Caderno de Questões OAB

CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo

Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori

Questões da edição anterior Estas questões constavam na edição anterior e foram substituídas pelas últimas provas do exame de ordem de SP, MG e CESPE/Nacional 1.

1. Parte Geral

34. (OAB/SP 127°) Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer

limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação

voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer

limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer,

parcialmente, limitação voluntária.

35. (OAB/SP 125 .°) São absolutamente incapazes os menores de a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir

sua vontade, em razão de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência

mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

d) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

36. (OAB/SP 127°) A emancipação do menor estará correta, se a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis)

anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.

c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.

37. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta. a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela

estabelece a sua residência com ânimo definitivo. b) O direito brasileiro somente admite a unicidade

domiciliar. c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor

público, o militar, o marítimo e o preso. d) As partes contratantes podem especificar, nos

contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.

38. (OAB/SP 125 .°) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,

a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.

c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.

d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

39. (OAB/SP 125 .°) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurídicas de direito público são

civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo.

b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.

c) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

d) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

40. (OAB/MS 77 .°) Assinale a alternativa que não corresponde às pessoas jurídicas de direito público interno: a) as autarquias; b) os Municípios; c) as associações; d) a União.

41. (OAB/SP 123.°) Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. a) A fundação não está corretamente instituída;

todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la.

b) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-se, a posteriori, o modo de administrá-la.

c) A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres.

d) A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro.

42. (OAB/RJ 33.° – CESPE) A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes



para a prescrição ou a decadência de direitos.

Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta. a) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer

diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a promove.

b) O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal.

c) A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos.

d) A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.

43. (OAB/MS 77.°) Sobre o domicílio necessário, na estrita acepção legal, esta regra não se aplica: a) ao preso. b) ao servidor público. c) ao incapaz. d) ao empresário.

44. (OAB/PR 02/2006) Sobre a disciplina jurídica do s bens, assinale a alternativa correta: a) as pertenças são tipicamente bens acessórios, uma

vez que, como regra, integram os negócios jurídicos que envolvam o bem principal.

b) os bens imóveis por acessão física são, exclusivamente, aqueles que se incorporam artificialmente ao solo.

c) prevê o Código Civil que as benfeitorias úteis realizadas pelo possuidor de boa-fé deverão ser indenizadas, mas não geram direito de retenção, ao passo que as benfeitorias necessárias geram tanto o direito à indenização como o direito de retenção.

d) os direitos pessoais de caráter patrimonial são reputados bens móveis por determinação legal, de modo que é sustentável afirmar, à luz do Código Civil, que o sistema jurídico brasileiro admite que direitos podem ser objeto de relação jurídica.

45. (OAB/MS 77.°) Não são considerados bens móveis: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) os materiais destinados a alguma construção,

enquanto não forem empregados. d) os direitos pessoais de caráter patrimonial e

respectivas ações.

46. (OAB/SP 131.°) Sobre a conversão do negócio jurídico, é correto afirmar que se trata de institu to a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido,

mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e

que tem previsão no Código Civil.

47. (OAB/MS 77.°) A validade do negócio jurídico requer: a) agente capaz e objeto lícito e possível. b) agente capaz, objeto determinado. c) agente capaz, objeto lícito, possível e determinado. d) agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou

indeterminado e forma prescrita ou não defesa em lei.

48. (OAB/MS 78.°) É falso afirmar a respeito da decadência: a) o prazo decadencial não pode ser suspenso ou

interrompido, salvo expressa disposição legal em contrário.

b) a decadência sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

c) o prazo decadencial pode ser legal ou convencional. d) pode haver renúncia à decadência.

49. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca das provas, assinale a opção correta. a) A confissão é irretratável, por ser irrevogável,

embora possa ser anulada. b) As presunções legais não serão admitidas nos fatos

em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

c) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.

d) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

50. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta. a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis,

irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.

b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

51. (OAB/MS 78.°) São causas de anulabilidade do negócio jurídico: a) a coação e a ilicitude do objeto do negócio

celebrado. b) a lesão e a coação. c) quando fundado em erro e celebrado por pessoa

absolutamente incapaz. d) quando houver dolo de uma das partes e o negócio

não revestir a forma prescrita em lei.

52. (OAB/PR 02/2006) Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA: a) o Código Civil admite hipóteses de anulação do

negócio jurídico por erro de direito. b) o negócio jurídico de disposição patrimonial onerosa

poderá ser anulado por fraude contra credores, ainda que o adquirente não saiba da insolvência do alienante nem tenha motivos para conhecê-la.

c) somente a comprovação de má-fé por parte do adquirente propicia a anulação do negócio jurídico de disposição patrimonial gratuita sob o fundamento da fraude contra credores.

d) a simulação absoluta gera nulidade do negócio simulado, ao passo que a simulação relativa gera a sua anulabilidade.



53. (OAB/CESPE 2006.2) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta. a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela

subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita.

b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto à emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal.

c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.

d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

54. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta. a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela

subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita.

b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal.

c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.

d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

55. (OAB/SP 130.°) Após um dia normal de trabalho e m seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros a) logo após o encerramento das buscas e o

subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para

assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos do

desaparecimento. d) após a declaração da morte presumida, sem

necessidade de procedimento de ausência.

56. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade

jurídica em se tratando de firma individual. b) A fundação de direito privado não pode ter fins

lucrativos. c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica

de direito público interno. d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor

público, o militar e o preso.

57. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. a) Configura-se o estado de perigo quando uma

pessoa, por inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.

b) É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.

d) A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.

58. (OAB/SP 130.°) Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica a) deve ser utilizada sempre que não for possível o

ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. b) significa dissolver a pessoa jurídica para – com o

capital arrecadado – pagar os credores. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de

dívidas contra pessoas jurídicas. d) significa estender – em determinados casos – os

efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.

59. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta. a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e

alienáveis. b) A energia elétrica e os direitos autorais são

considerados bens móveis. c) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o

homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.

d) A moeda é coisa incerta e fungível.

60. (OAB/SP 130.°) Sobre a fraude contra credores, é errado afirmar que: a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o

eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente.

b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor.

c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos.

d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não



vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

61. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta. a) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato

de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário.

b) A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.

c) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.

d) Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.

62. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.

I – A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.

II – Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.

III – O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.

IV – Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.

Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

63. (OAB/CESPE 2006.III) A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo

fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais.

b) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.

c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro

contratante. d) A transação é um modo de extinção das obrigações

oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

64. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a) Reputa-se em fraude contra credores a alienação

efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.

b) Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma.

c) O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.

d) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio.

2. Obrigações

27. (OAB/MG Ago/2006) Sobre a cláusula penal é incorreto afirmar: a) só é exigível no caso de inexecução culposa do

contrato. b) só é exigível caso seja comprovado algum prejuízo

efetivo. c) caso haja cumprimento parcial do contrato, o Juiz

poderá reduzi-la eqüitativamente. d) caso tenha sido estipulada para o inadimplemento

total do contrato, será considerada alternativa a benefício do credor.

28. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) O pagamento deve ser realizado em regra a) no domicílio do credor. b) no domicílio do devedor. c) no local da constituição da obrigação. d) no local em que o credor determinar.



29. (OAB/SP 120. o) Se “A” deve pagar a “B” R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel “X”, que se tornou inalienável: a) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou

o valor da outra, com perdas e danos. b) o negócio será válido somente quanto à prestação

restante, aplicando-se a tese da redução do objeto. c) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes. d) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última

prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos.

30. (OAB/SP 123.o) “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de “X”, funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do

objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário.

b) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação.

c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes.

d) simplesmente divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”.

31. (OAB/SP 133.°) A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro.

Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. a) Deixará de existir, por remissão. b) Deixará de existir, por confusão. c) Continuará a existir, por novação. d) Continuará a existir, pela não satisfação da

obrigação.

32. (OAB/GO Ago/2006) Quanto à cláusula penal, prevista em negócio jurídico para o caso de inadimplemento de obrigações, é correto afirmar: a) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a

obrigação, ou em ato posterior, referir-se-á, sempre, à inexecução completa da obrigação.

b) O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

c) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue e prove ter havido

prejuízo. d) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal,

desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

33. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta. a) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as

representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não

obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.

b) A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.

c) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.

d) Remição é a renúncia gratuita do crédito.

34. (OAB/SP 121. o) “A”, “B” e “C” são devedores solidários de “D” pela quantia de R$ 60.000,00. “D” renuncia à solidariedade em favor de “A”. Com isso: a) “D” perde o direito de exigir de “A” prestação acima

de sua parte no débito, isto é, R$ 20.000,00. “B” e “C” responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de “A”. Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.

b) “D” pode cobrar de “A” uma prestação acima de R$ 20.000,00; “B” e “C” responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00.

c) “D” perde o direito de exigir de “A” prestação acima de sua parte no débito e “B” e “C” continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00.

d) “A”, “B” e “C” passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a “D” R$ 20.000,00.

35. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa INCORRETA: a) na composição das perdas e danos em obrigações

de pagamento em dinheiro incluem-se os juros, custas e honorários advocatícios, além da atualização monetária oficial, sem prejuízo da pena convencional;

b) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, provando prejuízo maior, valendo as arras como taxa mínima; pode também, exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo de indenização;

c) o adquirente tem direito a demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa;

d) o alienante é responsável pelo perecimento da coisa em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

36. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa correta : a) as associações se caracterizam pela organização

com objetivos econômicos; b) nas obrigações de restituir coisa correta, até a

tradição o devedor responde pela perda da coisa a que der causa; o credor, todavia, sofre a perda se não houver culpa do devedor, resolvendo-se, nessa hipótese a obrigação, salvo seus direitos até o dia da perda;

c) feito a quem não é credor, não vale o pagamento, ainda que o devedor, de boa-fé, o faça a credor putativo;

d) a lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.



37. (OAB/SP 131.°) Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato – vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é correto afirmar que a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da

moto, além das demais perdas e danos. b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo

valor da moto. c) o comodatário nada deve ao comodante e a

obrigação de restituir está extinta. d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário

restituir bem do mesmo gênero e qualidade.

38. (OAB/SP 127°) Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento

do objeto por culpa do devedor. b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do

devedor, ante o perecimento do objeto. c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta

mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

39. (OAB/SP 121. o) A consignação extrajudicial é: a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame

obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.

b) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.

c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida.

d) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia.

40. (OAB/SP 125.°) A novação ocorre quando a) o credor consente em receber prestação diversa da

que lhe é devida com o intuito de extinguir a obrigação.

b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.

c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações até onde puderem ser abatidas.

41. (OAB/RJ 30.°) João, na qualidade de credor, ace ita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma:

a) Doação; b) Transação; c) Novação subjetiva passiva; d) Dação em pagamento.

42. (OAB/RJ 30.°) Sobre obrigações, assinale a alternativa incorreta: a) Nas obrigações, a solidariedade não se presume,

devendo ser decorrente de lei ou da vontade das partes;

b) Nas obrigações alternativas a escolha da prestação a ser cumprida, em regra, cabe ao devedor;

c) Nas obrigações indivisíveis cada devedor é obrigado pela dívida toda;

d) Nas obrigações facultativas há pluralidade de prestações devidas.

43. (OAB/PR 02/2006) Sobre o direito das obrigações , assinale a alternativa CORRETA: a) as obrigações indivisíveis se diferenciam das

obrigações em que há solidariedade ativa uma vez que, entre outras distinções, enquanto nas primeiras a suspensão da prescrição a todos os credores aproveita, nas últimas a suspensão só beneficia o credor que a ela deu causa.

b) a solidariedade passiva pode decorrer da lei ou do contrato, ao passo que a solidariedade ativa decorre apenas da lei.

c) as obrigações divisíveis podem ou não estar acompanhadas de solidariedade passiva, mas, nas obrigações indivisíveis, sempre haverá solidariedade passiva.

d) não há distinção entre obrigações divisíveis e obrigações solidárias.

44. (OAB/SP 130.°) Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados

por uma mesma dívida, perante o credor. b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel,

perante o locador. c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem,

perante o comodante. d) o fiador e o devedor principal perante o credor.

45. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa CORRETA : a) os governos estrangeiros podem adquirir bens

imóveis no Brasil para as organizações que constituírem;

b) o credor solidário tem direito de exigir do devedor o inteiro cumprimento da obrigação, mas, proposta a ação contra um dos devedores solidários, importará renúncia da solidariedade;

c) a inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado assegura-lhes o começo da existência legal, decaindo em quatro anos o direito de anular tal constituição por defeito do ato respectivo;

d) a sucessão do devedor por outro, de modo a extinguir a obrigação do sucedido para com o credor, constitui modalidade de novação.



46. (OAB/MG Ago/2006) Um dos credores solidários terá direito preferencial de recebimento da dívida, em relação aos demais, caso a) notifique o devedor de sua intenção. b) efetue o protesto do título no cartório competente. c) interrompa a prescrição da dívida. d) ajuíze uma ação de cobrança contra o devedor.

47. (OAB/MG Ago/2006) O pagamento feito a credor putativo por devedor de boa-fé é a) válido, ainda que fique provado depois que quem

recebeu não era credor. b) válido, desde que não fique provado depois que

quem recebeu não era credor. c) nulo. d) inexistente.

48. (OAB/CESPE 2006.III) Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta. a) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza

complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior.

b) Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros devedores.

c) Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário.

d) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e danos.

49. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta. a) Na hipótese de o devedor firmar contrato de

renegociação de dívida prescrita, constituindo nova – com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida –, qual seja: ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é originária de dívida prescrita.

b) A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida.

c) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-

se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.

d) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida.

50. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) A cessão do crédito de honorários por advogado

casado pelo regime de comunhão de bens exige o consentimento do cônjuge.

b) Quando o bem for naturalmente divisível, não será aceita cláusula de indivisibilidade.

c) Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.

d) Aplica-se às pertenças a máxima segundo a qual o acessório segue o principal.

51. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) O Código Civil contém a regra geral de admissão do

pagamento em moeda estrangeira. b) Se o contrato for firmado por instrumento público, a

quitação deve obedecer a essa forma. c) Em princípio, a novação do credor com o devedor

sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste.

d) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor.

3. Contratos

38. (OAB/MS 78.o) São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro: a) autonomia das vontades das partes, força vinculante

do contrato e igualdade das partes contratantes. b) igualdade das partes, efeitos do contrato somente

em relação às partes contratantes e pacta sunt servanda.

c) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato.

d) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual.

39. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) No contrato de compra e venda, é correto afirmar que a) até o momento da tradição, os riscos da coisa

correm por conta do comprador. b) a fixação do preço em nenhuma hipótese pode ser

deixada ao arbítrio de terceiro. c) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de

escritura e registro a cargo do vendedor. d) é lícito às partes fixar o preço em função de índices

ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.



40. (OAB/MS 77. o) Assinale a alternativa incorreta: a) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que

estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

b) é lícito às partes estipular contratos atípicos. c) a proposta de contrato obriga o proponente, se o

contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

d) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

41. (OAB/SP 131.°) Sobre o mandato, é errado afirma r que a) o noivo pode ser representado por mandatário na

celebração do casamento. b) outorgado mandato por instrumento público com o

fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante, eventual substabelecimento pode ser feito por instrumento particular.

c) o mandato pode ser verbal. d) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa

própria”.

42. (OAB/SP 131.°) Sobre a doação, é errado afirmar : a) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá

ser colacionada no inventário do pai que doou. b) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar

sucessão anômala. c) para doar bem imóvel a um filho, o pai,

necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos.

d) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro.

43. (OAB/SP 122. o) Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele em que: a) se estabelece prazo para a espera da resposta a

uma oferta feita. b) a proposta é obrigatória ao solicitante. c) estando o oblato ausente, o proponente deverá

aguardar lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno.

d) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela.

44. (OAB/SP 133.°) Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório: a) contrato de seguro. b) contrato de compra e venda. c) contrato de doação. d) contrato de empreitada.

45. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A resilição a) corresponde a qualquer forma de término da relação

contratual. b) quando bilateral, é chamada de distrato.

c) tem o mesmo significado que resolução do contrato. d) independe da vontade dos contratantes.

46. (OAB/SP 133.°) Assinale a alternativa correta e m relação à Lei n.° 8.245/91, que regula as locações. a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a

locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

47. (OAB/SP 123. o) “A” obrigou-se a construir para “B” um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de “A”. Por sua vez, “B” alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de “A”, que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, “B” suspende os últimos pagamentos devidos a “A”: a) aguardando que este cumpra, corretamente, a

obrigação. b) ajuizando ação com fundamento na exceptio non

adimpleti contractus. c) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus

sic stantibus. d) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite

adimpleti contractus.

48. (OAB/SP 123.o) “A” comprou de “B” uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de três meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador “A” de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si: a) acarreta a extinção do contrato por resolução. b) acarreta a extinção do contrato por resilição

unilateral. c) acarreta a extinção do contrato por rescisão

unilateral.



d) não acarreta a extinção do contrato.

49. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) É corre to afirmar que a) a transação interpreta-se extensivamente. b) é vedado o compromisso extrajudicial. c) a transação firmada entre credor e devedor não

desobriga o fiador. d) é vedado o compromisso para a solução de

questões de estado.

50. (OAB/MS 78. o) É correto afirmar que pelo atual Código Civil brasileiro: a) o juiz pode intervir no contrato sempre que ocorrer

onerosidade excessiva. b) somente nos contratos paritários pode haver

cláusulas abusivas. c) para que possa haver intervenção judicial em um

contrato é necessário que a onerosidade excessiva seja decorrente de um fato imprevisível.

d) em razão do princípio do pacta sunt servanda o juiz nunca pode intervir em um contrato.

51. (OAB/MG AGO/2006) Revogam-se por ingratidão as doações a) modais, mesmo que o encargo já tenha sido

cumprido. b) feitas para pagamento de obrigação natural. c) feitas para determinado casamento. d) meritórias.

52. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A cláusula de reversão pode ser utilizada nos contratos a) de doação. b) estimatórios. c) de locação de coisas. d) de corretagem.

53. (OAB/MG AGO/2006) Que direito caberá ao evicto quando existir no contrato de compra e venda de bem imóvel cláusula contratual excluindo a garantia da evicção sem que o evicto tenha sido informado do risco da evicção? a) Ao recebimento do preço que pagou, além do

reembolso de frutos, das despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

b) Não terá qualquer direito. c) De recobrar o preço que pagou pelo bem. d) De recobrar o preço que pagou mais as despesas do

contrato.

54. (OAB/SP 133.°) Sobre a teoria geral dos contrat os, é errado afirmar que a) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar,

diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o

evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.

d) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

55. (OAB/SP 122. o) O prazo para revogar doação por ingratidão é: a) decadencial de um ano, contado do conhecimento

do fato pelo próprio doador. b) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato. c) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática

dos atos ofensivos. d) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o

doador soube da ingratidão.

56. (OAB/SP 133.°) No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta. a) O transporte gratuito, assim considerado aquele

realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

c) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.

d) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

57. (OAB/RJ 33.° – CESPE) O estudo dos contratos é iniciado por uma teoria geral. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) No direito brasileiro, no que diz respeito à

celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções.

b) As partes não podem celebrar contratos atípicos, devendo, conseqüentemente, adotar uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.

c) No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes ou de fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe diminuem o valor.

d) Na evicção, o adquirente só pode realizar a denúncia da lide ao alienante imediato, mas não aos anteriores, a fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta.

58. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Com referência às diversa s espécies contratuais reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta. a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo

se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a consentirem.

b) O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração.

c) Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.



d) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado.

59. (OAB/SP 121.o) O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade de depósito: a) irregular. b) convencional. c) necessário. d) voluntário.

60. (OAB/MS 78. o) A respeito da renovação do contrato de locação comercial, é correto afirmar: a) o prazo para propositura da ação renovatória é

prescricional. b) tendo em vista que o contrato é lei entre as partes,

pode-se considerar válida a cláusula contratual que exclui o direito do locatário à renovação do contrato.

c) a ação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, e até seis meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar, sob pena de decadência do direito.

d) a ação deve ser proposta no interregno de seis meses, no máximo, e até três meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar.

61. (OAB/CESPE 2006.III) A respeito de contratos, assinale a opção correta. a) O contrato preliminar é o compromisso para uma

futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.

b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais.

c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador.

d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

62. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) É correto afirmar que na locação de imóveis urbanos a) no contrato, pode o locador exigir do locatário mais

de uma das modalidades de garantia. b) salvo expressa disposição contratual em contrário,

as benfeitorias voluptuárias introduzidas pelo locatário serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

c) não havendo acordo, o locador ou o locatário, após 3 anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

d) a cessão do contrato poderá ser feita, independentemente do consentimento prévio do locador.

63. (OAB/MS 77.o) Sobre o mandato, é incorreto afirmar: a) a aceitação do mandato pode ser tácita. b) mesmo que se outorgue mandato por instrumento

público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular.

c) para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto.

d) o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

64. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta. a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a

garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.

b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.

d) Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.

65. (OAB/SP 125.°) Assinale a alternativa INCORRETA , relativamente ao mandato. a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as

obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.

b) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.

c) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado entre as partes.

d) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.



66. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta . a) Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de

contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade do alienante, inclusive pela devolução do preço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu.

b) Considere-se que foi firmado contrato de empréstimo, no qual incluiu-se cláusula constando que o não pagamento da dívida, no vencimento, autoriza o credor a tornar-se proprietário do objeto da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida, com a transferência da propriedade do bem para o credor caracteriza-se dação em pagamento.

c) O depósito é o contrato gratuito e temporário pelo qual uma pessoa entrega para outra coisa móvel ou imóvel para mantê-la em sua posse, podendo fazer uso dela e tirar proveito econômico da coisa depositada. O depositário assume a guarda, conservação da coisa e a obrigação de restituí-la quando reclamada pelo proprietário.

d) Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento.

67. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta. a) A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e

pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.

b) Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador.

c) A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador.

d) A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador.

68. (OAB/GO – Ago/2006) A respeito da disciplina do s contratos, no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar: a) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos. b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas

que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

c) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

d) Os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, mas não em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

69. (OAB/GO – Ago/2006) Acerca da evicção, marque a afirmativa correta: a) Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir ou

excluir a responsabilidade pela evicção, mas não reforçá-la.

b) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

c) O adquirente pode demandar pela evicção, mesmo que soubesse, ao tempo da alienação, que a coisa era alheia ou litigiosa.

d) O doador, em qualquer hipótese, responde pela evicção.

70. (OAB/RJ 30.°) Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar: a) O alienante responderá pelo vício, mesmo provando

que o desconhecia; b) O doador, mesmo em se tratando de doação pura,

irá responder pelo vício redibitório; c) O vício ou defeito na coisa recebida devem ser

ocultos; d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o

abatimento do preço.

71. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre a disciplina dos víci os redibitórios, pode-se afirmar corretamente: a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo

pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

b) O adquirente não pode, em vez de rejeitar a coisa, reclamar abatimento no preço.

c) O alienante restituirá o que recebeu, com perdas e danos, mesmo que não conhecesse, ao tempo da alienação, o vício ou defeito da coisa.

d) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do adquirente, mesmo que pereça por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

72. (OAB/CESPE 2006.2) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta. a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a

garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.

b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.

d) Quando o comprador adquire um bem e,



posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.

73. (OAB/RJ 30.°) Marque com um X a única opção correta. Os contratos se celebram: a) Só por escrito; b) Por escrito ou verbalmente; c) Por escrito, verbal e tacitamente; d) Só por escritura pública.

74. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) A resilição unilateral de contrato, nos casos

permitidos em lei, exige a notificação formal da outra parte.

b) A resolução por onerosidade excessiva está prevista somente para os contratos de execução instantânea.

c) A cláusula resolutiva tácita incide independentemente de interpelação judicial.

d) Tendo sido o contrato firmado por instrumento público, seu distrato poderá ocorrer por instrumento particular.

75. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) O mútuo, para fins econômicos, presume-se

oneroso. b) O credor não poderá, em qualquer hipótese, exigir a

substituição do fiador. c) No seguro de vida para o caso de morte, é nula a

cláusula que estipula prazo de carência para o pagamento do benefício.

d) O mandato exige, sempre, a forma escrita.

76. (OAB/RS 2007.II) Acerca de locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta.

a) Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de solidariedade.

b) Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação.

c) A cessão da locação independe do consentimento do locador.

d) As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em contrário.

4. Responsabilidade civil

13. (OAB/SP 127°) Existe responsabilidade civil por ato a) abusivo, ainda que sem culpa do agente. b) lícito ou por fato jurídico, independentemente de

culpa, somente nos casos especificados em lei. c) lícito ou por fato jurídico, independentemente de

culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem.

d) ilícito, apurando-se a culpa do agente.

14. (OAB/SP 130.°) O titular de um direito que o ex erce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. c) lícito, apesar do seu abuso. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.

15. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre a responsabilidade civil, aponte a assertiva correta: a) O incapaz nunca responde pelos prejuízos que

causar. b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por

este causado, mesmo em caso de culpa da vítima ou de força maior.

c) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

16. (OAB/GO – Ago/2006) No que diz respeito à indenização, é correto dizer: a) A indenização não se mede pela extensão do dano. b) O Juiz não poderá reduzir eqüitativamente a

indenização, mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

c) A gravidade da culpa da vítima no evento danoso será considerada na fixação do valor da indenização.

d) No caso de homicídio, a indenização não compreende as despesas com o funeral e o luto da família.

17. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Acerca da responsabilidad e civil, assinale a opção correta. a) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos

menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é considerada subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles.

b) No regime do Código Civil, a responsabilidade do empresário e da sociedade empresária pelos danos causados por produtos postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa, no regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fornecedores, que respondem objetivamente pelos mesmos danos.

c) Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os eventuais credores de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro.

d) O Código Civil impõe uma responsabilidade civil objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu empregado, se o dano foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.

18. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) No caso de estado de necessidade decorrente de

situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.



b) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

c) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.

d) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

19. (OAB/CESPE 2006.III) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil,

exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais.

b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores.

c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior.

d) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor.

20. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. a) A explosão de loja que comercializa, entre outros

produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

21. (OAB/SP 125.°) Há obrigação de reparar a) quando o dano advém de atividade de natureza

perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.

b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.

c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.

d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.

22. (OAB/PR 02/2006) Assinale a alternativa CORRETA : a) o abuso de direito sempre acarretará

responsabilidade civil, ainda que não cause qualquer dano.

b) a responsabilidade decorrente do abuso de direito depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta do agente que dá causa ao dano, ou seja, depende de demonstração cabal de dolo ou culpa.

c) a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos é objetiva, não se tratando, portanto, de simples culpa presumida.

d) a responsabilidade do comitente pelos atos do preposto é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo.

23. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito da responsabilida de civil, assinale a opção correta. a) A fixação judicial do valor da indenização a título de

danos morais está vinculada estritamente ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.

b) Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente, decorrentes do mesmo fato, por configurar um indevido bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), porque no dano estético está compreendido o dano moral.

c) Contratada a realização de uma cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume uma obrigação de resultado, sujeitando-se à obrigação de indenizar pelo não cumprimento do resultado pretendido pela outra parte contratante, ou decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade, de modo que o insucesso importa em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais que acarretar.

d) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, desaparece a responsabilidade do agente causador, deixando de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o prejuízo



experimentado pela vítima.

24. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) Tendo em vista que a responsabilidade civil e a

criminal são independentes, a sentença proferida no juízo criminal não afeta o juízo civil.

b) Para fins de responsabilidade civil, há solidariedade dos pais com os filhos menores, por atos praticados por estes.

c) Em nosso ordenamento jurídico, não há hipótese de responsabilização civil do incapaz.

d) Em caso de dano, a demonstração do valor da indenização incumbe ao ofendido, não existindo hipótese de fixação da mesma pelo juiz.

5. Direito das coisas

34. (OAB/CESPE 2006.2) Acerca do direito das coisas , assinale a opção correta. a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade,

por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse.

b) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.

c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe.

d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes.

35. (OAB/RJ 30.°) São Direitos Reais: a) A enfiteuse; as servidões; o usufruto; o uso; a

habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;

b) A tradição; a confusão; a enfiteuse; a compensação; a propriedade; e a transcrição do título no registro imobiliário;

c) A propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; e a anticrese;

d) A propriedade; a tradição; a compensação; o usufruto; a locação; o usucapião; a descoberta; a posse direta; a disposição; o espaço aéreo, o subsolo; e a acessão.

36. (OAB/RJ 30.°) Quais são os meios aquisitivos da propriedade sobre bens imóveis: a) Usucapião; registro do título aquisitivo; acessão;

b) Usucapião; aluvião; avulsão; abandono de álveo; plantações ou construções;

c) Usucapião; escritura de promessa de compra e venda; escritura de compra e venda; posse de área resultante de formação de ilhas em correntes comuns ou particulares;

d) Usucapião; escritura de compra e venda de bens imóveis; Transcrição do Título de Transferência no Registro de Imóveis; acessão; construção de obras ou plantações; e cessão de direitos hereditários.

37. (OAB/MS 78. o) No atual direito civil brasileiro a transmissão da propriedade imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo, por ato “inter vivos”, se opera: a) com o registro do contrato particular de compra e

venda no registro de imóveis. b) com o registro da escritura pública de compra e

venda no registro de imóveis. c) com a simples lavratura da escritura pública ou

contrato particular de compra e venda. d) com o registro do contrato particular de compra e

venda no registro de títulos e documentos.

38. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.

I – Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.

II – Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.

III – O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.

IV – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos.

39. (OAB/SP 120. o) A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por: a) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a

50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano.

b) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores.

c) 5 anos, de área urbana de até 250 m� por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia.



d) 10 anos, independentemente de título e boa-fé, de imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas.

40. (OAB/PR 02/2006) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – O usucapião extraordinário independe de prova

acerca de boa-fé do possuidor. II – O usucapião ordinário somente gera aquisição da

propriedade por parte do possuidor que conseguir registrar o título no Cartório de Registro de Imóveis, com posterior cancelamento do referido registro.

III – O comodatário não tem proteção possessória contra o proprietário comodante.

a) todas as afirmativas estão corretas. b) apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) apenas a afirmativa III está correta. d) apenas a afirmativa I está correta.

41. (OAB/SP 130.°) Sobre o usufruto, é errado afirm ar que a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-

se o usufruto na parte daquele que falecer. b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito

de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.

c) pode recair sobre títulos de crédito. d) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição,

da coisa em que o usufruto recai.

42. (OAB/SP 130.°) Sobre o penhor, é errado afirmar que a) implica sempre na transferência da posse ao credor,

da coisa dada em garantia. b) se extingue com o perecimento da coisa dada em

garantia. c) o pagamento de uma das prestações não implica

exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.

d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais.

43. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre o direito real de hipoteca, pode-se afirmar corretamente: a) Não podem ser objeto de hipoteca os navios e

aeronaves. b) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar

imóvel hipotecado. c) O dono do imóvel hipotecado não pode, em hipótese

alguma, constituir outra hipoteca sobre ele. d) O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não

se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

44. (OAB/MG 3/2003) Com base no que se estabelece na legislação específica, é INCORRETO afirmar que: a) a posse é adquirida desde o momento em que se

torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

b) aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel.

c) aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem

oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

d) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

45. (OAB/MS 76. o) A propriedade deve ser exercida: a) de forma ilimitada e abrangente, desde que o

proprietário comprove a sua titularidade. b) em consonância com a sua função econômico-social

junto ao seu proprietário e, quando for objeto de desapropriação, à sociedade e ao Estado.

c) consoante o direito irrestrito de usar, gozar e dispor. d) por considerável número de pessoas que nela

tenham desenvolvido atividades produtivas, por mais de cinco anos e segundo posse ininterrupta e de boa-fé.

46. (OAB/PR 8/2003) Assinale a alternativa correta: a) A posse não pode ser adquirida por terceiros sem

mandato, dependendo de ratificação. b) A posse não se transmite aos herdeiros ou

legatários do possuidor com os mesmos caracteres. c) É possível a usucapião das servidões. d) O exercício do usufruto não pode ser cedido a título

oneroso.

47. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas. a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação

líquida, certa e exigível. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede

de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.

c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.

d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

48. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta. a) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente

sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.

b) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.

c) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do



devedor. d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a

decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória – porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial –, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

49. (OAB/MS 77.o) Em relação à administração do condomínio, é incorreto afirmar: a) que o síndico deverá obrigatoriamente ser um

condômino. b) que ao síndico compete representar ativa e

passivamente o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

c) que é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

d) que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades.

50. (OAB/SC 11/2003) Assinale a alternativa CORRETA , em relação ao condomínio edilício, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002): a) A realização de obras (voluptuárias e úteis) no

condomínio depende de voto da maioria dos condôminos.

b) Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

c) Mesmo as obras ou reparações necessárias, para serem executadas pelo síndico, necessitam de autorização.

d) A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação com o voto de dois terços dos condôminos.

51. (OAB/RS 1/2004) Relativamente à matéria de poss e e de direitos reais prevista no Código Civil de 200 2, assinale a assertiva correta: a) O possuidor de má-fé não tem direito a indenização

por quaisquer benfeitorias realizadas. b) Os direitos reais sobre imóveis transmitidos causa

mortis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

c) A convenção de condomínio é oponível contra terceiros, independentemente do fato de não estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

d) Na hipótese de alienação de unidade de condomínio, a responsabilidade por débitos do imóvel relativamente ao condomínio está a cargo do adquirente.

52. (OAB/MS 78. o) O direito de superfície é: a) um direito real, e transmissível por ato “inter vivos”

ou “causa mortis”. b) um direito pessoal e provisório. c) um direito real e perpétuo. d) um direito perpétuo e insuscetível de ser hipotecado.

53. (OAB/MS 77. o) Assinale a alternativa correta: a) o possuidor de boa-fé responde pela perda ou

deterioração da coisa, a que não der causa. b) o possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto

durar a posse, aos frutos percebidos. c) a hipoteca não é direito real. d) o usufruto é direito real.

54. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto à usucapião, assina le a opção correta. a) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a

posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária.

b) Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem.

c) A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem.

d) Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial.

55. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A convenção pela qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe, em compensação da dívida, os seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida, até seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se: a) penhor de direitos. b) hipoteca. c) anticrese. d) quase-usufruto.

56. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é: a) nula. b) válida. c) ineficaz, se não for estipulada perante o tabelião. d) essencial para a existência da hipoteca.

57. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) É correto afirmar que a) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural

ou urbano, possua como sua, por 3 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

b) aquele que por 10 anos, sem interrupção nem oposição, possui como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

c) aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua



família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

d) adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuí-lo por 5 anos.

58. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) Na administração do condomínio, compete ao síndico a) determinar o regimento interno do condomínio. b) determinar as sanções a que estão sujeitos os

condôminos, ou possuidores. c) elaborar a quota proporcional e o modo de

pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio.

d) elaborar o orçamento da receita e da despesa relativas a cada ano.

59. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) Consideram-se imóveis para os efeitos legais: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) os direitos pessoais de caráter patrimonial. d) os materiais definitivamente separados de um

prédio.

60. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) A hipoteca a) impede a venda do imóvel pelo proprietário. b) será registrada no local onde deve ser paga a

dívida. c) não abrange todas as acessões e melhoramentos do

imóvel. d) pode ser constituída para garantia de dívida futura.

61. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta. a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os

interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.

b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado.

c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão.

d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus.

62. (OAB/ES CESPE/UnB – 2004) A respeito do direito das coisas, assinale a opção incorreta. a) A preferência das hipotecas entre os vários credores

hipotecários se dará pela ordem de vencimento do título constitutivo. Assim, deve-se pagar integralmente o credor hipotecário cujo título vença primeiro e, após satisfeito este, ao segundo credor, ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título.

b) O direito de superfície se constitui mediante escritura pública regularmente registrada no registro de imóveis. Ao superficiário é concedido, por prazo determinado e a título gratuito ou oneroso, o direito de construir ou plantar sobre o terreno, bem como de dispor do direito, transferindo-o a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

c) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio sobre o terreno, bem como sobre as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, via de regra, independentemente de qualquer indenização. A inversão dessa regra dependerá sempre de cláusula expressa.

d) A aquisição do domínio pode ser originária, quando o indivíduo adquire a propriedade do bem sem que este tenha sido transmitido por alguém, ou derivada, quando há transmissibilidade do domínio por ato causa mortis ou inter vivos.

63. (OAB/PR III – 2004) Assinale a alternativa corr eta: a) quando ocorre o desdobramento da posse, o

possuidor direto tem o direito de defendê-la contra quem a tiver turbado, salvo se o autor da turbação for o possuidor indireto, proprietário do bem;

b) o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé, indenizará pelo custo da benfeitoria;

c) o possuidor direto de um imóvel, mantido o desdobramento da relação possessória, não poderá adquiri-lo por meio de usucapião;

d) o Código Civil de 2002 traz disposição expressa a respeito do usucapião coletivo, revogando a regra prevista no Estatuto das Cidades a respeito do mesmo tema.

64. (OAB/PR III – 2004) Assinale a alternativa corr eta: a) aquele que, na data do início da vigência do Código

Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel quando completar 14 (quatorze) anos de posse;

b) aquele que, na data do início da vigência do Código Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel quando completar 20 (vinte) anos de posse;

c) aquele que, na data do início da vigência do Código Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel quando completar 15 (quinze) anos de posse;

d) aquele que, na data do início da vigência do Código Civil, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e



com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquiriu a propriedade do imóvel no dia em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor.

65. (OAB/MG – Março/2004) Extingue-se o usufruto, EXCETO: a) pela renúncia do usufrutuário. b) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem

o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em que se começou a exercer.

c) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.

d) pela morte de quem o instituiu.

66. (OAB/RS II – 2004) Assinale a assertiva incorre ta. a) São direitos reais a propriedade, a superfície, as

servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o leasing e o time sharing.

b) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

c) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

d) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar.

67. (OAB/SP 127.°) Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial, a) perderá a propriedade de sua unidade autônoma. b) perderá a propriedade e a posse direta de utilização

da unidade autônoma. c) perderá a posse direta de utilização da unidade

autônoma. d) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a

terceiros.

68. (OAB/SP 131) Sobre o usufruto, é errado afirmar que a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um

terreno é um bem imóvel. b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto

transmite-se aos seus herdeiros. c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se

aos seus herdeiros. d) o direito de usufruto não pode ser alienado.

69. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta. a) O penhor comum ou convencional só pode ser

instituído por escrito e completa-se com a entrega da coisa móvel de propriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de um débito.

b) O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a mais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordância expressa com a divisibilidade da referida garantia.

c) Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade, transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal do devedor originário que assumiu a dívida perante o credor hipotecário.

d) A anticrese é um direito real de garantia com eficácia erga omnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmite a posse direta e indireta de bem móvel ao credor como garantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento do débito garantido, poderá o credor promover a venda amigável do bem para o pagamento.

70. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca do direito das coisa s, assinale a opção correta. a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade,

por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse.

b) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.

c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe.

d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes.

71. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção correta. a) Considere-se que Antônio vende a Carlos a casa em

que reside e de que é proprietário, ficando convencionado que Antônio permanecerá no imóvel, como locatário. Nesse caso, trata-se de aquisição da posse mediante o constituto possessório.

b) Ao possuidor de má-fé é assegurado o direito à indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, bem como o direito de retenção.

c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

d) Se um imóvel em condomínio residencial for adquirido por arrematação, o adquirente não responde, perante o condomínio, pelos encargos condominiais em atraso e incidentes sobre o imóvel arrematado, por serem dívidas anteriores à alienação.



6. Direito de família

31. (OAB/SP 131.°) Assinale a alternativa que indic a a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento. a) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto

não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

b) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado.

c) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

d) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte.

32. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) O casamento a) é anulável quando contraído por infringência de

impedimento. b) pode celebrar-se mediante procuração, por

instrumento particular, com poderes especiais. c) de que resultou gravidez não se anulará por motivo

de idade. d) garante ao marido a direção da sociedade conjugal.

33. (OAB/MS 77. o) Assinale a alternativa correta: a) nenhuma pessoa capaz pode opor os impedimentos

até o momento da celebração do casamento. b) não é possível o casamento entre o homem e a

mulher com dezesseis anos. c) é anulável o casamento por incompetência da

autoridade celebrante. d) podem casar os ascendentes com os descendentes,

seja o parentesco natural ou civil.

34. (OAB/SP 127°) É INCORRETO afirmar que a) a união estável, entre o homem e a mulher,

configura-se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

b) os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

c) pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

d) os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.

35. (OAB/RJ 30.°) ALBERTO, casado, reconheceu filho havido de relacionamento extraconjugal e, agora, pretende revogar tal ato. Assim sendo, é correto afirmar: a) ALBERTO poderá revogar o reconhecimento, uma

vez que realizado durante a constância da sociedade conjugal;

b) ALBERTO somente poderá revogar o reconhecimento, caso tenha sido feito por testamento;

c) A revogação do reconhecimento, direito consolidado em lei, in casu não produz efeitos, pois, mesmo antes do reconhecimento, já se aplicava a

presunção de paternidade; d) O reconhecimento do filho é irrevogável.

36. (OAB/CESPE 2006.2) Acerca do direito de família , assinale a opção correta. a) Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e

o vínculo conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo casamento é declarado nulo.

b) Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fidelidade entre os companheiros.

c) O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja objeto de recurso.

d) Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

37. (OAB/MS 78. o) É correta a assertiva abaixo: a) o vínculo conjugal extingue-se pelo divórcio ou pela

morte de um dos cônjuges. b) efetivada a separação judicial é lícito a qualquer dos

cônjuges contrair novo casamento. c) após proferida a sentença de separação judicial não

é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.

d) somente com o decurso de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença de separação judicial qualquer dos cônjuges poderá requerer sua conversão em divórcio.

38. (OAB/MG Ago/2006) A ação do marido para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher: a) prescreve em dois anos após a dissolução da

sociedade conjugal. b) prescreve em dois anos após o nascimento com vida

da criança. c) prescreve em dois anos após a ciência do fato

gerador da dúvida. d) é imprescritível

39. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que a) não havendo convenção, vigorará o regime da

separação total. b) é nulo o pacto antenupcial se não for feito por

escritura pública. c) é impossível a sua posterior alteração. d) é obrigatório o regime da separação de bens no

casamento da pessoa maior de 50 anos.



40. (OAB/GO – Ago/2006) A respeito da filiação, segundo o regime imposto pelo Código Civil, é correto dizer: a) Presumem-se concebidos na constância do

casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, mesmo que não haja autorização prévia do marido.

b) Basta o adultério da mulher, se confessado, para ilidir a presunção legal de paternidade.

c) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

d) Basta a confissão materna para excluir a paternidade.

41. (OAB/GO – Ago/2006) Quanto à disciplina dada pe lo Código Civil Brasileiro à união estável, é correto afirmar: a) Não pode constituir união estável a pessoa casada,

que esteja separada de fato. b) As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão

a caracterização da união estável. c) Na união estável, salvo contrato escrito entre os

companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.

d) A união estável jamais poderá converter-se em casamento.

42. (OAB/SP 127°) Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que a) é permitida sua alteração, mediante autorização

judicial. b) não é permitida sua alteração. c) é permitida sua alteração, independentemente de

autorização judicial. d) é permitida sua alteração, por escritura pública dos

cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

43. (OAB/SP 133.°) O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir? a) Direito natural. b) Negócio jurídico. c) Ato jurídico stricto sensu. d) Fato não-jurídico.

44. (OAB/SP 130°) Sobre o pacto antenupcial, é erra do afirmar que a) a escritura pública é requisito essencial para sua

validade. b) o casamento é requisito essencial para sua eficácia. c) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes

previstos pelo Código. d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o

casamento.

45. (OAB/SP 127°) É correto afirmar que a) o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito. b) o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou

penhorado. c) o credor de alimentos pode não exercer seu direito,

todavia não poderá renunciar a ele. d) o credor de alimentos pode negociar seu crédito

alimentar com terceiros.

46. (OAB/SP 133.°) Sobre a possibilidade de realiza ção de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada. a) Havendo testamento, não se pode utilizar a via

administrativa para o inventário. b) A via administrativa é uma opção e não uma

imposição às partes. c) O divórcio consensual, não havendo filhos menores

ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

d) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

47. (OAB/SP 133.°) Sobre o casamento, é errado afir mar que a) subsiste o casamento celebrado por aquele que,

sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

b) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

c) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

d) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

48. (OAB/SP 130.°) A respeito da comunhão parcial d e bens, é correto afirmar que a) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão

durante o casamento, comunica-se com a esposa. b) há presunção absoluta de que os bens móveis

pertencem a ambos os cônjuges. c) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato

eventual. d) se comunicam os aluguéis do apartamento

exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.

49. (OAB/SP 125.°) Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta. a) Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis

pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite.

b) O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento.

c) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

d) O devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.

50. (OAB/SP 125.°) Compete ao tutor, com



imprescindível autorização do juiz, a) propor em juízo as ações necessárias, ou nelas

assistir o menor, promovendo todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

b) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.

c) dispor dos bens do menor a título gratuito. d) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante

contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

51. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Com relação ao instituto do casamento, assinale a opção incorreta. a) É lícito o casamento entre irmãos germanos. b) O casamento celebrado no Brasil prova-se pela

certidão do registro. c) É anulável o casamento de menor em idade núbil,

porém sem a autorização dos pais. d) O homem, ao casar, pode acrescer o sobrenome da

mulher.

52. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) Quanto aos alimentos, nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que: a) em nenhuma hipótese o cônjuge declarado culpado

pela separação poderá obtê-los. b) pode o credor não exercer, porém lhe é vedado

renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

c) a obrigação alimentar é uma obrigação alternativa porque o credor, a quem compete a escolha, pode escolher entre o pensionamento direto ou o gozo da casa e hospedagem do devedor.

d) na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos e tios.

53. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Assinale a opção correta quanto ao direito de família. a) Será nulo o casamento se, logo depois de

celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.

b) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

c) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

d) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

54. (OAB/SP 123.o) “A”, casado, convive com sua esposa e com sua concubina, more uxore, ao mesmo tempo. a) Assim como a esposa, a concubina tem direito à

meação e a alimentos, em caso de dissolução da sociedade concubinária pura.

b) Sendo não adulterino o concubinato, a concubina tem direito a concorrer com a esposa de seu companheiro, em igualdade de condições, tendo direito à pensão alimentícia.

c) Sendo adulterino o concubinato, tem a concubina direito a apuração de seus haveres, quanto aos bens adquiridos com esforço comum.

d) Sendo o concubinato adulterino, inclusive ilícito penal, não pode gerar quaisquer efeitos em favor dos adúlteros.

55. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca do direito d e família, assinale a opção incorreta. a) Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-

se a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.

b) A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito.

c) Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.

d) Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento.

56. (OAB/CESPE 2006.III) Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta. a) Por força das novas regras estabelecidas pelo

Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família.

b) Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o referido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público.

c) Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral.

d) A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.

57. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca do direito de famíli a, assinale a opção correta. a) Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e

o vínculo conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo casamento é declarado nulo.

b) Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fidelidade entre os companheiros.



c) O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja objeto de recurso.

d) Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

58. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito dos alimentos e d a ação de alimentos, assinale a opção correta. a) A execução de alimentos pelo rito da coerção

pessoal tem como pressuposto a atualidade do débito referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo e as que se vencerem no curso do processo.

b) A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgada material, podendo os alimentos serem revistos a qualquer tempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar a revisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida ao juiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando-se vista à parte contrária para manifestar-se.

c) Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixados em percentual sobre o salário mensal do alimentante. O executado apresentou como justificativa para o inadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho, alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuais serviços, razão pela qual não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação e a educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução, pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do título executivo judicial, uma vez que a referida rescisão do contrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculo para apurar a quantia devida.

d) Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessa situação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentos provisórios que serão devidos até o trânsito em julgado da sentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão seja objeto de recurso.

59. (OAB/PR – 02/2006) Assinale a alternativa corre ta: a) é efeito automaticamente imposto pelo Código Civil

a perda da guarda dos filhos por parte do cônjuge culpado pela dissolução da sociedade conjugal.

b) o reconhecimento de filhos maiores de 18 (dezoito) anos somente pode ser feito com o consentimento destes.

c) dizer-se que o reconhecimento de filhos é irrevogável é o mesmo que afirmar que o reconhecimento não se sujeita às causas de anulação por defeitos do negócio jurídico.

d) somente o suposto pai pode contestar ação de investigação de paternidade.

60. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca do direito de família , assinale a opção correta. a) O cônjuge que desistiu dos alimentos por ocasião da

separação judicial, sobrevindo modificação em sua situação econômica, deles passando a necessitar, poderá pleitear de seu ex-cônjuge os alimentos necessários, mesmo após o divórcio do casal, fundamentando o seu pedido na irrenunciabilidade aos alimentos.

b) Considere-se que uma ação de investigação de paternidade tenha sido julgada improcedente por não ter o autor se desincumbido do ônus da prova; a sentença foi confirmada em recurso de apelação e transitou em julgado. Nessa situação, poderá o autor propor nova ação investigatória, sob a alegação de que o direito à filiação é indisponível e imprescritível.

c) É nulo o casamento celebrado com a inobservância de qualquer dos impedimentos apontados na legislação que rege a matéria. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença mencionada.

d) Se o regime de bens adotado à época do casamento foi o da comunhão universal, os bens adquiridos após a separação de fato são comunicáveis, estando sujeitos à partilha. A sociedade conjugal não se extingue com a separação de fato, a qual não cria, por si, incomunicabilidade de bens ou patrimônio.

61. (OAB/CESPE 2006.I) Ainda acerca do direito de família, assinale a opção correta. a) Na obrigação de prestar alimentos decorrente do

parentesco, são chamados a prestá-los, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. Porém, se estes não tiverem condições de suportar totalmente o encargo, os alimentos serão complementados pelos parentes de grau imediatamente mais próximo.

b) O parentesco estabelecido pela afinidade, tanto no vínculo colateral, como em linha reta, desaparece com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

c) Poderá um dos cônjuges adotar o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando o nome do pai biológico, bastando para tanto que comprove a convivência com o menor e a demonstração de que a medida visa ao interesse do adotando.

d) A adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade é regida pelo Código Civil e obedecerá a processo judicial. No entanto, não se faz necessária a intervenção do Ministério Público, pois o objetivo da mencionada adoção é atender interesses patrimoniais e sucessórios.

62. (OAB/RS 2007.II) Em relação à tutela do bem de família, regulada em lei especial, assinale a assertiva correta. a) A impenhorabilidade abrange somente o imóvel do

devedor. b) Devedor de alimentos não pode invocar o benefício

da impenhorabilidade. c) O devedor que possuir mais de um imóvel

residencial não poderá argüir o benefício da impenhorabilidade.

d) Imóveis comerciais, a critério do juiz, podem ser



declarados impenhoráveis.

63. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) Salvo no regime da separação absoluta de bens,

exige-se a concordância do cônjuge para prestar aval.

b) O Código Civil excluiu a discussão sobre a culpa para a fixação dos alimentos.

c) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA não induz a presunção de paternidade, segundo a jurisprudência.

d) É total a autonomia das partes para a elaboração do pacto antenupcial.

64. (OAB/RS 2007.II) Um casal sem filhos e com bens separou-se judicialmente. Na ocasião, não foi arrolada, na partilha de bens, uma casa de praia. Após o transcurso do prazo legal, o casal pretende divorciar-se. Já tem ajustado que o marido ficará com a casa, depositando 50% do valor do imóvel na conta da mulher. Na condição de advogado do casal, assinale a correta orientação a ser dada.

a) O divórcio e a sobrepartilha devem ser realizados exclusivamente mediante processo judicial.

b) O divórcio e a sobrepartilha podem ser realizados extrajudicialmente, mediante escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.

c) O divórcio deverá ser judicialmente decretado, sendo admitida a sobrepartilha extrajudicial por escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.

d) O divórcio poderá ser extrajudicial por escritura pública, e a sobrepartilha deverá ser realizada exclusivamente pela via judicial.

7. Direito das sucessões

23. (OAB/SP 131.°) Sobre a sucessão legítima em fav or da viúva, é ERRADO afirmar que: a) ainda que concorra com filhos exclusivos do

falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus.

b) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.

c) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.

d) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens.

24. (OAB/SP 131.°) Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar: a) o instituto da redução das disposições

testamentárias é aplicado para as hipóteses de

avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários.

b) há direito de representação na sucessão testamentária.

c) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’.

d) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

25. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI 2004) A aceitação da herança: a) jamais pode ser tácita. b) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o

funeral do de cujus. c) só se configura com a habilitação do herdeiro em

inventário. d) não se configura quando o herdeiro promove a

cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais herdeiros.

26. (OAB/SP 123. o) Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, dois automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que: a) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de

Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha.

b) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha.

c) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.

d) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.

27. (OAB/CESPE 2006.2) A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta. a) A doação de ascendente para descendente importa

em adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu.

b) A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os filhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de representação, os parentes dos renunciantes.

c) Se o autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo descendentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.



d) É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira, em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único filho.

28. (OAB/SP 130.°) Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a

herança se divide ao meio. b) a única hipótese de representação será em favor

dos filhos de irmãos do falecido. c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais

do falecido. d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do

falecido e a viúva do falecido.

29. (OAB/CESPE 2006.2) Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente. A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta. a) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte

simultânea e em razão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificar a ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

b) Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representada pelos bens do casal será dividida em duas partes iguais: Cláudio receberá 50% e o restante será divido em partes iguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação ao imóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando para Antônia 25% desse imóvel.

c) Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderia dispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antônia receberá, como doação de sua filha, a parte disponível da propriedade do imóvel rural.

d) No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, a título universal, tornando-se sucessor da totalidade do patrimônio da falecida –, abrangidos tanto o seu ativo como o seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bem particular da ex-esposa.

30. (OAB/SP 121. o) Companheiro, na concorrência com colateral de 3.. o grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a: a) 1/2 do que couber ao colateral. b) 1/3 daquela herança. c) 1/4 daquela herança. d) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao

colateral.

31. (OAB/MS 78. o) Assinale a alternativa correta:

a) o cônjuge sobrevivente por ser herdeiro facultativo pode ser afastado da sucessão pela via testamentária.

b) os colaterais por serem herdeiros necessários nunca podem ser afastados da sucessão.

c) são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge.

d) são herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes, somente.

32. (OAB/SP 133.°) No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”: a) os irmãos do sucedido. b) os pais do sucedido. c) o cônjuge do sucedido. d) o filho adotivo do sucedido.

33. (OAB/SP 133.°) Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada. a) Aplica-se o direito de representação à linha

ascendente. b) Viúva, que fora casada em separação convencional

com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.

c) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.

d) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

34. (OAB/SP 123. o) É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002: a) exige a presença de três testemunhas para o ato. b) é sempre escrito manualmente e nunca

mecanicamente. c) é a única forma permitida ao cego. d) é aquele que só pode ser feito nas dependências de

um tabelionato.

35. (OAB/PR 02/2006) Sobre a sucessão legítima, assinale a alternativa correta: a) o cônjuge sobrevivente não participa da sucessão

do cônjuge falecido em concorrência com os descendentes do de cujus quando era casado com este sob o regime da comunhão universal de bens.

b) o cônjuge sobrevivente participa da sucessão do cônjuge falecido em concorrência com os descendentes do de cujus quando era casado com este sob o regime da separação obrigatória de bens.

c) o cônjuge sobrevivente, quando concorrer com seus próprios descendentes na sucessão do cônjuge falecido, sempre terá quinhão igual àquele atribuído a cada um dos descendentes que sucederem por cabeça.

d) o cônjuge sobrevivente jamais concorrerá com os avós do de cujus, uma vez que o cônjuge antecede os avós na ordem de vocação hereditária.

36. (OAB/SP 122.o) João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida:



a) em 7 porções idênticas. b) em 3 porções idênticas. c) em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas

coletivamente equiparam-se às indicadas individualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe.

d) 2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo; e 2/7 para os filhos de Salette.

37. (OAB/SP 130.°) Sobre a sucessão legítima, é cor reto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido, a) o cônjuge sobrevivente não será considerado

herdeiro necessário. b) herdarão os irmãos do falecido. c) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge,

ainda que o casamento tenha sido na separação convencional.

d) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão.

38. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Com relação à sucessão, assinale a opção incorreta. a) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do

falecido. b) A companheira participa da sucessão do outro,

apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

c) O nascituro tem vocação hereditária. d) Pessoas jurídicas não podem receber por sucessão

causa mortis.

39. (OAB/SP 122. o) Na substituição fideicomissária, o fiduciário terá o direito de: a) prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se

lho exigir o fideicomissário. b) indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que

aumentarem o valor da coisa fideicometida. c) ter propriedade restrita e resolúvel da herança ou do

legado. d) proceder ao inventário dos bens fideicomitidos.

40. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta. a) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de

renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

b) Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

c) Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.

d) Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

41. (OAB/CESPE 2006.II) Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu

pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente. A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta. a) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte

simultânea e em razão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificar a ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

b) Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representada pelos bens do casal será dividida em duas partes iguais: Cláudio receberá 50% e o restante será divido em partes iguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação ao imóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando para Antônia 25% desse imóvel.

c) Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderia dispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antônia receberá, como doação de sua filha, a parte disponível da propriedade do imóvel rural.

d) No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, a título universal, tornando-se sucessor da totalidade do patrimônio da falecida —, abrangidos tanto o seu ativo como o seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bem particular da ex-esposa.

42. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta. a) A doação de ascendente para descendente importa

em adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu.

b) A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os filhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de representação, os parentes dos renunciantes.

c) Se o autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo descendentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.

d) É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira, em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único filho.

43. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta. a) Considere-se que dois netos representam o pai pré-

morto na sucessão do avô, e um dos netos decide renunciar à herança. Nesse caso, a parte renunciada será acrescida à parte de todos os herdeiros.



b) No casamento sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pelo outro, concorrendo com os filhos do casal, cabendo-lhe quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

c) A colação é o ato de retorno ao monte partível das liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus descendentes, e tem por finalidade igualar as legítimas doações destes e do cônjuge sobrevivente.

d) Considere-se que determinada pessoa tenha falecido deixando bens a partilhar e dois filhos e três netos, todos sobreviventes. Nessa situação, todos serão chamados à sucessão; os filhos herdam por cabeça e os netos, por estirpe.

44. (OAB/ES CESPE/UnB 2004) Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta. a) Na sucessão mortis causa a título universal, o

herdeiro recebe a totalidade ou uma fração determinada do patrimônio do de cujus.

b) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea, em razão do mesmo acontecimento, o qual não permite a verificação da ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

c) Se um indivíduo falecer sem deixar descendentes, mas deixando bens e avós paternos e bisavó materna, os ascendentes herdarão por linha. Assim, a herança será dividida em partes iguais, ou seja, 50% para os avós paternos e 50% para a bisavó materna.

d) Declarada judicialmente a vacância da herança, os bens que a integram incorporam-se desde logo e definitivamente aos bens do Estado.

45. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) A evicção não pode ser objeto de renúncia das

partes. b) A venda de ascendente a descendente é nula em

qualquer hipótese. c) A compra e venda entre cônjuges é vedada em

qualquer hipótese. d) O herdeiro não pode alegar direito de preferência,

do qual era detentor o de cujus.

46. (OAB/SP 125.°) Segundo o disposto no art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis, a) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de

fato, inalienáveis e em condomínio. b) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de

direito, inalienáveis e em condomínio. c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de

direito, alienáveis e em condomínio. d) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de

direito, inalienáveis e em condomínio.

47. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) São herdeiros necessários a) os descendentes e o cônjuge. b) os ascendentes e os colaterais.

c) o cônjuge, os ascendentes e os descendentes. d) os colaterais e os descendentes.

48. (OAB/SP 127°) Em relação à herança, é correto afirmar que a) os atos de aceitação ou de renúncia da herança são

irrevogáveis. b) os herdeiros necessários são os descendentes e os

ascendentes. c) o testamento público deve ser presenciado, pelo

menos, por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade.

d) os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador.

GABARITOS

1. Parte Geral

34 – A 42 – D 50 – A 58 – D 35 – C 43 – D 51 – B 59 – C 36 – C 44 – D 52 – A 60 – B 37 – B 45 – A 53 – B 61 – D 38 – D 46 – D 54 – B 62 – B 39 – B 47 – D 55 – C 63 – A 40 – C 48 – B 56 – C 64 – B 41 – D 49 – A 57 – B

2. Obrigações 27 – B 34 – A 41 – D 48 – A 28 – B 35 – C 42 – D 49 – B 29 – B 36 – B 43 – A 50 – C 30 – A 37 – C 44 – D 51 – D 31 – B 38 – D 45 – D 32 – D 39 – B 46 – D 33 – D 40 – B 47 – A

3. Contratos 38 – D 48 – A 58 – C 68 – C 39 – D 49 – D 59 – C 69 – B 40 – D 50 – C 60 – C 70 – B 41 – D 51 – D 61 – D 71 – A 42 – C 52 – A 62 – C 72 – B 43 – C 53 – C 63 – C 73 – C 44 – A 54 – C 64 – B 74 – A 45 – B 55 – A 65 – C 75 – A 46 – D 56 – B 66 – D 76 – A 47 – D 57 – A 67 – C

4. Responsabilidade civil 13 – D 16 – C 19 – C 22 – C 14 – A 17 – D 20 – A 23 – C 15 – C 18 – D 21 – A 24 – B

5. Direito das coisas 34 – B 44 – D 54 – B 64 – A 35 – C 45 – D 55 – C 65 – D 36 – A 46 – C 56 – A 66 – A 37 – B 47 – D 57 – C 67 – C 38 – D 48 – C 58 – D 68 – C 39 – B 49 – A 59 – A 69 – A



40 – D 50 – B 60 – D 70 – B 41 – B 51 – D 61 – C 71 – A 42 – A 52 – A 62 – A 43 – D 53 – D 63 – C

6. Direito de família 31 – D 40 – C 49 – C 58 – A 32 – C 41 – B 50 – A 59 – B 33 – C 42 – A 51 – A 60 – B 34 – D 43 – C 52 – B 61 – A 35 – D 44 – C 53 – C 62 – B 36 – D 45 – C 54 – C 63 – A 37 – A 46 – D 55 – A 38 – D 47 – B 56 – D 39 – B 48 – D 57 – D

7. Direito das sucessões 23 – C 30 – B 37 – C 44 – A 24 – B 31 – C 38 – D 45 – D 25 – D 32 – A 39 – C 46 – D 26 – D 33 – A 40 – D 47 – C 27 – A 34 – C 41 – C 48 – A 28 – B 35 – A 42 – A 29 – C 36 – C 43 – C

Caderno de Questões OAB

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