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Aspectos constitucionais da Lei 13.467/2017

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Seguramente um novo marco legal, a mais recente norma trabalhista brasileira (Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017), mais que alterar inúmeros dispositivos legais para adequá-los às relações de trabalho que surgiram no país, estabelece responsabilidades e rompe um sistema de insegurança jurídica, criando mais oportunidades para os brasileiros, sobretudo aos empregados, empreendedores, em geral, e, inclusive, aos desempregados que lutam para sobreviver com suas próprias famílias.

Ao abordar matérias do Direito Material e Processual do Trabalho, com desdobramentos no Direito Individual e Coletivo, a nova legislação quebra inúmeros paradigmas, confere aos cidadãos mais liberdade, oferece maior segurança jurídica aos contratos de trabalho, em extremo compasso com as diretrizes constitucionais.

Trata-se de uma transformação consolidada no momento em que o Brasil ostentava a marca superior a 14 milhões de desempregados e cerca de 55 milhões de cidadãos trabalhando na informalidade, sem receber qualquer um dos benefícios trabalhistas e previdenciários previstos na Constituição e na legislação complementar.

Em consonância com a essência do verdadeiro espírito democrático de direito, esse é o segundo projeto de lei a receber o maior número de emendas na história no Congresso

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Nacional. Elaborada com o objetivo de não suprimir direitos dos empregados e de ser um instrumento para gerar empregos e mais harmonia social, a Lei n. 13.467/2017 precisa ser aplicada com eficiência pelos operadores do direito de forma que a Constituição não seja desrespeitada.

Essa lei possibilitará que o Brasil seja considerado, pela comunidade internacional, menos intervencionista nas relações entre empregados e empregadores, permitindo que se construa uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF/88).

Cabe salientar que, entre todas as garantias constitucionais, a mais importante para a realização da felicidade do homem é a liberdade de trabalho, definida “como a faculdade que tem o indivíduo de eleger a ocupação que mais lhe convém para verificar seus fins vitais; é o caminho indispensável – sine qua non – para o logro de sua felicidade ou bem-estar” (“Las Garantias Individuales”, de Ignacio Burgoa, 2ª ed., pág. 241).

Também no que diz respeito às premissas constitucionais, faz-se necessário observar a diversidade de entendimentos sobre o Princípio da Legalidade. Se, para o cidadão, isso significa que ele é “livre de praticar o ato desde que não seja proibido por lei”, para o Poder Público, a visão é de que “ele só pode praticar aquilo que estiver previsto em lei”. Portanto, diante de tal pluralidade, o Princípio da Legalidade, presente no art. 5º, II, da CF/88, caracteriza-se como uma linha divisória entre o Estado de Direito e o Autoritarismo sem freio e faz-se primordial na proteção do cidadão e da empresa privada contra desmandos do Poder Público.

Nesse contexto, a Lei n. 13.467/17 procurou sinalizar que se impõe o respeito ao Princípio da Reserva Legal ou Princípio da Legalidade. Isso porque quase todos os seus dispositivos foram redigidos sem a adoção da denominada “cláusula aberta” ou “cláusula geral”. Por meio dessa cláusula geral, existe uma criticável delegação de poderes do Legislativo para o Judiciário e o Executivo quando aplicam a norma legal. Houve a preocupação do legislador, em muitos dispositivos dessa lei, que eles fossem redigidos sob o critério de “cláusula fechada”, impedindo ou, pelo menos, inibindo, que os outros Poderes da República façam sua aplicação de forma absolutamente ampliativa e distorcida da própria realidade fática, usurpando os poderes próprios do Poder Legislativo.

Outro aspecto não menos importante que deve ser observado para uma aplicação da nova lei de forma eficiente e alinhada à Constituição Federal é o Princípio do Primado

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do Trabalho – sem que haja confronto com o Princípio da Livre Iniciativa ou da Liberdade de Trabalho.

Conforme previsto no art. 1º, da CF/88, em seu inciso IV, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são fundamentos do Estado Democrático de Direito. Esse preceito, em muitos casos, provoca um entendimento equivocado de que a Carta Magna proclama o “primado do trabalho” no art. 193 e, consequentemente, que os interesses do trabalhador sempre se sobrepõem aos da própria empresa (“Art. 193 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”). Ou seja, prioriza-se, efetivamente, o trabalho, mas, apenas, na ordem social e objetivando o bem-estar e a justiça sociais.

Logo, esse princípio do “primado do trabalho” não pode ser aplicado de forma absoluta, especialmente, quando considerado um contexto amplo, com os múltiplos aspectos da comunidade nacional. Assim, a valorização do trabalho humano não pode acarretar a eliminação da livre iniciativa e há que se respeitar o princípio fundamental que manda pôr em equilíbrio o trabalho e a livre iniciativa.

Ainda de acordo com esse direito, nada e nem ninguém podem impedir o exercício de atividades lícitas inerentes à administração de uma empresa ou uma atividade profissional, seja como empregado ou não.

Por fim, em defesa dos aspectos Constitucionais, os operadores do direito também devem se atentar, na aplicação rotineira da nova norma trabalhista, para o respeito à diretriz da “Competência Privativa da União para Legislar sobre o Direito do Trabalho”.

Sempre que os poderes Executivo ou Judiciário criarem obrigações para os empregados, para os empregadores ou para seus sindicatos sem que elas estejam previstas em uma lei, haverá violação frontal dos arts. 22, I, e 48, da CF/88.

Ao lançar luz sobre a ótica constitucional da “Modernização Trabalhista de 2017”, o Instituto Via Iuris procura contribuir para a expansão dos horizontes do aplicador do Direito do Trabalho em direção às perspectivas de futuro que possam se agregar ao verdadeiro espírito que motiva essa instituição: o crescimento estruturado de uma Nação sem precedentes na história brasileira.

J O S É E D U A R D O D U A R T E S A A D Presidente do Instituto

Via Iuris de Direito do Trabalho

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ÍNDICE

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E d i t o r i a l . . . 1 1

1 . D i r e i t o C o l e t i vo . . . 1 31 . 1 . N e g o c i a ç ã o c o l e t i v a

1 . 2 . R e p r e s e n t a ç ã o d o s e m p r e g a d o s

2 . D i r e i t o I n d i v i d u a l . . . 1 82 . 1 P r ê m i o , g r a t i f i c a ç ã o e a b o n o s

2 . 2 A c o r d o i n d i v i d u a l – e m p r e g a d o h i p e r s u f i c i e n t e

2 . 3 A c o r d o i n d i v i d u a l – c l á u s u l a c o m p r o m i s s ó r i a d e a r b i t r a g e m

2 . 4 Te m p o r e s i d u a l à d i s p o s i ç ã o

2 . 5 H o r a s i n i t i n e r e

2 . 6 S ú m u l a s e o u t r o s e n u n c i a d o s d a j u r i s p r u d ê n c i a

e i n t e r p r e t a ç õ e s d o s i n s t r u m e n t o s c o l e t i v o s

2 . 7 B a n c o d e h o r a s e c o m p e n s a ç ã o m e n s a l d e j o r n a d a

2 . 8 H o r a s e x t r a s h a b i t u a i s

2 . 9 J o r n a d a 1 2 X 3 6 e s u a p r o r r o g a ç ã o e m a t i v i d a d e s i n s a l u b r e s

2 . 1 0 D e s r e s p e i t o a o i n t e r v a l o i n t r a j o r n a d a

2 . 1 1 C o m p e n s a ç ã o d e j o r n a d a n o t r a b a l h o e m r e g i m e d e t e m p o p a r c i a l

2 . 1 2 Te r c e i r i z a ç ã o

2 . 1 3 E q u i p a r a ç ã o s a l a r i a l

2 . 1 4 D a n o e x t r a p a t r i m o n i a l

2 . 1 5 Tr a b a l h o d a g e s t a n t e e l a c t a n t e

2 . 1 6 D e s c a n s o p a r a a m a m e n t a ç ã o

2 . 1 7 C o n t r a t a ç ã o d e t r a b a l h a d o r a u t ô n o m o

2 . 1 8 Tr a b a l h o i n t e r m i t e n t e

2 . 1 9 Fo r m a l i d a d e s r e s c i s ó r i a s

2 . 2 0 Q u i t a ç ã o a n u a l d a s v e r b a s t r a b a l h i s t a s

2 . 2 1 G r u p o e c o n ô m i c o

2 . 2 2 Te l e t r a b a l h o

2 . 2 3 Pa d r ã o d e v e s t i m e n t a e s u a h i g i e n i z a ç ã o

3 . D i r e i t o P r o c e s s u a l . . . 5 13 . 1 J u s t i ç a g r a t u i t a

3 . 2 H o n o r á r i o s p e r i c i a i s

3 . 3 A c o r d o e x t r a j u d i c i a l

4 . A n e x o I - C a s e – R e p r e s e n t a ç ã o d o s e m p r e g a d o s . . . 5 8

5 . A n e x o I I – Q u a d r o c o m p a r a t i vo . . . 6 3 C LT X L e i 1 3 . 4 6 7 / 1 7

Aspectos constitucionais da Lei 13.467/2017 estudo editado pelo Instituto Via Iuris de Direito do Trabalho Empresarial

Rua dos Franceses, 30 – Bairro Morro dos Ingleses, São Paulo

José Eduardo Duarte Saad - Presidente Projeto Gráfico e Diagramação – Agência ATAKE

EXPEDIENTE

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ICONOGRAFIA

A C O R D O I N D I V I D U A L

N E G O C I A Ç Ã O C O L E T I V A

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Aspectos constitucionais da

Lei 13.467/2017

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Nesta edição da revista Via Iuris, o Instituto dá sequência a seus estudos e análises elaborados ainda nos momentos iniciais do Projeto de Lei 6.787/2016, para o qual apresentou suas contribuições no primeiro número desta publicação, distribuído em março de 2017. Para agregar pontos de vista ao processo de entendimento e aplicação dos novos dispositivos legais, as próximas páginas reúnem 28 temas da nova legislação trabalhista que, devido à sua importância, são avaliados quanto à sua abordagem constitucional.

Assim, cabe iniciar essa reflexão sobre o que é inconstitucionalidade, sobretudo quando se tratar de uma proposição aprovada pelo Legislativo. Nessa condição, será inconstitucional somente aquilo que viola de forma clara, direta e irreconciliável algum dispositivo da Constituição. Embora óbvio, o ponto é importante já que se tornou comum no Brasil o uso político da noção de inconstitucionalidade, que é assim equiparada em muitos discursos àquilo com o que se discorda politicamente. Trata-se, porém, de um equívoco evidente. Argumentos genéricos sobre a inconveniência de uma opção legislativa não conduzem a sua inconstitucionalidade. Portanto, e em primeiro lugar, inconstitucionalidade não é aquilo com o que se discorda politicamente, mas sim o que viola de forma clara disposições constitucionais.

Em segundo lugar, disposições legais não se equiparam à Constituição e, assim, como regra, uma lei nova que altera lei anterior não será por isso inconstitucional. Trata-se aqui do enfrentamento do tema da

Editorial

inconstitucionalidade versus a revogação da lei no tempo. Esse registro se relaciona ao argumento usado várias vezes nos debates, de que ao modificarem a redação atual de determinadas leis infraconstitucionais sobre a matéria, as alterações da nova lei trabalhista seriam inconstitucionais, o que significa, em última análise, equiparar lei à própria Constituição.

Por fim, lei que altera entendimento da jurisprudência sobre determinada matéria não é, por isso, inconstitucional. Em vários de seus argumentos, os defensores da inconstitucionalidade da nova lei trabalhista abordam pontos nos quais são mencionados padrões normativos que estariam sendo alterados e que decorrem não da legislação vigente, mas da jurisprudência consolidada e desprovida de qualquer escora legal.

Também fazem parte desta publicação um estudo de caso do tema “Representação dos Empregados” e o “Quadro Comparativo dos Dispositivos Introduzidos, Revogados e Alterados com os Novos Textos Legais”, conforme a Lei n. 13.467/2017, quadro esse que facilitará, por certo, o estudo dessa matéria.

Assim, o Instituto Via Iuris espera contribuir para o desenvolvimento de seus trabalhos, em prol de uma sociedade mais justa e igualitária, “fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, como prevê, expressamente, o preâmbulo da Constituição Federal.

Instituto Via Iuris

Direito Coletivo 1.

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1 . D I R E I T O C O L E T I V O

1 . 1 N E G O C I A Ç Ã O C O L E T I V A ( A R T S . 6 1 1 - A E 6 1 1 - B )

Alega-se ser inconstitucional porque:

Fere o art. 7º, da CF/88, sob o argumento de que todas

as negociações coletivas deveriam ter como premissa

básica o aumento de condições benéficas ao empregado.

Permite-se negociar apenas as hipóteses em que a

Constituição afirma expressamente que o acordo ou a

convenção coletiva podem restringir direitos previstos

em lei – a saber: salário e jornada (art. 7º, VI, XIII e XIV).

A prevalência do negociado sobre o legislado violaria

as Convenções nº 98, 151 e 154 da OIT – a saber:

negociação coletiva sob a perspectiva de condições de

trabalho mais favoráveis que as fixadas em lei

Fundamento Legal: art. 7º, XXVI, da CF/88, e RE

590.415, STF (Tema de Repercussão Geral n. 152).

Linhas de argumentação:

O art. 7º, XXVI, da CF/88, reconheceu o valor das

convenções e acordos coletivos de trabalho.

O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no

RE 590.415, por unanimidade e com Repercussão Geral

sob o número 152, reconheceu esse valor, bem como os

seguintes itens:

Garantiu a prevalência do negociado sobre o legislado,

inclusive quando esses instrumentos coletivos restringirem

eventuais direitos previstos na legislação.

Impôs um único limite: “patamar civilizatório mínimo”.

Definiu que não há qualquer disposição constitucional que

exija ou sugira – expressa ou implicitamente – a existência

de contrapartidas nos instrumentos que formalizam as

negociações coletivas, pois as concessões são intrínsecas

ao respeito à autonomia da vontade coletiva.

A tese de que a negociação poderia prevalecer sobre

o que dispõe a lei somente nas hipóteses de salário

e jornada, conforme o art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88,

tornaria totalmente sem sentido ou sem efeito algum

a previsão do art. 7º, XXVI, que garante de forma geral

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos

de trabalho. Da mesma forma, tornaria igualmente

ineficazes as normas internacionais internalizadas pelo

Brasil que consagram previsão similar. É certo que

salário e jornada são os temas mais sensíveis da relação

trabalhista: se a negociação coletiva pode restringir

direitos nesses temas não faria qualquer sentido que

sobre outros temas menos sensíveis não o pudesse.

Não há disposição constitucional no sentido de que

POSICIONAMENTO CRÍTICO À LEI: POSIÇÃO DO INSTITUTO:

E M P R E G O P R O D U T I V I D A D E

B E M - E S T A R

CF

ACT

CCT

LEIS

A U T O N O M I AD A V O N T A D EC O L E T I V A

P A T A M A RC I V I L I Z A T Ó R I O

M Í N I M O

R E 5 9 0 . 4 1 5

A R T . 6 1 1 - B

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as contrapartidas devam constar expressamente nos

instrumentos que registram as negociações coletivas.

Logo, não há qualquer fundamento para o argumento de

inconstitucionalidade. Aquilo com o que não se concorda

sob a ótica política não é, por isso, inconstitucional.

Respeitados os direitos de indisponibilidade absoluta

(patamar civilizatório mínimo), nada justifica que o

Estado pretenda saber melhor do que uma categoria

de trabalhadores organizada o que lhe convém em cada

momento e o que atende de forma mais adequada seus

interesses. O Estado que interfere em favor de quem

pode negociar e decidir por conta própria é, na verdade,

paternalista – conduta incompatível com a dignidade da

pessoa humana.

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1 . D I R E I T O C O L E T I V O

1 . 2 R E P R E S E N TA Ç Ã O D O S E M P R E G A D O S ( A R T S . 5 1 0 - A A 5 1 0 - D )


Contraria os arts. 2º. 1 e 5º da Convenção n. 135, da OIT

e viola o disposto nos arts. 5º, §2º, 8º e 11 da CF/88,

ensejando o uso indevido da figura de representação dos

empregados, para fragilizar a organização sindical. Cria,

com isso, a insegurança jurídica.

Fundamento Legal: arts. 8º, inciso III, e 11, da CF/88.


A regra constitucional é clara ao definir a eleição de 1

(um) representante, e não de um colegiado (art. 11,

da CF/88).

O art. 510-A, introduzido na CLT pela Lei n. 13.467/17, sob

pretexto de regulamentar o dispositivo constitucional,

prevê regras completamente diferentes na

matéria, disciplinando comissões que podem

chegar a ter diversos membros.

O art. 11, da CF/88, traz como finalidade exclusiva

da representação dos trabalhadores a promoção

do entendimento direto dos empregados com os

empregadores. Porém, as atribuições dos incisos V e VII

do art. 510-B conferem ao representante a posição de

um fiscal da atuação da empresa. Há uma clara oposição

entre as partes – nas posições de fiscal e fiscalizado –

cujo objetivo é verificar eventuais irregularidades, aplicar

as sanções e impor o cumprimento das normas. Não há

entendimento aqui, mas oposição e conflito. Considerando

que nos termos constitucionais a representação de que

cuida o art. 11, da CF/88, deve ter a “finalidade exclusiva

de promover-lhes [aos empregados] o entendimento direto

com os empregadores”, e ponderando que os incisos

V e VII do art. 510-B não se relacionam sob qualquer

perspectiva com essa finalidade, a conclusão inevitável é

pela sua inconstitucionalidade.


C F / 8 8 - A R T . 1 1E N T E N D I M E N T O

L E I - A R T . 5 1 0 - B E V I I ID E S E N T E N D I M E N T O

C O N S T I T U I Ç Ã O

A T U A Ç Ã OI N D E P E N D E N T E

R E P R E S E N T A N T E D O ST R A B A L H A D O R E S

V E D A D A A I N T E R F E R Ê N C I AD A E M P R E S A E D O S I N D I C A T O

N O V A L E I( I N C O N S T I T U C I O N A L )7A T É

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Invalidade do art. 510-B, incisos V e VII, pela invasão das

competências dos sindicatos (art. 8º, inciso III, da CF/88)

e de entidades de fiscalização.

A regulamentação estatal introduzida pela nova lei

acaba invadindo o espaço dos sindicatos que a própria

Constituição quis preservar e prestigiar, sobrepondo

a atuação desse representante dos empregados à

atividade sindical, que, ademais, acontece no âmbito das

empresas e não de forma independente.

Direito Individual2.

}• A B O N O

• G R A T I F I C A Ç Ã O

• P R Ê M I O

A J U D A S A L A R I A L

C E L E B R A Ç Ã O | C O M E M O R A Ç Ã O

D E S E M P E N H O | M E T A S

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2 . 1 P R Ê M I O , G RA T I F I C A Ç Ã O E A B O N O S ( A R T . 4 5 7 )


Viola a eficácia do art. 7º, da CF/88, no que diz respeito

a todos os direitos fundamentais que incidem sobre

a remuneração, uma vez que desfiguram o caráter

protetivo do salário.

Afronta o art. 201, § 11, da CF/88, que determina

incorporação aos salários dos ganhos habituais recebidos

a qualquer título.

Fundamento Legal: arts. 7º, caput, e 202, da CF/88.


Incentiva a concessão de prêmios, gratificações e

abonos pelo empregador, prestigiando o preceito

constitucional de melhoria das condições de trabalho e

de vida dos trabalhadores, previsto no caput do art. 7º da

Constituição Federal.

A Constituição incentiva a concessão de liberalidades

desvinculadas da remuneração (§ 2º do art. 202, da

CF/88).

Em que pese a clareza trazida nas alterações legislativas,

para se evitar interpretações distorcidas, recomenda-

se a regulamentação do tema, por meio do Decreto

3.048/99.


CF

ACORDO INDIVIDUAL

ACT

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2 . D I R E I T O I N D I V I D U A L

2 . 2 A C O R D O I N D I V I D U A L — E M P R E G A D O H I P E R S U F I C I E N T E ( A R T . 4 4 4 , P A R Á G RA F O Ú N I C O )


Infringe o art. 7º, incisos VI, XIII e XIV, da CF/88, por violar

a isonomia.

Viola toda estrutura normativa constitucional que garante

proteção social ao trabalho subordinado, assentada nos

princípios da justiça social, da valorização social do

trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Contraria a Convenção n. 111 da OIT, que trata da

discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Fundamento Legal: arts. 3º, 5º, 7º, XII, 201, IV e §12

e 205, da CF/88.


Não há fundamento constitucional que caracterize a

renda e a escolaridade como elementos de discriminação.

A categoria dos trabalhadores não é homogênea e

a desigualdade social é um elemento incorporado

normativamente pela Constituição em múltiplos

contextos exatamente para justificar uma maior

intervenção do Estado em favor do trabalhador de baixa

renda (arts. 3º , III, 7º, XII, e. 201, IV e § 12).

Nos termos constitucionais, um dos objetivos da

educação é justamente a qualificação para o trabalho

(art. 205, da CF/88), sendo evidente que um trabalhador

mais qualificado – com nível superior, por exemplo – está

em condições negociais muito melhores junto a seu

empregador.


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2 . 3 A C O R D O I N D I V I D U A L – C L Á U S U L A C O M P R O M I S S Ó R I A D E A R B I T RA G E M ( A R T . 5 0 7 - A )


Viola os arts. 5º, XXXV, e 7º, XXIX, ambos da CF/88, ao

afastar o exercício da jurisdição por meio de cláusula

contratual de arbitragem privada.

Fundamento Legal: art. 114, § 2º, da CF/88.


Vide mesmos argumentos constitucionais que

fundamentam a prevalência das regras ao empregado

hipersuficiente (item 2.2), bem como os demais itens. A

arbitragem não é meio que pretende afastar o exercício

da jurisdição. Ao contrário, deve ser considerada como

complemento à jurisdição.

O objetivo das normas é proteger o trabalhador,

garantindo-lhe, em qualquer circunstância, determinados

direitos básicos e não eliminar completamente a

autonomia das partes.

A pactuação de cláusula compromissória de arbitragem

não é obrigatória. Ela pode ser pactuada por iniciativa

do empregado ou mediante a sua concordância expressa,

cabendo-lhe avaliar se é vantajosa para si ou não.

A arbitragem possui regulamentação legal própria (Lei

n. 9.307/96), também com previsão constitucional (art.

114, § 2º, da CF/88).


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2 . 4 T E M P O R E S I D U A L À D I S P O S I Ç Ã O ( A R T . 4 º , § 2 º )

O entendimento jurisprudencial (Súmulas n. 366 e 429, do

TST) é pacificado no sentido de que qualquer variação

acima de 5 minutos no começo e no fim da jornada,

totalizando mais de 10 minutos, deve ser considerada

para qualquer fim como integrante da jornada de

trabalho passível de remuneração por se tratar de tempo

à disposição do empregador.

Fundamento Legal: art. 7º, da CF/88.


A CLT, no caput de seu art. 4 º, já não incluía o tempo de

permanência no estabelecimento no conceito de serviço

efetivo.

Não há dispositivo constitucional tratando

especificamente sobre a matéria. Trata-se de mero

entendimento jurisprudencial.

Uma lei que altera o entendimento da jurisprudência sobre

determinada matéria não é, por isso, inconstitucional. O

fenômeno da superação da jurisprudência pela edição

de uma lei nova faz parte do contínuo diálogo que há

entre as instituições no âmbito da democracia. Ele é

observado em todo mundo democrático e no Brasil, em

particular, inclusive no plano constitucional.

No Senado Federal, o tema foi discutido no parecer

aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos

(CAE), em que foi desenvolvida, entre outras, a seguinte

argumentação:

Além de mitigar a insegurança jurídica, este dispositivo é pró-

trabalhador ao combater situações humilhantes, por exemplo,

a que ocorre com os empregados que, na saída do expediente,

não podem esperar uma chuva passar na segurança do local

de trabalho: as empresas ordenam a saída diante do risco de

receber processos.


Á R E AC O B E R T ALIVRE

ACESSO( O P C I O N A L )

H I G I E N EP E S S O A L

R E L I G I Ã O

C O N V Í V I OS O C I A L

P O S T O D ET R A B A L H O

B A N C OC E N T R O D E

E S T U D O S

L A Z E R

A C A D E M I A - F I T

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2 . 5 H O RA S I N I T I N E R E ( A R T . 5 8 , § 2 º )


Reduz direito, o que configura retrocesso social, viola

diversas normas constitucionais e em nada contribui para

qualificar as relações de trabalho ou gerar empregos.

Súmulas n. 90 e 429, do TST, que tratam do pagamento

das horas in itinere.

Fundamento Legal: arts. 3º, III, 7º, caput, e 170, VIII,

da CF/88.


A lei trabalhista dispõe que se considera como serviço

efetivo o período em que o empregado esteja à disposição

do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo

disposição especial expressamente consignada (art. 4º,

da CLT).

Dessa forma, o tempo gasto com deslocamento não se

apresenta como tempo à disposição do empregador para

fins de caracterização de serviço efetivo.

A Constituição estabelece como meta, no caput de seu

art. 7º, a melhoria da condição social de todos dos

trabalhadores (formais, informais e desempregados).

Nesse sentido, o parecer aprovado pela Comissão de

Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aponta

o seguinte:

[...] Tal insegurança jurídica [Súmula n. 90, TST] é

extremamente perversa: em decorrência de tais decisões,

os empregadores optam por não oferecer o transporte aos

empregados. Condenamos, assim, milhares de trabalhadores

a perderem mais tempo nas caóticas redes de transporte

público das grandes cidades. Perde a pessoa, que tem que

acordar mais cedo e ficar menos tempo com seus familiares,

e perde o país, que vê a produtividade da economia restringida

com trabalhadores que já chegam cansados ao local de

trabalho. [...] Com relação à necessidade de regularidade do

transporte público, retira-se a obrigatoriedade desse requisito

para que não haja a remuneração do tempo de deslocamento,

pois, além de inconstitucional, essa obrigação desestimula

o fornecimento de transporte pelas empresas, como

argumentamos. [...] Afinal, o deslocamento entre dois centros

urbanos pode levar minutos, enquanto, dentro do mesmo

centro urbano pode levar horas, independentemente das vias



- T E M P O+ S E G U R A N Ç A+ C O N F O R T O

F U N Ç Ã O S O C I A L D OE M P R E G A D O R

C A S A

E S C O L A

T R A N S P O R T EP R I V A D O

T R A B A L H O

C E N T R OU R B A N O

C A S A

E S C O L A

T R A N S P O R T EP Ú B L I C O

1 2

39

6

T R A B A L H O

C E N T R OU R B A N O

1 2

39

6

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23

de acesso. [...] É preciso acabar com essa insegurança jurídica

tão danosa aos trabalhadores, incentivar que as empresas

forneçam transporte para seus empregados.

A Constituição prevê, ainda, como objetivos

fundamentais da República erradicar a pobreza e reduzir

as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF/88), e um dos

objetivos da intervenção do Estado na ordem econômica

é promover o pleno emprego (art. 170, VIII, da CF/88).

Uma lei que altera entendimento da jurisprudência

sobre determinada matéria não é, por essa razão,

inconstitucional.

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2 . 6 S Ú M U L A S E O U T R O S E N U N C I A D O S D A J U R I S P R U D Ê N C I A E I N T E R P R E TA Ç Õ E S D E I N S T R U M E N T O S C O L E T I V O S ( A R T S . 8 º E 7 0 2 )


Viola a inafastabilidade do controle judicial de que cuida

o art. 5º, XXXV, da CF/88.

Restringe o exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo

de convenções e acordos coletivos, exclusivamente,

aos requisitos formais do negócio jurídico, previstos no

Código Civil.

Viola o art. 2º, da CF/88, ao dificultar a aprovação de

súmulas por seus tribunais regionais e pelo Tribunal

Superior do Trabalho.

Fundamento Legal: art. 7º, XXVI, da CF/88, e RE

590.415, do STF.


A Constituição assegura, como um direito fundamental

dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções

e acordos coletivos de trabalho em geral, ou seja, a

eficácia de seus termos deve ser respeitada e garantida

pelo Poder Público (art. 7º, XXVI, da CF/88).

O princípio constitucional é o da intervenção mínima na

autonomia coletiva. Portanto, cabe ao Judiciário respeitar

e garantir a eficácia das convenções e acordos coletivos,

mesmo quando aparentemente eles reduzam direitos ou

garantias previstos na legislação.

Conforme entendimento do STF, o que foi coletivamente

negociado deve ser respeitado, exceto no caso da

existência de algum vício na própria formação do negócio

jurídico (Tema de Repercussão Geral n. 152, do STF).

O direito de acesso ao Judiciário é autônomo e não

se confunde com uma decisão judicial contrária aos

interesses da parte quando o conteúdo da norma

aplicável não favorecer o que ela deseja. Trata-se da

possibilidade de submeter a demanda ao Judiciário e não

de ganhá-la.

Em relação ao art. 702, da CLT, a fundamentação

legislativa consta claramente no parecer do Deputado

Relator, que foi aprovado pela Comissão Especial da

Reforma Trabalhista, da Câmara dos Deputados. Vale

destacar:

[...] baseiam-se no já mencionado ativismo judicial

frequentemente praticado pelos tribunais trabalhistas.



PÁ

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25

São inúmeras as decisões contidas em enunciados de

jurisprudência do TST que interpretam além do que prevê a

lei, ou até mesmo contra a lei [...] a já citada ultratividade das

normas coletivas (Súmula n. 277). [...] As sugestões pretendem

implementar requisitos mínimos para a edição de súmulas

e outros enunciados de jurisprudência, tomando por base

procedimentos já previstos no Código de Processo Civil e para

o STF.

2 . 7 B A N C O D E H O RA S E C O M P E N S A Ç Ã O M E N S A L D E J O R N A D A ( A R T S . 5 9 , § § 5 E 6 º )


Viola o art. 7º, XIII, da CF/88, por considerar que este

dispositivo determina a compensação de horários e a

redução da jornada, mediante acordo ou convenção

coletiva de trabalho, jamais por acordo direto entre

empregado e empregador.

Fundamento Legal: art. 7º, XIII, da CF/88.


O dispositivo constitucional prevê de forma geral que

qualquer acordo entre as partes (individual ou coletivo)

pode dispor sobre a matéria referente à compensação

de horários e a redução da jornada.

A Constituição, quando quis distinguir “acordo individual”

de “acordo coletivo”, o fez com redação diversa, como

aquelas dadas aos incisos VI e XXVI do art. 7º.

O objetivo das normas é proteger o trabalhador

garantindo-lhe, em qualquer circunstância, determinados

direitos básicos, e não eliminar completamente a

autonomia das partes.

A compensação não é uma restrição de direitos, mas

uma opção.

O legislador constituinte diz que a compensação e a

redução da jornada de trabalho podem ser feitas

mediante “acordo”, sem qualificar se esse acordo deverá

ser individual ou coletivo. Assim procedendo, impõe-se

aqui aplicar o velho brocardo latino de hermenêutica


1 A N O 6 M E S E S

C O M P E N S A Ç Ã O

A C T | C C T A C O R D OI N D I V I D U A L

L A Z E R+ T E M P O

P / F A M Í L I A

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de que “onde a lei não distingue, descabe ao intérprete

distinguir” (“Ubi lex non distinguir nec nos distinguere

debemus”). Portanto, esse dispositivo constitucional

autoriza que acordos de qualquer natureza – individual ou

coletivo – tratem da matéria, até porque a compensação

não é uma restrição a um direito mas, sim, uma

faculdade do empregado e do empregador escolherem

a melhor forma para realizar a compensação ou redução

da jornada de trabalho.

Vide argumentação item 2.11 (art. 58-A, §5º).


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2 . 8 H O RA S E X T RA S H A B I T U A I S ( A R T S . 5 9 , C A P U T , E 5 9 - B , P A R Á G RA F O Ú N I C O )


Viola o art. 7º, XIII, da CF/88.

A Constituição Federal institui jornada de 8 (oito) horas,

salvo compensação mediante acordo ou convenção

coletiva de trabalho.



A Constituição prevê, expressamente, a hipótese do

serviço extraordinário.

A CLT fixou desde logo que as horas extras serão

no máximo de duas (art. 59, da CLT). E, na linha da

faculdade prevista na Constituição (art. 7º, XIII,

da CF/88), a compensação do excesso de horas de

um dia em outro pode ser ajustada, “por força de

acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Vide argumentação itens 2.7 (art. 59, §§ 5º e 6º) e 2.11

(art. 58-A, §5º)


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2 . 9 J O R N A D A 1 2 X 3 6 E S U A P R O R R O G A Ç Ã O E M A T I V I D A D E S I N S A L U B R E S ( A R T S . 5 9 - A E 6 0 )


Viola os arts. 1º, IV, e 7º, XIII e XXII, ambos da CF/88, por,

supostamente, negar direito ao descanso e remuneração.

Fundamento Legal: ADI n. 4.842, STF e os arts. 7º e

22, I, da CF/88.


O art. 59-A não trata de uma hipótese de compensação

de horários ou de redução de jornada. O legislador, no

uso de sua competência geral para legislar sobre direito

do trabalho, disciplinou um regime de trabalho especial

e diferenciado (12 X 36). Previu que poderá ser adotado

nas relações de trabalho por meio de acordo individual,

acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de

trabalho.

O STF, ao examinar a ADI n. 4.842, ajuizada contra o

art. 5º da Lei n. 11.901/2009 (Jornada dos Bombeiros),

entendeu que o regime 12 X 36 não é incompatível com

quaisquer normas constitucionais de proteção à saúde

do trabalhador ou ao valor social do trabalho. Portanto,

não impõe regime extenuante sem descanso, capaz de

prejudicar a saúde do trabalhador, e não viola o art. 7º,

XXII, da CF/88.

A Constituição não contém qualquer norma que exija a

licença prévia de que trata o art. 60, caput, da CLT. Além

disso, a previsão de exigência de licença contida na CLT

se refere à prorrogação do trabalho de regime normal,

não se tratando, no caso em análise, de prorrogação de

jornada, mas sim de regime especial (12 X 36).

Vide argumentação itens 2.7 (art. 59, §§ 5º e 6º) e 2.11

(art. 58-A, §5º).



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2 . 1 0 D E S R E S P E I T O A O I N T E R V A L O I N T RA J O R N A D A ( A R T . 7 1 , § 4 º )


Nega caráter salarial a verba devida pela contraprestação

pelo trabalho realizado no período do intervalo de descanso.

Fundamento Legal: Princípio da Isonomia.


A Constituição não estabelece quais verbas devem ou

não ter natureza salarial. A construção jurisprudencial

não considerou o fato de que o intervalo intrajornada é

modalidade de descanso não remunerado, cuja natureza

jurídica possui caráter indenizatório.

A natureza indenizatória da parcela é evidente,

pois se trata de imposição pecuniária decorrente

do descumprimento de norma de saúde, higiene e

segurança do trabalho.

No parecer do Deputado Relator, apresentado na

Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara

dos Deputados, cita-se:

É importante ressaltar que a Súmula 437 do TST não possui

respaldo na Constituição ou mesmo na legislação, sendo um

exemplo claro de ativismo judicial que criou obrigações sem

lei que a exija e que invade a esfera do Poder Legislativo”.

O parecer do Senador Relator, aprovado pela Comissão

de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal,

complementa:

Este dispositivo mantém a indenização sobre o período

suprimido do intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor

da remuneração normal, mas define que ela somente se

aplica ao período que de fato foi suprimido. É diverso do que

dispõe a Súmula n. 437 do TST, que definiu que, mesmo que o

intervalo seja suprimido em 10 minutos, a hora extraordinária

cheia deve ser paga. Além da grosseira invasão à competência

deste Congresso Nacional, o entendimento da Súmula provoca

insegurança jurídica e desprestigia a isonomia. Não podemos

concordar com o que dizem os opositores da nova redação:

que a Súmula n. 437 deve ser validada porque o intervalo

intrajornada só cumpre sua função para a saúde quando


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concedido integralmente. Não é justo tratar da mesma

forma o trabalhador que perdeu seu horário de descanso

integralmente e o trabalhador que perdeu apenas alguns

minutos.

Disposições legais não se equiparam à Constituição e,

portanto, como regra, uma lei nova que altera lei anterior

não será por isso inconstitucional.

Observação do princípio da vedação do enriquecimento

ilícito.


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2 . 1 1 C O M P E N S A Ç Ã O D E J O R N A D A N O T RA B A L H O E M R E G I M E D E T E M P O P A R C I A L ( A R T . 5 8 - A , § 5 º )


Essa compensação de jornada de trabalho em regime

de tempo parcial somente pode ser ajustada em acordo

coletivo de trabalho ou, então, em convenção coletiva de

trabalho, como prevê o art. 7º, XIII, da CF/88.



O art. 7º, XIII, da CF/88, não veda a compensação de

horário, mas, ao contrário, faculta essa possibilidade.

A lei promulgada não contraria o que a Constituição prevê

no particular, uma vez que o dispositivo constitucional

autoriza que acordos de qualquer natureza - individual

ou coletivo - tratem da matéria.

A compensação não é uma restrição ao direito, mas uma

faculdade: entre mais tempo ou mais dinheiro, cabe às

partes decidir o que preferem, observados os limites

acerca da quantidade máxima de horas diárias e anuais

a serem trabalhadas.

Mesmo no âmbito das relações trabalhistas, a regra

é a da autonomia da vontade: a liberdade das partes,

embora limitada pelas normas de ordem pública,

continua a existir, de modo que uma interpretação que

veda acordo entre as partes se justifica caso haja norma

que a proíba, mas não pela razão de que não haveria

autorização específica ou expressa nesse sentido.

Lembre-se do significado do princípio da legalidade para

o cidadão: “ele é livre para praticar o ato desde que

não seja proibido por lei”. Já para o Poder Público, o

princípio da legalidade tem outro significado: “ele tem

que praticar o ato que está previsto em lei”.


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2 . 1 2 T E R C E I R I Z A Ç Ã O ( A R T S . 4 º - A A 4 º - C , 5 º - A , 5 º - C E 5 º - D )


Viola os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores

(arts. 1º, IV, 7º a 11, 170, VII e VIII, e 193, da CF/88),

esvaziando a função social constitucional da empresa

(arts. 1º, IV, 5º, XXIII, 7º, XII, 24, XIV, 170, III, 212, § 5º,

218, § 4º, e 227, da CF/88) e transgredindo a regra

constitucional do concurso público no âmbito das

empresas estatais exploradoras de atividade econômica

(arts. 37 e 173, § 1º, II, da CF/88).

Fundamento Legal: arts. 1º, IV, 7º, caput, 170, caput e

inciso VIII, da CF/88.


A Constituição prevê a livre iniciativa como um dos

fundamentos do Estado Democrático de Direito e da

ordem econômica (arts. 1º, IV, e 170, caput, da CF/88).

Possibilita o desenvolvimento econômico e tecnológico,

amparado na livre iniciativa dos empregadores.

A terceirização, como realidade do mundo do trabalho,

não tinha regulamentação legal no Brasil, causando

enorme insegurança jurídica.

A regulação trabalhista é, cada vez mais, um ponto

sensível para a competitividade nacional, com reflexos

diretos sobre a flexibilidade do mercado de trabalho

e os custos de produção. Logo, o objetivo da norma

é constitucionalmente legítimo, ao promover maior

segurança jurídica.

No Senado Federal, o tema foi discutido no parecer

aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),

em que se destaca:

Já há muito tempo deveríamos ter desistido de fazer a

impraticável distinção entre atividade-meio e atividade-fim

de uma empresa para fins de permissão de terceirização,

aliás, algo que só existe no Brasil. [...] A mudança de

paradigma da terceirização é bem ilustrada olhando

grandes companhias de hoje e do passado. Enquanto a

Ford chegou, no passado, a ser dona até das plantações de

seringais para a produção de borracha natural usada nos

seus carros, hoje a gigante de computação Dell não produz

exatamente computadores, mas sim organiza uma série de

milhares de contratos de fornecedores e empregados. Muitas

multinacionais já terceirizaram atividades que vão do desenho

do seu produto até o pós-venda, passando até pela política de



A N T E S

D E P O I S

E M P R E S AA

E M P R E S AC

E M P R E S AB

C T P S

C T P S

C T P S

C T P S

E M P R E S AE

E M P R E S AD

C T P S

C T P S

C T P S

C T P S

C T P S

C T P S

C T P S

C T P S

C O N S U M I D O RF I N A L

P R E Ç O

Q U A L I D A D E

E M P R E S AA

C T P S

C T P S C T P S C T P S

C T P S

C T P S C T P S C T P SP

ÁG

INA

33

estabelecimento de preços. [...] A terceirização é decorrente da

própria especialização do trabalho, tendência que nos últimos

séculos permitiu que as sociedades se desenvolvessem

e melhorassem a vida das pessoas. [...] se uma empresa

decide terceirizar uma atividade, essa atividade não pode

ser considerada sua atividade-fim. Em uma economia cada

vez mais especializada e competitiva, seria impossível que

um auditor, procurador ou juiz soubesse determinar quais

atividades são fim ou meio para cada segmento da economia.

Destaca-se que os arts. 5º-C e 5º-D foram incluídos na

Lei n. 6.019/74 pela Lei n. 13.467/2017 para estabelecer

hipótese de impedimento temporário de 18 meses para

efetivação do contrato de prestação de serviços de

terceirização, nos termos do art. 4º-A, com pessoa jurídica

como contratada. Define, ainda, a situação em que o

lapso temporal também será exigido de ex-empregado

da contratante. Deve-se ter atenção à finalidade desses

dispositivos, de modo que, na sua aplicação, deve-se

verificar a aderência do objetivo da norma à situação

fática, sob pena de se prejudicar aquele que se pretende

proteger.

M I N I S T É R I OD O T R A B A L H O

BUROCRACIA

Q U A D R OC A R R E I R A

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2 . 1 3 E Q U I P A RA Ç Ã O S A L A R I A L ( A R T . 4 6 1 , § 2 º )


As empresas poderiam criar quadros de carreira apenas

para o fim de dificultar ações que visam promover

equiparações salariais. A homologação prévia impediria

tais fraudes.

Essas duas ideias levariam à suposta violação do art.

7º, XXX da CF/88, que proíbe a “diferença de salários, de

exercício de funções e de critério de admissão por motivo de

sexo, idade, cor ou estado civil”.

Fundamento Legal: art. 37, da CF/88 - Princípio da

Eficiência.


Não existe exigência constitucional ou legal de

homologação dos quadros de carreira.

Essa exigência foi criada pela jurisprudência sem

amparo constitucional.

Sendo assim, se a Constituição não exige tal

homologação, simplesmente não é possível afirmar

que sua dispensa seria inconstitucional.

A possibilidade da teoria de fraude de qualquer

natureza, em qualquer tipo de ato ou negócio, não

impõe ao Poder Público o dever de organizar sistemas

de controle prévio e homologação desses atos e

negócios.

A diretriz extraída da Constituição é que se presume a

boa-fé e não a má-fé.

Eliminação de rotinas burocráticas de controle a cargo

do Poder Público, em razão da meta constitucional de

eficácia dos recursos públicos (art. 37, da CF/88).



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2 . 1 4 D A N O E X T RA P A T R I M O N I A L ( A R T . 2 2 3 - G , § § 1 º A 3 º )


Pretende-se “tabelar” as indenizações devidas e isso,

em teoria, violaria a garantia de que todos são iguais

perante a lei, pois empregadores com maior poder

econômico pagariam valores irrisórios em prejuízo do

caráter pedagógico da pena.

Fundamento Legal: art. 5º da CF/88.


Inconstitucional é aquilo que viola a Constituição Federal,

o que não é o caso.

Do Princípio da Igualdade previsto na Constituição,

absolutamente não se extrai a exigência de que

indenizações por dano extrapatrimonial nas relações de

trabalho não possam ter limitações ou que devam ter

caráter especialmente pedagógico, variando em função

do porte econômico das empresas.

O dano extrapatrimonial, agora regulado na CLT, junta-

se ao sistema de multas que já era previsto nesse

diploma legal, que não foi revogado pela nova legislação.

Além disso, várias das multas previstas na própria CLT

são tabeladas pela legislação, sem que jamais se tenha

cogitado suposta violação à isonomia por esse motivo.

A regulação do dano extrapatrimonial consagra

uma espécie de sistema sancionador, ainda que de

ressarcimento. Ora, como qualquer norma de direito

sancionador, além de as condutas consideradas ilícitas

e puníveis precisarem estar previstas em lei de forma

clara, também as penas devem estar previstas desde

logo, a fim de promover previsibilidade e segurança

jurídica, garantindo, aqui sim, a igualdade perante a lei,

já que as diferentes empresas, independentemente do

juízo perante o qual respondam, estarão submetidas aos

mesmos critérios.

A previsão de faixas e parâmetros para o cálculo da

indenização/reparação devida atende ao princípio

constitucional da igualdade.


S I S T E M A S A N C I O N A D O R D O E S T A D O

I N D E N I Z A Ç Ã O

P R I N C Í P I O D A I S O N O M I A

S E G U R A N Ç A J U R Í D I C A

D I F E R E N T E S E M P R E S A SI G U A L D A D E D E C R I T É R I O S

P E N A M U L T A

A r t . 2 2 3 - A a 2 2 3 - G

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2 . 1 5 T RA B A L H O D A G E S TA N T E E L A C TA N T E ( A R T . 3 9 4 - A )


Viola o art. 7º, XXII, da CF/88, por permitir o trabalho de

mulher gestante ou lactante em um ambiente insalubre.

Fundamento Legal: arts. 5º, I e XIII, e 7º, XXX, da

CF/88.


Em nenhum dispositivo da Constituição consta essa

espécie de restrição geral ao trabalho da mulher

gestante ou lactante como exigência indispensável para

a proteção de sua saúde.

Impedir, de forma genérica, que gestantes e lactantes

não possam trabalhar em ambientes classificados como

insalubres, impacta de forma considerável no acesso

de mulheres a certos postos de trabalho, que, por sua

própria essência, são classificados em algum nível de

insalubridade (setores de saúde humana e veterinária,

por exemplo).

O novo dispositivo criou um sistema mais flexível e

proporcional, ao invés de criar uma regra geral, a qual

mais prejudica que beneficia as mulheres e poderia gerar

discriminação indireta em razão do sexo.


H O S P I T A L

I N C L U S Ã O S O C I A L D A M U L H E R

I N D Ú S T R I A

A E R O P O R T O

ASPE

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2 . 1 6 D E S C A N S O P A RA A M A M E N TA Ç Ã O ( A R T . 3 9 6 , § 2 º )


De acordo com o art. 7º, XIII, da CF/88, esse tema seria

passível, apenas e tão somente, de negociação por meio

de instrumento coletivo.

Fundamento Legal: art. 22, I, da CF/88.


É impertinente a invocação do art. 7º, XIII, da CF/88,

pois, não se cuida aqui de acordo de compensação: o

que a mulher e o empregador vão acordar não envolve

a compensação de coisa alguma, mas apenas a forma

específica de como os dois intervalos de meia hora para

fins de amamentação serão gozados pela mulher.

Além disso, o art. 7º, XIII, da CF/88, não limita o acordo

sobre a compensação de horários aos acordos coletivos,

sendo perfeitamente válidos, também, os acordos

individuais.

De acordo com o art. 22, I, da CF/88, o tema está

submetido à competência geral da União para legislar

sobre direito do trabalho e, portanto, é perfeitamente

válido que a lei estabeleça caber às partes, por

acordo individual, definir em concreto, em função das

especificidades de cada ambiente de trabalho, como o

direito será fruído.



PÁ

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2 . 1 7 C O N T RA TA Ç Ã O D E T RA B A L H A D O R A U T Ô N O M O ( A R T . 4 4 2 - B )


Viola o art. 7º, I, da CF/88, pois afasta do regime

constitucional de emprego, fonte-matriz de todos os

direitos sociais fundamentais dos trabalhadores (arts. 7º

a 11, da CF/88), pelo só cumprimento de formalidades

legais na contratação de trabalho autônomo.

Fundamento Legal: arts. 3º, III, 7º, caput, e 170, VIII,

da CF/88.


O objetivo da norma é constitucionalmente legítimo,

pois visa promover maior segurança jurídica e ampliar

oportunidades e formalização de autônomos, sem

precarização.

A Constituição estabelece como meta, no caput do art. 7º,

a melhoria da condição social de todos dos trabalhadores

(formais, informais, autônomos e desempregados).

A Constituição prevê ainda como objetivos fundamentais

da República erradicar a pobreza e reduzir as

desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF/88), e um dos

objetivos da intervenção do Estado na ordem econômica

é promover o pleno emprego (art. 170, VIII, da CF/88).

O entendimento da Justiça do Trabalho gera exclusão

social (pequenos empreendedores, por exemplo).

Como o trabalho autônomo é a essência das micro e

pequenas empresas, sua atuação deve ser estimulada

e não inviabilizada sob a permanente ameaça de

caracterização de vínculo empregatício, em observância

ao princípio da boa-fé.

É constitucional, vez que prestigia a liberdade de

exercer qualquer trabalho, a livre iniciativa, o tratamento

favorecido a micro e pequenas empresas etc.


DESEMPREGADOSINFORMAIS

AUTÔNOMO

D I R E I T O S

G A R A N T I A S

F O R M A L I Z A Ç Ã O

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2 . 1 8 T RA B A L H O I N T E R M I T E N T E ( A R T . 4 4 3 , C A P U T E § 3 º )


Afronta o art. 7º, incisos IV e VIII, em razão da

possibilidade de limitação ao exercício dos direitos e

garantias mínimas constantes na Constituição Federal.

A referida modalidade de trabalho geraria a precarização

do trabalho e retrocesso social porque determinados

direitos poderiam vir a ser limitados em função do tempo

efetivamente trabalhado, como, por exemplo, a garantia

do salário mínimo.

Fundamento Legal: arts. 7º, caput, e 22, I, da CF/88.


A meta constitucional de melhoria das condições sociais

dos trabalhadores tem como uma de suas diretrizes

a promoção do pleno emprego, de modo a atender,

sobretudo os trabalhadores em pior situação social:

desempregados e trabalhadores informais.

No exercício de sua competência para legislar sobre

direito do trabalho, o legislador pode, validamente,

criar novas modalidades de trabalho que possam ser

interessantes para aumentar a oferta de postos de

trabalho em determinados setores, ainda que com

características diferenciadas.

A Constituição não impõe um modelo único para as

relações de trabalho e o legislador pode perfeitamente

disciplinar o assunto, não havendo, assim, qualquer

inconstitucionalidade na matéria.



DESEMPREGADOSINFORMAIS

TRABALHOINTERMITENTE

D I R E I T O S

G A R A N T I A S


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2 . 1 9 F O R M A L I D A D E S R E S C I S Ó R I A S ( A R T . 4 7 7 )


Afronta ao Principio da Vedação de Proteção Deficiente,

pela ausência da assistência de terceiro às homologações

rescisórias.

Argumenta-se, genericamente, haver o retrocesso social,

pois a homologação preveniria fraudes.

Fundamento Legal: Princípio Constitucional da “Boa-

fé Presumida”.


A Constituição Federal em ponto algum menciona ou

sugere a exigência de uma homologação na hipótese do

fim do contrato de trabalho.

A previsão de homologação estava prevista em lei

ordinária (CLT) e, legitimamente revogada, agora, por

outra lei.

A possibilidade teórica de fraudes de qualquer natureza,

em qualquer tipo de ato ou negócio, não impõe ao Poder

Público o dever de organizar sistemas complexos e

altamente custosos de controle prévio e homologação

desses atos e negócios. Não há qualquer dever

constitucional nesse sentido.

A diretriz que se extrai da Constituição é a de que a

boa-fé é presumida e não a má-fé ou a fraude.

É saudável que haja a eliminação da burocracia, no

sentido de desonerar a maioria das empresas de uma

obrigação geral, custosa e pouco útil, concentrando-se

o Poder Público em melhor executar suas atividades

mais importantes, como, por exemplo, as relativas à

fiscalização. Havia custo para o próprio trabalhador, pois

dificultava e atrasava seu acesso ao seguro desemprego

e a sua conta do FGTS.


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2 . 2 0 Q U I TA Ç Ã O A N U A L D A S V E R B A S T RA B A L H I S TA S ( A R T . 5 0 7 - B )


A possibilidade de se dar quitação anual violaria a norma

constitucional que trata da prescrição trabalhista (art.

7º, XXIX, da CF/88), na medida em que haveria todo tipo

de fraude em prejuízo do ajuizamento de reclamações

trabalhistas posteriores.

Fundamento Legal: art. 7º, XXIX, da CF/88.


O objetivo da norma é constitucionalmente legítimo, pois

visa promover maior segurança nas relações de trabalho.

A celebração da quitação não é obrigatória para

os empregados e os empregadores, cabendo-lhes

decidir acerca de conveniência e oportunidade. Se eles

deliberarem pela celebração da quitação, ela será feita

perante o sindicato profissional, que fiscalizará todo

conteúdo desse ato.

A norma constitucional que trata da prescrição

trabalhista não sofre qualquer impacto pelo dispositivo

legal, que portanto não pode ser considerado inválido.

Não excluem da apreciação do judiciário as questões

subjacentes ao termo firmado, tampouco, eventual

fraude na quitação, desde que apresentados dentro do

prazo prescricional constitucionalmente previsto (art. 7º,

XXIX, da CF/88).



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2 . 2 1 G R U P O E C O N Ô M I C O ( A R T . 2 º , § § 2 º E 3 º )

Alegações contrárias à nova redação dos §§ 2º e 3º, do

art. 2º, da CLT:

Transfere o ônus da atividade econômica para os

trabalhadores, além de exigir que eles tenham o ônus

de provar, no processo do trabalho, o controle de

uma empresa sobre outra ou a efetiva comunhão de

interesses.

Fundamento Legal: arts. 1º, IV, e 170, da CF/88.


Os §§ 2º e 3º do art. 2º, da CLT, confirmam a própria

jurisprudência maciça do TST.

De fato, a nova redação do § 2º, do art. 2º, da CLT, exige

a presença de relação hierárquica entre as empresas,

isto é, há necessidade de que haja a prova do efetivo

controle de uma empresa sobre as outras. Se não houver

elementos fáticos que comprovem a existência de

hierarquia ou de laços de direção entre as empresas, não

existirá a responsabilidade solidária própria do grupo

econômico. Nesse caso, cada empresa responderá por

seus próprios débitos trabalhistas.

Essa nova redação do § 2º decorreu da própria

jurisprudência da SBDI-1, do TST, como se

lê da ementa lavrada no processo n. E-ED-

RR-214940-39.2006.5.02.0472, que foi publicada no

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), de

15.8.2014, de relatoria do Ministro Horácio Raymundo

de Senna Pires.

Já o § 3º, do art. 2º, também acolheu a jurisprudência do

TST no sentido de que a mera existência de sócios em

comum não caracteriza a existência de um grupo

econômico, como já foi decidido no processo n. TST-

RR-191700-17.2007.5.15.0054, julgado em 25 de março

de 2015.

O objetivo da norma é constitucionalmente legítimo,

pois visa promover maior segurança jurídica e estimular

investimentos, que é objetivo do Estado.

Torna a legislação uma oportunidade e não mais uma

ameaça. Consequentemente, estimula maior investimento


• I N T E R E S S E I N T E G R A D O

• E F E T I V A C O M U N H Ã O D E I N T E R E S S E S

• A T U A Ç Ã O C O N J U N T A

A N T E S D E P O I S

F A R M Á C I A

I D E N T I D A D ES Ó C I O S

F A R M Á C I A E S C O L AE S C O L A

G R U P O E C O N Ô M I C OG R U P O E C O N Ô M I C O

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no setor privado e, assim, mais empregos formais.

A própria lei anterior não mencionava a possibilidade

de reconhecimento de formação de grupo com base

apenas na identidade dos sócios. A finalidade da norma é

a de restringir o entendimento jurisprudencial anterior à

nova lei, pois, uma interpretação que não respeita esses

limites fere, dentre outros, o princípio constitucional da

legalidade.

As justificativas na Câmara dos Deputados, registradas no

parecer apresentado na Comissão Especial da Reforma

Trabalhista, seguem este raciocínio e se fundamentam

em atribuir segurança jurídica nas relações sociais

trabalhistas:

[...] o fato de uma empresa encontrar-se em dificuldades

financeiras por causas absolutamente independente daquelas

relacionadas às demais empresas de um mesmo sócio não

pode servir de justificativa para arrastar todas as demais

empresas, muitas vezes saudáveis, para o mesmo caos. [...]

Também não poderia ser possível declarar a existência de

grupo econômico nos casos em que não haja transferência

de aproveitamento econômico. Isso porque a sistemática

da responsabilidade solidária entre empresas de um mesmo

grupo surgiu para evitar fraudes trabalhistas, impedindo que

uma empresa transferisse seus ativos para outras dos mesmos

sócios, prejudicando os empregados daquelas empresas. Não

havendo transferência de aproveitamento econômico fica

excluída essa possibilidade.

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2 . 2 2 T E L E T RA B A L H O ( A R T S . 7 5 - A A 7 5 - E )


Viola o princípio da irredutibilidade salarial, na medida

em que não resguarda a integralidade do salário mínimo

mensal e implica na possibilidade de redução do salário.

Transfere ao trabalhador o ônus da atividade econômica.

Fundamento Legal: arts. 5º, XIII, e 7º, caput, da CF/88.


A Constituição estabelece como meta, no caput do

art. 7º, a melhoria da condição social de todos dos

trabalhadores (formais, informais e desempregados).

Não existe na Constituição nenhum dispositivo que

proíba o teletrabalho. Portanto, aquilo que não têm

óbice constitucional e é devidamente regulamentado

por lei, no tempo e espaço, não pode ser considerado

inconstitucional.

A nova lei, ao regulamentar essa modalidade de trabalho,

dá segurança jurídica a milhares de trabalhadores,

tendo em vista que o teletrabalho é uma realidade do

mundo atual.

Para a Câmara dos Deputados, segundo o parecer

apresentado na Comissão Especial da Reforma

Trabalhista, trata-se de:

[...] uma tentativa de colocar o nosso País entre as nações

mais modernas do mundo [...] com a finalidade última de

aumentar o número de pessoas no mercado de trabalho

formal. [...] Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), mais de quatro milhões de brasileiros já

trabalham em casa, a absoluta maioria deles na condição de

autônomos ou de profissionais liberais.

A norma foi inspirada em regras que já existem na

Administração Pública Federal, a exemplo: Tribunal

Superior do Trabalho, Procuradoria-Geral da República,

Tribunal de Contas da União, Senado Federal, dentre

outros.


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O contrato de trabalho é um instrumento particular

firmado entre as partes em um âmbito no qual, ainda

que de forma limitada, a regra é a autonomia da vontade.

Não há transferência do ônus econômico para o

trabalhador, pois ele e o empregador terão a liberdade

de disciplinar no contrato de trabalho quais serão as

obrigações de cada um deles. Esses artigos representam

a verdadeira dinamização do direito fundamental do

cidadão à liberdade de trabalho (art. 5º, XIII, da

CF/88). Essa liberdade de trabalho é exercida na forma

da lei e, no caso em análise, na forma do próprio contrato

livremente celebrado pelo empregado, que executa o

“teletrabalho”, e seu empregador.


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2 . 2 3 P A D R Ã O D E V E S T I M E N TA E S U A H I G I E N I Z A Ç Ã O ( A R T . 4 5 6 - A )


Transfere o ônus da atividade econômica aos

empregados.

Viola os arts. 7º, IV, VI e VII, e 170, da CF/88, pois colide

com os princípios da irredutibilidade salarial, livre

iniciativa e valorização do trabalho.

Viola o art. 21, da Convenção n. 155, da OIT.

Fundamento Legal: arts. 2º e 22, I, da CF/88.


A proposição normativa não fere nenhum dispositivo

constitucional, pois não transfere o ônus da atividade

econômica aos empregados, tampouco, fere a imagem

do empregado.

O objetivo da norma é constitucionalmente legítimo:

promover maior segurança jurídica.

A lei que altera entendimento da jurisprudência sobre

determinada matéria não é, por isso, inconstitucional.

O legislador pode editar norma para modificar

entendimento que considera equivocado (poder conferido

pela própria Constituição).


Direito Processual 3.

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3 . D I R E I T O P R O C E S S U A L

3 . 1 J U S T I Ç A G RA T U I TA ( A R T . 7 9 0 )


Viola os arts. 5º, XXXV, e 7º, XXIX, da CF/88, pois dificulta

o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho.

Fundamento Legal: art. 5º, LXXIV, da CF/88.


A Constituição prevê em seu art. 5º, LXXIV, que o

Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos.

O Relator, no parecer apresentado na Comissão Especial

da Reforma na Câmara dos Deputados, argumentou:

[...] Ressalte-se que o objetivo não é dificultar o acesso à

Justiça, mas, pelo contrário, torná-la efetiva, evitando-se

as ações em que se solicita, e muitas vezes é concedida, a

justiça gratuita para pessoas que dela não poderiam usufruir,

mediante mero atestado de pobreza. Com essa medida,

afastam-se as pessoas que não se enquadram nos requisitos

de “pobreza” e se garante que o instituto seja utilizado por

aqueles que realmente necessitam.

No parecer aprovado na Comissão de Assuntos

Econômicos (CAE) do Senado Federal, foi esclarecido

que:

[...] na ausência de riscos e custos percebidos para quem

ingressa com uma ação, o sistema judicial tende a ser mal

usado, tendendo à sobrecarga, à lentidão. O prejuízo é de

toda a sociedade, que financia com tributos este sistema e

que convive com a incerteza e insegurança jurídica que só

a celeridade processual pode contornar. É isto que ocorre

com a Justiça do Trabalho no Brasil. O mais perverso é que,

neste caso, a incerteza resultante deste desenho penaliza

justamente o nível de emprego. [...] Hoje essa exigência tão

natural não existe na Justiça Trabalhista, estimulando o

seu sobreuso. É essencial ressaltar que não existe Justiça

gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por

contribuintes pobres.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

(CCJ), foi sublinhado no parecer aprovado:


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A

50

Além disso, a assistência jurídica integral e gratuita é um

direito assegurado constitucionalmente. Porém, o texto

da Constituição Federal garante essa assistência “aos que

comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim,

a redação sugerida aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT visa,

justamente, a dar efetividade ao princípio da gratuidade,

transcrevendo os termos da Constituição no § 4º, enquanto

no § 3º exclui-se a presunção de insuficiência de recursos,

admitida na parte final da redação atual da CLT. Ressalte-

se que o objetivo não é dificultar o acesso à Justiça, mas,

pelo contrário, torná-la efetiva, evitando-se as ações em que,

mediante mero atestado de pobreza, se solicita (e muitas

vezes se concede) a justiça gratuita para pessoas que dela

não poderiam usufruir. Com essa medida, afastam-se os

litigantes que não se enquadram nos requisitos de “pobreza”

e se garante que o instituto seja utilizado por aqueles que

realmente necessitam.

Não dificulta o acesso à justiça, vez que a demonstração

de insuficiência de recursos não é ônus insuportável para

a parte.

A criação de estímulos para reduzir usos abusivos e

o desperdício é absolutamente fundamental nesse

contexto – em todas as áreas de atuação estatal – para

uma garantia mínima de eficiência, não apenas dos

recursos em si, mas da prestação dos serviços públicos

à população.

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3.2 HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS E O PAGAMENTO DAS CUSTAS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (ARTS. 790-B, 791-A, §4º E 844, §2º)


Viola os arts. 1º, III e IV, 3º, I e III, 5º, caput, XXXV, LXXIV e

§2º, e 7º a 9º, da CF/88, por impor restrições à garantia

de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência

de recursos, na Justiça do Trabalho.

Fundamento Legal: art. 37 da CF/88 e Princípio da

Boa-fé Processual.


Sob a perspectiva da gestão dos recursos e serviços

públicos, e do serviço jurisdicional em particular, cabe à

legislação criar o sistema de incentivos e desincentivos

adequados para desestimular condutas abusivas,

negligentes e irresponsáveis, que desperdiçam recursos

públicos, sobrecarregam magistrados e atrasam toda a

prestação do serviço, em prejuízo da sociedade como

um todo.

Não há na hipótese qualquer violação aos direitos

constitucionais de acesso à Justiça e à gratuidade

de Justiça, nem qualquer ofensa à isonomia ou à

proporcionalidade.

O direito de acesso à Justiça não significa a garantia

de ganhar a causa ou de não sofrer qualquer revés

financeiro por conta da demanda ajuizada. Isto é: o

direito de amplo acesso ao Judiciário de que cuida o

art. 5º, XXXV, não inclui uma suposta proteção contra

decisões desfavoráveis e suas consequências sobre a

parte que ajuizou a demanda. A questão é pacificada no

STF (AI 135.850 AgR e AI 811.144 AgR).


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52

O STF já se manifestou várias vezes no sentido da

validade do art. 12, da Lei nº 1.060/50, agora revogada

pelo Código de Processo Civil (arts. 98 e seguintes),

que tratava da responsabilidade do sucumbente

beneficiário da Justiça pelas custas processuais. Tendo

se manifestado também no sentido de que o direito aos

honorários de sucumbência decorre da própria garantia

de acesso à Justiça, já que aquele que é compelido a

ir a Juízo e vence não deve sofrer uma diminuição

patrimonial.

O direito de acesso à Justiça e de gratuidade de Justiça

simplesmente não têm relação com o destino de

créditos a que indivíduo beneficiário de gratuidade da

Justiça faça jus no âmbito de processos trabalhistas,

nem atribui a tais créditos qualquer proteção específica

de status constitucional, capaz de impedir o legislador

de prever a compensação na hipótese. Assim, não há

qualquer fundamento para se invocar aqui uma suposta

inconstitucionalidade.

Não se trata de impedir o acesso ao Judiciário, mas de

desestimular condutas potencialmente abusivas.

A responsabilidade do sucumbente beneficiário da

gratuidade de Justiça pelos honorários periciais e de

sucumbência bem como a possibilidade de utilização de

eventuais créditos que ele tenha obtido em demandas

trabalhistas para o pagamento de tais valores são

opções legítimas do legislador, tomadas no âmbito

de sua liberdade de conformação, não configurando

qualquer violação às garantias de que cuida o art. 5º,

XXXV e LXXIV.

Imaginar que a pobreza descaracteriza o indivíduo

como um agente moral – para tornar inaplicáveis tais

normas aos beneficiários da gratuidade da Justiça –

seria um preconceito inaceitável. Condutas negligentes

ou abusivas não têm relação com a maior ou menor

capacidade econômica das pessoas e devem receber as

consequências próprias para serem desestimuladas.

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O STF já se manifestou várias vezes no sentido de

que o direito de acesso ao Judiciário não é absoluto e

não viola a garantia constitucional de estabelecimento

de condições e de exigências processuais para o seu

exercício: “A instituição de condições para o regular

exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º,

XXXV, da Constituição.” (RE 631.240).

O STF já deixou claro também que as sanções

processuais aplicam-se igualmente aos beneficiários

da gratuidade da Justiça, já que todos têm o dever de

portar-se lealmente no âmbito das relações processuais.

Não se visualiza qualquer inconstitucionalidade ou

qualquer restrição/sanção desproporcional. O dever de

lealdade no âmbito das relações com o Poder Judiciário

aplica-se a todos e sua violação deve ter consequências

claras para que as condutas de boa-fé e diligência –

necessárias para que o serviço possa ser adequadamente

prestado – sejam efetivamente estimuladas.

Coaduna-se com o princípio da boa-fé processual.

Prestigia o princípio da eficiência dos recursos públicos

(art. 37, da CF/88).


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3 . 3 A C O R D O E X T RA J U D I C I A L ( A R T . 8 5 5 - B )


Cria restrições ao acesso à Justiça do Trabalho (art. 5º,

XXXV, da CF/88)

Institui a “Lide Simulada” em sede de jurisdição

voluntária, com o objetivo de obter ampla quitação do

contrato de trabalho mediante o pagamento das Verbas

Rescisórias.

Fundamento Legal: art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e

Princípio da Conciliação.


Não há que se falar em restrição ao acesso ao Judiciário. Isso

porque o Juiz do Trabalho sempre detém plena autonomia

e pode deixar de homologar o acordo se perceber eventual

desequilíbrio ou fraude sobre o objeto da petição.

O Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade

de homologação de acordo extrajudicial pelo judiciário.

Vale ressaltar que a lei processual civil é aplicada

subsidiariamente ao processo do trabalho, na falta de

disposição específica sobre a matéria. Além disso, é

compatível com o princípio da conciliação dos litigantes,

o mais peculiar dos princípios no âmbito do processo do

trabalho.

A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do

Trabalho proporcionará aos interessados a segurança

que a homologação judicial proporciona. A possibilidade

de homologação terá o condão de acabar com as ações

simuladas, em especial naquelas hipóteses em que

a simulação não tem o objetivo de violar direitos do

trabalhador.

No parecer aprovado na Comissão de Assuntos

Econômicos (CAE), do Senado Federal, fundamentou-se:

[...] Estes dispositivos permitem a homologação de acordo

extrajudicial dispensando a tutela dos sindicatos. Há segurança

suficiente para o trabalhador com a participação do juiz, que

garantirá que os acordos não sejam meras simulações. [...]

Rememoremos que este instrumento já existe na lei civil brasileira,

e serve adicionalmente para reduzir o congestionamento na

Justiça Trabalhista, prestigiando os princípios constitucionais de

economia processual e celeridade processual. Assim, este é um

dos filtros, como veremos adiante, que a proposta cria para que a

resolução de conflitos não chegue sempre ao Judiciário.


Anexo ICase representação

dos empregados

4.

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R E P R E S E N TA Ç Ã O D O S E M P R E G A D O S

R E Q U I S I T O S :

1. COMISSÃO – POR EMPRESA/ESTADO-DF:

L I M I T E M Á X I M O D E M E M B R O S N O P A Í S :

7 por Estado/DF x 27 = 169 membros no país

2. EMPRESA E ENTIDADE SINDICAL NÃO PODEM INTERFERIR NO PROCESSO

ELEITORAL: INICIATIVA DOS EMPREGADOS

ALTERNATIVAS DE POSICIONAMENTO DA EMPRESA:

1. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 510-A A 510-D

Aceitar aplicação da regra relativa à comissão de representantes nos termos da nova norma

celetista.

2. NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ART. 611-A, VII)

Se o tema for do interesse das partes em processo de negociação coletiva de Convenção ou

Acordo Coletivo de Trabalho, existe a autorização para a negociação da representação no inciso

VII, do art. 611-A da CLT (inserido pela Lei 13.467/17).

LEI 13.467/17 – 5 ARTIGOS – ARTS. 510-A A 510-D

-

3

5

7

Até 200

201 a 3.000

3.001 a 5.000

> 5.000

N º D E M E M B R O S D A

C O M I S S Ã O N O E S T A D O / D FN º D E E M P R E G A D O S P O R

E M P R E S A N O E S T A D O / D F

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Alternativas de negociação:

2.a – Criar novas regras em negociação

Se o negociado dispor de forma a afastar a independência da comissão em relação ao

sindicato ou à empresa, o dispositivo negociado poderá ter sua constitucionalidade

questionada em face da independência desse sistema de representação prevista na

Constituição Federal.

2.b – Afastar a aplicação dos arts. 510-A a 510-D em negociação

Embora possa haver discussão sobre a legalidade de cláusula nesse sentido, a norma

coletiva seria defensável em virtude da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade

desses artigos da nova lei.

Deve-se ter a cautela para que o texto do pacto coletivo não confronte o art. 11, da CF/88.

2.c – Afastar a aplicação dos arts. 510-A a 510-D e reconhecer o art. 11, da CF/88

Mesmas considerações apresentadas no item anterior, entretanto, com o reconhecimento

expresso do art. 11, da CF/88.

3. NÃO RECONHECER A NOVA OBRIGAÇÃO DA CLT

3.a - Se a iniciativa para a criação da Comissão for do sindicato ou de empregado

com o suporte do sindicato:

Informar que o sindicato não pode ser parte, por ser uma comissão independente.

Registrar o posicionamento, pois, se o sindicato insistir, a Comissão poderá não ser

reconhecida pela empresa e os documentos poderão ser úteis em eventual demanda.

3.b - Se a iniciativa para a criação for de empregado sem a participação do sindicato:

Informar que a empresa não reconhecerá a Comissão que for criada com número de

membros superior ao previsto na Constituição Federal (um representante).

Mesmo que seja criada a Comissão fora do limite constitucional, a empresa poderá não a

reconhecer como interlocutora.

Em caso da inspeção do trabalho ou de iniciativa do MPT ou Justiça do Trabalho, a empresa

deverá apresentar seu posicionamento sobre a inconstitucionalidade.

4 . A N E X O I - C AS E – R E P R E S E N T A Ç Ã O D O S E M P R E G A D O S

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58

A INCONSTITUCIONALIDADE EM TÓPICOS

Fundamento legal: arts. 11 e 8º, III, da CF/88, e art. 3º, da Convenção n. 135/71, da OIT.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 8º, III, que compete aos sindicatos: “III - A defesa

dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou

administrativas”.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 11 que “nas empresas de mais de duzentos

empregados, é assegurada a eleição de UM representante destes COM A FINALIDADE

EXCLUSIVA DE PROMOVER-LHES O ENTENDIMENTO DIRETO COM OS EMPREGADORES”

(g.n.).

A Constituição Federal é dotada de superioridade hierárquica, de modo que toda a ordem jurídica

lhe deve obediência. Por essa razão, é inconstitucional qualquer norma hierárquica inferior que,

pretendendo regulamentar a aplicação do texto constitucional, venha a lhe contrariar.

O dispositivo constitucional é claro ao estabelecer a eleição de UM representante, e não

de um COLEGIADO, como previsto no artigo 510-A, da Lei n. 13.467/17. Houve a opção do

Constituinte pela representação unipessoal dos empregados de modo que, exceto por

negociação coletiva (art. 611-A, VII, da CLT), não é possível que haja disposição em lei

ordinária de forma diversa.

O representante previsto na Constituição tem a finalidade exclusiva de promover o entendimento

direto com o empregador, não podendo, portanto, assumir nenhuma das atribuições

constitucionalmente asseguradas aos sindicatos pelo art. 8º, III. As atribuições dos incisos V a VII,

do art. 510-B, da Lei 13.467/17, não estão minimamente relacionadas com tal finalidade, sendo,

portanto, claramente inconstitucionais, violando, ainda, o art. 3º, da Convenção n. 135/71, da OIT,

que protege a atuação sindical.

Anexo IIquadro comparativo

(CLT X Lei 13.467/17)

5.

Q U A D R O C O M P A RA T I V O D O S D I S P O S I T I V O S L E G A I S R E V O G A D O S , A C R E S C E N TA D O S O U A L T E RA D O S C O M O S N O V O S T E X T O S D A L E I N . 1 3 . 4 6 7 / 2 0 1 7 *

*redação do professor José Eduardo Duarte Saad.

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Art. 2° Considera-se empregador a empresa, individual

ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade

econômica, admite, assalaria e dirige a prestação

pessoal de serviço.

"Art. 2°

§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo,

embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,

estiverem sob a direção, controle ou administração

de outra, constituindo grupo industrial, comercial

ou de qualquer outra atividade econômica,

serão, para os efeitos da relação de emprego,

solidariamente responsáveis a empresa principal

e cada uma das subordinadas.

§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,

cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem

sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. " (NR)

Art. 4° Considera-se como de serviço efetivo o

período em que o empregado esteja à disposição do

empregador, aguardando ou executando ordens, salvo

disposição especial expressamente consignada.

"Art. 4°

Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem

de tempo de serviço, para efeito de indenização e

estabilidade, os períodos em que o empregado estiver

afastado do trabalho prestando serviço militar e por

motivo de acidente do trabalho.

§ 1° Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço,

para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em

que o empregado estiver afastado do trabalho prestando

serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

TEXTO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA

TEXTO APÓS A REFORMA TRABALHISTA

5 . A N E X O I I - Q U A D R O C O M PA R A T I V O

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§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1° do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

V - alimentação;

IV - estudo;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. " (NR)

Art. 8° As autoridades administrativas e a justiça do

trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais,

decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por

analogia, por equidade e outros princípios e normas

gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,

e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito

comparado, mas sempre de maneira que nenhum

interesse de classe ou particular prevaleça sobre o

interesse público.

"Art. 8° ...

Parágrafo único. O direito comum será fonte

subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não

for incompatível com os princípios fundamentais

deste.

§ 1° O direito comum será fonte subsidiária do direito do

trabalho.

§ 2° Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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§ 3° No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." (NR)

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da

empresa não afetará os direitos adquiridos por seus

empregados.

.........

"Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. "

Art. 11. O direito de ação quanto a créditos

resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até

o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de

trabalho, para o trabalhador rural.

"Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.I - (revogado);II - (revogado).

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às ações que

tenham por objeto anotações para fins de prova junto

à previdência social.

..........

§ 2° Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.


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§ 3° A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. " (NR)

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. "

Art. 47. A empresa que mantiver empregado não

registrado nos termos do art. 41 E seu parágrafo

único, incorrerá na multa de valor igual a 1

(um) salário-mínimo regional, por empregado

não registrado, acrescido de igual valor em cada

reincidência.

"Art. 47. O empregador que mantiver empregado não

registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de

igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes

ao registro de empregados sujeitarão a empresa

à multa de valor igual à metade do salário-mínimo

regional, dobrada na reincidência.

§ 1° Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2° A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. "

"Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado."

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os

empregados em qualquer atividade privada, não

excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja

fixado expressamente outro limite.

"Art. 58 ....

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§ 1° Não serão descontadas nem computadas como

jornada extraordinária as variações de horário no

registro de ponto não excedentes de cinco minutos,

observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2° O tempo despendido pelo empregado até o

local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer

meio de transporte, não será computado na jornada

de trabalho, salvo quando, tratando-se de local

de difícil acesso ou não servido por transporte

público, o empregador fornecer a condução.

§ 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por

qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho,

por não ser tempo à disposição do empregador.

§ 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e

empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou

convenção coletiva, em caso de transporte fornecido

pelo empregador, em local de difícil acesso ou

não servido por transporte público, o tempo médio

despendido pelo empregado, bem como a forma e a

natureza da remuneração.

§ 3° (Revogado)." (NR)

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo

parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

"Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo

parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas

semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

§ 1° o salário a ser pago aos empregados sob o regime

de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em

relação aos empregados que cumprem, nas mesmas

funções, tempo integral.

§ 3° As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

§ 4° Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3°, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.


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§ 5° As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

§ 6° É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

§ 7° As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser

acrescida de horas suplementares, em número não

excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre

empregador e empregado, ou mediante contrato

coletivo de trabalho.

"Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida

de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1° Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho

deverá constar, obrigatoriamente, a importância da

remuneração da hora suplementar, que será, pelo

menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora

normal.

§ 1° A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se,

por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho,

o excesso de horas em um dia for compensado pela

correspondente diminuição em outro dia, de maneira

que não exceda, no período máximo de um ano, à soma

das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja

ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 3° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho

sem que tenha havido a compensação integral da

jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior,

fará o trabalhador jus ao pagamento das horas

extras não compensadas, calculadas sobre o valor da

remuneração na data da rescisão.

§ 3° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem

que tenha havido a compensação integral da jornada

extraordinária, na forma dos §§ 2° e 5° deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas

extras não compensadas, calculadas sobre o valor da

remuneração na data da rescisão.

§ 4O os empregados sob o regime de tempo parcial

não poderão prestar horas extras.

§ 4° (Revogado).

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§ 5° O banco de horas de que trata o § 2° deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

§ 6° E lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

"Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73 desta Consolidação. "

"Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "


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Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas

as constantes dos quadros mencionados no capítulo

"da segurança e da medicina do trabalho", ou que

neles venham a ser incluídas por ato do ministro do

trabalho, industria e comercio, quaisquer prorrogações

só poderão ser acordadas mediante licença prévia

das autoridades competentes em matéria de higiene

do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão

aos necessários exames locais e à verificação dos

métodos e processos de trabalho, quer diretamente,

quer por intermédio de autoridades sanitárias federais,

estaduais e municipais, com quem entrarão em

entendimento para tal fim.

"Art. 60 ....

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. " (NR)

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá

a duração do trabalho exceder do limite legal ou

convencionado, seja para fazer face a motivo de força

maior, seja para atender à realização ou conclusão de

serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar

prejuízo manifesto.

"Art. 61 ...

§ 1° O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser

exigido independentemente de acordo ou contrato

coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10

(dez) dias, à autoridade competente em matéria

de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado

no momento da fiscalização sem prejuízo dessa

comunicação.

§ 1° O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto

neste capítulo:

"Art. 62 ...

I - os empregados que exercem atividade externa

incompatível com a fixação de horário de trabalho,

devendo tal condição ser anotada na carteira

de trabalho e previdência social e no registro de

empregados;

III - os empregados em regime de teletrabalho.

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Parágrafo único - o regime previsto neste capítulo será

aplicável aos empregados mencionados no inciso ii

deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,

compreendendo a gratificação de função, se houver,

for inferior ao valor do respectivo salário efetivo

acrescido de 40% (quarenta por cento).

..........

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração

exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de

um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será,

no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou

contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de

2 (duas) horas.

"Art. 71 ....

§ 1° - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será,

entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze)

minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 4° Quando o intervalo para repouso e alimentação,

previsto neste artigo, não for concedido pelo

empregador, este ficará obrigado a remunerar o

período correspondente com um acréscimo de no

mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da

remuneração da hora normal de trabalho.

§ 4° A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta

por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal

de trabalho.

“TITULO II CAPITULO II-A DO TELETRABALHO

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente

Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco

mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua

extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em

dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização

ou desacato à autoridade.

"Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo."


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"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. "

"Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1° Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2° Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. "

"Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. "

"Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

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Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. '"

Art. 84. Para efeito da aplicação do salário

mínimo, será o país dividido em 22 regiões,

correspondentes aos estados, distrito federal e

território do acre.

(Revogado).

Art. 86. Sempre que, em uma região ou zona,

se verifiquem diferenças de padrão de vida,

determinadas por circunstâncias econômicas de

caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo,

poderá o ministro do trabalho, industria e

comercio, mediante proposta da respectiva

comissão de salário mínimo e ouvido o serviço de

estatística da previdência e trabalho, autorizá- la

a subdividir a região ou zona, de acordo com tais

circunstâncias.

(Revogado).

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo

parcial, após cada período de doze meses de

vigência do contrato de trabalho, o empregado

terá direito a férias, na seguinte proporção:

(Revogado).

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do

empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses

subsequentes à data em que o empregado tiver

adquirido o direito.

"Art. 134 ...

§ 1° Somente em casos excepcionais serão as férias

concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não

poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

§ 1° Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 2° Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos

maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias

serão sempre concedidas de uma só vez.

§ 2° (Revogado).

§ 3° E vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. " (NR)


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Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um

terço) do período de férias a que tiver direito em abono

pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria

devida nos dias correspondentes.

...

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos

empregados sob o regime de tempo parcial.

§ 3° (Revogado).

"TITULO II-A DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

"Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título."

"Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação."

"Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física."

"Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica."

"Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão."

"Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

§ 1° Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.

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§ 2° A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. "

"Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

§ 1° Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2° Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1° deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3° Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. '"


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Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino

são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que

não colidirem com a proteção especial instituída por

este capítulo.

.....

Parágrafo único - não é regido pelos dispositivos a que

se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que

sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher

e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe,

do tutor ou do filho.

(Revogado).

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal,

será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos

no mínimo, antes do início do período extraordinário

do trabalho.

(Revogado).

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será

afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de

quaisquer atividades, operações ou locais insalubres,

devendo exercer suas atividades em local salubre.

"Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

Parágrafo único. (Vetado). § 1° ....

§ 2° Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

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§ 3° Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento." (NR)

Art. 396 . Para amamentar o próprio filho, até que este

complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito,

durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos

especiais, de meia hora cada um.

"Art. 396 ....

Parágrafo único - quando o exigir a saúde do filho, o

período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério

da autoridade competente.

§ 1° ....

§ 2° Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. " (NR)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador

não exigirá do candidato a emprego comprovação de

experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses

no mesmo tipo de atividade.

....

"Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3° desta Consolidação."

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser

acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por

escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

"Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser

acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por

escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1° Considera-se como de prazo determinado o

contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo

prefixado ou da execução de serviços especificados ou

ainda da realização de certo acontecimento suscetível

de previsão aproximada.

....


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§ 2° O contrato por prazo determinado só será válido

em se tratando:

....

§ 3° Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." (NR)

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem

ser objeto de livre estipulação das partes interessadas

em tudo quanto não contravenha às disposições de

proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que

lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades

competentes.

"Art. 444 ....

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (NR)

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura

jurídica da empresa não afetará os contratos de

trabalho dos respectivos empregados.

....

"Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. "

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Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo

contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro

contrato por prazo determinado, salvo se a expiração

deste dependeu da execução de serviços especializados

ou da realização de certos acontecimentos.

"Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.


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§ 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I - remuneração;

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III - décimo terceiro salário proporcional;

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

§ 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo.

§ 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

§ 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. "

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho

será feita pelas anotações constantes da carteira

profissional ou por instrumento escrito e suprida por

todos os meios permitidos em direito.

"Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. "

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Art. 457. Compreendem-se na remuneração do

empregado, para todos os efeitos legais, além do

salário devido e pago diretamente pelo empregador,

como contraprestação do serviço, as gorjetas que

receber.

"Art. 457 ...

§ 1° Integram o salário não só a importância

fixa estipulada, como também as comissões,

percentagens, gratificações ajustadas, diárias para

viagens e abonos pagos pelo empregador.

§ 1° Integram o salário a importância fixa estipulada,

as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo,

assim como as diárias para viagem que não excedam

de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo

empregado.

§ 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

§ 3° - Considera-se gorjeta não só a importância

espontaneamente dada pelo cliente ao empregado,

como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa

ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título,

e destinada a distribuição aos empregados.

§ 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. " (NR)

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-

se no salário, para todos os efeitos legais, a

alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações

"in natura" que a empresa, por força do contrato ou do

costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em

caso algum será permitido o pagamento com bebidas

alcoólicas ou drogas nocivas.

"Art. 458 ...


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§ 4° - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do

salário-utilidade a ela correspondente será obtido

mediante a divisão do justo valor da habitação pelo

número de co-habitantes, vedada, em qualquer

hipótese, a utilização da mesma unidade residencial

por mais de uma família.

...

§ 5° O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho

de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na

mesma localidade, corresponderá igual salário, sem

distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de

igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual

salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou

idade.

§ 1° Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo,

será o que for feito com igual produtividade e com a

mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença

de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 1° Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo,

será o que for feito com igual produtividade e com a

mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de

tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2° Os dispositivos deste artigo não prevalecerão

quando o empregador tiver pessoal organizado em

quadro de carreira, hipótese em que as promoções

deverão obedecer aos critérios de antiguidade e

merecimento.

§ 2° Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando

o empregador tiver pessoal organizado em quadro de

carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3° No caso do parágrafo anterior, as promoções

deverão ser feitas alternadamente por

merecimento e por antiguidade, dentro de cada

categoria profissional.

§ 3° No caso do § 2° deste artigo, as promoções poderão

ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria

profissional.

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§ 4° O trabalhador readaptado em nova função por

motivo de deficiência física ou mental atestada pelo

órgão competente da previdência social não servirá de

paradigma para fins de equiparação salarial.

...

§ 5° A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6° No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (NR)

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é

lícita a alteração das respectivas condições por mútuo

consentimento, e ainda assim desde que não resultem,

direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado,

sob pena de nulidade da cláusula infringente desta

garantia.

"Art. 468 ...

Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral

a determinação do empregador para que o respectivo

empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente

ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 1° ...

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." (NR)

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não

existindo prazo estipulado para a terminação do

respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo

para cessação das relações de trabalho, o direto de

haver do empregador uma indenização, paga na base

da maior remuneração que tenha percebido na mesma

empresa.

"Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.


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§ 1° O pedido de demissão ou recibo de quitação

de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por

empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será

válido quando feito com a assistência do respectivo

sindicato ou perante a autoridade do ministério do

trabalho e previdência social.

§ 1° (Revogado).

§ 2° O instrumento de rescisão ou recibo de quitação,

qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do

contrato, deve ter especificada a natureza de cada

parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor,

sendo válida a quitação, apenas, relativamente às

mesmas parcelas.

...

§ 3° Quando não existir na localidade nenhum dos

órgãos previstos neste artigo, a assistência será

prestada pelo represente do ministério público ou,

onde houver, pelo defensor público e, na falta ou

impedimento deste, pelo juiz de paz.

§ 3° (Revogado).

§ 4° O pagamento a que fizer jus o empregado será

efetuado no ato da homologação da rescisão do

contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque

visado, conforme acordem as partes, salvo se o

empregado for analfabeto, quando o pagamento

somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 4° O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ouII - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

§ 5° - Qualquer compensação no pagamento de que

trata o parágrafo anterior não poderá exceder o

equivalente a um mês de remuneração do empregado.

...

§ 6° O pagamento das parcelas constantes do

instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá

ser efetuado nos seguintes prazos:

§ 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

A) até o primeiro dia útil imediato ao término do

contrato; ou

a) (revogada);

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B) até o décimo dia, contado da data da notificação

da demissão, quando da ausência do aviso prévio,

indenização do mesmo ou dispensa de seu

cumprimento.

b) (revogada).

§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1°

e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 7° (Revogado).

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada." (NR)

"Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação."

"Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes."

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do

contrato de trabalho pelo empregador:

"Art. 482 ....

L) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.


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Parágrafo único - constitui igualmente justa causa

para dispensa de empregado a prática, devidamente

comprovada em inquérito administrativo, de atos

atentatórios à segurança nacional.

....

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que

determinou a rescisão do contrato de trabalho, o

tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria

devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por

metade.

....

"Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:I - por metade:a) o aviso prévio, se indenizado; eb) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. "

Art. 507 - As disposições do capítulo vii do presente

título não serão aplicáveis aos empregados em

consultórios ou escritórios de profissionais liberais.

"Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996. "

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"Art. 507-B. E facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. "

"TITULO IV-ADA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

Art. 510 - Pela infração das proibições constantes

deste título, será imposta à empresa a multa de

valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada

ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das

demais cominações legais. (Redação dada pela lei n°

5.562, De 12.12.1968)

..........

"Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover- lhes o entendimento direto com os empregadores.

§ 1° A comissão será composta:

I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;

II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;

III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

§ 2° No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1° deste artigo. "


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"Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:

I - representar os empregados perante a administração da empresa;

II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;

III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;

IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;

V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;

VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;

VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

§ 1° As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.

§ 2° A comissão organizará sua atuação de forma independente. "

"Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.

§ 1° Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria.

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§ 2° Os empregados da empresa poderão candidatar- se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado.

§ 3° Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação.

§ 4° A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior.

§ 5° Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação.

§ 6° Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano. "

"Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano.

§ 1° O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.

§ 2° O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções.

§ 3° Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.


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§ 4° Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar

na folha de pagamento dos seus empregados, desde

que por eles devidamente autorizados, as contribuições

devidas ao sindicato, quando por este notificados,

salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto

independe dessas formalidades.

"Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar

da folha de pagamento dos seus empregados, desde que

por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas

ao sindicato, quando por este notificados.

Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical

beneficiária do importe descontado deverá ser feito

até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob

pena de juros de mora no valor de 10% (dez por

cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa

prevista no art. 553 E das cominações penais relativas

à apropriação indébita.

...

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos

pelos que participem das categorias econômicas ou

profissionais ou das profissões liberais representadas

pelas referidas entidades serão, sob a denominação do

"imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na

forma estabelecida neste capítulo.

"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos

pelos participantes das categorias econômicas ou

profissionais ou das profissões liberais representadas

pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na

forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas." (NR)

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos

aqueles que participarem de uma determinada

categoria econômica ou profissional, ou de uma

profissão liberal, em favor do sindicato representativo

da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este,

na conformidade do disposto no art. 591.

"Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que

participarem de uma determinada categoria econômica

ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do

sindicato representativo da mesma categoria ou profissão

ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art.

591 desta Consolidação." (NR)

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar,

da folha de pagamento de seus empregados relativa

ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical

por estes devida aos respectivos sindicatos.

"Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar

da folha de pagamento de seus empregados relativa

ao mês de março de cada ano a contribuição sindical

dos empregados que autorizaram prévia e 29 expressamente o seu recolhimento aos respectivos

sindicatos.

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Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical

referente aos empregados e trabalhadores avulsos

será efetuado no mês de abril de cada ano, e o

relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e

profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

"Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente

aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado

no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou

trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-

se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

“ (NR)

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos

empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de

cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se

após aquele mês, na ocasião em que requeiram às

repartições o registro ou a licença para o exercício da

respectiva atividade.

"Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo

no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham

a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que

requererem às repartições o registro ou a licença para o

exercício da respectiva atividade.

Art. 601. No ato da admissão de qualquer empregado,

dele exigirá o empregador a apresentação da prova de

quitação do imposto sindical.

(Revogado).

Art. 602. Os empregados que não estiverem

trabalhando no mês destinado ao desconto do

imposto sindical serão descontados no primeiro mês

subsequente ao do reinício do trabalho.

"Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando

no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês

subsequente ao do reinício do trabalho.

Art. 604. Os agentes ou trabalhadores autônomos

ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos

encarregados da fiscalização os esclarecimentos que

lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação

do imposto sindical.

(Revogado).

Art. 611 - Convenção coletiva de trabalho é o

acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais

sindicatos representativos de categorias econômicas

e profissionais estipulam condições de trabalho

aplicáveis, no âmbito das respectivas representações,

às relações individuais de trabalho.


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"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa

§ 1° No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3° do art. 8° desta Consolidação.

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§ 2° A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

§ 3° Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

§ 4° Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

§ 5° Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. "

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - salário mínimo;

V - valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII - salário-família;

IX - repouso semanal remunerado;

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;


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XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - aposentadoria;

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

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XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo

Art. 614. Os sindicatos convenentes ou as empresas

acordantes promoverão, conjunta ou separadamente,

dentro de 8 (oito) dias da assinatura da convenção ou

acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins

de registro e arquivo, no departamento nacional do

trabalho, em se tratando de instrumento de caráter

nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do

ministério do trabalho e previdência social, nos demais

casos.

"Art. 614 ...

§ 3° Não será permitido estipular duração de

convenção ou acordo superior a 2 (dois) anos.

§ 3° Não será permitido estipular duração de convenção

coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois

anos, sendo vedada a ultratividade."

Art. 620. As condições estabelecidas em convenção

quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as

estipuladas em acordo.

"Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo

de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em

convenção coletiva de trabalho." (NR)

Art. 634. Na falta de disposição especial, a imposição

das multas incumbe às autoridades regionais

competentes em matéria de trabalho, na forma

estabelecida por este título.

"Art. 634 ...

Parágrafo único. A aplicação da multa não eximirá

o infrator da responsabilidade em que incorrer por

infração das leis penais.

§ 1° ...


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§ 2° Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo." (NR)

Art. 652. Compete às juntas de conciliação e

julgamento:

"Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Art. 702. Ao tribunal pleno compete: "Art. 702 ...

I - em única instância: I -

F) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na

forma prescrita no regimento interno.

f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, 36 podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial

§ 2° É da competência de cada uma das turmas do

tribunal:

...

§ 3° As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

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§ 4° O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3° deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária." (NR)

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste título contam-

se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia

do vencimento, e são contínuos e irreleváveis,

podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo

estritamente necessário pelo juiz ou tribunal,

ou em virtude de força maior, devidamente

comprovada.

"Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão

contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo

e inclusão do dia do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos que se vencerem em

sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no

primeiro dia útil seguinte.

§ 1° Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:I - quando o juízo entender necessário;II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.

§ 2° Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. " (NR)

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios

coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de

competência da justiça do trabalho, bem como nas

demandas propostas perante a justiça estadual, no

exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas

ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%

(dois por cento), observado o mínimo de r$ 10,64 (dez

reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

"Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos

do trabalho, nas ações e procedimentos de competência

da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas

propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da

jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de

conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento),

observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta

e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

Art. 790. Nas varas do trabalho, nos juízos de direito,

nos tribunais e no tribunal superior do trabalho, a

forma de pagamento das custas e emolumentos

obedecerá às instruções que serão expedidas pelo

tribunal superior do trabalho.

"Art. 790 ...


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§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e

presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer

instância conceder, a requerimento ou de ofício,

o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a

traslados e instrumentos, àqueles que perceberem

salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou

declararem, sob as penas da lei, que não estão em

condições de pagar as custas do processo sem prejuízo

do sustento próprio ou de sua família.

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes

dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que

perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por

cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral

de Previdência Social.

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte

que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento

das custas do processo. " (NR)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento

dos honorários periciais é da parte sucumbente na

pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de

justiça gratuita.

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos

honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão

objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1° Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2° O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3° O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4° Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. " (NR)

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão

reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e

acompanhar as suas reclamações até o final.

....

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"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. "

Art. 792. Os maiores de 18 (dezoito) e menores de

21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão

pleitear perante a justiça do trabalho sem a assistência

de seus pais, tutores ou maridos.

(Revogado).


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"TITULO XCAPITULO IISeção IV-ADa Responsabilidade por Dano Processual

Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18

anos será feita por seus representantes legais e, na

falta destes, pela procuradoria da justiça do trabalho,

pelo sindicato, pelo ministério público estadual ou

curador nomeado em juízo.

"Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. "

"Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. "

"Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1° Quando forem dois ou mais os litigantes de má- fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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§ 2° Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3° O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. "

"Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. '"

Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência,

abrir- se-á vista dos autos ao exceto, por 24

(vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo

a decisão ser proferida na primeira audiência ou

sessão que se seguir.

"Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1° Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

§ 2° Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

§ 3° Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

§ 4° Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. " (NR)


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Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte

que as fizer.

"Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2° A decisão referida no § 1° deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3° A decisão referida no § 1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil." (NR)

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. "Art. 840 ...

§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a

designação do Presidente da Junta, ou do juiz de

direito a quem for dirigida, a qualificação do

reclamante e do reclamado, uma breve exposição

dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e

a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a

designação do juízo, a qualificação das partes, a breve

exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido,

que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de

seu representante.

§ 2° Se verbal, a reclamação será reduzida a termo,

em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão

ou secretário, observado, no que couber, o disposto no

parágrafo anterior.

§ 2° Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em

duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário,

observado, no que couber, o disposto no § 1° deste artigo.

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§ 3° Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." (NR)

Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o

escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito)

horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo,

ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para

comparecer à audiência do julgamento, que será a

primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

"Art. 841 ...

§ 2° - O reclamante será notificado no ato da

apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo

anterior.

...

§ 3° Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

Art. 843. Na audiência de julgamento deverão

estar presentes o reclamante e o reclamado,

independentemente do comparecimento de seus

representantes salvo, nos casos de reclamatórias

plúrimas ou ações de cumprimento, quando os

empregados poderão fazer-se representar pelo

sindicato de sua categoria.

"Art. 843 ...

§ 2° Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso,

devidamente comprovado, não for possível ao

empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-

se representar por outro empregado que pertença à

mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

...

§ 3° O preposto a que se refere o § 1° deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada." (NR)

Art. 844. O não comparecimento do reclamante à

audiência importa o arquivamento da reclamação, e

o não comparecimento do reclamado importa revelia,

além de confissão quanto à matéria de fato.

"Art. 844 ...


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Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo

relevante, poderá o presidente suspender o

julgamento, designando nova audiência.

§1° Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o

julgamento, designando nova audiência.

§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

§ 3° O pagamento das custas a que se refere o § 2° é condição para a propositura de nova demanda.

§ 4° A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

§ 5° Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados." (NR)

Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá

vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura

da reclamação, quando esta não for dispensada por

ambas as partes.

"Art. 847 ...

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

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TITULO XCAPITULO IIISeção IVDo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da

estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito

pela junta ou juízo não prejudicará a execução para

pagamento dos salários devidos ao empregado, até a

data da instauração do mesmo inquérito.

...

"Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1° Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1° do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2° A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)."

CAPITULO III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

'Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum.


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§ 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. "

"Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação."

"Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

"Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. "

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das

quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo;

os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste

de conduta firmados perante o ministério público do

trabalho e os termos de conciliação firmados perante

as comissões de conciliação prévia serão executada

pela forma estabelecida neste capítulo.

"Art. 876 ...

Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as

contribuições sociais devidas em decorrência de

decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho,

resultantes de condenação ou homologação de acordo,

inclusive sobre os salários pagos durante o período

contratual reconhecido.

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."

Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer

interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou presidente

ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

"Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

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Parágrafo único. Quando se tratar de decisão

dos tribunais regionais, a execução poderá

ser promovida pela procuradoria da justiça do

trabalho.

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-

se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser

feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

"Art. 879 ...

§ 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá

abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias

para impugnação fundamentada com a indicação dos

itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão.

§ 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir

às partes prazo comum de oito dias para impugnação

fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto

da discordância, sob pena de preclusão.

§ 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. " (NR).

Art. 882. O executado que não pagar a importância

reclamada poderá garantir a execução mediante

depósito da mesma, atualizada e acrescida das

despesas processuais, ou nomeando bens à penhora,

observada a ordem preferencial estabelecida no

art. 655 Do código

"Art. 882. O executado que não pagar a importância

reclamada poderá garantir a execução mediante depósito

da quantia correspondente, atualizada e acrescida das

despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo

a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos

quantos bastem ao pagamento da importância da

condenação, acrescida de custas e juros de mora,

sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data

em que for ajuizada a reclamação inicial.

...

"Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo."


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Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os

bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar

embargos, cabendo igual prazo ao exequente para

impugnação.

"Art. 884 ...

§ 5O considera-se inexigível o título judicial fundado

em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais

pelo supremo tribunal federal ou em aplicação

ou interpretação tidas por incompatíveis com a

constituição federal.

...

§ 6° A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. " (NR).

Art. 896. Cabe recurso de revista para turma do

tribunal superior do trabalho das decisões proferidas

em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,

pelos tribunais regionais do trabalho, quando:

"Art. 896 ...

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: § 1°-A

Iii - expor as razões do pedido de reforma, impugnando

todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da constituição federal, de súmula ou

orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

§ 3° Os tribunais regionais do trabalho procederão,

obrigatoriamente, à uniformização de sua

jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência

da justiça do trabalho, no que couber, o incidente de

uniformização de jurisprudência previsto nos termos

do capítulo I do Título IX do livro i da lei n° 5.869, De

11 de janeiro de 1973

(Código de processo civil).

§ 3° (Revogado).

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§ 4° Ao constatar, de ofício ou mediante provocação

de qualquer das partes ou do ministério público do

trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes

no âmbito do mesmo tribunal regional do trabalho

sobre o tema objeto de recurso de revista, o tribunal

superior do trabalho determinará o retorno dos autos à

corte de origem, a fim de que proceda à uniformização

da jurisprudência.

§ 4° (Revogado).

§ 5° A providência a que se refere o § 4o deverá ser

determinada pelo presidente do tribunal regional do

trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o

recurso de revista, ou pelo ministro relator, mediante

decisões irrecorríveis.

§ 5° (Revogado).

§ 6° Após o julgamento do incidente a que se refere o

§ 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica

prevalecente no tribunal regional do trabalho e não

conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial

do tribunal superior do trabalho servirá como

paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso

de revista, por divergência.

§ 6° (Revogado).

§ 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de

um dos membros da seção especializada em dissídios

individuais do tribunal superior do trabalho, aprovada

pela maioria dos integrantes da seção, o julgamento a

que se refere o § 3o poderá ser afeto ao tribunal pleno.

...

§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar- lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. " (NR)

Art. 896-A. O tribunal superior do trabalho, no recurso

de revista, examinará previamente se a causa oferece

transcendência com relação aos reflexos gerais de

natureza econômica, política, social ou jurídica.

"Art. 896-A ...


PÁ

GIN

A

107

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2° Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3° Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5° E irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6° O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." (NR)

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples

petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as

exceções previstas neste título, permitida a execução

provisória até a penhora.

"Art. 899 ...

ASPE

CTOS

CON

STIT

UCIO

NAIS

DA

LEI

13.

467/

2017

§ 4° O depósito de que trata o § 1° far-se-á na

conta vinculada do empregado a que se refere o

art. 2° Da lei n° 5.107, De 13 de setembro de 1966,

aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei observado,

quanto ao respectivo levantamento, o disposto no

§ 1°.

§ 4° O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

§ 5° Se o empregado ainda não tiver conta

vinculada aberta em seu nome, nos termos do art.

2° Da lei n° 5.107, De 13 de setembro de 1966,

a empresa procederá à respectiva abertura, para

efeito do disposto no § 2°.

§ 5° (Revogado).

§ 8O quando o agravo de instrumento tem a finalidade

de destrancar recurso de revista que se insurge contra

decisão que contraria a jurisprudência uniforme do

tribunal superior do trabalho, consubstanciada nas

suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não

haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito

referido no § 7o deste artigo.

...

§ 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." (NR)


PÁ

GIN

A

109

A L T E RA Ç Ã O D E O U T RA S L E I S

LEI N° 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974

Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a

terceiros é a pessoa jurídica de direito privado

destinada a prestar à contratante serviços

determinados e específicos.

"Art. 4°-A Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da

empresa de prestação de serviços a terceiros:

...

"Art. 4°-C São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4°-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

§ 1° Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

ASPE

CTOS

CON

STIT

UCIO

NAIS

DA

LEI

13.

467/

2017

§ 2° Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica

que celebra contrato com empresa de prestação de

serviços determinados e específicos.

Art. 5°-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que

celebra contrato com empresa de prestação de serviços

relacionados a quaisquer de suas 53 atividades, inclusive sua atividade principal.

Art. 5°-B. O contrato de prestação de serviços conterá: ...

"Art. 5°-C Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4°-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados."

"Art. 5°-D O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado."


PÁ

GIN

A

111

LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS

poderá ser movimentada nas seguintes situações:

"Art. 20 ...

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de

culpa recíproca e de força maior;

I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;

LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: "Art. 28 ...

§ 8° Integram o salário de contribuição pelo seu

valor total:

a) o total das diárias pagas, quando excedente a

cinquenta por cento da remuneração mensal;

a) (revogada);

§ 9° Não integram o salário de contribuição para os

fins desta Lei, exclusivamente:

§ 9°

h) as diárias para viagens, desde que não excedam

a 50% (cinquenta por cento) da remuneração

mensal;

h) as diárias para viagens;

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço

médico ou odontológico, próprio da empresa ou por

ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas

com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,

despesas médico-hospitalares e outras similares,

desde que a cobertura abranja a totalidade dos

empregados e dirigentes da empresa;

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço

médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela

conveniado, inclusive o reembolso de despesas com

medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico hospitalares e outras similares;

z) os prêmios e os abonos.

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Aspectos constitucionais da Lei 13.467/2017 · em que o Brasil ostentava a marca superior a 14...

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