Caderno de questσes oab ética

Caderno de questões Ética Profissional – Série Resumo

Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marco Aurélio Marin

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Capítulo 1 – Da Atividade de Advocacia

1. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB. a) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser

exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

b) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

c) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

d) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

2. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta. a) Em sociedade de economia mista, a função de diretoria

ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.

b) Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.

c) É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.

d) Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

3. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal. b) Os advogados públicos são dispensados do

pagamento da anuidade da OAB. c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente

inscritos na OAB. d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

4. (OAB/SP 133.°) Assinale a afirmativa correta. a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis

e não podem integrar qualquer órgão da OAB. b) Pelo fato de a advocacia pública possuir

regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.

d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o

período de investidura.

5. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.° 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). a) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a

administração pública. b) Os advogados não estão isentos do pagamento da

contribuição sindical. c) A presença de advogado no juizado especial criminal

federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.

d) O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

6. (OAB/PI – 2003) Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB são: a) nulos, sem prejuízo das sanções civis e

administrativas, somente. b) anuláveis, sem prejuízo das sanções civis e

administrativas, somente. c) nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e

administrativas. d) anuláveis, sem prejuízo das sanções civis, penais e

administrativas.

7. (OAB/MG II – 2006) Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) os: a) integrantes da Advocacia-Geral da União. b) Procuradores do Trabalho. c) Defensores Públicos da União e dos Estados. d) Procuradores da Fazenda Nacional.

Capítulo 2 – Dos Direitos do Advogado

1. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta. a) Considere que Pedro, advogado, no exercício da

profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato.

b) Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita.

c) É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa.

d) O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime



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afiançável.

2. (OAB/SP 121.o) O advogado que vier a ser declarado por sentença judicial insolvente e, conseqüentemente, impedido de administrar os seus bens e dele dispor: a) estará parcialmente impedido de exercer as atividades

da advocacia. b) estará totalmente impedido de exercer as atividades da

advocacia. c) poderá exercer normalmente as atividades da

advocacia. d) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia.

3. (OAB/CESPE 2006.I) É direito do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, a) em nome da liberdade de defesa e do sigilo

profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.

b) ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.

c) não ser preso em flagrante por crime de desacato. d) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou

tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

4. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e

reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.

b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.

d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

5. (OAB/SP 130.°) É direito do advogado: a) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo,

do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

b) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

c) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

d) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

6. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. a) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes

de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.

b) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.

c) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

d) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.

7. (OAB/MS 78.o) São direitos do advogado, exceto: a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e

reservadamente, mesmo sem procuração quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

b) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

c) falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.

d) não ingressar nas salas de sessões dos tribunais além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

8. (OAB/RJ 30.o) Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que pode acontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11.ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia? a) Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz,

e a processo disciplinar na OAB; b) Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas

proferidas contra o Juiz; c) Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB

para a medida disciplinar que esta entender cabível; d) Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade

profissional.

9. (OAB AL/BA/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem



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direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma: a) O relator do processo de desagravo não pode propor o

arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.

b) Compete ao relator do processo de desagravo, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.

c) Em caso de acolhimento do parecer do relator do processo de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.

d) O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.

10. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei 8.906/1994, assinale a opção correta. a) A imunidade material do advogado alcança a

difamação, a injúria e a calúnia. b) A imunidade material do advogado alcança a

difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.

c) A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.

d) Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

11. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF. a) A imunidade profissional do advogado pelas

manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.

b) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.

c) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.

d) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

12. (OAB/CESPE 2006.III) Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta. a) Os advogados da União são empregados e, portanto,

espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.° 8.906/1994.

b) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que

possuem procuração. c) O advogado não tem imunidade profissional em razão

de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.

d) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

Capítulo 3 – Da Inscrição 1. (OAB/RJ 30.o) JOSÉ DA SILVA, Advogado com

domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a) José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP,

mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele Estado;

b) José da Silva pode propor aquela ação no Estado de São Paulo, sem necessidade de inscrição nem de comunicação à OAB-SP.

c) José da Silva terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-SP;

d) José da Silva terá que transferir sua inscrição para a OAB-SP.

2. (OAB/MG II – 2006) Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I – A inidoneidade do requerente de inscrição nos quadros da OAB somente pode ser suscitada por advogados regularmente inscritos na OAB ou pelas autoridades competentes.

II – O estagiário pode requerer sua inscrição como tal junto ao Conselho Seccional perante o qual se localize seu curso de graduação, ou onde possua seu domicílio.

III – É facultado ao Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal.

IV – A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional perante o qual tenha prestado e obtido aprovação no Exame de Ordem.

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar: a) Somente as afirmativas I e III estão corretas. b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. c) Somente a afirmativa IV está correta. d) Nenhuma das afirmativas está correta.

3. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia. a) Para a inscrição como advogado, é necessário ser

brasileiro nato. b) Além da inscrição principal, o advogado deve promover

a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em



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cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.

c) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.

d) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

4. (OAB/CESPE 2006.III) Um advogado que atua exclusivamente em Salvador-BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju-SE.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio. a) O advogado poderá atuar desde que haja prévia

comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.

b) Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.

c) O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.

d) A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.

5. (OAB/CESPE 2006.III) Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta. a) O advogado que completa 70 anos de idade fica

desobrigado do pagamento de anuidade. b) A inscrição como estagiário na OAB é feita na

seccional do domicílio do requerente. c) O advogado denunciado pela prática de crime

hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.

d) A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

6. (OAB/SP 121.o) Aponte a alternativa incorreta quanto à prova dos requisitos para obtenção de nova inscrição nos quadros de advogados de seccional competente: a) idoneidade moral. b) não exercer atividade incompatível com a advocacia. c) prestar compromisso perante o Conselho. d) aprovação no Exame de Ordem.

7. (OAB/CESPE 2006.I) Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal. b) Os advogados públicos são dispensados do

pagamento da anuidade da OAB. c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente

inscritos na OAB. d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

8. (OAB/MS 78.o) A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, durante o processo de inscrição do bacharel de direito nos quadros de advogados da OAB, deverá ser declarada mediante decisão que obtenha, no mínimo: a) 1/3 de todos os membros do conselho competente. b) 2/4 de todos os membros do conselho competente. c) 2/3 de todos os membros do conselho competente. d) 1/2 de todos os membros do conselho competente.

Capítulo 4 – Da Sociedade de Advogados

1. (OAB/RJ 30.o) No Contrato Social de uma Sociedade de Advogados não se admite cláusula contendo: a) A permissão de advogar autonomamente (fora da

sociedade), apenas para o sócio/advogado mais antigo;

b) O exercício da advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, bem como a administração e corretagem de imóveis, como seu objeto social;

c) A denominação da sociedade com os nomes abreviados de dois sócios;

d) A duração da sociedade por prazo indeterminado.

2. (OAB/SP 129.o) A sociedade de advogados: a) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado,

desde que tenha participação minoritária no capital social.

b) não pode funcionar com sócio não inscrito como advogado.

c) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que, além da participação minoritária no capital social, não integre a sua administração.

d) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que a aquisição da participação decorra de sucessão legítima pelo falecimento de sócio advogado.

3. (OAB/RJ 30.o) Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário: a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta

Comercial e inscrição no CNPJ; b) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no CNPJ e no ISS;

c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no CNPJ;

d) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.

4. (OAB/SP 133.°) Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar.

Escolhido o local, confeccionaram placa informativa



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com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão “advocacia multidisciplinar”.

Assinale a alternativa incorreta. a) É possível aos advogados reunirem-se em um local,

dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.

b) não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia.

c) É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem.

d) Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

5. (OAB/RJ 33.° – CESPE) A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta. a) Não são admitidas a registro nem podem funcionar as

sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.

b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.

6. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta. a) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na

razão social da sociedade de advogados. b) É possível que um advogado pertença a mais de uma

sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.

c) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.

d) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

7. (OAB/RS I – 2006) Em relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta. a) Ainda que integrantes de uma mesma sociedade, é

lícito aos advogados representarem clientes com interesses opostos.

b) É através do registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial estiver sua sede, que as sociedades de advogados adquirem personalidade jurídica.

c) Não é lícito, mesmo que prevista esta possibilidade no respectivo ato constitutivo, que a razão social das sociedades de advogados permaneça com o nome de um sócio já falecido.

d) A responsabilidade dos sócios em face de danos aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia será limitada somente com previsão expressa no estatuto da respectiva sociedade.

8. (OAB/CESPE 2006.III) No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta. a) A razão social de uma sociedade de advogados deve,

obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.

b) As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.

c) O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades.

d) O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade.

9. (OAB/SP 128.o) O advogado que figure como sócio de uma sociedade de advogados pode participar de a) qualquer outra sociedade de advogado. b) outra sociedade de advogados, desde que sediada em

base territorial de outro Conselho Seccional. c) quaisquer outras sociedades de advogados, desde que

não representem em Juízo clientes de interesses opostos.

d) uma nova sociedade de advogados, desde que autorizado pela sociedade da qual já venha participando.

10. (OAB/MT I – 2006) Sobre as sociedades de advogados, assinale a alternativa correta: a) o advogado pode participar de várias sociedades de

advogados, independentemente da sede destas; b) a sociedade pode revestir-se de quaisquer

características societárias previstas no Código Civil ou no Código Comercial;

c) o registro da sociedade de advogados pode dar-se tanto no Conselho Seccional em que tiver sede como, alternativamente, perante a Junta Comercial do Estado-membro em que se estabelecer;

d) os sócios de uma mesma sociedade não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Capítulo 5 – Do Advogado Empregado

1. (OAB/SP 133.°) O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário.

Tal seria possível? a) Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário. b) Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça

com o advogado responsável. c) Não, pois a constituição de sociedade de advogados



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está restrita a estes, não contemplando estagiários. d) Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há

mais de dois anos.

2. (OAB/SP 104.o) Advogado que, sendo empregado de empresa, em nome dela se recusa a praticar ato que considera ilegal: a) comete infração ética, pois está ligado à empresa em

decorrência de contrato trabalhista que deverá ser respeitado acima de tudo.

b) determina que a empresa consulte o Tribunal de Ética e Disciplina para apuração do grau de relevância do assunto.

c) obedece aos princípios éticos e disposições estatutárias, ainda que exista relação laboral.

d) nenhuma das alternativas é correta.

3. (OAB/CESPE 2006.II) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado. a) Velar pela sua reputação pessoal e profissional. b) Abster-se de utilizar influência indevida em seu

beneficio ou de seu cliente. c) Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando

vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.

d) Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

4. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado. a) Velar pela sua reputação pessoal e profissional. b) Abster-se de utilizar influência indevida em seu

beneficio ou de seu cliente. c) Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando

vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.

d) Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

5. (OAB/MG I – 2006) A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, terá: a) a duração diária de oito horas contínuas e a de

quarenta e quatro horas semanais, submetendo-se às regras ordinárias da CLT.

b) a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

c) a duração diária de seis horas contínuas e a de trinta e seis horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

d) a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

6. (OAB/MG I – 2006) As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional: a) não inferior a cinqüenta por cento sobre o valor da hora

normal, mesmo havendo contrato escrito. b) não inferior a cinqüenta por cento sobre o valor da hora

normal, salvo se houver contrato escrito. c) não inferior a cem por cento sobre o valor da hora

normal, mesmo havendo contrato escrito. d) não inferior a cem por cento sobre o valor da hora

normal, mesmo salvo se houver contrato escrito.

7. (OAB/MT I – 2006) Conforme disposição do Estatuto da Advocacia, sobre o advogado empregado é correto afirmar: a) devido à subordinação inerente à relação de emprego,

o advogado empregado vincula-se ao cumprimento da orientação técnico-jurídica que receber do empregador;

b) em processo no qual o empregador for parte e o advogado empregado seu procurador, os honorários de sucumbência serão partilhados entre ambos de comum acordo;

c) o advogado empregado não está obrigado a defender interesses do empregador alheios à relação de trabalho e terá direito ao reembolso das despesas de transporte, hospedagem e alimentação havidos durante a jornada de trabalho;

d) as horas extras são remuneradas com adicional máximo de 50% (cinqüenta por cento).

8. (OAB/MT I – 2006) Advogado que, sendo empregado da empresa, em nome dela se recusa a praticar ato que considera ilegal: a) comete infração ética, pois está ligado à empresa em

decorrência de contrato trabalhista, que deverá ser respeitado acima de tudo;

b) determina que a empresa consulte o Tribunal de Ética e Disciplina para apuração do grau de relevância do assunto;

c) obedece aos princípios éticos e disposições estatutárias;

d) nenhuma das alternativas é correta.

Capítulo 6 – Dos Honorários Advocatícios

1. (OAB/SP 130.o) Os honorários de sucumbência são a) integralmente devidos à sociedade de advogados,

qualquer que seja o vínculo desta com os advogados. b) integralmente devidos à sociedade empregadora, que

não seja sociedade de advogados, desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva.

c) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados.

d) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade de advogados.

2. (OAB/SP 130.o) A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em 5 anos, contados a) da data da assinatura do instrumento de mandato. b) da data da assinatura do contrato de honorários. c) do vencimento do contrato de honorários. d) da data em que o advogado apresenta a nota de seus

honorários.



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3. (OAB/MG II – 2006) Não conta-se o prazo da prescrição da ação de cobrança dos honorários de advogado: a) do vencimento do contrato, se houver. b) da outorga do mandato pelo cliente. c) do trânsito em julgado da decisão que os fixar. d) da ultimação do serviço extrajudicial.

4. (OAB/MG II – 2006) Sobre a fixação e cobrança dos honorários de advogado é incorreto afirmar: a) Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários

são fixados por arbitramento judicial. b) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o

contrato escrito que o estipular são títulos executivos. c) Havendo contrato escrito, poderá ser emitida fatura e

duplicata dos honorários pactuados, que, não paga, poderá ser levada a protesto.

d) A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.

5. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) Os honorários advocatícios devem ser compensados

quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

b) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.

c) Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.

d) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

6. (OAB/RJ 30.o) O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado: a) Contratar e receber do cliente, a título de honorários

pelo patrocínio de uma ação reivindicatória de um imóvel, o automóvel daquele cliente, que não tem dinheiro para pagar os honorários;

b) Publicar um pequeno anúncio, com seu nome, número de inscrição, especialização, endereço e valores dos honorários das ações mais freqüentes;

c) Contratar honorários profissionais em valores inferiores aos da Tabela de Honorários elaborada pela OAB;

d) Substabelecer a um Colega, sem reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante.

7. (OAB/RJ 30.o) Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustou verbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aquele

Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados.

Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para o Advogado receber aqueles honorários? a) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo

Procedimento Ordinário; b) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo

Procedimento Sumário; c) Uma Execução por Quantia Certa; d) Uma Ação Monitória.

8. (OAB/MG I – 2006) Salvo estipulação em contrário: a) metade dos honorários é devida na contratação do

serviço e a outra metade quando for concluído o trabalho.

b) um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

c) um quarto dos honorários é devido na contratação, outro quarto na proposição da ação, outro na decisão e o restante quando for concluído o trabalho.

d) não há regra legal para o pagamento dos honorários quando as parte nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial.

9. (OAB/SP 133.°) Assinale a afirmativa incorreta. a) Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os

honorários contratados. b) Os honorários sucumbenciais constituem direito

autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.

c) Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.

d) Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

10. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado.

Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma a) ação de cobrança pelo rito sumário. b) ação de cobrança pelo rito ordinário. c) execução por quantia certa. d) ação monitória.

11. (OAB/SP 119.o) Para a execução de condômino inadimplente, o advogado que administra



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condomínio, recebendo remuneração por esse serviço, a) pode contratar e receber novos honorários, inclusive os

de sucumbência. b) não pode receber novos honorários, inclusive os de

sucumbência. c) pode contratar novos honorários, devolvendo os

honorários de sucumbência ao condomínio. d) não pode receber novos honorários, mas terá direito à

verba honorária de sucumbência paga pelo condômino.

12. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta. a) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o

pagamento dos honorários contratuais. b) O advogado não pode levar em consideração a

condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

c) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

d) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

13. (OAB/CESPE 2006.II) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) Os honorários advocatícios devem ser compensados

quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

b) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.

c) Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.

d) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

14. (OAB/RJ 30.o) Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado? a) Dois anos, contados do vencimento do contrato de

honorários; b) Cinco anos, contados do término da causa; c) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de

honorários; d) Dez anos, contados do vencimento do contrato de

honorários.

15. (OAB/SP 121.o) A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente

sem condições pecuniárias: a) é de livre estipulação entre cliente/advogado, desde

que contratada por escrito. b) enseja manifestação e autorização do Tribunal de Ética

Profissional. c) encontra-se dentro dos parâmetros do contrato quota

litis. d) é tolerada em caráter excepcional e desde que

contratada por escrito.

16. (OAB/RS I – 2006) Quanto aos honorários profissionais do advogado, considere as assertivas abaixo.

I – A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

II – Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, entre outros elementos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.

III – O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas III. c) Apenas I e II. d) Apenas II e III.

17. (OAB/RJ 29.o) O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado: a) Contratar honorários com cláusula quota litis, para

receber, em pagamento de seus serviços profissionais, um dos quatro lotes de terreno que são objeto da Ação Reivindicatória que patrocina;

b) Contratar seus honorários para pagamento em doze parcelas mensais, representadas por notas promissórias, porque o cliente não tem condições financeiras de pagá-los de uma só vez;

c) Contratar com o cliente, previamente (por escrito), que seus honorários profissionais serão descontados diretamente da quantia a ser recebida pelo cliente em Juízo;

d) Contratar honorários, condicionando o seu pagamento ao ganho da causa.

Capítulo 7 – Das Incompatibilidades e Impedimentos

1. (OAB/SP 130.o) Assinale a afirmativa correta. a) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos

militares da ativa. b) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.

c) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.

d) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração



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Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

2. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o

impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

b) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

c) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

d) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

3. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei 8.906/1994, assinale a opção correta. a) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnico

administrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.

b) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.

c) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.

d) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

4. (OAB/RJ 30.o) CÍCERO RODRIGUES é Agente Administrativo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Advogado inscrito na OAB-RJ. Constituído por um cliente, ingressa em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra o Município do Rio de Janeiro. Qual a resposta correta? a) O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é

anulável; b) O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é

anulável, e ele será punido pela OAB-RJ; c) O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é

nulo; d) Cícero Rodrigues será excluído da OAB-RJ, por

infração gravíssima.

5. (OAB/RJ 30.o) Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito Deputado Estadual e tomou posse.

Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado

junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia? a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e,

conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;

b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Deputado Estadual;

c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual;

d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

6. (OAB/DF I – 2006) Será cancelada a inscrição profissional do advogado que: a) passar a exercer, em caráter temporário, atividade que

gere impedimento com o exercício profissional; b) passar a exercer, em caráter definitivo, atividade

incompatível com a advocacia; c) passar a exercer, temporariamente, atividade

incompatível com a advocacia em cargo público demissível ad nutum;

d) sofrer doença mental considerada curável.

7. (OAB/RJ 29.o) O que acontecerá a um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que passou a exercer a atividade de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro? a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a

advocacia normalmente, sem qualquer restrição; b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a

advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas-RJ;

d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

8. (OAB/SP 119.o) Advogados que exercem cargo de escriturário na Secretaria Estadual da Saúde: a) não estão impedidos de patrocinar lides contra a União

Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF. b) estão impedidos de patrocinar lides contra a União

Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF. c) não estão impedidos de patrocinar lides contra a

Fazenda Pública Estadual. d) estão impedidos de exercer a advocacia.

9. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta. a) O impedimento implica proibição total para o exercício

da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.

b) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.

c) Os professores de direito nas universidades públicas



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federais não são impedidos de advogar contra a União.

d) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

10. (OAB/SP 121.o) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia: a) os militares de qualquer natureza, na ativa. b) os ocupantes de funções de direção e gerência em

instituições financeiras, inclusive privadas. c) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes

níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

d) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

11. (OAB/SP 122.o) A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de: a) ocupantes de funções de direção e gerência em

instituições financeiras, inclusive privadas. b) servidores da administração direta, indireta ou

fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

c) militares de qualquer natureza. d) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou

indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

12. (OAB/AL/BA/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A advocacia é incompatível com a atividade de a) parlamentar, seja federal, estadual ou municipal,

independentemente de compor a mesa do respectivo Poder Legislativo.

b) policial civil ou militar, mesmo quando aposentados. c) gerente de banco privado. d) servidor público.

13. (OAB/CESPE 2006.II) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.° 8.906/1994, assinale a opção correta. a) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnico-

administrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.

b) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.

c) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.

d) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

14. (OAB/SP 129.o) O Presidente da Junta Comercial a) está impedido de exercer a advocacia contra a

Fazenda Pública. b) está incompatibilizado para o exercício da advocacia,

salvo em causa própria. c) está incompatibilizado para o exercício da advocacia,

mesmo em causa própria. d) não sofre qualquer impedimento para o exercício da

advocacia.

15. (OAB/RO 39.°) São fundamentos respectivos da incompatibilidade e do impedimento no exercício da advocacia. a) Cria restrições parciais à atuação profissional; Cria

restrição total à atuação do profissional; b) Cria restrições parciais à atuação profissional; Cria

restrições parciais a atuação profissional; c) Cria restrição total à atuação profissional; Cria restrição

parcial à atuação profissional; d) Cria restrição total à atuação profissional; Cria restrição

total à atuação profissional.

16. (OAB/MT I – 2006) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MT, foi nomeado para o cargo de Secretário da Educação do Estado do Mato Grosso. Pergunta-se: como ficará a sua situação profissional com relação à Ordem dos Advogados? a) continuará inscrito na OAB/MT e exercendo a

advocacia; b) continuará inscrito na OAB/MT, ficando porém proibido

de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera;

c) terá a sua inscrição da OAB/MT cancelada; d) ficará licenciado da advocacia durante o tempo em que

permanecer como Secretário de Estado da Educação.

17. (OAB/CESPE 2006.I) No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.° 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o

impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

b) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

c) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

d) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

Capítulo 8 – Da Ética do Advogado

1. (OAB/SP 130.o) O mandato para o advogado, para agir em juízo, a) não pode ser outorgado exclusivamente para uma

sociedade de advogados. b) pode ser outorgado exclusivamente para uma



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sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios.

c) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.

d) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais que ficam habilitados a agir em juízo.

2. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta. a) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção

pessoal em manifestações públicas. b) A vedação de captação de clientela impede que o

advogado anuncie os seus serviços. c) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu

escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

d) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

3. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios

que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.

b) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.

c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

4. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei 8.906/1994, assinale a opção correta. a) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito

utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.

b) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.

c) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.

d) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

5. (OAB/RJ 30.o) Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB? a) O Advogado do autor, no curso de um processo em

que está funcionando, se recusa a trabalhar naquele processo em conjunto com outro Advogado que é indicado pelo mesmo autor;

b) Numa ação cível em andamento, o Advogado do autor, não querendo continuar funcionando naquele processo, cientificou o autor de sua renúncia ao mandato, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia;

c) Aceitando patrocinar a causa do cliente, o Advogado exige, separadamente, honorários pela medida cautelar preparatória necessária e honorários pela ação principal;

d) Um Advogado é nomeado, pelo Juiz competente, para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima, e recusa a nomeação, alegando que não defende autor de crime hediondo.

6. (OAB/RJ 30.o) Violou o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que: a) Colocou uma pequena placa no muro de sua casa,

com os seguintes dizeres: “ANTONIO CARLOS RIBEIRO/Advogado/Causas Cíveis e Trabalhistas”;

b) Intimado a depor em juízo, como testemunha, sobre fato envolvendo um ex-cliente, recusou-se a fazê-lo, embora autorizado pelo mesmo ex-cliente;

c) Dividiu os seus honorários em doze parcelas mensais e mandou o cliente assinar doze Notas Promissórias, com os respectivos valores e vencimentos;

d) Apesar da total impossibilidade de comparecimento do Representante Legal da Empresa-Ré à Audiência de Conciliação, recusou-se a servir também como preposto de sua cliente.

7. (OAB/RJ 30.o) No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionando naquele processo. Como deve proceder o referido Advogado? a) Ele deve fazer um substabelecimento total, sem

reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;

b) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário;

c) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;

d) Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.

8. (OAB/RJ 30.°) O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite: a) Que o Advogado cobre honorários por valores acima

dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB; b) Que o Advogado, no curso de um processo e contra a

vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe outorgou;

c) Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);



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d) Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seus honorários.

9. (OAB/SP 106.o) Cícero executou serviços profissionais no foro judicial, tendo vencido a causa para seu cliente. Embora já tivesse efetuado a prestação de contas ao cliente, manteve guardados em seus arquivos vários papéis e documentos comuns ao advogado e cliente. Procurou o cliente para formalizar a entrega desse acervo e não mais o localizou. Pretende manter comportamento em consonância com a ética profissional, porém tem dúvidas quanto a sua atuação. Marque a atitude mais correta para resguardar a conduta do profissional: a) Desfazer-se dos papéis e documentos, em face da

prestação de contas já feita e aceita pelo cliente, para que não corra o risco de uma eventual quebra do sigilo profissional.

b) Conservar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, sem qualquer limite de tempo.

c) Guardar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, pelo menos durante o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição de eventual ação de prestação de contas e/ou de cobrança.

d) Manter os papéis e documentos nos seus arquivos pelo prazo de quatro anos.

10. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Nesse sentido, assinale a opção incorreta. a) O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e

inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

b) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.

d) O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

11. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado.

Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à

profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.

b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.

c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.

d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.

12. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados. a) O advogado deverá substabelecer o mandato

outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

b) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

c) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

d) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.

13. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. a) José Silva deverá apresentar petição de especificação

de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.

b) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.

c) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.

d) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

14. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na



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localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda. Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima. a) É possível o anúncio dos serviços profissionais de

advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.

b) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.

c) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.

d) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.

15. (OAB/CESPE 2006.III) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença.

Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá a) juntar aos autos novo instrumento de procuração e

requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.

b) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.

c) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.

d) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

16. (OAB/SP 108.o) Para melhor personalizar a instalação de seu novo escritório, determinada sociedade de advogados contratou a assessoria de uma grande e respeitável empresa de mídia que elaborou os novos impressos da sociedade e de todos os seus sócios. Foram apresentados e aprovados os novos desenhos de papéis para petições, cartas, envelopes, cartões de apresentação. Optou-se, ainda, pela padronização de cores de todas as instalações, sempre em consonância com os novos desenhos, figuras, marcas e logotipos apresentados, bem como pela criação de discreto símbolo, para a atividade profissional da advocacia. Submetido recentemente, o novo “folder”, à análise do Tribunal de Ética e Disciplina, este entendeu que: a) a modernidade exige constante atualização visual dos

papéis de petição, impressos, envelopes e cartões, mantendo-se, dessa forma, a essência da dinâmica do exercício profissional da advocacia.

b) doravante, todos os novos papéis de petição,

impressos, envelopes e cartões que forem desenhados por empresas de mídia, deverão conter o logotipo ou marca da nova sociedade de advogados, para diferenciação das sociedades de mercantilização.

c) a utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e cartões gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a discrição, moderação e sobriedade da advocacia.

d) é direito das sociedades de advogados e escritórios de advocacia gerar seus próprios artifícios visuais, independentemente de qualquer tipo de autorização que só se torna necessária para os advogados atuantes em bancas individuais.

17. (OAB/CESPE 2006.II) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios

que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.

b) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.

c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

18. (OAB/CESPE 2006.II) De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.° 8.906/1994, assinale a opção correta. a) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito

utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.

b) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.

c) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.

d) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

19. (OAB/SP 118.o) O art. 7.o do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece vedação à inculca. Esse dispositivo está se referindo: a) ao estabelecimento de regras quanto ao dever de

urbanidade. b) ao contrato de honorários advocatícios. c) à oferta de serviços para angariar clientes. d) às regras da preservação do sigilo profissional.



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20. (OAB/SP 118.o) Dentro do regramento ético da profissão de advogado, a cessação do mandato judicial é presumida: a) após o pagamento dos honorários advocatícios pelo

cliente. b) após o arquivamento do processo. c) com o trânsito em julgado da decisão judicial. d) após a decisão judicial favorável às pretensões do

cliente.

21. (OAB/SP 118.o) No envio de correspondência em nome do constituinte, a afirmação de conduta penalmente tipificada da outra parte, sem a prévia apuração judicial, a) constitui exercício regular de um direito. b) é ato normal para ser evitada futura demanda. c) extrapola os limites da advertência, com violação do

dever profissional. d) é permitida pelo ordenamento ético, desde que não

acarrete dano.

22. (OAB/SP 119.o) Advogado que, patrocinando interesses de litisconsortes, verificar conflito de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os patrocinados, deve: a) renunciar a todos os mandatos para que não ocorra

tergiversação. b) com a devida prudência e discernimento, optar por um

dos mandatos, renunciando aos demais. c) optar pelo mandato do cliente mais antigo, renunciando

aos demais. d) optar por um dos mandatos e substabelecer os demais,

com reserva de poderes.

23. (OAB/SP 120.o) Em face do Código de Ética e Disciplina, a menção de títulos de honraria, como desembargador aposentado, inseridos em mandatos procuratórios, após a qualificação do advogado, a) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas

Cortes Judiciais do país. b) não sofre restrição ética por inexistir vedação nos §§

1.o, 2.o e 4.o do art. 29 do CED. c) não sofre vedação ética por tratar-se de exercício

regular de direito. d) tem a mesma vedação ética dos §§ 1.o, 2.o e 4.o do art.

29 do CED por insinuar maior capacidade técnico-profissional.

24. (OAB/SP 120.o) O debate, em qualquer veículo de divulgação, de causa sob patrocínio do próprio advogado ou patrocínio de colega, à luz dos regramentos éticos, a) caracteriza infração passível de punição. b) constitui exercício regular de direito. c) é permitido em caráter excepcional. d) estimula o debate para formação da opinião pública.

25. (OAB/SP 122.o) O advogado postulante de interesses de casal, em ação de separação consensual, ao se deparar com conflito de interesses entre as partes,

a) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, após denúncia formulada à outra.

b) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, mediante simples comunicação ao juízo da demanda.

c) deverá substabelecer ambos os mandatos outorgados. d) deverá renunciar a ambos os mandatos recebidos.

26. (OAB/SP 122.o) As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas no Código de Ética e Disciplina, Resolução 02/92 do TED OAB SP e Provimento 94/2000 do Conselho Federal. A inclusão do nome de estagiários em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogado(s), a) não sofre qualquer tipo de limitação ético-estatutária. b) só é autorizada se os estagiários fizerem parte do

quadro societário da Sociedade de Advogados. c) é vedada pelo regramento ético-estatutário. d) só poderá ocorrer com a autorização do Tribunal de

Ética e Disciplina.

27. (OAB/SP 123.o) Dá-se a responsabilidade do advogado de ressarcir os prejuízos ocasionados a terceiros, solidariamente com seu cliente, quando: a) promove lide temerária. b) promove lide temerária, desde que associado ao

cliente para lesar a parte contrária. c) lesar a parte contrária, apenas após ser apurado o

prejuízo em ação própria, decorrente de lide temerária em que fique provada a associação do advogado com o cliente.

d) é vencido na ação por litigância de má-fé.

28. (OAB/SP 123.o) O advogado conhecedor de fatos que lhe foram confidenciados por seu cliente, em razão de seu ofício, deverá: a) revelá-los quando chamado a depor em juízo. b) revelá-los quando chamado a depor em juízo, desde

que autorizado pelo cliente. c) não os revelar quando chamado a depor em juízo,

ainda que autorizado pelo cliente. d) revelá-los quando chamado a depor em juízo, ainda

que não autorizado pelo cliente, desde que para elucidar fato criminoso.

29. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. a) O advogado tem o direito de debater, em qualquer

veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega.

b) O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, notadamente quando utilizado outdoor ou equivalente.

c) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser por este utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que o constituinte o autorize.

d) O advogado pode divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas.



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30. (OAB/AL/BA/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) Acerca do exercício da advocacia, estatui o Código de Ética e Disciplina da OAB que a) os advogados integrantes da mesma sociedade

profissional, ainda que reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

b) é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, considerando, para aceitar a defesa judicial, a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

c) o substabelecimento do mandato pode ser dado sem ou com reserva de poderes, sendo que neste último caso exige-se o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

d) o advogado substabelecido com reserva de poderes passa a atuar com exclusividade no processo.

31. (OAB/AL/BA/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A publicidade da advocacia tem um disciplinamento específico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA: a) O advogado deve anunciar os seus serviços

profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.

b) O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, podendo, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.

c) O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.

d) Quando, eventualmente, o advogado participar de programa de televisão ou de rádio e de entrevista na imprensa, para manifestação profissional, não deve se pronunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

32. (OAB/RS – 2004) Assinale a assertiva incorreta sobre a publicidade dos serviços profissionais: a) O advogado pode anunciar os seus serviços

profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgação em conjunto com outra atividade.

b) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia.

c) O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

d) O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos

de trabalho usados por seus colegas de profissão.

33. (OAB/RS – 2004) Considere as assertivas abaixo: I. A procuração para o foro em geral habilita o advogado a

praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

II. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

III. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Quais são corretas? a) Apenas a I. b) Apenas a II. c) Apenas I e III. d) I, II e III.

34. (OAB/RJ – dezembro 2003) Qual dos seguintes atos do advogado fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB: a) depor como testemunha, em juízo, sobre fato

relacionado com seu cliente, com autorização deste. b) deixar de funcionar, num processo trabalhista, como

advogado e preposto da empresa da qual é advogado-empregado.

c) renunciar ao mandato de um cliente, contra a vontade do mesmo.

d) cobrar honorários acima dos valores da tabela de honorários da OAB.

35. (OAB/AM – 2003) A publicidade da atividade profissional do advogado pode ser realizada a) para anunciar os serviços profissionais, desde que com

discrição e moderação, e com finalidade exclusivamente informativa.

b) por anúncios contendo, inclusive, a fotografia do profissional, desde que com discrição e moderação.

c) mencionando, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função pública que tenha exercido, passível de captar clientela.

d) mencionando os valores dos serviços bem como as formas de pagamento.

36. (OAB/SP 122.o) As expressões que impõem ao advogado: “ser fiel à verdade”, “aprimorar-se no culto dos princípios e no domínio da ciência jurídica” e “lutar sem receio pelo primado da Justiça” estão contidas: a) no Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral. b) nos Códigos de Processo Civil e Processo Penal. c) na Portaria 1.886/94 do MEC, ao estabelecer a grade

curricular para os Cursos Jurídicos no Brasil. d) no preâmbulo do Código de Ética e Disciplina.

37. (OAB/CESPE 2006.I) Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta. a) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção

pessoal em manifestações públicas. b) A vedação de captação de clientela impede que o

advogado anuncie os seus serviços. c) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu



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escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

d) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

38. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB: a) O advogado pode funcionar no mesmo processo,

simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente, desde que requerido pelo juiz do processo.

b) O advogado deve abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.

c) O advogado somente deverá defender cliente na esfera criminal quando achar ser ele inocente.

d) Quando o cliente requerer, o advogado deverá aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Capítulo 9 – Das Infrações e Sanções Disciplinares

1. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado

de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

2. (OAB/MG II – 2006) Não é sanção disciplinar a que está sujeito o advogado: a) Advertência. b) Multa. c) Suspensão. d) Exclusão.

3. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. a) Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos

quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.

b) Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos

termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.

c) A penalidade de censura não deve ser publicada. d) A advertência pode ser convertida em censura, em

ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

4. (OAB/RJ 30.o) Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que havia sido punido, recentemente, com suspensão de 60 (sessenta) dias, é processado pela OAB-RJ sob a acusação de freqüentar (fazendo apostas) um Cassino clandestino. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal Advogado? a) Ele não será punido, porque o ato não configura

infração disciplinar; b) Ele será punido com a pena de censura (simples ou

com multa); c) Ele será punido com a pena de suspensão (simples ou

com multa); d) Ele será punido com a pena de exclusão.

5. (OAB/RJ 30.o) Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”. Como Você classifica o procedimento daquele Advogado? a) Ele praticou uma lide temerária; b) Ele praticou um patrocínio infiel; c) Ele praticou uma tergiversação; d) Ele praticou uma fraude processual.

6. (OAB/RJ 30.o) Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual pena será aplicada àquele Advogado? a) Censura; b) Suspensão; c) Exclusão; d) Multa.

7. (OAB/SP 133.º) Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003.

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em a) três anos, contados da data da constatação oficial do

fato. b) três anos, contados da data do fato. c) cinco anos, contados da data do fato. d) cinco anos, contados da data da constatação oficial do

fato.

8. (OAB/SP 133.º) Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos



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legais, não poderia ser penalizado. Sua defesa irá prosperar?

a) Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.

b) Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.

c) Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.

d) Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

9. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a a) censura, que pode ser convertida em advertência. b) suspensão. c) exclusão. d) multa, de uma a dez anuidades.

10. (OAB/SP 120.o) O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas de: a) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias. b) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades. c) suspensão por 90 dias e censura. d) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste

novas provas de habilitação.

11. (OAB/SP 120.o) O não pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da: a) segunda suspensão. b) terceira suspensão. c) quarta suspensão. d) quinta suspensão.

12. (OAB/SP 120.o) Constituem infração disciplinar: deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa e recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. As penas correspondentes a tais atos são, respectivamente: a) as de suspensão e censura. b) as de suspensão e exclusão. c) as de suspensão e multa. d) as de censura e suspensão.

13. (OAB/SP 121.o) Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de

documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito: a) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos

Advogados. b) ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados

do Brasil, ao Código de Ética e Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, sem prejuízo de responder por eventuais danos civis e criminais pelos atos praticados.

c) apenas às regras do Código Civil, pelos danos causados.

d) aos regramentos contidos na legislação trabalhista.

14. (OAB/SP 121.o) Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de: a) dois terços dos membros do Conselho Seccional

competente. b) da maioria dos membros do Conselho Seccional

competente. c) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e

Disciplina competente. d) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e

Disciplina competente.

15. (OAB/SP 122.o) Denuncie a assertiva falsa, relativa às ações imputáveis ao advogado, capazes de acarretar-lhe a pena de suspensão. a) Prestar concurso a cliente ou a terceiro para a

realização de ato contrário à lei. b) Recusar-se injustificadamente a dar contas ao cliente

de quantias recebidas dele. c) Solicitar de constituinte qualquer importância para

aplicação desonesta. d) Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu

patrocínio.

16. (OAB/SP 123.o) O advogado, ao remeter carta em que aborda questão jurídica para a qual oferece solução, comete infração disciplinar quando a envia para: a) clientes que mantêm em sua carteira. b) entidade de classe para a qual presta serviços de

consultoria jurídica, que irá divulgá-la aos seus associados.

c) fixar posição a pedido de um meio de comunicação. d) uma coletividade de pessoas com potencial interesse

no tema, não integrantes de sua carteira de clientes.

17. (OAB/RJ 30.o) O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35.a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10 (dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez.

Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes? a) Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista

e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; b) Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração

disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;



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c) Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;

d) Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos.

18. (OAB/RJ 33.º – CESPE) A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares a) prescreve em 2 anos. b) prescreve em 5 anos. c) prescreve em 10 anos. d) é imprescritível.

19. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado. a) A violação ao Código de Ética e Disciplina do

Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.

b) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

c) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.

d) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

20. (OAB/CESPE 2006.III) Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. a) Salvo os casos específicos, a violação a algum

preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.

b) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.

c) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.

d) A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

21. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. a) Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos

quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.

b) Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.

c) A penalidade de censura não deve ser publicada. d) A advertência pode ser convertida em censura, em

ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

22. (OAB/AM – 2003) De acordo com o Estatuto da OAB, as sanções disciplinares consistem em: a) censura, suspensão, exclusão e multa. b) advertência, suspensão, exclusão e multa. c) censura, suspensão, exclusão e advertência. d) advertência, exclusão, multa e prestação de serviços à

comunidade.

23. (OAB/SP 128.o) As penas de advertência e censura impostas pelo Tribunal de Ética: a) não podem ser suspensas. b) podem ser suspensas, desde que o infrator primário,

dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.

c) podem ser suspensas, desde que o infrator primário esteja prestando serviços voluntários à Seccional onde se encontra inscrito.

d) podem ser suspensas, desde que o infrator primário desista da interposição de qualquer recurso e aceite a aplicação de pena alternativa, que consistirá na prestação de assistência jurídica gratuita, em favor de entidade beneficente, por prazo não superior a 120 dias.

24. (OAB/RS I – 2006) Assinale a assertiva correta acerca de infrações e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). a) A suspensão acarreta ao infrator a interdição do

exercício profissional, na base territorial onde tenha ocorrido a infração.

b) Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

c) A suspensão pode ser convertida em censura, sem registro nos assentamentos do inscrito.

d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3 anos, contados da data da ocorrência do fato.

25. (OAB/DF I – 2006) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de: a) censura; b) suspensão; c) exclusão; d) multa.

26. (OAB/CESPE 2006.I) No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado

de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem



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expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

27. (OAB/CESPE 2006.I) No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta. a) Salvo disposição em contrário, aplica-se

subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

b) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados,estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

c) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

d) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

Capítulo 10 – Da Ordem dos Advogados do Brasil 1. (OAB/SP 130.o) Assinale a afirmativa incorreta.

a) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

b) É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.

c) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

d) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos processos disciplinares.

2. (OAB/SP 130.o) A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista, para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, é da competência do a) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do

Brasil, na forma do provimento do Conselho Federal, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.

b) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do próprio Conselho, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.

c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

d) órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

3. (OAB/SP 130.o) A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação a) da maioria dos membros do Conselho Federal. b) da maioria dos membros do Conselho Seccional,

referendada pelo Conselho Federal. c) de 2/3 dos membros do Conselho Federal. d) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

4. (OAB/SP 130.o) A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo a) interessado, que não precisará se identificar. b) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado. c) próprio interessado, bastando que a apresente por

escrito ou seja tomada por termo. d) interessado, que será assistido por advogado dativo

quando não tiver constituído advogado.

5. (OAB/SP 130.o) Os recursos ao Conselho Federal são admitidos a) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que

contrariem a Lei 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

b) contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lei 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

c) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei 8.906/94.

d) em qualquer circunstância.

6. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta. a) A OAB tem personalidade jurídica de autarquia

especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

b) A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei 6.830/1980.

c) A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

d) O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

7. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei 8.906/1994, assinale a opção incorreta. a) Salvo disposição em contrário, aplica-se

subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

b) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

c) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

d) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

8. (OAB/MG II – 2006) Não é da competência privativa



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dos Conselhos Seccionais: a) fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias,

preços de serviços e multas. b) realizar o Exame de Ordem. c) determinar, com exclusividade, critérios para o traje

dos advogados, no exercício profissional. d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e

sobre os símbolos privativos.

9. (OAB/MG II – 2006) Sobre os prazos nos processos perante a OAB é correto afirmar: a) Todos os prazos necessários à manifestação de

advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

b) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, salvo para a interposição de recursos, quando serão observados, para cada recurso, os prazos fixados na legislação processual civil.

c) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, salvo para a interposição de recursos, que é de quinze dias.

d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

10. (OAB/MG II – 2006) São órgãos da OAB: a) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as

Caixas de Assistência dos advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.

b) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

c) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina.

d) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.

11. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). a) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a

administração pública. b) Os advogados não estão isentos do pagamento da

contribuição sindical. c) A presença de advogado no juizado especial criminal

federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.

d) O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

12. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta. a) Nos termos da Lei 8.906/1994, as caixas de

assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.

b) Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.

c) O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.

d) A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

13. (OAB/RJ 30.o) No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dos recursos? a) É do Presidente do Conselho Seccional da OAB

respectiva; b) É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da

OAB respectiva; c) É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão

recorrida; d) É do Relator do órgão julgador para o qual foi

interposto o recurso.

14. (OAB/SP 133.º) Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso. a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista

sêxtupla dos candidatos. b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista

sêxtupla dos candidatos. c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição

no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas. d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o

advogado em pleno exercício da profissão.

15. (OAB/AM – 2003) São órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB: a) o Conselho Federal, os Conselhos Estaduais, os

Conselhos Municipais e os Conselhos Distritais. b) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as

Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

c) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Conselhos Distritais.

d) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Conselhos Regionais.

16. (OAB/SP 121.o) As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao: a) Conselho Federal. b) Conselho Seccional. c) Colégio de Presidentes. d) Tribunal de Ética e Disciplina.

17. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São



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Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB. a) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e

disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

b) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

c) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

d) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

18. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados. a) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa

de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

b) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

c) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

d) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

19. (OAB/SP 122.o) A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional, é atribuída ao: a) Conselho Superior de Magistratura. b) Conselho Federal da OAB. c) Conselho Seccional da OAB. d) Juiz Diretor do Fórum onde o advogado vai atuar.

20. (OAB/SP 122.o) O advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados dos Brasil, que efetue o pagamento da contribuição anual, a) está obrigado ao pagamento da contribuição sindical. b) está obrigado ao pagamento da contribuição

confederativa e isento da contribuição sindical. c) está desobrigado do pagamento da contribuição

confederativa e obrigado ao pagamento da contribuição sindical.

d) está isento da contribuição sindical.

21. (OAB/SP 122.o) Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições: a) do Código de Ética e Disciplina da OAB. b) do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento

Interno do Conselho Seccional. c) da legislação processual penal comum, das regras

gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual, nesta ordem.

d) dos Provimentos 83/96 e 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

22. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB. a) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um

estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

b) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

c) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.

d) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

23. (OAB/SP 123.o) Tendo em vista o sigilo do processo disciplinar, o acesso às suas informações é facultado apenas às partes interessadas e seus defensores, a) à autoridade judiciária competente e à autoridade

policial. b) e à autoridade judiciária competente. c) à autoridade judiciária competente e ao Ministério

Público. d) à autoridade judiciária competente, à autoridade

policial e ao Ministério Público.

24. (OAB/SP 123.o) O Tribunal de Ética e Disciplina é: a) instância original do processo disciplinar. b) instância recursal do processo disciplinar. c) a última instância recursal do processo disciplinar. d) competente para fazer tramitar apenas os processos

de exclusão de advogados.

25. (OAB/SP 123.o) Além das partes interessadas, é legitimado para interpor recurso ao Conselho Federal, contra decisão proferida em processo disciplinar, a) o relator que teve seu voto vencido. b) o Presidente do Conselho Seccional. c) o Presidente do Conselho Federal. d) o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

26. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB. a) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser

decidido pela diretoria da seccional. b) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes

eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

c) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.

d) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções



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são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

27. (OAB/MG II – 2006) Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I – Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina instaurar, de ofício, processo sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a principio ou norma de ética profissional.

II – Todos os recursos nos processos perante a OAB têm efeito suspensivo, salvo se tratarem eleições ou de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.

III – O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

IV – O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar: a) Somente as afirmativas I e III estão corretas. b) Somente as afirmativas II e III estão corretas. c) Somente a afirmativa III está incorreta. d) Somente a afirmativa II está incorreta.

28. (OAB/MG II – 2006) Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar: a) possuem personalidade jurídica própria, destinando-se

a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

b) em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar.

c) em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB.

d) pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule.

29. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta. a) As caixas de assistência dos advogados têm por

objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.

b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.

c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.

d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

30. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta. a) O Conselho Federal é o órgão competente para

autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.

b) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.

c) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.

d) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.

31. (OAB/MT 3-2003) Em caso de extinção ou desativação da Caixa de Assistência do Advogado, seu patrimônio se incorporará ao do: a) Conselho Federal. b) Conselho Seccional. c) Conselho Subseccional. d) Juízo de Ausentes.

32. (OAB/CESPE 2006.III) Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente a) somente após o julgamento do recurso de ofício pelo

conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.

b) pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.

c) somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.

d) pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.

33. (OAB/MS 78.o) A defesa oral do representando, perante o Tribunal de Ética da OAB, será produzida na sessão de julgamento, após o voto do relator, dispondo o representando ou seu advogado de: a) 5 (cinco) minutos. b) 15 (quinze) minutos. c) 10 (dez) minutos. d) 30 (trinta) minutos.

34. (OAB/CESPE 2006.I) Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta. a) A OAB tem personalidade jurídica de autarquia

especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

b) A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.° 6.830/1980.

c) A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

d) O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

GABARITOS

1. Da Atividade de Advocacia 1 – C 2 – A 3 – C 4 – D 5 – A 6 – C 7 – B



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2. Dos direitos do advogado 1 – B 2 – C 3 – D 4 – D 5 – B 6 – C 7 – D 8 – A 9 – B 10 – C 11 – A 12 – D

3. Da inscrição 1 – B 2 – D 3 – B 4 – C 5 – D 6 – D 7 – C 8 – C

4. Da sociedade de advogados 1 – B 2 – B 3 – D 4 – C 5 – B 6 – D 7 – B 8 – A 9 – B 10 – D

5. Do advogado empregado 1 – C 2 – C 3 – C 4 – C 5 – B 6 – C 7 – C 8 – C

6. Dos honorários advocatícios 1 – C 2 – C 3 – B 4 – C 5 – A 6 – A 7 – B 8 – B 9 – D 10 – A 11 – D 12 – C 13 – A 14 – C 15 – D 16 – C 17 – C

7. Das incompatibilidades e impedimentos 1 – B 2 – B 3 – D 4 – C 5 – D 6 – B 7 – D 8 – A 9 – C 10 – C 11 – B 12 – C 13 – D 14 – C 15 – C 16 – D 17 – B

8. Da ética do advogado 1 – A 2 – D 3 – D 4 – C 5 – D 6 – C 7 – B 8 – D 9 – C 10 – D 11 – D 12 – D 13 – A 14 – D 15 – D 16 – C 17 – D 18 – C 19 – C 20 – B 21 – C 22 – B 23 – D 24 – A 25 – A 26 – C 27 – C 28 – C 29 – C 30 – A 31 – D 32 – A 33 – C 34 – A 35 – A 36 – D 37 – D 38 – B

9. Das infrações e sanções disciplinares 1 – C 2 – A 3 – C 4 – C 5 – A 6 – A 7 – D 8 – C 9 – B 10 – D 11 – B 12 – D 13 – B 14 – A 15 – D 16 – D 17 – B 18 – B 19 – B 20 – A 21 – C 22 – A 23 – B 24 – B 25 – A 26 – C 27 – D

10. Da Ordem dos Advogados do Brasil 1 – D 2 – A 3 – D 4 – C 5 – B 6 – A 7 – D 8 – D 9 – A 10 – B 11 – A 12 – D 13 – D 14 – A 15 – B 16 – B 17 – A 18 – D 19 – C 20 – D 21 – B 22 – B 23 – B 24 – A 25 – B 26 – A 27 – D 28 – C 29 – C 30 – D 31 – B 32 – D 33 – B 34 – A

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