Garantias na construção civil

FALHAS, RESPONSABILIDADES E GARANTIAS NA CONSTRUO CIVIL

Apresentao 2 Vcios, Defeitos,

Responsabilidade do construtor (CC - Art. 618), Prazos

Carlos Pinto Del MarNovembro 2008

2008 - Carlos Pinto Del Mar 2

Roteiro

Tpos de vciosGarantia legal e

contratualPrazo de garantia

Prazo de

responsabilidade

do construtor

Vida tilResponsabilidade

do construtor

Perodo em que

subsiste a

responsabilidade

do construtor

Prazos de

reclamao em

geral


Tipos de Vcios

Vcios aparentes

Vcios ocultos

Simples

Rebiditrios

Vcios de solidez e segurana

Solidez (da edificao)

Segurana (dos moradores habitabilidade)

(outros vcios de qualidade, quantidade - CDC)


Tipos de Vcios

Vcios aparentes

No esto previstos de forma expressa no Cdigo Civil.

So aqueles visivelmente constatveis por qualquer pessoa, sem necessidade de que seja um tcnico ou dotado de diligncia ou

percepo extraordinrias.


Tipos de Vcios

Vcios ocultos

So os vcios no constatveis de imediato, porque no so aparentes, ou foram dissimulados, ou somente so verificveis por pessoa com

aptido tcnica ou com percepo fora do comum.

Os vcios ocultos podem ser classificados em simples e redibitrios.

Tm tratamento jurdico diferente.


Tipos de Vcios

Vcios ocultos simples

So aqueles que apresentam apenas essa caracterstica (de serem ocultos), sem gravidade tal que tornem a coisa imprpria ao uso a que

destinada ou lhe diminuam o valor.

So deficincias reparveis, sem comprometimento posterior ao uso ou ao valor do imvel (encanamentos entupidos).

Vcios ocultos redibitrios

So os vcios ocultos, que a tornam imprpria ao uso a que se destina ou lhe prejudicam sensivelmente o valor.

Local sujeito a enchentes

Barulho da casa de mquinas, etc.


Tipos de Vcios

Vcios ocultos redibitrios

Para que o vcio seja redibitrio, necessrio que atenda cumulativamente o seguinte:

que surja em uma coisa adquirida por contrato comutativo (oneroso);

que o vcio exista no ato da contratao;

que seja oculto (desconhecido do adquirente);

que seja grave;

que prejudique a utilizao da coisa ou lhe diminua o valor, e

que seja insanvel



Evoluo do tema

Evoluo do tema



Solidez e segurana evoluo do tema

Evoluo do Tema

O entendimento jurdico sobre a responsabilidade do construtor modificou-se ao longo do tempo;

Novidades posteriores ao Cdigo Civil de 1916 influenciaram sua interpretao:

Regulamentao da profisso de engenheiro;

Modificao das tcnicas construtivas;

Nas dcadas de 1960 e 1970: edio de uma srie de leis e decretos que estimularam o setor habitacional e da construo civil;



Evoluo do Tema

O conjunto de medidas, criou condies para que houvesse expanso do mercado imobilirio;

Ampliao do mercado e das construes: maior dimenso responsabilidade do construtor;

CDC (1990) passou a dar tratamento diferenciado ao consumidor, entre eles, os adquirentes de unidades de empreendimentos imobilirios;

Importantes alteraes conceituais passaram a influir na interpretao da responsabilidade do construtor: boa-f objetiva e funo social do

contrato.



Artigo 1245 do CC de 1916:

Art. 1.245 - Nos contratos de empreitada de edifcios ou outras construes considerveis, o empreiteiro de materiais e execuo

responder, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurana do trabalho,

assim em razo dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, no

o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

Interpretao gramatical = divergncias tanto na doutrina como na jurisprudncia, (a) no apenas sobre a natureza do prazo de cinco anos estabelecido no citado dispositivo legal, como tambm (b) sobre a compreenso, ou extenso, da expresso solidez e segurana.

Com o passar do tempo, firmou-se o entendimento de que o conceito de solidez e segurana referido no art. 1245 do Cdigo Civil de 1916 e agora reproduzido no art. 618 do Cdigo de 2002 no seria aquele que decorre da interpretao gramatical, literal, do texto.



A doutrina e a jurisprudncia tm alargado o conceito de

solidez e segurana, para considerar uma e outra

ameaadas com o aparecimento de defeitos que, por sua

natureza, numa interpretao estrita do art. 618, no

teriam tal alcance.

O entendimento dos julgadores evoluiu no sentido de que a

expresso solidez e segurana no restringe a

responsabilidade do empreiteiro ou construtor s hipteses

em que haja risco de runa da obra.



Diversos acrdos fazem referncia a um entendimento

mais amplo desse dispositivo, salientando que a solidez e a

segurana no retratam simplesmente o perigo de

desmoronamento do prdio, cabendo a responsabilidade do

construtor nos casos em que os defeitos possam

comprometer a construo e torn-la, ainda que num

futuro mediato, perigosa, como ocorre em rachaduras e

infiltraes.

O STJ j decidiu que a expresso solidez e segurana no deve ser interpretada restritivamente; os defeitos que

impedem a boa habitabilidade do prdio, tais como

infiltraes de gua e vazamentos, tambm esto por ela

abrangidos.



STJ, REsp 1882-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 6/3/1990,

DJ 26/3/1990:

Sustento, destarte, que as infiltraes de gua nos tetos ou paredes, por motivo de fendas ou fissuras, podem ser abrangidas no conceito de

segurana do edifcio, pois a segurana tambm a segurana dos

moradores, e os moradores no podem ser considerados seguros

habitando num prdio onde a infiltrao de gua e umidade causam ou

podem causar manifestos danos sua sade.

um problema de segurana, no abrangente apenas da eventualidade de desabamento do prdio, mas tambm das perfeitas condies de

habitabilidade e de salubridade da edificao.


Solidez e segurana


OS DOIS TIPOS,

DENTRO DA CLASSE DE SOLIDEZ E SEGURANA


Segurana (dos moradores - habitabilidade)


Solidez e segurana



So aqueles que afetam ou podem afetar a sua estabilidade, ou seja, podem causar a sua runa (destruio total ou parcial), criando uma ameaa

de destruio da obra, ainda que no imediata, mas iminente.

OBS. Os vcios que no se referem a solidez ou segurana esto regidos pela

teoria dos vcios redibitrios.


Solidez e segurana


Habitabilidade segurana (dos moradores)

Trata-se de uma especificao jurisprudencial que, dentro da classe dos vcios referentes solidez e segurana, estendeu o conceito de segurana vinculando-a aos moradores, como o caso de:

Infiltraes generalizadas

umidade grave

questes de salubridade

perigos de incndio, de gases

anti-higiene.


Solidez e segurana

H vcios que podem ou no ser enquadrados na classe dos

vcios referentes habitabilidade ou segurana dos moradores - dependendo de causarem ou no

insalubridade;

Os vcios referentes habitabilidade devem ter

caracterstica sistmica, ou seja, preciso que se trata de

uma falha generalizada, e no apenas localizada.

Somente os vcios que impeam a boa habitabilidade do

prdio ou comprometam a edificao esto sujeitos

norma do art. 618;

O construtor no deve responder pelo agravamento das

condies derivado da demora da reclamao;


Tipos de Vcios

RESUMO

Vcios aparentes

Vcios ocultos

Simples

Rebiditrios



Segurana (dos moradores habitabilidade)


Garantia

Garantia contratual

Garantia legal

GARANTIA:


Garantia Contratual

Conveno estabelecida entre os sujeitos de determinada

relao negocial.

A sua existncia voluntria depende da vontade das partes apesar da fora que a lei lhe outorga, se existente.

Se for concedida, deve ser por termo escrito, padronizado,

entregue no ato do fornecimento esclarecendo em que consiste

a garantia, a forma; o prazo; o lugar em que pode ser

exercitada; e os nus a cargo do consumidor (art. 50 do CDC).

Deve ser compatvel com o prazo estabelecido para o

desempenho.


Norma de desempenho - Prazos de garantia

ABNT/CB-02

PROJETO 02:136.01-001/1 - Tabela D.1 Prazos de garantia

PRAZOS DE GARANTIA MNIMOS

Sistemas, Elementos, Componentes

e Instalaes1 ano 2 anos 3 anos 5 anos

Fundaes, estrutura principal, estruturas

perifricas, contenes e arrimos

Segurana e

estabilidade global

Estanqueidade de

fundaes e contenes

Paredes de vedao, estruturas auxiliares,

estruturas de cobertura, estrutura das escadarias

internas ou externas, guarda-corpos, muros de

divisa e telhados

Segurana e integridade

Equipamentos industrializados (aquecedores de

passagem ou acumulao, motobombas, filtros,

interfone, automao de portes, elevadores e

outros)

Sistemas de dados e vos, telefonia, vdeo e

televiso

Instalao

Equipamentos

Sistema de proteo contra descargas

atmosfricas, sistema de combate a incndio,

pressurizao das escadas, iluminao de

emergncia, sistema de segurana patrimonial

Instalao

Equipamentos

Porta corta-fogo Dobradias e molas

Instalaes eltricas tomadas / interruptores /

disjuntores / fios / cabos / eletrodutos / caixas e

quadros

Equipamentos Instalao



ABNT/CB-02





Instalaes Hidralicas e Gs

colunas de gua fria, colunas de gua quente, tubos de queda de esgoto, colunas de gs

Integridade e vedao

Instalaes Hidrulicas e Gs

Coletores / ramais / louas / caixas de descarga / bancada / metais sanitrios / sifes / ligaes flexveis / vlvulas / registros / ralos / tanques

Equipamentos Instalao

Impermeabilizao Estanqueidade

Esquadrias de madeira Empenamento

Deslocamento

Fixao

Esquadrias de Ao Fixao

Oxidao

Esquadrias de alumnio e de PVC Partes mveis

(inclusive recolhedores de palhetas, motores e conjuntos eltricos de acionamento)

Borrachas, escovas, articulaes, fechos e roldanas

Perfis de alumnio, fixadores e revestimentos em painel de alumnio

Fechaduras e ferragens em geral Funcionamento

Acabamento

Vidros Fixao



ABNT/CB-02





Revestimentos de paredes, pisos e tetos internos

e externos em argamassa / gesso liso /

componentes de gesso acartonado

Fissuras Estanqueidade de

fachadas e pisos

molhveis

M aderncia do

revestimento e dos

componentes do

sistema

Revestimentos de paredes, pisos e tetos em

azulejo / cermica / pastilhas

Revestimentos soltos,

fretados, desgaste

excessivo

Estanqueidade de

fachadas e pisos

molhveis

Revestimentos de paredes, pisos e teto em

pedras naturais (mrmore, granito e outros)

Revestimentos soltos,

gretados, desgaste

excessivo

Estanqueidade de

fachadas e pisos

molhveis

Pisos de madeira

Tacos, assoalhos e decks

Empenamento, trincas

na madeira e

destacamento

Piso cimentoado, piso acabado em concreto,

contrapiso

Destacamentos,

fissuras, desgaste

excessivo

Estanqueidade de pisos

molhveis

Selantes, componentes de juntas e

rejuntamentos

Aderncia

Pintura / verniz (interna / externa) Empolamento,

descascamento,

esfarelamento,

alterao de cor ou

deteriorao de

acabamento


Garantia Legal

A lei assegura:

- o direito de chamar responsabilidade o construtor,independentemente da prova de sua culpa (CC, art. 618).

- o direito de chamar o fornecedor para reparar os vcios ou defeitos(CDC, arts. 18 e 20).

- o direito de enjeitar a obra se no foi executada de acordo com asregras tcnicas (CC, art. 615).

- o direito de enjeitar o produto ou servio (ou pedir a reparao, re-execuo, substituio, restituio da quantia paga, abatimento

proporcional do preo), se estiverem em desacordo com as normas

regulamentares (CDC, art. 18, e 6o, II; art. 20 e 2o).

- o direito de que o produto ou servio seja adequado aos fins querazoavelmente dele se esperam (CDC, art. 18, 6o e art. 20, 2o).


Prazo de garantia,

de responsabilidade, vida til

Perodo de responsabilidade

Vida til

Prazo de garantia


Prazo de garantia,


O prazo de garantia aquele estabelecido na lei ou no contrato,

durante o qual o construtor responde pelo vcio, independentemente

de culpa. Deve repar-lo, salvo se provar uma das causas excludentes

da responsabilidade (mau uso, falta de manuteno, ao de terceiro,

caso fortuito ou fora maior).

J o perodo de responsabilidade aquele durante o qual o construtor

responde pela boa execuo do contrato. Em princpio maior que o

prazo de garantia. Decorre da obrigao contratual assumida pelo

construtor de entregar a obra em perfeitas condies, de acordo com a

boa tcnica, e por essa obrigao pode ser chamado a reparar as falhas

durante todo o prazo prescricional, que se inicia com a entrega ou

concluso dos servios, ou, dependendo do caso, do surgimento do

vcio ou defeito. O vcio de construo constitui uma inexecuo da

obrigao.


Prazo de garantia,


Vida til (VU ou service life) o perodo de tempo durante o qual o

produto pode ser utilizado sob condies satisfatrias de segurana,

higiene e sade, desde que adequadamente e que seja cumprido

programa de manuteno especificado, alm de feitas as manutenes

preventivas e corretivas necessrias.

Vida til de projeto (VUP ou design life) a manifestao, previamente

expressa, do projetista (de comum acordo com os empreendedores

e/ou usurios), de quanto ele acha razovel durar o bem que ir

projetar. uma deciso de projeto, que deve ser tomada ainda na fase

de concepo, para balizar todo o processo de produo do bem.


Prazo de garantia,


Se um sistema construtivo foi corretamente utilizado e mantido ao

longo do tempo, justo que dele se espere um desempenho adequado,

durante a vida til. Nesse sentido, a vida til serve para referenciar o

perodo de responsabilidade do construtor. Um automvel garantia de 2 anos - vida til de 20 anos.

A responsabilidade do construtor no se exaure com o trmino do prazo

de garantia.

Se forem revelados defeitos, mesmo depois de expirado o prazo de

garantia, o montador continua responsvel - recalls depois de

expirados os prazos de garantia.


Prazo de garantia,


Perodo de responsabilidade do construtor

Prazo de garantia

Trmino


Prazo de garantia,



Vigora a responsabilidade objetiva na atividade de construo:

Cdigo Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo.

Pargrafo nico Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Idem, depois que o produto estiver pronto:

Cdigo Civil:

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresrios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulao.

Responsabilidade objetiva


A responsabilidade objetiva

O CDC, no caput do art. 12, prev a responsabilidade objetiva do fornecedor, do produtor, do construtor e do importador, pelos danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas etc., de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilizao e riscos.

Por outro lado, o caput do art. 14 do CDC prev a responsabilidade objetiva do fornecedor de servios, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao de servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruio e riscos.

O produto ou o servio so considerados defeituosos, basicamente quando no apresentam a segurana que dele legitimamente se espera



A responsabilidade objetiva

No implica o dever incondicional do construtor de reparar

quaisquer danos;

O construtor ou seus equiparados sempre podero provar as

excludentes de sua responsabilidade (culpa exclusiva da

vtima, caso fortuito e fora maior, ao de terceiros);

a questo de nus da prova que, no caso de responsabilidade

objetiva, do construtor



Fatores que excluem a responsabilidade do construtor:

a culpa exclusiva da vtima (mau uso, falta de manuteno)

o fato de terceiro

o caso fortuito ou fora maior

(o estado de necessidade)

(a legtima defesa)

(a clusula de no indenizar)

Excludentes da responsabilidade


Responsabilidade do construtor




Prevista no artigo 618 do Cdigo Civil.



Dispositivo legal aplicvel a qualquer modalidade de

construo, empreitada ou administrao, de obras

considerveis, de grande vulto, como o caso da

construo de edifcios

A interpretao deve ser feita de forma sistemtica, de

acordo com os princpios jurdicos contemplados em outros

dispositivos legais e tambm com a jurisprudncia j

consolidada (a interpretao literal ou gramatical, de novo,

no parece correta;



Em princpio, a responsabilidade pela perfeio da obra e pela sua solidez e segurana integral e nica do construtor, mas pode ser transferida ao autor do projeto ou partilhada com os seus equiparados (incorporador), ou que nele interfiram, conforme a culpa de cada um.

Se houver, alm do construtor, um profissional fiscal da obra ou organizao de tcnicos designada para esse trabalho, respondero esses solidariamente com o construtor, conforme o contrato, porque ficam todos vinculados profissionalmente e empenhados na perfeio tcnica da obra.

H uma cadeia de responsabilidades que parte do autor do projeto e vai at o seu executor tcnico .


Origem das falhas

Fonte: IPT Tecnologia de Edificaes, SP, Pini, 1988


Origem das falhas

Na Blgica, segundo pesquisa desenvolvida pelo Centre

Scientifique et Tecnique de la Construction, com base na

anlise de 1.800 problemas patolgicos:

Fonte: BONIN, Luis Carlos,Manuteno ..., Seminrio, ANAIS, 1987, RS


A interpretao do Art. 618 do Cdigo

Civil

So 2 (dois) direitos:

o DIREITO DE GARANTIA, e

o DIREITO AO ADIMPLEMENTO = direito de receber o produto ou servio, do fornecedor, com as suas caractersticas prprias (que deles se espera)



Civil

O DIREITO AO ADIMPLEMENTO:

obrigao contratual do fornecedor (de produtos ou servios),

fornecer um produto ou servio de qualidade

Conseqncias da infrao:

Rejeio do produto e/ou resciso do contrato (CC, arts. 615/616; CDC, arts. 18; 20; 39 VIII)

Abatimento do preo (ou indenizao pela depreciao)

Risco de responsabilizao por eventuais problemas futuros

So direitos bsicos do consumidor :

O recebimento de produtos de qualidade, prprios e adequados para o consumo (CDC, arts. 18; 20)



Civil

No se pode confundir:

(a) o direito de garantia, com

(b) a garantia do direito de receber o produto ou servio com as caractersticas

que lhes so prprias (que a lei assegura).

A eventual perda do direito de garantia no implica a perda do

direito ao adimplemento, que s ocorre com a entrega da coisa

ou servio em perfeitas condies.

O direito assegurado no pargrafo nico do art. 618 o direito

de garantia, assim entendido o direito de reparao dos vcios ou

defeitos independentemente da prova da culpa do construtor

(ou seja, o direito de garantia), e no o direito de receber uma

construo com as caractersticas de solidez e segurana (que

so propriedades esperadas de qualquer edificao).


Tempo em que subsiste a

responsabilidade do construtor

Por quanto tempo subsiste a responsabilidade do

construtor por vcios de solidez e segurana?

Duas correntes de pensamento:

1 Por tempo ilimitado

2 Por tempo limitado




A jurisprudncia tem admitido a responsabilidade do construtor por defeitos referentes solidez e segurana, mesmo depois de decorridos cinco anos;

Jurisprudncia do STJ:

Entendimento de que a responsabilidade do construtor pelos vcios, manifestados no prazo de cinco anos, decorre da clusula de garantia. Essa regra no exclui a ao de indenizao uma vez comprovada a culpa do construtor ;

Entendimento de que as falhas de construo como decorrentes de inexecuo contratual e da falta de solidez e segurana do prdio, prescrevem em 20 anos.




A questo sobre o perodo de exposio no pacfica;

Existem princpios e argumentos, no sentido de que a

responsabilidade do construtor (referente a vcios de solidez e

segurana) deve permanecer por um prazo indefinido,

referenciado pela vida til;

De outro lado existem princpios e argumentos no sentido

contrrio; sustento que a responsabilidade do construtor, no

deve perdurar por um perodo indefinido ou to longo (40 ou 50

anos) e deve ser limitada no tempo, desde que no tenham

surgidos vcios ou defeitos depois de um determinado perodo,

a ser estabelecido pela sociedade tcnica.




Quanto aos vcios aparentes (sem problema)

- O CC prev o direito do contratante ou comprador de rejeitar a coisano ato; o CDC concede o prazo de 90 dias depois da entrega para queseja feita essa reclamao; o momento de reclamar aquele daentrega ou poucos dias depois e no h dvida quanto suadeterminao; o prazo de liberao da responsabilidade do construtorfica definido no tempo, em razo do prazo estabelecido para areclamao.

Quanto aos vcios (ocultos) redibitrios (sem problema)

- A lei tambm estabelece um prazo para reclamar: 1 (um) ano contadoda entrega e, se o vcio, pela sua natureza, s puder ser conhecidomais tarde, o prazo contado a partir do surgimento, dentro, porm,do prazo de 1 (um) ano (um ano para surgir e um ano para reclamar);o prazo de liberao da responsabilidade do construtor fica, assim,definido no tempo, em razo do prazo estabelecido para areclamao.




Quanto aos vcios referentes solidez e segurana a lei

no estabelece um prazo durante o qual podem surgir

Na doutrina anterior ao CDC e ao CC de 2002, formou-se o

entendimento no sentido de que os vcios referentes solidez e

segurana deveriam surgir no prazo de 5 anos, e poderiam ser

reclamados no prazo prescricional de 20 anos

A jurisprudncia passou a admitir que os vcios referentes

solidez e segurana poderiam ser reclamados do construtor,

mesmo que surgidos depois do prazo de 5 anos da entrega da

obra ou concluso dos servios, mas no estabeleceu uma

limitao de tempo para o surgimento desses vcios




Problema:

Nos sistemas construtivos para os quais a sociedade tcnica estima uma vida til superior a 10 anos (estrutura - vida til de 40/60 anos)

a questo complexa, porque envolve o confronto de princpios

jurdicos e h diferentes enfoques do assunto.




H uma linha de pensamento a entender que no existe limite

de prazo para responsabilizar o construtor por vcios e defeitos

referentes solidez e segurana que venham a surgir ao longo

do tempo.

A lei no estabelece um prazo em que fique autorizado o surgimento de algo ilcito;

Princpio da actio nata segundo o qual enquanto no houver violao a um direito, no haver pretenso a ser deduzida em juzo, consequentemente,

no ocorrer a prescrio;




Cdigo Civil

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Cdigo de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em: (...); II (...); 3 Tratando-se de vcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria




Exemplo: a estrutura de um prdio que a sociedade tcnica estabelece

que deve durar pelo menos x anos, trata-se de prazo tcnico, estabelecido em favor de toda a sociedade.

No seria razovel que o profissional que projetou ou executou essa estrutura ficasse livre da responsabilidade antes do perodo mnimo

imposto para a sua durao, sob pena de tornar incuo esse prazo;

justa a expectativa de que, se algum problema houver dentro daquele prazo estimado, seja possvel cobrar-se o resultado de quem a concebeu

ou executou; h uma correspondncia econmica vinculada vida til

estimada;

Princpio da boa-f objetiva.




Outro argumento em favor de se vincular o perodo de responsabilidade vida til, vem dos casos da Medicina:

Casos em que so descobertas coisas ou at instrumentos cirrgicos dentro dos corpos dos pacientes;

Em alguns casos, a reao do organismo imediata. Em outros, descobre-se somente tempos depois.

Estaria o mdico isento da responsabilidade pelo decurso do prazo to somente porque no houve qualquer reao do organismo, ou responderia ele pelo erro mesmo que fosse descoberto muito tempo depois?

Estaria a ao prescrita depois de decorridos 10 anos da data da cirurgia ( o maior prazo de prescrio previsto em lei), ou a prescrio para propor ao contra o agente se iniciaria a qualquer tempo a partir do conhecimento do problema?




O entendimento respalda-se em dois dos princpios consagrados

pela Constituio Federal, que so os da segurana e da

estabilidade das relaes jurdicas.

Baseia-se na premissa de que os prazos, de modo geral, no

podem permanecer indefinidos, sob pena de as relaes sociais

e jurdicas permanecerem sujeitas indefinidamente a revises.

A lei limita o direito no tempo, para que seja atingida a

almejada estabilidade nas relaes. Desse modo operam a

prescrio e a decadncia, ora extinguindo o direito, ora a

pretenso, pelo decurso do tempo.




Por fora do princpio da estabilidade das relaes adotado pela legislao brasileira deve-se limitar o direito no tempo, para que seja atingida a almejada estabilidade nas relaes.

assim que operam a prescrio e a decadncia, ora

extinguindo o direito, ora a pretenso, pelo decurso do tempo.

E esses institutos (prescrio e decadncia) existem

exatamente porque o Direito no acolhe prazos indefinidos.




Quer seja pelo princpio da estabilidade, quer seja pelo

princpio da segurana das relaes jurdicas, parece razovel a

fixao de um tempo de prova da construo ou edificao, a

partir do qual o construtor ficaria exonerado de suas

responsabilidades (uma presuno tcnica - probabilstica)

Algo como uma limitao, no tempo, ao princpio da actio nata,

ou ainda, como uma prescrio aquisitiva de liberao da

responsabilidade, depois de superado no tempo o perodo de

prova da construo, estabelecido pela sociedade tcnica

Trata-se de uma tese




Norma de desempenho:

Item 14.2.1.1

(...)

Caso os requisitos de desempenho desta Norma tenham sido atendidos e no surjam patologias significativas nos sistemas

nela previstos depois de decorridos 50% dos prazos de vida til

de projeto (VUP) conforme Tabela 4, contados a partir do auto

de concluso da obra, considera-se atendido o requisito de vida

til de projeto (VUP), salvo prova objetiva em contrrio.




Ou seja, conforme essa tese, o construtor tem obrigao de construir algo que se mostre em condies de atender vida til esperada, cabendo ao interessado apurar, dentro do prazo prescricional de dez anos, se aquilo que foi executado pelo construtor ter condies de atender vida til prevista, ou apresenta sinais incompatveis com o resultado previsto ou projetado.

Essa tese associa o decurso de tempo com uma ao a ser tomada pelo interessado, que tambm inerente prescrio.

O prazo de 10 anos seria no apenas passivo de surgimento do vcio ou defeito mas tambm ativo de apurao pelo interessado.

Prova antecipada (dentro dos dez anos) de que o sistema ter condies de atingir a vida til dele esperada (liberao da responsabilidade do construtor ou a sua responsabilizao se houver indcios de que os servios no atingiro a vida til esperada).

Constatado o vcio, o interessado teria o prazo prescricional normal para reclamar contra o construtor.




A sociedade tcnica deve determinar um perodo de prova da

construo, sobretudo na questo estrutural, estabelecendo as

premissas tcnicas necessrias no sentido de que, se uma

construo ou edificao, depois de ultrapassado determinado

prazo, no apresenta sinais de deteriorao precoce, estaria

atendido o requisito, de modo que o construtor ficasse

exonerado de sua responsabilidade por aquela obra.

Seria a adoo de um critrio probabilstico que, de resto, j

empregado na determinao de valores de clculo de

resistncias e solicitaes utilizados nos mtodos de clculo

usuais.


Prazos

Prazos


Prazos

Vcios Aparentes Relao Apenas Civil

O CC no prev os vcios aparentes; d ao adquirente o direito de enjeitar a coisa (art. 442), presumindo

que, se no o faz, porque a aceitou.

Assim, o vcio aparente no ressalvado no recebimento da coisa, em princpio no gera direitos ao

adquirente.

Esse princpio admite ressalvas (omisso justificvel) e atenuado pela jurisprudncia em casos

excepcionais.

Vcios Ocultos Simples Relao Apenas Civil

Os prazos previstos para os vcios ocultos simples seguem a disciplina dos vcios ocultos rebiditrios (CC,

art. 441).

A lei s fixa prazo para reclamar dos vcios rebiditrios (que so mais graves), de modo que os vcios

ocultos simples tm o mesmo prazo de reclamao previsto para aqueles.

O prazo para propor ao contado da entrega da concluso dos servios.

Mas se o vcio ou defeito s puder ser conhecido mais tarde, a contagem do prazo inicia no momento em

que dele o adquirente ou contratante tiver conhecimento, at no mximo um ano; ou seja, um ano a

partir da entrega ou concluso dos servios, para o surgimento ou descoberta e mais um ano, a partir

desse evento, para propor a ao (CC, art. 445, 1).


Prazos

Vcios Ocultos Rebiditrios Relao Apenas Civil

Prazos vlidos tanto para a ao rebiditria (CC, art. 441) como para a ao estimatria ou quanti minoris

(CC, art. 442)

Prazos para propor Ao Termo Inicial para a contagem dos prazos Natureza do Prazo

Prazo de 30 dias em se

tratando de coisa mvel (CC,

art. 445)

A contagem do prazo inicia a partir da entrega

efetiva. Se o vcio s puder ser conhecido mais tarde,

o incio da contagem pode se prorrogar at 180 dias.

Decadencial

Prazo de um ano em se

tratando de coisa imvel (CC,

art. 445)

Se o vcio ou defeito s puder ser conhecido mais

tarde, a contagem do prazo inicia-se no momento em

que dele o adquirente ou contratante tiver

conhecimento, at no mximo um ano, contado da

entrega ou concluso dos servios; ou seja, um ano a

partir da entrega ou concluso dos servios, para o

surgimento ou descoberta e mais um ano, a partir

desse evento, para propor a ao (CC, art. 445, 1)


Prazos

Vcios Referentes Habitabilidade / Segurana de Utilizao

pelos Moradores (CC, art. 618)Relao Apenas Civil

Direito de GarantiaVigora por cinco anos; inicia com a entrega ou concluso dos servios


Prazo de 180 dias para propor ao de

reclamao de garantia contra o

empreiteiro, referente a vcio ou

defeito surgido dentro do prazo (de

garantia) legal (CC, art. 446).

Inicia-se a contagem do prazo a partir do surgimento do vcio ou defeito,

dentro do prazo da garantia legal (CC, art. 618, nico).

Caso algum defeito seja constatado durante o prazo de garantia, o

adquirente deve cientificar o alienante em at 30 dias aps o

descobrimento (CC, art. 446) sob pena de decadncia (do direito de

garantia) e de arcar com as conseqncias da demora.

Decadencial

Direito ao AdimplementoDa boa execuo do contrato; de recebimento da obra nas condies contratadas e/ou de acordo com a boa tcnica


Prazo de um ano para propor ao

estimatria ou quanti minoris (CC,

arts. 442 e 616)

Se o vcio ou defeito s puder ser conhecido mais tarde, a contagem do

prazo inicia no momento em que dele o contratante ou adquirente tiver

conhecimento, at no mximo um ano, contado do trmino da garantia

legal; ou seja, at um ano depois do trmino da garantia legal para o

surgimento ou descoberta e mais um ano, a partir desse evento, para

propor a ao (art. 445, 1, c/c art. 618 do CC).

Decadencial

Prazo de trs anos para propor ao

condenatria de reparao de danos

(ao de reparao civil art. 206, 3, V, do CC).

Prescricional

Prazo de 10 anos para propor ao

reclamando o cumprimento de

obrigao de fazer (a boa execuo do

contrato; CC, art. 205)

Prescricional


Prazos



Direito de Garantia

Vigora por cinco anos; inicia com a entrega ou concluso dos servios


Prazo de 180 dias para

propor ao de reclamao

de garantia contra o

empreiteiro, referente a

vcio ou defeito surgido

dentro do prazo (de garantia)

legal (CC, art. 446).

Inicia-se a contagem do prazo a partir do surgimento

do vcio ou defeito, dentro do prazo da garantia legal

(CC, art. 618, nico).

Caso algum defeito seja constatado durante o prazo de

garantia, o adquirente deve cientificar o alienante em

at 30 dias aps o descobrimento (CC, art. 446) sob

pena de decadncia (do direito de garantia) e de arcar

com as conseqncias da demora.

Decadencial


Prazos



Direito ao Adimplemento

Da boa execuo do contrato; de recebimento da obra nas condies contratadas e/ou de acordo com a

boa tcnica


Prazo de um ano para propor

ao estimatria ou quanti

minoris (CC, arts. 442 e 616)


tarde, a contagem do prazo inicia no momento em que

dele o contratante ou adquirente tiver conhecimento,

at no mximo um ano, contado do trmino da

garantia legal; ou seja, at um ano depois do trmino

da garantia legal para o surgimento ou descoberta e

mais um ano, a partir desse evento, para propor a ao

(art. 445, 1, c/c art. 618 do CC).

Decadencial

Prazo de trs anos para

propor ao condenatria de

reparao de danos (ao de

reparao civil art. 206, 3, V, do CC).

Prescricional

Prazo de 10 anos para propor

ao reclamando o

cumprimento de obrigao de

fazer (a boa execuo do


Prescricional


Prazos

Vcios Referentes solidez / Estabilidade da Obra

(CC, art. 618)Relao Apenas Civil

Direito de GarantiaVigora por cinco anos; inicia com a entrega ou concluso dos servios


Prazo de 180 dias para propor ao de

reclamao de garantia contra o

empreiteiro, referente a vcio ou

defeito surgido dentro do prazo (de

garantia) legal (CC, art. 446).

Inicia-se a contagem do prazo a partir do surgimento do vcio ou defeito,

dentro do prazo da garantia legal (CC, art. 618, nico).

Caso algum defeito seja constatado durante o prazo de garantia, o

adquirente deve cientificar o alienante em at 30 dias aps o

descobrimento (CC, art. 446) sob pena de decadncia (do direito de

garantia) e de arcar com as conseqncias da demora.

Decadencial

Direito ao Adimplementoboa execuo do contrato; de recebimento da obra nas condies contratadas e/ou de acordo com a boa tcnica


Prazo de um ano para propor ao

estimatria ou quanti minoris (CC,

arts. 442 e 616)

Se o vcio ou defeito s puder ser conhecido mais tarde, a contagem do

prazo inicia no momento em que dele o contratante tiver conhecimento. Decadencial

Prazo de trs anos para propor ao

condenatria de reparao de danos

(ao de reparao civil art. 206, 3, V, do CC).

Prescricional

Prazo de 10 anos para propor ao

reclamando o cumprimento de

obrigao de fazer (a boa execuo do


Prescricional


Prazos



Direito de Garantia

Vigora por cinco anos; inicia com a entrega ou concluso dos servios



propor ao de reclamao

de garantia contra o

empreiteiro, referente a

vcio ou defeito surgido

dentro do prazo (de garantia)

legal (CC, art. 446).

Inicia-se a contagem do prazo a partir do surgimento

do vcio ou defeito, dentro do prazo da garantia legal

(CC, art. 618, nico).

Caso algum defeito seja constatado durante o prazo de

garantia, o adquirente deve cientificar o alienante em

at 30 dias aps o descobrimento (CC, art. 446) sob

pena de decadncia (do direito de garantia) e de arcar

com as conseqncias da demora.

Decadencial


Prazos



Direito ao Adimplemento

boa execuo do contrato; de recebimento da obra nas condies contratadas e/ou de acordo com a boa

tcnica


Prazo de um ano para propor

ao estimatria ou quanti

minoris (CC, arts. 442 e 616)


tarde, a contagem do prazo inicia no momento em que

dele o contratante tiver conhecimento.Decadencial

Prazo de trs anos para

propor ao condenatria de

reparao de danos (ao de

reparao civil art. 206, 3, V, do CC).

Prescricional

Prazo de 10 anos para propor

ao reclamando o

cumprimento de obrigao de

fazer (a boa execuo do


Prescricional


Prazos

Relaes de Consumo

Vcios Aparentes (CDC, art. 26, I, II e 1)

Prazos para reclamar Termo Inicial para a contagem dos prazos Natureza do Prazo

Prazo de 30 dias para reclamar

(produtos e servios no durveis -

CDC, art. 26, I)

Entrega efetiva do produto ou trmino da execuo dos servios.

(CDC, art. 26, 1)

DecadencialPrazo 90 dias para reclamar

(produtos e servios durveis CDC, art. 26, II)

Vcios Ocultos (CDC, art. 26, II e 3)


Prazo de 30 dias para reclamar

(produtos e servios no durveis -

CDC, art. 26, I)

Momento em que ficar evidenciado o vcio/defeito. (CDC, art.

26, 3)

DecadencialPrazo 90 dias para reclamar

(produtos e servios durveis CDC, art. 26, II)

Vcios Referentes Solidez e Segurana = defeitos (CDC, art. 27)


Prazo de cinco anos para propor ao

visando a reparao de danos

decorrentes do fato do produto (CDC,

art. 27)

A partir do conhecimento do dano e sua autoria. (CDC, art. 27)

Prescricional


Prazos

Relaes de Consumo

Vcios Aparentes (CDC, art. 26, I, II e 1)



reclamar (produtos e servios

no durveis - CDC, art. 26,

I)

Entrega efetiva do produto ou trmino da execuo

dos servios. (CDC, art. 26, 1)

Decadencial

Prazo 90 dias para reclamar

(produtos e servios durveis

CDC, art. 26, II)


Prazos

Relaes de Consumo

Vcios Ocultos (CDC, art. 26, II e 3)



reclamar (produtos e servios

no durveis - CDC, art. 26,

I)

Momento em que ficar evidenciado o vcio/defeito.

(CDC, art. 26, 3)

Decadencial

Prazo 90 dias para reclamar

(produtos e servios durveis

CDC, art. 26, II)


Prazos

Relaes de Consumo

Vcios Referentes Solidez e Segurana = defeitos (CDC, art. 27)


Prazo de cinco anos para

propor ao visando a

reparao de danos

decorrentes do fato do

produto (CDC, art. 27)

A partir do conhecimento do dano e sua autoria.

(CDC, art. 27)Prescricional

FALHAS, RESPONSABILIDADES E GARANTIAS NA CONSTRUO CIVIL

Apresentao 2 Vcios, Defeitos,

Responsabilidade do construtor (CC - Art. 618), Prazos

Carlos Pinto Del MarNovembro 2008


Tabela C.7

Exemplos de VUP aplicando os conceitos do Anexo

Estrutura principal - Fundaes, elementos estruturais (pilares, vigas, lajes e outros), paredes

estruturais, estruturas perifricas, contenes e arrimos > 40 > 60

Estruturas auxiliares - Muros divisrios, estrutura de escadas externas > 20 > 30

Vedao externa - Paredes de vedao externas, painis de fachada, fachadas cortinas > 40 > 60

Vedao interna - Paredes e divisrias leves internas, escadas internas, guarda corpos > 20 > 30

Parte da edificao VUP anos

Mnimo Superior

Exemplos

- Estrutura da cobertura e coletores de gua pluviais embutidos > 20 > 30- Telhamento > 20 > 30

- Calhas de beiral e coletores de gua pluviais aparentes, > 20 > 30 - Subcobertutas facilmente substituveis > 4 > 6

Cobertura


Tabela C.7


Cobertura - Rufos, calhas internas e demais complementos (de ventilao, iluminao,

vedao) > 8 > 12

Revestimento interno aderido - Revestimento de piso, parede e teto: de argamassa, de gesso, cermicos,

ptreos, de tacos e assoalhos e sintticos > 13 > 20

Revestimento interno no-aderido - Revestimentos de pisos: txteis, laminados ou elevados, lambris, forros

falsos > 8 > 12

Revestimento de fachada aderido e no

aderido

- Revestimento, molduras, componentes decorativos, cobre muros > 20 > 30


Mnimo Superior

Exemplos

Piso externo - Ptreo, cimentados de concreto e cermico> 20> 13


Tabela C.7


Pintura - Pinturas internas e papel de parede

- Pinturas de fachada, pinturas e revestimentos sintticos texturizados

> 3

> 8

> 4

> 12

Impermeabilizao manutenvel sem quebra

de revestimentos

Impermeabilizao manutenvel apenas com

a quebra dos revestimentos

- Componentes de juntas e rejuntamentos, mata juntas, sancas, golas, rodaps e demais componentes de arremate

- Impermeabilizao de caixa dgua, jardineiras, reas externas com jardins, coberturas no utilizveis, calhas e outros

- Impermeabilizaes de reas internas, de piscina, de reas externas com

pisos, de coberturas utilizveis, de rampas de garagem, etc

> 4

> 8

> 20

> 6

> 12

> 30

Esquadrias externas (de fachada) - Janelas (componentes fixos e mveis), portas-balco, gradis, grades de

proteo, cobogs, brises. Inclusos complementos de acabamento como

peitoris, soleiras, pingadeiras e ferragens de manobra e fechamento> 20 > 30


Mnimo Superior

Exemplos


Tabela C.7


Esquadrias internas - Portas e grades internas, janelas para reas internas, boxes de banho

- Portas externas, portas corta fogo, portas e gradis de proteo espaos internos sujeitos a queda > 2m

- Complementos de esquadrias internas, como ferragens, fechaduras, trilhos,

folhas mosquiteiras, alisares e demais complementos de arremate e

guarnio

> 8

> 13

> 4

> 12

> 20

> 6

Instalaes prediais embutidas em vedaes

e manutenveis apenas por quebra das

vedaes ou dos revestimentos (inclusive

forros falsos e pisos elevados no acessves)

- Tubulaes e demais componentes (inclui registros e vlvulas) de

instalaes hidrossanitrias, de gs, de combate a incndio, de guas

pluviais, eltricos

- Reservatrios de gua no facilmente substituveis, redes alimentadoras e

coletoras, fossas spticas e negras, sistemas de drenagem no acessveis e

demais elementos e componentes de difcil manuteno e ou substituio

- Componentes desgastveis e de substituio peridica, como gaxetas,

vedaes, guarnies e outros

> 20

> 13

> 3

> 30

> 20

> 4


Mnimo Superior

Exemplos


Tabela C.7


Instalaes aparentes ou em espaos de

fcil acesso

- Tubulaes e demais componentes

- Aparelhos e componentes de instalaes facilmente substituveis

como louas, torneiras, sifes, engates flexveis e demais metais sanitrios,

sprinklers, mangueiras, interruptores, tomadas, disjuntores, luminrias,

tampas de caixas, fiao e outros

- Reservatrios de gua

> 4

> 3

> 8

> 6

> 4

> 12


Mnimo Superior

Exemplos


Tabela C.7


Equipamentos

Funcionais

Manutenveis

e substituveis

Equipamentos de recalque, pressurizao, aquecimento de gua,

condicionamento de ar, filtragem, combate a incndio e outros

> 8

> 13

> 12

> 20


Mnimo Superior

Exemplos

Mdio custo

de

manuteno

Alto custo de

manuteno

Equipamentos de calefao, transporte vertical, proteo contra

Descargas atmosfricas e outros

Garantias na construção civil

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