DESCRITOR: DIREITO ADMINISTRATIVO]DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS¨COMPRA E VENDA13 SALÁRIO13º SALÁRIO13o. SALÁRIO13º. SALÁRIO2ª GUERRA MUNDIAL30 DIÁRIASABALROAMENTOABALROAMENTO (DANO)ABANDONO DE CARGOABANDONO DE EMBARCAÇÃOABANDONO DE EMPREGOABANDONO DO LARABASTECIMENTOABASTECIMENTO DE AÇÚCARABASTECIMENTO DE ÁGUAABASTECIMENTO DE CARNEABASTECIMENTO DE CARVÃOABATEABERTURA DE VAGASABONOABONO BIENALABONO DE 30 POR CENTOABONO DE 44 POR CENTOABONO DE EMERGENCIAABONO DE EMERGÊNCIAABONO DE FALTAABONO DE PERMANENCIAABONO DE PERMANÊNCIAABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇOABONO ESPECIALABONO ESPECIAL TEMPORÁRIOABONO MILITARABONO PROVISÓRIOABONO SALARIALABONOSABORTOABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIAABUSO DE AUTORIDADEABUSO DE PODERAÇÃOAÇÃO ANULÁTORIAAÇÃO COMINATÓRIAAÇÃO DE ALIMENTOS

AÇÃO DE DESPEJOAÇÃO DE DESPEJOSAÇÃO DECLARATORIAAÇÃO DECLARATÓRIAAÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURAAÇÃO DEMARCATÓRIAAÇÃO EXECUTIVAAÇÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIAAÇÃO INDENIZATÓRIAAÇÃO ORDINÁRIAAÇÃO PENALAÇÃO POPULARAÇÃO RECISÓRIAAÇÃO RESCISÓRIAAÇÂO SUMÁRIA ESPECIALAÇÃO SUMÁRIA ESPECIALAÇÃO TRABALHISTAACESSOACIDENTEACIDENTE AERONAUTICOACIDENTE AERONÁUTICOACIDENTE DE CARROACIDENTE DE FERROVIÁRIOACIDENTE DE TRABALHOACIDENTE DE TRÁFEGOACIDENTE DE TRANSITOACIDENTE DE TRÂNSITOACIDENTE DE TRÃNSITOACIDENTE DE TREMACIDENTE DECARROACIDENTE EM SERVIÇOACIDENTE FERROVIARIOACIDENTE FERROVIÁRIOACIDENTE MARÍTIMOACIDENTE RODOVIÁRIOAÇÕESAÇÕES PREFERENCIAISACORDOACRÉSCIMOACRÉSCIMO BIENALACRÉSCIMO DE 20 POR CENTOACRÉSCIMO POR TEMPO DE SERVIÇOACUMULAÇÃO DE CARGOACUMULAÇÃO DE CARGOSACÚMULAÇÃO DE CARGOSACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTESACÚMULO DE CARGO

ADEQUAÇÃO NA FUNÇÃOADIAMENTO DE LEILÃOADICIONALADICIONAL DE 100 POR CENTOADICIONAL DE 30 POR CENTOADICIONAL DE HORASADICIONAL DE INSALUBRIDADEADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADEADICIONAL DE PERICULOSIDADEADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOADIDOADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIAADJUDICAÇÃO DE BENSADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO E TUTELA JUDICIALADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALADMINISTRATIVOADMINISTRATIVOSADMISSÃOADMISSÃO DE LITISCONSORTEADUANEIROADULTERAÇÃO DE ALIMENTOADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOSADULTERAÇÃO DE FATURAADULTERAÇÃO DE MERCADORIAADULTERAÇÃO DE PRODUTOSADULTERAÇÃO DE SELOADULTÉRIOAERONÁUTICAAEROPORTOAFASTAMENTOAFORAMENTOAFORAMENTO DE TERRENOAGÊNCIA DE VIAGEMAGILIZAÇÃO DO PROCESSOAGRÁRIOAGRAVOAGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVO DE PETIÇÃOAGRAVO INSTITUCIONALAGRESSÃOAGRESSÃO FÍSICAAGRESSÃO PESSOALAGRESSÃO VERBAL E FÍSICAAGRICULTURAAJUDA DE CUSTOS

AJUSTEAJUSTE DO VENCIMENTOAJUSTE DOS VENCIMENTOSAJUSTE FISCALALBAROAMENTOALFÂNDEGAALFANDEGÁRIOALIMENTAÇÃOALIMENTOSALÍQUOTAALISTAMENTOALISTAMENTO ELEITORALALISTAMENTO ILEGALALISTAMENTO MILITARALTERAÇÃOALTERAÇÃO CONTRATUALALTERAÇAO DE LIMITEALTERAÇÃO DE LIMITEALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDOALTERAÇÃO DE VALORALTERAÇÃO ESTATUTÁRIAALUGUELALUGUEL DE EMBARCAÇÃOALUGUEL DE EQUIPAMENTOALUGUEL DE IMÓVELALUGUEL DE IMOVEL EM ATRASOALVARÁALVARÁ DE SOLTURAAMEAÇAAMEAÇA DE ESPÓLIOAMEAÇA DE PATENTEAMPAROAMPLIAÇÃOAMPLIAÇÃO DE CARTA DE CARGOANARQUISMOANEXAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTOANISTIAANTIGUIDADEANTIGÜIDADEANTIGUIDADE DE POSTOANTIGÜIDADE DE POSTOANULAÇAÕANULAÇÃOANULAÇÃO AO ATOANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO DA AUTUAÇÃOANULAÇÃO DA COBRANÇA

ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOANULAÇÃO DA DECLARAÇÃOANULAÇÃO DA DÍVIDAANULAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DÍVIDAANULAÇÃO DA PATENTEANULAÇÃO DA PROVA DE CLASSIFICAÇÃOANULAÇÃO DA REFORMAANULAÇÃO DA VENDAANULAÇÃO DE ACÓRDÃOANULAÇÃO DE APOSENTADORIAANULAÇÃO DE ARQUIVAMENTOANULAÇÃO DE ATOANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇAÕ DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃOANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REVOGAÇÃOANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO,ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATOANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATVOANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃOANULAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIOANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOSANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃOANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃOANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO OU OUTRO ATO JUDICIALANULAÇÃO DE CARTA DE ARRENDAMENTOANULAÇÃO DE CARTA DE SETENÇAANULAÇÃO DE CARTA PATENTEANULAÇÃO DE CARTA PATENTE DE INVENÇÃOANULAÇÃO DE CASAMENTOANULAÇÃO DE CLÁUSULAANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICAANULAÇÃO DE COBRANÇAANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDAANULAÇAÕ DE COMPRA E VENDAANULAÇÃO DE COMPRA E VENDAANULAÇÃO DE CONCURSOANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICOANULAÇÃO DE CONTRATOANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARGOANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃOANULAÇÃO DE DÉBITOANULAÇÃO DE DEBITO FISCALANULAÇÃO DE DÉBITO FISCALANULAÇÃO DE DECRETO

ANULAÇÃO DE DESPACHOANULAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VENCIMENTOSANULAÇÃO DE DIREITO DE PRIVILÉGIO E USO DE INVENÇÃOANULAÇÃO DE DISPENSAANULAÇAO DE DÍVIDAANULAÇÃO DE DIVIDAANULAÇÃO DE DÍVIDAANULAÇÃO DE DOAÇÃOANULAÇÃO DE ELEIÇÃOANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOANULAÇÃO DE ESCRITURAANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDAANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDAANULAÇÃO DE EXONERAÇÃOANULAÇÃO DE FIANÇAANULAÇÃO DE IMPOSTOANULAÇÃO DE INVENTÁRIOANULAÇÃO DE LANÇAMENTOANULAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIAANULAÇÃO DE LEI MUNICIPALANULAÇÃO DE MARCAANULAÇÃO DE MARCA DE FÁBRICAANULAÇÃO DE MARCA E PATENTEANULAÇÃO DE MARCA E PATENTE INVENÇÃOANULAÇÃO DE MARCA E REGISTRO COMERCIALANULAÇÃO DE MARCA, PATENTE E INVENÇÃOANULAÇÃO DE MARCASANULAÇÃO DE MARCAS E REGISTROSANULAÇÃO DE MULTAANULAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇOANULAÇÃO DE PATENTEANULAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇAOANULAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃOANULAÇÃO DE PATENTE E MARCAANULAÇÃO DE PORTARIAANULAÇÃO DE PRIVILÉGIO E MARCAANULAÇAÕ DE PROMOÇÃOANULAÇÃO DE PROMOÇÃOANULAÇÃO DE QUANTIAANULAÇÃO DE REFORMAANULAÇAO DE REFORMA MILITARANULAÇÃO DE REFORMA MILITARANULAÇAO DE REGISTROANULAÇÃO DE REGISTROANULAÇÃO DE REGISTRO DA MARCAANULAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTOANULAÇÃO DE REGISTRO DE DIVÓRCIO

ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVELANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCAANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTEANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE DE INVENÇÃOANULAÇÃO DE REGISTRO DE TÍTULOANULAÇÃO DE REGISTRO E MARCAANULAÇÃO DE REGISTRO E MARCA DIREITO COMERCIALANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICOANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E MARCAANULAÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATOANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIALANULAÇÃO DE SORTEIOANULAÇÃO DE SUSPENSÃOANULAÇÃO DE TAXAANULAÇÃO DE TESTAMENTOANULAÇÃO DE TÍTULOANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAANULAÇÃO DE VENDAANULAÇÃO DO ACORDÃOANULAÇÃO DO ATOANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO DO CONCURSOANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCALANULAÇÃO DO LICENCIAMENTOANULAÇÃO DO REGISTROANULAÇÃO E COBRANÇAANULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÃOANULAÇÃO E CORREÇAO DE QUESTÕESANULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕESANULAÇÃO E PENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E RENOVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E RESCISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E RESCISÃO DO ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E REVISÃOANULAÇÃO E REVISÃO DE ATOANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO PÚBLICOANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E REVOGAÇAO DE ATOANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVAANULAÇAO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE SENTENÇAANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIALANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATOANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃODE ATO ADMINISTRATIVOANULAÇÃODE REGISTROANULAÇÃODE REGULARIZAÇÃOAPELAÇÃO CIVELAPELAÇÃO CÍVELAPENSAÇÃOAPÓLICEAPOLICE DA DIVIDA PUBLICAAPÓLICE DA DIVIDA PÚBLICAAPÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICAAPÓLICE DE DIREITO PÚBLICOAPÓLICE DE SEGUROAPÓLICE DE SEGURO DE VIDAAPÓLICESAPOLICES DA DIVIDA PÚBLICAAPÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICAAPÓLICES DE DIREITO PÚBLICOAPOSENTADOAPOSENTADO POR INVALIDEZAPOSENTADORIAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPOSENTADORIA DEFINITIVAAPOSENTADORIA ESPECIALAPOSENTADORIA ESTATUTÁRIAAPOSENTADORIA INTEGRALAPOSENTADORIA POR INVALIDEZAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇOAPOSENTADORIA SEM RESTRIÇÃOAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇOAPOSTIÇA DE TÍTULOAPOSTILAAPOSTILA DE TÍTULOAPOSTILA DE TÍTULOSAPOSTILAÇAOAPOSTILAÇÃOAPOSTILAÇÃO DE DIPLOMAAPOSTILAÇÃO DE TITULOAPOSTILAÇÃO DE TÍTULOAPOSTILAÇÃO DOS TÍTULOSAPOSTILAMENTOAPREENSÃOAPREENSÃO DE BENS

APREENSÃO DE MERCADORIAAPREENSÃO DE VALORAPREENSÃO ILEGAL DE MERCADORIAAPREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULOAPROPRIAÇÃOAPROPRIAÇÃO DE INDÉBITOAPROPRIAÇÃO ILÍCITAAPROPRIAÇÃO INDÉBITAAPROPRIAÇÃO INDEVIDAAPROVAÇÃOAPROVEITAMENTOAPROVEITAMENTO DE CARGOAPROVEITAMENTO DO CARGOAPURAÇÃOAQUISIÇÃO DE BENSAQUISIÇÃO E PERDA DE MÓVELAQUISIÇÃO E/OU PERDA DA PROPRIEDADEAQUISIÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÃOARBITRAMENTOARBITRAMENTO DE ALUGUELARMADAARMAMENTOARMAZENAGEM DE CARGAARQUIVAMENTOARQUIVO PÚBLICOARRECADAÇÃOARRECADAÇÃO DE BENSARRECADAÇÃO DE ESPOLIOARRECADAÇÃO DE ESPÓLIOARRECADAÇÃO DE IMPOSTOARRECADAÇÃO DE IMPOSTOSARREMATAÇÃOARREMATAÇÃO DE BENSARRENDAMENTOARRENDAMENTO DE IMÓVELARRENDAMENTO DE NAVIOARRENDAMENTO DE PROPRIEDADEARRENDAMENTO DE TERRAARRESTOARRESTO DE BENSARRIBADAARRIBAMENTOARRIMOARRIMO DE FAMÍLIAARROMBAMENTOASSALTO E ROUBOASSASSINATO

ASSEMBLÉIAASSEMBLÉIA GERALASSEMELHAÇÃO DE VENCIMENTOASSENTAMENTOASSINATURAASSINATURA DE CONTRATOASSINATURA DE ESCRITURAASSINATURA FALSAASSISTÊNCIA JURÍDICAASSISTÊNCIA MÉDICAASSISTÊNCIA SOCIALATA DE REUNIÃOATENTADO AO PUDORATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHOATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHOATENTADO CONTRA ORDEM SOCIALATESTADO CARTAATESTADO DE COMPORTAMENTOATO ADMINISTRATIVOÄTO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVO OMISSIVOATO ADMINITRATIVOATO ADMNISRATIVOATO ADMNISTRATIVOATO ARBITRÁRIOATO CIVELATO CIVILATO DE OBRIGAÇÃOATO FISCALATO LESIVOATO MILITARATO PROIBITÓRIOATOADMINISTRATIVOATOS ADMINISTRATIVOSATRASADOSATRASO DE PAGAMENTOATROPELAMENTOATUALIZAÇÃOATUALIZAÇÃO DE CONTASATUALIZAÇÃO DE PREÇOSAUDIÊNCIAAUMENTOAUMENTO DE CAPITALAUMENTO DE PROVIMENTOAUMENTO DE REVOGAÇÃO DE SENTENÇAAUMENTO DE VENCIMENTOAUMENTO NA QUANTIA

AUMENTO SALARIALAUMENTO TRIENALAUSÊNCIAAUSENTEAUTARQUIAAUTARQUIA FEDERALAUTÁRQUICOAUTO DE INFRAÇÃOAUTO DE SEQUESTROAUTOMÓVEISAUTOMOVELAUTOMÓVELAUTÔNOMOAUTORIZAÇÃOAUTORIZAÇÃO DE AVERBAÇÃOAUTORIZAÇÃO DE LEILÃOAUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAAUTORIZAÇÃO DE USUFRUTOAUTORIZAÇÃO DE VENDAAUTORIZAÇÃO PARA DESEMBARQUEAUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIDADEAUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIORAUTORIZAÇÃO PARA LIVRE CIRCULAÇÃOAUTORIZAÇÃO PARA LIVRE CIRCULAÇÃO DE AUTOMÓVELAUTORIZAÇÃO PARA USO DE MARCAAUTORIZAÇÃO PARA VIAGEMAUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO PERMISSÃOAUTUAÇÃOAUXILIO DOENÇAAUXÍLIO DOENÇAAUXILIO MEDICOAUXÍLIO-DOENÇAAUXILIO-INVALIDEZAVALIAÇÃOAVALIAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOAVALIAÇÃO DE BENSAVALIAÇÃO DE CONTRATOAVALIAÇÃO DE DEBITO FISCALAVALIAÇÃO DE DIPLOMAAVALIAÇÃO DE DÍVIDAAVALIAÇÃO DE IMÓVELAVALIAÇÃO DE RENDAAVALIAÇÃO DE VALOR DE IMÓVELAVALIAÇÃO JUDICIALAVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRAAVARIAAVARIA EM EMBARCAÇÃO

AVARIA EM MERCADORIAAVARIA EM MERCADORIASAVARIA GROSSAAVARIAEM MERCADORIAAVERBAÇÃOAVERBAÇÃO DE APÓLICEAVERBAÇÃO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICAAVERBAÇÃO DE ASSENTAMENTO MILITARAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOAVERBAÇÃO DE TÍTULOAVERBAÇÃO DE VALORAVERIGUAÇÃOAVERIGUAÇÃO DE PESSOALAVISO PRÉVIOAVOCAÇÃO DE INVENTÁRIOBAGAGEMBAGAGEM EXTRAVIADABAIXABAIXA DO SERVIÇO MILITARBAIXA NA PRECATÓRIABANCÁRIOBANCO DO BRASILBANDA CAMBIALBANDAS CAMBIAISBEMBEM DE FAMÍLIABEM IMÓVELBEM MÓVELBENEF´CIOS APOSENTADORIABENEFICIÁRIOSBENEFICIOBENEFICÍOBENEFÍCIOBENEFÍCIO DO TEMPOBENEFÍCIO E ESPÉCIEBENEFÍCIO E VANTAGEMBENEFÍCIO E VANTAGENSBENEFICIO EM ESPECIEBENEFICIO EM ESPÉCIEBENEFÍCIO EM ESPECIEBENEFÍCIO EM ESPÉCIEBENEFÍCIO TABALHISTABENEFÍCIO TRABALHISTABENEFÍCIO.BENEFÍCIOEM ESPÉCIEBENEFICIOSBENEFICÍOS

BENEFÍCIOSBENEFÍCIOS ATRASADOSBENEFICIOS EM ESPECIEBENEFICIOS EM ESPÉCIEBENEFICÍOS EM ESPÉCIEBENEFÍCIOS EM ESPÉCIEBENEFÍCOBENFEITORIABENFEITORIASBENIFICIOSBENSBENS (AUTOMÓVEL)BENS DA FAMILIABENS DA FAMÍLIABENS DE FAMILIABENS DE FAMÍLIABENS E FAMÍLIABENS IMÓVEISBENS IMÓVEL E MOVELBENS MÓVEISBENS MÓVEIS E IMÓVEISBENS PÚBLICOSBIGAMIABLOQUEIO DE BENSBOLSA DE ESTÁGIOBOMBEIROBONIFICAÇÃOBORDELBUSCA E APREENSÃOCAÇA ILEGALCADERNETA DE POUPANÇACADUCIDADE DA LEICAFÉCÁLCULOCÁLCULO DE ARMAZENAGEM DE TARIFACÁLCULO DE TAXA PARA RETIRADA DE VEÍCULOCALÚNIACALÚNIA E INJÚRIACÂMBIOCÂMBIO DE CONVERSÃOCÂMBIO NEGROCANCELAMENTOCANCELAMENTO DA DÍVIDACANCELAMENTO DE AÇÃOCANCELAMENTO DE BENEFÍCIOCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃOCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE FALÊNCIA

CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOCANDIDATURACAPITALCAPITAL SOCIALCARGA HORÁRIACARGA MARÍTIMACARGA MARTÍMACARGOCARGO DE CHEFIACARGO EM COMISSÃOCARGO PRIVATIVOCARGO PÚBLICOCARGO VITALÍCIOCARGOSCARNE VERDECARREIRACARREIRA SUPERIORCARTA DE ARRAISCARTA DE ARREMATAÇÃOCARTA DE SENTENÇACARTA PATENTECARTA PATENTE DE PRIVILÉGIOCARTA PRECATORIACARTA PRECATÓRIACARTA PRECATÓRIA RATIFICATIVACARTA ROGATÓRIACARTA TESTEMUNHALCARTA TESTEMUNHÁVELCARTEIRA DE HABILITAÇÃOCARTEIRA DE TRABALHOCARTEIRA HIPOTECÁRIACARTEIRA PROFISSIONALCARTÓRIOCASAMENTOCASSAÇÃOCASSAÇÃO DE PODERCASSAÇÃO DE POSTO MILITARCASSAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICACAUÇÃOCAUTELACAUTELA DE APÓLICECÉDULACÉDULA DE IDENTIDADECEDULA FALSACÉDULA FALSACENSURACERTIDÃO

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSOCERTIDÃO DE DOCUMENTOCERTIDÃO DE DOCUMENTO FALSOCERTIDÃO DE RESIDÊNCIACERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOCERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSOCERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTO FALSOCERTIDÃO OU TOMENTO FALSOCERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇOCERTIDÕESCERTIFICAÇÃOCERTIFICAD DE DESEMBARAÇO ADUANEIROCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSOCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIORCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSOCESSAÇÃO DE CRÉDITOCESSÃO DE CRÉDITOCESSÃO DE TURBAÇÃOCHAMADACHARLATANISMOCHEQUECIDADANIACIENTIFICACINEMACÍVELCIVILCLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO ADUANEIRACLASSIFICAÇÃO AO CARGOCLASSIFICAÇÃO DE CARGOCLASSIFICAÇÃO DE CARGOSCLASSIFICAÇÃO FUNCIONALCLTCOAÇÃOCOAÇÃO ILEGALCOAÇÃO NO CURSO DO PROCESSOCOBANÇA INDEVIDACOBRANÇACOBRANÇA DE AUTOSCOBRANÇA DE DÉBITOCOBRANÇA DE DEBITOSCOBRANÇA DE DÉBITOSCOBRANÇA DE DIVIDACOBRANÇA DE DÍVIDACOBRANÇA DE HONORÁRIOCOBRANÇA DE IMPOSTOCOBRANÇA DE IMPOSTOS

COBRANÇA DE JURO E MORA POR ATRASO NA ENTREGACOBRANÇA DE MULTACOBRANÇA DE PRÊMIOCOBRANÇA DE SOLDOCOBRANÇA DE TAXACOBRANÇA DE TAXA INDEVIDACOBRANÇA DE VENCIMENTOSCOBRANÇA FISCALCOBRANÇA ILEGALCOBRANÇA ILEGAL DO IMPOSTO DE RENDACOBRANÇA INCONSTITUCIONALCOBRANÇA INDEVIDACOBRANÇA INDEVIDA AO MESMO EXERCÍCIOCOBRANÇA INDEVIDA DE COTASCOBRANÇA INDEVIDA DE TAXACOBRANÇA IRREGULARCOBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOSCOBRANÇAINDEVIDACÓDIGO CIVILCÓDIGO DE ÉTICA MÉDICACÓDIGO DE PROCESSOCÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARESCÓDIGO PENALCOLAÇÃO DE GRAUCOLÉGIO MILITARCOLETIVASCOLISÃOCOLISÃO DE AUTOMÓVELCOLISÃO DE EMBARCAÇÃOCOLISÃO DE EMBARCAÇÕESCOLONIZAÇÃOCOMANDO PÚBLICOCOMERCIALIZAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃO DE GENERO ALIMENTÍCIOCOMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÃOCOMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÕESCOMERCIÁRIOCOMÉRCIOCOMÉRCIO ESTRANGEIROCOMÉRCIO EXTERIORCOMÉRCIO ILEGALCOMÉRCIO MARÍTIMOCOMISSÃOCOMISSÁRIO DE POLÍCIACOMPANHIACOMPANHIA E SOCIEDADE DIREITO COMERCIALCOMPARA E VENDA

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOCOMPENSAÇÃO DE PREJUIZOSCOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOSCOMPENSAÇÃO FISCALCOMPLEMENTAÇÃOCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIOCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOSCOMPRACOMPRA DE IMOVELCOMPRA DE IMÓVELCOMPRA DE MERCADORIACOMPRA E VENDACOMPRA E VENDA DE IMÓVELCOMPRAE VENDACOMPROVAÇÃOCOMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃOCOMPROVAÇÃO DE IDADECOMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOCOMPUTAÇÃO DE COTASComunicação FalsaCOMUNISMOCONCESSAOCONCESSÃOCONCESSÃO DE CRÉDITOCONCESSÃO DE DIREITOCONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICACONCESSÃO DE PENSÃOCONCESSÃO DE PENSÂO POR MORTECONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTECONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE COMPANHEIRA)CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DESIGNADOCONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDACONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE DEPENDENTE DESIGNADOCONCESSÃO DE PRAZOCONCESSÃO DE QUOTACONCESSÃO DE SERVIÇOCONCESSÃO ILEGALCONCESSÃO LIMINARCONCESSÃO PÚBLICACONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃOCONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇOCONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITARCONCORDATACONCORDATA E FALÊNCIACONCORRÊNCIACONCORRÊNCIA ILEGÍTIMA

CONCORRÊNCIA PÚBLICACONCUBINATOCONCURSADOCONCURSOCONCURSO MILITARCONCURSO PUBLICOCONCURSO PÚBLICOCONCURSOSCONDENAÇÃOCONDICIONALCONDIÇÕES DE TRABALHOCONDOMÍNIOCONFIA DE IMÓVELCONFIRMAÇAÕ DE PATERNIDADECONFISCOCONFISCO E SAÚDECONGELAMENTO DE CRÉDITOCONSELHO DE CONTRIBUINTESCONSELHO DE FISCALIZAÇÃOCONSELHO REGIONAL DE QUÍMICACONSELHO REGIONAL E AFIMCONSELHOS REGIONAIS E AFINSCONSERVAÇÃO DE DIREITOCONSIGNAÇÃOCONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSOLIDAÇÃO DA ÁREACONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOCONSÓRCIO DE AUTOMÓVELCONSPIRAÇÃOCONSPIRAÇÃO CONTRA O GOVERNOCONSTITUIÇÃO SOCIALCONSTRANGIMENTOCONSTRANGIMENTO E VALORES RELIGIOSOSCONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTRANGIMENTO INDIVIDUALCONSTRANGIMENTO LEGALCONSTRANGIMENTOILEGALCONSTRUÇÃO CIVILCONSULTACONSUMIDORCONTACONTA CORRENTECONTAGEMCONTAGEM DE ANTIGUIDADECONTAGEM DE TEMPOCONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

CONTAGEM DE TEMPO EM DOBROCONTAGEM DO TEMPOCONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇOCONTAGEM TEMPO DE SERVIÇOCONTATOCONTESTAÇÃOCONTESTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOCONTESTAÇÃO DE ATO AUTORIDADECONTESTAÇÃO DE DÍVIDACONTESTAÇÃO DE PROPRIEDADECONTESTAÇÃO DE SEGUROCONTESTAÇÃO DE VALORCONTRACONTRA FÉCONTRABANDOCONTRABANDO DE MERCADORIASCONTRABANDO OU DESCAMINHOCONTRATCONTRATAÇÃOCONTRATIVO E LICITAÇÃOCONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO COMPRA DE IMÓVELCONTRATO DE ALUGUELCONTRATO DE ARRENDAMENTOCONTRATO DE COMODATOCONTRATO DE COMPRACONTRATO DE COMPRA DE IMOVELCONTRATO DE COMPRA DE IMÓVELCONTRATO DE COMPRA E VENDACONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVELCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVELCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIACONTRATO DE EMPREITADACONTRATO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDACONTRATO DE FRETECONTRATO DE FRETE MARÍTIMOCONTRATO DE IMÓVELCONTRATO DE LICITAÇÃOCONTRATO DE LOCAÇÃOCONTRATO DE LOCAÇAO DE IMOVELCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVELCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVELCONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOCONTRATO DE LOCALIZAÇÃOCONTRATO DE LOTAÇÃOCONTRATO DE MÚTUO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDACONTRATO DE SEGUROCONTRATO DE SEGURO DE INCENDIOCONTRATO DE SERVIÇOCONTRATO DE SERVIÇOS E OBRA PÚBLICACONTRATO DE SUB-LOCAÇÃOCONTRATO DE TRABALHOCONTRATO DE TRANSPORTECONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGACONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMOCONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMOCONTRATO DE VENDACONTRATO DIREITO COMERCIALCONTRATO E LICITAÇÃOCONTRATO E TRANSPORTE MARÍTIMOCONTRATO ESPORTIVOCONTRATO HIPOTECÁRIOCONTRATO IMOBILIÁRIOCONTRATO INDENIZAÇÃOCONTRATO INTERNACIONALCONTRATO MARÍTIMOCONTRATO MERCANTILCONTRATO MÚTUOCONTRATO PÚBLICOCONTRATO SOCIALCONTRATO SOCIAL DE EMPRESASCONTRATO/LOCAÇÃOCONTRATOSCONTRATOS E LICITAÇÕESCONTRATOS MARÍTIMOSCONTRAVENÇÃOCONTRIBUIÇAOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO ALFANDEGÁRIACONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIALCONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTARCONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIACONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICACONTRIBUIÇÃO DE MONTÉPIOCONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR FEDERAL ATIVO E INATIVOCONTRIBUIÇÃO E PRÊMIO DE SEGUROCONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIALCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIACONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIASCONTRIBUIÇÃO SEGURO SOCIAL DOS MÉDICOSCONTRIBUIÇÃO SINDICALCONTRIBUIÇÃO SOCIALCONTRIBUIÇÃO TRABALHISTACONTRIBUIÇÕESCONTRIBUIÇÕES CORPORATIVASCONTRIBUIÇÕES PARA O SENAICONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIACONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIASCONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIASCONTRIBUINTE FACULTATIVOCONTROLE DE ABASTECIMENTOCONTROLE DE MERCADOCONTROLE DE PREÇOCONTROLE DE PREÇOSCONTROLE ELEITORALCONTRTOCONVENÇÃO DE PARISCONVERSÃOCONVOCAÇÃOCONVOCAÇÃO DE CONCURSADOSCONVOCAÇÃO DE TESTEMUNHACOOPERATIVA DE CRÉDITOCORPO DE DELITOCORPO DIPLOMATICOCORPO DIPLOMÁTICOCORREÇAOCORREÇÃOCORREÇÃO DE APOSENTADORIACORREÇÃO DE DOCUMENTOCORREÇÃO DE NOTASCORREÇÃO DE VENCIMENTOCORREÇÃO DE VENCIMENTOSCORREÇÃO MONETÁRIACORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASOCORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOSCORREÇÃO NOS VENCIMENTOSCORREIOCORRESPONDÊNCIACORRUPÇÃOCORRUPÇÃO ATIVACORRUPÇÃO PASSIVACOTACOTA ADICIONALCOTA DE UTILIZAÇÃO

COTA TRIGÉSIMA PARTECOTA ÚNICACOTASCOTAS TRIGÉSIMASCOTAS TRIGÉSIMAS PARTESCRÉDITOCRÉDITO AGRÍCOLACRÉDITO ESTRANGEIROCRÉDITO HIPOTECÁRIOCRÉDITO TRIBUTÁRIOCREDORCREDOR HIPOTECÁRIOCRIME AMBIENTALCRIME CAMBIALCRIME COMUMCRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIALCRIME CONTRA A AÇÃO PÚBLICACRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃOCRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICACRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICACRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICACRIME CONTRA A FE PUBLICACRIME CONTRA A FÉ PUBLICACRIME CONTRA A FÉ PÚBLICACRIME CONTRA A HONRACRIME CONTRA A INCOLUMIDADECRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICACRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACRIME CONTRA A INSTITUIÇÃO PÚBLICACRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIACRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIACRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPÔNDENCIACRIME CONTRA A LIBERDADECRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALCRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVÍDUALCRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOALCRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL PESSOALCRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, PESSOALCRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOALCRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E INDIVIDUALCRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICACrime Contra a Ordem PúblicaCRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOCRIME CONTRA A PAZ PUBLICACRIME CONTRA A PAZ PÚBLICACRIME CONTRA A PROPRIEDADE

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMOCRIME CONTRA A RELIGIÃOCRIME CONTRA A REPÚBLICACRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONALCRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICACRIME CONTRA A VIDACRIME CONTRA O DOMÍNIO PÚBLICOCRIME CONTRA O MATRIMÔNIOCRIME CONTRA O PATRIMONIOCRIME CONTRA O PATRIMÔNIOCRIME CONTRA O PATRIMÕNIOCRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PENALCRIME CONTRA O PATRIMONIO PUBLICOCRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICOCRIME CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSOCRIME CONTRA OS COSTUMESCRIME DE RESPONSABILIDADECRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTESCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGASCRIME ELEITORALCRIME FISCALCRIME PENALCRIME PERITO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVIGENTECRIME POLÍTICOCRIME PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTECRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTECRIME PREVISTO NA LEI EXTRAVAGANTE PENALCRIME PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTECRIME PRÓPRIOCrimes Contra a Administração PublicaCRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACRIMES CONTRA A FÉ PUBLICACRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACRIMES CONTRA A HONRACRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALCRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOCRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICACRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIALCRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E SOCIALCRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACRIMES CONTRA O PATRIMONIOCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICOCRIMES DE IMPRENSACRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTECRISE AGRÍCOLA

CUMPRIMENTO DE ALVARÁCUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIACUMPRIMENTO DE CONTRATOCUMPRIMENTO INTEGRAL DE SENTENÇACUMULAÇÃOCURANDERISMOCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MILITAR ATRAVÉS DE INTERCÂMBIOCURSO DE FORMAÇÃOCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MÉDICOSDANODANO A MATERIAL PARTICULARDANO A PATRIMÔNIO PARTICULARDANO DE PROPRIEDADEDANO FINANCEIRODANO FÍSICODANO MATERIALDANO MORALDANO MORAL E MATERIALDANOSDANOS MATERIAISDANOS MORAISDANOS MORAIS E MATERIAISDANOS NOCIVOSDATA DE NASCIMENTOdDIREITO ADMINISTRATIVODÉBITODÉBITO FISCALDÉBITO TRABALHISTADECISÃODECLARAÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADEDECLARAÇÃO DE APROVAÇÃODECLARAÇÃO DE AVARIADECLARAÇÃO DE BAGAGEMDECLARAÇÃO DE CASAMENTODECLARAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICODECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM CARREIRADECLARAÇÃO DE FALÊNCIADECLARAÇÃO DE IDONEIDADEDECLARAÇAO DE INEXISTENCIA DE DIREITO TRABALHALHISTADECLARAÇÃO DE ISENÇÃODECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTODECLARAÇÃO DE NACIONALIDADEDECLARAÇÃO DE NULIDADEDECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIODECLARAÇÃO DE RENDADECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRODECRETAÇÃO DE COMISSÃO DE IMÓVEIS

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIADECRETODECRETO ADMINISTRATIVODECRETO LEI 3365 DE 1941DEDICAÇÃO EXCLUSIVADEDUÇÃODEFESA DO RÉUDEGRADAÇÃODELIMITAÇÃO DE ÁREADELITO NO DESPACHODEMAIS CRIMES CONTRA A VIDADEMARCAÇÃODEMARCAÇÃO DE TERRADEMARCAÇÃO DE TERRASDEMISSÃODEMISSÃO SEM JUSTA CAUSADEMOLIÇAODEMOLIÇÃODEMOLIÇÃO DE MURODEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTODEMONSTRAÇÃO FINANCEIRADEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASDENEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTODENÚNCIADEPENDENTEDEPOIMENTOSDEPORTAÇÃODEPOSITODEPÓSITODEPÓSITO DE CARGADEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃODEPÓSITO PRÉVIODEPÓSITO PÚBLICODEPÓSITOSDEPREDAÇÃODERIVADO DE PETRÓLEODERIVADOS DE PETRÓLEODERIVADOS DO PETRÓLEODESACATODESACATO A AUTORIDADEDESACATO À AUTORIDADEDESAPARECIMENTODESAPROEDADEDESAPROPRIAÇÃODESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVELDESAPROPRIAÇÃO INDEVIDADESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUMDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICADESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICADESAPROPRIAÇÃO URGENTEDESASTRE FERROVIÁRIODESBLOQUEIO DOS BENSDESCONTODESCONTO INDEVIDODESCONTO NO VENCIMENTODESCONTOS INDEVIDOSDESCRIÇÃODESEMBARAÇODESEMBARAÇO ADUANEIRODESEMBARAÇÕ ADUANEIRODESEMBARAÇO ALFÂNDEGÁRIODESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIODESEMBARAÇO DE MERCADORIADESEMBARAÇO DE PROPRIEDADEDESEMBARALÇO ADUANIERIDESEMBARCAÇÃO ADUANEIRODESEMBARÇO ADUANEIRODESEMBARGO ADUANEIRODESEMBARGO ALFANDEGÁRIODESEMBARQUEDESEMBARQUE ADUANEIRODESEMBARQUE DE MERCADORIADESEMPREGODESERÇÃODESERÇÃO MILITARDESFALQUEDESINFECÇÃO FORÇADADESINTERDIÇÃO DE IMÓVELDESISTÊNCIADESLIGAMENTODESLOCAMENTODESOBEDIÊNCIADESOCUPAÇÃODESOCUPAÇÃO DE IMOVELDESOCUPAÇÃO DE IMÓVELDESONERAÇÃODESPACHODESPACHO ADUANEIRODESPACHO DE MERCADORIADESPEJODESQUITEDESQUITE AMIGÁVELDESSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

DESTITUIÇÃO DO CARGODESVIO DE BENEFÍCIODESVIO DE CARGADESVIO DE CARGASDESVIO DE DINHEIRODESVIO DE FUNÇÃODESVIO DE MATERIALDESVIO DE MERCADORIADESVIO DE MOEDADESVIO DE VERBADESVIO DE VERBAS PÚBLICASDETENÇÃODETERMINAÇÃO DE PORCENTAGEM SOBRE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTODETERMINAÇÃO DE VISITA A ALUNO DE COLÉGIO INTERNODEVASTAÇÃO AMBIENTALDEVEDORDEVOLUÇÃODEVOLUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVODEVOLUÇÃO DE AUTOSDEVOLUÇÃO DE DOCUMENTODEVOLUÇÃO DE IMPOSTODEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIADEVOLUÇÃO DE PAGAMENTODEVOLUÇÃO DE QUANTIADEVOLUÇÃO DE VALORDEVOLUÇÃO DO VALORDEVOLUÇÃODE VENCIMENTO RECEBIDO DE FORMA INDEVIDADI8REITO CIVILDIÁRIADIÁRIA BASEDIÁRIA DE ASILADODIÁRIA DO ASILADODIÁRIA INDUSTRIALDIÁRIASDIFAMAÇÃODIFERENÇADIFERENÇA DE ADICIONALDIFERENÇA DE BENEFÍCIOSDIFERENÇA DE PROVENTODIFERENÇA DE PROVENTOSDIFERENÇA DE VALORESDIFERENÇA DE VENCIMENTODIFERENÇA DE VENCIMENTO E VANTAGEMDIFERENÇA DE VENCIMENTOSDIFERENÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOSDIFERENÇA SALARIALDIFERENÇADE VENCIMENTO

DIFERENÇAS DE VENCIMENTODIFERENÇAS DE VENCIMENTOSDIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOSDIIRETO ADMINISTRATIVODIMINUIÇÃODIPLOMADIREIITO ADMINISTRATIVODIREIO ADMINISTRATIVODIREIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISDIREIRO ADMINISTRATIVODIREIT CIVILDIREIT9O ADMINISTRATIVODIREITODIREITO ADKMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVODIREITO A DEFESA JUDICIALDIREITO ADIMINISTRATIVODIREITO ADMIN ISTRATIVODIREITO ADMINIATRATIVODIREITO ADMINIOSTRATIVODIREITO ADMINISRATIVODIREITO ADMINISTATIVODIREITO ADMINISTERATIVODIREITO ADMINISTRAÇÃODIREITO ADMINISTRADORESDIREITO ADMINISTRATIVO - Benefício TrabalhistaDireito administrativo - Direitos e garantias fundamentaisDireito Administrativo - Garantias FundamentaisDireito Administrativo - Intervenção na Propreidade - DesapropriaçãoDireito Administrativo - Reclamação TrabalhistaDireito Administrativo - Responsabilidade Civil - Estravio de MercadoriaDIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIOSDireito Administrativo - Servidor público civil - BenefícioDIREITO ADMINISTRATIVO CIVILDireito Administrativo -DireitosDireito Administrativo- Direitos e Garantias AdministrativasDireito Administrativo Direitos e Garantias FundamentaisDireito Administrativo -Direitos e Garantias FundamentaisDireito Administrativo- Direitos e Garantias FundamentaisDireito Administrativo- Direitos e Garantias Fundamentais.DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRODireito Administrativo Interdito Proibitório-Reintegração de PosseDIREITO ADMINISTRATIVO MILITARDireito Administrativo- Responsabilidade CivilDireito Administrativo -Servidor Público Civil-Acidente-IndenizaçãoDIREITO ADMINISTRATIVO TRABALHODIREITO ADMINISTRATIVO/DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

Direito Administrativo;Direitos e Garantias FundamentaisDIREITO ADMINISTRATIVO|DIREITO ADMINISTRATIVO¨DIREITO ADMINISTRATIVO5 SERVIDOR PÚBLICO CIVILDireito Administrativo-Direitos e Garantias FundamentaisDIREITO ADMINISTRATIVO-MILITARDIREITO ADMINISTRATIVOSDireito Administrativo-servidor público civil-benefício.DIREITO ADMINISTRATRIVODIREITO ADMINISTRATVODIREITO ADMINISTRAVODIREITO ADMINISTRIVODIREITO ADMINISTRTIVODIREITO ADMINISYRATIVODIREITO ADMINITRATIVODIREITO ADMINMISTRATIVODIREITO ADMINSTRATIVODIREITO ADMINSTRTIVODIREITO ADMIONISTRATIVODIREITO ADMISTRATIVODIREITO ADMNISTRATIVODIREITO ADMOINISTRATIVODIREITO ADQUIRDODIREITO ADQUIRID0DIREITO ADQUIRIDODIREITO ADQÜIRIDODIREITO ADUANEIRODIREITO AEDMINISTRATIVODIREITO AMINSTRATIVODIREITO AUTORALDIREITO CÍVELDIREITO CIVILDIREITO CÍVILDIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIADireito Civil - ArrestoDIREITO CIVIL - BensDireito Civil - Econômico e Financeiro - IndenizaçãoDireito Civil - Indenização - Responsabilidade civil - Acidente de Trem - IndenizaçãoDIREITO CIVIL - JustificaçãoDireito Civil- Econômico e Financeiro- IndenizaçãoDIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVILDireito Civil- Responsabilidade CivilDireito Civil-Ação de Contribuição de AvariaDireito Civil-Intervenção na PropriedadeDireito Civil-Intervenção na Propriedade.DIREITO CIVILRDIREITO COMERCIAL

DIREITO CRIMINALDIREITO DA FAMÍLIADIREITO DE AUTORIADIREITO DE COMPRA E VENDADIREITO DE CRÉDITODIREITO DE DEFESADIREITO DE DISPONIBILIDADE DE REMUNERAÇÃODIREITO DE FAMILIADIREITO DE FAMILÍADIREITO DE FAMÍLIADIREITO DE IGUALDADEDIREITO DE IR E VIRDIREITO DE PALAVRADIREITO DE PROPRIEDADEDIREITO DE RETENÇÃODIREITO DE TRABALHODIREITO DE VOTODIREITO DMINISTRATIVODIREITO DMISNTRATIVODIREITO DO TRABALHODIREITO E BENEFÍCIODIREITO E COBRANÇA FUNDAMENTALDIREITO E FINANCEIRODIREITO E GARANTIADIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAISDIREITO E GARANTIA FUNDAMENTALDIREITO E GARANTIA INDIVIDUALDIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAISDIREITO E GARANTIAS FUNDIÁRIASDIREITO E GARANTIS FUNDAMENTAISDIREITO E GRANTIAS FUNDAMENTAISDIREITO ECONOMICODIREITO ECONÔMICODIREITO ECONÕMICODIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRODIREITO ECONOMICO E FINANCEIRODIREITO ECONÔMICO FINANCEIRODIREITO FISCALDIREITO FUNDAMENTAILDIREITO FUNDAMENTALDIREITO INDIVIDUALDIREITO INTERNACIONALDIREITO INTERNACIONAL PRIVADODIREITO MARÍTIMODIREITO MILITARDIREITO PENALDireito Penal - Processo Crime

DIREITO POLÍTICODIREITO PREVIDENCIÁRIODIREITO PRIVADO ESTRANGEIRODIREITO PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PÚBLICODIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIADIREITO REAL SOBRE COISAS ALHEIASDIREITO TRABALHISTADIREITO TRIBUTÁRIODIREITOADMINISTRATIVODIREITOCIVILDIREITOM ADMINISTRATIVODIREITOM CIVILDIREITOS ADMINISTRATIVODIREITOS ADMINISTRATIVOSDIREITOS AUTORAISDIREITOS E GARANTAIS FUNDAMENTAISDIREITOS E GARANTIASDIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISDIREITOS E GARANTIAS FNDAMENTAISDIREITOS E GARANTIAS FUMDAMENTIASDIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENRTAISDIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTADAS EM LEIDIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMNETAISDIREITOS E GARANTIAS FUNDQAMENTAISDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISDIREITOS E GARANTIS FUNDAMENTAISDIREITOS E GRANTIAS FUNDAMENTAISDIREITOS E VANTAGENSDIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAISDIREITOS EGARANTIASFIUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASDIREITTO CIVILDIRETO ADMINISTRATIVODIRETO CIVILDIRETO E GARANTIAS FUNDAMENTAISDiretoria de AdministraçãoDIREUITO ADMINISTRATIVODIREWITO ADMINISTRATIVODIRIETO ADMINISTRATIVODIRITO ADMINISTRATIVODIRITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISDISCIPLINADISPENSA

DISPENSA DO SERVIÇO MILITARDISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICODISPONIBILIDADE REMUNERADADISPUTA DE POSSEDISSOLUÇÃODISSOLUÇÃO DE ENTIDADEDISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEDIVERGÊNCIA DE NOMESDIVERGÊNCIA NO PESO DE MERCADORIADÍVIDADIVIDA ATIVADIVÍDA ATIVADÍVIDA ATIVADÍVIDA ATIVA DA UNIÃODÍVIDA HIPOTECÁRIADIVIDA PUBLICADIVIDA PÚBLICADÍVIDA PÚBLICADÍVIDA TRABALHISTADÍVIDAS COM A UNIÃODÍVIDAS E GARANTIAS FUNDAMENTAISDIVORCIODIVÓRCIODOAÇÃODOAÇÃO DE BENSDOCUMENTAÇÃODOCUMENTODOCUMENTO OFICIALDOCUMENTO OU CERTIDÃO FALSADOCUMENTO PENALDOCUMENTO PUBLICODOCUMENTO PÚBLICODOCUMENTOSDOENÇADOENÇA CONTAGIOSADÓLARDÓLODOMÍNIODOMÍNIO DA UNIÃODOMÍNIO MUNICIPALDOMÍNIO PARTICULARDOMINIO PUBLICODOMINIO PÚBLICODOMÍNIO PUBLICODOMÍNIO PÚBLICODOMÍNIOPÚBLICODOTE

DREITO ADMINISTRATIVODREITO CIVILDUPLA APOSENTADORIADUPLA TRIBUTAÇÃODUPLICATADUPLO REGISTRODURAÇÃO DE TRABALHODURAÇÃO DO TRABALHOECONOMICOECONÔMICOECONOMICO E ADMINISTRATIVOECONÔMICO E ADMINISTRATIVOECONÔMICO E FEDERALEDITALEDITAL DE CITAÇÃOEDUCAÇÃOEFETIVAÇÃOEFETIVAÇÃO AO CARGOEFETIVAÇÃO DE CARGOEFETIVAÇÃO DO CARGOEFETIVAÇÃO EM CARGOEFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICOEFETIVIDADEEFETIVOELEIÇAOELEIÇÃOELEIÇÃO SINDICALELEIÇÕES SINDICAISELEITORALELETRICIDADEELEVAÇÃOELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTOELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO DE APÓLICEELIMINAÇÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTOELIMINAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA BONIFICAÇÃO DE APÓLICESELIMINAÇÃO DE USUFRUTO REFERENTE A APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICAEMANCIPAÇÃOEMBARCAÇÃOEMBARGOEMBARGO DE BENSEMBARGO DE CONSTRUÇÃOEMBARGO DE MANDADO DE OBRAEMBARGO DE MERCADORIAEMBARGO DE OBRAEMBARGO DE OBRA NOVAEMBARGO DE PAGAMENTOEMBARGO DE TERCEIRO

EMBARGO DE TERCEIROSEMBARGO EM SEPARADOEMBARGO MARÍTIMOEMBARGO PARA LEILÃOEMBARQUE CLANDESTINO DE PASSAGEIROSEMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOEMISSÃO DE DUPLICATAS FALSAEMISSÃO DE GUIAEMISSÃO DE POSSEEMISSÃO DE TÍTULOEMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOREMISSÃO NA POSSEEMPASTELAMENTOEMPREGADO PÚBLICOEMPREGOEMPREGO DE PRODUTO PROIBIDOEMPREGO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDAEMPREGO IRREGULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICAEMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICAEMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICASEMPREGO PÚBLICOEMPREITADAEMPRESA DE SEGUROEMPRESTIMOEMPRÉSTIMOEMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOEMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIOEMPRESTIMO IMOBILIÁRIOEMPRÉSTIMOSENCALHEENCOMENDAENCOMENDA POSTALENERGIAENERGIA ELETRICAENERGIA ELÉTRICAENQUADRAMENTOENQUADRAMENTO DE CARGOENQUADRAMENTO DE NÍVEL DE CARGOENSINIO SUPERIORENSINOENSINO AGRÍCOLAENSINO DO EXÉRCITOENSINO MEDIOENSINO MÉDIOENSINO MILITARENSINO SECUNDÁRIOENSINO SUPERIOR

ENTIDADE FINANCEIRAENTIDADES ADMINISTRATIVASENTORPECENTEENTRADA OU SAÍDA IRREGULAR DO PAÍSENTREGAENTREGA DE CHAVEENTREGA DE CONCLUSÃO DE CURSOENTREGA DE DIPLOMAENTREGA DE DIPLOMASENTREGA DE DOCUMENTOSENTREGA DE ESCRITURAENTREGA DE LOTEENTREGA DE MERCADORIAEPIDEMIAEQUIPAMENTOEQUIPARAÇÃOEQUIPARAÇÃO SALARIALEQUIPARAÇÃO DA FUNÇÃOEQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIASEQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIOEQUIPARAÇÃO DE CARGOEQUIPARAÇÃO DE CARGO E INDENIZAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE CARGOSEQUIPARAÇÃO DE DIREITOSEQUIPARAÇÃO DE DOCUMENTOSEQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃOEQUIPARAÇÃO DE REAJUSTEEQUIPARAÇÃO DE REFERÊNCIAEQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇAO DE SALÁRIOEQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOSEQUIPARAÇÃO DOS BENS PROVENTOSEQUIPARAÇÃO FUNCIONALEQUIPARAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOSEQUIPARAÇAO SALARIALEQUIPARAÇÃO SOCIALEQUIVALÊNCIAEQUIVALENCIA DE VENCIMENTOSERRO JUDICIÁRIOERRO MÉDICOESBULHOESBÚLIOESCLARECIMENTOS DE PLURALIDADE DE FILIAÇOES A INSTITUTOSESCRITURAESCRITURA DE COMPRA E VENDA

ESCRITURA DE IMÓVELESCRITURA DE VENDAESCRITURA DEFINITIVAESCRITURA PÚBLICAESCRITURA SEM RESTRIÇÃOESPECIALISTAESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGALESPECIALIZAÇÃO DOS BENSESPOLIOESPÓLIOESTABELECIAMENTO BANCÁRIOESTABELECIMENTO BANCÁRIOESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIALESTABELECIMENTO INDUSTRIALESTABELECIMENTO PARTICULARESTABELECIMENTOS BANCÁRIOSESTABELECIMENTOS COMERCIAISESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAISESTABILIDADEESTABILIDADE DE CARGOESTABILIDADE FUNCIONALESTABILIDADE NO EMPREGOESTADOESTADO DE SITIOESTADO DE SÍTIOESTAGIO PROBATÓRIOESTÁGIO PROBATÓRIOESTAMPILHA FALSAESTAMPILHASESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PRIVADAESTATUTÁRIOESTATUTO DE CARGAESTATUTO DO ESTRANGEIROESTELIONATOESTIPÊNDIOSESTOCAGEMESTOCAGEM DE MERCADORIASESTOQUEESTRADA DE FERROESTRADA DE RODAGEMESTRANGEIROESTRANGEIROSESTUDANTEETAPA DE ASILADOETAPA TRÍPLICEEx: DIREITO ADMINISTRATIVOEXAME

EXAME DE CORPO E DELITOEXAME DE LIVROEXAME DE ORDEMEXAME FINALEXAME PERICIALEXAMES PERICIAISEXCECUÇÃO DE DÍVIDAEXCLUSÃOEXCLUSÃO DE COBRANÇAEXCLUSÃO DE DÍVIDAEXCLUSÃO DE EXECUÇÃOEXCLUSIVIDADEEX-COMBATENTEEX-COMBATENTESEXECUÇÃOEXECUÇÃO DA DIVIDAEXECUÇÃO DA DÍVIDAEXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOEXECUÇÃO DE CONTRATOEXECUÇAÕ DE DÉBITOEXECUÇÃO DE DÉBITOEXECUÇÃO DE DIREITOEXECUÇAO DE DIVIDAEXECUÇAO DE DÍVIDAEXECUÇAÕ DE DÍVIDAEXECUÇÂO DE DÍVIDAEXECUÇÃO DE DIVIDAEXECUÇÃO DE DIVÍDAEXECUÇÃO DE DÍVIDAËXECUÇÃO DE DÍVIDAEXECUÇÃO DE DÍVIDA DE LAUDEMIOEXECUÇÃO DE DÍVIDA PENHORAEXECUÇÃO DE DIVIDASEXECUÇÃO DE DÍVIDASEXECUÇÃO DE JULGADOEXECUÇÃO DE PAGAMENTOEXECUÇÃO DE SENTEÇAEXECUÇAO DE SENTENÇAEXECUÇAÕ DE SENTENÇAEXECUÇÃO DE SENTENÇAEXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRAEXECUÇÃO FISCALEXECUÇÃO HIPOTECÁRIAEXECUÇÃODE DÍVIDAEXECUTIVO E FINANCEIROEXECUTIVO FISCALEXECUTIVO HIPOTECÁRIO

EXEQUATIUEXEQUATUREXERCÍCIOEXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVAEXERCÍCIO DE PROFISSÃOEXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃOEXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADEEXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃOEXERCÍCIO PROFISSIONALEXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM REGISTROEXÉRCITOEXÉRCITO DE ATIVIDADE CONTRA INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVAEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOEXIBIÇÃO DE LIVROSEXIBIÇÃO DE PROCESSOEXIGÊNGIA DE PAGAMENTO PELA COATORAEXONERAÇÃOEXONERAÇÃO DA DÍVIDAEXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICOEXONERAÇÃO DE DÍVIDAEXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTOEXPEDIÇÃO DE ALVARÁEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃOEXPEDIÇÃO DE GUIAEXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITOEXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPOSITOEXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITOEXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃOEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAEXPLORAÇÃOEXPLORAÇÃO E IMPORTAÇÃOEXPLORAÇÃO MINERALEXPLOSÃOEXPORTAÇÃOEXPORTAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÃOEXPROPRIAÇÃOEXPULSÃOEXPULSÃO DE ESTRANGEIROEXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONALEXPURGO SANITÁRIOEXTENSÃO NO QUADRO DE VAGAEXTINÇÃO DE AFORAMENTO DE COMISSOEXTINÇÃO DE CARGOEXTINÇÃO DE CLÁUSULAEXTINÇÃO DE REGISTRO DE MARCAEXTINÇÃO DE USUFRUTOEXTORÇÃO

EXTRAÇÃO DE FOTOESTÁTICA CONFIRMATÓRIAEXTRAÇÃO DE MINÉRIOEXTRAÇÃO ILEGALEXTRADIÇÃOEXTRADIÇÃO INTER-ESTADUALEXTRANUMERÁRIOEXTRANUMERÁRIO MENSALISTAEXTRANUMERÁRIO TAREFEIROEXTRA-NUMERÁRIOSEXTRANUMERARIOS MENSALISTAExtrativismoEXTRATO DE MERCADORIAEXTRAVIOEXTRAVIO DE AUTOSextravio de bagagemEXTRAVIO DE CARGAEXTRAVIO DE CARTAEXTRAVIO DE DINHEIROEXTRAVIO DE DOCUMENTOEXTRAVIO DE MATERIALEXTRAVIO DE MERCADORIAEXTRAVIO DE MERCADORIA.EXTRAVIO DE MERCADORIASEXTRAVIO DE ROUBO DE CARGAEXTRAVIO DE TÍTULOEXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTOEXTRAVIOSFACILITAÇÃO DE CONTRABANDOFACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHOFALECIMENTOFALÊNCIAFALSIDADE DE MATERIAL ATESTADOFALSIDADE DOCUMENTALFALSIDADE IDEOLÓGICAFALSIDADE MATERIALFALSIDADE MATERIAL DE CERTIDÃOFALSIFICAÇÃOFALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAFALSIFICAÇÃO DE CÉDULAFALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADOFALSIFICAÇÃO DE CHEQUEFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULARFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOALFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOSFALSIFICAÇÃO DE FIRMA

FALSIFICAÇÃO DE LEITEFALSIFICAÇÃO DE MARCAFALSIFICAÇÃO DE MATERIAL DE ATESTADOFALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOFALSIFICAÇAÕ DE MERCADORIAFALSIFICAÇÃO DE MERCADORIAFALSIFICAÇÃO DE MOEDAFALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICOFALSIFICAÇÃO DE PRODUTOFALSIFICAÇÃO DE SELOFALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICOFALSIFICAÇÃO ELEITORALFALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICAFALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA DE LETRAFALSO TESTEMUNHOFALTAFALTA DE PAGAMENTOFAMILIAFAMÍLIAFÁMÍLIAFATURA CONSULARFATURA DIREITO COMERCIALFAVORECIMENTO PESSOALFEDERALFEITOS DA FAZENDA MUNICIPALFERDIMENTO DE BENSFÉRIASFERROVIAFERROVIARIAFERROVIARIOFERROVIÁRIOFGTSFIANÇAFICALIZAÇÃOFILHAFILIAÇÃOFINALDE CARREIRAFINANÇAFINANÇASFINANCEIROFINANCIAMENTOFISCALFISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIAFISCALIZAÇÃO SANITÁRIAFIXAÇÃO DE QUOTA DE SAFRAFLAGRANTE

FORÇA AUXILIARForça Expedicionária BrasileiraFORÇA MAIORFORMAÇÃO DE QUADRILHAFORMALIZAÇÃOFORMATURAFORNECIMENTO DE ÁGUAFORNECIMENTO DE CARNEFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAFORNECIMENTO DE GÁSFORNECIMENTO DE GÁS E ENERGIAFORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIOFORNECIMENTODE GÁSFOROFRAUDEFRAUDE A EXECUÇÃOFRAUDE BANCÁRIAFRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROFRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROSFRAUDE ELEITORALFRAUDE FISCAL E ADUANEIRAFRAUDE PAGAMENTOFRAUDE PROCESSUALFREQÜÊNCIAFRETAMENTOFRETEFRETE MARÍTIMOFRUSTRAÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTAFUNÇÃOFUNÇÃO GRATIFICADAFUNCIONALISMOFUNCIONÁRIO PÚBLICOFUNCIONARIO PÚBLICO CIVILFUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVILFUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVOFUNCIONÁRIO PÚBLICO MILITARFUNDIMENTO DE BENSFUNDO DE GARANTIAFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOFURTOFURTO DE COISA COMUMFURTO DE MERCADORIAFURTO DE USOFURTOS DE COISA COMUMFUSÃO DE EMPRESASGARANTIAGARANTIA DE FUNCIONAMENTO

GARANTIA DE FUNDAMENTAISGARANTIA DE PROPRIEDADEGARANTIA E DIREITOGARANTIA E PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOGARANTIA FUNDAMENTALGARANTIAS DE CARGOGARANTIAS DE RECEBIMENTOGARANTIAS E DIREITOSGARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAISGARANTIAS FUNDAMENTAISGARTIFICAÇÃO POR INCENTIVOGENERO ALIMENTÍCIOGÊNERO ALIMENTÍCIOGÊNEROS aLIMENTICIOSGÊNEROS ALIMENTÍCIOSGRADUAÇÃOGRANDE QUANTIDADEGRATFICAÇÃOGRATIFICACÃOGRATIFICAÇAOGRATIFICAÇÃOGRATIFICAÇÃO ADICIONALGRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 15 POR CENTOGRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE APOSENTADORIAGRATIFICAÇÃO ADICIONAL E DIFERENÇAGRATIFICAÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES DAS CAPGRATIFICAÇÃO CONTAGEM DE TEMPOGRATIFICAÇÃO DE 40 POR CENTOGRATIFICAÇÃO DE INCENTIVOGRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADEGRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIOGRATIFICAÇÃO DE NATALGRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIORGRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDEGRATIFICAÇÃO DE RISCO E DE VIDAGRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AÉREOGRATIFICAÇÃO DE VENCIMENTOSGRATIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIOGRATIFICAÇÃO E SALDOGRATIFICAÇÃO E VENCIMENTOGRATIFICAÇÃO ESPECIALGRATIFICAÇÃO NATALINAGRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADEGRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDAGRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇOGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕES ATRASADAS

GREVEGUARDA CIVILGUARDA DE MENORGUARDA TUTELARGUIA DE DEPÓSITOGUIA DE PAGAMENTOGUIA PARA DEPÓSITOHABEAS CORPUSHABILITAÇÃOHABILITAÇÃO A PENSÃOHABILITAÇÃO DE CRÉDITOHABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA A EXECUÇÃO DE DÍVIDAHABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDAHABILITAÇÃO DE HERDEIROSHABILITAÇÃO DE PROFISSÃOHABILITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃOHABILITAÇÃO PROFISSIONALHERANÇAHIDRÔMETROHIPOTECAHIPOTECASHOMICÍDIOHOMICÍDIO CULPOSOHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVARIA GROSSAHOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA E CUSTAHOMOLOGAÇÃO DE PARTILHAS DO INVENTÁRIOHONORÁRIOHONORÁRIOSHORA EXTRAHORAS ATRASADASICOMERCIALIDENTIDADE CIVILIDENTIFICAÇÃOIDONEIDADEIGUALDADEIGUALDADE DE FUNÇÃOIGUALDADE PERANTE A LEIILEGALIDADEILEGALIDADE DE VALORILUMINAÇÃO A GÁSILUMINAÇÃO PÚBLICAIMIGRAÇÃOIMIGRANTEIMISSÃO DE POSSEIMITAÇÃO DE MARCAIMOBILIÁRIA

IMOBILIÁRIOIMOVEISIMÓVEISIMÓVEIS E BENSIMÓVEIS E MÓVEISIMOVELIMOVÉLIMÓVELIMÓVEL E MÓVELIMPARCIALIDADE JURÍDICAIMPEDIMENTOIMPEDIMENTO DE BENSIMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOIMPORTAÇAOIMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO ILEGALIMPOSSIBILIDADE DE NAVEGAÇÃOIMPOSTOIMPOSTO DE RENDAIMPÔSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIOIMPOSTO ADICIONALIMPOSTO ADICIONAL DE RENDAIMPOSTO ADICIONAL SOBRE A RENDAIMPOSTO ADUANEIROIMPÔSTO ADUANEIROIMPOSTO ALFANDEGÁRIOIMPOSTO ALFANDEGÁRIOSIMPOSTO COMPULSÓRIOIMPOSTO D'ÁGUAIMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕESIMPOSTO DE ABASTECIMENTO DE AGUAIMPOSTO DE ARMAZENAGEMIMPOSTO DE CIRCULAÇÃOIMPOSTO DE CONSUMOIMPÔSTO DE CONSUMOIMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUAIMPOSTO DE CONSUMO D'AGUAIMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUAIMPOSTO DE CONSUMO D'ÀGUAIMPOSTO DE CONSUMO DE ÁCIDO CARBÔNICOIMPOSTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICAIMPOSTO DE CONSUMO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOSIMPOSTO DE CONSUMO DE GÁSIMPOSTO DE CONSUMO DE SALIMPOSTO DE CONTINUAÇÃO DE LICENÇAIMPOSTO DE DEMOLIÇÃO

IMPOSTO DE DESINFECÇÃOIMPOSTO DE EXPORTAÇÃOIMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOSIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOIMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃOIMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO PROFISSÃOIMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕESIMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕESIMPOSTO DE INFRAÇÃOIMPOSTO DE LICENÇAIMPOSTO DE LUCRO EXTRAORDINARIOIMPOSTO DE LUCRO IMOBILIARIOIMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIOIMPOSTO DE MULTA POR INFRAÇÂOIMPOSTO DE PATENTEIMPOSTO DE PENA D´ÁGUAIMPOSTO DE PENA D'AGUAIMPOSTO DE PENA D'ÁGUAIMPOSTO DE PENA D'ÀGUAIMPOSTO DE PENNA D`ÁGUAIMPOSTO DE PENNA D'AGUAIMPOSTO DE PENNA D'ÁGUAIMPOSTO DE RENDA ADICIONALIMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICAIMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICAIMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICAIMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICAIMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICAIMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICAIMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICAIMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICAIMPOSTO DE RENDA PÚBLICO FEDERALIMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROIMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIOIMPOSTO DE RENDA.IMPOSTO DE REVISÃOIMPOSTO DE SANEAMENTOIMPOSTO DE SANEAMENTO E PROFILAXIA RURALIMPOSTO DE SELOIMPOSTO DE SÊLOIMPÔSTO DE SÊLOIMPOSTO DE SELO DO PAPELIMPOSTO DE TEATROS E DIVERSÕESIMPOSTO DE TRANSITOIMPOSTO DE TRANSMISSÃOIMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVELIMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

IMPOSTO DE TRIBUTAÇÃOIMPOSTO DE VENCIMENTOIMPOSTO DE VENDA MERCANTILIMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕESIMPOSTO DO CONSUMOIMPOSTO DO CONSUMO D'AGUAIMPOSTO DO FUMOIMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIOIMPOSTO DO SELOIMPOSTO DO SÊLOIMPÔSTO DO SÊLOIMPOSTO DO SELO PROPORCIONALIMPOSTO E COBRANÇA INDEVIDAIMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO ESPECIALIMPOSTO E MULTAIMPOSTO E TAXAIMPOSTO IMOBILIÁRIOIMPÔSTO IMOBILIÁRIOIMPOSTO INDEVIDOIMPOSTO MERCANTILIMPOSTO POR INFRAÇÃOIMPOSTO PREDIALIMPOSTO PREDIAL E DE PENA D'ÁGUAIMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAIMPOSTO SIMPLESIMPOSTO SINDICALIMPOSTO SOBRE MINERAÇÃOIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃOIMPOSTO SOBRE A VENDA MERCANTILIMPOSTO SOBRE ARMAZENAGEMIMPOSTO SOBRE BEBIDA ALCOÓLICAIMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVELIMPOSTO SOBRE CONCERTO NO ABASTECIMENTO D'AGUAIMPOSTO SOBRE CONSUMOIMPÔSTO SOBRE CONSUMOIMPOSTO SOBRE DEPÓSITOIMPOSTO SOBRE DIVIDENDOSIMPOSTO SOBRE ESGOTOSIMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃOIMPOSTO SOBRE LICENÇAIMPOSTO SOBRE LUCROIMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIOIMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIOÏMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIOIMPÔSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOIMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOSIMPÔSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS

IMPOSTO SOBRE MATRÍCULAS MARÍTIMASIMPOSTO SOBRE MERCADORIAIMPOSTO SOBRE O LUCRO APURADOIMPOSTO SOBRE O LUCRO EXTRAORDINÁRIOIMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIOIMPOSTO SOBRE O PETRÓLEOIMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOIMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIASIMPOSTO SOBRE OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOSIMPOSTO SOBRE OURO E PELO CONSUMOIMPOSTO SOBRE PRÊMIO LOTÉRICOIMPOSTO SOBRE PRÊMIOS DE SEGUROIMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIAIMPOSTO SOBRE SANEAMENTOIMPOSTO SOBRE SELOIMPÔSTO SOBRE SÊLOIMPOSTO SOBRE VEÍCULOSIMPOSTO SOBRE VENCIMENTOIMPOSTO SUPLEMENTAR SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOSIMPOSTO ÚNICOIMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEISIMPOSTODE CONSUMOIMPOSTOSIMPOSTOS DE CONSUMOIMPOSTOS E MULTASIMPOSTOS MUNICIPAISIMPRENSAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAIMPUGNAÇAÕ DE CRÉDITOIMUNIDADE TRIBUTARIAIMUNIDADE TRIBUTÁRIAINADIMPLEMENTOINADIMPLEMENTO DE DESPEJOINADIMPLENCIAINADIMPLÊNCIAINADIMPLENTEINADIMPLENTESINAPROPRIAÇÃOINATIVIDADEINATIVOINATIVOSINCAPACIDADEINCAPACIDADE FÍSICAINCENDIOINCÊNDIOINCENTIVOINCIDÊNCIA FISCAL

INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORESPONDENTES Á COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAINCIDENTE DE CAUÇÃOINCLUSÃOINCLUSÃO DE CARTA PRECATÓRIAINCLUSÃO DE NOMEINCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOINCLUSÃO NO QUADRO DE OFICIAISINCLUSÃO NO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICOINCONSTITUCIONALIDADEINCONSTITUCIONALIDADE DE LEIINCORPORAÇÃOINCORPORAÇÃO DE DIÁRIAINCOSTITUIÇÃOINDÉBITOINDENIZAÇAOINDENIZAÇÂOINDENIZAÇÃOÏNDENIZAÇÃOINDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAINDENIZAÇÃO AO ERÁRIOINDENIZAÇÃO DE GUERRAINDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOINDENIZAÇÃO NA PROPRIEDADEINDENIZAÇÃO POR ACIDENTE SEGUIDO DE MORTEINDENIZAÇÃO POR CARGA AVARIADAINDENIZAÇÃO POR DANO SOFRIDOINDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE IMPARCIAL E PERMANENTEINDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOSINDENIZAÇÃO TRABALHISTAINDENIZAÇÕESINDENTIDADE CIVILINDICAÇÃO DE LEILOEIROINDICAÇÃO DE NOMEINDÚSTRIAINDÚSTRIA NACIONALINDUSTRIALINEXECUÇÃOINEXECUÇÃO DE REVISÃOINEXECUÇÃO DE SERVIÇOINEXECUÇÃO E RESCISÃOINEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUALINFRAÇÃOINFRAÇÃO CONTRATUALINFRAÇÃO DE PRIVILÉGIOINFRAÇÃO DE TRÂNSITOINFRAÇÃO FISCAL

INFRAÇÃO NA PROPRIEDADEINFRAÇÃO SANITÁRIAINGRESSOINGRESSO NA UNIVERSIDADEINIDONEIDADEINJURIAINJÚRIAINQUERITOINQUÉRITOINQUÉRITO ADMINISTRATIVOINQUÉRITO PENALINQUÉRITO POLICIALINQUÉRITO POLICIAL SOBRE FURTOINQUÉRITO SOBRE INCÊNDIOINQUÉRITO TRABALHISTAINQUILINOSINQUIRIÇÃOINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAINQUISIÇÃOINQUISIÇÃO DE TESTEMUNHASINSALUBRIDADEINSCRIÇÃOINSCRIÇÃO ELEITORALINSENÇÃOINSPEÇÃOINSPEÇÃO DE SAÚDEINSPEÇÃO FITO SANITÁRIAINSPEÇÃO FITOSSANITÁRIAINSPEÇÃO LITOSSANITÁRIAINSPEÇÃO PITOSANITÁRIAINSPEÇÃO SANITÁRIAINSTALAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSTALAÇÃO IRREGULAR DE EQUIPAMENTOS INFLAMÁVEISINSTÂNCIA SUPERIORINSTITUIÇÃOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAINSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITARINSTITUIÇAO FINANCEIRAINSTITUIÇÕES FINANCEIRASINSTRUMENTO DE AGRAVOINSTRUMENTO MUSICAL DE SOPROINSUBMISSÃOINSUBMISSOINTEGRAÇÃOINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVAINTEGRAÇÃO AO CARGOINTEGRAÇÃO DE CARGO

INTEGRIDADE MORALINTENSÃO NA PROPRIEDADEINTENTONA COMUNISTAINTERDIÇÃOINTERDIÇÃO DE TRAPICHEINTERDIÇÃO INDEVIDAINTERDITO PROIBITORIOINTERDITO PROIBITÓRIOINTÉRDITO PROIBITÓRIOINTERESSE PÚBLICOINTERESSE SOCIALINTERNACIONALINTERNACIONAL DO DOMINIO ECONÔMICOINTERNACIONAL PRIVADOINTERPELAÇÃOINTERPELAÇÃO JUDICIALINTERRUPÇÃO DE ELEIÇÃOINTERVALO NO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃOINTERVENÇÃO A PROPRIEDADEINTERVENÇÃO À PROPRIEDADEINTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICOINTERVENÇÃO DA PROPRIEDADEINTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADAINTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃO DE POSSEINTERVENÇÃO DE PROPRIEDADEINTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICOINTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICOINTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADEINTERVENÇÃO E DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃO JUDICIALINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADEINTERVENÇÃO NA POSSEINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADINTERVENÇAO NA PROPRIEDADEINTERVENÇAÕ NA PROPRIEDADEINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ILEGALINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE POR UTILIZAÇÃO PÚBLICAINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADAINTERVENÇÃO NA PRORPIEDADE DESAPROPRIAÇÃOINTERVENÇÃO NA PRPPRIEDADEINTERVENÇÃO NA SOCIEDADEINTERVENÇÃO NO DIREITO ECONÔMICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO

INTERVENCÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇAO NO DOMINIO ECONOMICOINTERVENÇAÕ NO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICOINTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÕMICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DO PETRÓLEOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E FINANCEIROINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO$IMPORTAÇÃOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ESCONÔMICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PARTICULARINTERVENÇAÕ NO DOMÍNIO PÚBLICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICOINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E FINANCEIROINTERVENÇÃO NO PATRIMÔNIOINTERVENÇÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICOINTERVENÇÃO PÚBLICAINTERVENÇÃONO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVENÇÃOP NO DOMÍNIO ECONÔMICOINTERVEWNÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICOINTEVENÇÃO NA PROPRIEDADEINTIMAÇÃOINTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAINTIMAÇÃO PARA PAGAMENTOINTIMAÇÕES PARA OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO SANITÁRIOINTREVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICOINUNDAÇÃO DE TERRAInutilização de Livros ou DocumentoINUTILIZAÇÃO DE MARCAINVALIDAÇÃO DE PAGAMENTOINVALIDEZINVASÃOINVASÃO DE ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIALINVASÃO DE PROPRIEDADEINVASÃO E OCUPAÇÃOINVENÇÃOINVENÇÃO, PATENTE, MARCAINVENÇÕESINVENTARIANTEINVENTÁRIOINVENTÁRIO DE BENSINVENTÁRIO DE ESPÓLIOINVENTÁRIO E PARTILHA DE BENSINVESTIGAÇÂO

INVESTIGAÇÃOINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEIRMANDADE RELIGIOSAIRPJIRREDUTIBILIDADEIRREGULARIDADEIRREGULARIDADESISENÇAOISENÇÃOISENÇÃO ADUANEIRAISENÇÃO DE ALÍCOTAISENÇÃO DE COBRANÇAISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOISENÇÃO DE COTASISENÇÃO DE DISCIPLINAISENÇÃO DE DÍVIDAISENÇÃO DE IMPOSTOISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAISENÇÃO DE IMPOSTOSISENÇÃO DE OBRIGAÇÕESISENÇÃO DE PAGAMENTOISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDAISENÇÃO DE RESPONSABILIDADEISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE CARGAISENÇÃO DE TAXAISENÇÃO DE TRIBUTOISENÇÃO DE TRIBUTOSISENÇÃO DE VALORISENÇÃO DO SELOISENÇÃO FISCALISENÇÃO TARIFÁRIAISENÇÃO TRIBUTÁRIAISENTOISONOMIAISONÔMIAISONOMIA SALARIALISONÔMICAJOGOJOGO DE AZARJORNADA DE TRABALHOJUDICIALJUÍZO INCOMPETENTEJULGAMENTO DE DIFERENÇAjulgamento de diferençasJUNTADAJURISDIÇÃOJURO

JURO E APÓLICEJURO E DANOJURO E MORAJUROSJUROS ABUSIVOSJUROS DE MORAJUROS E MORAJUROS INDEVIDOSJUSTIÇA MILITARJUSTIFICAÇÃOJUSTIFICAÇÃO DE CONCUBINATOJUSTIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTOJUSTIFICAÇÃO DE FILIAÇÃOJUSTIFICAÇÃO DE IDADEJUSTIFICAÇÃO DE IDONEIDADEJUSTIFICAÇÃO DE NACIONALIDADEJUSTIFICAÇÃO DE POSSEJUSTIFICAÇÃO JUDICIALJUSTIFICAÇÃO PATERNAJUSTIFICATIVALANÇAMENTOLANÇAMENTO INDEVIDOLAUDEMIOLAUDÊMIOLAUDO DE VISTORIALAVRATURA DE CONTRATOLAVRATURA DE ESCRITURALAZERLEGALIZAÇÃOLEGALIZAÇÃO DO NOMELEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PENALLEILEI DE ANULAÇÃOLEI DO SELOLEI E GARANTIAS FUNDAMENTAISLEILÃOLEILÃO DE MERCADORIALEILÃO PUBLICOLEILÃO PÚBLICOLEIS TRABALHISTASLEITELENOCINIOLENOCÍNIOLENOCÌNIOLESÃOLESÃO CORPORALLESÃO DE DIREITOS

LESÃO DE DIREITOS INDIVIDUAISLESÕES CORPORAISLETRALETRA DE CÂMBIOLETRA DE RISCO MARÍTIMOLETRA DE TERRALETRA E TÍTULO DE CRÉDITO MERCANTILLETRAS DE CÂMBIO DE CRÉDITO MERCANTILLETRAS E TÍTULOSLETRAS E TÍTULOS DE CRÉDITO MERCANTISLETRAS E TÍTULOS DE CRÉDITOS MERCANTISLEVANTAMENTOLEVANTAMENTO DE DEPOSITOLEVANTAMENTO DE DEPÓSITOLEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIALEVANTAMENTO DE SALDOLEVANTAMENTO DE SALDO DE ESPÓLIOLEVANTAMENTO DE VALORLEVANTAMENTO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL APREENDIDOLIBERAÇÃOLIBERAÇÃO DE BENSLIBERAÇÃO DE CAPITALLIBERAÇÃO DE CARGALIBERAÇÃO DE MERCADORIALIBERAÇÃO DE MERCADORIASLIBERDADE CONDICIONALLIBERDADE DE COMÉRCIOLIBERDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃOLIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃOLIBERDADE DE IR E VIRLIBERDADE DE PROFISSÃOLIBERDADE DE TRABALHOLIBERDADE DE TRANSPORTELIBERDADE PROFISSIONALLIBERDADE PROVISÓRIALICENÇALICENÇA AUTORALLICENÇA CAMBIALLICENÇA DE IMPORTAÇÃOLICENÇA ESPECIALLICENÇA INDUSTRIAL E DIREITO COMERCIALLICENÇA MÉDICALICENÇA PARA EMBARQUE DE MERCADORIALICENÇA PARA EXPORTAÇÃOLICENÇA PARA HABILITAÇÃOLICENÇA PARA IMPORTAÇÃOLICENÇA PARA SALVAMENTO DE CARGA

LICENÇA PARA TRABALHARLICENÇA PREMIOLICENÇA PRÉVIALICENÇASLICENCIAMENTOLICITACÃOLICITAÇÃOLICITAÇÃO DE CONTRATOLICITAÇÃO DE CONTRATOSLICITAÇÃO E COMÉRCIOLICITAÇAO E CONTRATOLICITAÇÃO E CONTRATOLICITAÇÃO E CONTRATOSLICITAÇÃO PÚBLICALICITAÇÕES E CONTRATOLICITAÇÕES E CONTRATOSLIMITAÇÃOLIMITAÇÃO ADMINISTRATIVALIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTARLIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTARLIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DE RENDA MENSAL INICIALLIMITAÇÕES AO PODER DE TITULARLIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTARLIMITAÇÕES AO PODER TRIBUTÁRIOLIMITE AO PODER DE TRIBUTARLIMITE DE IDADELINHA FERROVIÁRIALINHA TELEFÔNICALIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO DE AVARIALIQUIDAÇÃO DE DESPESALIQUIDAÇÃO DE DÍVIDALIQUIDAÇÃO DE MULTALIQUIDAÇAO DE SENTENÇALIQUIDAÇÃO DE SENTENÇALIQUIDAÇÃO FORÇADALISTA TELEFÔNICALITÍGIOLITISCONSÓRCIOLITISCONSORTES ATIVOSLIVRAMENTO CONDICIONALLIVRE COMÉRCIOLIVRE OFÍCIOLIVRE TRÂNSITOLOCAÇAOLOCAÇÃOLOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO

LOCAÇÃO DE IMÓVEISLOCAÇÃO DE IMOVELLOCAÇÃO DE IMÓVELLOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOLOCAÇÃO DE PROPRIEDADELOCAÇÃO DIREITO COMERCIALLOCAÇÃO E DESPEJOLOCAÇÃO INADIMPLENTELOCOMOÇÃOLOTAÇÃOLOTAÇÃO E CONTRATOLOTEAMENTOLOTERIALOTERIA E SORTEIOMÁ FÉMADEIRAMAGISTÉRIOMAGISTÉRIO MILITARMAGISTRADOMAGISTRATURAMAIORIDADEMANDADOMANDADO DE BUSCA E APREENSÃOMANDADO DE DEMOLIÇÃOMANDADO DE EMBARGOMANDADO DE FUNCIONAMENTOMANDADO DE PAGAMENTOMANDADO DE REINTEGRAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAMANDADO EXECUTIVOMANDADO PARA DEPÓSITOMANDADO PROIBITORIOMANDADO PROIBITÓRIOMANDATOMANUTENÇÃOMANUTENÇÃO ARRENDAMENTOMANUTENÇÃO DA POSSEMANUTENÇÃO DE CARGOMANUTENÇÃO DE PATENTEMANUTENCÃO DE POSSEMANUTENÇAO DE POSSEMANUTENÇÂO DE POSSEMANUTENÇÃO DE POSSEMANUTENÇÃO DE POSSE DE MERCADORIAMANUTENÇÃO DE POSSE DE PRÉDIOMANUTENÇÃO DE POSSE TURBAÇÃOMANUTENÇÃO DE PRIVILÉGIO

MANUTENÇÃO DE PROPRIEDADEMANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DIREITO AUTORALMANUTENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICOMANUTENÇÃODE POSSEMANUTERNÇÃO DE POSSE DE MERCADORIAMAPA DE COTASMAQUINARIAMARCAMARCA DE PATENTEMARCA E INDÚSTRIAMARCA E PATENTEMARCA INDUSTRIALMARCA PATENTEMARCA PATENTE E INVENÇÃOMARCA REGISTRADAMARCA, PATENTE E ANULAÇÃOMARCA, PATENTE E FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOMARCA, PATENTE E INVENÇÃOMARCA, PATENTE E INVENÇÃO ANULADAMARCA, PATENTE, INVENÇÃOMARCA, REGISTRO E PATENTEMARCASMARCAS E PATENTEMARCAS E PATENTESMARCAS INDUSTRIAISMARCAS PATENTES E INVENÇÕESMARCAS, PATENTE E INVENÇÃOMARCAS, PATENTES E INVENÇÕESMARINHAMARINHA MERCANTEMARINHEIRO BRASILEIROMARINHEIRO ESTRANGEIROMARINHEIRO NO ESTRANGEIROMARITIMOMARÍTIMOMASSA FALIDAMATADOUROMATERIALMATÉRIA-PRIMAMATRÍCOLA ESCOLARMATRICULAMATRÍCULAMATRÍCULA DE AUTOMÓVELMATRÍCULA ESCOLARMATRIMÔNIOMATROMÔNIOMEDALHA MILITAR

MÉDIA PARA APROVAÇÃOMEDICAMENTOSMÉDICOMEDIDA DE SEGURANÇAMEDIDA DE SEGURANÇA PÚBLICAMEDIDA LIMINARMEDIDA SANITÁRIAMEIO SALDOMENORMENOR DE IDADEMENORIDADEMERCADO INTERNOMERCADORIAMERCADORIA EXTRAVIADAMERCADORIA FALSAMERCADORIASMERCADORIAS AVARIADASMERCADORIAS EMBARCADASMILITARMILITARESMINERAÇÃOMinistério da GuerraMINISTÉRIO PÚBLICOMOBÍLIAMODALIDADE E EFEITO DAS OBRIGAÇÕESMODERNIZAÇÃOMODIFICAÇÃO NO SISTEMA DE PAGAMENTOMOEDA ESTRANGEIRAMOEDA FALSAMOEDA PÚBLICAMOLÉSTIAMOLÉSTIA DE GUERRAMOLÉSTIA INCURÁVELMONTEPIOMONTEPÍOMONTÉPIOMONTEPIO CIVILMONTEPIO MILITARMONTIPIOMORATÓRIAMORTEMORTE DE EMPREGADOMÓVEISMOVELMÓVELMÓVEL E IMÓVELMÓVEL PATENTE E INVENÇÃO

MOVIMENTAÇÃOMOVIMENTO REVOLUCIONÁRIOMPOSTO DO SÊLOMUDANÇA DE CARGOMUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃOMUDANÇA DE ENDEREÇOMUDANÇA DE NOMEMUDANÇA DE PAUTAMUDANÇA DE REGIMEMUDANÇA DE REGISTROMUDANÇA NO PADRÃO DE APOSENTADORIAMULHERMULTAMULTA ADUANEIRAMULTA CONTRATUALMULTA E APREENSÃO DE VEÍCULOMULTA E INDENIZAÇÃOMULTA E INFRAÇAOMULTA E SANÇÃOMULTA E SANÇÕESMULTA PENALMULTA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CÂMBIOMULTA POR INFRAÇÃO DE REGULAMENTOMULTA POR INFRACÇÃOMULTA SANITÁRIAMULTASMULTAS DNERMULTAS E SANÇÕESMUTUÁRIOMUTUOMÚTUOMÚTUO HIPOTECÁRIONACIONALIDADENACIONALIDADE BRASILEIRANACIONALIZAÇÃONADA CONSTANão constaNÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ESCRITURANÃO PAGAMENTO DE PRÊMIONATURALIDADENATURALIZAÇÃONATURALIZAÇÃO/CANCELAMENTONAUFRÁGIONAVEGAÇÃONAVIONEGAÇÃO DE REGISTRONEGLIGÊNCIA

NEGLIGÊNCIA POLICIALNEGOCIAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVONÍVEL SUPERIORNIVELAMENTONOME COMERCIALNOME DIREITO COMERCIALNOME PRÓPRIONOMEAÇAONOMEAÇÃONOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICONOMEAÇÃO AO CARGONOMEAÇÃO DE INVENTARIANTENOMEAÇÃO DE PERITONOMEAÇÃO DE PERÍTONOMEAÇAO PARA CARGONOTA DE CRÉDITO INDUSTRIALNOTA FALSANOTA PROMISSÓRIANOTA PROMISSÕRIANOTAS PROMISSÓRIASNOTIFICAÇAONOTIFICAÇÃONOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃONULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVONULIDADENULIDADE DA CLÁUSULA DE MENORNULIDADE DA PATENTENULIDADE DE APOSENTADORIANULIDADE DE ARQUIVAMENTONULIDADE DE ARRECADAÇÃONULIDADE DE ATONULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVONULIDADE DE ATO DE REFORMANULIDADE DE CONTRATONULIDADE DE DECISÃONULIDADE DE DECISÃO JUDICIALNULIDADE DE DEMISSÃONULIDADE DE ESCRITURANULIDADE DE LANÇAMENTONULIDADE DE MARCANULIDADE DE NATURALIZAÇÃONULIDADE DE NOTIFICAÇÃONULIDADE DE PATENTENULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃONULIDADE DE PATENTE E REGISTRONULIDADE DE PATENTESNULIDADE DE REFORMA

NULIDADE DE REFORMA MILITARNULIDADE DE REGISTRONULIDADE DE REGISTRO DE NOME DIREITO COMERCIALNULIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTONULIDADE DE TESTAMENTONULIDADE DE TÍTULONULIDADE DE VENDANULIDADE DO ATONULIDADE DO REGISTRO DE MARCAOBJETIVAOBJETIVOOBRAOBRA ARTÍSTICAOBRA DE CONSTRUÇÃOOBRA E LICITAÇÃOOBRA E SERVIÇOOBRA EM FERROVIAOBRA NOVAOBRA PUBLICAOBRA PÚBLICAOBRASOBRAS E SERVIÇOOBRAS E SERVIÇOSOBRAS E SERVIÇÕSOBRAS NOVASOBRAS PÚBLICASOBRIGATÓRIOOBTENÇÃO DE MONTÉPIOOBTENÇÃO DE TITULO DE PROPRIEDADEOCUPAÇÃOOCUPAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃOOCUPAÇÃO ILEGALOCUPAÇÃO INDEVIDAOCUPAÇÃO IRREGULAROCUPAÇÃO MILITAROCUPAÇÃO TEMPORÁRIAOFÍCIOOMISSÃOOMISSÃO DE OBRIGAÇAÕ LEGAL E ABUSO DE PODEROMISSÃO DE SOCORROOPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIAOPÇÃO DE NACIONALIDADEOPÇÃO DE NATURALIZAÇÃOOPERAÇÃO FINANCEIRAOPERÁRIOORDEM DE DESPEJOORDEM DE PAGAMENTO

ORDEM DE PRISÃOORDEM POLÍTICA E SOCIALORDENAÇÃO DE REGISTRO DE TERMO DE CONTRATOORFANATOÓRFÃO E SUCESSÃOÓRFÃOS E SUCESSÕESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAORGANIZAÇÃO SINDICALORGANIZAÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO SINDICALOURIVESARIAOUTRA REVISÃOOUTRAS FRAUDESOUTROSPADRÃOPAGAMENT DE ESTIPÊNDIOSPAGAMENTOPAGAMENTO ACRESCIDO DE MULTAPAGAMENTO DA DIFERENÇAPAGAMENTO DA DÍVIDAPAGAMENTO DA TAXA DE INSALUBRIDADEPAGAMENTO DA TERÇA PARTE DO SALDOPAGAMENTO DAS DIÁRIASPAGAMENTO DAS DIFERENÇASPAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES E DIFERENÇASPAGAMENTO DE ABONOPAGAMENTO DE ABONO E VENCIMENTOPAGAMENTO DE ALUGUELPAGAMENTO DE ALUGUEL E TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOTEPAGAMENTO DE APÓLICEPAGAMENTO DE ATRASADOPAGAMENTO DE ATRASADOSPAGAMENTO DE AVARIAPAGAMENTO DE BENEFÍCIOPAGAMENTO DE BENEFICIO ATRASADOPAGAMENTO DE BENEFICIO INTEGRALPAGAMENTO DE BILHETE CONVERSÍVELPAGAMENTO DE CAUÇÃOPAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃOPAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MUNICIPALPAGAMENTO DE COTAPAGAMENTO DE COTA ADICIONALPAGAMENTO DE DÉBITOPAGAMENTO DE DESPESAPAGAMENTO DE DIÁRIAPAGAMENTO DE DIFERENÇAPAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOPAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIALPAGAMENTO DE DIFERENÇASPAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADASPAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VENCIMENTOSPAGAMENTO DE DIVIDAPAGAMENTO DE DÍVIDAPAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVAPAGAMENTO DE DIVIDENDOPAGAMENTO DE DIVIDENDOSPAGAMENTO DE FOROPAGAMENTO DE FOROSPAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃOPAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕESPAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES VENCIDASPAGAMENTO DE HONORARIOPAGAMENTO DE HONORÁRIOPAGAMENTO DE HONORÁRIO MÉDIOPAGAMENTO DE HORA EXTRAPAGAMENTO DE IMPORTÂNCIAPAGAMENTO DE IMPOSTOPAGAMENTO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃOPAGAMENTO DE IMPOSTO DE PENA D`ÁGUAPAGAMENTO DE IMPOSTO DE SELOPAGAMENTO DE IMPOSTO SINDICALPAGAMENTO DE JUROPAGAMENTO DE JUROSPAGAMENTO DE JUROS E MORAPAGAMENTO DE LICITAÇÃOPAGAMENTO DE MULTAPAGAMENTO DE MULTASPAGAMENTO DE NOTA PROMISSORIAPAGAMENTO DE NOTA PROMISSÓRIAPAGAMENTO DE ORDENADO VENCIDOPAGAMENTO DE PENSÃOPAGAMENTO DE PENSÕESPAGAMENTO DE PROVENTOSPAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOSPAGAMENTO DE PROVIMENTOS ATRASADOSPAGAMENTO DE QUANTIAPAGAMENTO DE QUANTIA ATRASADAPAGAMENTO DE REPAROPAGAMENTO DE SALÁRIOPAGAMENTO DE SEGUROPAGAMENTO DE SELOPAGAMENTO DE SÊLOPAGAMENTO DE SERVIÇOPAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO

PAGAMENTO DE SINISTROPAGAMENTO DE SOLDOPAGAMENTO DE SOLDO VITALÍCIOPAGAMENTO DE TARIFAPAGAMENTO DE TAXAPAGAMENTO DE TAXA DE SANEAMENTOPAGAMENTO DE TAXAS DE AMPAROPAGAMENTO DE TERÇO DE CAMPANHAPAGAMENTO DE TÍTULOPAGAMENTO DE VALORPAGAMENTO DE VALOR E MULTAPAGAMENTO DE VANTAGEMPAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTEPAGAMENTO DE VANTAGEM E DIFERENÇAPAGAMENTO DE VANTAGENSPAGAMENTO DE VANTAGENS ATRASADASPAGAMENTO DE VANTAGENS E DIFERENÇASPAGAMENTO DE VENCIMENTOPAGAMENTO DE VENCIMENTO ATRASADOPAGAMENTO DE VENCIMENTOSPAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOSPAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENSPAGAMENTO DO ABONO DE EMERGÊNCIAPAGAMENTO DO SALÁRIOPAGAMENTO DO TERÇO DA CAMPANHAPAGAMENTO DO TERÇO DE CAMPANHAPAGAMENTO DO VENCIMENTOPAGAMENTO DOS ATRASADOSPAGAMENTO DOS SALÁRIOSPAGAMENTO DOS VENCIMENTOSPAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOSPAGAMENTO E DIFERENÇASPAGAMENTO E HORA EXTRAPAGAMENTO E PENSÃOPAGAMENTO E VENCIMENTOPAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃOPAGAMENTO EM FOLHAPAGAMENTO IMOBILIÁRIOPAGAMENTO INDEVIDOPAGAMENTO INTEGRAL DE PROVENTOPAGAMENTO POR SERVIÇO PRESTADOPAGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇOPAGAMENTODE DIFERENÇAPAGAMENTODE VENCIMENTOPAGAMENTOS DE DIFERENÇAPAGAMENTOS DE DIFERENÇASPAGAMENTOS DE PROVENTOS

PAGAMENTOS E DIFERENÇASPANFLETAGEMPROIBIDAPARTILHAPARTILHA DE BENSPASSAGEIROS E MERCADORIASPASSAPORTEPASSEATAPASTORAL DA JUVENTUDEPATENTEPATENTE DE INVENÇÃOPATENTE DE MARCAPATENTE DE PRIVILÉGIOPATENTE E INVENÇÃOPATENTE INDUSTRIALPATENTE MILITARPATENTEINDUSTRIALPATENTESPATENTES E INVENÇÕESPATERNIDADEPATRIMÔNIOPATRIMÔNIO DA UNIÃOPATRIMÔNIO HISTÓRICOPATRIMÔNIO PÚBLICOPECULATOPECULIOPECÚLIOPEDIDOPEDIDO DE ALVARÁPEDIDO DE ASILAMENTOPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTEPEDIDO DE ESCRITURAPEDIDO DE FALÊNCIAPEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAPENA ACESSÓRIAPENA D'ÁGUAPENA DE REVALIAPENA DISCIPLINARPENALPENALIDADEPENALIDADE DISCIPLINARPENALIDADESPENALIDADES DISCIPLINARESPENHORPENHOR DE JÓIASPENHOR MERCANTILPENHORAPENHORA DE BENS

PENSAOPENSAÕPENSÃOPENSÃO ALIMENTÍCIAPENSÃO DE MONTEPIOPENSÃO DE MONTÉPIOPENSÃO ESPECIALPENSÃO MILITARPENSÃO MILITAR INTEGRALPENSÃO MORTIS CAUSAPENSAO POR MORTEPENSÃO POR MORTEPENSAO POR MORTE DE MARIDOPENSÃO VITALÍCIAPensionistaPERCA DE BENSPERCENTUALPERCEPÇÃO DE PERCENTUALPERCEPÇÃO DE QUOTASPERCEPÇÃO DE SOLDOPERDAPERDA DA FUNÇÃO PÚBLICAPERDA DE APÓLICEPERDA DE BEMPERDA DE BENSPERDA DE CARGAPERDA DE DOCUMENTOPERDA DE MERCADORIAPERDA DE PROPRIEDADEPERDA DE TÍTULOPERDA E DANOPERDA E DANOSPERDÃO DE DÍVIDAPERDAS E DANOPERDAS E DANOSPERDAS E DANOS FINANCEIROSPERDAS E DANOS MATERIAISPERDAS E ROUBOSPERDASE DANOSPERDIMENTO DE BEMPERDIMENTO DE BENSPERDIMENTOS DE BENSPERÍCIAPERÍCIA MÉDICAPERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDEPERICLITAÇÃO DE VIDA E DA SAÚDEPERICULOSIDADE

PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREMPERMISSAOPERMISSÃOPERMISSÃO PARA EXPORTAÇÃOPERMISSÃO/AUTORIZAÇÃOPERSEGUIÇÃO ADMINISTRATIVAPERSEGUIÇÃO POLÍTICAPERTURBAÇÃOPERTURBAÇÃO À PAZ URBANAPERTURBAÇÃO DA ORDEMPERTURBAÇÃO DE POSSEPERTURBAÇÃO DE POSSE PACÍFICAPESSOA FÍSICAPESSOA JURÍDICAPESSOALPETIÇÃO DE HERANÇAPETIÇÃO INICIALPETRÓLEOPLÁGIOPLANO DE CARGOPLANO DE CARREIRAPLANO DE CLASSIFICAÇÃOPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGAPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGASPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOPLANO DE CLASSIFICAÇAO DE CARGOSPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS/VANTAGENSPlano de classificações de cargaPLANO DE CLASSSIFICAÇÃO DE CARGOSPLANO DE RECLASSIFICAÇÃOPLANO ECONÔMICOPLANO QUINQUENALPLANOS ECONÔMICOSPODER DE POLÍCIAPOLÍCIAPOLÍCIA DO DISTRITO FEDERALPOLICIA MILITARPOLÍCIA MILITARPORCENTAGEMPORCENTAGEM DE 30 POR CENTOPORCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOPORTE ILEGAL DE DROGASPORTUÁRIOPOSSEPOSSE DE GADOPOSSE DE IMÓVEL

POSSE DE TERRAPOSSE INDEVIDA DE DOCUMENTOPOSSE JUDICIALPOSTO DE COMBUSTÍVELPOSTOS MILITARESPRAÇAPRAÇAS REFORMADOSPRÁTICA DIREITO COMERCIALPRÁTICA DO JOGO DO BICHOPRÁTICA RELIGIOSAPRAZOPRECATORIAPRECATÓRIAPRECATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOPRECATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE PENHORAPRECATÓRIOPRECATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE PENHORAPRECATÓRIO DE VÊNIAPRECATÓRIOS FALSOSPREÇOPREÇO MÍNIMOPREÇOSPREENCHIMENTO DE VAGAPREENCHIMENTO DE VAGASPREFERÊNCIAPREFERÊNCIA ENFITEUTICAPREGÃOPREJUIZOPREJUÍZOPREJUÍZO E DANOPREJUÍZO MATERIALPREJUÍZOSPRÊMIOPRÊMIO DE SEGUROPRÊMIO LOTÉRICOPREPARAÇÃO DE OFICIAISPRÉ-REQUESITOSPRÉ-REQUISITOPRÉ-REQUISITOSPRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO EXTINTAPRESERVAÇÃO PATRIMONIALPRESIDENCIAPRESIDIÁRIOPRESTAÇÃOPRESTAÇÃO DE ALIMENTOPRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

PRESTAÇÃO DE CAMPOPRESTAÇÃO DE CONTAPRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇAÕ DE SERVIÇOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS MÉDICOSPRETEXTO PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDAPRETEXTO PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA FALSAPREVARICAÇÃOPREVENÇÃO DE PROFILAXIAPREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOSPREVIDENCIAPREVIDÊNCIAPREVIDENCIA SOCIALPREVIDÊNCIA SOCIALPREVIDENCIÁRIAPREVIDENCIARIOPREVIDENCIÁRIOPREVIDÊNCIARIOPREVIDÊNCIÁRIOPRISÃOPRISÃO ADMINISTRATIVAPRISÃO DISCIPLINARPRISÃO EM FLAGRANTEPRISÃO ILEGALPRISÃO MILITARPRIVAÇÃO DO USO E GOZO DA POSSEPRIVADOPRIVILÉGIO DE INVENÇÃOPRIVILÉGIO DE USOPROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPROCESSO ADMINISTRATIVO MILITARPROCESSO CIVILPROCESSO CRIMEPROCESSO DO TRABALHOPROCESSO E INQUÉRITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TEMPO EXIGIDO POR LEIPROCESSO ELEITORALPROCESSO JUDIACIÁRIO DO TRABALHOPROCESSO JUDICIALPROCESSO JUDICIÁRIOPROCESSO JUDICIÁRIO DE TRABALHOPROCESSO JUDICIARIO DO TRABALHOPROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIÁRO DO TRABALHOPROCESSO PENALPROCURAÇÃOprocuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965, custas processuais; lei 1533/51, artigo 141PRODUÇÃO DE AÇÚCARPRODUÇÃO RURALPRODUTO INDUSTRIALIZADOPRODUTO QUÍMICOPRODUTO TÓXICOPRODUTOS AGRÍCOLASPRODUTOS INDUSTRIAISPRODUTOS INDUSTRIALIZADOSPROFESSORPROFILAXIAPROFILAXIA PREVENTIVAPROFISSÃOPROFISSÃO ILÍCITAPROFISSIONALPROFISSIONAL DE SAÚDEPROFISSIONAL LIBERALPROGRESSÃOPROGRESSÃO FUNCIONALPROGRESSÃO HORIZONTALPROIBIÇÃO DA COBRANÇAPROIBIÇÃO DE VENDAPROMESSA DE COMPRA E VENDAPROMISSÓRIAPROMOÇAOPROMOÇAÕPROMOÇÃOPROMOÇÃO (POST-MORTEM)PROMOÇÃO E GRADUAÇÃOPROMOÇÃO E REAJUSTEPROMOÇÃO E REAJUSTE DE SOLDOPROMOÇÃO E REAJUSTE DE VENCIMENTOSPROMOÇÃO E VENCIMENTOPROMOÇÃO HORIZONTALPROMOÇÃO MILITARPROMOÇÃO NA CADERNETAPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADEPROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURAPROMOÇÃO POR MERECIMENTOPROMOÇÃO POR MORTEPROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇOPROMOÇÕESPROPINAPROPORÇÃO

PROPOSTAPROPRIEDADEPROPRIEDADE ARTÍSTICAPROPRIEDADE CIENTIFICAPROPRIEDADE CIENTÍFICAPROPRIEDADE CIVILPROPRIEDADE INDUSTRIALPROPRIEDADE INTELECTUALPROPRIEDADE LITERÁRIAPROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTISTICAPROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICAPROPRIEDADE LITERÁRIA, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICAPROPRIEDADE OBJETIVAPROPRIEDADE PRIVADAPROPRIEDADESPRORROGAÇÃO DE LICENÇAPRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃOPRORROGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOPROTEÇÃOPROTEÇÃO À IMAGEMPROTEÇÃO CONTRATUALPROTEÇÃO DE POSSEPROTEÇÃO DO PATRIMÔNIOPROTEÇÃO POSSESSORIAPROTEÇÃO POSSESSÓRIAPROTEÇÃO PROCESSUALPROTEÇÃO PROVISÓRIAPROTECIONISMO ECONÔMICOPROTESTOPROTESTO CONTRA FORÇAS DA NATUREZAPROTESTO FORMADO A BORDOPROTESTO JUDICIALPROTESTO MARITIMOPROTESTO MARÍTIMOPROTESTO SOBRE SINISTROPROVAPROVA DE ADMISSÃOPROVA DE TÍTULOSPROVENTOPROVENTO DA INATIVIDADEPROVENTO DE INATIVIDADEPROVENTO INTEGRALPROVENTODE INATIVIDADEPROVENTOSPROVENTOS DE APOSENTADORIAPROVENTOS DE INATIVIDADEPROVENTOSDE REFORMA

PROVIMENTOPROVIMENTO DE CARGOPROVIMENTO DE INATIVIDADEPROVIMENTOSPROVIMENTOS E INATIVIDADEPUBLICAÇÃOPUBLICAÇAÕ DE EDITALQUADRILHAQUADRO DE ACESSOQUADRO DE DENTISTAQUADRO DE PESSOALQUADRO DE PROMOÇÃOQUADRO DE SERVIÇOQUADRO DE VAGASQUADRO SUPLEMENTARQUALIDADE DE PRODUTO E SERVIÇOQUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOSQUALIFICAÇÕESQUANTIAQUANTUMQUEBRA CONTRATUALQUEBRA DE CLÁUSULAQUEBRA DE CONTRATOQUEIMADAQUINQUÊNIOQÜINQÜÊNIOQUINQUÊNIO DE MARÍTIMOSQUITAÇÃOQUITAÇÃO DE DIVIDAQUITAÇÃO DE DÍVIDAQUOTA ADICIONALQUOTA DE MULTAQUOTA DE PREVIDÊNCIAQUOTA PROVISÓRIARATIFICAÇÃORATIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVORATIFICAÇÃO DE CONTRATORATIFICAÇÃO DE ESTADO CIVILRATIFICAÇÃO DE PROTESTORATIFICAÇÃO DE PROTESTO FORMADO A BORDOREADAPTAÇÃOREADAPTAÇÃO AO CARGOREADAPTAÇAO DE CARGOREADAPTAÇÃO DE CARGOREADAPTAÇÃO DE CLASSEREADAPTAÇÃO DO CARGOREADAPTAÇÃO NO CARGO

READMIÇÃOREADMISSÃOREADMISSÃO AO CARGOREAJENTEREAJUSTAMENTOREAJUSTAMENTO DE 30 POR CENTOREAJUSTEREAJUSTE DE VENCIMENTOSREAJUSTE DA GRATIFICAÇÃOREAJUSTE DE 30 POR CENTOREAJUSTE DE ALUGUELREAJUSTE DE APOSENTADORIAREAJUSTE DE BENEFÍCIOREAJUSTE DE BENEFÍCIOSREAJUSTE DE DÍVIDAREAJUSTE DE INDENIZAÇÃOREAJUSTE DE PENSÃOREAJUSTE DE PRESTAÇÃOREAJUSTE DE PROVENTOREAJUSTE DE PROVENTOSREAJUSTE DE SALÁRIOREAJUSTE DE VALOR DOS BENEFÍCIOSREAJUSTE DE VENCIMENTOREAJUSTE DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOSREAJUSTE DE VENCIMENTOSSREAJUSTE DEVENCIMENTOSREAJUSTE DO VENCIMENTOREAJUSTE DOS VENCIMENTOSREAJUSTE E PAGAMENTOS DE DIFERENÇASREAJUSTE SALARIALREAJUSTE SALARIAL DE 30 POR CENTOREAJUSTEDE VENCIMENTOREAJUSTESREAJUSTES DE VENCIMENTOREAJUSTES DE VENCIMENTOSREAJUSTES DOS VENCIMENTOSREALIZAÇÃO DE ETAPASREAPOSTILAÇÃOREAPROPRIAÇÃOREAPROVEITAMENTOREAPROVEITAMENTO EM CARGOREAPROVEITAMENTO NO CARGOREATIVAÇÃO DO CARGOREAVALIAÇÃOREBOQUERECALCULO DE VENCIMENTOSRECEBIMENTO

RECEBIMENTO DA ESCRITURARECEBIMENTO DE APÓLICERECEBIMENTO DE ARTIGO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDARECEBIMENTO DE ATRASADORECEBIMENTO DE DIVIDENDORECEBIMENTO DE JUROSRECEBIMENTO DE SEGURORECEBIMENTO DE VALORRECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃORECEPTAÇÃORECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃORECISÃORECLAMAÇÃORECLAMAÇÃO E INQUÉRITO ADMINISTRATIVORECLAMAÇÃO E INQUERITO TRABALHISTARECLAMAÇÃO E INQUÉRITO TRABALHISTARECLAMAÇÃO TRABALHISTARECLAMAÇÃO TRABALHISTA.RECLAMAÇÕES E INQUÉRITO TRABALHISTARECLAMAÇÕES E INQUERITOS TRABALHISTASRECLAMAÇÕES E INQUÉRITOS TRABALHISTASRECLAMAÇÕES TRABALHISTASRECLASSIFICAÇÃORECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOSRECLASSIFICAÇÃO DE CARGORECLASSIFICAÇÃO DE CARGOSRECLASSIFICAÇÃO DE CARREIRARECLASSIFICAÇÃO DE CURSO MILITARRECNDUÇÃO Á FUNÇÃORECOLHIMENTORECOLHIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIORECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMORECOLHIMENTO DE IMPOSTO SUPLEMENTARRECOLHIMENTO DE VALORRECOLOCAÇÃORECONDUÇÃORECONDUÇÃO Á FUNÇÃORECONDUÇÃO A FUNÇÃORECONDUÇÃO À FUNÇÃORECONDUÇÃO À FUNÇÃO E PAGAMENTOS DE VENCIMENTOSRECONDUÇÃO AO CARGORECONDUÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIORECONDUÇÃO DE FUNÇÃORECONDUÇÃO DE SERVIÇORECONHECIMENORECONHECIMENTORECONHECIMENTO AO CARGO

RECONHECIMENTO COMO TITULAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEISRECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FILHARECONHECIMENTO DE ASSINATURARECONHECIMENTO DE ATIVIDADESRECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃORECONHECIMENTO DE CARGORECONHECIMENTO DE CERTIFICADORECONHECIMENTO DE DIPLOMARECONHECIMENTO DE DIREITORECONHECIMENTO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃORECONHECIMENTO DE DIRIETO ADQUIRIDORECONHECIMENTO DE ESTADORECONHECIMENTO DE FIRMARECONHECIMENTO DE MARCARECONHECIMENTO DE NATURALIDADERECONHECIMENTO DE NOMEAÇÃORECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIORECONHECIMENTO DE PATENTERECONHECIMENTO DE PATERNIDADERECONHECIMENTO DE POSSERECONHECIMENTO DE PROFISSÃORECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇORECONHECIMENTO DE TÍTULORECONHECIMENTO DE VANTAGEMRECONHECIMENTO EM DIREITO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ATRIBUIDO A SUA MATRIZRECONHECIMENTO FAMILIARRECONSIDERAÇÃO DE PENARECRUTAMENTORECRUTAMENTO E CONCURSORECUPERAÇÃORECUPERAÇÃO DE TÍTULORECUPERAÇÃO DETÍTULOSRECUPERAÇÃO DO INVENTÁRIORECURSORECURSO ADMINISTRATIVORECURSO DENEGADORECURSO EXTRAORDINÁRIORECURSO MINERALRECURSOS MINERAISRECUSA DE MERCADORIA COMPRADAREDUÇÃO DA APOSENTADORIAREDUÇÃO DE HORASREDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHOREDUÇÃO DE PENSÃOREDUÇÃO DE PREÇOREDUÇÃO DE SALÁRIOREDUÇÃO DE SUSPENSÃO

REDUÇÃO DE TARIFAREDUÇÃO DO SALÁRIOREEMBARQUEREEMBOLSOREEMBOLSO DE DESPESA MÉDICAREEMBOLSO DE PARTE DE MULTAS FISCAISREENGAJAMENTOREENGAJAMENTO ILEGALREENQUADRAMENTOREESTRUTURAÇÃOREESTRUTURAÇÃO DE CARGOREESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAREESTRUTURAÇÃO NO CARGOREFERÊNCIA FUNCIONALREFERÊNCIA HORIZONTALREFINARIA DE PETRÓLEOREFORMAREFORMA COMPULSÓRIAREFORMA DE DECISÃOREFORMA DE DECISÃO JUDICIALREFORMA DE DESPACHOREFORMA DOS AUTOSREFORMA E GRATIFICAÇÃOREFORMA E PROMOÇÃOREFORMA E REAJUSTE DE VENCIMENTOREFORMA MILITARREFORMA MILITAR COMPULSÓRIAREFORMA MILITAR POR DELITOREFORMA MILITAR POR INCAPACIDADEREFORMA MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇOREFORMA POR INVALIDEZREFORMA QUADRO DE ACESSOREFORMA REMUNERADAREFORMADOREFRAÇÃOREGIE ESTATUTÁRIO (REINTEGRAÇÃO)REGIMEREGIME ANISTIAREGIME DE PROMOÇÃOREGIME DE REINTEGRAÇÃOREGIME DE TRABALHOREGIME DE TRABALHOJORNADA DE TRABALHOREGIME E SISTEMA REMUNERATÓRIOREGIME ESTATUÁRIOREGIME ESTATUTARIOREGIME ESTATUTÁRIOREGIME ESTATÚTARIO

REGIME ESTATUTÁRIO E SISTEMA REMUNERATÓRIOREGIME INTERNOREGIME MILITARREGIME REMUNERATORIOREGIME REMUNERATÓRIOREGIME] ESTATUTÁRIOREGIMENTOREGIMENTO ESTATUTÁRIOREGISTROREGISTRO BANCÁRIOREGISTRO CIVILREGISTRO COMERCIALREGISTRO COMERCIARIOREGISTRO DE CARTA PATENTEREGISTRO DE CARTEIRAREGISTRO DE COMÉRCIOREGISTRO DE CONTRATOREGISTRO DE DIPLOMAREGISTRO DE ESCRITURAREGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICAREGISTRO DE FIRMAREGISTRO DE IMÓVEISREGISTRO DE IMÓVELREGISTRO DE MARCAREGISTRO DE MARCA DIREITO COMERCIALREGISTRO DE MARCA E PATENTEREGISTRO DE MARCASREGISTRO DE MARCAS E PATENTESREGISTRO DE NOME DIREITO COMERCIALREGISTRO DE PATENTEREGISTRO DE PRIVILÉGIOREGISTRO DE PROFISSÃOREGISTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONALREGISTRO DE VENCIMENTOREGISTRO ELEITORALREGISTRO ESTATUTÁRIOREGISTRO INICIALREGISTRO PROFISSIONALREGISTRO PROVISÓRIOREGISTRO PUBLICOREGISTRO PÚBLICOREGISTRO PÚBLICO CIVILREGISTRO PÚBLICO DE IDENTIDADEREGISTRO PÚBLICO DE IDENTIFICAÇÃOREGISTRO PÚBLICO DIREITO COMERCIALREGISTRO PÚBLICO E DIREITO COMERCIALREGISTRO PÚBLICOS

REGISTRO SINDICALREGISTRO ÚBLICOREGISTROS COMERCIAISREGISTROS PUBLICOSREGISTROS PÚBLICOSREGME ESTATUTÁRIOREGULAÇÃOREGULAÇÃO DE PREÇOREGULAÇÃO DE PREÇOSREGULAMENTAÇÃOREGULAMENTO DE FÉRIASREGULAMENTO SANITÁRIOREGULARIZAÇÃOREGULARIZAÇÃO CAMBIALREGULARIZAÇÃO DA TAXA DE JUROSREINCIDÊNCIAREINCLUSÃOREINCLUSÃO AO REGIMEREINGRESSOREINGRESSO AO CARGOREINGRESSO DE ESTRANGEIROREINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSOREINTEGRAÇAOREINTEGRAÇÃOREINTEGRAÇÃO A FUNÇÃOREINTEGRAÇÃO À FUNÇÃOREINTEGRAÇÃO AO CARGOREINTEGRAÇÃO DE ALUNOREINTEGRAÇÃO DE BENSREINTEGRAÇÃO DE CARGOREINTEGRAÇÃO DE DIREITO VIOLADOREINTEGRAÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENSREINTEGRAÇÃO DE DIREITOS VIOLADOSREINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃOREINTEGRAÇÃO DE PENHORAREINTEGRAÇAO DE POSSEREINTEGRAÇÃO DE POSSEREINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃOREINTEGRAÇÃO DE QUANTIAREINTEGRAÇÃO DE VENCIMENTOREINTEGRAÇÃO DO CARGOREINTEGRAÇÃO E ENQUADRAMENTOREINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃOREINTEGRAÇÃO E PROMOÇÃOREINTEGRAÇÃO E REFORMAREINTEGRAÇÃO NO CARGOREINTEGRAÇÃODE POSSE

REINTEGRAÇÃONO CARGOREINTERAÇÃO DE POSSEREJUSTE DE VENCIMENTOSRELAÇÃO DE EMPREGORELAÇÃO DE TRABALHORELAÇÃO DIREITO COMERCIALRELATIVO A FRETERELIGIÃOREMATRÍCULARE-MATRÍCULA EM COLÉGIOREMESSA DE CAPITALREMESSA DE JUROS AO EXTERIORREMESSA DE LUCROSREMESSA DE LUCROS AO EXTERIORREMOÇÃOREMOÇÃO DE CANHÃOREMUNERAÇAOREMUNERAÇÃOREMUNERAÇÃO DE SUBSÍDIOREMUNERADARENDARENDA ADUANEIRARENDA DE PENA D'AGUARENDA DE PENA D'ÀGUARENDA DE PENNA D'AGUARENDA TRIBUTÁRIARENDIMENTO DE BENSRENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDARENOVAÇÃORENOVAÇÃO CONTRATUALRENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIORENOVAÇAO DE CONTRATORENOVAÇÃO DE CONTRATORENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃORENOVAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVORENÚNCIARENÚNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DE ORIGEMREPARAÇÃO CIVILREPARAÇÃO DE ATOREPARAÇÃO DE DANOREPARAÇÃO DE DANO AO BEM PÚBLICOREPARAÇÃO DE DANOSREPARAÇÃO DE DIREITOREPARAÇÃO DE VENCIMENTOREPARAÇÃO DO DONOREPARAÇÃO MORAL E ECONÔMICAREPASSE PARA TERCEIROS

REPETIÇÃO INDÉBITAREPONSABILIDADE OBJETIVAREPOSICIONAMENTO DE TITULOS DE NOMEAÇÃOREPRESSÃOREPRESSÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICOREPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE RÓTULO OU CONTEÚDOREPRODUÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RÓTULO OU CONTEÚDOREPRODUÇÃO PARCIALREPROVAÇÃOREQUE ESTATUARIOREQUERIMENTOREQUERIMENTO AVULSOREQUERIMENTO DE APOSTILAÇÃOREQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERIMENTO DE CERTIDÃOREQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃOREQUERIMENTO DE DOCUMENTOREQUERIMENTO DE ESCRITURAREQUERIMENTO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAREQUERIMENTO DE INTIMAÇÃOREQUERIMENTO DE LIMINARREQUERIMENTO DE NACIONALIDADEREQUERIMENTO EM VIGORREQUERIMENTO PARA AVOCATÓRIAREQUERIMENTO PARA FINANCIAMENTOREQUERIMENTO PARA PINTURA DE COBERTURAREQUERIU ESTATUTÁRIOREQUIPARAÇÃOREQUISIÇÃO DE ESPÓLIOREQUISIÇÃO MILITARRESARCIMENTORESCISAORESCISÃORESCISÃO CONTRATUALRESCISÃO DE ATO ADMINISTRATIVORESCISÃO DE COMODATORESCISAO DE CONTRATORESCISÃO DE CONTRATORESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVELRESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVELRESCISÃO DE ESCRITURARESCISÃO DE MULTARESCISÃO DE SENTENÇA JUDICIALRESCISÃO DO CONTRATORESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDARESCISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVORESCISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINSTRATIVO

RESCISÃO E EXECUÇÃORESERVARESERVA DE CARGARESERVA REMUNERADARESEVA REMUNERADARESGATERESGATE DE APÓLICERESGATE DE ÁPOLICERESGATE DE APÓLICE DE SEGURORESGATE DE VENCIMENTORESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE CÍVELRESPONSABILIDADE CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE MERCADORIARESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADORESPONSABILIDADE CIVIL.RESPONSABILIDADE CRIMINALRESPONSABILIDADE DO ESTADORESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMORESPONSABILIDADE OBJETIVARESPONSABILIDADE PÚBLICARESPOSTA OBJETIVARESSARCIMENTORESSARCIMENTO DE DANORESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃORESSARCIMENTO DE PENSÃORESSARCIMENTO DE PERDARESSARCIMENTO DE PREJUÍZORESSARCIMENTO DE QUANTIARESSARCIMENTO DE VALORRESSARCIMENTO DE VENCIMENTORESSARCIMENTO DOS LUCROSRESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOSRESSARCIMENTO FINANCEIRORESSEGURORESTABELECIMENO DE CARGORESTABELECIMENTORESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIARESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIARESTABELECIMENTO DE COTARESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃORESTABELECIMENTO DE PENSÃORESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITARRESTABELECIMENTO DE PROVENTOSRESTABELECIMENTO DO ATORESTABELECIMENTO DO PAGAMENTORESTAURAÇÃO

RESTAURAÇÃO DE ÁREARESTAURAÇÃO DE AUTOSRESTITUIÇAORESTITUIÇAÕRESTITUIÇÃORESTITUIÇÃO AO CARGORESTITUIÇÃO DA ÁREARESTITUIÇÃO DE ALUGUELRESTITUIÇÃO DE APÓLICERESTITUIÇÃO DE APOSENTADORIARESTITUIÇÃO DE ARCARESTITUIÇÃO DE AREARESTITUIÇÃO DE ÁREARESTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVORESTITUIÇÃO DE BENSRESTITUIÇÃO DE BENS E IMÓVEISRESTITUIÇÃO DE CARGORESTITUIÇÃO DE CAUTELARESTITUIÇÃO DE DÉBITORESTITUIÇÃO DE DEPÓSITORESTITUIÇÃO DE DESCONTORESTITUIÇÃO DE DIFERENÇARESTITUIÇÃO DE DIREITORESTITUIÇÃO DE DIVIDENDORESTITUIÇÃO DE EMPREGORESTITUIÇÃO DE GARANTIARESTITUIÇÃO DE IMOVELRESTITUIÇÃO DE IMÓVELRESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIARESTITUIÇÃO DE IMPOSTORESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDARESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADERESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGORESTITUIÇÃO DE INDÉBITORESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃORESTITUIÇÃO DE MERCADORIARESTITUIÇÃO DE PAGAMENTORESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE VENCIMENTOSRESTITUIÇÃO DE PENA D'ÁGUARESTITUIÇÃO DE POSSERESTITUIÇÃO DE POSTORESTITUIÇÃO DE PRIVILÉGIORESTITUIÇÃO DE PROPRIEDADERESTITUIÇAO DE QUANTIARESTITUIÇÃO DE QUANTIARESTITUIÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTORESTITUIÇÃO DE RENDA

RESTITUIÇÃO DE TAXARESTITUIÇÃO DE TAXA COBRADA INDEVIDAMENTERESTITUIÇÃO DE TERRENORESTITUIÇÃO DE TÍTULORESTITUIÇAO DE VALORRESTITUIÇÃO DE VALORRESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADORESTITUIÇÃO DE VALOR PAGORESTITUIÇÃO DE VANTAGEMRESTITUIÇÃO DE VENCIMENTORESTITUIÇÃO DO CARGORESTITUIÇÃO DO IMÓVELRESTITUIÇÃO DO VALORRESTITUIÇÃO E DIFERENÇARESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃORESTITUIÇÃO FINANCEIRARESTITUIÇÃO FISCALRESTITUIÇÃO POSSESSÓRIARESTITUIÇÃO SALARIALRESTRIBUIÇÃO DE VENCIMENTORESTRIÇÃO DE CARGORETENÇÃORETENÇÃO ALFANDEGÁRIARETENÇÃO DE MERCADORIARETENÇÃO NA FONTERETIFICAÇÂORETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIARETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO MILITARRETIFICAÇÃO DE CARGORETIFICAÇÃO DE DECRETORETIFICAÇÃO DE DOCUMENTORETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTORETIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃORETIFICAÇÃO DE IMPOSTORETIFICAÇÃO DE READAPTAÇÃO DE CARGORETIFICAÇÃO DE RESERVARETIFICAÇÃO DE SUA IDADERETIFICAÇÃO DE VALOR DA PENSÃORETIFICAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIARETIFICAÇÃO DO PROVENTORETIRADA DE ENCOMENDARETIRADA DE MATERIALRETIRADA DE MERCADORIARETOMADA DE POSSERETROATIVIDADERETROATIVIDADE DA LEI

RETROATIVIDADE FISCALRETROCESSÃORETROCESSOREVALIDAÇÃO DE SELOREVELIAREVERSÃOREVERSÃO AO EXÉRCITOREVERSÃO AO SERVIÇO ATIVOREVERSÃO DA APOSENTADORIAREVERSÃO DE CARGOREVISÃOREVISÃO CONTRATUALREVISÃO CRIMINALREVISÃO DA ATA DO CONCURSOREVISÃO DA DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIOREVISÃO DA RENDA MENSALREVISÃO DE APOSENTADORIAREVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇOREVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVISÃO DE BENEFICIOREVISÃO DE BENEFÍCIOREVISÃO DE BENEFICÍOSREVISÃO DE BENEFÍCIOSREVISÃO DE CARREIRAREVISÃO DE CLÁUSULAREVISÃO DE CONTRATOREVISÃO DE DEMISSÃOREVISÃO DE DÍVIDAREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHOREVISÃO DE MONTÉPIOREVISÃO DE NOTAREVISÃO DE PENSÃOREVISÃO DE PREÇOREVISÃO DE PROCESSOREVISÃO DE PROVAREVISÃO DE PROVENTOSREVISÃO DE QUESTÕESREVISÃO DE RENDA MENSAL INICIALREVISÃO DE RESULTADOREVISÃO DE RESULTADO DE AVALIAÇÃOREVISÃO DE RESULTADOSREVISÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVISÃO DE SALÁRIOREVISÃO DE TÍTULO DE CARGOREVISÃO DE VALORREVISÃO DE VENCIMENTOREVISÃO DE VENCIMENTOS

REVISÃO DO ATOREVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVOREVISÃO DO ENQUADRAMENTOREVISÃO DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOSREVISÃO E ANULAÇÃO DE ATOREVISAO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVISAO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATVOREVISÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOREVISAO E AUTORIZAÇAO DE VENCIMENTOREVISÃO E NULIDADE DE LETRAS E TÍTULOSREVISÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVISÃO SALARIALREVISÃODE CALCULOREVISÃODE MONTÉPIOREVOGAÇÃOREVOGAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ATOREVOGAÇÃO DE ATOREVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTOREVOGAÇÃO DE CONTRATOREVOGAÇÃO DE PODERESREVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃOREVOGAÇÃO DE REFORMAREVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO E ANIULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRAÇÃOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRARIVOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVAREVOGAÇÃO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOSREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE MARCA PATENTE E INVENÇÃOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE REGIMEREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE SENTENÇAREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIALREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATOREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO E SONEGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVOGAÇÃOOE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOREVOLTAREVOLTA SOCIAL

REVOLUÇÃORISCORISCO DE VIDARISCO DE VIDA E SAÚDERISCO E SAÚDERODOVIASROUBOROUBO DE CARGAROUBO DE MERCADORIAROUBO E EXTRAVIO DE CARGAROUBO OU FURTORTEGIME ESTATUTÁRIOSACA DE CAFÉSAFRASAFRA ARMAZENAGEMSALARIALSALÁRIOSALÁRIO FAMILIASALÁRIO FAMÍLIASALARIO MINIMOSALARIO MÍNIMOSALÁRIO MINIMOSALÁRIO MÍNIMOSALÁRIO MÍNIMO REGIONALSALDOSALDO DE CADERNETASALDO DE OBRASALVAMENTOSANÇÃOSANÇÃO ADMINISTRATIVASANÇÃO ADMINISTRATIVA E TUTELA JUDICIALSANEAMENTOSANEAMENTO BÁSICOSATISFAÇÃO REGIMENTALSAÚDESAÚDE PÚBLICASECUNDÁRIOSEGURANÇA DO TRABALHOSEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHOSEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHOSEGURANÇA MILITARSEGURANÇA NO TRABALHOSEGURANÇA PÚBLICASEGUROSEGURO CONTRA INCÊNDIOSEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHOSEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

SEGURO DE MERCADORIASEGURO DE VIDASEGURO MARITIMOSEGURO MARÍTIMOSEGURO SOBRE MERCADORIASEGURO SOCIALSEGUROSSELEÇÃOSELOSELO DE VERBASELO FALSOSENTENÇASENTENÇA JUDICIALSENTENÇA NA PROPRIEDADESENTENÇA SOCIALSEPARAÇÃOSEPARAÇÃO AMIGÁVELSEPARAÇÃO DE BENSSEPARAÇÃO DE CORPOSSEPARAÇÃO JUDICIALSEPARAÇÃO LEGALSEPARAÇÃO LITIGIOSASEQUESTROSEQÜESTROSEQUESTRO DE BENSSEQÜESTRO DE BENSSERVDOR PÚBLICO CIVILSERVIÇOSERVIÇO ADMINISTRATIVOSERVIÇO ATIVOSERVIÇO AUTORIZADOSERVIÇO DE CARGA E DESCARGASERVIÇO DE GUERRASERVIÇO DE MANUTENÇÃOSERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICOSERVIÇO DE REPRESSÃO AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHOSERVIÇO DE SAÚDESERVIÇO DE TELEFONIASERVIÇO DE TERRAPLANAGEMSERVIÇO DELEGADOSERVIÇO DELEGADO A TERCEIROSERVIÇO DELEGADO A TERCEIROSSERVIÇO ELEITORALSERVIÇO MILITARSERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDESERVIÇO MILITAR DOS PROFISSSIONAIS DA SAUDESERVIÇO NOTURNO

SERVIÇO PRESTADOSERVIÇO PUBLICOSERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO ADMINISTRATIVOSERVIÇO PUBLICO CIVILSERVIÇO PÚBLICO CIVILSERVIÇO PÚBLICO FEDERALSERVIÇO PÚBLICO MILITARSERVICO PÚBLIVO CIVILSERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADOSERVIÇO VOLUNTÁRIO DE NATUREZA SERVIDOR PÚBLICO MILITARSERVIÇOSSERVIÇÕSSERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROSSERVIÇOS E ENSINO SUPERIORSERVIÇOS MÉDICOSSERVIÇOS PÚBLICOSSERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOSSERVIDÃO ADMINISTRATIVASERVIDÃO DE PASSAGEMSERVIDÃO PERPÉTUASERVIDORSERVIDOR PÚBLICO CIVILSERVIDOR AUTÔNOMOSERVIDOR CIVILSERVIDOR EXTRANUMERÁRIOSERVIDOR FEDERALSERVIDOR MILITARSERVIDOR PRIVADOSERVIDOR PUBLICOSERVIDOR PÚBLICOSERVIDOR PÚBLICO APOSENTADOSERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICOSERVIDOR PUBLICO CIVILSERVIDOR PÚBLICO CÍVILSERVIDOR PÙBLICO CIVILSERVIDOR PÚBLICO CIVIL - BENEFÍCIOSERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITARSERVIDOR PÚBLICO CIVIL5 SISTEMA REMUNERATÓRIOSERVIDOR PÚBLICO CIVIL-CORREÇÃOSERVIDOR PÚBLICO CIVLSERVIDOR PÚBLICO CIVVILSERVIDOR PUBLICO FEDERALSERVIDOR PÚBLICO FEDERALSERVIDOR PUBLICO MILITARSERVIDOR PÚBLICO MILITARSERVIDOR PÚBLICO MILÍTAR

SERVIDOR PÙBLICO MILITARSERVIDOR PÚBLICO MILITAR E REFORMASERVIDOR PÚBLICO MILITAR E RESERVASERVIDOR PÚBLICO MILITAR-REFORMASERVIDOR PÚBLICO PENALSERVIDOR PÚBLICOCIVILSERVIDOR TEMPORÁRIOSERVIDOR VITALÍCIOSERVIDORA PÚBLICO CIVILSERVIDORES PÚBLICOS MILITARESSERVIDORES PÚBLICOS MILITARSERVIDORES PUBLICOS MILITARESSERVIDORPÚBLICOSERVIDORPÚBLICO CIVILSEVIDOR EXTRANUMERÁRIOSEVIDOR PÚBLICO CIVILSIGILO FINANCEIROSÍMBOLOSINDICALSINDICALIZAÇÃOSINDICÂNCIASINDICATOSINISTROSINISTRO REMUNERATÓRIOSISTEMA CLASSIFICATÓRIOSISTEMA DE CARGOSSISTEMA DE CLASSIFICAÇÃOSISTEMA DE HABILITAÇÃOSISTEMA DE HABITAÇÃOSISTEMA DE REMUNERAÇÃOSISTEMA DE SAÚDESISTEMA DE TELEFONIASISTEMA FINANCEIROSISTEMA FINANCEIRO DE HABILITAÇÃOSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃOSISTEMA FINANCEIRO NACIONALSISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO FINANCEIRASISTEMA PREVIDENCIÁRIOSISTEMA REMUNERADOSISTEMA REMUNERÁRIOSISTEMA REMUNERATIVOSISTEMA REMUNERATORIOSISTEMA REMUNERATÓRIOSISTEMA REMUNERÁTORIOSISTEMA TRIBUTÁRIOSITUAÇÃO FUNCIONALSOCIEDADE

SOCIEDADE ANONIMASOCIEDADE ANÔNIMASOCIEDADE ANÔNOMASOCIEDADE DE SEGUROSOCIEDADE DE SEGUROSSOCIEDADE DIREITO COMERCIALSOCIEDADE RELIGIOSASOCIEDADES ANÔNIMASSOLDADASOLDOSÔLDOSOLDO DE POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIORSOLICITAÇÃO DE LICENÇASONEGAÇAOSONEGAÇÃOSONEGAÇÃO DE IMPOSTOSONEGAÇÃO DE SELO E SINAL PÚBLICOSONEGAÇÃO DO SELOSONEGAÇÃO FISCALSONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTOSORTEIOSORTEIO ILEGALSORTEIO MILITARSREVIDOR PÚBLICO CIVILSUBLOCAÇÃOSUBORNOSub-Procuradoria Geral da RepúblicaSUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIASUBSÍDIOSUBSISTÊNCIASUBSTÂNCIA NAO PERMITIDASUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDASUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORSUBSTITUIÇÃO DE TITULOSUBTRAÇÃOSUBTRAÇÃO DE CAPITALSUBTRAÇÃO DE CÉDULASUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOSUBVERSÃOSUCESSÃOSUCESSÃO DE BENSSUPERIOR TRIBUNAL MILITARSUPOSTA IRREGULARIDADESUPRESSÃO DE DOCUMENTOSUSPEITOSUSPEITO DE CONTRABANDOSUSPENSÃO

SUSPENSÃO DA COBRANÇASUSPENSÂO DA EXIGIBILIDADESUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADESUSPENSÃO DE BENEFÍCIOSUSPENSÃO DE COBRANÇASUSPENSÃO DE CURSOSUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADESUSPENSÃO DE PAGAMENTOSUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOSUSTAÇÃO DE COBRANÇASUSTAÇÃO DE LEILÃOSUSTAÇÃO DE PAGAMENTOSUSTAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE APÓLICESUSTAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE APÓLICE ROUBADASUSTAÇÃO DE VENDASUSTENTO FAMILIARTABELAMENTOTABELAMENTO DE PREÇOTARIFATARIFA ADUANEIRATARIFA ALFANDEGARIATARIFA ALFANDEGÁRIATARIFA ALFÂNDEGÁRIATARIFA PORTUÁRIATARIFA SOB CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASTARIFAS ADUANEIRAS E DE COMÉRCIOTAXATAXA ADICIONALTAXA ADICIONAL DE BEBIDATAXA ADMINISTRATIVATAXA ADUANEIRATAXA ALFANDEGARIATAXA ALFANDEGÁRIATAXA CAMBIALTAXA DE 19 POR CENTOTAXA DE ABATETAXA DE ARMAZENAGEMTAXA DE ARMAZENAMENTOTAXA DE ARMAZENAZEMTAXA DE CAPATAZIATAXA DE COBRANÇATAXA DE CONSUMOTAXA DE CONTRIBUIÇÃOTAXA DE DEFESA DE PRODUÇÃOTAXA DE DESINFECÇÃOTAXA DE DESPACHO ADUANEIROTAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

TAXA DE EMOLUMENTOTAXA DE EXPORTAÇÃOTAXA DE FISCALIZAÇÃOTAXA DE GUIA DE IMPORTAÇÃOTAXA DE IMPORTAÇAOTAXA DE IMPORTAÇÃOTAXA DE LICENÇATAXA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃOTAXA DE LOCALIZAÇÃOTAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOSTAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOSTAXA DE OCUPAÇÃOTAXA DE PERMANÊNCIATAXA DE PREVIDÊNCIATAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIALTAXA DE PÚBLICAÇÃOTAXA DE RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTETAXA DE SANEAMENTOTAXA DE TRANSAÇÃOTAXA E TARIFASTAXA JUDICIÁRIATAXA PREVIDENCIÁRIATAXA PREVIDÊNCIÁRIATAXA PÚBLICATAXA SANITÁRIATAXA SOBRE O CONSUMO D'AGUA POR PENNATAXA SUPLEMENTARTAXA SUPLUMENTARTAXASTAXAS E IMPOSTOS ALFANDEGÁRIOSTeatro de operações da ItáliaTEATRO DE VARIEDADETEATRO LÍRICOTÉCNICO-CIENTÍFICOTELEFONETELEFONIATEMPO CONCLUÍDOTEMPO DE SERVIÇOTEMPO DE SERVIÇO ATIVOTEMPO DE SERVIÇO EM DOBROTEMPO DE SERVIÇO PÚBLICOTEMPO INTEGRALTENTATIVA DE SUBORNOTERÇO DA CAMPANHATERÇO DE CAMPANHATERÇO DE GUERRATERMO DE COMISSO

TERMO DE FIANÇATERRATERRA AGRÍCOLATERRA DEVOLUTATERRA E BENS PÚBLICOSTERRA PÚBLICATERRASTERRAS PÚBLICASTERRENOTERRENO DE ESPÓLIOTERRENO FOREIROTERRITÓRIOTESOURO NACIONALTESTAMENTOTESTEMUNHATITULOTÍTULOTÍTULO AO PORTADORTÍTULO BANCÁRIOTITULO CAMBIALTÍTULO CAMBIALTÍTULO DA DÍVIDA ATIVATÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICATÍTULO DE ELEITORTÍTULO DE NOMEAÇÃOTÍTULO DE PROPRIEDADETÍTULO DE REMUNERAÇÃOTÍTULO ELEITORALTÍTULO LÍQUIDOTITULO PUBLICOTÍTULOSTÍTULOS AO PORTADORTÍTULOS CAMBIAISTÍTULOS CÂMBIAISTÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICATÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICATÍTULOS DE CRÉDITOTÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICATÍTULOS DE NOMEAÇÃOTÍTULOS PÚBLICOSTÓXICOTRABALHADORTRABALHADORESTRABALHISTATRABALHOTRABALHO ANÁLOGOTRABALHO DO MENOR DE IDADE

TRABALHO MARÍTIMOTRABALHO MÉDICOTRÁFEGO DE TRENSTRÁFICO DE DROGATRÁFICO DE ENTORPECENTETRÁFICO DE ENTORPECENTESTRÁFICO DE MULHERTRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE ARMATRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGASTRAIÇÃOTRANSCRIÇÃO DE PEÇATRANSCRIÇÃO DE REGISTROTRANSFERENCIATRANSFERÊNCIATRANSFERÊNCIA A RESERVA REMUNERADATRANSFERÊNCIA DE AÇÃOTRANSFERÊNCIA DE AÇÃO E APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFERENCIA DE ALUNOTRANSFERÊNCIA DE ALUNOTRANSFERÊNCIA DE APÓLICETRANSFERÊNCIA DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFERÊNCIA DE ASSINATURATRANSFERÊNCIA DE BENSTRANSFERÊNCIA DE CARGOTRANSFERÊNCIA DE CARGO DA MESMA FUNÇÃOTRANSFERÊNCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃOTRANSFERÊNCIA DE DÍVIDATRANSFERÊNCIA DE ESPÓLIOTRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTETRANSFERENCIA DE EX OFICIO PARA RESERVATRANSFERÊNCIA DE IMÓVELTRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICATRANSFERENCIA DE NOMETRANSFERÊNCIA DE NOMETRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTOTRANSFERÊNCIA DE PRESOTRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADETRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIATRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOCIALTRANSFERÊNCIA DE TITULARTRANSFERÊNCIA DE TÍTULOTRANSFERÊNCIA DE TÍTULOSTRANSFERÊNCIA DE VALORTRANSFERÊNCIA E PARTILHA DE BENSTRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO PARA RESERVATRANSFERENCIA EX-OFFICIO PARA RESERVATRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA

TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO PARA RESERVATRANSFERÊNCIA EX-OFÍCIO PARA RESERVATRANSFERÊNCIA PARA RESERVATRANSFERÊNCIADE APÓLICETRANSFERÊNCIADE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFORMAÇÃO DE CARREIRATRÂNSITOTRANSITO ADUANEIROTRÂNSITO ADUANEIROTRANSMISSÃOTRANSMISSÃO DE BENSTRANSMISSÃO DE HERANÇATRANSPORTADOR MARÍTIMOTRANSPORTETRANSPORTE ADUANEIROTRANSPORTE AEREOTRANSPORTE AÉREOTRANSPORTE ÁEREOTRANSPORTE COLETIVOTRANSPORTE COLETIVO FERROVIÁRIOTRANSPORTE DE CARGATRANSPORTE DE CARNETRANSPORTE DE MERCADORIATRANSPORTE DE MERCADORIASTRANSPORTE E ARMAZENAMENTOTRANSPORTE FERROVIARIOTRANSPORTE FERROVIÁRIOTRANSPORTE FERRÓVIÁRIOTRANSPORTE FINANCEIROTRANSPORTE MARITIMOTRANSPORTE MARÍTIMOTRANSPORTE MÁRITIMOTRANSPORTE MARÍTIMOITRANSPORTE MILITARTRANSPORTE PÚBLICOTRANSPORTE RODOVIÁRIOTRANSPORTE TERRESTRETRANSPORTESTRATAMENTO DE SAÚDETRATAMENTO MÉDICOTRIBUTAÇÃOTRIBUTARIOTRIBUTÁRIOTRIBUTOTRIBUTO DE IMPORTAÇÃOTRIBUTOSTRIBUTOS ADUANEIROS

TRIÊNIOTRIÊNIOSTROCA DE PRODUTOTUBERCULOSETURBAÇÂOTURBAÇÃOTURBAÇÃO DE POSSETURBAÇÃO DE POSSE PACÍFICATUTELAULTRAJEUNIÃO ESTÁVELUNIFICAÇÃO DE CARGOSUNIFORMEUNIVERSIDADEURBANIZAÇÃOUSO DE DOCUMENTO FALSOUSO DE DOCUMENTO PÚBLICOUSO DE PODERUSO ILEGALUSO INDEVIDOUSO INDEVIDO DE DROGASUSO SEM AUTORIZAÇÃOUSOCAPIÃOUSUCAPIÃOUSUFRUTOUSUFRUTO DE APÓLICEUSURPAÇÃO DE MARCAUTILIDADE PÚBLICAUTILIZAÇÃO INDEVIDAVACINA OBRIGATÓRIAVACINAÇÃOVADIAGEMVAGASVALIDAÇÃO DE DIPLOMAVALIDADE DE ESCRITURAVALOR POR TRANSPORTEVANDALISMOVANTAGEMVANTAGEM E BENEFÍCIOVANTAGEM PECUNIÁRIAVANTAGENSVANTAGENS DA EFETIVIDADEVANTAGENS EM VENCIMENTOSVENCIDOSVENCIENTOSVENCIMENTOVENCIMENTO ADICIONAL

VENCIMENTO ATRASADOVENCIMENTO DE PAGAMENTOVENCIMENTO DE TÍTULOVENCIMENTO E GRATIFICAÇÃOVENCIMENTO E VANTAGEMVENCIMENTO INTEGRALVENCIMENTO TRIENALVENCIMENTO VENCIDOVENCIMENTOATRASADOVENCIMENTOSVENCIMENTOS ATRASADOSVENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕESVENCIMENTOS E VANTAGENSVENCIMENTOS VENCIDOSVENCIMNETOSVENDAVENDA ARBITRÁRIAVENDA COMPULSÓRIAVENDA DE ANIMAIS EM LEILÃOVENDA DE BENSVENDA DE CÂMBIOVENDA DE IMÓVELVENDA DE MERCADORIAVENDA E LOCAÇÃOVENDA EM LEILÃOVESTIBULARVETERANO DE GUERRAVIGILÂNCIA SANITÁRIAVINHOVIOLAÇÃOVIOLAÇÃO CONTRATUALVIOLAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIAVIOLAÇÃO DA POSSE DE DIREITO PESSOALVIOLAÇÃO DE CLÁUSULAVIOLAÇÃO DE CONTRATOVIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAVIOLAÇÃO DE DIREITOVIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALVIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADEVIOLAÇÃO DE DIREITOSVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOVIOLAÇÃO DE LEIVIOLAÇÃO DE MERCADORIAVIOLAÇÃO DE PATENTEVIOLAÇÃO DE PRIVILÉGIOVIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONALVIOLAÇÃO E FURTO DE CORRESPONDÊNCIA

VIOLAÇÃO IMINENTEVIOLÊNCIAVIOLÊNCIA ARBITRÁRIAVISTOVISTO DE PERMANÊNCIAVISTO PERMANENTEVISTORIAVISTORIA COM ARBITRAMENTOVISTORIA COM ARBITRAMENTO DE DANO CAUSADO E LUCRO CESSANTEVISTORIA E ARBITRAMENTOVISTORIA E AVALIAÇÃOVISTORIA EM DOCUMENTOVISTORIA JUDICIALVISTORIA JUDICIAL COM ARBITRAMENTOVISTORIA SANITÁRIAVITALICIEDADEVÍTIMAVÍTIMA DE ACIDENTEVÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHOVÍTIMA DE TRABALHOVÍTIMA FATALZONA DE GUERRA

procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965, custas processuais; lei 1533/51, artigo 141