Simulado Constitucional 2fase OAB XVII Exame

7/23/2019 Simulado Constitucional 2fase OAB XVII Exame

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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2 FASEDIREITO CONSTITUCIONAL

SIMULADO 2 FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO CONSTITUCIONAL

CADERNO DE RASCUNHOLeia com ateno as instrues a seguir:

Voc est recebendo do fiscal de sala, alm deste caderno de rascunho contendo o enunciado da pea prtico-profissional e

das quatro questes discursivas, um caderno destinado transcrio dos textos definitivos das respostas.

Ao receber o caderno de textos definitivos voc deve:

a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos;

b) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;

c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;

d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos definitivos;

e) assinar o caderno de textos definitivos, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta. As questes discursivas so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.

Durante a aplicao da prova no ser permitido:

a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor,

gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou

qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer

espcie.

A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.

No ser permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.

O tempo disponvel para esta prova ser de 05 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de textos

definitivos.

Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.

Somente depois de decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de

rascunho.

Somente depois de decorridas quatro horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova levando o caderno de

rascunho.

Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchidos e assinado ao fiscal da sala.

Os 03 (trs) ltimos examinados de cada sala s podero sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da

embalagem de segurana pelo fiscal de aplicao, contendo os documentos que sero utilizados na correo das provas dos

examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de

aplicao antes de presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, ser lavrado

Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da

unidade de provas.Boa prova!


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PEA PRTICO-PROFISSIONAL

O Tribunal de Justia do Estado X julgou improcedente ao direta de inconstitucionalidade proposta pelo

prefeito de Municpio Y, tendo o acrdo declarado constitucional norma da Lei Orgnica Municipal que

disps que o Prefeito e o Vice-Prefeito no poderiam se ausentar do pas, por qualquer perodo sem

autorizao da Cmara Municipal. No prazo recursal, foram ofertados embargos declaratrios, no

providos.

Contratado como advogado pelo Prefeito do Municpio, aps a deciso proferida nos embargos

declaratrios apresente a pea cabvel.

(Valor: 5,00)


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QUESTO 01

Sem autorizao de Lei Complementar Federal o Estado do Esprito Santo legislou sobre o tema caa. Nos

autos de uma ao civil pblica proposta por entidade de proteo ambiental local, foi pedido a no

aplicao da lei, tendo em vista sua inconstitucionalidade. A propsito dessa situao, responda:

A) A ao civil pblica pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade das leis?(0,70)

B) Quais so seus efeitos? (0,55)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal

pertinente ao caso.

Obs.: A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.

(Valor: 1,25)


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QUESTO 02

Projeto de lei aprovado pelo Senado, contendo vcio de iniciativa, foi encaminhado para a Cmara dos

Deputados. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificao, sendo suprimida

determinada expresso, sem, contudo, alterar o sentido normativo objetivado pelo texto aprovado no

Senado. O projeto foi, ento, enviado ao Presidente da Repblica, que, embora tenha protestado pelo fato

de ser a matria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,

sancionou-o por concordar com os termos ali estabelecidos, originando a Lei X.

Diante dos fatos narrados, responda aos itens a seguir:

A) A no devoluo do processo Casa Iniciadora sempre configurar violao ao devido processo

legislativo? Justifique. (Valor: 0,75)

B) No caso em tela, a sano presidencial possuiria o condo de suprir o vcio de iniciativa ao projeto de

Lei? Justifique. (Valor: 0,50)


pertinente ao caso.


(Valor: 1,25)


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QUESTO 03

O Governador do Estado do Maranho ajuizou Representao de Inconstitucionalidade perante o Tribunal

de Justia local, apontando a violao, pela Lei Estadual n 5.678, de dispositivos da Constituio do Estado,

que se apresentam como normas de reproduo obrigatria. Considerando o exposto, responda aos itens a

seguir.

A) O que so normas de reproduo obrigatria? (Valor: 0,65)

B) Proposta Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo violao

dos mesmos dispositivos da Constituio Federal, cuja reproduo pela mesma lei estadual (Lei n 5.678)

era obrigatria na Constituio Estadual, sem que tenha ocorrido o julgamento da Representao de

Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justia local, podero, as duas aes, tramitar simultaneamente?

(Valor: 0,60)


pertinente ao caso.


(Valor: 1,25)


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QUESTO 04

A circulao no Brasil do subtipo 4 do vrus da dengue e o retorno do subtipo 1 pode aumentar o nmero

de casos graves da doena no perodo que, historicamente, j registra o maior contingente de infectados.

Para tentar conter a epidemia, o Estado com maior ndice de contgio elabora lei que obriga os mdicos

pblicos e particulares que atuam em seu territrio a notificarem os casos de dengue Secretaria de

Sade. A mesma lei, mediante outro dispositivo, imputou responsabilidade civil ao mdico por falta de

notificao.

Diante do caso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) constitucional a obrigatoriedade de notificao dos casos de dengue? (Valor: 0,60)

B) constitucional a responsabilizao dos mdicos que no notificarem? (Valor: 0,65)


pertinente ao caso.


(Valor: 1,25)


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