Caderno de Questões - XIV Exame de OAB Unificado1 (1)

5/24/2018 Caderno de Quest es - XIV Exame de OAB Unificado1 (1)

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Caderno de Questes Desafio - XIV Exame OAB/FGV

CADERNO DE QUESTES DESAFIOXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADOAgosto de 2014

Prof. Darlan BarrosoDIRETOR PEDAGGICO OAB

Prof. Marco Antonio Araujo JuniorVICE-PRESIDENTE ACADMICO


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CADERNO DEQUESTES DESAFIO

A preparao eficaz para a 1 fase doExame de Ordem est baseada em dois pilares

na formao do candidato:a) Contedo - reviso dos principais temas

do Exame.b) Treino - anlise de questes de provas

anteriores, adaptadas e simuladas.

Assim, com base nessas premissas,orientamos os alunos que:

1) Leve o caderno de Questes Desafioparaos cursos de 1 fase (cursos de reviso decontedo).

2) No final de cada aula, os professoresfaro a anlise das Questes Desafio. Asrespostas sero dadas exclusivamentedurante a aula (no haver a publicao degabarito ou comentrios).

3) Indicamos como complemento preparao para o Exame de Ordem oscursos Damsio Online de QUESTES

COMENTADAS OAB (100% Online -inscries nas Unidades ou no siteDamsio www.damasio.com.br/online) eainda o Livro da Editora Revista dosTribunais: Questes Comentadas dosExames de Ordem.

Excelente incio de curso!

Prof. Darlan Barroso

Direito Pedaggico [email protected] @darlanbarroso

Prof. Marco Antonio Araujo JuniorVice-Presidente AcadmicoTwitter @profmarcoant

SUMRIO

Disciplina Pgina

Ambiental ............................................... 2

Constitucional ........................................ 2

tica ....................................................... 3

Filosofia .................................................. 4

Humanos ................................................ 4

Penal ...................................................... 5

Administrativo ....................................... 6

Processo do Trabalho ............................. 7

Empresarial ............................................ 8

Civil ......................................................... 8

Consumidor............................................. 10

Processo Penal ....................................... 10

Trabalho ................................................ 12

Internacional .......................................... 12

Tributrio ............................................... 13Processo Civil ......................................... 13

Estatuto da Criana e do Adolescente .. 15
http://www.damasio.com.br/onlinemailto:[email protected]:[email protected]://www.damasio.com.br/online


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2DIREITO AMBIENTAL

1. Assinale a alternativa incorreta:a) a construo, instalao, ampliao e funcionamentode estabelecimentos e atividades utilizadores derecursos ambientais, efetiva ou potencialmentepoluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causardegradao ambiental dependero de prviolicenciamento ambiental.b) compete Unio elaborar o zoneamento ambientalde mbito nacional e regional e promover e orientar aeducao ambiental em todos os nveis de ensino e aconscientizao pblica para a proteo do meioambiente.c) os empreendimentos e atividades so licenciados ouautorizados, ambientalmente, por um nico entefederativo; os demais entes federativos interessadospodem manifestar-se ao rgo responsvel pela licenaou autorizao, de maneira no vinculante, respeitados

os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.d) inexistindo rgo ambiental capacitado ou conselhode meio ambiente no Municpio, o licenciamento eautorizao ambiental sero expedidos,supletivamente, pela Unio, cabendo essa tarefa aoIBAMA.

2. Assinale a alternativa incorreta:a) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meioambiente sujeitaro os infratores responsabilidadepenal e administrativa, independentemente daobrigao de reparar os danos causados; respondecivilmente, por danos ambientais, toda pessoa fsica oujurdica, de direito pblico ou privado, causador diretoou indireto da degradao ambiental.b) prescreve em 05 anos a ao administrativa do PoderPblico para apurar a prtica de infraesadministrativas contra o meio ambiente, contada daprtica do ato, ou, no caso de infrao permanente oucontinuada, do dia em que esta tiver cessado; aprescrio da pretenso punitiva da Administrao,porm, no afasta a obrigao de o poluidor reparar odano ambiental.

c) em matria penal ambiental, a legislao brasileirano admite os institutos da transao penal e dasuspenso do processo; no tocante pessoa jurdica, oSTF (Supremo Tribunal Federal) adota, em matriapenal ambiental, a teoria do concurso necessrio ou dadupla imputao, ou seja, somente admite dennciacontra a pessoa jurdica se, concomitantemente, fordenunciada a pessoa fsica que atuou em nome e embenefcio da pessoa jurdica;d) a responsabilidade civil ambiental obrigao dereparar os danos causados de naturezapropter rem,ou seja, transmite-se ao adquirente da rea

contaminada.

CONSTITUCIONAL

1. O Poder Constituinte Derivado de Reforma externado por meio das Emendas Constitucionais ecorrespondem ao meio de alterao da Constituiovigente e tem como peculiaridade:A) O voto direto, secreto e obrigatrio clusula ptrea.B) podem ser aprovadas por maioria absoluta em duasvotaes nas duas casas do Congresso Nacional.C) Se uma proposta de emenda constitucional forrejeitada em 09 de dezembro de um ano, pode serreapresentada em 10 de fevereiro do prximo ano.D) Possuem clusulas ptreas que so partes que noadmitem ser alteradas de modo algum

2. O sistema de fiscalizao da constitucionalidadeadotado pela Constituio Federal de 1988 nocompreende a possibilidade de

A) controle poltico-preventivo, exercido pelo CongressoNacional, sobretudo pelas Comisses de Constituio eJustia.B) controle poltico-preventivo e jurisdicional, exercidopelo presidente da Repblica, que submete os projetosde lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.C) controle jurisdicional, combinando os modelos difusoe concentrado, este ltimo exercido pelo STF e pelostribunais de justia dos estados.D) controle poltico, exercido pelo presidente daRepblica, quando aprecia os projetos de lei recebidosdo Congresso Nacional, para sano ou veto.

3. A arguio de descumprimento de preceitofundamental (ADPF), regulada pela Lei n 9.882/99, tempor objeto evitar ou reparar leso a preceitofundamental, resultante de ato do Poder Pblico.Com base no legalmente disposto sobre a ADPF,assinale a opo correta.A) Face extraordinariedade da ADPF, a deciso deindeferimento liminar da petio inicial irrecorrvel.B) De acordo com a Lei n 9.882/99, vige o principio dasubsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

C) A deciso proferida em ADPF produzir somenteefeitos erga omnes e ex tunc.D) O prefeito de qualquer municpio pode propor ADPFcontra lei local perante o STF

4. Por fora do ordenamento constitucional, os eleitospelo sistema proporcional incluem o(s)A) deputados federais.B) prefeitos de municpios com menos de 200 mileleitores.C) senadores da Repblica.D) presidente do STF.

5.O Estado de So Paulo, por proposta do governador,


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3pretende realizar uma ampla reforma agrria no seuterritrio para melhor dividir a terra. Com essa iniciativapoltica, resolve apresentar projeto de lei, criandoformas de desapropriao e inovando nosprocedimentos, dando caracterstica sumria epermitindo o ingresso nos imveis sem pagarindenizao. Quanto ao tema em foco, legislao sobredesapropriao, nos termos da Constituio Federal,assinale a afirmativa correta.A) Trata-se de competncia privativa da UnioB) Trata-se de competncia da Unio em comum com osEstados.C) Trata-se de competncia privativa dos Estados.D) Trata-se de competncia dos Estados em comumcom os Municpios.

6. A respeito da ao de habeas corpus, assinale aafirmativa incorreta.A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no pas.

B) cabvel contra punio disciplinar militar impostapor autoridade incompetente.C) No meio hbil para controle concreto deconstitucionalidade.D) A Constituio assegura a gratuidade para seuajuizamento.

TICA E ESTATUTO DA ADVOCACIA

01. Honorrios advocatciosO advogado Eugnio, prestigiado profissional eamplamente respeitado por seu notrio saber jurdico,assumiu causa de natureza cvel de Esculpio,fazendeiro reconhecido por ter muitas propriedades eser influente em sua cidade. O advogado convencionouseus honorrios atravs de contrato escrito,especificando a sua majorao diante de eventualaumento de atos judiciais, bem como sua forma depagamento, inclusive no caso de acordo.Sob esse aspecto, nos termos do Cdigo de tica eDisciplina, assinale a afirmativa correta.A) Por se tratar de caso especfico o crdito porhonorrios advocatcios autoriza o saque de duplicatas

ou qualquer outro ttulo de crdito de naturezamercantil.B) Em causas cveis, os honorrios da sucumbnciaexcluem os contratados, afastando o que foi ajustadona aceitao da causa.C) Os honorrios profissionais devem ser fixados commoderao, devendo ser observada a possibilidade deficar o advogado impedido de intervir em outros casos,ou de se desavir com outros clientes ou terceiros, ovalor da causa, a condio econmica do cliente e oproveito para ele resultante do servio profissional.D) A participao do advogado em bens particulares de

cliente, no tolerada em hiptese alguma, a fim de seevitar o enriquecimento indevido.

02. Mario, bacharel em direito, aps aprovao noExame de Ordem compareceu junto a OAB a fim derequerer a sua inscrio como advogado. No mesmo diaa advogada Fernanda informou a OAB que Mario haviatrabalhado em seu escritrio e que o mesmo nocumpria com o requisito de idoneidade moral exigidopara a inscrio, pois respondia inmeros processoscriminais.Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto daAdvocacia, assinale a afirmativa correta.A) A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa,deve ser declarada mediante deciso que obtenha nomnimo dois teros dos votos de todos os membros doConselho competente, em procedimento que observeos termos do processo disciplinar.B) A inidoneidade moral pode ser suscitada apenas poradvogados, a fim de preservar a dignidade e aconfiabilidade de toda a classe.

C) A inidoneidade moral, suscitada por advogados, deveser declarada mediante deciso que obtenha no mnimodois teros dos votos de todos os membros da Subseocorrespondente ao local do domiclio profissional dofuturo advogado.D) O requisito de idoneidade moral apenas estprejudicado se o interessado inscrio tiver sidocondenado por crime infamante, salvo reabilitaojudicial.

03. Considere que os advogados Ticio, Isabela, Hrculese Saulo, aps responderem processos disciplinaresperante a OAB, foram devidamente condenados,sucessivamente, pelas seguintes infraes: mantersociedade profissional fora das normas e preceitosestabelecidos no Estatuto da Advocacia; receber valoresda parte contrria sem expressa autorizao doconstituinte, reter abusivamente autos e fazer falsaprova de requisito para a inscrio.Nesses casos, sob a perspectiva do Estatuto daAdvocacia, assinale a afirmativa que representa assanes disciplinares a serem aplicadas.A) Censura, excluso, excluso, suspenso.

B) Multa, suspenso, censura, excluso.C) Censura, Suspenso, Suspenso, Excluso.D) Suspenso, multa, excluso, suspenso.

04. O advogado Joo, decorridos cinco anos de atuaoem determinada ao indenizatria a favor de Josuel,aps discusso a respeito de seus honorrios, foisurpreendido por petio nos autos protocolada peloadvogado Tlio que, munido de procurao atualoutorgada por Josuel, em poucas palavras, informou ojuzo que eventuais publicaes para manifestaesprocessuais deveriam ser dirigidas a sua pessoa, pois, a

requerimento de seu cliente, passaria a represent-lo apartir de ento.


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4Com base no caso narrado, a respeito do mandatojudicial, assinale a afirmativa correta nos termos doCdigo de tica e Disciplina.A) O mandato extrajudicial no se extingue pelo decursode tempo, mas o mandato judicial, para a segurana dooutorgante, exige a sua renovao aps cinco anos dasua outorga.B) A quebra da confiana recproca entre o outorgante eo seu patrono no justifica a extino do mandato.C) A renncia do mandato judicial por vontade docliente no o desobriga do pagamento das verbashonorrias contratadas, bem como no retira doadvogado o direito de receber o quanto lhe seja devidoem eventual verba honorria de sucumbncia.D) O mandato judicial ou extrajudicial no se extinguepelo decurso de tempo, desde que permanea aconfiana recproca entre o outorgante e o seu patronono interesse da causa.

FILOSOFIA DO DIREITO

01. O estudo do direito e da moral pode ser realizadoatravs dos pensamentos positivista e no positivista.Enquanto o primeiro afasta os dois conceitos, o segundoadmite um vnculo entre eles, verificando no direito apresena de elementos morais. Sob o aspecto da Teoriado Mnimo tico de Georg Jellinek, assinale a afirmativaque melhor a representa.A) O direito est dentro da moral, podendo servisualizado como uma parte desta.B) A heteronomia uma das caractersticas da moral e acoercibilidade se encontra no direito.C) O direito encontra a moral em determinadosaspectos, de forma que alguns pontos no soabrangidos, sendo estes amorais.D) A atributividade uma das caractersticas da moral ea bilateralidade encontra-se no direito.

02. A filosofia como forma de conhecimento, devido aoseu carter reflexivo e dinmico, possui inmerascaractersticas que podem ser analisadas sob diversosaspectos. Sob esse raciocnio, assinale a afirmativa que

melhor representa a caracterstica da filosofia do direitoquanto a sua finalidade.A) Procura estudar o direito como forma de cincia.B) Visa a indagao das verdades jurdicas.C) Averigua, como cincia, o objeto e o contedo dodireito.D) Destina-se a considerao lgica do direito comouma cincia j acabada e aperfeioada.

DIREITOS HUMANOS

1.Os chamados direitos econmicos, sociais eculturais esto previstos em tratados da ONU e da

OEA. Sobre eles correto afirmar queA) so direitos humanos de terceira gerao, o quesignifica que no so juridicamente exigveis,diferentemente do que ocorre com os direitos civis epolticos.B) so previstos e detalhados, no mbito do sistemainteramericano, no texto original da ConvenoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Josda Costa Rica).C) formam, juntamente com os direitos civis e polticos,um conjunto indivisvel de direitos fundamentais, entreos quais no h qualquer relao hierrquica, sendo osdireitos civis e polticos da primeira gerao e os direitoseconmicos, sociais e culturais da segunda gerao.D) incluem o direito ao nome, o direito de se reunir, odireito educao e cultura.

2. O sistema global de Direitos Humanos foi pensadopara proteger as vtimas de violaes ou ameaas deviolaes dos direitos humanos. Da os variadosmecanismos que buscam proteo ou reparaes emface de diferentes violncias. Contudo, dentro dosistema global h um tratadointernacional que instituiu um rgo de carterpermanente e independente voltado especificamentepara o julgamento e a punio de indivduos agressorese no diretamente para a proteo das vtimas.Assinale a opo que indica esse rgo.A) Corte Internacional de Justia Corte de Haia instituda pela Carta das Naes Unidas.B) Conselho de Segurana da ONU, institudo pela Cartadas Naes Unidas.C) Tribunal Penal Internacional, institudo pelo Estatutode Roma.D) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, institudapela Conveno Europeia dos Direitos do Homem.

DIREITO PENAL

01 (EXAME XII) - Paula, com inteno de matar Maria,

desfere contra ela quinze facadas, todas na regio dotrax. Cerca de duas horas aps a ao de Paula, Mariavem a falecer. Todavia, a causa mortisdeterminada peloauto de exame cadavrico foi envenenamento.Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenessuicidas e que, na manh dos fatos, havia ingeridoveneno. Com base na situao descrita, assinale aafirmativa correta.A)Paula responder por homicdio doloso consumado.B)Paula responder por tentativa de homicdio.C) O veneno, em relao s facadas, configura concausarelativamente independente superveniente que por si

s gerou o resultado.


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5D)O veneno, em relao s facadas, configura concausaabsolutamente independente concomitante.

02 (exame XIII) Paulo tinha inveja da prosperidade deGustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que esteltimo havia acabado de comprar. Para tanto, assim queGustavo estacionou o veculo e dele saiu, Paulo, munidode uma barra de ferro, foi correndo em direo ao bempara danific-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se frente do carro e acabou sendo atingido por um golpeda barra de ferro, vindo a falecer em decorrncia detraumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-sequePaulo no tinha a inteno de matar Gustavo e que estesomente recebeu o golpe porque se colocou frente docarro quando Paulo j estava com a barra de ferro no ar,em rpido movimento para atingir o veculo, que ficouintacto. Com base no caso relatado, assinale aafirmativa correta.

A)Paulo responder por tentativa de dano em concursoformal com homicdio culposo.B) Paulo responder por homicdio doloso, tendo agidocom dolo eventual.C)Paulo responder por homicdio culposo.D) Paulo responder por tentativa de dano em concursomaterial com homicdio culposo

03 (EXAME VII) - Filolau, querendo estuprar Filomena,deu incio execuo do crime de estupro, empregandograve ameaa vtima. Ocorre que ao se preparar parao coito vagnico, que era sua nica inteno, noconseguiu manter seu pnis ereto em virtude de falhafisiolgica alheia sua vontade. Por conta disso, desistiude prosseguir na execuo do crime e abandonou olocal. Nesse caso, correto afirmar queA) tratase de caso de desistncia voluntria, razo pela

qual Filolau no responder pelo crime de estupro.B) tratase de arrependimentoeficaz, fazendo com que Filolau responda to somentepelos atos praticados.C) a conduta de Filolau atpica.D) Filolau deve responder por tentativa de estupro

04 (EXAME XIII) - Jaime, objetivando proteger suaresidncia, instala uma cerca eltrica no muro. Certodia, Cludio, com o intuito de furtar a casa de Jaime,resolve pular o referido muro, acreditando queconseguiria escapar da cerca eltrica ali instalada e bemvisvel para qualquer pessoa. Cludio, entretanto, noobtm sucesso e acaba levando um choque, inerente atuao do mecanismo de proteo. Ocorre que, porsofrer de doena cardiovascular, o referido ladro falecequase instantaneamente. Aps a anlise pericial, ficouconstatado que a descarga eltrica no era suficiente

para matar uma pessoa em condies normais desade, mas suficiente para provocar o bito de Cludio,

em virtude de sua cardiopatia. Nessa hiptese corretoafirmar queA) Jaime deve responder por homicdio culposo, namodalidade culpa consciente.B) Jaime deve responder por homicdio doloso, namodalidade dolo eventual.C) Pode ser aplicado hiptese o instituto do resultadodiverso do pretendido.D) Pode ser aplicado hiptese o instituto da legtimadefesa preordenada.

05 (EXAME IX) - Jaime, brasileiro, passou a morar emum pas estrangeiro no ano de 1999. Assim como seufalecido pai, Jaime tinha por hbito sempre levarconsigo acessrios de arma de fogo, o que no eraproibido, levando-se em conta a legislao vigente poca, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hbito foi mantidono pas estrangeiro que, em sua legislao,no vedava aconduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de frias

ao Brasil. Alm de matar as saudades dos familiares,Jaime tambm queria apresentar o pas aos seus doisfilhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, doisdias aps sua chegada, Jaime foi preso em flagrante porportar ilegalmente acessrio de arma de fogo, condutadescrita no Art.14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: Portar,

deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito,transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar armade fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, semautorizao e em desacordo com determinao legal ouregulamentar. Nesse sentido, podemos afirmar que

Jaime agiu em hiptese deA) erro de proibio direto.B) erro de tipo essencial.C) erro de tipo acidental.D) erro sobre as descriminantes putativas.

06. (EXAME IX) - Guilherme praticou, em 18/02/2009,contraveno penal de vias de fato (Art. 21 do DecretoLei n. 3.688/41), tendo sido condenado pena demulta. A sentena transitou definitivamente em julgadono dia 15/03/2010, mas Guilherme no pagou a multa.

No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de atoobsceno (Art. 233 do CP).Com base na situao descrita e na legislao, assinale aafirmativa correta.A) Guilherme no pode ser considerado reincidente porconta de uma omisso legislativa.B) Guilherme deve ter a pena de multa no paga daprimeira condenao convertida em pena privativa deliberdade.C) Guilherme reincidente, pois praticou novo crimeaps condenao transitada em julgado.D) A pena de multa no gera reincidncia.


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607 (EXAME XIII) - Maria, jovem de 22 anos, apssucessivas desiluses, deseja dar cabo prpria vida.Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar suasituao com um amigo, Manoel, sem saber que odesejo dele, h muito, v-la morta. Manoel, ento, aoperceber que poderia influenciar Maria, resolve instig-la a matar-se. To logo se despede do amigo, a moa,influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seuapartamento, mas sua queda amortecida por umalona que abrigava uma barraca de feira. Emconsequncia, Maria sofre apenas escoriaes pelocorpo e no chega a sofrer nenhumafratura.Considerando apenas os dados descritos,assinale a afirmativa correta.A) Manoel deve responder pelo delito de induzimento,instigao ou auxlio ao suicdio em sua formaconsumada.B) Manoel deve responder pelo delito de induzimento,instigao ou auxlio ao suicdio em sua forma tentada.

C) Manoel no possui responsabilidade jurdico-penal,pois Maria no morreu e nem sofreu leso corporal denatureza grave.D) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo quefalou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse abito, seria responsabilizado pelo delito de homicdio.

08 (EXAME VIII) - Jaime, conhecido pelos colegas comoJaiminho mo de seda, utilizandose de sua destreza,

consegue retirar a carteira do bolso traseiro da cala deRicardo que, ao perceber a subtrao, sai ao encalo dodelinquente. Ocorre que, durante a perseguio,Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer emdecorrncia dos ferimentos. Nesse sentido, com basenas informaes apresentadas na hiptese,e ajurisprudncia predominante dos tribunais superiores,assinale a afirmativa correta.A) Jaime praticou delito de furto em sua modalidadetentada.B) Jaime consumou a prtica do delito de furto simples.C) Jaime consumou a prtica do delito de furtoqualificado.D) Jaime consumou a prtica de latrocnio

09. (EXAME XII) - Lucas, funcionrio pblico do Tribunalde Justia, e Laura, sua noiva, estudante de direito,resolveram subtrair notebooks de ltima geraoadquiridos pela serventia onde Lucas exerce suasfunes. Assim, para conseguir seu intento,combinaram dividir a execuo do delito. Lucas, emdeterminado feriado municipal, valendo-se da facilidadeque seu cargo lhe proporcionava, identificou-se narecepo e disse ao segurana que precisava ir at aserventia para buscar alguns pertences que haviaesquecido. O segurana, que j conhecia Lucas de vista,

no desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-seque, alm de ser serventurio, Lucas conhecia

detalhadamente o prdio pblico, razo pela qual sedirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todosos notebooks. Aps, foi a uma janela e, dali, os entregoua Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucasconseguiu deixar o edifcio sem que ningumsuspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semanaaps, Laura e Lucas tm uma discusso e terminam onoivado. Muito enraivecida, Laura procura a polcia enoticia os fatos, ocasio em que devolve todos osnotebooks subtrados.Com base nas informaes do caso narrado, assinale aafirmativa correta.A) Laura e Lucas devem responder pelo delito depeculato- furto praticado em concurso de agentes.B) Laura deve responder por furto qualificado e Lucasdeve responder por peculato-furto, dada incomunicabilidade das circunstncias.C) Laura e Lucas sero beneficiados pela causa extintivade punibilidade, uma vez que houve reparao do dano

ao errio anteriormente denncia.D) Laura ser beneficiada pelo instituto doarrependimento eficaz, mas Lucas no poder valer-sede tal benefcio, pois a restituio dos bens, por partedele, no foi voluntria.

ADMINISTRATIVO

1. O regime jurdico atribudo aos bens pblicos fazincidir sobre eles regras especificas que no atingem osbens particulares, com o objetivo de preservar osinteresses da coletividade. Entre as alternativas abaixorelacionadas aponte aquela que no representa umadessas regras:A) Imprescritibilidade.B) Impenhorabilidade.C) Inalienabilidade.D) Possibilidade de aquisio por usucapio secomprovada a posse por cinco anos consecutivos,ininterruptos e sem oposio.

2. O poder de policia conferido a administrao, para apreservao dos interesses da coletividade, permite que

ela tome medidas, de forma unilateral, limitando,restringindo, direitos e atividades dos particulares.Aponte entre as alternativas abaixo relacionadas aquelaque no reflete o exerccio deste poder.A) Apreenso de mercadorias comercializadas de formailegal.B) Fechamento de estabelecimento comercial por faltede higiene.C) Restrio circulao de veculos no centro urbano.D) Demisso de servidor pblico por falta grave.

3. Em relao s pessoas jurdicas que integram a

administrao indireta do Estado, aponte a alternativaque contm aquela que pode ser criada para a


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7explorao de atividades econmicas, em regime decompetio com a iniciativa privada.A) Empresas pblicas.B) Autarquias.C) Agncias reguladoras.D) Fundaes.

4. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponteaquela que representa a nica modalidade de licitao aser utilizada para a celebrao de uma Parceria PublicoPrivada:A) ConcorrnciaB) Tomada de PreosC) ConviteD) Prego

5. Em matria de desapropriao, assume uma enormeimportncia, pelas repercusses que geram o instituto

da tresdestinao. Em relao a ele, aponte aalternativa correta em vista da orientao jconsolidada em nossos tribunais:A) A tresdestinao ilcita autoriza pedidos deindenizao.B) A tresdestinao ilcita no autoriza pedidos deindenizao.C) A tresdestinao licita pode ser apreciada peloJudicirio.D) A tresdestinao ilcita autoriza pedidos dedevoluo do bem.

6. Em relao s hipteses configuradoras deimprobidade administrativa previstas na Lei 8.429/92aponte, entre as alternativas abaixo relacionadas,aquela que representa seu elemento comum:A) Enriquecimento ilcito.B) Dolo.C) Culpa.D) Danos ao errio.

PROCESSO DO TRABALHO

1. Um empregado foi contratado em Minas Gerais poruma de agncia de turismo brasileira, para prestarservios de guia turstico a estrangeiros que queriamconhecer o Rio de Janeiro. A Vara do Trabalhocompetente para julgar possvel reclamao trabalhistaa ser proposta pelo empregado a do local onde:A) se encontrava o empregador.B) prestou servios ao empregador.C) foi registrado o contrato de trabalho.D) est situada a matriz da firma empregadora.

2. No dia 10.01.2013, Avicii apresentou reclamao

verbal perante o distribuidor do frum trabalhista, oqual, aps livre distribuio, o encaminhou para a 2

Vara do Trabalho de Belm. Avicii, contudo,noretornou para reduzi-la a termo. No dia 14.07.2013,Aviciiretornou ao distribuidor da Justia do Trabalho eapresentou sua reclamao verbal, cuja livredistribuio a encaminhou para a 5 Vara do Trabalhode Belm. Desta vez, o trabalhador se dirigiu secretaria da Vara, reduziu a reclamao a termo e saiude l ciente de que a audincia inaugural seria no dia01.08.2013.No obstante, Avicii deixou de comparecer audincia. Diante desta situao, correto afirmar:A) Avicii poder ajuizar nova reclamao trabalhista,mas apenas assistido obrigatoriamente por advogado.B) Avicii no poder ajuizar uma nova reclamaoverbal, uma vez que a CLT probe o ajuizamentosucessivo de trs reclamaes orais.C) Avicii poder ajuizar uma nova reclamao verbal,uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo,gerando apenas um arquivamento dos autos porausncia do autor audincia inaugural.

D) Avicii no poder ajuizar uma nova reclamaoverbal, uma vez que deu ensejo perempo previstano Cdigo de Processo Civil, aplicvel subsidiariamenteao Processo do Trabalho.

3. Em se tratando do procedimento sumarssimoprevisto na Consolidao das Leis do Trabalho, assinalea alternativa correta:A) Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo,somente ser admitido recurso de revista por violaodireta Constituio Federal.B)A citao por edital somente cabvel se esgotadastodas as tentativas de se localizar o reclamado.C)No cabe a produo de prova pericial.D) As partes sero intimadas da sentena na prpriaaudincia em que prolatada.

4. Em relao ao recurso de revista, correto afirmar:A) cabvel recurso de revista interposto de acrdoregional prolatado em agravo de instrumento.B) O fato de o juzo de admissibilidade do recurso derevista entende-lo cabvel apenas quanto a parte dasmatrias veiculadas no impede apreciao integral

pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendoimprpria a interposio de agravo de instrumento.C) possvel a interposio de recurso de revista parareexame de fatos e provas.D)Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, ocabimento do recurso de revista restringe-se ashipteses de violao direta da Constituio.

5. Analise as proposies abaixo ( de I a V ) e assinale a

alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou

falsas : I- em se tratando de execuo provisria, no

fere direito lquido e certo do exeqente a


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8determinao de penhora em dinheiro, mesmo quando

nomeados outros bens penhora. II- a execuo poder

ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio

pelo prprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente.

III- so ttulos executivos trabalhistas : as decises

passadas em julgado ou das quais no tenha havido

recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando nocumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados

perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de

conciliao firmados perante as Comisses de

Conciliao Prvia. IV- o empregado tambm pode

figurar no plo passivo do processo de execuo

trabalhista. V- a execuo trabalhista no deve

prosseguir diretamente na Justia do Trabalho aps a

decretao da liquidao extrajudicial.a) Apenas as proposies II e III so verdadeiras.b) Apenas as proposies III e V so verdadeiras.c) Apenas as proposies I e III so verdadeiras.d) Apenas as proposies II, III e IV so verdadeiras.

DIREITO EMPRESARIAL

1. A respeito dos requisitos para a atividade empresarial,assinale a alternativa incorreta:A) A pessoa legalmente impedida de exercer atividadeprpria de empresrio, e a exercer, responder pelasobrigaes contradas. Os atos praticados pelo proibido de

comerciar tero plena validade em relao a terceiros.B) o Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo dasJuntas Comerciais no poder registrar o contrato oualteraes contratuais das sociedades que envolvam scioincapaz se, ainda que presentes todos os demaispressupostos legais, o capital social no estiver totalmenteintegralizado.C) O empresrio casado no pode, sem outorga conjugal,qualquer que seja o regime de bens, alienar os imveis queintegrem o patrimnio da empresa ou grav-los de nusreal.D) A incapacidade superveniente de pessoa que antesexercia normalmente atividade prpria de empresrio noacarreta necessariamente a extino da empresa.

2. A respeito das sociedades, incorreto afirmar:A) O contrato social poder prever a regncia supletiva dasociedade limitada pelas normas da sociedade annima.B) At dois anos depois de averbada a modificao docontrato social, responde o cedente solidariamente com ocessionrio, perante a sociedade e terceiros pelasobrigaes que tinha como scio.C) Na sociedade comum os scios respondem solidaria eilimitadamente pelas obrigaes sociais.

D) A sociedade em conta de participao pode adotarcomo nome empresarial tanto firma como denominaosocial.

3. A respeito das sociedades por aes correto afirmar:A) As sociedades por aes podem ser classificadas emabertas ou fechadas, considerando-se a participao doEstado em seu capital social.

B) A Comisso de Valores Mobilirios, entidade autrquicaem regime especial vinculada ao Banco Central , responsvel pela emisso de aes em mercado primrio.C) Aes preferenciais so aquelas que conferem ao seutitular uma vantagem na distribuio dos lucros sociaisentre os acionistas e podem, exatamente por isso, terlimitado ou suprimido o direito de voto.D) As debntures, os bnus de subscrio e as partesbeneficirias, entre outras, so espcies de valoresmobilirios emitidos pelas companhias abertas para acaptao de recursos.

4. Em relao aos Ttulos de Crdito correto afirmar:A) a obrigao do avalista no se mantm se a obrigaopor ele garantida for nula ou anulvel.B) a obrigao do avalista subsidiria, podendo invocar obenefcio de ordem, salvo se a ele houver renunciado ou setiver se obrigado solidariamente com o devedor principal.C) A letra de cambio prescreve em 10 (dez) anos apretenso de haver o seu pagamento.D) A nota promissria admite aval parcial ou total

05. A extino das obrigaes do falido, no ocorrer:A) O pagamento de todos os crditos.

B) O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de maisde 50% do passivo quirografrio, sendo facultado depsitopara atingir esta porcentagem;C) O decurso do prazo de 2 anos, contado doencerramento da falncia, se o falido no tiver sidocondenado por prtica de crime falimentar;D) O decurso do prazo de 10 anos, contado doencerramento da falncia se o falido tiver sido condenadopor prtica de crime falimentar

CIVIL

1. Sobre o instituto da emancipao assinale aalternativa incorreta.A) A emancipao poder ocorrer pela concesso dospais, ou de um deles na falta do outro, medianteinstrumento pblico, independentemente dehomologao judicial.B) A emancipao judicial ocorre por sentena do juiz,ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anoscompletos.C) O casamento e o exerccio de emprego pblicoefetivo so hipteses de emancipao legal.D) Ocorre a emancipao pelo estabelecimento civil oucomercial, ou pela existncia de relao de emprego,


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9desde que, em funo deles, o menor com dezesseisanos completos tenha economia prpria.

2. Acerca da validade dos negcios jurdicos, assinale aalternativa corretaA) O negcio jurdico nulo no suscetvel deconfirmao, mas convalesce pelo decurso do tempo.B) nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir oque se dissimulou, se vlido for na substncia e naforma.C) O negcio anulvel no pode ser confirmado pelaspartes.D) anulvel o negcio jurdico simulado.

3. Os vcios de vontade so falhas genticas no processode exteriorizao de vontade para a formao dosnegcios jurdicos. Esta falhas afetam a validade do ato,permitindo sua anulao. A respeito do tema assinale aalternativa incorreta.

A) O erro de clculo apenas autoriza a retificao dadeclarao de vontade.B)O dolo acidental s obriga satisfao das perdas edanos, e acidental quando, a seu despeito, o negcioseria realizado, embora por outro modo.C) No Vicia o negcio jurdico a coao exercida porterceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento aparte a que aproveite, e esta responder solidariamentecom aquele por perdas e danos.D) Configura-se o estado de perigo quando algum,premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa desua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte,assume obrigao excessivamente onerosa.

4. Ao lado da forma natural de extino das relaesobrigacionais, o Cdigo Civil disciplina diversashipteses de pagamento indireto ou alternativo. Arespeito do tema assinale a alternativa incorretaA) A sub-rogao opera-se, de pleno direito, em favordo adquirente do imvel hipotecado, que paga a credorhipotecrio, bem como do terceiro que efetiva opagamento para no ser privado de direito sobreimvel.

B) O credor pode consentir em receber prestaodiversa da que lhe devida.C) Operada a novao entre o credor e um dosdevedores solidrios, somente sobre os bens do quecontrair a nova obrigao subsistem as preferncias egarantias do crdito novado. Os outros devedoressolidrios ficam por esse fato exonerados.D) O devedor e o fiador somente pode compensar como credor o que este lhe dever.

5. O empregador responsvel pela reparao civil, emdecorrncia de atos praticados por seus empregados:

A) em qualquer circunstncia, mesmo que o empregadono tenha agido com culpa.

B) quando estes agirem estritamente no exerccio detrabalho que lhes competir, mas no apenas em razodo trabalho, porque a lei, neste caso, no comportainterpretao extensiva.C) somente se ficar provada culpa na escolha ou navigilncia destes.D) ainda que no haja culpa daquele.

6. Sobre o contrato de doao assinale a alternativacorretaA) Considera-se doao o contrato em que uma pessoa,por liberalidade, transfere do seu patrimnio bens ouvantagens para o de outra.B) O doador no pode fixar prazo ao donatrio, paradeclarar se aceita ou no a liberalidade. Desde que odonatrio, ciente do prazo, no faa, dentro dele, adeclarao, entender-seque aceitou, se a doao nofor sujeita a encargo.C) A doao feita em contemplao do merecimento do

donatrio perde o carter de liberalidade, como no operde a doao remuneratria, ou a gravada, noexcedente ao valor dos servios remunerados ou aoencargo imposto.D) anulvel a doao de todos os bens sem reserva departe, ou renda suficiente para a subsistncia dodoador.

7. Jonas proprietrio de um imvel que se encontraencravado em relao ao imvel vizinho, depropriedade de Nelson. O direito de exigir que Nelsonabra acesso via pblica garantido pelo instituto:A) da passagem forada, mediante pagamento deindenizao a Nelson.B) da passagem forada, independentemente dopagamento de indenizao.C) servido de passagem, devendo o acesso ser o maisconveniente para o prdio encravado.D) servido de passagem, devendo o acesso ser omenos gravoso para o prdio vizinho.

8. A Respeito do reconhecimento de filiao assinale aalternativa correta

A) O reconhecimento no pode ser revogado, salvoquando feito em testamento.B) O filho maior no pode ser reconhecido sem o seuconsentimento.C) A filiao materna ou paterna no pode resultar decasamento declarado nulo.D)No possvel o reconhecimento de filho havido forado casamento por escrito particular.

9. Sobre as regras atinentes ao direito de famlia esucesses assinale a alternativa correta:A) O testamento particular somente pode ser escrito de

prprio punho.


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10B) Se estiver fechado o codicilo, abrir-se- do mesmomodo que o testamento cerrado.C) Os cnjuges so obrigados a concorrer, comcinquenta por cento de seus bens e dos rendimentos dotrabalho, para o sustento da famlia e a educao dosfilhos, qualquer que seja o regime patrimonial.D) Pertence aos herdeiros necessrios, de pleno direito,a trs quartos dos bens da herana, constituindo alegtima.

CONSUMIDOR

1. A concessionria de veculos importados The Onedivulgou, em publicidade televisiva, promoo especialde preo e condies de pagamento na compra do seuveculo WZ2, importado, com motor 2.0. Para osconsumidores que comparecessem no domingo das10:00 s 15:00 horas e adquirissem o veculo com

pagamento a vista, seria dado um pacote de benefciosque incluiria ar condicionado, jogo de tapetes, vidrocom pelcula protetora, pintura metlica e IPVA do anototalmente quitado, alm da possibilidade pagar peloveculo o valor de R$ 28.000,00, quando na tabela ovalor final ser de R$ 35.000,00. Izidoro, empresrio doramo txtil, acompanhou a oferta pela televiso,compareceu loja e adquiriu o veculo. Dois dias aps acompra notou que a pintura no era metlica e quesomente a primeira parcela do IPVA estava quitada,embora o carro estivesse funcionando perfeitamente.Diante da situao hipottica, assinale a alternativacorreta:A) Diante do descumprimento da oferta Izidoro poderalternativamente e a sua escolha exigir o cumprimentoforado da obrigao, nos termos da oferta,apresentao ou publicidade; aceitar outro produto ourescindir o contrato, com direito restituio dequantia eventualmente antecipada, monetariamenteatualizada, sem prejuzo de perdas e danos.B) Considerando que se trata de vcio no produto, Mrioter que conceder ao fornecedor prazo de 30 dias parasanar os vcios. O prazo poder ser modificado de no

mnimo 7 (sete) dias e no mximo 180 (cento e oitenta)dias, se acordado entre as partes.C) O juiz poder, a seu critrio, inverter o nus da provada veracidade e correo da informao oucomunicao publicitria, em favor do consumidor,quando comprovada a hipossuficincia do consumidorou a verossimilhana das suas alegaes.D) considera-se prtica abusiva o fornecedor deprodutos limitar atendimento em parte do dia paraconcesso de promoo ou diferenciao de preos.

2. Elisabete advogada e empresaria no ramo de

beleza. Contratou com um fabricante de secador decabelo a entrega de cinco equipamentos para o seu

salo de beleza. Passados dois anos de utilizao dosequipamentos, trs deles apresentaram problemas eforam encaminhados para a assistncia tcnica. Oatendente informou Elisabete que os equipamentosestavam fora do prazo de garantia e que o consertodeveria ser pago. Elisabete solicitou a elaborao deoramento para a realizao da manuteno nosequipamentos. Considerando a situao hipotticaapresentada, assinale a alternativa que se mostraincorreta, diante do Cdigo de Defesa do Consumidor.A) a empresa de assistncia tcnica obrigada afornecer oramento prvio Elisabete, discriminando ovalor da mo de obra, dos materiais e equipamentos aserem empregados, bem como as condies depagamento e a data de incio e trmino dos servios.B) a empresa de assistncia tcnica ter que prestaratendimento Elisabete sem nenhum custo, em razoda garantia legal, j que ocorreu vcio oculto nosprodutos mencionados e o prazo para reclamar de vcio

oculto para produtos durveis de noventa dias a partirdo momento em que o vcio se tornar aparente.C) se for executado qualquer servio por terceiro, noprevisto no oramento, Elisabete no se obrigar a arcarcom eventual acrscimo, ainda que reste comprovada aimperativa necessidade do mencionado servioacrescido.D) o oramento entregue Elisabete tem validade de30(trinta) dias, salvo disposio em sentido contrrio.

PROCESSO PENAL

1) Sobre o inqurito policial assinale a alternativaincorretaA) obrigatrio e indispensvelB) sigilosoC) poder haver reproduo simulada dos fatos desdeque no viole a moralidade ou a ordem pblicaD) poder ser determinada a identificao criminalainda que identificado civilmente nas hiptesesprevistas em lei

2) Sobre a ao penal assinale a alternativa correta:

A) nos crimes contra a honra de funcionrio pblico emrazo do exerccio da funo a ao penal ser pblicaincondicionada dado o bem da vida tutelado.B) no possvel renncia de representaoC) todos os crimes da Lei Maria da Penha so de aopenal pblica incondicionadaD) na ao penal pblica vigora o princpio dadivisibilidade

3) Acerca da competncia em matria penal corretodizer que:A) se algum cometer estelionato mediante emisso de

cheque sem fundo na cidade de Cuiab e tiver sua conta


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11em So Paulo a competncia para julgamento dacidade de So Paulo.B) contraveno praticada a bordo de aeronave julgada pelo juizado especial criminal federal ou pelojecrim estadual dependendo se a aeronave estava nosolo ou noC) crime contra o Banco Central julgado pela justiaestadual ou federal, a depender da organizaojudiciria do estado em que localizada a agncia doBanco Central vtima do crime.D) crime poltico julgado pela justia federal e orecurso o de apelao para o TRF.

4) As provas no processo penal so tema de extremarelevncia. Costuma-se at mesmo dizer entre os leigosque o que no est provado no existe. Com relao aosmeios de prova no processo penal, assinale a opocorreta de acordo com o CPP.A) o exame de corpo de delito pode ser indeferido pelo

juiz quando desnecessrio para a causaB) testemunha proibida, caso venha a depor, deverprestar compromisso.C) o silncio do acusado pode ser interpretado em seudesfavor quando em conjunto com outros elementos deprovaD) o documento s pode ser juntado aos autos nooferecimento da denncia e na resposta.

5) Sobre as medidas cautelares pessoais assinale aalternativa corretaa) o juiz poder impor medida cautelar diversa da prisopara o crime de porte de drogas para uso prprio b) cabvel priso domiciliar para pessoa com mais de60 anos.c) possvel que a autoridade policial arbitre fiana paraos crimes com pena mxima menor ou igual a 4 anos.d) cabe priso preventiva para os crimes com penamxima maior ou igual a 4 anos

6) O procedimento comum ordinrio, procedimentomodelo segundo o CPP, composto de uma srie de

atos pr-ordenados. A seu respeito correto dizer queA) a citao por hora certa segue regulamentaoprpria no CPPB) caber absolvio sumria em hiptese de inpcia dadenncia.C) possvel a converso dos debates orais emmemoriais escritos em casos como o de complexidadeda causaD) a audincia de instruo, debates e julgamentodever ser feita no prazo de 90 dias nas hipteses deprocedimento comum ordinrio.

7) Assinale a opo correta acerca do tribunal do jri.

A) em sede de pronncia vigora o princpio do in dubiopro reoB) Ao final da primeira fase do jri o juiz pode absolversumariamente, entre outros motivos, se o acusadoalegar inimputabilidade e que no cometeu o crime.Neste ltimo caso, ainda que no comprovado que nocometeu o crime, poder receber medida de seguranaC) caso o juiz entenda que no se trata de crime dolosocontra a vida ir desclassificar a infrao e remeter osautos para o juzo competenteD) possvel desaforamento na primeira fase do jri

8) Sobre o sistema recursal correto dizer que:A) da deciso que nega seguimento ao recurso emsentido estrito cabe agravoB) da deciso que julga Habeas Corpus com um votovencido favorvel defesa cabem EmbargosInfringentesC) da deciso do juiz que condena por crime poltico

cabe apelao ao TRFD) da deciso que nega seguimento apelao caberecurso em sentido estrito

9) Em relao impetrao de Habeas Corpus, assinalea assertiva incorreta:a) no cabe Habeas Corpus se o crime no punido compena privativa de liberdadeb) Quando a autoridade coatora for o promotor caberHabeas Corpus para o juiz de direitoc) Cabe Habeas Corpus contra a deciso que negaliminar em outro Habeas corpus

d) Cabe Habeas Corpus em substituio a outroHabeas corpus negado segundo o STF

TRABALHO

1. Cristina foi contratada para ser empregadadomstica. Antes de iniciar suas atividades, foi consultarum advogado para conhecer os seus direitos. Neste ano,ouviu falar muito na televiso sobre os novos direitostrabalhistas dos empregados domsticos. Nesta toada,

assinale a alternativa correta:A) O empregado domstico tem direito a frias anuaisremuneradas com, pelo menos, um tero a mais que osalrio normal.B) O empregado domstico no tem direto ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio.C) O depsito do FGTS facultativo.D) O trabalhador domstico no tem direito ao salrio-famlia.

2. Nos contratos que tenham termo estipulado, oempregador que, sem justa causa, despedir o


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12empregado, ser obrigado a pagar-lhe, a titulo deindenizao, o valor correspondente a:A) dez vezes o salrio mensal, com todos os adicionais.B) cinco vezes o salrio mensal, com todos os adicionais.C) um tero da remunerao de direito at o fim docontrato.D) metade da remunerao de direito at o fim docontrato

3. Maria acabou de completar um ano de trabalho naempresa Santo Dia Ltda. e pretende tirar suas frias.Sobre o instituto das frias, correto afirmar:A) Durante as frias, o empregado no poder, emhiptese alguma, prestar servios a outro empregador.B) A concesso das frias em mais de um perodoimpe, como mnimo, um perodo de pelo menos 12dias.C)As frias devidas aos empregados maiores de 50 anos

no podero ser concedidas de forma fracionada.D)Os menores de 18 anos podero cindir suas frias.

4. Determinado trabalhador foi contratado comoatendente em um estabelecimento comercial, em02.03.2011, com remunerao mensal inicial de R$1.000,00, valor este que, poca, correspondia ao pisosalarial da categoria. Aps trs meses de servio, passoua auferir mensalmente o valor de R$ 1.200,00. Oaumento espontneo foi concedido pelo empregadorem razo do desempenho do empregado, promovido funo de gerente, sem controle de sua jornada detrabalho. A remunerao de R$ 1.000.00 correspondeao salrio efetivo, e a remunerao de R$ 200,00, gratificao de funo. Diante dessa situao,considerando o perodo em que o empregado passou aexercer as funes de gerente, correto afirmar:A) O trabalhador no tem direito ao recebimento dehoras extras, independentemente do limite de suajornada, em razo da funo gerencial desempenhada,configurando-se exceo legal.B) O trabalhador tem direito limitao da jornada,segundo o regime previsto no art. 7, inciso XIII, da

Constituio Federal.C) Foi preenchido o critrio objetivo previsto do artigo62, inciso II, da CLT, por esse motivo o empregado noestar submetido ao controle de jornada.D) O trabalhador no tem direito ao recebimento doadicional noturno mesmo na prestao de serviosentre 22h00 e 5h00.

5. Acerca das garantias provisrias de emprego,responda qual a alternativa correta:A) So pressupostos para a concesso da estabilidadedo acidentado: o afastamento superior a 15 dias e a

consequente percepo do auxlio-doena acidentrio,salvo se constatada, aps a despedida, doena

profissional que guarde relao de causalidade com aexecuo do contrato de emprego.B) A estabilidade da gestante no asseguradaempregada domstica.C) O suplente da CIPA no goza da garantia de empregoprevista no art. 10, II, "a", do ADCT.D) A estabilidade provisria do cipeiro no constituivantagem pessoal, mas garantia para as atividades dosmembros da CIPA, que somente tem razo de serquando em atividade a empresa. Extinto oestabelecimento, no se verifica a despedida arbitrria,sendo impossvel a reintegrao e devida apenas aindenizao do perodo estabilitrio.

INTERNACIONAL

01Os tratados internacionais so considerados fontesprimrias do Direito Internacional Pblico, reguladospela Conveno de Viena de 1969. Desta forma, acerca

dos tratados internacionais, correto afirmar:A) Um Estado poder, ao assinar, ratificar, aceitar ouaprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reservas,salvo se o prprio tratado proibir ou impuser restriesa essas manifestaes unilaterais, ou ainda se houveincompatibilidade com o objeto ou a finalidade dotratado.B) Os tratados entram em vigor no prazo de um ano amanifestao de ratificao dos Estados negociadores.C) A emenda de um tratado possvel desde que omembro proponente apresente o texto ao depositriodo tratado, vinculando a alterao inclusive aos Estadosque no aderiram formalmente emenda, desde queseja aprovada pela maioria dos membros originrios.D) Apenas os chefes de Estado ou de Governo quepossuem capacidade para a assinatura dos tratados

02 Fuad, filho concebido fora do matrimnio,requereu, na justia brasileira, penso alimentcia dopai, Labib, residente e domiciliado no Brasil. Labibnegou o requerido e no reconheceu Fuad como filho,sob o argumento de que, perante a legislaodo Lbano,pas no qual ambos nasceram, somente so

reconhecidos como filhos aqueles concebidos no cursodo matrimnio.Com base na situao hipottica apresentada, assinale aopo correta luz do Direito Internacional Privado.A) a reserva de ordem pblica no est expressa na Leide Introduo s Normas do Direito Brasileiro.B) o juiz brasileiro, ao julgar a referida relao jurdica,deve obedecer lei do Lbano.C) o juiz brasileiro no competente para julgar a aojudicial em questo.D) o juiz brasileiro no dever aplicar, nessa situao, a

legislao libanesa para resolver o litgio.


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13TRIBUTRIO

1. Assinale a alternativa correta.A) Somente a Unio pode instituir, mediante leiordinria, impostos extraordinrios cujos fatosgeradores e bases de clculo sejam diversos daqueles jprevistos na Constituio Federal.B) Somente a Unio pode instituir, mediante leiordinria, outras fontes destinadas a garantir amanuteno da seguridade social, desde que osrespectivos fatos geradores e bases de clculo sejamdiversos daqueles j previstos na Constituio Federal.C) Somente a Unio pode instituir, mediante leicomplementar, impostos extraordinrios cujos fatosgeradores e bases de clculo sejam diversos daqueles jprevistos na Constituio Federal.D) A Unio, os Estados, o Distrito Federal e osMunicpios podem, concorrentemente, instituir,

apenas mediante lei complementar, impostosextraordinrios cujos fatos geradores e bases declculo sejam diversos daqueles j previstos naConstituio Federal.

2. De acordo com a CF, os partidos polticos tm direito:A) imunidade de determinados impostos e iseno decontribuies sociais.B) imunidade de determinados impostos, mas no imunidade de contribuies sociais.C) iseno de todos os impostos, mas no imunidadede contribuies sociais.D) iseno das contribuies sociais, mas no imunidade de impostos.

3. Considerando o disposto no artigo 153, 4o, III, daConstituio Federal, acerca do Imposto sobre apropriedade Territorial Rural _ ITR, NO corretoafirmar queA) h transferncia da competncia tributria da Uniopara os Municpios.

B) aos Municpios vedado editar lei acerca dainstituio do ITR.C) possvel a transferncia de capacidade tributriaativa, da Unio para os Municpios.D) os Municpios podero, na forma da lei, efetuar olanamento do imposto em relao s propriedadesrurais que se encontrem localizadas em seu territrio.

4. Acerca das obrigaes tributrias, assinale a opocorreta.a) O descumprimento de obrigao acessria podegerar penalidade pecuniria, que no se confunde com

a obrigao principal, no podendo, por conseguinte,

converter-se nessa obrigao.b) As obrigaes acessrias no tm autonomia emrelao obrigao principal.c) Ainda que em gozo de imunidade tributria, a pessoajurdica no est dispensada de cumprir obrigaesacessrias e de se submeter fiscalizao tributria.d) Aps a edio de lei que conceda benefcio fiscal sempresas de pequeno porte, no poder o fisco editarportaria que obrigue o contribuinte a consolidar osresultados mensais para usufruir do benefcio.

5. Extingue(m) o crdito tributrio:a) a concesso de medida liminar ou de tutelaantecipada, em mandado de segurana ou outrasespcies de ao judicial.b) a deciso administrativa irreformvel, assimentendida a definitiva na rbita administrativa, que nomais possa ser objeto de ao anulatria.c) a moratria, o parcelamento e o depsito do

montante integral.d) as reclamaes e os recursos, nos termos das leisreguladoras do processo tributrio administrativo.

PROCESSO CIVIL

1. Sobre o litisconsrcio, correto afirmar quea) na ao de usucapio temos litisconsrcionecessrio simples.b) sempre so considerados litigantes distintos e porisso os atos e omisses de um no beneficiaro nem

prejudicaro os outros.c) o litisconsrcio necessrio sempre unitrio.d) o litisconsrcio facultativo sempre simples.

2- O instituto da Assistncia tem cabimento todas asvezes que o terceiro tiver interesse jurdico em que asentena seja favorvel a uma das partes de uma causa.J a Oposio ser cabvel a quem pretender o direitosobre o qual se controvertem autor e ru. Acerca destesinstitutos correto afirmar que:A) Sendo revel o assistido, o assistente assume acondio de parte no processo.

B) A assistncia e a oposio podem ser apresentadas aqualquer momento do processo, porm oassistente/opoente o receber no estado em que seencontrar.C) Caso o juiz decida oposio e ao principal namesma sentena, julgar primeiro a oposio.D) Se um dos opostos reconhecer a procedncia dopedido, o processo ser extinto.

3- Em relao citao do ru, assinale a alternativacorreta.


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14(A) citao por meio eletrnico no admitida peloCdigo de Processo Civil vigente, tampouco foiregulamentada a matria em legislao prpria.(B) Poder ser realizada por correio quando o ru forincapaz ou estiver em localidade difcil acesso.C) A citao vlida torna prevento o juzo, induzlitispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quandoordenada por juiz incompetente, constitui em mora odevedor e interrompe a prescrioD) A citao por hora certa modalidade decomunicao pessoal do ru. Caso o ru seja citado proedital e deixe de contestar, o juiz dever decretar arevelia e, consequentemente, o efeito de presuno deveracidade dos fatos.

4. Citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou ointeressado a fim de se defender. A sua falta noprocesso:A) acarreta a nulidade do processo, no podendo ser

convalidada.B) pode ser suprida pelo comparecimento espontneodo ru.C) acarreta a improcedncia do pedido.D) acarreta a extino do processo sem julgamento domrito.

5- Ao proferir sentena, o juiz esgota o exerccio de suajurisdio, no cabendo a ele, em regra, alter-la.Porm, h casos em que se permite ao juiz a alteraoda sentena, e at mesmo sua retratao em sede deapelao interposta por uma das partes.Com relao ao tema, assinale a alternativa cabvel aocaso:A) possvel ao juiz alterar sua sentena caso verifiquemodificao de entendimento do mrito, modificando odispositivo da sentena tanto para procedncia quantopara improcedncia.B) a retratao do juiz ser cabvel somente em caso deindeferimento da inicial, tendo o prazo de 48 horas emrazo da apelao interposta.C) possvel a alterao da sentena em razo deinexatides materiais ou retificao de erros de clculo.

D) caber retratao em todos os casos deapelao da parte prejudicada, tendo o juiz 5 diaspara tanto

6. Leandro promoveu ao em face de Julio com afinalidade de obter a declarao de nulidade dedeterminado negcio jurdico celebrado entre as partes,em sntese, por entender que o objeto do contrato violaexpressamente artigo do Cdigo Civil. Na primeirainstncia, aps regular encerramento da fasepostulatria, o magistrado questionou as partes acercado interesse na dilao probatria que, por sua vez,

manifestaram desejo de que o feito fosse julgadoantecipadamente.

Assim, dispensada a dilao probatria, o magistradoproferiu o julgamento do feito, entendendo ser o casode extino do processo, sem resoluo de mrito,diante de suposta falta de legitimidade passiva.Inconformado, o autor interps recurso de apelao.Diante do caso concreto, possvel afirmar que:A) caso o tribunal d provimento apelao, decretara sentena sem efeito e poder, desde logo, proferirjulgamento de mrito da ao, uma vez que a matriacontrovertida versa exclusivamente de direito e oprocesso est pronto para julgamento.B) caso o tribunal acolha a apelao, reconhecer anulidade da sentena e, obrigatoriamente, determinaro retorno dos autos primeira instncia para que o juizprofira novo julgamento de mrito, sob pena desupresso de grau de jurisdio.C) o tribunal dar provimento ao recurso de apelao,uma vez que o juiz no poderia ter realizado ojulgamento antecipado da demanda, situao que

somente poderia ocorrer na hiptese de decretao dosefeitos da revelia.D) o tribunal no conhecer do recurso de apelao, jque, por se tratar de alegao de violao a dispositivodo Cdigo Civil, a matria apenas poder ser apreciadapelo Superior Tribunal de Justia quando da anlise dojulgamento de eventual recurso especial.

7- Em um processo que observa o rito comumordinrio, o juiz profere deciso interlocutriacontrria aos interesses do ru. certo que, se adeciso em questo no for rapidamente apreciada erevertida, sofrer a parte dano grave, de difcil ouimpossvel reparao. Assim sendo, o advogado doru prepara o recurso de agravo de instrumento, cujapetio de interposio contm a exposio dosfundamentos de fato e de direito, as razes dopedido de reforma da deciso agravada, alm donome e endereo dos advogados que atuam noprocesso. A petio est, ainda, instruda com todasas peas obrigatrias que iro formar o instrumentodo agravo. Contudo, o agravante deixou de requerera juntada, no prazo legal, aos autos do processo, decpia da petio do agravo de instrumento e docomprovante de sua interposio, assim como arelao dos documentos que instruram o recurso,fato que foi arguido e provado pelo agravado. Combase no relatado acima, assinale a alternativa corretaa respeito da consequncia processual decorrente.A) Haver prosseguimento normal do recurso, poistal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.B)No ser admitido o agravo de instrumentoC)O agravo de instrumento ser julgado pelotribunal, inviabilizando-se, apenas, o exerccio do

juzo de retratao pelo magistrado.


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15D)Estar caracterizada a litigncia de m-f, porfora de prtica de ato processual manifestamenteprotelatrio, devendo a parte agravante sersancionada, e o feito, extinto sem resoluo domrito

8- A execuo pode ser instaurada todas as vezes que o

devedor deixe de satisfazer uma obrigao lquida, certae exigvel descrita num ttulo executivo, seja ele judicialou extrajudicial. sabido que, a depender do ttulohaver um procedimento utilizado, a fim de que aobrigao seja totalmente satisfeita.Tratando-se de execuo ttulo extrajudicial, assinale aafirmativa correta:A) Na petio inicial, ser necessria a juntada somentedo demonstrativo atualizado do dbito at apropositura da ao.B) Ser o procedimento correto para a satisfao docheque, letra de cambio, contrato assinado pelo

devedor e duas testemunhas e sentena estrangeirahomologada pelo STJ.C) Caso o ttulo no seja lquido, haver necessidade deliquidao anterior ao incio da execuo.D) Tratando-se de obrigao de pagar quantia certacontra devedor solvente, os honorrios sero fixadoslogo no despacho da inicial.

9- Sero cabveis embargos de terceiro para fazer cessara constrio judicial que indevidamente recaiu sobrebens de possuidor ou proprietrio que no fez parte da

relao processual inicial.Sobre tal ao de procedimento especial, assinale aalternativa que se aplica segundo o ordenamentojurdico vigente.A) Podero ser opostos a qualquer tempo no processode conhecimento.B) Podero ser opostos a qualquer tempo no processode execuo.C) Quando versarem sobre alguns os bens do processo,o juiz determinar a suspenso do processo principal.D) Da deciso final dos embargos, ser cabvel o recursode agravo de instrumento, tendo em vista ser um

incidente dentro do processo principal.

ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

1- A lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente)dispe sobre as medidas de proteo e as medidassocioeducativas. Sobre o tema, assinale a alternativacorreta:a) Antes de iniciado o procedimento judicial para

apurao de ato infracional, o representante doMinistrio Pblico poder conceder a remisso, como

forma de excluso do processo, atendendo scircunstncias e consequncias do fato, ao contextosocial, bem como personalidade do adolescente e suamaior ou menor participao no ato infracional.b) Na internao jamais podero ser praticadasatividades externas, tendo em vista a gravidade do atoinfracional.c) Na internao, a liberao ser compulsria aos 18(dezoito) anos.d) Caber internao sempre que houver a prtica deato infracional equivalente a crimes hediondos ouequiparados, como o trfico de drogas.

2. O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90)dispe sobre a colocao da criana e do adolescenteem famlia substituta. Sobre o tema, assinale aalternativa correta.a) Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade,ser necessrio seu consentimento, colhido em

audincia.b) A colocao em famlia substituta estrangeiraconstitui medida excepcional, somente admissvel namodalidade de guardac) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato,podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nosprocedimentos de tutela e adoo, inclusive nos casosde adoo por estrangeirosd) A guarda no poder ser revogada a qualquer tempo,para atender aos interesses da criana ou adolescente.

Caderno de Questões - XIV Exame de OAB Unificado1 (1)

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