apreensão de documento em poder do defensor do

acusado quando constituir elemento do corpo de delito. b) Nas infrações penais vinculadas a organizações criminosas, a

delação espontânea de co-autor ou partícipe, que levar ao esclarecimento do crime e sua autoria, não é premiada com redução de pena.

c) Os impedimentos do juiz, em regra, têm caráter objetivo, porém, não geram nulidade absoluta.

d) Se o acusado, citado pessoal e regularmente, deixar de comparecer injustificadamente ao interrogatório, será considerado revel, antes, porém, será citado por edital.

8. (OAB/SP 125°) Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça. a) Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das

penas cominadas for superior a dois anos de reclusão. b) A participação do membro do Ministério Público na fase

investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

c) Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito em julgado proferido por um dos juízos conflitantes.

d) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

9. (OAB/SP 125) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA. a) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de

qualquer das partes. b) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento

do morador, é possível a qualquer hora. c) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar

retardamento ou prejuízo da diligência. d) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela

autoridade policial.

10. (OAB/MT II-2005) Assinale a alternativa correta:



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I. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal;

II. Após 48 (quarenta e oito) horas da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade competente, contendo o nome das testemunhas;

III. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do cometimento da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do delito;

IV. O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir defensor será considerado revel, sendo reputados verdadeiros os fatos narrados na denúncia. a) são corretas as afirmativas I, II e III; b) são corretas as afirmativas I e III; c) todas as afirmativas estão erradas; d) são corretas as afirmativas II e III.

11. (OAB/SP 129) Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a resultante de a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam

vestígios. c) falta de libelo nos processos de competência do júri. d) falta do dispositivo na sentença.

12. (OAB/PR 02/2006) Sobre as hipóteses de suspensão do Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o

processo até que se restabeleça o acusado. b) na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem

constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

c) apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o relator suspender o andamento do processo.

d) caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia.

13. (OAB/MG Agosto/2006) Assinale a alternativa de incidente processual que, quanto aos seus efeitos, considera-se exceção peremptória: a) Suspeição b) Litispendência c) Incompetência d) Ilegitimidade de parte.

Capítulo 7 – Prova

1. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Um dos atos processuais mais importantes é o interrogatório, por meio do qual o magistrado ouve do pretenso culpado esclarecimentos sobre a imputação que lhe é feita e, ao mesmo tempo, colhe dados importantes para o seu convencimento. A despeito de sua posição topográfica – no capítulo das provas –, o interrogatório é meio de defesa. Com relação ao interrogatório judicial, é correto afirmar: a) muito embora o acusado deva ser acompanhado por defensor,

este apenas deve zelar pela correta transcrição das palavras do acusado para o termo de audiência, já que a defesa técnica e o órgão da acusação não podem, nesta fase processual, requerer esclarecimentos complementares.

b) o magistrado pode deixar de realizá-lo, desde que sejam robustas as provas documentais, em atenção ao princípio da economia processual.

c) antes de sua realização, o magistrado deve informar ao acusado que este tem o direito de permanecer em silêncio, advertindo-o, porém, de que o silêncio pode ser interpretado em seu desfavor.

d) ao término da indagação promovida pelo magistrado, as partes podem requerer seja esclarecido algum fato, devendo o magistrado ponderar a pertinência e relevância de tal esclarecimento antes de dirigir a pergunta ao acusado.

2. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Testemunha que reside na comarca é regularmente arrolada pela defesa em ação penal. A testemunha é intimada para o ato. Acometida de grave enfermidade, que impede sua locomoção, a testemunha comprova documentalmente e de forma cabal que está impossibilitada de comparecer à audiência designada. Caso o defensor insista na oitiva da testemunha, deve o magistrado a) ouvir a testemunha onde ela se encontre. b) suspender o processo, até que a testemunha tenha condições de

comparecer à sede do juízo. c) determinar que a defesa substitua a testemunha, sob pena de

preclusão da prova. d) determinar que a testemunha seja conduzida de forma coercitiva à

sede do juízo.

3. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela

confissão do acusado, quando a infração deixar vestígios. b) se o acusado tiver entre 18 e 21 anos é obrigatória a nomeação

de curador no interrogatório judicial. c) o juiz pode proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido

fundamentado de qualquer das partes. d) o interrogatório é ato privativo do juiz, não se concedendo às

partes o direito de formular perguntas.

4. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Na disciplina da valoração da prova instituída pelo Código de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema a) da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota o

sistema de provas legais. b) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema

da íntima convicção. c) do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do júri, que

adota o sistema da íntima convicção. d) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema

do livre convencimento motivado.

5. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta. a) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas

pelas partes. b) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas

na presença das outras. c) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma

testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

d) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.

6. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os

outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

b) O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz, a



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teor do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil.

c) À confissão se atribuirá valor absoluto, pois é a “rainha das provas”.

d) A confissão será indivisível e irretratável.

7. (OAB/CESPE 2006.II) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta. a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos

de uma única pessoa. c) O processo é regido pelo sigilo. d) Não há contraditório nem ampla defesa.

8. (OAB/MT II-2005) Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor: a) os pais da vítima; b) os pais do acusado; c) os pais da vítima e do acusado; d) o filho adotivo do acusado.

9. (OAB/CESPE 2006.I) No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que a) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório. b) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu

interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.

c) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

d) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

10. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Obedecidas as formalidades, o Juiz ficará adstrito ao laudo

pericial, sob pena de responsabilidade. b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame

de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

c) Salvo o caso de exame de corpo de delito, o Juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

d) O Juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, apenas em parte.

11. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) O réu não pode ser reinterrogado. b) O silêncio do réu implica confissão e, em princípio, pode ser

interpretado em prejuízo da defesa. c) No processo penal a confissão é divisível. d) A confissão feita no inquérito policial, retratada em juízo, é

inválida.

12. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) O ofendido não tem obrigação de prestar declarações e não pode

ser conduzido coercitivamente. b) O cônjuge do acusado, mesmo separado judicialmente, pode

recusar-se a depor. c) Antes de iniciado o depoimento, as partes não poderão contraditar

a testemunha.

d) Testemunhas numerárias são exclusivamente as arroladas pela defesa, dentro do limite permitido.

13. (OAB/RS 2007.II) Sobre a atuação dos sujeitos da relação processual penal, assinale a assertiva correta. a) As partes não poderão intervir na nomeação de perito. b) O assistente de acusação será admitido em qualquer fase do

inquérito ou do processo. c) Se o acusado não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz

de direito, o qual não mais poderá, sob qualquer hipótese, desvincular-se da causa.

d) O Ministério Público, na condição de parte, não fiscalizar á a execução da lei.

14. (OAB/RS I-2005) À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta. a) O juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio

determinando a realização de provas, sem com isso violar os princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório.

b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou nomeado, que poderá intervir ao final do ato, formulando perguntas pertinentes e relevantes.

c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária competente.

d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento.

15. (OAB/MG Agosto/2006) Com relação à prova no processo penal é correto afirmar que: a) A falta do exame de corpo de delito na fase do inquérito policial

impede a propositura da ação penal. b) Sendo o interrogatório do réu um meio de prova, ele deverá ser

advertido de que seu silêncio poderá prejudicará a sua defesa. c) No interrogatório do réu, por ser ato personalíssimo, com

característica da judicialidade, vigora o principio da não intervenção das partes.

d) A inexistência de exame pericial ou prova testemunhal, quando se cuida de delito que deixa vestígios, leva ao reconhecimento de nulidade processual.

16. (OAB/CESPE 2006.2) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta. a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos

de uma única pessoa. c) O processo é regido pelo sigilo. d) Não há contraditório nem ampla defesa.

17. (OAB/RJ 30.°) Acerca da prova no processo penal, assinale a opção incorreta: a) O sistema da prova tarifada não é adotado no Brasil; b) Os crimes que deixam vestígios serão objetos de exame de corpo

de delito que só poderá ser direto; c) O sistema da livre convicção não estabelece valor entre as provas; d) A confissão não se presume.

18. (OAB/SP 131.°) Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele



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a) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule.

b) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial.

c) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial.

d) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão.

Capítulo 8 – Sujeitos processuais

1. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Apenas em alegações finais poderá intervir, como assistente do

Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.

b) O Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

c) Ao assistente não será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral, apenas poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1.°, e 598.

d) O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público..

2. (OAB/SP 127°) O membro do Ministério Público, no processo criminal, a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para

investigar crimes praticados por agentes policiais. b) não pode desistir de recurso que haja interposto. c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de

promover a ação penal. d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate

de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

3. (OAB/DF II-2003) O assistente de acusação: a) só pode apelar da sentença se o Ministério Público não o fizer. b) só pode apelar se o Ministério Público não o fizer e se ele já

estiver habilitado naquela qualidade. c) pode apelar, ainda que o Ministério Público também o faça. d) o assistente só pode mesmo arrazoar lateralmente recurso

interposto pelo Ministério Público.

4. (OAB/SP 122.º) O assistente de acusação pode funcionar somente nos processos de: a) crimes de ação penal de iniciativa privada. b) crimes de ação penal pública incondicionada. c) ação penal pública condicionada. d) ação penal pública.

5. (OAB/MT II-2005) Sobre a assistência à acusação é correto afirmar: a) cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere o pedido

de admissão como assistente. b) o assistente será admitido enquanto não for proferida a sentença

e receberá o processo no estado em que se achar. c) o irmão poderá habilitar-se como assistente, no caso de morte do

ofendido. d) o assistente poderá aditar a denúncia.

6. (OAB/MG Agosto/2006) Relativamente à figura do assistente no processo penal é correto afirmar que: a) Em todos os termos da ação pública ou privada, poderá intervir,

como assistente, o ofendido ou seu representante legal. b) O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a

sentença e receberá a causa no estado em que se achar. c) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do

Ministério Público. d) Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer

perguntas às testemunhas, sendo defeso aditar o libelo e os articulados.

Capítulo 9 – Prisão e liberdade provisória

1. (OAB/SP 133.°) Não será concedida fiança a) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima

cominada for superior a 2 (dois) anos. b) em caso de prisão por mandado do juiz do cível. c) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima

cominada for superior a 4 (quatro) anos. d) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido

condenado por outro crime.

2. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como a) Estatuto do Desarmamento. b) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. c) Lei Maria da Penha. d) Lei das Organizações Criminosas.

3. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta. a) É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes

hediondos. b) A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é

faculdade legal do julgador. c) A incompetência do juízo anula os atos decisórios. d) Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado

serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

4. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Antes de sentença condenatória com trânsito em julgado, o princípio do estado de inocência recomenda que os acusados permaneçam em liberdade. A prisão durante instrução criminal é, portanto, exceção, que se admite apenas nas hipóteses legais. Nesta ordem de idéias, é correto afirmar que a) na inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizem a prisão

preventiva, o acusado tem direito à concessão de liberdade provisória.

b) a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, uma vez que antes de oferecida a denúncia esta modalidade de prisão é inadmissível.

c) para assegurar a ordem pública, a prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial, obedecido o prazo máximo de 5 dias e a imediata comunicação ao juízo competente.

d) autor dos fatos que comete crime de menor potencial ofensivo está sujeito à prisão em flagrante, mesmo que se comprometa a comparecer no Juizado Especial Criminal.

5. (OAB/SP 127°) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar: a) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a

pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.



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b) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

c) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. d) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas

com detenção ou prisão simples.

6. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF. a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. b) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo

Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.

c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.

d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

7. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal. a) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente,

deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

b) Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.

c) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.

d) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

8. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa correta. a) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a

pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

b) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão.

c) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária. d) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP),

iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas.

9. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) segundo o Código de Processo Penal, a fiança é concedida pela

autoridade independentemente da oitiva do Ministério Público. b) a autoridade policial pode conceder fiança nos crimes punidos

com reclusão de até dois anos. c) cabe pagamento de fiança quando o réu está preso em razão de

mandado do juiz do cível. d) a fiança somente pode ser paga em dinheiro.

10. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) denomina-se flagrante compulsório o realizado pela autoridade

policial. b) o mandado de prisão é lavrado pelo escrivão e assinado pela

autoridade policial ou judiciária. c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a

decretação da prisão preventiva. d) é cabível prisão preventiva em crime culposo.

11. (OAB/MS 78.°) Assinale a alternativa incorreta: a) Considera-se em flagrante delito o agente que é perseguido logo

após o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

b) É pressuposto para o decreto de prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

c) O juiz após relaxar o flagrante irregular não poderá decretar imediatamente a prisão preventiva.

d) A prisão preventiva não poderá ser decretada nas contravenções penais.

12. (OAB/MS 78.°) Assinale a alternativa incorreta: a) A ação penal, na hipótese de injúria real, é pública incondicionada,

desde que ocorra lesão corporal. b) A prisão em flagrante não depende de mandado. c) A decisão que denega a prisão preventiva não necessita de

fundamentação. d) A busca domiciliar exige mandado judicial quando realizada pela

autoridade policial.

13. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa correta. Pode representar pela Prisão Temporária de um Investigado, estando legitimado para tanto: a) A Vítima. b) A Autoridade Policial. c) O Procurador do Estado. d) O Ministério Público.

14. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Assinale a opção em que o preceito apresentado não é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória. b) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade

judiciária. c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei

admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. d) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no

caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

15. (OAB/SP 123.°) A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infrações penais punidas com prisão simples: a) e detenção, excluídas as infrações punidas com reclusão. b) excluídas as infrações punidas com detenção ou reclusão. c) detenção e reclusão, excluídos os crimes hediondos. d) detenção e reclusão, excluídos os crimes de competência do júri.

16. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Assinale a alternativa correta, face ao seguinte enunciado: “são competentes para conceder fiança nos crimes apenados com detenção”: a) somente o Delegado de Polícia. b) somente o Juiz de Direito. c) somente o Promotor de Justiça d) somente o Delegado e o Juiz.

17. (OAB/RS I-2005) Pedro, com emprego e primário, residente em pequena localidade, atropelou e causou lesões corporais culposas no pároco local. O fato teve grande repercussão não só em virtude da condição da vítima, mas também porque Pedro já estava respondendo a outro processo em razão da prática de crime idêntico. A autoridade policial representou perante o juiz a fim de obter a prisão preventiva de Pedro, a qual



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a) poderá ser decretada, com fundamento na necessidade de assegurar-se a ordem pública.

b) não poderá ser decretada. c) poderá ser decretada para evitar o clamor social. d) deverá ser negada pelo juiz, já que tal medida só é cabível após o

transcurso do prazo máximo relativo à prisão temporária.

18. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Caberá recurso de apelação do despacho ou da parte da

sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos.

b) O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, não será fundamentado.

c) A decisão que impronunciar ou absolver o réu não fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

d) O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

19. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a

prisão em flagrante, prescinde a autoridade policial de comunicar o flagrante.

b) Mesmo que o acusado se livre solto, deverá permanecer preso, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP), mas sendo válido o flagrante, deverá manter o acusado preso, mesmo se devidamente provocado a soltá-lo. Esse crime tratado nesta hipótese da alternativa “c” não é classificado como hediondo, assim como não possui vedação de concessão de liberdade provisória, nem vedação de concessão de fiança.

d) Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

20. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) a decretação de prisão preventiva pode tornar prevento o juízo. b) no crime continuado, a competência é determinada pelo lugar em

que ocorrer o crime mais grave. c) se o réu tem mais de uma residência, a competência é firmada

pelo critério ratione personae. d) o latrocínio é de competência do Tribunal do Júri.

21. (OAB/PR 02/2006) Sobre a prisão processual, assinale a alternativa CORRETA: a) todas as modalidades de prisão processual dependem de ordem

fundamentada do juízo competente. b) a prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito policial

e também durante todo o processo penal. c) as regras sobre prisão especial aplicam-se antes e depois da

condenação definitiva. d) a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz ou a

requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial.

22. (OAB/SP 130.°) A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida a) com reclusão, detenção e prisão simples. b) apenas com detenção. c) apenas com prisão simples. d) com detenção e prisão simples.

23. (OAB/DF II – 2006) Em relação à liberdade provisória, assinale a alternativa CORRETA: a) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o

réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 6 (seis) meses;

b) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 4 (quatro) meses;

c) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 3 (três) meses;

d) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para a infração penal ou quando o máximo da pena cominada não é superior a 2 (dois) meses.

24. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF. a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. b) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo

Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.

c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.

d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Capítulo 10 – Citações e intimações

1. (OAB/SP 133.°) A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre a) pessoalmente, se estiver preso. b) pessoalmente e a seu defensor. c) pessoalmente, esteja o réu preso ou solto. d) mediante edital, se o réu não for encontrado.

2. (OAB/PR 02/2006) Sobre a citação no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA: a) a citação do militar será feita, pessoalmente, por mandado. b) dispensa-se a citação do réu preso regularmente requisitado à

autoridade penitenciária. c) verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação

será feita por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. d) se o acusado, citado pessoalmente por mandado, não comparecer

nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

3. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal. a) Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu,

procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.

b) A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.

c) Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.

d) A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.



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4. (OAB/SP 121.º) Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por: a) edital, ainda que esteja em lugar sabido. b) carta rogatória, se estiver em lugar sabido. c) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. d) carta precatória, se estiver em lugar sabido.

5. (OAB/SP 122.º) Sobre a intimação da sentença, exato é afirmar que: a) será feita ao réu pessoalmente, sempre. b) será feita sempre e somente ao defensor. c) será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor,

não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. d) quando feita por edital, será realizada com prazo de cinco dias.

6. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa incorreta: a) Em princípio, nos crimes que deixam vestígio, o exame pericial, ou

exame de corpo de delito, é indispensável sob pena de nulidade. b) No processo penal a citação pode ser feita pelo correio. c) As citações pessoais, no processo penal, devem efetivar-se pelo

menos 24 horas antes do interrogatório. d) O juiz deve conhecer a lei, por isso não se admite que o mesmo

exija a prova do teor e da vigência de direito municipal e estadual.

7. (OAB/SP 123.º) Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante: a) carta precatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu

cumprimento. b) carta rogatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu

cumprimento. c) carta rogatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o

seu cumprimento. d) carta precatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o

seu cumprimento.

8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Quanto à publicação da sentença, é incorreto afirmar que a) será em mão do escrivão do cartório judicial da vara criminal. b) a publicação torna desnecessária a intimação pessoal do

acusado. c) a publicação pode ser feita integral ou parcialmente. d) após a publicação será efetuada a intimação das partes.

Capítulo 11 – Atos processuais e atos judiciais

1. (OAB/SP 117.º) Os prazos processuais são computados: a) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do

prazo. b) incluindo-se o dia do começo do prazo. c) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo. d) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.

2. (OAB/SP 122.º) O advogado intimado da sentença condenatória de seu cliente no dia 19 de novembro de 2003 (quarta-feira) deveria apelar até o dia: a) 23 de novembro de 2003. b) 24 de novembro de 2003. c) 3 de dezembro de 2003. d) 4 de dezembro de 2003.

3. (OAB/SP 123.º) A doutrina denomina de sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve: a) sumariamente em processo de júri. b) e aplica medida de segurança.

c) por insuficiência de prova. d) porque o fato é atípico.

4. (OAB/MS 76.º) Não caracteriza efeito da sentença penal condenatória: a) a aplicação de medida de segurança. b) inscrever o nome do réu no rol dos culpados. c) induzir à reincidência. d) n.d.a.

5. (OAB/MS 76.º) Entre as alternativas abaixo, assinale a que encerra o processo penal com julgamento de mérito: a) decisão que pronuncia o réu. b) decisão que concede sursis processual. c) decisão que absolve o réu. d) n.d.a.

6. (OAB/MS 76.º) A sentença penal condenatória é: a) uma decisão interlocutória terminativa, que julga procedente a

pretensão punitiva. b) uma decisão definitiva, que julga improcedente a pretensão

punitiva. c) uma decisão definitiva que julga procedente a pretensão punitiva. d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7. (OAB/SP 119.º) O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz: a) deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da Justiça, caso

discorde da manifestação do Promotor de Justiça, para que outro ofereça alegações finais.

b) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.

c) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado à manifestação do Promotor de Justiça.

d) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for manifestamente atípico.

8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Quanto à publicação da sentença, é incorreto afirmar que a) será em mão do escrivão do cartório judicial da vara criminal. b) a publicação torna desnecessária a intimação pessoal do

acusado. c) a publicação pode ser feita integral ou parcialmente. d) após a publicação será efetuada a intimação das partes.

9. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) A ausência de condição de punibilidade em razão da semi-imputabilidade, não sendo o caso de medida de segurança, relativamente à decisão final do processo-crime, implica a) sentença terminativa de mérito. b) sentença absolutória imprópria. c) sentença condenatória. d) sentença interlocutória simples.

10. (OAB/SP 118.º) Manoel está preso em presídio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que: a) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu

defensor, não havendo necessidade de cumulação de intimações.

b) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor do réu, em razão da distância do presídio onde ele se encontra preso.

c) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu.



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d) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar por não ser intimado da sentença. Neste caso, apenas seu defensor será dela intimado.

11. (OAB/SP 133.°) Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental, a) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação

do dano. b) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da

reparação do dano. c) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser

discutida no juízo cível. d) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para

estimar o valor da reparação.

12. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca do processo penal, assinale a opção correta. a) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto

por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

b) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

c) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

d) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

13. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão

condenatória obsta a expedição de mandado de prisão. b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão

do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.

c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis. d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como

resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

Capítulo 13 – Suspensão condicional do processo

1. (OAB/SP 133.°) Não pode o juiz das execuções a) declarar extinta a punibilidade. b) decidir sobre livramento condicional. c) decidir sobre prescrição. d) decidir sobre suspensão condicional do processo.

2. (OAB/RN – agosto 2003) Segundo estatui a Lei 9.099/1995 (cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o juiz: a) declarar extinta a pena. b) declarar extinta a punibilidade. c) absolver o acusado. d) proceder ao interrogatório do acusado, determinando de imediato

a colheita de provas.

3. (OAB/SP 127°) Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, a) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer

do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

b) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

c) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Capítulo 14 – NULIDADES

1. (OAB/CESPE 2006.III) No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio a) da convalidação. b) da causalidade. c) do prejuízo. d) do interesse.

2. (OAB/RJ I-2005) Mário foi denunciado perante a 45ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA: a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a

instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.

b) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural. c) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação

de decisão definitiva ou terminativa. d) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a

identidade física do juiz.

3. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta a respeito das nulidades. a) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício. b) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não

serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.

c) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado. d) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e

grau de jurisdição.

4. (OAB/CESPE 2006.I) Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta. a) É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado

cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB. b) A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal

requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.

c) É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.

d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

5. (OAB/RS 2007.II) Em matéria de nulidade, assinale a assertiva incorreta. a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da

competência penal por prevenção.



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b) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

c) A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau.

d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

6. (OAB/RJ 30.°) Assinale a resposta correta: a) A falta de legitimidade de quem promove a ação penal importa em

nulidade relativa; b) Nulidade não pode ser pleiteada pela parte que tem interesse; c) A prolação de sentença convalida todas as eventuais nulidades do

procedimento; d) As nulidades somente podem ser reconhecidas mediante decisão

judicial.

7. (OAB/MS I 2005) Assinale a alternativa correta: a) o juiz que reconhece a nulidade não precisa declarar os atos a

que ela se estende. b) constitui nulidade a falta da intervenção do Ministério Público em

todos os termos das ações penais privadas subsidiárias. c) será declarada a nulidade de ato processual mesmo que não

tenha influído na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial.

d) não constitui nulidade a falta de defensor ao réu que, embora ausente, foi citado pessoalmente.

8. (OAB/DF II – 2006) No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,

devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando for declarada a nulidade;

b) as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates orais, pela parte prejudicada;

c) a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer, antes do ato consumar-se, ainda que somente para argüi-la;

d) as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final.

9. (OAB/MG Agosto/2006) Acerca das nulidades no processo penal é correto afirmar: a) A forma processual uma vez desobedecida acarreta sempre a

nulidade do ato, independente de qualquer prejuízo. b) A incompetência em razão do lugar da infração acarreta nulidade

absoluta, não restando sanada pela ocorrência da preclusão. c) Não há momento específico para a argüição de qualquer delas,

podendo ser feito quando melhor aprouver à parte. d) O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fora do prazo

legal, é mera irregularidade que não afeta a validade do ato processual.

10. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção correta a respeito das nulidades. a) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício. b) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não

serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.

c) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.

d) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Capítulo 15 – RECURSOS

1. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Da decisão judicial que decide pela incompetência do juízo é cabível a) recurso em sentido estrito. b) mandado de segurança. c) revisão criminal. d) carta testemunhável.

2. (OAB/SP 126.º) Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que a) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de

Justiça é impugnável mediante recurso ordinário. b) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa. c) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões

sinônimas. d) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada

material.

3. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), contra a decisão que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto a) caberá apelação. b) caberá mandado de segurança. c) caberá recurso em sentido estrito. d) não caberá recurso.

4. (OAB/SP 131º.) O juízo de retratação é admitido a) no recurso em sentido estrito. b) na apelação. c) no protesto por novo júri. d) nos embargos infringentes.

5. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Da decisão que negar o livramento condicional, caberá a) apelação. b) agravo. c) recurso em sentido estrito. d) recurso especial.

6. (OAB/SP 127º) O protesto por novo júri a) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de

direito. b) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau,

para ser julgado por tribunal de segundo grau. c) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante

o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

d) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

7. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer

condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

b) É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.



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c) Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.

d) É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

8. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus. a) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de

liberdade. b) É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com

a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção.

c) Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.

d) É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

9. (OAB/MT II-2005) São considerados pressupostos objetivos dos recursos: a) previsão legal, interesse, legitimidade e tempestividade. b) tempestividade, previsão legal, observância das formalidades

legais e legitimidade; c) observância das formalidades legais, previsão legal e

tempestividade. d) previsão legal, interesse e legitimidade.

10. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto

por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

b) Dispondo a sentença condenatória – transitada em julgado para a acusação – que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus.

c) O ato que determina a expedição de mandado de prisão – proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) – dispensa fundamentação.

d) Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.

11. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ. a) Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na

sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.

b) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

c) Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

d) Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

12. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta relativamente ao procedimento dos crimes de competência do tribunal do júri. a) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer

condenação igual ou superior a 20 anos, decorrente de um único

crime, independentemente do fato de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

b) Os crimes dolosos contra a vida são de ação penal privada. c) As partes podem juntar documentos a qualquer momento. d) Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou

queixa, da existência de crime diverso do doloso contra a vida e não for competente para julgá-lo, julgará improcedente a denúncia ou a queixa.

13. (OAB/CESPE 2006.II) O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a) a) carta testemunhável. b) recurso em sentido estrito. c) apelação. d) agravo.

14. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Assinale a alternativa que contém os pressupostos do protesto por novo júri. a) Sentença condenatória, pena de até 20 anos, pena imposta por

um único crime. b) Sentença parcialmente condenatória, pena superior a 20 anos. c) Sentença condenatória, pena de reclusão, pena igual ou superior

a 20 anos, pena imposta por um único crime. d) Sentença condenatória, pena de detenção, pena igual ou superior

a 20 anos, pena imposta por um único crime.

15. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) admite-se o arrazoamento de Apelação em superior instância. b) da decisão que recebe a queixa-crime cabe Recurso em Sentido

Estrito. c) admite-se no processo penal a revisão criminal pro societate. d) não se aplica no processo penal o princípio da fungibilidade em

matéria recursal.

16. (OAB/MS 77.º) Contra a decisão do juiz criminal que recebe a denúncia formulada em desfavor de seu cliente, que medida jurídica você formularia? a) recurso em sentido estrito. b) recurso de apelação. c) habeas corpus. d) embargos infringentes.

17. (OAB/MS 77.º) No processo penal, o chamado “Juízo de retratação” é próprio de que recurso? a) apelação. b) em sentido estrito. c) embargos de declaração. d) embargos infringentes ou de nulidade.

18. (OAB/SP 126.º) No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal, a) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do

Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos.

b) ela é possível tanto pro reo como pro societate. c) não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter

falecido, por falta de interesse em seu resultado. d) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal

Federal entendido que não o impede o fato de o artigo 1.°, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário.

19. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.



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a) O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.

b) O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.

c) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

d) O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

20. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Da decisão que julgar extinta a punibilidade do acusado, cabe o seguinte recurso: a) apelação. b) recurso em sentido estrito. c) agravo em execução. d) embargos de declaração.

21. (OAB/SP 126.º) A proibição da reformatio in pejus indireta impede que, a) no julgamento da revisão criminal, a situação do condenado seja

piorada. b) no julgamento de recurso interposto pelo acusado, haja aumento

de pena. c) depois da sentença condenatória, durante a execução penal, a

situação do condenado seja agravada. d) após anulação de sentença em virtude de recurso exclusivo do

acusado, haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida.

22. (OAB/RS 2007.II) A foi condenado pela prática do crime de roubo. A decisão, hostilizada através de recurso de apelação, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Uma das teses afastadas pelo Pretório estadual dizia respeito à ocorrência de nulidade de sentença. Da decisão, opôs a defesa embargos declaratórios. Julgados, interpôs ainda a defesa recurso especial, o qual teve seu seguimento obstaculizado em juízo de admissibilidade. A nova decisão foi atacada por agravo de instrumento. No Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento foi denegado pelo ministro-relator. Contra esta decisão a) não cabe recurso. b) cabe agravo para o órgão julgador no prazo de 5 dias. c) cabe agravo de instrumento no prazo de 15 dias. d) cabe recurso extraordinário no prazo de 15 dias.

23. (OAB/MG – março 2004) Interposto recurso especial pela defesa do réu, inadmitiu-o o vice-presidente do Tribunal, competente para o juízo de admissibilidade. Inconformado, o defensor quer tomar uma providência. A medida que deverá ser adotada é: a) interpor agravo de instrumento. b) requerer mandado de segurança. c) interpor recurso extraordinário. d) requerer carta testemunhável.

24. (OAB/SP 123.º) Segundo o Código de Processo Penal, o recurso cabível da decisão que não admite a apelação é: a) o agravo de instrumento. b) a carta testemunhável. c) o recurso em sentido estrito.

d) a correição parcial.

25. (OAB/SP 123.º) Se o juiz reformar a decisão impugnada por recurso em sentido estrito, a parte contrária poderá: a) por meio de outro recurso em sentido estrito, recorrer da nova

decisão, sendo sempre cabível o recurso. b) por simples petição, recorrer da nova decisão, sendo sempre

cabível o recurso. c) por meio de outro recurso em sentido estrito, impugnar a nova

decisão, se couber recurso. d) por simples petição, recorrer da nova decisão, se couber recurso.

26. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Quais os efeitos possíveis em se tratando de recurso em sentido estrito e agravo em execução? a) Devolutivo, regressivo e, em alguns casos, o suspensivo. b) Só devolutivo. c) Regressivo e suspensivo sempre. d) Devolutivo, regressivo, extensivo e suspensivo sempre.

27. (OAB/CESPE 2006.2) O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a) a) carta testemunhável. b) recurso em sentido estrito. c) apelação. d) agravo.

28. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) o Recurso em Sentido Estrito não apresenta efeito regressivo. b) a Apelação apresenta efeito regressivo e devolutivo. c) a deserção ocorre quando a parte interpõe um recurso

erroneamente. d) da sentença que concede habeas corpus cabe reexame

necessário.

29. (OAB/SP 125.º) O recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal é o agravo (art. 197 da LEP). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para sua interposição é de a) 10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de

Processo Penal. b) 10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de

Processo Civil. c) 5 (cinco) dias porque segue o rito da apelação, do Código de

Processo Penal. d) 5 (cinco) dias porque segue o rito do recurso em sentido estrito,

do Código de Processo Penal.

30. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) A carta testemunhável tem por finalidade provocar o reexame a) da apelação e do protesto por novo júri. b) do recurso em sentido estrito e do agravo em execução. c) do recurso em sentido estrito e da apelação. d) do agravo em execução e da apelação.

31. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Da denegação de recurso extraordinário e de recurso especial cabe a) apelação. b) recurso ordinário constitucional. c) agravo regimental. d) agravo de instrumento.

32. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Só a defesa possui certos recursos e só à defesa cabe requerer ação rescisória penal – revisão criminal. Essa frase indica o princípio



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a) do estado da inocência. b) do devido processo legal. c) do favor rei. d) da indisponibilidade.

33. (OAB/RS I-2005) Sobre recursos criminais e ações autônomas de impugnação, assinale a assertiva incorreta. a) A ação de revisão criminal não possui prazo para ser exercida,

podendo ser ajuizada ainda que a pena já tenha sido integralmente cumprida ou tenha falecido o réu.

b) A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de prisão do réu para apelar, desde que presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva.

c) O duplo grau de jurisdição é princípio inerente ao Estado Democrático de Direito, que exige controle de todo ato estatal, controle esse que também pode ser exercido por meio das ações autônomas de impugnação de habeas corpus e mandado de segurança.

d) O recurso que indefere pedido da defesa sobre reconhecimento de causa prescricional durante a dilação probatória não tem efeito regressivo, uma vez que o juiz não pode reconsiderar sua decisão.

34. (OAB/SP 129.º) Assinale a alternativa incorreta. a) Da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido

estrito, conforme o Código de Processo Penal. b) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação a pena

privativa de liberdade igual ou superior a 20 anos, ainda que a pena seja resultado da soma de duas penas em concurso material de crimes.

c) Os embargos infringentes, no Código de Processo Penal, podem ser interpostos pelo acusado e não pelo Ministério Público.

d) Os embargos de declaração interpostos com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais podem ser formulados no prazo de 5 dias.

35. (OAB/SP 129.º) Sobre habeas corpus, é correto afirmar que a) ele não serve para declarar a nulidade do processo porque, nesse

caso, não há violação à liberdade de locomoção. b) o paciente menor não tem capacidade postulatória para, sem

advogado, impetrar ordem de habeas corpus em seu favor. c) o impetrante deve ser o paciente. d) é expedido salvo conduto quando a ordem for concedida para

evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

36. (OAB/SP 129.º) Aponte a alternativa correta em relação ao reconhecimento no Código de Processo Penal. a) O reconhecimento não está previsto, em qualquer de suas

modalidades. b) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas,

coisas, vozes e imagens. c) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas

e de coisas, mas não o de vozes e o de imagens. d) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de vozes e

de imagens, mas não estão previstos os de pessoas e de coisas.

37. (OAB/SP 129.º) A revisão criminal é considerada pela doutrina mais recente e majoritária a) recurso, como está tratada no Código de Processo Penal. b) ação impugnativa, como está tratada no Código de Processo

Penal. c) ação impugnativa porque, apesar de mencionada como recurso no

Código de Processo Penal, não tem essa natureza. d) recurso porque, apesar de mencionada como ação impugnativa

no Código de Processo Penal, não tem essa natureza.

38. (OAB/SP 130.º) A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta. a) Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado não

precisa recolher-se à prisão. b) A decisão que julgar procedente a revisão criminal pode alterar a

classificação da infração, alterar a pena ou absolver o réu, mas não poderá anular o processo.

c) A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado. d) Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteração do

pedido.

39. (OAB/MG Agosto/2006) Sobre os recursos no processo penal é correto afirmar que: a) Cabível o agravo contra decisão que nega o livramento

condicional. b) O juízo de retratação é próprio dos embargos infringentes. c) Denegada a apelação é cabível a carta testemunhável. d) Negado habeas corpus pelo T.J.M.G. é cabível agravo de

instrumento.

40. (OAB/MG Agosto/2006) Relativamente às ações de impugnação no processo penal é correto afirmar que: a) A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, desde

que antes da extinção da pena. b) Constitui falta de justa causa que permite a impetração de habeas

corpus para o trancamento da ação penal a ilegitimidade de parte.

c) É possível a impetração de habeas corpus para discutir causa de extinção de punibilidade, desde que o paciente se encontre preso.

d) Será admitida a revisão criminal quando a sentença absolutória for contrária à evidência dos autos.

41. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a alternativa que completa corretamente a questão: Caso o Juiz responsável pela Execução Penal profira uma decisão indeferindo um pedido endereçado a ele, para que pudesse um Acusado obter unificação das penas a que está condenado, qual o Recurso cabível contra essa decisão? a) Recurso de Apelação. b) Recurso de Agravo em Execução. c) Recurso em Sentido Estrito. d) Recurso Ordinário.

42. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a resposta correta. Caso um Recurso de Apelação interposto perante o Juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais, tenha seu seguimento negado pelo próprio Juiz, qual o recurso cabível contra essa decisão? a) Recurso de Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório. b) Embargos Infringentes. c) Recurso em Sentido Estrito. d) Carta Testemunhável.

Capítulo 16 – Juizados Especiais Criminais

1. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. a) A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação

penal. b) Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a

impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados



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Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.

c) O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.

d) Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

2. (OAB/ES – agosto 2003) Da decisão proferida pelo colegiado recursal dos Juizados Especiais Criminais da Justiça Comum cabe: a) somente recurso especial ou embargos de declaração. b) somente recurso extraordinário ou embargos de declaração. c) recurso especial, extraordinário ou embargos de declaração. d) somente embargos de declaração.

3. (OAB/RS 2007.II) A sofreu lesão corporal leve praticada por B e representou contra ele em juízo. Oferecida a denúncia, não havendo possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo, A e B passaram a encontrar-se seguidamente para as audiências e, dado o longo período de espera para a realização dos atos processuais, tornaram-se amigos, o que culminou com o pedido de A para que o juiz arquivasse o processo, posto que perdera o interesse no prosseguimento do feito. Neste caso, deverá o juiz a) aceitar o pedido em nome do princípio da economia processual. b) extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de

interesse de agir. c) julgar improcedente a ação, absolvendo B. d) negar o pedido formulado, por ser irretratável a representação

após o oferecimento da denúncia.

4. (OAB/MT III-2003) Em se tratando de Juizados Especiais Criminais, o prazo para apelação é de: a) cinco dias para a interposição e oito dias para razões. b) 10 dias. c) cinco dias. d) cinco dias para interposição e 10 para razões.

5. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) De acordo com a Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles a) em que a pena privativa de liberdade mínima cominada não seja

superior a 2 anos, independentemente da quantidade máxima da pena em abstrato.

b) em que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, ou multa.

d) cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. d) cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o

sujeito ativo seja tecnicamente primário.

6. (OAB/MT III-2003) No procedimento sumaríssimo, previsto pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, não sendo possível a citação pessoal, vez que o réu encontra-se em local incerto, deve o juiz: a) determinar a citação por edital. b) encaminhar as peças existentes ao Juízo comum, para a adoção

do procedimento previsto em lei. c) suspender o processo e o curso do prazo prescricional. d) citá-lo por hora certa.

7. (OAB/MG – março 2004) Dentre as opções abaixo, o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que rejeita a queixa no procedimento sumaríssimo é:

a) recurso em sentido estrito. b) habeas corpus. c) apelação. d) agravo.

8. (OAB/AL/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) Quanto ao Juizado Especial Criminal, é incorreto afirmar: a) Da decisão de indeferimento da homologação da transação penal

não cabe apelação e tampouco recurso em sentido estrito. b) Apesar de irrecorrível, a sentença que homologa o acordo civil

pode ser passível de ação anulatória fundada em qualquer dos vícios previstos no Código Civil.

c) O prazo para interposição de embargos de declaração da sentença ou acórdão será de cinco dias.

d) A competência regula-se pelo lugar em que se consumou a infração (lugar do resultado), não pelo local onde o fato foi praticado (lugar da ação).

9. (OAB/DF I-2003) Perante a Justiça Federal, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine: a) pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois

anos e multa, excetuada a de reclusão. b) pena máxima não superior a dois anos, ou multa. c) só a pena de prisão simples não superior a dois anos. d) só multa.

10. (OAB/MT III-2003) Considera-se infração penal de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal: a) o crime com pena máxima não superior a 2 (dois) anos. b) o crime com pena mínima igual ou inferior a 2 (dois) anos. c) o crime com pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano e pena

máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos. d) somente os crimes com pena máxima não superior a 1 (um) ano.

11. (OAB/RJ – dezembro 2003) Sobre os benefícios legais introduzidos pela Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que: a) Para corrente majoritária, é possível a aplicação de suspensão

condicional do processo em crime de estelionato continuado. b) No crime de lesão corporal grave é possível a aplicação dos

benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo.

c) A Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Criminal no âmbito da Justiça Federal) modificou a definição de infração de menor potencial ofensivo para fins de suspensão condicional do processo.

d) Via de regra é cabível aplicação de transação penal em crime cuja pena máxima não exceda dois anos.

12. (OAB/SP 126.°) A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que a) houve a consumação da infração. b) a infração foi praticada. c) a infração produziu o resultado. d) houve esgotamento dos meios necessários à execução da

infração.

13. (OAB/PR 02/2006) Sobre o procedimento adotado no Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA: a) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que

possível, ou por mandado. b) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido

prejuízo.



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c) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito.

d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

14. (OAB/DF II – 2006) Em relação aos procedimentos previstos na Lei n.° 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: a) nos processos de crime da competência do Tribunal do Júri,

quando houver a desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, deverá o juiz presidente, atendendo ao disposto no art. 492, §2.°, do CPP, proferir de imediato a sentença, uma vez que os jurados remeteram-lhe a competência para julgar como juiz singular;

b) quando o réu não for encontrado, inviabilizando sua citação pessoal, os autos serão remetidos ao juízo comum, para adoção do procedimento previsto em lei;

c) se a tentativa de conciliação civil restar frustrada, a vítima poderá se opor a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade;

d) aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz receberá a denúncia e dará a palavra para o defensor a fim de que rebata a acusação apresentada.

15. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa correta. Em um processo que tramita corretamente perante o 1.° Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis, Goiás, não sendo o Acusado encontrado para ser citado, o procedimento a ser seguido, segundo a lei específica (n.° 9.099/95), é: a) O processo é remetido a uma das Varas Criminais da Comarca de

Anápolis, Goiás, para que seja, então, o processo regido pelo rito do Código de Processo Penal Brasileiro, quando será o Acusado citado por edital.

b) Será o Acusado citado por edital no próprio Juizado Especial Criminal.

c) Decreta-se a revelia do Acusado no próprio Juizado Especial Criminal e suspende-se o curso do processo da Ação Penal.

d) O Juiz do Juizado Especial nomeia Defensor para o Acusado, e continua o processo naquele mesmo Juizado.

16. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. a) A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação

penal. b) Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a

impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.

c) O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.

d) Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

17. (OAB/SP 131°.) Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é a) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de

defesa. b) o primeiro ato após o recebimento da denúncia. c) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de

serem ouvidas as testemunhas de defesa. d) feito antes de o Juiz receber a denúncia.

GABARITOS

1. Aplicação do direito processual penal 1 – D 2 – D 3 – A 4 – D 5 – C 6 – B

2. Inquérito policial 1 – D 2 – C 3 – C 4 – C 5 – C 6 – D 7 – D 8 – A 9 – D 10 – B 11 – B 12 – C 13 – C 14 – D 15 – D 16 – D 17 – C

3. Ação penal 1 – D 2 – B 3 – D 4 – C 5 – A 6 – D 7 – D 8 – D 9 – A 10 – C 11 – A 12 – C 13 – C 14 – C 15 – C 16 – C 17 – C 18 – A 19 – D 20 – B 21 – C 22 – A 23 – A 24 – B 25 – D 26 – A 27 – B 28 – D 29 – C 30 – C 31 – B 32 – A 33 – C

4. Ação civil ex delicto 1 – B 2 – C 3 – B 4 – A 5 – C 6 – C

5. Jurisdição e competência 1 – B 2 – B 3 – C 4 – C 5 – A 6 – C 7 – C 8 – C 9 – C 10 – C 11 – D 12 – B 13 – A 14 – A 15 – C

6. Questões e processos incidentes 1 – D 2 – D 3 – B 4 – C 5 – C 6 – A 7 – A 8 – C 9 – B 10 – B 11 – A 12 – C 13 – B

7. Prova 1 – D 2 – A 3 – C 4 – C 5 – C 6 – A 7 – A 8 – A 9 – B 10 – C 11 – C 12 – B 13 – A 14 – B 15 – D 16 – A 17 – B 18 – D

8. Sujeitos processuais 1 – D 2 – B 3 – C 4 – D 5 – C 6 – B

9. Prisão e liberdade provisória 1 – B 2 – C 3 – A 4 – A 5 – B 6 – A 7 – A 8 – C 9 – A 10 – A 11 – C 12 – C 13 – B 14 – D 15 – A 16 – D 17 – B 18 – D 19 – D 20 – A 21 – D 22 – D 23 – C 24 – A

10. Citações e intimações 1 – A 2 – C 3 – B 4 – B 5 – C 6 – B 7 – B 8 – B

11. Atos processuais e atos judiciais 1 – A 2 – B 3 – B 4 – A 5 – C 6 – C 7 – C 8 – B 9 – A 10 – C 11 – B 12 – C 13 – D



22

13. Suspensão condicional do processo 1 – D 2 – B 3 – C

14. Nulidades 1 – D 2 – D 3 – B 4 – D 5 – A 6 – D 7 – B 8 – B 9 – D 10 – B

15. Recursos 1 – A 2 – A 3 – C 4 – A 5 – B 6 – D 7 – A 8 – C 9 – C 10 – B 11 – B 12 – A 13 – D 14 – C 15 – A 16 – C 17 – B 18 – D 19 – D 20 – B 21 – D 22 – B 23 – A 24 – C 25 – D 26 – A 27 – D 28 – D 29 – D 30 – B 31 – D 32 – C 33 – D 34 – B 35 – D 36 – C 37 – C 38 – A 39 – A 40 – B 41 – B 42 – C

16. Juizados Especiais Criminais 1 – B 2 – B 3 – D 4 – B 5 – B 6 – B 7 – C 8 – D 9 – B 10 – A 11 – D 12 – B 13 – C 14 – B 15 – A 16 – B 17 – A

Caderno de questσes oab processo penal

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