Aula 4 Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II

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CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO


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Aula 4: Direitos e garantias fundamentais – parte 2

Na aula de hoje, continuaremos com os comentários a exercícios sobre o assunto “direitos e garantias fundamentais”, disciplinado no Título II da Constituição da República (arts. 5º a 17), denominado “catálogo dos direitos fundamentais”.

92) (CESPE/TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA/TJ/RJ/2008) Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

b) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.

c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.

e) A CF veda a instituição da pena de morte.

Gabarito: “c”

A assertiva “a” está errada porque o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção é o habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). O habeas data destina ao conhecimento ou retificação de informações do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII).

A assertiva “b” está errada porque as provas ilícitas são inadmissíveis no processo (CF, art. 5º, LVI), ainda que asseguradas ao réu as demais garantias constitucionais.

A assertiva “c” está certa porque, nos termos do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, é legítimo o ingresso no domicílio, durante o dia ou à noite, em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

A assertiva “d” está errada porque o direito de reunião não depende de autorização da autoridade competente, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (CF, art. 5º, XVI).



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A assertiva “e” está errada porque a Constituição Federal permite a pena de morte no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII).

93) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANTAQ/2009) Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retornado ao Brasil para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.

Item errado.

Joana, tendo nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, é brasileira nata (CF, art. 12, I, “a”) e, como tal, não poderá ser extraditada (CF, art. 5º, LI).

94) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANTAQ/2009) Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

Item certo.

A inelegibilidade reflexa atinge apenas o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito (CF, art. 14, § 7º), não alcançando, portanto, o parente de Senador da República.

Por outro lado, o militar alistável é elegível, mas se contar com menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade, conforme determina o art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal.

95) (CESPE/TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA/TJ/RJ/2008) Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

a) Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.

b) A CF não admite a extradição de brasileiro.

c) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado



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estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.

d) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.

e) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

Gabarito: “e”

A assertiva “a” está errada porque a extradição não se confunde a expulsão.

A extradição é a entrega de estrangeiro em atenção a pedido formulado por país estrangeiro, em virtude de crime cometido no exterior.

A expulsão é uma medida pelo Estado, que consiste em retirar forçosamente do seu território um estrangeiro que nele entrou ou permanece irregularmente, ou, ainda, que tenha praticado atentado à ordem jurídica do país em que se encontra.

A extradição, de fato, depende de decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “g” da Constituição Federal.

Já a expulsão dá-se a partir de inquérito instaurado pelo Ministério da Justiça, cabendo exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão (Lei nº 6.815/1990, art. 66).

Portanto, não há exame prévio do Supremo Tribunal Federal no processo de expulsão.

Há, ainda, um terceiro instituto correlato: a deportação, que consiste em devolver o estrangeiro ao exterior, em razão de sua entrada ou permanência irregular no território nacional.

Vale lembrar que podemos ter hipótese de extradição de brasileiro naturalizado (art. 5º, LI), mas jamais haverá expulsão ou deportação de brasileiro.

A assertiva “b” está errada porque a Constituição Federal admite a extradição de brasileiro naturalizado (art. 5º, LI).

As assertivas “c” e “d” estão erradas porque não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII).



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A assertiva “e” está errada porque compete ao STJ proceder à homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (CF, art. 105, I, “g”).

Vale lembrar que até a EC nº 45/2004 essa competência pertencia ao Supremo Tribunal Federal (STF).

96) (CESPE/TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA/TJ/RJ/2008) Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição.

V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

Gabarito: “c”

O item I está certo porque comissão parlamentar de inquérito dispõe de competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

O item II está certo porque a Constituição Federal resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da profissão (art. 5º, XIV).

O item III está errado porque a Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII).



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O item IV está errado porque a Constituição Federal determina que são crimes imprescritíveis o de racismo (art. 5º, XLII), a ação de grupos armados, civis ou militares e contra a ordem constitucional e o Estado democrático (art. 5º, XLV).

O item V está certo porque os direitos e garantias individuais são assegurados aos estrangeiros que se submetam às leis brasileiras, sejam eles residentes ou não-residentes em nosso país.

Há, portanto, três itens certos: I, II e V.

97) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRE/GO/2008) Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5.º, § 2.º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017.

No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.

a) princípio da concordância prática

b) princípio da conformidade funcional

c) princípio da máxima efetividade



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d) princípio da força normativa à CF

Gabarito: “a”

Cuida-se do princípio da concordância prática (ou da harmonização), que impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos – quando se verifique um conflito entre eles – de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

98) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRE/MG/2008) Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Gabarito: “b”

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, são direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros: a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (inciso VII); a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (inciso VI); a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas (inciso XXV) e a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (inciso XXXIV).

Dentre as assertivas, a única que apresenta erro é a “b”, haja vista que o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XVIII).



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99) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRE/MG/2008) Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

d) Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

e) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Gabarito: “e”

A assertiva “a” está errada porque os estrangeiros são inalistáveis (CF, art. 14, § 2º).

Em minha opinião, há, porém, uma situação na qual, em tese, um estrangeiro poderá alistar-se como eleitor no Brasil. Trata-se da hipótese prevista no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, no qual temos a figura do português residente no Brasil equiparado ao brasileiro naturalizado. Nessa hipótese, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal, serão atribuídos ao português residente no Brasil os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, dentre os quais se encontra o de alistar-se como eleitor. O examinador não se lembrou dessa hipótese e adotou a regra geral fixada na Constituição Federal.

A assertiva “b” está errada porque os analfabetos são alistáveis (capacidade eleitoral ativa - podem alistar-se como eleitores), mas não dispõem de capacidade para serem votados (capacidade eleitoral passiva – não podem ser eleitos).

A assertiva “c” está errada porque para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (art. 14, § 6º).

A assertiva “d” está errada porque os policiais militares não são inalistáveis, mas somente os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, e os estrangeiros (art. 14, § 2º).



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A assertiva “e” está certa porque é condição de elegibilidade o pleno gozo dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II). Logo, o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda dos direitos políticos não poderá se eleger.

100) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE/MG/2008) Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por

a) Artur e Zilma.

b) Joana e Zilma.

c) Artur e Joana.

d) Artur e Cleber.

e) Zilma e Cleber.

Gabarito: “e”

Determina a Constituição Federal que são crimes imprescritíveis o de racismo (art. 5º, XLII), a ação de grupos armados, civis ou militares e contra a ordem constitucional e o Estado democrático (art. 5º, XLV).

101) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE/MG/2008) Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator. Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime

a) Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

b) apenas Pablo, Peter e Zélia.

c) apenas Pablo e Peter.

d) apenas Peter e Humberto.

e) apenas Humberto e Zélia.



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Gabarito: “c”

Na situação descrita, Humberto não poderá ser extraditado porque é brasileiro nato (art. 5º, LI). Zélia também não poderá ser extraditada, pois ela se naturalizou brasileira em 20 de junho de 2008 e só cometeu o crime comum em outubro de 2008, portanto, após a naturalização. Acontece que, em se tratando de brasileiro naturalizado, a Constituição Federal só permite a extradição, em caso de crime comum, se este for cometido antes da naturalização (art. 5º, LI). Então, só poderão ser extraditados os dois estrangeiros, Pablo e Peter.

102) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ/AL/2008) O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Item certo.

Estabelece a Constituição Federal (art. 136, § 1º) que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

103) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

Item errado.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é admitida a adoção do requisito idade para o fim de ingresso no serviço público, desde que as atribuições do cargo justifiquem tal medida. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 683 do STF, nos termos seguintes:



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“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”

104) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

Item errado.

Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, vinculam não só as relações indivíduos-Estado, mas também as relações privadas (“negócios privados”), tanto entre pessoas físicas quanto entre pessoas jurídicas privadas.

105) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

Item certo.

Com efeito, o STF firmou entendimento de que a imposição de critérios de promoção distintos para militares dos sexos masculino e feminino da Aeronáutica não ofende o postulado constitucional da isonomia, observadas a natureza e as atribuições de cada cargo (Ação Rescisória 2033, rel. Min. Ellen Gracie, 15/02/2006).

106) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

Item errado.

Segundo a jurisprudência do STF, o mandado de segurança é ação que admite desistência em qualquer grau, sem necessidade de anuência do impetrado. Essa desistência pode ser de toda a ação, ou apenas de parte do pedido.



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107) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.

b) A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.

c) No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.

d) Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.

e) O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

Gabarito: “c”

A assertiva “a” está errada porque o mandado de segurança e a ação popular têm campos de proteção bastante distintos.

O mandado de segurança coletivo tem por objeto a defesa de direito líquido e certo dos membros ou associados das entidades enumeradas no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal. Pressupõe, portanto, ofensa a direito líquido e certo dos substituídos, atuando a entidade na condição de “substituição processual”, isto é, quando alguém (a entidade legitimada) defende em nome próprio interesse alheio (dos membros ou associados). Poderá ser defendido no mandado de segurança todo direito líquido e certo não especificamente amparado por um dos demais remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, ação popular, mandado de injunção).



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Já a ação popular é ação vocacionada à fiscalização da gestão da coisa pública, em que o cidadão é o único legitimado a intentar a anulação de um ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Constitui, em verdade, uma ação que visa a fortalecer o princípio republicano, que tem como um dos seus alicerces o dever de todo o administrador público prestar contas. Na ação popular, portanto, o impetrante (cidadão) não estará atuando na defesa de interesse próprio, mas sim na defesa da boa gestão da coisa pública.

Ademais, além das diferenças existentes entre os legitimados e os objetos dessas duas ações, outra diferença significativa diz respeito àqueles que poderão figurar como sujeitos passivos em tais ações. Na ação popular poderão figurar na sujeição passiva, indistintamente, pessoas públicas ou pessoas privadas, enquanto no mandado de segurança só poderão figurar autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

A Súmula nº 101 do STF enuncia essa distinção, nos termos seguintes:

“O mandado de segurança não substitui ação popular”.

A assertiva “b” está errada porque, em se tratando da prática de ato com ilegalidade ou abuso de poder no exercício de atribuição delegada, o mandado de segurança deverá ser impetrado pela autoridade delegada, e não pela autoridade delegante. Assim, se o Ministro da Fazenda (autoridade delegante) delega competência ao Secretário da Receita Federal do Brasil (autoridade delegada) para a prática de certo ato, e este, ao exercer tal competência, age com ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança deverá ser impetrado contra este (autoridade delegada) e não contra aquele (autoridade delegante).

Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 510 do STF, nos termos seguintes:

“Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.”

A assertiva “c” está certa porque, de fato, em se tratando de ato omissivo, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo contra tal ato não afasta a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra a autoridade omissa. São os termos da Súmula nº 429 do STF:



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“A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.”

A assertiva “d” está errada porque o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a prestações anteriores à data da impetração da ação. Assim, mesmo sendo julgado procedente o pedido em mandado de segurança, a decisão concessiva não terá efeito patrimonial em relação a valores pretéritos, referentes ao período anterior à impetração da ação. Significa dizer que os valores a que o impetrante fará jus, se referentes a período anterior à data de impetração da ação, não serão havidos na via do mandado de segurança; deverão eles ser executados pelos meios comuns, judicialmente ou administrativamente.

Em suma: julgado procedente o pedido em mandado de segurança, o magistrado determinará o afastamento da prática ilegal ou abusiva daí por diante, bem assim o pagamento de eventuais valores devidos após a impetração da ação; já valores devidos referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança não serão havidos na via do mandado de segurança, devendo eles ser executados pelas vias ordinárias próprias, administrativa ou judicialmente.

É o que enuncia a Súmula nº 271 do STF, nos termos seguintes:

“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

A assertiva “e” está errada porque o pedido de reconsideração na via administrativa não suspende nem interrompe o prazo decadencial – de 120 dias - para a impetração do mandado de segurança. É o que reza a Súmula nº 430 do STF, nos termos seguintes:

Súmula 430

“Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.”

Veja só essa questão! Em uma só questão, o Cespe cobrou cinco diferentes súmulas do STF sobre o mandado de segurança, e todas elas antigas, aprovadas na vigência de Constituições pretéritas!

Considerando essa realidade, apresento abaixo as principais súmulas do STF sobre o mandado de segurança, destacando em negrito aquelas que, a meu juízo, têm maior relevância para concursos públicos:

Súmula 101



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O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Súmula 248

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do tribunal de contas da união.

Súmula 266

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Súmula 267

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Súmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula 269

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Súmula 272

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Súmula 294

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Súmula 304

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Súmula 429



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A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Súmula 430

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Súmula 474

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Súmula 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Súmula 512

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Súmula 622

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Súmula 623

Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Súmula 624

Não compete ao supremo tribunal federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Súmula 625

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Súmula 626



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A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Súmula 627

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da república, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Súmula 629

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Súmula 630

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Súmula 631

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Súmula 632

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Súmula 701

No mandado de segurança impetrado pelo ministério público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

108) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

Item errado.



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O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode manter o sigilo do autor de denúncias contra autoridades públicas (MS 24405, rel. Min. Carlos Velloso, 03/12/2003).

Significa dizer que a autoridade denunciada tem o direito de obter, perante o TCU, a identificação e qualificação completa da pessoa que o denunciou (por exemplo, por malversação de dinheiro público).

109) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

Item certo.

Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros efeitos, a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 37, § 4º). Logo, como a Constituição Federal só permite a propositura de ação popular pelo cidadão (art. 5º, LXXIII), no gozo da capacidade eleitoral ativa, aquele condenado por improbidade administrativa não poderá, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

110) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

Item errado.

A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos relativos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de outros interesses difusos ou coletivos.

111) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

Item certo.

Muito se discutiu acerca da possibilidade de utilização da ação civil pública como meio de controle de constitucionalidade das leis, tendo o Supremo Tribunal Federal, ao final, firmando o entendimento de que:

a) a ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), para o controle de constitucionalidade, em tese, de leis e atos normativos (com eficácia



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erga omnes), pois nesse caso estaria havendo usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelos juízos inferiores;

b) a ação civil pode ser utilizada para o controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal (com eficácia inter partes, limitada à jurisdição do juízo prolator da sentença).

112) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição. Gilmar Ferreira Mendes, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2.a ed., 2008, p. 245 (com adaptações). Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

b) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

e) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

Gabarito: “b”

A assertiva “a” está errada porque é cabível ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII).

A assertiva “b” está certa porque o único legitimado para a propositura de ação popular é o cidadão.



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A assertiva “c” está errada porque a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (STF, Súmula nº 629).

A assertiva “d” está errada porque não cabe mandado de segurança contra lei em tese (STF, Súmula nº 266), salvo quando produtora de efeitos concretos.

A assertiva “e” está errada porque, uma vez praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial (STF, Súmula nº 510).

Mais uma vez, uma só questão do Cespe cobrando três súmulas do STF acerca do mandado de segurança! Logo, se você ainda não memorizou as súmulas por mim apresentadas anteriormente, não deixe de fazer isso!

113) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ.

b) Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.

c) Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira.

d) Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas.

e) Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

Gabarito: “e”

A assertiva “a” está errada porque o cargo de ministro do STJ não é privativo de brasileiro nato. Em verdade, no âmbito do Poder Judiciário, o único cargo privativo de brasileiro nato é o de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 12, § 3º).

A assertiva “b” está errada porque para Norita, como japonês, requerer a nacionalidade brasileira será necessária a residência na República



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Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal (CF, art. 12, II, “b”).

A assertiva “c” está errada porque, mesmo sendo brasileiro nato, Tadeu poderá perder a nacionalidade brasileira se:

I) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

A assertiva “d” está errada porque Marcos, sendo brasileiro naturalizado, não poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas, por ser este privativo de brasileiro nato (CF, art. 12, § 3º).

A assertiva “e” está certa porque Tadeu, sendo brasileiro nato, não poderá ser extraditado (CF, art. 5º, LI).

114) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) É prova lícita

a) a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial.

b) a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador.

c) a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais.

d) a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante.

e) a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente.

Gabarito: “d”

A assertiva “a” está errada porque a interceptação telefônica só pode ser autorizada por ordem judicial (CF, art. 5º, XII).

A assertiva “b” está errada porque a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador constitui prova ilícita, por ofensa à inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI).



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A assertiva “c” está errada porque a grave ameaça dos policiais ofende a regra constitucional que assegura o respeito à integridade moral do preso (art. 5º, XLIX).

A assertiva “d” está certa porque para a revista pessoal, quando houver fundada suspeita de flagrante, não exige autorização do Poder Judiciário.

A assertiva “e” está errada porque os fatos que o advogado obteve em razão do desempenho de sua profissão, a respeito do indiciado, estão protegidos pelo sigilo profissional e não poderão ser utilizados em desfavor deste.

115) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro.

Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Lucas não pode alistar-se como eleitor.

b) Lucas é inelegível.

c) Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios.

d) Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto.

e) Pierre é elegível.

Gabarito: “b”

Lucas, sendo analfabeto, poderá facultativamente alistar-se como eleitor (art. 14, § 1º, II, “a”), mas não poderá eleger-se (art. 14, § 4º).

Pierre, sendo estrangeiro, é inalistável (art. 14, § 2º) e inelegível (art. 14, § 4º).

Está certa, portanto, a assertiva “b”, que afirma ser Lucas inelegível.

116) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.



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Item certo.

Já examinamos exaustivamente essa questão, e veja que ela tem sido muito cobrada pelo Cespe!

De fato, embora a prerrogativa de formular e executar políticas públicas caiba, precipuamente, aos Poderes Executivo e Legislativo, é possível que o Poder Judiciário, excepcionalmente, determine a implementação de tais políticas.

117) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/TCE/AC/2009) Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

Item errado.

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo (este último, mediante decisão plenária das Casas Legislativas ou de suas comissões parlamentares de inquérito – CPI) têm competência para determinar a quebra do sigilo bancário.

Entretanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário.

118) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) Sebastião, réu preso, mas primário, com bons antecedentes e bom comportamento carcerário, compareceu a sessão plenária do tribunal do júri devidamente escoltado por plurais policiais que, por ordem judicial, o mantiveram algemado durante o julgamento. Nessa situação, e em outras que tais, de acordo com a jurisprudência do STF, o juiz pode manter o pronunciado com algemas quando presumir algum ato de fuga ou resistência.

Item errado.

Considerando as circunstâncias favoráveis ao réu – Sebastião é primário, de bons antecedentes e bom comportamento carcerário -, bem assim que não houve resistência, não haveria fundadas razões para o magistrado presumir o risco de fuga. Assim, com essa medida estaria o magistrado desrespeitando a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que tem a seguinte redação:

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por



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parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Observe que, nos termos dessa SV do STF, em se tratando de “resistência”, não basta o receio, ela deverá ter efetivamente ocorrido; já no tocante à fuga e ao perigo à integridade física, vale o “fundado receio”.

119) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.

Item errado.

Esse item está totalmente errado.

Primeiro, porque o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não está restrito ao art. 5º da Constituição Federal, contemplando todo o intervalo do art. 5º ao art. 17 (o artigo 5º enumera, apenas, uma das classes dos direitos e garantias fundamentais, denominada “direitos e deveres individuais e coletivos”).

Segundo, porque nem todos os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal estão indicados no catálogo próprio (art. 5º a 17), havendo diversos direitos e garantias fundamentais em outros dispositivos constitucionais (por exemplo: o direito fundamental ao meio ambiente está previsto no art. 225 da Constituição Federal; a garantia fundamental da anterioridade tributária, no art. 150, III, “b”).

120) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

Item certo.

Um dos meios de concretização da igualdade material é a adoção de discriminações positivas (também chamadas “políticas afirmativas”) em favor das minorias. Exemplo de discriminação positiva recentemente adotada em nosso país é o sistema de quotas em universidades públicas para certas minorias tradicionalmente discriminadas (negros, indígenas e comprovadamente pobres).

121) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.



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Item errado.

Ao contrário do afirmado no enunciado do Cespe, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que instituíam a chamada "cláusula de barreira" (ADI 1351 e 1354, rel. Min. Marco Aurélio, 07/12/2006).

Para aqueles que não acompanharam o julgamento dessa matéria, a cláusula de barreira restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

122) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

Item errado.

Nesse item, eu estou solicitando ajuda! Sério mesmo, eu não faço a menor ideia das razões que levaram o Cespe a considerar errado esse enunciado! Desde os primórdios, com a professorinha Fátima, eu aprendi que para um partido político possuir representação no Congresso Nacional basta ele possuir um integrante em qualquer das Casas Legislativas (Câmara ou Senado).

123) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

Item errado.

A atuação do promotor de justiça, membro do Ministério Público, por força do princípio da indivisibilidade, constitui atuação do próprio Ministério Público. Como a ação popular só pode ser proposta pelo cidadão (CF, art. 5º, LXXIII), não poderá ser proposta pelo membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, haja vista que essa atuação constitui atuação do próprio órgão (e não do cidadão, investido no cargo de promotor de justiça).

Vale lembrar que, enquanto cidadão comum, em situação desvinculada da sua atuação típica como membro do Ministério Público, qualquer promotor de justiça poderá propor ação popular em defesa dos bens constitucionalmente protegidos por essa ação (patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural).

124) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra



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ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

Item certo.

Em caso de flagrante delito, pode-se violar o domicílio a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de autorização judicial (CF, art. 5º, XI).

125) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

Item errado.

A Constituição Federal não admite a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI).

126) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

Item errado.

Para a impetração de mandado de segurança coletivo, a associação deverá comprovar estar legalmente constituída e em pleno funcionamento há pelo menos um ano (CF, art. 5º, LXX).

127) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

Item certo.

O cargo de ministro do STJ não é privativo de brasileiro nato. Em verdade, no âmbito do Poder Judiciário o único cargo privativo de brasileiro nato é o de ministro do STF (art. 12, § 3º).

128) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MP/RN/2009) A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser candidato a presidente da República.



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b) Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a inelegibilidade.

c) Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.

d) Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos legislativos.

e) Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da República.

Gabarito: “e”

A assertiva “a” está errada porque o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º) e o português que, pelo estatuto da reciprocidade (art. 12, § 1º), venha a ser considerado equiparado a brasileiro passa a gozar, apenas, dos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

As assertivas “b” e “c” estão erradas porque não é sempre que a aquisição de outra nacionalidade impõe ao brasileiro a perda da nacionalidade brasileira e, com isso, a condição de elegibilidade. Com efeito, estabelece o § 4º do art. 12 da Constituição Federal que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


A assertiva “d” está errada porque o brasileiro naturalizado poderá ser candidato, também, a cargos no Poder Executivo (governador, prefeito), exceto ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, que é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º).

A assertiva “e” está errada porque o cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado em repartição brasileira competente é considerado brasileiro nato (art. 12, I, “c”).

129) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRT 17ª REGIÃO/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e



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as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.

Item errado.

Embora o caput do art. 5º da Constituição Federal só estenda expressamente os direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, o certo é que tais institutos são assegurados a todos os estrangeiros que estejam sob as leis brasileiras.

130) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRT 17ª REGIÃO/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

Item errado.

Mais uma vez, a cobrança pelo Cespe do novo entendimento do STF: é permitido o ingresso, à noite, por ordem judicial, no escritório de advogado para a instalação de equipamentos de escuta ambiental.

131) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

Item certo.

A Constituição Federal não permite a extradição de estrangeiro por crime comum ou de opinião (art. 5º, LII). Por outro lado, admite o texto constitucional a extradição de brasileiro naturalizado em dois casos: crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI).

132) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

Item errado.

Estabelece o parágrafo único do art. 2º da Constituição Federal que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de



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representantes eleitos ou diretamente, nos termos do texto constitucional. Daí o porquê de a nossa democracia ser do tipo semidireta, ora exercida diretamente (por meio de iniciativa popular, plebiscito ou referendo), ora indiretamente (por meio de nossos representantes eleitos).

133) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.

Item errado.

O direito de reunião não exige autorização prévia, mas apenas prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI). Ademais, a reunião deverá ser pacífica, sem armas, em local aberto ao público e não poderá frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local.

134) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

Item certo.

A Constituição Federal veda expressamente a interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, XVIII).

135) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

Item certo.

Estabelece o § 4º do art. 5º da Constituição Federal que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

136) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

Item certo.

Não se admite a expulsão nem a deportação de brasileiro, sendo admitida, apenas, a extradição de brasileiro naturalizado nos casos de: crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI).



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137) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRT 1ª REGIÃO/2008) Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

a) O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

b) Considere a seguinte situação hipotética. João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

c) De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

d) É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

e) A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

Gabarito: “a”

A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII).

A assertiva “b” está errada porque, na situação descrita, já havia ocorrido a prescrição quanto aos créditos trabalhistas, haja vista que esta ocorre dois anos após a extinção do contrato de trabalho. É o que estabelece o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, nos termos seguintes:

“ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”



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Aqui, uma indagação. Se João só ingressasse com a reclamação trabalhista um ano e seis meses após a extinção do seu contrato de trabalho, que período laboral a sua reclamação poderia abranger?

Nesse caso, João só poderia reclamar créditos trabalhistas referentes aos últimos três anos e seis meses de seu contrato de trabalho, pois, com a extinção do seu contrato, começou a correr contra ele o prazo prescricional. Logo, como ele demorou um ano e seis meses para ingressar com a reclamação trabalhista, ele perdeu o direito de reclamar créditos referentes a igual período de seu contrato de trabalho.

Enfim: se João ingressar com a reclamação trabalhista na data de extinção do seu contrato de trabalho, ele poderá reclamar créditos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos de seu contrato; a partir daí, para cada dia que João atrasar com o ingresso da ação, perderá ele o direito de reclamar um dia de crédito.

A assertiva “c” está errada porque a Constituição Federal assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV).

As assertivas “d” e “e” estão erradas porque, em ambos os casos, a regra interna da empresa está prevendo norma mais favorável ao trabalhador (180 dias de licença gestante em vez de 120 dias; adicional de hora extra de 60% em vez de 50%) o que, por óbvio, não implica desrespeito à Constituição.

138) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS/TRT 1ª REGIÃO/2008) Assinale a opção que contém apenas direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela CF.

a) licença paternidade, na forma fixada em lei, e adicional de remuneração por atividades penosas ou insalubres.

b) aposentadoria e assistência gratuita aos filhos de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e salário família pago em razão de dependente de baixa renda.

e) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e seguro desemprego, no caso de demissão por justa causa.



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Gabarito: “c”

Os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos estão enumerados no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, e são os seguintes:

- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado (inciso IV);

- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (inciso VI);

- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (inciso VIII);

- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inciso XV);

- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII);

- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (inciso XVIII);

- licença-paternidade (inciso XIX);

- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (inciso XXI); e

- aposentadoria (inciso XXIV).

139) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS/TRT 1ª REGIÃO/2008) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

Item certo.

Como se sabe, o direito de greve dos servidores públicos está previsto em norma de eficácia limitada, ainda dependente de regulamentação por lei ordinária específica para o seu exercício (art. 37, VII). Em face dessa realidade, o STF firmou entendimento de que, enquanto não houver essa regulamentação por lei específica, reclamada no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, os servidores públicos podem realizar movimentos grevistas, com a aplicação da lei de greve do setor privado (Lei nº 7.783/1989).



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140) (CESPE/OFICIAL DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

Item errado.

De fato, durante o estado de defesa e o estado de sítio, direitos fundamentais podem se restringidos e até mesmo suspensos pelo executor da medida, sem necessidade de prévia autorização judicial (CF, art. 136, § 1º, e art. 139, respectivamente).

Entretanto, essas medidas não ficam excluídas do controle judicial posterior, isto é, o Poder Judiciário poderá ulteriormente fiscalizar a decretação de tais medidas restritivas, para o fim de coibir eventuais excessos ou abuso de poder.

141) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

Item certo.

A fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula nº 683 do STF).

Ademais, exige a jurisprudência do STF que essa restrição seja fixada por lei, ou seja, o edital de concurso não é instrumento idôneo para a fixação de restrições ao princípio da igualdade em concursos públicos. Evidentemente, o edital, como regra maior do concurso, trará a previsão de tal restrição, mas ela necessariamente deverá estar prevista em lei.

142) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.



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Item errado.

A Constituição Federal assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII).

143) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

Item certo.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o conceito constitucional de racismo não está adstrito às discriminações ligadas propriamente às diferentes raças (branco, negro, amarelo etc.), mas também a outras espécies de discriminações (de índole religiosa, por exemplo).

(CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

144) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.

Item errado.

De fato, a Constituição Federal não admite a censura (art. 5º, IX). Isso não significa, porém, que o Poder Judiciário não possa impedir a divulgação não autorizada de fotografias, quando violados direitos constitucionais do fotografado (inviolabilidade da intimidade, por exemplo).

145) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

Item certo.



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Nem todos os direitos e garantias fundamentais são assegurados aos estrangeiros. Como são inalistáveis, os estrangeiros não podem, por exemplo, propor ação popular, garantia fundamental prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição da República.

146) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/TRT - 9ª REGIÃO/2007) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.

Item certo.

O Supremo Tribunal Federal, em sua nova composição, abandonou a tradicional posição “não concretista” e passou a adotar a posição “concretista” no tocante aos efeitos da decisão proferida no mandado de injunção.

Com isso, ao julgar procedente o mandado de injunção, o Tribunal passou a concretizar, desde logo, o exercício do direito constitucional carente de norma regulamentadora.

Foi o que aconteceu, por exemplo, no mandado de injunção em que se discutia o direito de greve do servidor público, tendo o Tribunal firmado entendimento de que, até que seja elaborada a lei específica reclamada pela Constituição (art. 37, VII), os servidores poderão exercer o direito de greve, obedecendo-se ao regramento da lei de greve do setor privado (Lei nº 7.783/1989).

147) (CESPE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ADVOGADO JUNIOR/2006) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

Item certo.

Embora não haja autorização expressa no texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as entidades apontadas como legitimadas à impetração do mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX) podem, também, impetrar mandado de injunção coletivo.

148) (CESPE/PROCURADOR/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, ação que pode ter caráter preventivo ou repressivo.



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Item certo.

A legitimação ativa para a impetração de habeas corpus é ampla: qualquer pessoa, independentemente de capacidade civil ou política, pode impetrar habeas corpus (menores de 16 anos, absolutamente incapazes etc.).

Ademais, até mesmo pessoas jurídicas podem impetrar habeas corpus, em favor de um dos seus dirigentes, eleitos nos seus atos constitutivos.

149) (CESPE/PROCURADOR/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) Não existem direitos nem garantias absolutos, o que implica a possibilidade de limites constitucionais e infraconstitucionais a eles, inclusive no que tange aos direitos e garantias fundamentais. Essas limitações, contudo, também devem observar certos parâmetros, como a preservação do núcleo daqueles direitos e garantias e o princípio da proporcionalidade.

Item certo.

Esse enunciado versa sobre a “teoria dos limites dos limites”, que pode ser assim resumida:

a) não existem direitos e garantias fundamentais de natureza absoluta;

b) logo, o legislador ordinário pode impor limites ao exercício desses direitos e garantias;

c) entretanto, o poder da lei de impor limites ao exercício de direitos e garantias constitucionais não é ilimitado, haja vista que deve ser respeitado o núcleo essencial desses institutos e, também, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade - que exige necessidade, adequação e proporcionalidade estrita da restrição imposta.

Enfim, a “teoria dos limites dos limites” impõe o seguinte: “o poder da lei de impor limites ao exercício de direitos e garantias constitucionais se sujeita, por sua vez, a limites, haja vista que a limitação imposta só será válida se respeitar o núcleo essencial de tais institutos e, também, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade”.

150) (CESPE/PROCURADOR/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) O direito constitucional à vida, no Brasil, abrange apenas sua forma extra-uterina.

Item errado.

O direito à vida, no Brasil, protege, inclusive, sua forma intra-uterina.



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Vale lembrar, também, que o direito à vida, no Brasil, não é restrito às pessoas naturais. As pessoas jurídicas regularmente constituídas têm, também, direito à vida (à existência autônoma), a partir do registro dos seus atos constitutivos no órgão competente (nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso).

151) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO DO ACRE/2006) É possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sempre que os órgãos estatais competentes descumprirem os encargos político-jurídicos, de modo a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.

Item certo.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas, sempre que os órgãos estatais competentes descumprirem os encargos político-jurídicos impostos pela Constituição Federal, comprometendo, com sua injustificada inércia, a concretização dos direitos sociais.

152) (CESPE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ADVOGADO JUNIOR/2006) No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.

Item certo.

Conforme estudamos em exercício pretérito desta aula, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil, independentemente de seu status de incorporação ao nosso ordenamento – status de lei ordinária, de supralegalidade ou de emenda constitucional -, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade – incidental ou abstrato -, podendo ser declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.

153) (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – DIREITO/INSS/2008) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.

Item errado.



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A proteção da irretroatividade da lei, prevista no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” – aplica-se tanto às leis de ordem privada quanto às leis de ordem pública.

Significa dizer que, no Brasil, nem lei de ordem privada, nem lei de ordem pública pode desrespeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

154) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) A gravação de conversa entre duas pessoas, feita por uma delas sem o consentimento da outra, registrando o fato para prevenir uma negação futura, é considerada ilícita, não sendo possível a utilização do registro como meio de defesa.

Item errado.

A gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita, desde que presente a excludente de antijuridicidade “legítima defesa”. Assim, se durante um diálogo, João está sendo vítima de uma investida criminosa por parte de Pedro, João pode gravar o conteúdo da conversa, sem o consentimento de Pedro, e utilizar a gravação em sua legítima defesa.

Vale lembrar, também, que João pode optar por solicitar a um terceiro (Maria, por exemplo) que grave o conteúdo da conversa, em seu favor, sem o conhecimento de Pedro. Nesse caso, será lícita a gravação de conversa realizada por terceiro (Maria), com o consentimento de um dos interlocutores (João), mas sem o conhecimento do outro (Pedro), desde que seja para João utilizar em sua legítima defesa.

155) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) De acordo com a jurisprudência do STF, a utilização de habeas data como remédio jurídico constitucional processual destinado a garantir o direito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condições prévias.

Item errado.

Segundo a jurisprudência do STF, para a impetração do habeas data, é imprescindível a comprovação de negativa administrativa.

Se o indivíduo quer, por exemplo, ter conhecimento das informações de sua pessoa constantes do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, deverá, antes de recorrer ao Poder Judiciário, mediante a impetração de habeas data, solicitar administrativamente ao SPC o fornecimento das informações. Somente após a negativa administrativa, ou após a expiração do prazo legal sem o fornecimento



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das informações, é que poderá ser impetrado o habeas data perante o Poder Judiciário.

Enfim, na impetração do habeas data o autor da ação deve comprovar, documentalmente, a negativa administrativa quanto ao fornecimento das informações requeridas.

156) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo.

Item errado.

Já examinamos essa questão em exercício pretérito, mas, devido à importância que o Cespe confere a essa distinção, não nos custa nada revisá-la.

A doutrina estabelece distinção entre o princípio da legalidade (mais amplo) e o princípio da reserva legal (mais estrito).

Quando a Constituição Federal submete certa matéria ao princípio da legalidade, tal matéria poderá ser disciplinada por lei, ou mediante atos administrativos expedidos com fundamento na lei (decreto regulamentar, por exemplo).

Assim, quando a Constituição, no inciso II do art. 5º, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, tem-se, aí, o princípio da legalidade, pois, nessa expressão, o vocábulo “lei” está empregado no seu sentido amplo, alcançando não somente lei em sentido estrito, mas, também, atos administrativos expedidos com fundamento em lei. Por isso, diz-se que o princípio da legalidade tem maior alcance (alcança um maior número de matérias constitucionais), mas menor densidade (pois pode ser satisfeito não só por meio de lei, mas também pela expedição de atos administrativos).

Por outro lado, quando a Constituição submete certa matéria ao princípio da reserva legal, está ela a exigir, exclusivamente, lei em sentido estrito ou ato normativo com força de lei.

Assim, quando a Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei (art. 37, X), temos, aqui, o princípio da reserva legal, pois o vocábulo “lei” está empregado em sentido estrito, alcançando somente lei formal (elaborada pelo Legislativo, com a participação do chefe do Executivo) ou ato normativo com força de lei (medida provisória). Por isso, diz-se que o



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princípio da reserva legal tem menor alcance (alcança um menor número de matérias constitucionais), mas maior densidade (já que impõe que tais matérias sejam disciplinadas, necessariamente, por lei ou ato normativo com força de lei, isto é, fica proibido o seu tratamento mediante ato administrativo).

Legalidade Reserva Legal

Exige lei formal, ato com força de lei, ou atos administrativos infralegais editados nos limites destes

Exige lei formal, ou ato normativo com força de lei (proibido o tratamento por atos administrativos infralegais)

Maior alcance Menor alcance

Menor densidade de conteúdo Maior densidade de conteúdo

157) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) No sistema jurídico brasileiro, as hipóteses aceitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constitucional.

Item errado.

Além das hipóteses previstas na Constituição, a lei pode estabelecer outras discriminações entre homens e mulheres, desde que haja razoabilidade para o critério eleito como diferenciador.

Assim, por exemplo, a lei pode estabelecer que determinado cargo público seja privativo de pessoas do sexo feminino, desde que as atribuições do cargo justifiquem tal discriminação (cargo de agente penitenciário em uma prisão feminina, por exemplo).

158) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) O mandado de injunção é instrumento a ser utilizado para viabilização de direito assegurado em lei, mas sem a regulamentação das autoridades competentes.

Item errado.

O mandado de injunção é remédio constitucional a ser utilizado para viabilizar o exercício de direito previsto na Constituição Federal, mas carente de regulamentação. A falta de norma regulamentadora de direito previsto em norma infraconstitucional (lei, medida provisória, tratado internacional com força de lei etc.) não legitima a propositura de mandado de injunção. Enfim, só cabe mandado de injunção se o direito carente de regulamentação for direito constitucional.

Vale lembrar que, conforme estudamos em aula pretérita, só é cabível mandado de injunção diante da falta de norma regulamentadora de direito constitucional previsto em normas de eficácia limitada (i) de



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princípios programáticos ou (ii) de princípios institutivos ou organizativos de caráter impositivo.

159) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-PI/2007) O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.

Item certo.

O direito à inviolabilidade do domicílio – previsto no inciso XI do art. 5º da CF – estende-se a todo recinto não aberto ao público de natureza habitacional, residencial ou profissional.

Assim, a proteção alcança a residência, a casa de praia, o quarto de hotel, o consultório do médico, o escritório do advogado, as dependências da empresa não abertas ao público – dentre outros.

160) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-PI/2007) A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.

Item errado.

Segundo a mais recente jurisprudência do STF, a exigência de garantia para a interposição de recurso voluntário (depósito recursal) no âmbito de processo administrativo é inconstitucional, por violar o princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

161) (CESPE/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/2007) Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Item certo.

Os direitos sociais, econômicos e culturais constituem a denominada segunda dimensão dos direitos fundamentais.

Na Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (art. 6º).

162) (CESPE/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/2007) Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.



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Item errado.

A Constituição Federal classificou os direitos fundamentais em cinco diferentes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º); direitos sociais (art. 6º a 11); direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13); direitos políticos (art. 14 a 16); e direitos de existência dos partidos políticos (art. 17).

Entretanto, esse rol constitucional não é exaustivo, vale dizer, existem outros direitos fundamentais, inclusive sociais, apresentados ao longo do texto constitucional, fora desse catálogo próprio dos direitos fundamentais.

163) (CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA DE CONHECIMENTO 11/ANA/2006) A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.

Item certo.

O § 2º do art. 142 da Constituição Federal determina expressamente que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”.

164) (CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/ARACAJU/2007) É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

Item errado.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança.

Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 632 do STF, nos termos seguintes: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

165) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-ACRE/2007) A Emenda Constitucional nº 45 representou, no que se refere à teoria dos direitos e garantias fundamentais, um grande avanço, já que, a partir dela, os tratados e convenções internacionais passaram a se equiparar às emendas à Constituição, desde que aprovadas em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, no mínimo, por três quintos dos votos dos respectivos membros, aplicando-se, indiscutivelmente, aos tratados e convenções em vigor na data de sua publicação.

Item errado.



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Esse enunciado está errado por dois motivos.

Primeiro, porque ele generaliza a possibilidade de incorporação dos tratados e convenções internacionais com status de emenda à Constituição. Como sabemos, essa possibilidade, prevista no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, só se aplica aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

Segundo, porque os tratados e convenções internacionais em vigor na data de publicação da EC nº 45/2004, ainda que tratem de direitos humanos, não passaram a ter status de emenda constitucional com a simples promulgação de tal emenda.

Em verdade, só adquirirão status de emenda constitucional os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados após a promulgação da EC 45/2004 e que sejam aprovados pelo rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Foi o que aconteceu com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 - primeira norma internacional sobre direitos humanos incorporada ao nosso ordenamento com status de emenda constitucional, porque aprovada na forma prevista no § 3º do art. 5º da Constituição Federal (Decreto Legislativo nº 186/2008).

166) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-ACRE/2007) O STF entende que não há violação ao direito fundamental que resguarda a intimidade ou a vida privada das pessoas quando o Ministério Público requisita, no âmbito do respectivo procedimento administrativo, informações a instituição bancária oficial visando à defesa do patrimônio público.

Item certo.

Segundo a jurisprudência do STF, o Ministério Público dispõe de competência para quebrar o sigilo bancário de investigado, desde que no curso de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público, por envolver o emprego de verbas públicas.

Aproveitaremos esse enunciado para, em poucas linhas, revisarmos a competência para a quebra do sigilo bancário.

O sigilo bancário – protegido constitucionalmente pela garantia da inviolabilidade da vida privada, prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal – pode ser quebrado por:

a) determinação judicial;



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b) determinação do Poder Legislativo, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito – CPI;

c) determinação das autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente; e

d) determinação do Ministério Público, desde que no âmbito de procedimento administrativo visando à defesa do patrimônio público (emprego de verba pública, por exemplo).

Cuidado! Os tribunais de contas, mesmo no curso de procedimento de defesa do patrimônio público, não têm competência para determinar a quebra do sigilo bancário.

Fixe bem esse ponto – competência para determinar a quebra do sigilo bancário -, pois ele tem sido muito cobrado nas provas do Cespe!

167) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-ACRE/2007) A inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista na Constituição Federal, alcança, inclusive, a administração penitenciária, a qual não pode proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados.

Item errado.

Vimos, na aula pretérita, que não existem direitos e garantias fundamentais de natureza absoluta. Assim, é certo que as garantias constitucionais não podem ser invocadas para acobertar práticas criminosas.

Aqueles que me conhecem sabem que eu evito, ao máximo, transcrições de julgados de Tribunais do Judiciário, pois, na maioria das vezes, a redação não é muito acessível a nós, concursandos. Mas, especificamente em relação à possibilidade de afastamento das garantias constitucionais pela administração penitenciária, há um trecho de importante julgado do STF que, pela sua clareza, merece aqui ser transcrito (HC nº 70.814/SP, rel. Min. Celso de Mello, 01.03.1994):

“A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de prevenção da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.



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168) (CESPE/ANALISTA MINISTERIAL – ESPECIALIDADE CIÊNCIAS JURÍDICAS/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.

Item certo.

O prazo limite para a impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência, pelo interessado, do ato supostamente ilegal ou arbitrário. Se o ato se sujeita a publicação na imprensa oficial, conta-se o prazo a partir da sua publicação. Se o ato não se sujeita a publicação na imprensa oficial, conta-se a partir da efetiva ciência pelo interessado. Esse prazo, segundo o STF, é de decadência, o que significa dizer que sua contagem é contínua, sem interrupções ou suspensões.

169) (CESPE/GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS - ACRE/2006) De acordo com a Constituição Federal, saúde e educação são direitos de todos e dever do Estado. Caso o Estado não produza os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de tais direitos, é possível exigir-se perante o Poder Judiciário a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.

Item certo.

Conforme vimos, é possível que, excepcionalmente, o Poder Judiciário determine a implementação de políticas públicas, sempre que houver injustificada inércia do Poder Público quanto ao dever de concretizar os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

170) (CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF – 5ª REGIÃO/2007) Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

Item certo.

A Constituição Federal estabelece que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito (art. 5º, LXXVI).



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Veja que o texto constitucional só assegura essa gratuidade “aos reconhecidamente pobres”.

Entretanto, a lei que regulamentou essa matéria (Lei nº 9.265/1996) estendeu tal gratuidade a todos, independentemente da condição de miserabilidade, prevista no texto constitucional. Provocado a posicionar-se sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, válida, portanto, essa extensão.

171) (CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF – 5ª REGIÃO/2007) O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

Item errado.

Em sua composição atual, o STF firmou entendimento que afastou do direito brasileiro a possibilidade de prisão civil por dívida do depositário infiel e, em consequência, do devedor no contrato de alienação fiduciária em garantia.

Isso porque o STF passou a entender que o “Pacto de San José de Costa Rica” (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) - tratado internacional sobre direitos humanos incorporado ao nosso ordenamento, sem ressalvas, em 1992 - dispõe de status de supralegalidade (acima das leis, mas abaixo da Constituição) e, como tal, ao só permitir a prisão civil em decorrência de inadimplemento de obrigação alimentícia, afastou a legislação interna brasileira que disciplinava a prisão do depositário infiel, afastando, assim, a aplicação dessa hipótese de prisão civil entre nós.

Enfim, o STF firmou entendimento de que o Pacto de San José da Costa Rica tem status de supralegalidade e, como tal, afastou a legislação infraconstitucional interna que regulamentava a prisão civil do depositário infiel, tornando-a inaplicável entre nós; daí, como a prisão civil do devedor no contrato de alienação fiduciária em garantia era autorizada por equiparação à figura do depositário infiel, uma vez afastada a prisão deste, restou também afastada a prisão daquele.

172) (CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/ARACAJU/2007) Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de



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investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.

Item errado.

Segundo a jurisprudência do STF, não é legítima, em ação de investigação de paternidade, a coação do possível pai para realizar o exame de DNA, pois tal medida implicaria ofensa a diversas garantias constitucionais, tais como a preservação da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do corpo humano.

173) (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/PB/2008) O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíduo.

Item errado.

O habeas corpus é instrumento idôneo para impugnar a determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal no curso de processo criminal, sempre que essa medida implicar ofensa indireta, potencial ou reflexa ao direito de locomoção.

Exemplificando: se o indivíduo está respondendo a processo criminal no qual, em tese, possa ser condenado à pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão), e nesse processo é determinada a quebra do seu sigilo bancário, poderá ele impetrar habeas corpus para impugnar essa determinação, pois, nesse caso, a quebra do sigilo bancário já representa uma ofensa indireta ao seu direito de locomoção (afinal, se ele não afastar tal medida, posteriormente ele poderá ser condenado à pena privativa de liberdade com fundamento nas provas apuradas a partir dos seus dados bancários).

Agora, vamos ver se você entendeu mesmo! E se o indivíduo estivesse respondendo a processo criminal por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Poderia ele, neste caso, impetrar habeas corpus para afastar eventual ilegalidade (a determinação arbitrária de quebra do seu sigilo bancário, por exemplo)?

Não, não poderia. Por quê? Porque nesse caso não haveria nenhuma ofensa – direta ou indireta – ao seu direito de locomoção, haja vista que ele não correria o risco de ser condenado à pena restritiva de liberdade. É o que enuncia a Súmula 693 do STF, nos termos seguintes:

“Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.



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Por falar em súmula do STF, vale a pena conhecermos outras três súmulas do Tribunal acerca do uso do habeas corpus que têm sido reiteradamente cobradas em concursos. São as seguintes:

“691 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

694 – Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

695 – Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”

Por fim, vale destacarmos uma súmula do STF que está superada, em razão de mudança de entendimento do Tribunal:

“690 – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais (superada).”

Esse entendimento está superado pela atual jurisprudência do STF. O atual entendimento do STF é de que compete ao respectivo tribunal de segundo grau o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Assim, no caso de decisão de turma recursal de juizados especiais criminais estaduais, o julgamento caberá ao respectivo tribunal de justiça (TJ); já no caso de decisão de turma recursal de juizados especiais criminais federais, o julgamento caberá ao respectivo tribunal regional federal (TRF).

174) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE 2ª CATEGORIA/2007) De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.

Item errado.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o único imóvel da família (“bem de família”) pode ser penhorado em contrato de locação, para o pagamento de dívida do fiador.

Pois é, conselho de amigo: daqui por diante, melhor você não aceitar ser fiador em contrato de locação, nem para o melhor amigo; afinal, depois o locatário não efetua os pagamentos devidos - e você, pobre



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fiador, poderá ter o seu único imóvel (bem de família) penhorado para o pagamento da respectiva dívida alheia!

175) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - CE/2008) A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

Item errado.

Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da anterioridade tributária – previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal – é cláusula pétrea, por representar uma garantia individual do contribuinte (CF, art. 60, § 4º, IV).

176) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - CE/2008) O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

Item errado.

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado pelos demais remédios constitucionais, tanto na área cível quanto no curso de processo criminal. É, portanto, plenamente cabível a impetração de mandado de segurança no curso de processo criminal, para reprimir ilegalidade ou abuso de poder.

Vale lembrar, porém, que o mandado de segurança será sempre ação de natureza cível, ainda quando impetrado no curso de processo criminal (ou seja, mesmo quando impetrado no curso de processo criminal, não será o seu procedimento regulado pelo Código de Processo Penal).

177) (CESPE/AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS/TCE-PE/2004) Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.

Item errado.

É verdade que, com a evolução dos direitos fundamentais, esses institutos passaram a ser tradicionalmente classificados em três gerações (ou dimensões). Entretanto, essas gerações não se substituíram no tempo. Ao contrário, uma nova geração de direitos fundamentais vem, sempre, complementar a geração pretérita, e não substituí-la.



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178) (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – DIREITO/INSS/2008) O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

Item errado.

Segundo o STF, não há direito adquirido frente à nova imposição de tributos, ressalvadas as imunidades constitucionais tributárias.

Com isso, o direito à aposentadoria não é regido, necessariamente, pela lei tributária vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a sua fruição, haja vista que, posteriormente, poderão ser criados novos tributos incidentes sobre os proventos da aposentadoria.

Foi o que aconteceu, em 2003, com a promulgação da EC nº 41/2003, que criou a contribuição previdenciária dos servidores inativos, exação tributária que passou a incidir, inclusive, sobre os proventos de aposentadorias anteriormente concedidas.

Enfim, a partir desse entendimento do STF, podemos pensar da seguinte maneira: o direito à aposentadoria é regido pela lei vigente à época de sua concessão, exceto no tocante à carga tributária incidente sobre os respectivos proventos.

179) (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – DIREITO/INSS/2008) Os servidores públicos de autarquias têm direito adquirido a regime jurídico estatutário.

Item errado.

Não há direito adquirido frente à mudança de regime jurídico estatutário. O regime jurídico estatutário – vínculo jurídico que liga o servidor público à respectiva Administração Pública – pode ser unilateralmente modificado, por lei, e o servidor público não poderá, frente a essas mudanças, invocar direito adquirido.

Por exemplo: uma vantagem hoje existente na Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico único dos servidores federais da Administração direta, autárquica e fundacional) pode legitimamente ser revogada por lei, e os hoje servidores públicos federais não poderão invocar, frente a essa revogação, direito adquirido à manutenção de tal vantagem.

Aliás, vejam o meu exemplo. Quando eu ingressei no serviço público federal, em 1993, como técnico da Receita Federal (atual Analista Tributário da Receita Federal do Brasil), a Lei nº 8.112/1990 estava intacta, sem nenhuma revogação de direitos nela previstos. Havia, à época do meu ingresso no serviço público federal, o direito à licença prêmio, à incorporação de anuênios, à incorporação anual de um



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quinto da gratificação percebida pelo exercício de cargo em comissão – entre outras. Pois bem, todas essas vantagens foram sendo gradativamente revogadas pela União, mediante lei, e hoje eu não tenho mais direito a nenhuma delas!

E mais: quando eu ingressei no serviço público federal, pelas regras então vigentes, eu aposentar-me-ia, com proventos integrais, aos 48 anos de idade; depois, veio a EC nº 20/1998 e elevou essa idade mínima para 53 anos; ulteriormente, veio a EC nº 41/2003 e elevou tal idade mínima para 60 anos – e eu não pude, em momento algum, frente a essas majorações, invocar direito adquirido a me aposentar com os iniciais 48 anos! Pois é, só falta agora vir uma nova EC e estabelecer que eu só terei direito a me aposentar mediante a apresentação do meu atestado de óbito! rs

180) (CESPE/AGENTE JURÍDICO/MPE-AM/2008) A Emenda Constitucional nº 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

Item errado.

Conforme já vimos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o único imóvel da família (“bem de família”) pode ser penhorado em contrato de locação, para o pagamento de dívida do fiador.

181) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

Item errado.

Conforme já vimos, a reserva legal, embora menos abrangente (alcança um menor número de matérias constitucionais), é dotada de maior densidade de conteúdo.

Como o Cespe/UnB exige em suas provas essa distinção entre “legalidade” e “reserva legal”! Não vacile, pois, como se trata de matéria eminentemente doutrinária, não é todo candidato que tem acesso a esse conhecimento – e, com isso, um acerto na prova vale muito!

182) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/TRT - 9ª REGIÃO/2007) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os



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brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

Item errado.

No constitucionalismo moderno, entende-se que os direitos e garantias fundamentais se aplicam não só às relações verticais (Estado-indivíduo), mas, também, às relações horizontais (negócios privados).

183) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.

Item errado.

A denominada “reserva de jurisdição” é privativa do Poder Judiciário. Essa cláusula é utilizada para designar as matérias de competência exclusiva do Poder Judiciário, tais como a autorização para interceptação telefônica (art. 5º, XII) e a dissolução compulsória de associações (art. 5º, XIX).

184) (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/PB/2008) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

Item errado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em data anterior à promulgação da EC nº 45/2004, era no sentido de que os tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil eram dotados de status de lei ordinária federal, independentemente da matéria por eles versada (ainda que sobre direitos humanos).

185) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

Item certo.

Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política são eventos protegidos constitucionalmente pelo inciso XVI do art. 5º (direito de reunião). Ilegalidades ou arbitrariedades contrárias ao



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exercício do direito constitucional de reunião são reparáveis mediante a impetração de mandado de segurança.

186) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

Item certo.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o duplo grau de jurisdição (direito ao reexame de uma decisão desfavorável de primeira instância por um órgão de segunda instância) não é uma garantia constitucional.

Significa dizer que é possível, entre nós, a existência de processo de instância única, em que o indivíduo, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, não terá direito a recurso voluntário para o reexame da matéria por um órgão de instância superior.

Mas, atenção: é bom que você saiba que essa matéria está sendo reexaminada pelo STF, em sua nova composição, haja vista que o Pacto de San José de Costa Rica, tratado internacional sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil, em 1992, prevê o duplo grau de jurisdição como direito do indivíduo. Logo, como o STF já firmou entendimento de que tal tratado internacional dispõe de status de supralegalidade, é bem possível que o tribunal altere o seu entendimento sobre a não-obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição entre nós...

187) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância.

Item errado.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a competência do foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

Assim, se uma autoridade detentora de foro especial previsto na Constituição Federal (governador de Estado, por exemplo) praticar um crime doloso contra a vida, será ela julgada pelo respectivo foro especial (no caso do governador, pelo STJ) – e não pelo tribunal do júri.

188) (CESPE/ANALISTA GERENCIAL/CENSIPAM/2006) Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos,



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determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.

Item certo.

Há muito, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a realização de concursos públicos regionalizados, em que o candidato opta por concorrer ao preenchimento de vagas destinadas a certa região. A partir desse entendimento firmado pelo STF, importantes órgãos passaram a realizar os seus concursos de forma regionalizada, dentre eles: Receita Federal, Polícia Federal, CGU e TCU.



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RELAÇÃO DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA

92) (CESPE/TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA/TJ/RJ/2008) Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

b) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.

c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.

e) A CF veda a instituição da pena de morte.

93) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANTAQ/2009) Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retornado ao Brasil para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.

94) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANTAQ/2009) Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

95) (CESPE/TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA/TJ/RJ/2008) Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

a) Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.

b) A CF não admite a extradição de brasileiro.

c) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado



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estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.

d) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.

e) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

96) (CESPE/TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA/TJ/RJ/2008) Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição.

V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

97) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRE/GO/2008) Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os



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limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5.º, § 2.º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017.

No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.

a) princípio da concordância prática

b) princípio da conformidade funcional

c) princípio da máxima efetividade

d) princípio da força normativa à CF

98) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRE/MG/2008) Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.



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d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

99) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRE/MG/2008) Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

d) Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

e) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

100) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE/MG/2008) Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por

a) Artur e Zilma.

b) Joana e Zilma.

c) Artur e Joana.

d) Artur e Cleber.

e) Zilma e Cleber.

101) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE/MG/2008) Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos



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países visitados requereu a extradição do infrator. Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime

a) Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

b) apenas Pablo, Peter e Zélia.

c) apenas Pablo e Peter.

d) apenas Peter e Humberto.

e) apenas Humberto e Zélia.

102) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ/AL/2008) O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

103) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

104) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

105) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

106) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.



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No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

107) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.

b) A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.

c) No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.

d) Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.

e) O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

108) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

109) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

110) (CESPE/ACE/DIREITO/TCE/AC/2009) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.



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111) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

112) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição. Gilmar Ferreira Mendes, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2.a ed., 2008, p. 245 (com adaptações). Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

b) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

e) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

113) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ.

b) Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.

c) Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira.



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d) Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas.

e) Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

114) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) É prova lícita

a) a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial.

b) a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador.

c) a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais.

d) a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante.

e) a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente.

115) (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro.

Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Lucas não pode alistar-se como eleitor.

b) Lucas é inelegível.

c) Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios.

d) Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto.

e) Pierre é elegível.

116) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.



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117) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/TCE/AC/2009) Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

118) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) Sebastião, réu preso, mas primário, com bons antecedentes e bom comportamento carcerário, compareceu a sessão plenária do tribunal do júri devidamente escoltado por plurais policiais que, por ordem judicial, o mantiveram algemado durante o julgamento. Nessa situação, e em outras que tais, de acordo com a jurisprudência do STF, o juiz pode manter o pronunciado com algemas quando presumir algum ato de fuga ou resistência.

119) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.

120) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

121) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

122) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

123) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

124) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.



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125) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

126) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

127) (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

128) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MP/RN/2009) A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser candidato a presidente da República.


c) Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.

d) Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos legislativos.

e) Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da República.

129) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRT 17ª REGIÃO/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.

130) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRT 17ª REGIÃO/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.



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131) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

132) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

133) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.

134) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

135) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

136) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

137) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRT 1ª REGIÃO/2008) Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

a) O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

b) Considere a seguinte situação hipotética. João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

c) De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos



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devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

d) É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

e) A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

138) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS/TRT 1ª REGIÃO/2008) Assinale a opção que contém apenas direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela CF.

a) licença paternidade, na forma fixada em lei, e adicional de remuneração por atividades penosas ou insalubres.

b) aposentadoria e assistência gratuita aos filhos de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e salário família pago em razão de dependente de baixa renda.

e) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e seguro desemprego, no caso de demissão por justa causa.

139) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS/TRT 1ª REGIÃO/2008) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

140) (CESPE/OFICIAL DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.



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141) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

142) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.

143) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

(CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

144) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.

145) (CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN/2008) Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

146) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/TRT - 9ª REGIÃO/2007) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.



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147) (CESPE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ADVOGADO JUNIOR/2006) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

148) (CESPE/PROCURADOR/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, ação que pode ter caráter preventivo ou repressivo.

149) (CESPE/PROCURADOR/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) Não existem direitos nem garantias absolutos, o que implica a possibilidade de limites constitucionais e infraconstitucionais a eles, inclusive no que tange aos direitos e garantias fundamentais. Essas limitações, contudo, também devem observar certos parâmetros, como a preservação do núcleo daqueles direitos e garantias e o princípio da proporcionalidade.

150) (CESPE/PROCURADOR/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) O direito constitucional à vida, no Brasil, abrange apenas sua forma extra-uterina.

151) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO DO ACRE/2006) É possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sempre que os órgãos estatais competentes descumprirem os encargos político-jurídicos, de modo a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.

152) (CESPE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ADVOGADO JUNIOR/2006) No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.

153) (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – DIREITO/INSS/2008) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.

154) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) A gravação de conversa entre duas pessoas, feita por uma delas sem o consentimento da outra, registrando o fato para prevenir uma



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negação futura, é considerada ilícita, não sendo possível a utilização do registro como meio de defesa.

155) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) De acordo com a jurisprudência do STF, a utilização de habeas data como remédio jurídico constitucional processual destinado a garantir o direito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condições prévias.

156) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo.

157) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) No sistema jurídico brasileiro, as hipóteses aceitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constitucional.

158) (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2006) O mandado de injunção é instrumento a ser utilizado para viabilização de direito assegurado em lei, mas sem a regulamentação das autoridades competentes.

159) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-PI/2007) O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.

160) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-PI/2007) A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.

161) (CESPE/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/2007) Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

162) (CESPE/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/2007) Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.

163) (CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA DE CONHECIMENTO 11/ANA/2006) A garantia constitucional do



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habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.

164) (CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/ARACAJU/2007) É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

165) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-ACRE/2007) A Emenda Constitucional nº 45 representou, no que se refere à teoria dos direitos e garantias fundamentais, um grande avanço, já que, a partir dela, os tratados e convenções internacionais passaram a se equiparar às emendas à Constituição, desde que aprovadas em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, no mínimo, por três quintos dos votos dos respectivos membros, aplicando-se, indiscutivelmente, aos tratados e convenções em vigor na data de sua publicação.

166) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-ACRE/2007) O STF entende que não há violação ao direito fundamental que resguarda a intimidade ou a vida privada das pessoas quando o Ministério Público requisita, no âmbito do respectivo procedimento administrativo, informações a instituição bancária oficial visando à defesa do patrimônio público.

167) (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ-ACRE/2007) A inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista na Constituição Federal, alcança, inclusive, a administração penitenciária, a qual não pode proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados.

168) (CESPE/ANALISTA MINISTERIAL – ESPECIALIDADE CIÊNCIAS JURÍDICAS/MINISTÉRIO PÚBLICO – TO/2006) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.

169) (CESPE/GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS - ACRE/2006) De acordo com a Constituição Federal, saúde e educação são direitos de todos e dever do Estado. Caso o Estado não produza os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de tais direitos, é possível exigir-se perante o Poder Judiciário a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.



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170) (CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF – 5ª REGIÃO/2007) Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

171) (CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF – 5ª REGIÃO/2007) O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

172) (CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/ARACAJU/2007) Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.

173) (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/PB/2008) O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíduo.

174) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE 2ª CATEGORIA/2007) De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.

175) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - CE/2008) A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

176) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - CE/2008) O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.



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177) (CESPE/AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS/TCE-PE/2004) Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.

178) (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – DIREITO/INSS/2008) O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

179) (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – DIREITO/INSS/2008) Os servidores públicos de autarquias têm direito adquirido a regime jurídico estatutário.

180) (CESPE/AGENTE JURÍDICO/MPE-AM/2008) A Emenda Constitucional nº 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

181) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

182) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/TRT - 9ª REGIÃO/2007) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

183) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.

184) (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/PB/2008) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.



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185) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

186) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

187) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2004) Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância.

188) (CESPE/ANALISTA GERENCIAL/CENSIPAM/2006) Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.



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GABARITOS OFICIAIS

92) C 93) F 94) V 95) E 96) C 97) A 98) B 99) E 100) E 101) C 102) V 103) F 104) F 105) V 106) F 107) C 108) F 109) V 110) F 111) V 112) B 113) E 114) D 115) B 116) V

117) F 118) F 119) F 120) V 121) F 122) F 123) F 124) V 125) F 126) F 127) V 128) E 129) F 130) F 131) V 132) F 133) F 134) V 135) V 136) V 137) A 138) C 139) V 140) F 141) V

142) F 143) V 144) F 145) V 146) V 147) V 148) V 149) V 150) F 151) V 152) V 153) F 154) F 155) F 156) F 157) F 158) F 159) V 160) F 161) V 162) F 163) V 164) F 165) F 166) V

167) F 168) V 169) V 170) V 171) F 172) F 173) F 174) F 175) F 176) F 177) F 178) F 179) F 180) F 181) F 182) F 183) F 184) F 185) V 186) V 187) F 188) V

Aula 4 Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II

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