121 DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Proferida sentena criminal condenatria em audincia numa sexta-feira, o dies ad quem para a interposio do recurso terminar na (A) segunda-feira seguinte. (B) quarta-feira seguinte. (C) sexta-feira seguinte. (D) quinta-feira seguinte. 2. Caso o indiciado adquira bens imveis com os proventos da infrao, estaro estes sujeitos a processo de (A) busca e apreenso. (B) seqestro. (C) arresto. (D) especializao de hipoteca legal. 3. Havendo fundadas dvidas verso oferecida pelo acusado por ocasio de seu interrogatrio judicial, o juiz poder reinterrog-lo (A) a todo tempo. (B) antes de oferecida a defesa prvia. (C) antes do oferecimento das alegaes finais, pelas partes. (D) at o trmino da instruo criminal. 4. Pelo princpio da instrumentalidade das formas, (A) um recurso poder ser recebido por outro, salvo hiptese de m-f. (B) no se declarar nulo o ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa. (C) o Ministrio Pblico no poder desistir de ao por ele interposta. (D) o juiz est obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos. 5. O habeas corpus (A) destina-se a sanar qualquer coao ilegal, mesmo que para sua demonstrao se torne indispensvel a dilao probatria. 1

(B) poder ser impetrado de ofcio pelo juiz sempre que o ato por ele praticado configurar coao ilegal. (C) poder ser impetrado por qualquer pessoa inclusive pelo Ministrio Pblico em favor do ru mesmo sem procurao. (D) no presta para se argir nulidade processual, pois para esta finalidade o Cdigo de Processo Penal destinou as alegaes finais e as razes recursais. 6. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade (A) tm efeito devolutivo limitado divergncia do voto vencido. (B) podem ser opostos contra qualquer acrdo, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus. (C) podem ser opostos tanto pela acusao quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelao ou no recurso em sentido estrito. (D) buscam a declarao ou correo do ponto omisso, obscuro, ambguo ou contraditrio. 7. Estando o acusado no estrangeiro, ser ele citado por (A) edital, ainda que esteja em lugar sabido. (B) carta rogatria, se estiver em lugar sabido. (C) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. (D) carta precatria, se estiver em lugar sabido. 8. Incabvel o recurso em sentido estrito contra deciso que (A) rejeitar a denncia ou queixa. (B) pronunciar ou impronunciar o ru. (C) anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte. (D) receber a denncia ou queixa. 9. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz (A) no poder ser arrolada pelas partes. (B) ser trazida sede da jurisdio do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou. (C) dispe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida.

(D) ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, mediante carta precatria. 10. Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inqurito no constitui crime, dever (A) abrir inqurito policial contra a pessoa que deu incio investigao policial. (B) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar autoridade judiciria. (C) encaminhar os autos autoridade judiciria, que determinar o seu arquivamento, se assim o entender. (D) informar a Corregedoria de Polcia para que esta tome as providncias cabveis. 1-A2-B3-A4-B5-C6-A7-B8 D -9 D - 10 C -

(C) No se admite a citao por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pessoal e a por hora certa. (D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citao pessoal. 3. Nos crimes de ao penal pblica condicionada representao, correto afirmar ser ela irretratvel depois de oferecida a denncia? (A) Depende denncia. do momento em que oferecida a

(B) No, premissa incorreta. (C) Sim, premissa correta. (D) No correto afirmar isto, pois tal premissa s se aplica ao penal privada. 4. Rafael foi preso e confessou a prtica do crime de latrocnio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrncia. Pergunta-se: a realizao do exame de corpo de delito, no caso, necessria? (A) Sim, porque nos crimes que deixam vestgios, a realizao do exame indispensvel, no podendo supri-lo a confisso do acusado. (B) No, porque sendo a confisso considerada a rainha das provas, a realizao do exame dispensvel. (C) No, porque nos crimes que deixam vestgios, a realizao do exame pode ser suprida por outros meios de prova. (D) Poder ser necessria se o juiz entender imprescindvel formao de seu convencimento. 5. A nulidade relativa, no processo penal, (A) sempre que ocorrer dever ser declarada de ofcio pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existncia de prejuzo para as partes. (B) sempre que ocorrer dever ser declarada de ofcio pelo juiz, ainda que no acarrete qualquer prejuzo para a acusao ou para a defesa. (C) somente ser declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa nulidade. (D) somente poder ser declarada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuzo para a acusao ou para a defesa. 6. Nos crimes de ao penal privada, os autos do inqurito policial j relatados 2

120 DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Quatro rapazes so detidos na ocasio em que andavam pela Praa da S. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal priso, respondendo eles no sentido de que priso para averiguao. Assim, algemados, so levados para o Distrito mais prximo, permanecendo l por um dia. Qual o entendimento correto sobre esta questo? (A) exceo do flagrante delito, a priso no poder efetuar-se seno em virtude de pronncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. (B) A priso est correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia. (C) A priso para averiguao permitida pelo Cdigo de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente. (D) Somente em flagrante delito poder a polcia efetuar a priso para averiguao durante o dia. 2. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citao pessoal, a citao por hora certa e a citao por edital? (A) Correta a afirmao. Os tipos de citao seguem a sistemtica estipulada pela Lei Civil. (B) No. Verificando-se que o ru se oculta para no ser citado pessoalmente, far-se- por edital com o prazo de 5 dias.

(A) sero encaminhados diretamente ao Ministrio Pblico para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigaes policiais. (B) sero encaminhados ao juzo competente, onde aguar-dar a manifestao do Ministrio Pblico. (C) sero entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. (D) aguardaro, na Delegacia de Polcia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juzo competente. 7. Tratando-se de crime consumado no territrio nacional, no sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo (A) domiclio ou residncia da vtima. (B) domiclio ou residncia do acusado. (C) domiclio ou residncia da testemunha. (D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado. 8. Em relao ao inqurito policial, pode-se afirmar que (A) constitui pea indispensvel apurao da infrao penal e sua autoria. (B) nos crimes em que a ao pblica depender de representao, poder ser iniciado mediante requisio do Ministrio Pblico. (C) dispensvel, nos casos de ao pblica, quando o Ministrio Pblico reunir elementos de convico suficientes ao oferecimento da denncia. (D) nos crimes de ao privada, poder ser iniciado de ofcio, aguardando, porm, a manifestao da vtima quanto realizao de diligncias. 9. Flvio, testemunha arrolada pela defesa em ao penal, est impossibilitado de comparecer audincia, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, dever (A) dispensar o seu depoimento. (B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova. (C) adiar a audincia, at que a testemunha recupere a sade. (D) determinar defesa que substitua a testemunha.

(A) em qualquer crime cuja pena mxima cominada for igual ou inferior a 1 ano. (B) somente nas infraes de menor potencial ofensivo cuja pena mnima cominada for igual ou inferior a 1 ano. (C) somente nas infraes de menor potencial ofensivo cuja pena mxima cominada for inferior a 1 ano. (D) em qualquer crime cuja pena mnima cominada for igual ou inferior a 1 ano. 1 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - B C A D C B C B -D A

119 DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Sobre o recurso em sentido estrito, correto afirmar ser cabvel contra (A) qualquer deciso tomada em audincia. (B) sentena que impuser ao acusado medida de segurana. (C) deciso que nega a liberdade provisria ao ru. (D) deciso que declarar a prescrio. 2. Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ao civil: (A) sentena absolutria criminal que decide que o fato imputado no constitui crime. (B) arquivamento de inqurito policial. (C) sentena absolutria criminal que reconhea a inexistncia material do fato. (D) deciso criminal que julga extinta a punibilidade do agente. 3. Leia as afirmaes a seguir: I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e me indispensvel o exame pericial para a comprovao material do delito; II. ao acusado menor de vinte e um anos ser dado curador, ainda que assistido por defensor dativo; III. a desclassificao, pelos jurados, do crime nico de tentativa de homicdio para leses corporais, no resulta em dissoluo do conselho de sentena. Das hipteses acima, (A) apenas I e II so corretas.

10. A suspenso condicional do processo cabvel (B) apenas II e III so corretas. 3

(C) I, II e III so corretas. (D) I, II e III so incorretas. 4. No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata. (A) No se aplica o princpio da identidade fsica do juiz. (B) O recurso extraordinrio tem efeito suspensivo. (C) O laudo pericial, no processo penal, s pode ser assinado por perito oficial. (D) A argio de suspeio pode ser feita at a sentena, ainda que fundada em motivo preexistente ao recebimento da denncia. 5. A acareao meio de prova admitido (A) somente em juzo. (B) no inqurito policial e em juzo. (C) somente no inqurito policial. (D) somente no plenrio do jri. 6. Antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, a restrio liberdade admitida na(s) seguinte(s) hiptese(s): (A) flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judiciria competente. (B) apenas nos casos de flagrante delito ou priso preventiva, esta ltima mediante ordem escrita da autoridade judiciria competente. (C) unicamente nos casos de flagrante delito ou priso preventiva, esta ltima mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigaes. (D) exclusivamente nos casos de priso preventiva e priso decorrente de deciso de pronncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciria competente. 7. O Ministrio Pblico, ao trmino da ao penal pblica, requer a absolvio do acusado. Neste caso, o juiz (A) dever remeter os autos ao Procurador Geral da Justia, caso discorde da manifestao do Promotor de Justia, para que outro oferea alegaes finais. (B) dever proferir sentena absolutria, porque o Ministrio Pblico o titular da ao penal. (C) poder proferir sentena condenatria, porque no est vinculado manifestao do Promotor de Justia. 4

(D) poder proferir sentena absolutria somente se o fato for manifestamente atpico. 8. A deciso que decreta a priso preventiva do acusado considerada (A) terminativa. (B) interlocutria mista terminativa. (C) interlocutria mista no terminativa. (D) interlocutria simples. 9. Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competncia do jri, o juiz (A) pronunciar o acusado, se estiver convencido da existncia do crime e de indcios de sua autoria. (B) absolver sumariamente o acusado, se no estiver convencido da existncia do crime ou de indcios suficientes de que o ru seja o seu autor. (C) impronunciar o acusado, se estiver convencido da existncia de crime diverso da competncia do jri. (D) declinar da competncia, se estiver convencido da existncia de circunstncia que exclua o crime ou isente de pena o ru. 10. Se durante o trmite da ao penal pblica, houver dvida em relao sanidade mental do acusado, o incidente de insanidade mental poder ser instaurado pelo juiz (A) de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmo ou cnjuge do acusado. (B) apenas a requerimento do defensor, do curador, descendente, irmo ou cnjuge do acusado. (C) s a requerimento do Ministrio Pblico ou do defensor. (D) exclusivamente de ofcio, quando o juiz entender que, para a formao de seu convencimento, o exame mdico-legal imprescindvel. 1 - 2 D C - 3 - 4 D A - 5 C - 6 A - 7 C - 8 - 9 D A - 10 A

118 DIREITO PROCESSUAL PENAL1. O Magistrado, ao analisar a denncia proposta pelo Ministrio Pblico, poder rejeit-la?

(A) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condio exigida pela lei para o exerccio da ao penal. (B) Sim, caso o fato narrado evidentemente no constitua crime. (C) Sim, se j estiver extinta a punibilidade pela prescrio ou outra causa. (D) Todas as alternativas so corretas. 2. Frederico confessa, perante o Juiz de Direito, a prtica de crime contra os costumes, aduzindo que o ru Marcos inocente. Aps o transcurso da instruo probatria, o Magistrado condena o ru Marcos, absolvendo Frederico da prtica que confessara. Agiu corretamente o rgo julgador? (A) No, a confisso a prova suprema, a qual se reveste de maior relevncia diante do confronto com outras provas, devendo prevalecer no caso de dvida. (B) Sim, eis que a confisso dever ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordncia. (C) No, posto que o Juiz no pode condenar quem foi inocentado por confisso alheia. (D) Sim, mas neste caso dever o Juiz mandar processar Frederico por falsidade ideolgica. 3. No tocante ao tema concernente ao penal pblica condicionada representao, pode-se dizer que esta (A) passvel de retratao a qualquer tempo. (B) ser irretratvel, depois de oferecida a denncia. (C) plausvel apenas nos processos contravencionais. (D) imprescindvel, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimnio ou interesse da Unio, Estado e Municpio. 4. Joaquim, com 07 anos de idade, testemunha crime de homicdio em rua do bairro onde reside. Pode ele ser testemunha em processo penal? (A) Sim, toda pessoa poder testemunhar. (B) No, o Cdigo de Processo Penal veda o depoimento infantil, por ser fantasioso, em razo da pouca idade da testemunha. (C) Como criana no se pode exigir o compromisso de dizer a verdade, seu depoimento no ser considerado para qualquer fim.

(D) A criana pode ser testemunha em processo penal, desde que tenha mais de 14 anos completos. 5. Manoel est preso em presdio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilmetros da sede do juzo condenatrio. Diante disto, pode-se afirmar que: (A) a intimao da sentena pode ser feita ao ru, ou ao seu defensor, no havendo necessidade de cumulao de intimaes. (B) a intimao da sentena dever ser feita na pessoa do defensor do ru, em razo da distncia do presdio onde ele se encontra preso. (C) a intimao da pessoalmente ao ru. sentena dever ser feita

(D) em razo do princpio da celeridade processual, o ru pode optar por no ser intimado da sentena. Neste caso, apenas seu defensor ser dela intimado. 6. Carlos est sendo interrogado pelo Juiz de Direito acerca de possvel receptao de carros furtados e no responde corretamente s perguntas formuladas pelo Magistrado, demonstrando perturbao das idias. Qual providncia deve o Juiz adotar? (A) O Juiz dever anotar as respostas do ru em termo circunstanciado, decretando a suspenso do processo, em virtude da insanidade mental do acusado. (B) Quando houver dvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenar a realizao de exame mdico-legal. (C) Em se verificando que o ru portador de doena mental, no podendo responder sobre as perguntas formuladas pelo Magistrado, deve este nomear curador ao ru, sem necessidade de percia mdica. (D) Havendo dvida acerca da insanidade mental do acusado, o Juiz aguardar pedido do Ministrio Pblico para nomeao de advogado pblico ao ru, o qual tomar as providncias para dirimir tal situao. 7. Tratando-se de infrao continuada, praticada em territrio de duas ou mais jurisdies, a competncia ser determinada (A) pelo local onde ocorreu a primeira infrao. (B) pelo local onde ocorreu a ltima infrao. (C) pela conexo. (D) pela preveno. 8. A falta de comparecimento do defensor constitudo, devidamente intimado, a qualquer ato do processo, (A) se motivada, ordenar o seu adiamento. (B) ainda que motivada, no ser causa de seu adiamento, devendo o Juiz nomear outro para o ato. (C) ainda que imotivada, determinar o seu adiamento, porque o defensor constitudo insubstituvel. (D) em qualquer circunstncia, o Juiz comandar a intimao pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, s depois, nomear outro defensoria do ru.

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9. Ao trmino da primeira fase do procedimento do jri, se o Juiz se convencer da existncia de crime diverso de sua competncia, deve (A) absolver sumariamente o acusado. (B) impronunciar o acusado. (C) desclassificar a infrao e, em seguida, sentenciar, porque o acusado no ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Jri. (D) desclassificar a infrao e, em seguida, remeter o processo ao Juiz singular, se no for o competente para julg-lo. 10. A reviso criminal pode ser requerida

exato dizer que so causas biolgicas que excluem a imputabilidade, desde que o agente, em virtude destas, ao tempo da ao ou omisso, fosse inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, os estados nomeados (A) apenas nos itens I, II, III e (B) apenas nos itens I, II e (C) apenas nos itens III e (D) em todos os itens. IV. IV. IV.

(A) aps o trnsito em julgado da sentena, pelo acusado condenado ou absolvido, para ver alterado o mrito da deciso ou o seu fundamento. (B) pelo condenado, aps o trnsito em julgado da sentena, mas antes da extino da pena. (C) pelo condenado, aps o trnsito em julgado da sentena, antes ou depois da extino da pena. (D) pelo condenado, mas somente aps a extino da pena. 1 D 2-B3-B4-A5-C6-B 7 D 8-B 9 D - 10 C -

4. "O condenado fica sujeito a trabalho no perodo diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho ser em comum, dentro do estabelecimento, na conformidade das aptides ou ocupaes anteriores do condenado. Ser possvel o trabalho externo em servios ou obras pblicas."(Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal, vol. 3., 19 ed., Ed. Saraiva, pg. 376). O autor refere-se, no trecho acima, (A) ao regime (B) ao regime (C) ao regime (D) s limitaes de fim-de-semana. aberto. semi-aberto. fechado.

117 DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Faz coisa julgada no cvel, impossibilitando, em qualquer hiptese, o ressarcimento do dano, a sentena penal transitada em julgado que (A) absolver o ru, reconhecendo haver ausncia de prova quanto existncia do fato. (B) absolver o ru, reconhecendo a inexistncia do fato. (C) absolver o ru, reconhecendo no existir prova suficiente para a condenao. (D) condenar o ru. 2. Com relao prova emprestada, correto afirmar que (A) requisito de sua admissibilidade ter ela sido produzida em processo do qual faa parte aquele contra quem se pretenda fazer valer a prova. (B) pode gerar efeitos contra quem no tenha participado do processo no qual foi originariamente produzida. (C) por tratar-se de prova emprestada, no se encontra necessariamente sob a exigncia do princpio do contraditrio. (D) por cuidar-se de prova emprestada, lcito ao juiz deixar de valoriz-la no julgamento. 3. Analise os itens abaixo:

5. "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ao penal." A assero decorre de um dos princpios das aes penais privadas. Nomine o princpio invocvel (A) da disponibilidade. (B) da oportunidade. (C) da iniciativa de parte. (D) da oficialidade. 6. Aponte a variante vlida. (A) O Delegado de Polcia o titular da ao penal. (B) Toda ao penal deve ser proposta pelo Ministrio Pblico. (C) O Ministrio Pblico no poder desistir da ao penal. (D) A representao da vtima requisito necessrio a toda ao penal pblica. 7. Quanto ao recurso de apelao, lcito asseverar que (A) recurso privativo da defesa. (B) s pode ser interposto contra sentenas condenatrias. (C) tem o prazo de quinze dias para ser interposto. (D) ser julgado deserto se o condenado fugir depois de haver apelado. 8. Os prazos processuais so computados (A) excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento do prazo. (B) incluindo-se o dia do comeo do prazo. (C) incluindo-se o dia do comeo e o do final do prazo. (D) excluindo-se o dia do comeo e o do final do prazo. 9. A denegao do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja a interposio de (A) Embargos de declarao. (B) Habeas Corpus. 6

I. doena mental; II. desenvolvimento mental incompleto; III. embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior; IV. desenvolvimento mental retardado; V. embriaguez completa culposa.

(C) Mandado (D) Carta Testemunhvel.

de

Segurana.

10. No se conformando com a r. sentena de pronncia, poder o acusado (A) interpor apelao. (B) impetrar Habeas Corpus. (C) manipular recurso em sentido estrito. (D) opor agravo. 1 B 10 2 - A 3 - A 4 - C 5 - B 6 - C 7 - D8 - A 9 - D C -

7

DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Delegado de Polcia, aps realizar todas as diligncias necessrias para a apurao de crime de estelionato, conclui no existirem provas para determinar a autoria do fato delituoso. Diante desta premissa, qual das alternativas seguintes revela-se verdadeira? A. A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. B. O Delegado de Polcia pode, a qualquer tempo, determinar o arquivamento dos autos de inqurito policial, caso a autoria permanea desconhecida. C. Somente o Ministrio Pblico pode arquivar os autos de inqurito policial. D. A autoridade policial pode arquivar autos de inqurito, caso a vtima consinta.

transferncia para colnia penal agrcola. Esta transferncia constitui A. comutao de pena. B. promoo de regime prisional. C. remio de regime prisional. D. progresso de regime prisional.

5.

2.

Joo da Silva foi detido por policiais militares, eis que havia contra ele firme suspeita de ter cometido crime de roubo seguido de morte. Na delegacia, constatou-se possuir o indiciado longa folha de antecedentes criminais. Assim, o Delegado de Polcia representou ao Magistrado requerendo sua priso temporria. Neste caso, acatando o pedido, o despacho judicial dever ser A. fundamentado e prolatado em 10 (dez) dias. B. prolatado em 5 (cinco) dias. C. fundamentado e prolatado em 24 (vinte e quatro) horas. D. prolatado em 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a fundamentao.

Se em procedimento criminal o acusado for citado por edital, poder ocorrer a seguinte hiptese: A. este no comparece e constitui advogado. B. este comparece, e no tendo condies de constituir um advogado, o juiz suspender o processo e o curso do prazo prescricional. C. este no comparece e no constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo decadencial. D. este no comparece e constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

6.

3.

Joo da Silva constrangeu Maria das Flores, mediante violncia, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjuno carnal. Antnio da Silva, com treze anos de idade e vizinho de Joo, presenciou o crime. Ao oferecer a denncia, o representante do Ministrio Pblico arrolou Antnio como testemunha. Sendo intimado para a audincia de oitiva das testemunhas de acusao, Antnio da Silva poder A. alegar que est legalmente proibido de depor por ser menor. B. recusar-se a depor, por ser vizinho de Joo. C. mesmo sendo menor inimputvel, prestar compromisso de dizer a verdade. D. ser ouvido como informante.

Joo foi denunciado e processado por crime de homicdio em concurso material com o crime de estupro. O Tribunal do Jri absolveu-o do homicdio. Neste caso, A. o Tribunal do Jri deve julgar tambm o crime de estupro, pois so crimes conexos. B. o juiz deve remeter os autos aos juzo singular para o processamento e julgamento do crime de estupro. C. o juiz deve julgar o crime de estupro, aproveitando as provas colhidas na instruo. D. o Tribunal do Jri tem competncia exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

7.

Em matria recursal, entende-se por efeito extensivo aquele que beneficia A. o co-ru que no apelou, salvo se o recurso foi fundamentado em razes de natureza exclusivamente pessoal. B. todos os co-rus que figuram no mesmo processo. C. o ru relativamente maior. D. o ru em outros processos nos quais tambm figura como autor ou partcipe.

8. 4. Um condenado, durante o cumprimento de pena em regime prisional fechado, obtm sua 8

Assinale a alternativa correta, na hiptese de a testemunha morar fora da jurisdio do Magistrado.

A.

Ser inquirida pelo juiz processante, impreterivelmente, em dia e hora designados para esse fim. B. Ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta rogatria. C. A carta precatria expedida para a oitiva de testemunha no suspender a instruo criminal. D. A carta precatria expedida para a oitiva de testemunha suspender a instruo criminal.

A.

Os exames de corpo de delito e as outras percias sero feitos por 2 peritos oficiais. B. O exame de corpo de delito deve ser efetuado por 1 perito oficial, sendo facultado s partes a indicao de peritos auxiliares. C. Necessariamente, interviro 3 peritos nos exames de corpo de delito. D. Nos exames de corpo de delito sero necessrios 2 peritos oficiais, acrescidos, obrigatoriamente, de 2 auxiliares tcnicos indicados pelas partes.

9.

No procedimento dos crimes da competncia do Tribunal do Jri, o conselho de sentena, em sala de portas fechadas, passar a votar os quesitos que lhe forem propostos. Aponte a alternativa que, obrigatoriamente, ser observada em relao aos quesitos formulados. A. Se estiverem sendo julgados um ou mais rus, o juiz formular a mesma srie de quesitos para todos. B. Se forem um ou mais rus, o juiz formular tantas sries de quesitos quantos forem eles. C. O primeiro quesito versar sempre sobre eventuais qualificadoras, de conformidade com o libelo. D. ainda que resultar dos debates o conhecimento da existncia de alguma circunstncia agravante, no articulada no libelo, o juiz estar impedido de formular quesito a ela relativo.

2.

Antnio Soares foi denunciado por crime de bigamia. Seu advogado, no interesse de sua defesa, requereu ao juiz a suspenso do processo para apurar no juzo cvel a questo prejudicial. O magistrado, contudo, indeferiu o pedido. Assinale a alternativa correta. a. Interposio de recurso de apelao. b. Formao de recurso em sentido estrito. c. Oposio de recurso de agravo. d. A situao no enseja recurso.

3.

Em relao liberdade provisria, afirmvel a. ser instituto que se confunde com o relaxamento do flagrante. b. uma vez concedida, no pode ser revogada at a prolao da sentena. c. ter como pressuposto uma priso cautelar. d. ser indcio de sentena absolutria. Nos crimes da competncia do jri, o juiz impronunciar o acusado quando a. se convencer da existncia do crime e de indcios de que o ru seja seu autor. b. no se convencer da existncia do crime ou de indcios suficientes de que seja o ru seu autor. c. no se convencer da materialidade do crime. d. se convencer, em discordncia com a denncia, da existncia de crime diverso e no for competente para julg-lo.

10. Joo da Silva, nascido em 10 de outubro de 1987, praticou ato infringente. Foi apreendido em flagrante, permanecendo internado provisoriamente. Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente, o prazo mximo para a concluso do procedimento de apurao dos fatos de A. 81 (oitenta e um) dias, de acordo com a jurisprudncia dos Tribunais. B. 38 (trinta e oito) dias, pois o rito que apura ato infringente sumrio. C. 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dispe o ECA. D. 65 (sessenta e cinco) dias, segundo regula o ECA. 1 A 10 C -

4.

2-C 3-D4-D5-A 6-A 7-A 8-C 9-B

5.

115 - DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Com relao s infraes penais que deixam vestgios, quantos peritos devem efetuar o exame de corpo de delito? 9

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ao quando a. iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 60 dias. b. falecendo o querelante, no comparecer em juzo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber faz-lo.

c. 1 A - 2 D - 3 C d.

sendo o querelante pessoa jurdica, - 4 B - 5 C - 6 D - 7 D - 8 C - 9 B - 10 D -

b. c. d.

devolutivo. resolutivo. extensivo.

esta se extinguir sem deixar sucessor. o querelante deixar de comparecer, mesmo justificadamente, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

114 DIREITO PROCESSUAL PENAL1. A fiana A. cabvel em relao a todo crime, inclusive aos que tenham sido cometidos com o emprego de violncia ou grave ameaa. B. poder ser concedida pela autoridade policial somente com autorizao judicial. C. cabvel aos crimes punidos com recluso em que a pena mnima cominada no for superior a 2 (dois) anos. D. cabvel aos crimes punidos com recluso em que a pena mnima cominada no for superior a 1 (um) ano. Ao indeferir o pedido de liberdade provisria, o Juiz justifica que o ru praticou crime grave ao qual cominada a pena de recluso. Qual a disjuntiva vlida? A. Tal argumento, por si s, inservvel para indeferir o pedido de liberdade provisria. B. Agiu o Magistrado de acordo com o prescrito no Cdigo de Processo Penal. C. Cabe ao Magistrado ponderar os argumentos pelos quais indeferiu a liberdade provisria, sendo certo que crimes apenados com recluso encontram bice constitucional legal para tal. D. O indeferimento do pedido de liberdade provisria no precisa ser motivado pelo Magistrado, ficando ao seu livre convencimento diante do caso sub judice. Quanto ao penal iniciada marque a soluo legtima. A. O Ministrio Pblico poder desistir da ao penal. B. O Ministrio Pblico no poder desistir da ao penal. C. O Ministrio Pblico poder desistir da ao penal, com a concordncia do Juiz e das partes. D. Aps o oferecimento da denncia, somente o Juiz pode desistir de prosseguir a ao penal. Quando da dosimetria da pena, o Juiz opta pelo regime fechado para o cumprimento desta. Assim, A. sempre que houver possibilidade de o Juiz aplicar regime de cumprimento de pena mais severo, deve ele motivar esta opo.

6.

A Lei de Txicos (Lei no 6.368/76) dispe, expressamente, que o Promotor de Justia tem o prazo de a. 5 dias para oferecimento de denncia, se o acusado estiver preso. b. 3 dias para o oferecimento de denncia, se o acusado estiver solto. c. 5 dias para o oferecimento de denncia, se o acusado estiver preso ou solto. d. 3 dias para o oferecimento de denncia, se o acusado estiver preso ou solto. Da deciso judicial que rejeita exceo de incompetncia do juzo, a. caber recurso em sentido estrito. b. caber agravo. c. caber carta testemunhvel. d. no caber recurso. 2.

7.

8.

Joo foi denunciado por crime de homicdio qualificado, sendo que a mulher da vtima habilitou-se, por meio de advogado, como assistente de acusao. Aps regular instruo criminal, Joo foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Jri por homicdio simples, no havendo recurso do Ministrio Pblico. O assistente de acusao, neste caso, a. poder recorrer em sentido estrito. b. poder apelar da deciso de pronncia. c. no poder recorrer da deciso de pronncia. d. poder impetrar mandado de segurana.

3.

9.

Percebendo que o ru se oculta para evitar a citao em ao penal, dever o MM. Juiz a. decretar a priso preventiva do acusado. b. determinar a citao por edital, com prazo de 5 dias. c. anotar tal circunstncia e julgar prejudicada a citao por este motivo. d. ordenar a citao por hora certa.

4.

10. Em relao aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado no recorrente denomina-se a. suspensivo. 10

B.

toda vez que isso acontecer, deve o ru, ante a gravidade do regime, recorrer de tal deciso. C. sistematicamente, deve o Juiz motivar a sentena, excetuando-se em relao ao regime imposto. D. se a pena for fixada no mnimo legal, no caber modificao de tal deciso. 5. "Havendo dvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenar, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmo ou do cnjuge do acusado, seja aquele submetido a exame mdico-legal." Qual o rito especfico? A. O incidente da insanidade mental processar-se- em autos apartados, que s depois da apresentao do laudo, sero apensos ao processo principal. B. Tal incidente de insanidade mental realizar-se- nos autos do processo principal, o qual ficar suspenso temporariamente. C. Tal medida processar-se- to-somente me- diante presidncia do Ministrio Pblico, em autos separados. D. O incidente em referncia processarse- antes de oferecida a denncia do Ministrio Pblico. Assinale a variante incorreta. A. Arquivado o inqurito policial, por despacho do Juiz e a requerimento do Ministrio Pblico, inadmissvel a propositura da ao penal privada subsidiria. B. anulvel o Auto de Priso em Flagrante se a autoridade policial no nomear curador ao indiciado relativamente maior. C. No arbitramento de fiana, a autoridade policial levar em conta a periculosidade do indiciado. D. Como condicionante ao processamento da reviso criminal, exige-se o trnsito em julgado da sentena condenatria. Tlio, com 20 anos de idade, tendo sido citado pessoalmente, foi processado revelia e condenado por ter roubado de Miguel a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apesar de t-la devolvido vtima antes de recebida a denncia. Pode-se afirmar que A. a condenao teve como fundamento a revelia de Tlio, tendo-se em vista que, ao ser considerado revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra o ru. B. a pena aplicada a Tlio dever ser reduzida de um a dois teros em virtude da ocorrncia do instituto do arrependimento posterior. C. o processo e o prazo prescricional deveriam ter sido suspensos em virtude de ter sido decretada a revelia de Tlio. 11

D. o prazo prescricional ser reduzido de metade em virtude da idade do ru. 8. No processo penal, o princpio da identidade fsica do Juiz A. s vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com recluso. B. s vigora nos processos instaurados para apurar crimes dolosos contra a vida, desde a primeira fase. C. vigora em todos os processos. D. no vigora em processo algum. As questes prejudiciais absolutas A. devero ser decididas pelo juzo extrapenal antes do julgamento da questo prejudicada. B. podero ser decididas incidentalmente pelo juzo penal. C. impediro, at sua soluo, a oitiva das testemunhas e de qualquer outra prova. D. impediro, at sua soluo, apenas a oitiva das testemunhas, sendo que o Juiz penal poder realizar as provas de natureza urgente.

9.

6.

10. So recursos e meios privativos da defesa A. a apelao, o habeas corpus e o protesto por novo jri. B. o habeas corpus, a reviso criminal e o protesto por novo jri. C. a reviso criminal, o protesto por novo jri e os embargos infringentes. D. os embargos infringentes, o habeas 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 -C C A B A A C D D A corpus e a reviso criminal.

7.

113 DIREITO PROCESSUAL PENAL1. O Magistrado, quando da lavratura da sentena, adota o relatrio efetuado pelo estagirio concursado da Magistratura, sem transcrev-lo novamente por medida de economia processual. Assim,

A. B.

o estagirio pode realizar o relatrio, pois trata-se de atribuio de sua competncia. a sentena tem plena validade, eis que o estagirio concursado.

C. a sentena est eivada de nulidade absoluta. D. no se pode dizer que a sentena nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestao expressa neste sentido.

A.

2.

Nos crimes em que se processa mediante ao penal pblica condicionada representao, com a morte do ofendido, correto dizer que

No. A constituio de defensor independer de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasio do interrogatrio. B. Sim. A nulidade procedente, eis que inexistiu instrumento de mandato vlido. C. Sim, desde que a nulidade seja alegada apenas pela acusao. D. Sim, desde que Negdio a invocasse, na primeira oportunidade em que comparecesse perante o juiz.

A.

o direito de representao passar ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo do ofendido. B. o direito de representao intransfervel, devendo ser arquivado o inqurito policial. C. a requerimento dos parentes do ofendido, por escritura pblica, poder ser nomeado advogado para promover a ao penal. D. o Ministrio Pblico, dominus litis, poder promover a ao penal.

5.

Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspenso condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnao, dever o juiz

A. sentenciar, absolvendo o acusado. B. determinar o arquivamento dos autos. C. julgar extinta a punibilidade do acusado. D. julgar extinta a culpabilidade do acusado.

3.

Aps a colheita de provas pelo Delegado de Polcia, ao findar o inqurito policial, elaborado relatrio de tudo que tiver sido apurado durante este procedimento. Na hiptese de a autoridade policial concluir pela inocncia do ru, dever ela:

6.

A.

fazer minucioso relatrio e determinar o arquivamento dos autos inquisitoriais. B. elaborar minucioso relatrio do que tiver sido apurado e enviar os autos ao juiz competente. C. produzir minucioso relatrio e encaminhar os autos ao Ministrio Pblico para que ele promova o arquivamento do feito. D. arquivar os autos inquisitoriais, dando cincia ao Ministrio Pblico e ao Magistrado.

Por deciso do Juzo da 1a Vara Auxiliar do Jri do Foro da Penha, Ccero foi pronunciado porque, na instruo criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indcios de autoria do crime de "induzimento ao suicdio" que este teria praticado contra sua esposa. O advogado de Ccero apelou da deciso no prazo legal. Sendo tal recurso incabvel na hiptese, o Tribunal ad quem

A.

dever devolv-lo ao juzo a quo para que outro recurso seja interposto. B. conhecer do recurso face ao princpio da fungibilidade. C. conhecer do recurso face ao princpio do in dubio pro reo. D. no conhecer do recurso face ao princpio da unirrecorribilidade.

4.

Negdio interrogado pelo Juiz Criminal na presena de seu advogado Agrio, o qual deixa de apresentar procurao para tal defesa. Aps isso, com a ausncia deste advogado na fase processual seguinte, alegada a nulidade do ato do interrogatrio, por falta de instrumento de mandato. Procede tal alegao?

7.

Em relao aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado no recorrente denomina-se

A. devolutivo. B. suspensivo. C. resolutivo. 12

D. extensivo.

8.

Ulisses e Penlope foram denunciados pelo Ministrio Pblico como incursos nas penas do artigo 121, 2o, inciso IV do Cdigo Penal porque, com emprego de veneno, mataram

traz-lo por escrito, no sendo vedada a breve consulta a apontamentos. C. o juiz somente poder aceitar tal depoimento se notar realmente ser impossvel deduzi-lo verbalmente. D. levando-se em considerao o princpio da celeridade processual, possvel tal procedimento sempre que o juiz autorizar.

1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 10 - B C A B A C B D C D seu colega de escola. Encerrada a primeira fase processual, para que o juiz decida pela pronncia, (so) requisito(s) mnimo(s) 1. A. certeza da autoria e prova materialidade. B. confisso dos acusados. C. indcios de autoria e prova existncia do crime. D. indcios de autoria e indcios materialidade. da da de

112 DIREITO PROCESSUAL PENALJlio Csar ajuizou queixa-crime em face de Marco Tlio, narrando na inicial que o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de estelionato. O querelado ofereceu a exceo da verdade, consoante lhe faculta o Cdigo Penal. Neste caso, o querelante A. poder contestar a exceo no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo. poder contestar a exceo no prazo de 3 (trs) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa.

9.

O condenado que tiver seu pedido de livramento condicional indeferido pelo Juzo das Execues dever interpor

B.

A.

C. poder contestar a exceo no prazo de 2 (dois) dias, no podendo arrolar testemunhas. D. no poder contestar a exceo, pois j exps todas as razes de fato e de direito na inicial. 2. Nos crimes que deixam vestgios, o exame de corpo de delito A. B. empregado como sendo a "rainha das provas", no se admitindo contestao. dispensvel, se testemunhal. suprido por prova

habeas corpus, pois cumpridos todos os requisitos para a obteno do livramento condicional, o indeferimento configura constrangimento ilegal. B. mandado de segurana, pois cumpridos todos os requisitos para a obteno do livramento condicional, o condenado tem o direito lquido e certo ao benefcio. C. recurso em sentido estrito, pois h previso legal. D. agravo, pois h previso legal.

C. indispensvel. 10. Joo, testemunha de crime contra os costumes, por ser tmido e envergonhado, traz seu depoimento por escrito e entrega ao juiz no momento de sua oitiva. Na hiptese, D. absolutamente dispensvel e pode ser suprido por meios de prova indiretos. 3. A liberdade provisria pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma? A. A. desde que a testemunha assine embaixo do subscrito por ela, declarando solenemente em audincia que aquilo corresponde verdade, aceitvel tal depoimento. o depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha 13 B. Sim, no existe bice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais. No, a sociedade no pode tolerar que rus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisria.

B.

C. Sim, desde que no haja o emprego da referida arma de fogo. D. No, tendo em vista que a lei processual penal clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisria. 4. Flvio da Silva constrangeu Octvia, mediante violncia, a manter com ele conjuno carnal. Aurlio da Silva, filho de Flvio, a tudo assistiu e com temor paterno, no esboou qualquer reao. Ao oferecer a denncia, o representante do Ministrio Pblico arrolou Aurlio como testemunha. Sendo intimado para a audincia de oitiva das testemunhas de acusao, Aurlio da Silva poder A. B. alegar que est legalmente proibido de depor por ser filho do acusado. recusar-se a depor, por ser filho do acusado.

6.

O representante do Ministrio Pblico denuncia Horcio Jovem pela prtica de crime de furto. Ocorre que, aps a realizao da instruo criminal e em decorrncia da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definio jurdica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado no havia subtrado a res, mas tinha precedentemente sua posse lcita. Aps tal constatao, o magistrado profere, de imediato, a deciso definitiva, condenando o acusado pela prtica de crime de apropriao indbita, cuja pena cominada a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz

A.

procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatrio, por ser hiptese de mutatio libelli. agiu corretamente ao lanar, de imediato, o decreto condenatrio, por ser hiptese de emendato libelli.

B.

C. prestar compromisso, j que testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho. D. negar-se a comparecer em juzo.

C. deveria, antes de prolatar a sentena, determinar a baixa dos autos do processo defesa. D. deveria, antes de exarar a sentena, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justia para aditamento da inicial. 7. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro prximo passado, por estar traficando entorpecentes prximo a uma escola pblica. O inqurito policial deveria estar encerrado com o competente relatrio do Delegado de Polcia no dia A. 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Txicos determina o encerramento do inqurito policial em 5 (cinco) dias. B. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Txicos que determina o encerramento do inqurito policial em 5 (cinco) dias.

5.

Maxncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanes do artigo 157, pargrafo 3o, do Cdigo Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obteno do Livramento Condicional, seu advogado ingressa com o pedido do benefcio, junto Vara das Execues Criminais. Aps as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extrema gravidade, nega o requerido. Diante desta hiptese, assinale a alternativa correta. A. O Juiz das Execues Criminais, ouvidos o Ministrio Pblico e o Conselho Penitencirio, , aps o cumprimento de metade da pena. O recurso cabvel ante o indeferimento do pedido o habeas corpus, visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir".

B.

C. 11 (onze) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de trfico. D. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de trfico.

C. O recurso pertinente o mandado de segurana, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito lquido e certo" de obter o benefcio pleiteado. D. O recurso adequado ante o indeferimento do Juzo o agravo que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 14

8.

Por ter praticado crime de extorso mediante seqestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de recluso em regime fechado. A sentena transitou em julgado e, aps 03 (trs) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doena mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os peritos concluram que o condenado deveria ser transferido para o

Manicmio Judicirio para submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doena mental sobreveio infrao penal, pode-se afirmar que A. Oto poder requerer ao Juiz das Execues o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento. Oto poder permanecer internado at que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta.

A. competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exerccio de seu mandato. B. competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exerccio de seu mandato. C. somente ser competente para julgar prefeito municipal nas hipteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exerccio de seu mandato. D. competente para julgar tanto o exprefeito quanto o que ainda estiver no exerccio de seu mandato, por qualquer fato criminoso.

B.

C. completados os 08 (oito) anos de condenao, o Juiz das Execues poder aplicar a Medida de Segurana para manter Oto internado. D. Oto somente poder permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo que no esteja curado, devendo aps este prazo ser posto em liberdade. 9. Vitlio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubat, mediante mandado de priso preventiva, por policiais civis que h vrios meses estavam em sua perseguio. Aps as formalidades policiais, Vitlio foi trazido para So Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocana e um revlver calibre 38 com a numerao raspada. Em juzo, no interrogatrio, Vitlio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser dependente da droga, encontrava-se em tratamento com mdico especialista. A propsito da situao exposta, foram feitas as seguintes afirmaes: I. II. III. IV. o crime tipificado na Lei de Txicos e o crime de "porte ilegal de arma" sero julgados em um nico processo, pois so conexos; o mdico que trata a doena de Vitlio foi arrolado como testemunha pela defesa, porm, poder recusar-se a depor; a ao penal deveria ter sido proposta em Taubat onde Vitlio foi preso; o mdico que trata a doena de Vitlio est proibido de depor, porm poder ser desobrigado pelo acusado. Das afirmaes, apenas A. B. I est correta. I e IV esto corretas.

1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 A C A B D C D D B B

111 - DIREITO PROCESSUAL PENAL1. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, no determinar o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o s efeito do ato. A assertiva A. parcialmente correta. B. incorreta. C. correta. D. parcialmente incorreta.

2.

C. I e II esto corretas. D. II e III esto corretas. 80. O Tribunal de Justia do Estado de So Paulo 15

Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de So Paulo, bem prximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Ser competente para processar e julgar a ao penal que for deflagrada, A. a Justia Estadual Paulista. B. a Justia Estadual Carioca. C. a Justia Federal. D. o Tribunal do Jri do Estado de So Paulo.

3.

Os exames de corpo de delito e outras percias sero feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, possvel afirmar que A. os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais tcnicos escolhidos pelas partes (assistentes-tcnicos). B. no havendo peritos oficiais, o exame ser realizado por duas pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferncia, entre as que tiverem habilitao tcnica relacionada natureza do exame. C. os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a superviso do Ministrio Pblico, instituio esta que exerce a Corregedoria Permanente. D. a prova produzida por eles no pode ser contestada em hiptese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

6.

O Oficial de Justia, munido de mandado de priso, pode realizar a deteno do ru, condenado definitivamente por sentena transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite? A. Depende do tipo de crime que o ru cometeu, se apenado com recluso ou com deteno. B. No. A deteno do ru s poder se efetivar com a presena de seu defensor. C. Sim. A priso poder ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restries relativas inviolabilidade do domiclio. D. Sim. A priso poder ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessrio, com o emprego de fora fsica.

7. 4. Ricardo, Juiz de Direito, aps o encerramento da fase probatria, decide converter o julgamento em diligncia, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Pblico contesta tal ato, aludindo que isto no possvel diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razo? A. No, pois o Juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas alm das indicadas pelas partes. B. Sim, pois aps o encerramento da fase probatria opera-se a perempo. C. Sim, em virtude disto no ter sido requerido pelas partes. D. No, pois o Juiz soberano para inverter os atos processuais, desde que no cause prejuzo s partes.

Em notcia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televiso, Jlio Csar foi taxado de "estelionatrio contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsvel, com fundamento na Lei n 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo no haver justa causa para a ao penal, rejeitou a inicial. Contra tal deciso judicial, caber A. recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois no decorreu o prazo decadencial que de 6 meses. B. recurso de apelao no prazo de cinco dias contados da publicao. C. agravo. D. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.

8. 5. Ribas, estagirio de escritrio de advocacia, nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de ru em processo penal, em comarca de difcil acesso, onde s existem dois advogados. Diante disto, possvel asseverar que A. diante da falta de advogados na comarca, possvel a nomeao de estagirios para a defesa dativa. B. os atos praticados pelo estagirio tm plena validade, desde que o ru seja absolvido. C. o processo no padece de nulidade, desde que o estagirio tenha registro na OAB local. D. o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagirios no possuem capacidade postulatria.

Oto e Vitlio, com unidade de propsitos, mediante violncia exercida com arma de fogo, subtraram o veculo Vectra, ano 1999, da vtima Constantino. Ao oferecer a denncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministrio Pblico poder arrolar at A. oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infrao que segue o procedimento comum. B. cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infrao que segue o rito sumrio. C. oito testemunhas, pois trata-se de um nico crime que segue o procedimento comum. D. cinco testemunhas, pois trata-se de um nico crime.

16

9.

Jlio Csar, primrio e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de homicdio contra Brutus. Aps o encerramento na instruo criminal, apesar da existncia da materialidade do crime e de indcios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Jlio Csar agira em legtima defesa. Neste caso, o Magistrado poder A. pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Jri em liberdade. B. impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indcios de autoria. C. despronunciar o acusado. D. absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofcio.

10. Na ao penal privada subsidiria da pblica, o Ministrio Pblico que funciona como interveniente adesivo A. obrigatrio, est impedido de interpor recursos. B. facultativo, decaiu do direito de ao. C. obrigatrio, retoma a ao como parte principal em caso de negligncia do querelante. D. facultativo, pode interpor recurso.

1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 C A B A D C B C D C

17

110 - DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Roberto confessa o crime de homicdio em relao ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, h necessidade da realizao do exame de corpo de delito? A. Tudo depender do caso concreto, devendo o Delegado de Polcia sopesar todas as hipteses, podendo dispensar a realizao desta prova, posto que desnecessria elucidao do caso, diante da confisso do ru. B. No. O exame de corpo de delito dispensvel quando h confisso espontnea do ru. C. Se houver testemunhas presenciais ao homicdio, conjuntamente com a confisso do ru, o Delegado de Polcia poder dispensar a realizao de tal prova processual. D. Sim. Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado. Carlos, Juiz de Direito da 7 Vara Criminal, amigo ntimo de Fernando, advogado de ru que responde a processo nesta Vara. correto dizer que A. o Magistrado dar-se- por suspeito e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes. B. o Magistrado dar-se- por impedido, devendo manifestar-se ex officio. C. o Magistrado s estar impedido de judicar neste processo, se no revelar a amizade ntima para a parte ex adversa. D. a amizade ntima entre Magistrado e advogado no induz suspeio ou impedimento. Tarso, por insuficincia probatria, foi inocentado da acusao de crime contra a honra. Ser-lhe- possvel interpor recurso de apelao sentena terminativa de mrito? A. Poder opor recurso quela deciso, com o fito de ver alterado o fundamento da absolvio. B. No poder interpor recurso diante da sentena absolutria, por falta de interesse processual. C. Ser cabvel apenas o recurso de embargos de declarao, objetivando a modificao da fundamentao da sentena. D. Incabvel o recurso de apelao, por ser hiptese de recurso no sentido estrito. A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatrio judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou 18

A.

o direito ao silncio s admitido na fase policial, e no na judicial. B. o direito ao silncio prerrogativa constitucional, e jamais poder ser utilizado contra o ru. C. o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confisso tcita. D. o ru pode calar-se diante do Juiz, fato que ser utilizado contra ele. 5. Joo Jos foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, 2, inciso I do Cdigo Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A deciso passou em julgado e o representante do Ministrio Pblico ofereceu o libelo acusatrio. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, dever A. devolv-lo ao rgo do Ministrio Pblico para oferecimento de outro libelo, no prazo de 24 horas. B. impronunciar o ru. C. absolver sumariamente o ru. D. devolv-lo ao rgo do Ministrio Pblico para apresentao de outro libelo, no prazo de 48 horas. Jos de Souza produziu leses corporais culposas em Marcondes Jos em razo de uma coliso de veculos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vtima sofreu amputao de membro superior direito. De acordo com o Cdigo de Trnsito Brasileiro, A. a vtima dever representar no prazo decadencial de seis meses por tratarse de crime de ao penal pblica condicionada a representao. B. o Ministrio Pblico poder oferecer denncia, independentemente de representao, pois a leso produzida tipificada como de "natureza gravssima". C. o crime de leses corporais produzidas em razo de acidente de trnsito, por fora da lei, independe de representao por ser de ao penal pblica incondicionada. D. a vtima dever oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ao penal privada. Um indivduo brasileiro, residente no Canad, com endereo completo constante dos autos, foi denunciado pela prtica de "trfico ilcito de entorpecentes". Citado por edital, com prazo de trinta dias, no atendeu ao chamamento, porm constituiu defensor. Em alegaes finais, o Ministrio Pblico pediu a sua condenao e, por fora dela, a expedio de mandado de priso. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citao, argumentando que esta deveria ter sido feita por carta rogatria. Ao prolatar a sentena, o Magistrado dever A. rejeitar a preliminar argida pela defesa, pois o acusado foi citado conforme determina a lei processual.

6.

2.

3.

7.

4.

1 D

- 2 A

- 3 A B.

- 4 B

- 5 D

-

6 -A

7 D

- 8 C

9 B

- 10 C D. se acolher o recurso, descontar da pena o tempo em que permaneceu preso

rejeitar a preliminar argida pela defesa, como pretendido pelo Ministrio Pblico. C. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citao, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta precatria. D. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citao, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta rogatria. 8. A Lei n 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina A. a representao da vtima como condio de procedibilidade no crime de leses corporais em todas as suas formas. B. a representao da vtima como condio para a instaurao do inqurito policial no crime de leses corporais leves. C. a representao da vtima como condio de procedibilidade, para os crimes de leses corporais leves e leses corporais culposas. D. que somente o crime de leses corporais culposas ser processado mediante representao da vtima. O Juiz da Vara Auxiliar do Jri do Foro do Jabaquara, em So Paulo, pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, 2, inciso II, do Cdigo Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedio do mandado de priso. To logo soube da deciso de pronncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubat. Para o efetivo cumprimento do mandado de priso, o Juiz poder A. determinar que o oficial de justia cumpra o mandado na Comarca de Taubat. B. determinar que a polcia de Taubat efetue a priso do acusado. C. deprecar a sua priso, devendo constar da precatria o inteiro teor do mandado. D. aguardar o retorno do acusado a So Paulo para cumprimento do Mandado.

121 - DIREITO PENAL01. "Quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, aplicam-se cumulativamente as penas de recluso e de deteno em que haja incorrido". Qual a espcie de concurso de crimes configura a hiptese? (A) Concurso (B) Concurso (C) Crime (D) Crime permanente. formal. material. continuado.

02. Dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a Administrao em geral, como se tipifica o crime de prevaricao? (A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. (B) Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio. (C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida. (D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 03. Uma das modalidades de aborto legal o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hiptese, no se pune o aborto praticado por mdico se a gravidez resulta de estupro e o aborto precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto legal. (A) Aborto necessrio, em que no se pune o praticado por mdico se no h outro meio de salvar a vida da gestante. (B) Aborto sentimental, em que no se pune o praticado pela prpria me sob a influncia do estado puerperal. (C) Aborto consentido, em que no se pune o praticado por mdico se h consentimento da me e se a criana indesejada. (D) Aborto humanitrio, em que a prpria me no punida por pratic-lo, sob influncia do estado puerperal, durante o parto ou logo aps. 04. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade 19

9.

10. Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juzo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de recluso em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situao, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presdio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente A. dever aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso. B. julgar normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinar a expedio do mandado de priso. C. dever declarar deserta a apelao.

por outro crime, por sentena transitada em julgado, ter o benefcio (A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. (B) revogado, no se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenao for por crime anterior ao benefcio. (C) no se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenao for por crime posterior ao benefcio. (D) facultativamente revogado, no se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. 05. De acordo com a doutrina penal, crime instantneo de efeitos permanentes (A) a (B) o (C) a (D) a extorso mediante seqestro. seduo. seqestro. bigamia.

(A) pena de multa imposta ao ru imprescritvel. (B) pena de multa imposta ao ru prescreve em 2 anos. (C) pena de multa imposta ao ru prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade. (D) prescrio da pena de multa imposta ao ru comear a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade. 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 B D A C C A D B B C -

56. O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime (A) exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se previsto em lei. (B) exclui a pena. (C) exclui a culpa, mas permite a punio por crime doloso, se previsto em lei. (D) no exclui o dolo, nem a culpa. 07. A ao penal de iniciativa privada subsidiria da ao penal pblica cabvel se (A) o crime for cometido mediante violncia. (B) o crime for cometido por mais de uma pessoa. (C) a vtima for membro do Ministrio Pblico. (D) o Ministrio Pblico no oferecer denncia no prazo legal. 08. Detrao significa (A) a anlise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa. (B) o cmputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de priso provisria cumprida pelo ru. (C) punio para o condenado que tenta se evadir do presdio. (D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenao posterior ao incio do cumprimento da pena. 09. No concurso de crimes, (A) as penas de multa so desprezadas. (B) as penas de multa so aplicadas distinta e integralmente. (C) somente a pena de multa mais grave aplicada. (D) somente a pena de multa menos grave aplicada. 10. Diante de condenao pena de 1 ano de recluso e 10 dias-multa por infrao ao artigo 168, caput, do Cdigo Penal, pode-se afirmar que a 20

120 - DIREITO PENAL01. No atinente aos prazos penais, correto dizer que (A) dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. (B) eles so improrrogveis. (C) que so desprezadas as fraes de dia em seu cmputo. (D) todas as alternativas esto corretas. 02. No tema atinente relao de causalidade, com o intuito de verificar se uma ao constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, exclu-la da srie causal. Caso, com sua excluso, o resultado deixasse de acontecer, causa. Como se denomina doutrinariamente este evento? (A) Procedimento hipottico de eliminao. (B) Teoria do efeito causal temporal. (C) Relao omissiva exclusiva. (D) Evento de excluso temporal do fato tpico. 03. A suspenso condicional da pena providncia que evita a priso de condenados a penas de durao curta, sendo certo que sua concesso depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitrio? (A) aquele concedido na execuo da pena privativa de liberdade, no superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situao pessoal do condenado. (B) Entende-se por sursis humanitrio aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, no ultrapassando 4 anos, no qual o perodo de prova fixado entre 4 e 6 anos. (C) aquele disciplinado no Cdigo Penal, aplicvel mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, no superando 4 anos, se razes de sade do condenado justificarem o benefcio. (D) aquele em que o agente beneficiado com a suspenso condicional da pena em razo de questes humanitrias, tais quais, luto familiar, doenas graves de membros da famlia, etc. 04. A execuo da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstncias. Qual das alternativas representa o denominado sursis etrio? (A) A execuo da pena privativa de liberdade, no superior a 2 anos, poder ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos poca da prtica criminosa. (B) A execuo da pena privativa de liberdade, no superior a 4 anos, poder ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razes de sade justifiquem a suspenso. (C) A execuo da pena privativa de liberdade, no superior a 6 anos, poder ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda. 21

(D) O prazo da suspenso condicional da pena ser reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentena, maior de 70 anos. 05. Joo, estudante de Direito, est sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado mdico falso ao professor, com vistas a abon-las. A atitude de Joo est inserida em que modalidade criminosa? (A) Uso de documento falso. (B) Falsidade de atestado mdico. (C) Falsa identidade. (D) Atestado ideologicamente falso. 06. Caio, em razo de Mcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer mat-lo, porm confunde-o na escurido com Mrio e alveja fatalmente este. Caio responde por (A) homicdio culposo contra Mrio e tentativa de homicdio contra Mcio. (B) homicdio culposo contra Mrio. (C) homicdio qualificado contra Mrio (recurso que tornou impossvel a defesa do ofendido). (D) homicdio privilegiado contra Mrio (violenta emoo logo aps injusta provocao da vtima). 07. Joo, proprietrio de conceituada loja de eletrodomsticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e exps venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que (A) Joo praticou o delito de apropriao indbita. (B) Joo praticou o delito de receptao culposa. (C) Joo praticou o delito de receptao qualificada, por tratar-se de comerciante no exerccio de sua atividade. (D) Joo no praticou qualquer delito, pois no sabia que a mercadoria era roubada. 08. Proposta a ao penal privada subsidiria, caso haja negligncia do querelante, (A) o Ministrio Pblico deve oferecer denncia substitutiva. (B) a ao ser julgada extinta pela ocorrncia de perempo. (C) o Ministrio Pblico deve recobrar a ao penal como parte principal. (D) o querelante ser intimado pessoalmente para dar andamento ao, j que no pode dela desistir. 09. O semi-imputvel (A) isento de pena. (B) passvel de imposio de pena, sem reduo pela semi-imputabilidade, alm de medida de segurana. (C) passvel de imposio de pena, reduzida de um tero metade. (D) passvel de medida de segurana, em substituio pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.

10. Na dosimetria da pena, o juiz dever fixar a pena base (A) em seguida, considerar as circunstncias atenuantes e agravantes; por ltimo, as causas de diminuio e de aumento de pena. (B) em seguida considerar as causas de diminuio e de aumento de pena; por ltimo, as circunstncias atenuantes e agravantes. (C) levando em considerao as causas de diminuio e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstncias atenuantes e agravantes; por ltimo, as circunstncias especiais de aumento e diminuio de pena. (D) levando em considerao as circunstncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuio e de aumento de pena; por ltimo, considerar as causas especiais de aumento e diminuio de pena. 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 D A C B A D C C D A -

(A) "A" praticou o crime de prevaricao e "B" inocente, j que no tinha atribuio para apurar o crime de falsidade. (B) s "B" praticou o crime de prevaricao, porque "A" obedeceu ordem de seu superior hierrquico. (C) nenhum dos dois praticou o delito, porque a instaurao de inqurito no ato de ofcio. (D) "A" e "B" praticaram o crime de prevaricao. 05. Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razo de sua funo, a exceo da verdade ser admitida (A) na calnia, na difamao e na injria. (A) na calnia, na difamao e na injria. (B) na calnia e na difamao. (C) na difamao e na injria. (D) na injria e na calnia. 06. Cliente indaga-lhe se reincidente para os efeitos da lei penal. Em resposta, correto aduzir que a reincidncia se verifica quando o agente comete (A) novo crime, depois de transitar em julgado a sentena que, no pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (B) novo crime, ainda que no tenha ocorrido o trnsito em julgado da sentena que, no pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (C) novo crime da mesma espcie, antes do trnsito em julgado da sentena que, no pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (D) crime, aps ter cometido contraveno, ainda que no tenha ocorrido o trnsito em julgado da sentena que, no pas ou no estrangeiro, o tenha condenado pela contraveno anterior. 07. Indique a denominao deste crime: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. (A) Subtrao de incapazes. (B) Rapto ou seqestro. (C) Seqestro ou crcere privado. (D) Entrega de filho menor a pessoa inidnea. 08. Na culpa consciente, o agente (A) prev o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. (B) prev o resultado, mas espera, sinceramente, que ele no ocorra. (C) no tem previso quanto ao resultado, mas apenas previsibilidade do mesmo. (D) no tem previso quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previsvel. 09. A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando (A) sobrevm condenao pena de multa, por outro crime. (B) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrio imposta. (C) sobrevm condenao por contraveno penal. 22

119 - DIREITO PENAL01. Extingue-se a punibilidade (A) pelo casamento do agente com a vtima, nos crimes contra a honra. (B) pelo casamento da vtima com terceiro, nos crimes contra os costumes, cometidos com ou sem violncia real, desde que a ofendida no requeira o prosseguimento do inqurito policial ou da ao penal no prazo mximo de 30 dias a contar da celebrao. (C) pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei. (D) pela morte da vtima, nos crimes de ao penal pblica. 02. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) no tem aplicao aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente sua vigncia. (B) tem aplicao aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. (C) tem aplicao aos fatos anteriores, desde que no tenha ocorrido o trnsito em julgado da sentena condenatria. (D) tem aplicao aos fatos anteriores, desde que no tenha ocorrido o trnsito em julgado da sentena condenatria para a defesa. 03. Qual das causas abaixo interrompe o curso da prescrio? relacionadas no

(A) Deciso de pronncia. (B) Deciso confirmatria da pronncia. (C) Sentena condenatria recorrvel. (D) Oferecimento da denncia ou da queixa. 04. Se "A", Delegado de Polcia, acatou ordem de "B", seu superior hierrquico, para no instaurar inqurito contra determinado funcionrio, amigo de "A", acusado de falsidade documental,

(D) o sentenciado denunciado pela prtica de outro crime. 10. O crime de extorso mediante seqestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando (A) ocorre a obteno da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes. (B) a vtima liberada ou morta aps o pagamento do preo do resgate. (C) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqestro. (D) a vtima arrebatada. 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 C B D D B A A B B D

03. Indique a alternativa incorreta perante o Cdigo Penal. (A) No caso de concurso de crimes, a extino da punibilidade incidir sobre a pena de cada um, isoladamente. (B) O curso da prescrio no se interrompe pelo recebimento da denncia ou da queixa. (C) A sentena que conceder perdo judicial no ser considerada para efeitos da reincidncia. (D) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. 04. "A", silvcola de dezenove anos de idade, vive em Braslia, onde freqenta escola de ensino mdio e a praticou crime de estupro. O silvcola: (A) dever ser considerado desenvolvimento mental (B) (C) (D) semi-imputvel. inimputvel por incompleto. inimputvel. imputvel.

118 - DIREITO PENAL01. Com relao ao tema do livramento condicional, correto afirmar: (A) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado pena privativa de liberdade em sentena irrecorrvel, por crime cometido durante a vigncia do benefcio. (B) no se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado pena privativa de liberdade em sentena irrecorrvel, por crime anterior vigncia do benefcio. (C) as penas que correspondem a infraes diversas no devem somar-se para efeito do livramento. (D) revogado o livramento, poder o ru, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefcio. 02. Diz-se imputvel o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuda a prtica de fato punvel. Assim, ausente a imputabilidade, no se aplica pena ao autor de fato tpico e antijurdico, podendo sofrer medida de segurana. No caso concreto, Cristiano preso totalmente embriagado aps a prtica de crime previsto na legislao penal, e seu defensor pblico sustenta a tese da inimputabilidade para isent-lo de pena. Esta tese sustentvel perante o sistema penal brasileiro? (A) No. No tocante embriguez, o Cdigo Penal dispe que no excluir a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntrio do agente, ou tenha decorrido de sua imprudncia ou negligncia no ato de ingerir em demasia bebida alcolica. (B) Sim. Esta tese perfeitamente sustentvel, levando-se em considerao que a embriaguez foi completa, no tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqncias. (C) Neste caso, a tese que melhor se aplica a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poder ser reduzida de um a dois teros. (D) H que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se d quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um libi, ou criar coragem para a prtica de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

05. Joo registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de Jos. Cometeu ele algum crime? (A) Sim, o crime de "supresso ou alterao de direito inerente ao estado civil de recm-nascido". (B) No cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza. (C) Sim, cometeu o crime de "sonegao de estado de filiao". (D) No, o Direito Penal no contempla qualquer espcie de crime em relao conduta de Joo, que agiu no interesse do menor. 06. Assinale a alternativa em que so apontados os crimes contra a administrao pblica, praticados por funcionrio pblico. (A) Corrupo ativa, contrabando ou descaminho e trfico de influncia. (B) Concusso, peculato e prevaricao. (C) Facilitao de contrabando e descaminho, violncia arbitrria e usurpao de funo pblica. (D) Corrupo passiva, violao de sigilo funcional e desacato. 07. O que aborto necessrio? (A) o praticado por mdico, no havendo outro meio de salvar a vida da gestante. (B) o praticado em caso de gravidez resultante de estupro. (C) Compreende-se todo aquele praticado por mdico, com a devida autorizao da gestante e do Ministrio Pblico, em casos especficos. (D) o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justia, nos casos em que a gravidez considerada indesejada. 08. A sentena condenatria penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade: (A) sujeitar o ru ao pagamento de multa. (B) submeter o ru exclusivamente ao cumprimento da 23

pena de priso. (C) obrigar o ru reparao do dano. (D) obrigar o ru reparao do dano, a restituies e a outros efeitos civis. 09. Paulo, funcionrio pblico, concorre culposamente para a apropriao de dinheiro proveniente dos cofres pblicos, mas restitui antes da sentena penal irrecorrvel. Diante de tal fato, ter (A) extinta a punibilidade. (B) praticado crime de corrupo, sem diminuio de pena. (C) a pena reduzida de um a dois teros. (D) a pena reduzida de metade. 10. A Lei de Imprensa (n o 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurdica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicao, por fato inverdico ou errneo. O direito de resposta deve ser exercido (A) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicao ou transmisso. (B) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data da publicao ou transmisso. (C) exclusivamente pelo ofendido. (D) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicao ou transmisso, sob pena de decadncia. 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 A A B C A B A D A A -

04. Mrcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vtima. O homicdio qualificado (A) por motivo torpe. (B) para assegurar a ocultao. (C) para assegurar a imputabilidade. (D) por motivo ftil. 05. Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pblica realizado por sua namorada, com a finalidade de proteg-la. Daniel praticou, em tese, (A) nenhum crime, pois sua conduta atpica. (B) auto-acusao falsa. (C) comunicao falsa de crime. (D) favorecimento real. 06. Indique a disjuntiva verdadeira. (A) A fonte imediata do Direito Penal a jurisprudncia. (B) A fonte imediata do Direito Penal a analogia. (C) A fonte imediata do Direito Penal o costume do povo. (D) A fonte imediata do Direito Penal a lei. 07. Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais, (A) inclui-se o dia do comeo. (B) no se conta o dia do comeo. (C) no se computam os feriados, sbados e domingos. (D) apenas no se computam os feriados. 08. Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica (A) dois ou mais crimes mediante duas ou mais aes. (B) dois ou mais crimes mediante uma s ao. (C) um crime mediante uma ao que se prolonga no tempo. (D) um crime complexo. 09. Marque a alternativa exata: As medidas de segurana so aplicadas ao agente (A) condenado por crime doloso. (B) condenado por crime culposo. (C) condenado por crime doloso e culposo. (D) inimputvel. 10. Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente (A) consegue furtar a vtima porque dispe de sua confiana. (B) pratica o furto utilizando-se de informaes confidenciais sobre a vtima. (C) primrio e a coisa furtada de pequeno valor. (D) emprega chave falsa. 01 -02 -03 -04 -05 -06 -07 -08 -09 -10 A C D C A B A B D C -

117 - DIREITO PENAL01. Dispe o Cdigo Penal, em seu artigo 6o. que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria (A) da ubiqidade. (B) do resultado. (C) da atividade. (D) da territorialidade. 02. Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando (A) quatro pessoas associam-se para cometer um delito. (B) trs pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes. (C) quatro pessoas, sendo um adolescente, associamse para cometer diversos crimes. (D) cinco pessoas associam-se, de modo estvel, para praticar contravenes penais. 03. A coao irresistvel, de que trata o artigo 22 do Cdigo Penal, causa de (A) atipicidade. (B) excluso de ilicitude. (C) excluso de antijuridicidade. (D) excluso da culpabilidade.

116 - DIREITO PENAL11. Qual o conceito doutrinrio de erro de proibio? 24

A.

o erro quanto existncia dos limites da excludente. B. o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal. C. o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal. D. o erro incidente sobre a ilicitude do fato.

C. a prescrio ocorrer em 2 (dois) anos, quando a multa for nica cominada ou aplicada. D. no existem causas interruptivas da prescrio da pena de multa.

12. No tocante ao tema "Eficcia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a A. que possui vigncia previamente determinada pelo legislador. B. promulgada em casos de calamidade pblica, guerras, revolues, cataclismos, epidemias etc. C. outorgada pela Carta Magna para vigncia por prazo determinado pelo Congresso Nacional. D. promulgada pelo Presidente da Repblica, aps determinao do Congresso Nacional, com prazo de vigncia at certa e determinada data.

15. Na extorso mediante seqestro, se o crime cometido em concurso, o concorrente que o denunciar autoridade, facilitando a libertao do seqestrado, ter sua pena reduzida de um a dois teros. Este instituto de Direito Penal conhecido por A. delao premiada. B. libertao delatada. C. extorso premiada. D. reduo por delao libertria.

16. Nos

13. Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da Repblica do Brasil possa ser vtima de crime de homicdio quando de viagem ao exterior. A. Aplica-se o princpio do lugar do crime em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. B. Aplica-se o princpio da territorialidade, pelo qual a lei do territrio estrangeiro soberana, eis que foi l o crime praticado. C. Nesta hiptese, por ser Presidente da Repblica que goza de prerrogativa de foro em virtude da funo, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. D. Aplica-se o princpio da extraterritorialidade, ficando sujeito lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil aps cumprir pena no estrangeiro, estar sujeito punio pela lei nacional. Porm, para amenizar a no aplicao do princpio do ne bis in idem, o Cdigo Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro A. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idnticas. B. computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. C. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela computada, quando idnticas. D. computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenuada, quando idnticas.

14. De acordo com o Cdigo Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrio, decadncia ou perempo. No que tange pena de multa, correto afirmar que A. o curso da prescrio pecuniria ocorrer em 4 (quatro) anos aps o trnsito em julgado da sentena condenatria. B. a prescrio ocorrer no mesmo prazo em que ocorrer a prescrio da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime. 25

17. Em relao aos crimes contra a honra, correto afirmar que A. qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa. B. se procede mediante representao, quando o ofendido funcionrio pblico, e o crime cometido em razo de suas funes, aumentando-se a pena de um tero. C. se procede mediante representao do Ministro da Justia, quando o crime cometido contra o Presidente da Repblica, ou contra chefe de governo estrangeiro. D. a pena aumentada de um tero se o crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

18. Nos Estados Unidos da Amrica, um nmero indeterminado de pessoas est recebendo, por

via postal, envelopes contendo a bactria "Antraz", altamente nociva sade, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislao brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patognicos em determinado lugar, causando doena ou morte a vrias pessoas, como A. tentativa de homicdio qualificado pela dissimulao ou outro recurso que dificulte ou torne impossvel a defesa do(s) ofendido (s). B. tentativa de genocdio ou genocdio consumado, dependendo do resultado. C. epidemia. D. tentativa de leses corporais de natureza grave, gravssima ou seguida de morte, dependendo do resultado.

D. no tem a previso quanto ao resultado, mas, cons cientemente, considera-o previsvel. 2. Joo da Silva e Antnio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtrado de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inqurito policial, constatou-se que a vtima irm de Joo da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmaes a seguir: O crime de furto cometido contra irmo depende de representao. Assim, Maria dever oferec-la no prazo prescricional de 6 meses. O crime de furto de ao penal pblica incondicionada, em qualquer hiptese. O crime de furto cometido contra irmo depende de representao. Assim, Maria dever oferecer representao em face de Joo, no prazo decadencial de 6 meses. Antnio de Souza, sendo co-autor do furto, somente ser processado se a vtima representar. A imunidade relativa pessoal e no aproveita ao co-autor. Esto corretas apenas as afirmaes contidas em A. B. C. D. I e IV. II. III e V. I e V.

I.

II. III. 19. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no pode ser superior a A. 30 (trinta) anos. B. 25 (vinte e cinco) anos. C. 20 (vinte) anos. D. 35 (trinta e cinco) anos.

IV. V.

20. Antnio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polcia de sua cidade, notificando a ocorrncia de um acidente de veculo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciao caluniosa. Pode-se afirmar que A. a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antnio . B. o delito no foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antnio foi o de calnia. C. a autoridade no tipificou corretamente o crime, pois Antnio praticou o delito de comunicao falsa de crime. D. Antnio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrncia por escrito ou verbalmente. 01 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 D B D C A C B C A C -

03. Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatvel com o local dos fatos, atropelou um pedestre que, em razo dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, Joo Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando incio a inqurito policial para a apurao dos fatos. Joo Roberto teria, em tese, praticado o crime de A. B. C. D. fa