Garantias constitucionais

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Processo Processo Constitucional Constitucional Garantias Garantias Constitucionais Constitucionais

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Processo ConstitucionalProcesso Constitucional

GarantiasGarantias

ConstitucionaisConstitucionais

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Garantias ConstitucionaisGarantias Constitucionais

São os meios destinados a fazer valer os São os meios destinados a fazer valer os direitos, são instrumentos pelos quais se direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens. bens e vantagens. (José Afonso da (José Afonso da Silva)Silva)

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Garantias ConstitucionaisGarantias Constitucionais

Os Direitos representam só por si certos bens, as Os Direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as desses bens; os direitos são principais, as garantias acessórias e, muitas delas, adjetivas garantias acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possam ser objeto de um regime (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo); os direitos permitem a constitucional substantivo); os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se direta e realização das pessoas e inserem-se direta e imediatamente, por isso, nas respectivas esferas imediatamente, por isso, nas respectivas esferas jurídicas, as garantias só nelas se projetam pelo jurídicas, as garantias só nelas se projetam pelo nexo que possuem com os direitos; na acepção nexo que possuem com os direitos; na acepção jusracionalista inicial, os direitos declaram-se, as jusracionalista inicial, os direitos declaram-se, as garantias estabelecem-se. garantias estabelecem-se. (Jorge Miranda)(Jorge Miranda)

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Garantias ConstitucionaisGarantias Constitucionais

Rui BarbosaRui Barbosa As disposições meramente declaratórias – As disposições meramente declaratórias –

imprimem existência legal aos direitos imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. Instituem os Direitos;reconhecidos. Instituem os Direitos;

As disposições assecuratórias – são as As disposições assecuratórias – são as que em defesa dos direitos, limitam o que em defesa dos direitos, limitam o poder. Instituem as Garantias.poder. Instituem as Garantias.

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Garantias ConstitucionaisGarantias Constitucionais

É uma garantia que disciplina e tutela o É uma garantia que disciplina e tutela o exercício dos direitos fundamentais, ao exercício dos direitos fundamentais, ao mesmo passo que rege, como proteção mesmo passo que rege, como proteção adequada, nos limites da Constituição, o adequada, nos limites da Constituição, o funcionamento de todas as instituições funcionamento de todas as instituições existentes no Estado. existentes no Estado. (Paulo Bonavides)(Paulo Bonavides)

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Garantias ConstitucionaisGarantias Constitucionais

Garantias da própria constituição Garantias da própria constituição

São concebidas para manter a eficácia São concebidas para manter a eficácia e permanência da ordem constitucional e permanência da ordem constitucional contra fatores desestabilizantes, sendo contra fatores desestabilizantes, sendo em geral a reforma da Constituição. em geral a reforma da Constituição. Mecanismo poderoso de segurança e Mecanismo poderoso de segurança e conservação do estado de direito, conservação do estado de direito, estado de sítio, etc.estado de sítio, etc.

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Garantias ConstitucionaisGarantias Constitucionais Garantias dos Direitos subjetivos expressos ou Garantias dos Direitos subjetivos expressos ou

outorgados na Carta Magna outorgados na Carta Magna

Proteção direta e imediata aos direitos fundamentais, por Proteção direta e imediata aos direitos fundamentais, por meio de remédios jurisdicionais próprios e eficazes;meio de remédios jurisdicionais próprios e eficazes;

Reconhecimento constitucional dos Direitos Fundamentais;Reconhecimento constitucional dos Direitos Fundamentais;

Prescrições que vedam determinadas ações do poder Prescrições que vedam determinadas ações do poder público – ex: garante a inalterabilidade de alterações público – ex: garante a inalterabilidade de alterações constitucionais pelo legislador ordinário e pelo poder de constitucionais pelo legislador ordinário e pelo poder de reforma;reforma;

Recursos jurídicos destinados a fazer efetivos os direitos Recursos jurídicos destinados a fazer efetivos os direitos que assegura.que assegura.

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Direitos GarantiasDireitos Garantias Repressivas e Repressivas e

PunitivasPunitivas Art. 5º Todos são Art. 5º Todos são

iguais perante a lei, iguais perante a lei, sem distinção de sem distinção de qualquer natureza... qualquer natureza...

XLI - a lei punirá XLI - a lei punirá qualquer discriminação qualquer discriminação atentatória dos direitos atentatória dos direitos e liberdades e liberdades fundamentais;fundamentais;

XLII - a prática do XLII - a prática do racismo constitui crime racismo constitui crime inafiançável e inafiançável e imprescritível, sujeito à imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos pena de reclusão, nos termos da lei;termos da lei;

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Direitos GarantiasDireitos Garantias Repressivas e Repressivas e

PunitivasPunitivas Liberdade de ação Liberdade de ação

GeralGeral

Direito à vida e à Direito à vida e à integridade física e integridade física e moralmoral

II – ninguém será II – ninguém será obrigado a fazer ou obrigado a fazer ou deixar de fazer deixar de fazer alguma coisa senão alguma coisa senão em virtude de lei;em virtude de lei;

III – ninguém será III – ninguém será submetido a tortura submetido a tortura nem a tratamento nem a tratamento desumano ou desumano ou degradante degradante

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Direitos GarantiasDireitos Garantias Repressivas e Repressivas e

PunitivasPunitivas IV - É livre a manifestação IV - É livre a manifestação

do pensamento, sendo do pensamento, sendo vedado o anonimato;vedado o anonimato;

VI - Liberdade ReligiosaVI - Liberdade Religiosa

Repressivas e Punitivas - V - Repressivas e Punitivas - V - é assegurado o direito de é assegurado o direito de resposta, proporcional ao resposta, proporcional ao agravo, além da agravo, além da indenização por dano indenização por dano material, moral ou à material, moral ou à imagem; imagem;

VI - é inviolável a liberdade VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, de consciência e de crença, sendo assegurado o livre sendo assegurado o livre exercício dos cultos exercício dos cultos religiosos... garantida, na religiosos... garantida, na forma da lei, a proteção aos forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas locais de culto e a suas liturgias;liturgias;

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Direitos GarantiasDireitos Garantias Repressivas e Repressivas e

PunitivasPunitivas VIII - por motivo de VIII - por motivo de

crença religiosa ou de crença religiosa ou de convicção filosófica ou convicção filosófica ou política, política,

IX - é livre a expressão IX - é livre a expressão da atividade da atividade intelectual, artística, intelectual, artística, científica e de científica e de comunicação, comunicação,

VIII - ninguém será VIII - ninguém será privado de direitos, privado de direitos, salvo se as invocar para salvo se as invocar para eximir-se de obrigação eximir-se de obrigação legal a todos imposta e legal a todos imposta e recusar-se a cumprir recusar-se a cumprir prestação alternativa, prestação alternativa, fixada em lei;fixada em lei;

IX - independentemente IX - independentemente de censura ou licença;de censura ou licença;

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Direitos GarantiasDireitos Garantias Repressivas e Repressivas e

PunitivasPunitivas X - São invioláveis a X - São invioláveis a

intimidade, a vida privada, intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... a honra e a imagem... (direito à privacidade)(direito à privacidade)

XI - a casa é asilo XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo inviolável do indivíduo (direito à intimidade e ao (direito à intimidade e ao recesso do lar)recesso do lar)

X - assegurado o direito a X - assegurado o direito a indenização pelo dano indenização pelo dano material ou moral material ou moral decorrente de sua violação; decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem podendo penetrar sem consentimento do morador, consentimento do morador, salvo em caso de flagrante salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação o dia, por determinação judicial; judicial;

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Direitos GarantiasDireitos Garantias Repressivas e Repressivas e

PunitivasPunitivas Direito à intimidade Direito à intimidade

das comunicações das comunicações pessoaispessoais

É inviolável o sigilo da É inviolável o sigilo da correspondência e das correspondência e das comunicações comunicações telegráficas, de dados telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no telefônicas, salvo, no último caso, por último caso, por ordem judicial, nas ordem judicial, nas hipóteses e na forma hipóteses e na forma que a lei estabelecer que a lei estabelecer para fins de para fins de investigação criminal investigação criminal ou instrução ou instrução processual penal. processual penal.

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Direitos GarantiasDireitos Garantias

XV - É livre a locomoção no XV - É livre a locomoção no território nacional em território nacional em tempo de paz...tempo de paz...

XVI - todos podem reunir-XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem se pacificamente, sem armas, em locais abertos armas, em locais abertos

Processual – Processual – LXVIII - conceder-LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; abuso de poder;

Liberdade Geral – XVI - Liberdade Geral – XVI - independentemente de independentemente de autorização, desde que não autorização, desde que não frustrem outra reunião frustrem outra reunião anteriormente convocada anteriormente convocada para o mesmo local, sendo para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso apenas exigido prévio aviso à autoridade competente à autoridade competente

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Direitos GarantiasDireitos Garantias

XVII - é plena a liberdade XVII - é plena a liberdade de associação para fins de associação para fins lícitos, vedada a de caráter lícitos, vedada a de caráter paramilitar;paramilitar;

Liberdade Geral – XVIII - a Liberdade Geral – XVIII - a criação de associações e, na criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, independem de autorização, sendo vedada a interferência sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;estatal em seu funcionamento;

Processuais – XIX - as Processuais – XIX - as associações só poderão ser associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;trânsito em julgado;

Repressiva – XX - ninguém Repressiva – XX - ninguém poderá ser compelido a poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associar-se ou a permanecer associado;associado;

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Direitos GarantiaDireitos Garantia Processual Processual

XXII - é garantido o XXII - é garantido o direito de direito de propriedade;propriedade;

XXIII - a propriedade XXIII - a propriedade atenderá a sua função atenderá a sua função social;social;

XXIV - a lei estabelecerá XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para o procedimento para desapropriação por desapropriação por necessidade ou necessidade ou utilidade pública, ou por utilidade pública, ou por interesse social, interesse social, mediante justa e prévia mediante justa e prévia indenização em indenização em dinheiro, ressalvados os dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta casos previstos nesta Constituição;Constituição;

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Direitos GarantiaDireitos Garantia Processual Processual

XXXIII - todos têm direito a XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos receber dos órgãos públicos informações de públicos informações de seu interesse particular, ou seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e segurança da sociedade e do Estado; do Estado;

(Direito Coletivo à (Direito Coletivo à informação)informação)

LXX - o mandado de LXX - o mandado de segurança coletivo pode segurança coletivo pode ser impetrado por:ser impetrado por:

a) partido político com a) partido político com representação no representação no Congresso Nacional;Congresso Nacional;

b) organização sindical, b) organização sindical, entidade de classe ou entidade de classe ou associação legalmente associação legalmente constituída e em constituída e em funcionamento há pelo funcionamento há pelo menos um ano, em defesa menos um ano, em defesa dos interesses de seus dos interesses de seus membros ou associados; membros ou associados;

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Direitos GarantiaDireitos Garantia Processual Processual

Direito geral à legalidade Direito geral à legalidade da Administração – direito da Administração – direito a uma atuação a uma atuação democrática dos Poderes democrática dos Poderes PúblicosPúblicos

XXXIV - são a todos XXXIV - são a todos assegurados, assegurados, independentemente do independentemente do pagamento de taxas:pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos a) o direito de petição aos

Poderes Públicos em defesa Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de ilegalidade ou abuso de poder;poder;

b) a obtenção de certidões b) a obtenção de certidões

em repartições públicas, em repartições públicas, para defesa de direitos e para defesa de direitos e esclarecimento de situações esclarecimento de situações de interesse pessoal;de interesse pessoal;

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Direitos GarantiasDireitos Garantias

Direito subjetivo à Direito subjetivo à JurisdiçãoJurisdição

Direito subjetivo à Direito subjetivo à estabilidade dos estabilidade dos negócios jurídicosnegócios jurídicos

Acesso à Justiça – XXXV Acesso à Justiça – XXXV - a lei não excluirá da - a lei não excluirá da apreciação do Poder apreciação do Poder Judiciário lesão ou Judiciário lesão ou ameaça a direito;ameaça a direito;

Segurança jurídica – Segurança jurídica – XXXVI - a lei não XXXVI - a lei não prejudicará o direito prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa perfeito e a coisa julgada; julgada;

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Direitos GarantiasDireitos Garantias

Direito ao Juízo NaturalDireito ao Juízo Natural

Direito de liberdade – Direito de liberdade – direito de não sofrer direito de não sofrer sanção por ato alheio – sanção por ato alheio – direito à incolumidade direito à incolumidade física e moral – direito física e moral – direito de defesa – liberdade de defesa – liberdade política e de opinião – política e de opinião – enfim, direito à enfim, direito à segurança geralsegurança geral

Tutela do Estado Tutela do Estado XXXVII - não haverá XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de juízo ou tribunal de exceção exceção

Repressivas e Repressivas e Punitivas – Incs XXXVII Punitivas – Incs XXXVII a LXVIIa LXVII

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Direitos GarantiasDireitos Garantias ProcessuaisProcessuais

Direitos públicos subjetivos, Direitos públicos subjetivos, líquidos e certos;líquidos e certos;

Direito à Intimidade e à Direito à Intimidade e à incolumidade dos dados pessoais incolumidade dos dados pessoais – direito de acesso às informações – direito de acesso às informações registradas em bancos de dados – registradas em bancos de dados – direito de retificação de dadosdireito de retificação de dados

LXIX - conceder-se-á mandado de LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;atribuições do Poder Público;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento a) para assegurar o conhecimento

de informações relativas à pessoa de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de entidades governamentais ou de caráter público;caráter público;

b) para a retificação de dados, b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou processo sigiloso, judicial ou administrativo;administrativo;

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Direitos GarantiasDireitos Garantias ProcessualProcessual

Direito à probidade e à Direito à probidade e à moralidade da moralidade da AdministraçãoAdministração

LXXIII - qualquer cidadão é LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor parte legítima para propor ação popular que vise a ação popular que vise a anular ato lesivo ao anular ato lesivo ao patrimônio público ou de patrimônio público ou de entidade de que o Estado entidade de que o Estado participe, à moralidade participe, à moralidade administrativa, ao meio administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da judiciais e do ônus da sucumbência; sucumbência;

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GarantiasGarantiasConstitucionaisConstitucionais

Processo Constitucional ou Jurisdição Processo Constitucional ou Jurisdição ConstitucionalConstitucional

Controle de Constitucionalidade das Controle de Constitucionalidade das Leis e dos atos administrativos – Difuso Leis e dos atos administrativos – Difuso e Concentradoe Concentrado

Remédios Constitucionais ou Jurisdição Remédios Constitucionais ou Jurisdição Constitucional das liberdades – Constitucional das liberdades – Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Civil Mandado de Injunção, Ação Civil Pública, Ação Popular e Habeas Corpus.Pública, Ação Popular e Habeas Corpus.