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  • 5 Simulado OAB 2 Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo

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    Direito Administrativo Em 21/03/2008 foi publicado edital, iniciando procedimento licitatrio, do tipo menor preo, na

    modalidade concorrncia, pela Secretaria de Obras do Municpio de Salvador, para a construo

    de avenida a ser construda no centro da cidade, interligando o centro comercial a rea nobre

    residencial. O referido edital exigia como documentos de habilitao, alm da regularidade fiscal,

    qualificao econmico financeira e tcnica, a habilitao jurdica, comprovao de que no havia

    explorao de trabalho infantil na empresa (art. 7, XXXIII da CF), bem como o certificado de ISO

    9001. Por fim, exigiu a comprovao de que a empresa tinha sede no municpio de Salvador.

    Em virtude da situao apresentada, a nica empresa habilitada para o certame, foi a empresa

    Joo da Silva S.A.

    Maria Aparecida, na qualidade de cidad, que acompanhou o procedimento licitatrio,

    entendendo que houve fraude, o contratou como advogado para tomar as medidas judiciais

    cabveis.

    Em face dessa situao hipottica, redija, na qualidade de advogado(a) elabore a pea

    processual cabvel.

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    01. Extinto o prazo de contrato administrativo de prestao de servios, foi o mesmo prorrogado

    tacitamente enquanto no concludo o processo licitatrio para a efetivao de novo contrato

    visando idntico objeto. O atraso na licitao decorreu de suspenso deferida em julgamento de

    liminar judicial argindo ilicitude em seu procedimento. possvel a prorrogao tcita? Estar

    correto o pagamento ao contratado pelos servios realizados no perodo no coberto pelo prazo

    contratual inicial? Fundamente a resposta.

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    02. No que tange ao controle que o Tribunal de Contas da Unio exerce em relao aos contratos

    administrativos, questiona-se: possvel a este rgo determinar a sustao de contratos

    administrativos?

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    03. Cndida Soares, cidad, moradora da cidade de Valena, foi assassinada por um policial

    militar que, no horrio de trabalho, em perseguio a bandidos, disparou sua arma de fogo, de

    forma assodada, para todas as direes, com a inteno de parar o meliante. O esposo da vtima,

    inconformada e com a inteno de ver vingada a morte da sua mulher, resolveu propor uma ao

    contra o policial que, definitivamente havia agido de forma culposa. O advogado do ru alegou,

    primeiramente, que o policial estava respondendo a processo criminal pelo mesmo fato e que no

    poderia sofrer as duas espcies de sanes, sob pena de bis in idem. Ademais, explicitou que a

    ao deveria ter sido proposta em face do estado e no do agente. Considerando esta situao,

    responda. Tem razo o advogado do ru? Resposta fundamentada.

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    04. Joana da Silva, ex-empregada de uma sociedade de economia mista estadual, exploradora

    de atividade econmica, por se sentir prejudicada pela entidade, em razo da violao de alguns

    direitos trabalhistas, regulamentados pela Consolidao das Leis do Trabalho, decidiu propor

    ao judicial em face da empresa. Na fase de execuo, haja vista o no cumprimento da

    deciso judicial, a Autora requereu ao juzo que determinasse a penhora de bens da empresa

    com a finalidade de saldar sua dvida. O pleito foi indeferido sob a alegao de que no poderiam

    ser penhorados os bens de uma empresa estatal. Diante da situao exposta, questiona-se.

    a) qual o juzo competente para julgar a demanda de Joana?

    b) possvel a penhora dos bens da empresa? Respostas fundamentadas.

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