Exame OAB Minas Gerais 3º Exame 2ª Fase 2006

7/22/2019 Exame OAB Minas Gerais 3 Exame 2 Fase 2006

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EXAME DE ORDEMDEZEMBRO / 2006

2 ETAPA

DIREITO EMPRESARIAL

Pea Profissional

Joo Pedro e Antnio Manoel constituram sociedade limitada (JPAMTelefonia Ltda.), que tem por objeto a compra e venda para revenda de aparelhos de

telefonia celular. O negcio prosperou at 2005, quando, em razo de mudana napoltica da operadora a que estava vinculada, a sociedade passou a enfrentardificuldades financeiras.

Apesar dos planos e tentativas de estabilizar suas relaes de crdito, nohouve sucesso, o que levou Joo e Antnio constatao de que o empreendimentono vivel e sua deciso de encerrar a atividade econmica.

A JPAM Telefonia Ltda. possui as instalaes de sua loja, cento e dez

aparelhos em estoque, cheques pr-datados de clientes, o direito devoluo detributos indevidamente recolhidos (ainda em fase de reconhecimento em processo deconhecimento) e o registro de marca no INPI. De outro lado, a sociedade deve asverbas rescisrias dos empregados demitidos na semana passada, diversos tributosdeclarados e no recolhidos, o saldo devedor de dois contratos de abertura de crditoem conta-corrente, duas duplicatas mercantis vencidas h um ms no valor de vintemil reais, j protestadas e que se fazem acompanhar dos comprovantes de entrega dasrespectivas mercadorias, alm de obrigaes assumidas perante outros fornecedores.

A JPAM Telefonia Ltda., atravs de seus scios, procura o seu Escritriode Advocacia, pedindo que, a partir do exame da atual legislao que regula amatria, o Advogado defina se possvel que a prpria sociedade pleiteie suafalncia. Em caso afirmativo, prepare a petio inicial da ao a tal destinada. Emcaso negativo, redija parecer fundamentado.


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Questes Prticas:Direito Empresarial

1 Questo: Joo Olavo produtor e comerciante de laranjas e sua atividade ganhou significativoimpulso nos ltimos anos, com vendas para o exterior. Contratou trinta empregados, mantmescriturao regular e se dedica exclusivamente a essa funo. Joo Olavo pretende formalizar suaatividade, mediante os registros prprios. Procura o seu Escritrio de Advocacia para indagar se

pode se registrar na Junta Comercial como empresrio e quais as conseqncias.

2 Questo: A sociedade limitada Limpinho Lavanderia Ltda. quer reduzir seu capital social,porque o imvel de sua sede foi perdido em desabamento ocorrido no ms passado. O imvel foirecebido pela sociedade como pagamento das cotas sociais do scio A. A sociedade indaga doAdvogado se a medida possvel e quais os requisitos e procedimentos para tal.

3 Questo: Pedro diretor da sociedade annima Um S.A., mas no titular de aes dacompanhia. Durante sua gesto, deixou de pedir a renovao do registro da marca perante o INPI,

por esquecimento. Um concorrente, verificando o fato, apropriou-se da marca da Um S.A.. Asociedade pergunta ao Advogado se existem medidas judiciais a serem adotadas contra Pedro, quaisso elas e quem so todas as pessoas legitimadas para a sua propositura.

4 Questo: Andr titular de crdito decorrente de sentena transitada em julgado emReclamao Trabalhista movida contra seu antigo empregador. No curso do processo trabalhista, foideclarada a falncia do Reclamado, que vem sendo regida pela lei 11.101/2005. Agora, j definitivoo crdito trabalhista, Andr pergunta ao Advogado o que deve fazer para pleitear seu efetivo

pagamento. Fundamente.

5 Questo: A sociedade limitada AAM Comrcio Ltda., que conta com dez scios, perguntaao Advogado se pode incluir clusula em seu contrato social, prevendo que as deliberaes seroadotadas em reunio de cotistas, convocada por email dirigido a todos os scios pelosadministradores, com dois dias de antecedncia. Fundamente.


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DIREITO ADMINISTRATIVOPea Profissional

A Associao dos Policiais Rodovirios federais do Estado X, com sedena Rua ........ etc, prope ao civil pblica em face da Unio Federal visando acondenar a r a se abster de suprimir da remunerao dos mencionados agentespblicos as parcelas referentes a horas extraordinrias, adicionais noturnos, de

insalubridade e de periculosidade sob alegao da unicidade do subsdio institudopela MP 305/2006.Sustenta a Associao que, em razo da edio da referida Medida

Provisria, os policiais rodovirios federais do Estado X foram comunicados dasupresso de pagamento das rubricas referentes as referidas parcelas, o que seriainconstitucional em face do direito assegurado pelo 3. do art. 39 da Constituio daRepblica.

Alegam, mais, que haveria no caso ofensa a clusula constitucionalprotetora do direito adquirido e ao princpio constitucional da irredutibilidade de

remunerao do servidor, o qual protegeria o padro remuneratrio e no o valor dosvencimentos em si. Alegam ainda que a edio da referida Medida Provisria noobedece aos requisitos de relevncia e urgncia.

O Juiz Federal da 2 Vara da Seo Judiciria do Estado X determina acitao da r para responder ao. Elabore a resposta, considerando ainda osseguintes dispositivos da MP n. 305/2006:

Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurdicos

MEDIDA PROVISRIA N 305, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art.62 da Constituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de Lei:

Art. 1o A partir de 1o de julho de 2006, passam a ser remunerados exclusivamentepor subsdio, fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao,adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, os

titulares dos cargos das seguintes carreiras:


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I - Procurador da Fazenda Nacional;II - Advogado da Unio;III - Procurador Federal;IV - Defensor Pblico da Unio;

V - Procurador do Banco Central do Brasil;VI - Carreira Policial Federal; eVII - Carreira de Policial Rodovirio Federal.......................................................................................................................]

Art. 5.. Alm das parcelas de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o, no so devidas aosintegrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o as seguintes espciesremuneratrias:I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de

qualquer origem e natureza;II - diferenas individuais e resduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados remunerao decorrentes do exerccio de funo dedireo, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comisso ou de NaturezaEspecial;IV - valores incorporados remunerao referentes a quintos ou dcimos;V - valores incorporados remunerao a ttulo de adicional por tempo de servio;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou penses por fora dos arts. 180 e 184da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei no 8.112, de11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a ttulo de representao;IX - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestao de servio extraordinrio; eXII - outras gratificaes e adicionais, de qualquer origem e natureza, que noestejam explicitamente mencionados no art. 7odesta Medida Provisria.

Art. 11. A aplicao do disposto nesta Medida Provisria aos servidores ativos, aos

inativos e aos pensionistas no poder implicar reduo de remunerao, deproventos e de penses. 1o Na hiptese de reduo de remunerao, de provento ou de penso, emdecorrncia da aplicao do disposto nesta Medida Provisria, eventual diferena serpaga a ttulo de parcela complementar de subsdio, de natureza provisria, que sergradativamente absorvida por ocasio do desenvolvimento no cargo ou na carreirapor progresso ou promoo ordinria ou extraordinria, da reorganizao ou dareestruturao dos cargos, das carreiras ou da tabela remuneratria referidas no art. 1 odesta Medida Provisria, da concesso de reajuste ou vantagem de qualquer natureza,

bem como da implantao dos valores constantes dos Anexos I, II e III.


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2o A parcela complementar de subsdio referida no 1o estar sujeitaexclusivamente atualizao decorrente de reviso geral da remunerao dosservidores pblicos federais.

Art. 12.Esta Medida Provisria entra em vigor na data de sua publicao.

Questes Prticas:Direito Administrativo

1 Questo: Empregado concursado de uma sociedade de economia mista federal, LamartineRodrigues eleito deputado federal, razo pela qual dirige requerimento ao Setor de Pessoal daempresa solicitando esclarecimentos sobre sua situao funcional a partir do incio do mandato.

Como voc responderia ao requerimento?

2 Questo: Tendo sido declarada a desapropriao do imvel que lhe pertence e em que reside,Pedro notificado pelo poder pblico expropriante no sentido de que seriam enviados tcnicos sua casa para procederem avaliao do bem, nos termos do direito de penetrao no imvelexpropriando assegurado pelo Decreto-Lei n. 3365/41. Contrariado com a desapropriao, Pedro

pretende impedir o ingresso daquelas pessoas no imvel e lhe questiona o que poder ocorrer casovenha a opor a referida resistncia. Responda ao questionamento.

3 Questo: Bem prximo a um terreno de propriedade de Joo Antnio, localiza-se um imvelpblico tombado pelo Municpio. Joo Antnio lhe questiona: resulta do tombamento algumarestrio ao meu direito de propriedade. Justifique sua resposta, indicando, caso seja afirmativa,qual a natureza da restrio.

4 Questo: Considera-se que entre as hipteses legais de dispensa de licitao encontram-secircunstncias que mais se amoldam inexigibilidade de licitao. Qual o fundamento desta

constatao e qual seria uma dessas hipteses?

5 Questo: Constituem as agncias reguladoras novas modalidade de rgos pblicos ou pessoasjurdicas integrantes da Administrao Pblica? Fundamente sua resposta.


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DIREITO E PROCESSO PENAL

Pea Profissional

Pafncio Augusto foi preso em flagrante delito. Consta da denncia que o co-ru (ConfcioHenrique) invadiu uma Agncia da Caixa Econmica Federal (CEF) no Bairro do Santo Agostinho(em Belo Horizonte MG), aps o expediente bancrio. Com o uso de uma arma de fogo (denumerao raspada e sem registro adequado), ele ameaou o gerente e os seguranas da instituio.Subtraiu R$ 50.000,00 de dentro do cofre da agncia.

Consta, ainda, que Pafncio Augusto teria ficado dentro do seu veculo, ao lado do local docrime, de forma a oferecer ao co-ru um meio seguro de fuga. Os Policiais Militares, convocados

para a diligncia, perseguiram os dois acusados, conseguindo efetivar a priso em flagrante deambos minutos depois de uma perseguio ininterrupta.

Foram pegos com os dois acusados a arma usada por Confcio Henrique e todos os valoressubtrados da Agncia da CEF.

O Ministrio Pblico ajuizou ao penal em desfavor dos dois co-rus. De acordo com ostermos da denncia oferecida, eles teriam infringido as normas penais anotadas nos arts. 157, 1, Ie II, do Cdigo Penal, e 16 da Lei 10.826/03.

Denncia recebida pelo Juiz Competente. Em seu Interrogatrio, Pafncio Augusto negou aprtica dos delitos a ele imputados na inicial acusatria. Afirmou que Confncio Henrique, umconhecido antigo, apenas lhe pedira uma carona para depositar determinados valores no caixaautomtico da CEF. Anunciou, ainda, que no sabia da inteno delituosa do co-ru, somentetomando conscincia do crime quando, por vontade prpria, deu fuga quele outro. Tomou cinciada arma de fogo, tambm, apenas durante a fuga.

Defesa Prvia apresentada. Audincia de Instruo realizada, na qual foram ouvidas astestemunhas arroladas pelas partes. Como as testemunhas (gerente e seguranas) no saram dedentro da CEF, no conseguiram reconhecer Pafncio Augusto como sendo o autor do delito.Apenas os Policiais Militares o reconheceram como sendo a pessoa presa na perseguio realizada.

Na fase do art. 499, o MP requereu a juntada da CAC e da FAC dos acusados. PafncioAugusto era primrio e de bons antecedentes. A defesa, a seu turno nada requereu. No foi juntada,nos autos, a percia oficial, com o exame de perfeito funcionamento da arma de fogo apreendida.

Alegaes Finais do Ministrio Pblico e da Defesa foram apresentadas devidamente.A sentena foi publicada. No houve prescrio, entendendo o Magistrado por condenar os

co-rus de acordo com a denncia apresentada: arts. 157, 1, I e II, do Cdigo Penal, e 16 da Lei10.826/03. Como Pafncio Augusto era primrio e de bons antecedentes, a pena foi fixada no

mnimo legal: 5 anos e 4 meses para o roubo com as majorantes e 3 anos para o porte ilegal de


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arma. Totalizou-se 8 anos e 4 meses de recluso, em pena a ser inicialmente cumprida em regimefechado, alm do pagamento do valor equivalente a 15 (quinze) dias-multa, fixados a unidade de1/30 (um trigsimo) do salrio mnimo.

No se conformando com a deciso do Magistrado, Pafncio Augusto recorreutempestivamente da sentena, constituindo-o para elaborar as razes recursais. Assim, elabore-as,com o devido e completo encaminhamento, arguindo toda a matria pertinente.

Questes Prticas:Direito e Processo Penal

1 Questo: Jos Luis, dono de um aougue em Belo Horizonte, adicionou doisquilos de carne de cavalo a cinco quilos de carne de boi moda e, aps misturar asduas pores, colocou tal produto a venda, no interior do balco refrigerado, como sefosse, todo ele, carne moda de boi. Quase toda a carne foi vendida, por Jos Luis, no

mesmo dia. Tendo havido a apreenso da carne restante, o laudo pericial demonstroua efetividade da alterao feita e tambm a diminuio do valor nutritivo da carnemisturada, comparativamente com carne de boi. Em face do exposto, pergunta-se: aconduta praticada por Jos Luis constitui infrao penal? Em caso positivo, qual ouquais, e em que penas ele incorrer? Justifique, detalhadamente, sua resposta.

2 Questo: O advogado de Joo M. da Silva constatou, quando os autos doprocesso por crime de roubo movido contra seu cliente estavam conclusos parasentena, que o juiz que recebera a denncia e presidira toda a instruo criminal,havia, anos antes, atuado como membro do Ministrio Pblico, requisitando, por duasvezes, diligncias ao Delegado de Polcia, na fase do inqurito policial. Em face doexposto, pergunta-se: qual providncia deve ser tomada pelo aludido advogado?Justifique sua resposta, citando os dispositivos legais pertinentes.

3 Questo: Verificou-se que o edifcio Parque Belo, prdio muito antigo, quenecessitava de reformas estruturais para recuperar as condies mnimas dehabitabilidade, desabou, ocasionando a morte de dois moradores e de dois transeuntese expondo a perigo um nmero indeterminado de pessoas e bens. O referido edifcio,cujos apartamentos encontravam-se locados para seis famlias, era de propriedade do

Sr. Mauro da Silva, que, procurado diversas vezes pelos moradores, que lhe pediam arealizao das reformas estruturais necessrias (as quais, por lei, lhe competiam), notomou qualquer providncia, e nem sequer foi ao prdio para verificar o seu estado,porque, de forma sincera, no imaginava que o aludido imvel estivesse em situaoto precria. Tendo ficado provado que Mauro da Silva, em nenhum momento,imaginou que seu prdio pudesse desabar, pergunta-se: os fatos descritos constitueminfrao penal? Em caso positivo, qual ou quais, e em que penas o agente incorrer?Justifique, detalhadamente, sua resposta, abordando todos os aspectos jurdicos daquesto.


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4 Questo: Marcos Antnio, aproveitando-se do fato de que sua vizinha, Neide,moa recatada, de dezesseis anos, encontrava-se em sono profundo, adentrou em seusaposentos e apalpou-lhe os seios e os rgos genitais por sobre as suas vestes, semque ela acordasse. O fato, contudo, foi visto por Roslia, a empregada da casa, que ocontou ao pai de Neide, o qual, por sua vez, o levou ao conhecimento da polcia,

solicitando as providncias legais cabveis. Pergunta-se: a conduta praticada porMarcos Antnio constitui infrao penal? Em caso positivo, qual ou quais? Justifiquesua resposta.

5 Questo: O mdico Joo Andr realizou uma cirurgia de mudana de sexo emRogrio da Silva, cantor e travesti, indivduo maior de idade e so, a pedido dele,que, inclusive, assinou um contrato de prestao de servios com o mdico, relativo aludida cirurgia, em que se declarava ciente do que seria realizado e dos riscos

envolvidos no procedimento. Apesar do sucesso da cirurgia, que produziuexatamente as modificaes desejadas pelo cantor em seu corpo, alguns meses aps amesma, Rogrio, tendo ficado insatisfeito com o resultado, levou o ocorrido aoconhecimento da Autoridade Policial competente. Concludo o respectivo inquritopolicial, o Ministrio Pblico estadual ofereceu denncia contra Joo Andr pelaprtica do crime de leso corporal gravssima, com fundamento nos incisos III e IVdo 2 do artigo 129 do Cdigo Penal brasileiro, tendo em vista que Rogrio,conforme laudo pericial, ficou permanentemente impossibilitado de exercer a funoreprodutiva e, alm disso, foi produzida em seu corpo uma deformidade permanente,uma vez que o mdico Joo Andr extirpou os seus rgos sexuais. Em face doexposto, pergunta-se: qual ou quais argumentos, do ponto de vista do Direito Penal, oadvogado de Joo Andr dever utilizar, para defend-lo? Justifique sua resposta.


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DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

Pea Profissional

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

MARIA MARINA, solteira, vendedora-externa, inscrita no CPF 001.002.003-07,portadora de CTPS 02949, srie 001, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG,na Rua Dom Teodoro, n. 23.456, Bairro Capim Branco, CEP. 77.222-000, vemperante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, ajuizar a presente ReclamaoTrabalhista em face de COMRCIO MM LTDA, CNPJ n. 400.425.436/0001-04,

estabelecimento situado na Avenida Pedro Paulo II, n. 26.704, na cidade de BeloHorizonte/MG, CEP. 77.456-999, pelos seguintes fundamentos fticos e jurdicos,para ao final requerer:

1 - Que foi admitida em 2 de setembro de 1999 e injustamente dispensada em 11 deoutubro de 2005, com aviso prvio indenizado.

2 - Que foi contratada para exercer suas atividades na cidade de Uberlndia/MG, onderealizava visitas dirias aos clientes, inclusive em cidades interioranas vizinhas, tendosido transferida, de forma definitiva, para Belo Horizonte/MG, em 10 de junho de 2004,sem, contudo, receber o adicional de transferncia no importe de 25% dos salrios.

3 - Que foi contratada para laborar de segunda-feira a sexta-feira, por uma jornada detrabalho de 8 horas (08:00 h s 18:00 h., com intervalo intrajornada de 2 horas).Todavia, a partir da efetiva transferncia susomencionada (10/06/04) prestava duashoras extras dirias, sem, contudo, receber a contraprestao pela extrapolao dejornada, ora indicada. No registrava horrio de incio e trmino da jornada.

4 - A reclamante exercia as funes de Vendedora Viajante, sendo que, por todo opacto laboral a Reclamada lhe forneceu veculo para utilizao quando das vendasefetuadas, mas tambm, aps o expediente e finais de semana, sendo por ltimo um

automvel da marca FIAT/Uno Mille Fire, ano 2005.


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5 - Que recebia salrio mensal composto de parte fixa (R$ 350,00) e parte varivel (R$250,00 em mdia). Esta ltima composta de comisses de 1 % sobre as vendasefetuadas.

5.1. - Inobstante, a Reclamada utilizou, incorretamente, apenas o salrio fixo como

base de clculo para pagamento do 13 salrio/2005 e frias do ltimo perodolaborado, quitadas de maneira proporcional.

6 - Que no recebeu as frias do perodo aquisitivo 01/02.

7 - Face o pagamento incompleto das verbas rescisrias, faz jus multa estabelecidano art. 477 e 467 da CLT.

Dos pedidos

8 - Pretende, pois, a condenao da Reclamada nas parcelas abaixo, que devero ser

apuradas em liquidao:

A adicional de transferncia e seus devidos reflexos, a partir da remoo noticiada,no item 2 da exordial......................................................... a apurar;

B - Horas extraordinrias, por todo pacto laboral, com acrscimo de 50% estabelecidono art. 7, inciso XVI da CF/88......................................a apurar;

C - Diferenas dos 13s salrios, frias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prvio, face devida integrao do salrio utilidade fornecido em decorrncia do contrato detrabalho, segundo item 4 retro........................................ a apurar;

D - Diferenas rescisrias, em face da incorreta base de clculo utilizada, segundoitem 5 e 5.1 retro..................................................................a apurar;

E Frias em dobro, relativas ao perodo aquisitivo 01/02, acrescidas do teroconstitucional.............................................................................a apurar;

F multa do art. 477 da CLT..............................................................a apurar;

G multa do art. 467 da CLT.............................................................a apurar;

Ex-positis, requer seja a Reclamada notificada dos termos da presente ao noendereo fornecido, para querendo apresentar defesa, acompanhando-a at final,quando devero os pedidos serem julgados procedentes, com a condenao nasparcelas postuladas, acrescidas de juros e correo monetria.

Requer, ainda, os benefcios da Justia Gratuita, declarando, nos termos das Leis7.115/83 e 7.510/86 e sob responsabilidade penal, ser pobre no sentido legal.

Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos e, em especial, pelodepoimento do representante da Reclamada, sob pena de confisso, prova

documental e testemunhal.


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D-se causa o valor de R$ 13.500,00

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2005.

P.p. Gudeslau GiovantinoOAB 999.999

Estes so os documentos que instruem a pea:

TRCT, cd. 01, com quitao das verbas rescisrias, no dia 18/10/2005, sem ressalvaespecfica da entidade sindical representativa obreira, durante a assistncia

homologatria prestada.

Procurao.

Convenes Coletivas de Trabalho, durante todo o pacto laboral (98/99, 99/00, 00/01,01/02, 02/03, 03/04, 04/05, 05/06), com data base em 1 de setembro, firmadas entreo Sindicato do Comrcio de Minas Gerais e o Sindicado dos Empregados Vendedorese Viajantes do Comrcio no Estado de Minas Gerais, sendo as duas ltimasinstituidoras da denominada Comisso de Conciliao Prvia, no mbito de suarepresentao.

Cpia da CTPS.

Declarao de Pobreza

Recibos de pagamento dos salrios.

- Considerando que voc foi contratado pelo representante legal da empresa, este jcientificado da data e horrio da audincia, para represent-la judicialmente, elabore apea processual cabvel ao caso concreto, noticiando fundamentos jurdicos pertinentes,

levando em considerao toda a informao acima mencionada e a documentaofornecida pela demandada, a seguir exposta:

- A ao trabalhista foi ajuizada em 02 de dezembro de 2005 e distribuda para a 47 Varado Trabalho de Belo Horizonte. O processo recebeu o n. 45445-2005-047-003-00-1.

Contrato Social;

Procurao;

Carta com aviso de recebimento enviada residncia da obreira comunicando o dia,

horrio e local da homologao do Termo de Resciso do Contrato de Trabalho;


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Comprovante de depsito, no dia 17/10/06, na conta Corrente da obreira, referente aovalor das verbas rescisrias;

Declarao do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comrcio noEstado de Minas Gerais confirmando a instituio e funcionamento da Comisso de

Conciliao Prvia.

Ficha de Registro de Empregado consignando a data de admisso no dia 2 de setembrode 1999 e a anotao de que a obreira praticava atividade externa incompatvel com afixao de jornada de trabalho;

Declarao original do Instituto Nacional do Seguro Social atestando ter a reclamanteusufrudo benefcio previdencirio denominado auxlio-doena, no perodo de 05/09/01at 10/04/02 e cujo retorno se efetuou no dia til imediatamente subsequente.

Questes Prticas:Direito e Processo do Trabalho

1 Questo: A empresa Divino Esprito Santo, necessitando aumentar sua produtividade nossetores industrial e comercial de produtos alimentcios, resolveu contratar Maria Aparecida deJesus. Tal formulao contratual se deu em carter experimental no lapso de 60 (sessenta) dias, a

partir do dia 01/01/2006, sem hiptese de prorrogao. Foi pactuado pelas partes o salrio fixo deR$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

Ocorre que no 59 (qinquagsimo nono) dia do pacto laboral de experimento, a empregadacomunica ao empregador que se encontra em estado gravdico, desde o dia 10/01/2006, conformeexame laboratorial e atestado mdico. No dia seguinte ao comunicado retro, a empresa resolveu no

prorrogar o pacto em questo, ocorrendo na hiptese a dissoluo contratual.

Nessa situao de trmino do contrato de trabalho, pergunta-se:

A empregada gestante faria jus estabilidade provisria? Justifique. Teria xito no ajuizamentode Ao Trabalhista pleiteando a reintegrao ao emprego? Justifique.

Responda com fundamentos jurdicos.

2 Questo: Justino, um futuro craque de futebol, com 14 anos de idade celebrou Contrato deTrabalho, com lapso temporal de 1 (um) ano, com a entidade Desportiva Tabajara Futebol Clube.Todos os detalhes de direito ficaram devidamente acertados, inclusive, clusula penal, acasohouvesse o descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.

Todavia, o futuro do craque no pareceu to promissor, j que seu baixo desempenho foi o motivoensejador da dispensa contratual, por iniciativa empresarial, quando completados 6 meses de pactolaboral. Entretanto, passado mais de 3 meses do ato de dispensa, Justino no havia recebido asreparaes legais, em face da resciso contratual, ora noticiada.


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No lhe restou outra opo seno o ajuizamento de Ao Trabalhista com pedido de pagamento dasverbas rescisrias de direito, anotao de CTPS, bem como da aplicabilidade dos efeitos da clusula

penal pactuada. A defesa empresarial tem como fundamento a argio de nulidade absoluta docontrato de trabalho. Solucione o caso apresentando fundamentos jurdicos, analisando o contratode trabalho atravs de seus elementos essenciais constitutivos, das nulidades contratuais e do

ordenamento jurdico trabalhista.

3 Questo: Analiticamente, numa determinada Reclamao Trabalhista, o Magistrado primevodepara-se com um nico pedido de adicional de periculosidade, embasado pela linha ftica decontato com produtos inflamveis.A reclamada em sua defesa, preliminarmente argi a prescrio do direito de ao, e no mrito,negou o labor em ambiente perigoso e o contato com o agente susomencionado. Realizada perciatcnica restou provado o contato permanente com produtos inflamveis. A reclamada impugnou, demaneira veemente, o laudo pericial apresentado, por inverdico. Na audincia em prosseguimento,realizado o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, finalizando a instruo

processual, declarando as partes no terem outras provas a produzir.

O Juzo reconheceu a prescrio alegada em contestao. O autor recorre ordinariamente, visandoafastar a prescrio e a conseqente procedncia do pedido. O Tribunal Regional do Trabalho, ao

julgar o recurso, afasta a prescrio reconhecida em 1 grau.

Pergunta-se: Pode o Tribunal prosseguir no julgamento do mrito da causa, sem que com isso hajasupresso de instncia e/ou cerceio de defesa? Responda com fundamentos jurdicos pertinentes aocaso.

4 Questo:Reclamante X prope Reclamao Trabalhista, em desfavor da Reclamada Y, peranteo Juzo da 33 Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Designada audincia Una para o dia10/10/2006, s 14:00 h., compareceram as partes e seus procuradores. Aberta a audincia, realizadae frustrada a tentativa de conciliao, seguindo ato contnuo a apresentao da Defesa empresarial.

Neste ato, a Reclamada Y argi, oportunamente, exceo de incompetncia ex ratione loci,argumentando, a despeito da contratao ter ocorrido em Belo Horizonte, o local de prestao deservios noticiado foi a cidade de Porto Alegre/RS. Manifestao do exceto/reclamante admitindo a

prestao de servios na cidade gacha retro. Instruo quanto exceo realizada, nos termos daCLT, no havendo outras provas. O Juzo decide, no sentido de acolhimento da exceo declinada,remetendo os autos a uma das Varas do Trabalho de Porto Alegre/RS, cientificando as partes emaudincia. Pergunta-se:

Como advogado do Reclamante X, qual a providncia judicial cabvel contra a decisointerlocutria que decide a argio de incompetncia acima mencionada.

5 Questo: Juninho Alagoano foi contratado pela Empresa Cervejas e Derivados Indstria eComrcio Ltda., na funo de Vendedor Externo, recebendo salrio fixo e varivel, este ltimocomposto por comisses sobre vendas efetivadas. Devidamente anotada em sua CTPS a exceocontida no artigo 62, inciso I da CLT e na ficha de registro do empregado.

Iniciava sua jornada s 7:00 h. para participar de reunio com os supervisores e o recebimento das

rotas pr - determinadas, prevendo no mnimo 30 (trinta) visitas dirias, que duravam em mdia


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0:20 a 0:30 minutos cada uma. Durante a prestao laboral mantinha contato por telefone relatandoo horrio de chegada e sada perante cada cliente e aps, enviava o relatrio via Palm-top.Retornava Reclamada para execuo de servios internos, que duravam em torno de 2:00 horas.Alm disso, de uma a duas vezes por ms era acompanhado em sua jornada por um gerente.

No havia registro de frequncia. Foi dispensado sem justa causa, propondo Ao Trabalhista com

pedido de pagamento de horas extras. Juninho Alagoano faz jus ao pagamento das horas extrasdurante todo o pacto laboral? Solucione o caso, apresentando fundamentos jurdicos.

2 ETAPADIREITO E PROCESSO CIVIL

Pea Profissional

Juca Cip, passando por srias dificuldades financeiras, procura o BancoA Fortuna, com sede em Belo Horizonte, e dele obtm um emprstimo, no valor deR$100.000,00 (cem mil reais), formalizado por meio de contrato de abertura decrdito em conta corrente, que por ele assinado juntamente com 02 (duas)testemunhas.

Juca, no entanto, no consegue honrar com o pagamento da dvida, o queleva o Banco A Fortuna a mover, em seu desfavor, ao monitria, cuja petioinicial, alm do instrumento de mandato, instruda com o contrato firmado pelaspartes e com o extrato de movimentao da conta corrente em nome de Juca Cip.

Ao analisar a petio inicial, o juiz da 72 Vara Cvel de Belo Horizontea indefere, de plano, ao fundamento de faltar ao Banco A Fortuna interesse de agir,j que referido contrato, porque assinado por 2 (duas) testemunhas e pelo devedor,constituiria ttulo executivo extrajudicial.

O representante legal do Banco A Fortuna, Sr. Fortunato Jos,inconformado, o procura em seu escritrio, solicitando-lhe a adoo de medidajudicial cabvel contra referida deciso judicial. Voc, na qualidade de procurador doBanco, intente a medida judicial cabvel para a defesa dos interesses de seu cliente.


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Questes Prticas:

Direito e Processo Civil

1 Questo: Antnia, viva de Manoel, contrai segunda npcias com Joaquim, no dia31 de outubro de 2005, aps regular procedimento de habilitao. Do casamentoentre Antnia e Manoel nasceram Manoel Jnior e Antonieta. Ocorre que Antnia,quando casou com Joaquim, ainda no havia realizado o inventrio dos bens deManoel. Considerando apenas os fatos narrados, pergunta-se: O casamento entreAntnia e Joaquim nulo? Por qu? Qual o regime de bens aplicveis, como regra, acasos como o narrado acima? A resposta dever ser justificada, inclusive com ameno dos dispositivos legais aplicveis.

2 Questo: Jos casou-se com Maria em 20 de fevereiro de 2005, pelo regime daparticipao final nos aquestos. Jos, quando da celebrao do casamento, j eraproprietrio de um bem imvel. Maria, por sua vez, quando do casamento, j eraproprietria de cinco bens imveis. Durante o casamento, em 20 de agosto de 2005,nasceram quadrigmios, Luiz, Luza, Joo e Joana, filhos de Jos e Maria. Em 20 dejaneiro de 2006, Jos faleceu. Nenhum bem foi adquirido no curso da sociedadeconjugal, permanecendo os cnjuges, at o falecimento de Jos, apenas com os bens

que levaram para o matrimnio. Quando do falecimento de Jos, o bem imvel deque j era proprietrio antes do casamento, valia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Os bens imveis de propriedade de Maria valiam R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cadaum. Pergunta-se: Quando caber Maria a ttulo de participao final nos aquestos?Quando caber a cada um dos herdeiros a ttulo de herana? A resposta deve serjustificada, inclusive com a meno dos dipositivos legais aplicveis.

3 Questo: O senhor X soube que o Jornal da Manh publicar, dentro de umasemana, um caderno especial revelando detalhes ntimos de sua vida conjugal (textos


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e fotos). No tendo autorizado a reportagem, o Senhor X quer saber como impedir asua publicao. Responda fundamentadamente, fazendo expressa meno naturezajurdica da ilicitude e da medida a ser pleiteada, analisando os principais caracteresprocedimentais e probatria desta.

4 Questo: Quando Luciano Alto acordou de sonhos intranquilos, percebeu que seucasamento havia se transformado em um tormento monstruoso. Por isso, no dia 12 dedezembro de 2004, deixou o lar conjugal, onde continuaram residindo sua esposa

Leni e seus 4 filhos. Ocorre que, em 12 de janeiro de 2005, um ms depois de suaseparao de fato, Luciano veio a falecer, deixando quatro filhos, todos havidosdurante o casamento: Franz, Kafka, Frieda e Klamm. Na data do falecimento deLuciano, o patrimnio deste consistia exclusivamente em: 1) um apartamento na Ruado Castelo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, calculado na data dofalecimento -, adquirido por meio de contrato de compra e venda em 15 de dezembrode 1999 e; 2) uma grande rea de terras na cidade de K no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) - calculado na data do falecimento - , adquirido antes do casamentocom Leni, ambos os bens registrados em nome de Luciano. Na data do falecimentono havia qualquer bem adquirido em nome de Leni. Sabendo dque Luciano e Lenieram casados pelo regime da comunho universal de bens, e supondo que o falecidono deixou qualquer dvida, e que seu enterro foi pago por meio do seguro-funeral,responda:a) luz do Cdigo Civil brasileiro, Leni herdeira de Luciano? Por qu?(a fundamentao dever contemplar expressamente o (s) artigos (s) do Cdigo Civilsobre a matria)? b) Calcule o valor do quinho (em reais) que caber a cada um dosherdeiros.

5 Questo: Srgio (locador) aluga imvel urbano a Mrio (locatrio), sito na Rua:dos Atleticanos, n 100. O contrato teve seu termo final em 1 de julho de 2000, data

em que Mrio deixa o imvel, entregando as chaves ao locador, mediante recibo.Ocorre que Mrio no realizou o pagamento do aluguel referente ao ms de junho, novalor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). O vencimento desse aluguel ocorreu nodia 1 de julho de 2000. Com base nos dados constantes do enunciado acima,responda: a) Qual o prazo prescricional aplicvel ao caso? b) A pretenso estprescrita? Por qu? c) O que ocorreria, quanto ao prazo prescricional, se Srgiotivesse, hoje, 14 anos de idade e houvesse celebrado o contrato de locaorepresentado por seus genitores? Justifique plenamente sua resposta, com expressareferncia aos artigos do Cdigo Civil que se aplicam ao caso e com a devida

subsuno do fato norma.


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DIREITO TRIBUTRIO

Pea Profissional

A empresa Equipamentos e Ferramentas Ltda., cujo objeto social a locaode equipamentos e ferramentas para construo civil, foi autuada pelo FiscoMunicipal de Contagem, municpio em que estava sediada a referida empresa, queno teria declarado, nem pago, o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza(ISSQN), incidente sobre o servio de locao de equipamentos e ferramentas,prestado no exerccio de 2000. A autuao foi feita em 1 de dezembro de 2001,ocasio em que aEquipamentos e Ferramentas Ltda.foi regularmente notificada peloFisco Municipal, mas no apresentou impugnao administrativa, embora alegislao municipal previsse o prazo de 15 (quinze) dias para tal impugnao.

Em agosto de 2006, a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou, na Comarca deContagem (1 Vara da Fazenda Municipal) execuo fiscal contra a Equipamentos eFerramentas Ltda.Em outubro de 2006, expediu-se carta precatria para a Comarcade Belo Horizonte, visto que a executada, em setembro de 2006, havia alterado suasede para a Capital mineira. Feita a citao, e no havendo nomeao de bens penhora ou apresentao de garantia, foi realizada, em 20 de novembro de 2006, apenhora de vrios equipamentos que so alugados pela executada. Nessa mesma data,a empresa foi intimada da penhora realizada.


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Hoje, o proprietrio da Equipamentos e Ferramentas Ltda. lhe procurou,apresentando os documentos pertinentes, especialmente a seguinte certido de dvidaativa, que instrui o processo de execuo fiscal:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA DE FINANAS PBLICASCERTIDO DE DVIDA ATIVA

Processo Administrativo n 000.000/00 Termo de Inscrio em Dvida Ativa n 000Livro n 000

DEVEDOR:Equipamentos e Ferramentas Ltda.

CNPJ: 000.000/0001-00 Inscrio Municipal: 000.000/00

ENDEREO Rua Florisbela Florida, 00 Belo Horizonte MG

VALOR HISTRICO: R$ 4.000,00 (ISSQN)R$ 800,00 (multa moratria 20%)R$ 4.800,00(total)

(valor sujeito correo monetria e juros de mora, pelos mesmos critrios aplicadospela Unio Federal).

ORIGEM E NATUREZA DA DVIDA: ISSQN (crdito apurado em lanamento deofcio)

FUNDAMENTAO LEGAL: art. 10 e art. 15 da Lei Municipal n 0000

DATA DA INSCRIO EM DVIDA ATIVA: 22 de dezembro de 2001

assinatura da autoridade responsvel

Considerados os dados constantes do problema, elabore a pea processual


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cabvel, que, suspendendo o curso do processo de execuo, possibilite ao seu clienteo mais amplo questionamento da exigncia tributria, deduzindo todas as questespertinentes.

Questes Prticas:Direito Tributrio

1 Questo: O artigo 17, inciso II, da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, quealterou a legislao do Imposto de Renda da Pessoa Fsica, previu que, por ocasio dadeclarao de ajuste anual (art. 12 tambm da Lei n 8.383, de 1991), se houversaldo do imposto, este dever ser pago no ms de abril, seja a quota nica, sejaa primeira parcela.

Suponha que, em 30 de janeiro de 2007, seja publicada lei federal, com

os seguintes dispositivos:Art. 1 - O artigo 17, inciso II, da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de1991, passa a ter a seguinte redao:

Art. 17 (omissis):II a primeira quota ou quota nica dever ser paga no ms de maro

do ano subseqente ao da percepo dos rendimentos.Art. 2 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicao.

Pergunta-se: quando dever ser pago o Imposto de Renda da Pessoa Fsica,relativa aos rendimentos percebidos em 2006 (quota nica ou primeira quota)?

Justificar a resposta.

2 Questo: Tucdides e Herdoto so irmos, proprietrios de imvel urbanoresidencial, localizado em Ponte Nova, que receberam de herana de seus pais. Nopagaram, porm, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana),relativo aos exerccios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00,valor atualizado), exigido daqueles proprietrios, na forma da legislao municipal.

Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo remisso doscrditos tributrios relativos ao IPTU, se o proprietrio do imvel for portador dedoenas graves, definidas na prpria lei municipal. Tucdides portador de uma


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dessas doenas.Pergunta-se: a remisso beneficiar os crditos tributrios mencionados noenunciado, relativos aos exerccios de 2005 e 2006? Justificar a resposta.

3 Questo: Robespierre Danton, proprietrio de veculo de alto luxo, foi notificado

de lanamento tributrio, realizado pela Fazenda Pblica Estadual, relativamente aoIPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores), visto que no pagouo imposto relativo ao exerccio de 2000. A notificao se fez em novembro de 2005.Robespierre Danton pagou, em janeiro de 2006, o valor exigido pelo fisco estadual,com os devidos acrscimos legais.

Agora, em novembro de 2006, Robespierre Danton recebeu notificaocomplementar, por meio da qual o fisco estadualest a exigir o pagamento de valorcomplementar, porque foi constatada falha nos sistemas de informtica: ao invs deaplicar a alquota pertinente (2%), foi aplicada alquota inferior (1%).

Pergunta-se: est correto o procedimento adotado pelo fisco estadual?Justificar sua resposta.

4 Questo: Adam Smith, domiciliado e residente em Belo Horizonte, presta servioelencado na Lista Anexa Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003. AdamSmith paga o ISSQN (Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza) para oMunicpio de Belo Horizonte, eis que o servio por ele prestado NO SEENCONTRA RELACIONADO nos incisos I a XXII do art. 3 da Lei Complementarn 116, de 2003.

Todavia, em novembro de 2006, Adam Smith foi notificado pelo Municpio deNova Lima para que recolha parte do ISSQN aos cofres daquele Municpio, aoargumento de que alguns tomadores do servio prestado por Adam se encontramdomiciliados em Nova Lima.

Pergunta-se: considerados os dados oferecidos, qual o instrumento processualadequado para que Adam Smith, se opondo pretenso de Nova Lima, efetue opagamento devido ao verdadeiro sujeito ativo, sem o risco de sofrer autuao fiscal?Justificar sua resposta.

5 Questo: A empresa Grande Serto Veredas, que promove a importao demercadorias, impetrou mandado de segurana preventivo, a fim de que sejareconhecida a no incidncia do Imposto de Importao sobre as operaes quepromove, haja vista a divergncia de entendimento entre a Receita Federal e aempresa. A liminar foi concedida pelo juzo federal, que determinou a suspenso daexigibilidade do crdito tributrio, relativo ao Imposto de Importao, em relao

s mercadorias importadas pela impetrante.Pergunta-se: a) Poder a Unio Federal fazer o lanamento do crdito

tributrio correspondente ao Imposto de Importao incidente sobre as operaes de

importao realizadas pela impetrante? b)Posteriormente, se denegado o mandado de


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segurana, com revogao da deciso liminar, poder a Unio Federal exigir opagamento de encargos moratrios (multa e juros), em relao ao perodo em quevigorou a medida liminar? Justificar as respostas.

Exame OAB Minas Gerais 3º Exame 2ª Fase 2006

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