Direitos e Garantias Fundamentais - Gabarito - Testes - DireitoNet

06/05/13 Direitos e Garantias Fundamentais - Gabarito - Testes - DireitoNet

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1 Sobre a propriedade, na Constituio Federal, correto afirmar que:

a) A propriedade particular, em nenhuma hiptese poder ser usada pelo Poder Pblico, uma vez,

que assegurado ao proprietrio o direito de privacidade.

b) Poder, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pblica, ou

por interesse social. (Voc acertou)

c) Dever atender a sua funo judicial, estabelecida por rgo competente.

d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poder ser penhorada como pagamento de dbitos

decorrentes de sua atividade produtiva, visando o no inadimplemento de seu proprietrio.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra B. Uma vez que a Constituio em seu art. 5, XXIV,

estabelece ser possvel a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por

interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos

previstos na Constituio.

2 A Repblica Federativa do Brasil no tem como fundamento:

a) soberania.

b) o pluralismo poltico.

c) cidadania.

d) garantia do desenvolvimento nacional. (Voc acertou)



Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra D. Uma vez que a garantia do desenvolvimento nacional,

configura um dos objetivos fundamentais da Repblica e no um de seus fundamentos. (Art. 3,

II, da CF)

3 O princpio da igualdade estabelecido no art. 5 da Constituio Federal, traz

garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, no sendo uma delas:

a) dignidade da pessoa humana. (Voc acertou)

b) liberdade.

c) propriedade.

d) inviolabilidade do direito a vida.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra A. A dignidade da pessoa humana configura um dos

fundamentos da Repblica Federativa do Brasil e no como garantia entre os brasileiros e

estrangeiros residentes no Brasil, segundo o princpio da igualdade. (Art. 1, III, da CF)

4 Entre os direitos e deveres inviolveis no se encontra:



a) a intimidade e a vida privada.

b) a imagem das pessoas.

c) a casa do indivduo, no caso de flagrante delito. (Voc acertou)

d) a liberdade de conscincia e de crena.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra C. A casa asilo inviolvel do indivduo, porm em caso

de flagrante delito, desastre, prestao de socorro, ou se durante o dia, por determinao

judicial, poder ser violvel.

5 Assinale a alternativa incorreta. As penas no podero ser:

a) de carter perptuo.

b) de banimento.

c) de perda de bens e valores.

d) cruis. (Sua resposta)

Voc errou

Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa a letra C. Sendo que caracteriza um tipo de

pena restritiva de direito, admitida em lei, no art.43, II, do Cdigo Penal.



6 Assinale a alternativa falsa com relao aos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) Ningum poder ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exrcitos rivais, em casos de

guerra declarada.

b) A manifestao do pensamento livre, desde que no aja a pessoa no anonimato. (Sua

resposta)

c) Cabe censura, dos rgos competentes, a expresso da atividade intelectual, artstica,

cientfica e de comunicao, para que no ocorram em desacordo com os princpios e

garantias estabelecidos nessa Constituio.

d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poder ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa.

Voc errou

Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa a letra C. A expresso de atividade

intelectual, artstica, cientfica e de comunicao livre, independentemente de censura ou

licena. (Art.5, IX, da CF)

7 Dentre os princpios que regem as relaes internacionais da Repblica Federativa,

no se encontra:

a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor e qualquer forma



de discriminao;

b) independncia nacional; (Sua resposta)

c) defesa da paz;

d) concesso de asilo poltico.

Voc errou

Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa a letra A. Sendo que promover o bem de

todos, sem preconceitos e discriminaes um objetivo fundamental da Repblica e no

princpio que rege as relaes internacionais. (Art.3, IV, da CF)

8 A individualizao da pena ser regulamentada por lei. E dentre as penas

admissveis, no figura:

a) multa.

b) privao ou restrio de liberdade.

c) de trabalhos forados. (Voc acertou)

d) prestao social alternativa.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra C. J que inadmissvel a pena de trabalhos forados,

como estabelece o art. 5, XLVII, c, da CF.



9 Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentena verdadeira em relao dos

direitos e deveres individuais e coletivos:

a) o exerccio de qualquer trabalho ou profisso, dever ser estabelecido por lei a cada cidado,

independentemente da qualificao profissional que possuir.

b) garantido a todos o acesso informao, sendo sempre sua fonte pblica a todos, uma vez que

no art. 5 vedado o anonimato.

c) plena a liberdade de associaes para fins lcitos e paramilitares.

d) livre a locomoo em tempo de paz, no territrio nacional, permitindo a todos entrarem,

sarem ou permanecerem nele com seus bens.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa a letra D. plenamente permitido em

tempos de paz a locomoo no territrio nacional, como expes o art. 5, XV, da CF, sendo

todas as outras alternativas erradas.

10 Assinale a alternativa correta:

I- Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato

lesivo ao patrimnio pblico.

II- O Estado prestar assistncia judiciria gratuita aos que comprovarem

insuficincia de recursos.

III- So gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data.



a) Todas alternativas so falsas.

b) Nenhuma alternativa falsa. (Voc acertou)

c) As alternativas II e III so falsas.

d) As alternativas I e III so falsas.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra B. Nenhuma das alternativas falsa, segundo o art. 5

LXXIII, LXXIV e LXVII.

LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo

ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa,

ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f,

isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia;

LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficincia de recursos;

LXXVII - so gratuitas as aes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos

necessrios ao exerccio da cidadania.

11 A todos so assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns

direitos no art. 5 da Constituio, dentre esses figura:

a) o direito de pleitear em juzo qualquer pretenso judicial que vise a satisfao de uma obrigao

de fazer, perante particular, fundado na instituio da plenitude de defesa;

b) arguir o direito de herana, em qualquer tempo; (Sua resposta)

c) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesas de direitos ou contra abuso de



poder e ilegalidade;

d) o direito de requerer aos rgos jurisdicionais a assistncia gratuita.

Voc errou

Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa a letra C. Como consta no art. 5, XXXIV, da

CF, que assegura a todos o direito de peties aos Poderes Pblicos em defesas de direitos,

contra abuso de poder ou ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas.

12 No permitido, segundo o art. 5 da Constituio Federal:

a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao pblico, independentemente

de autorizao, sendo que no atrapalhe reunies j previamente convocadas ao mesmo local,

desde que avise anteriormente a autoridade.

b) a dissoluo ou suspenso compulsria de atividades da associao por simples deciso judicial

desde que transitada em julgado.

c) compelir algum a associar-se ou a permanecer associado de algo. (Voc acertou)

d) a criao de associaes independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em

seu funcionamento.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra C. Segundo o art. 5, XX, da CF, ningum poder ser

compelido a associar-se ou a permanecer associado. As outras alternativas, versam sobre o



art. 5 incisos XVI, XIX e XVIII, da CF, as quais so permitidas por lei.

13 A propriedade intelectual garantem:

a) a propriedade industrial e os direitos do autor.

b) a criao particular e a industrial.

c) o direito da indstria para com os criadores intelectuais. (Sua resposta)

d) a posse de meios para a criao intelectual de projetos.

Voc errou

Sua resposta foi a letra C mas a resposta certa a letra A. O direito de propriedade intelectual

est previsto no artigo 5, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituio Federal e abrange o

direito autoral e a propriedade industrial.

Institui nossa Carta Magna que o autor tem direito exclusivo sobre a publicao, utilizao ou

reproduo de suas obras, podendo transmitir este direito aos seus herdeiros pelo prazo

previsto em lei. A Constituio, ainda, prev que so assegurados, nos termos da lei, a

proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz

humanas, inclusive nas atividades desportivas; assim como o direito de fiscalizao do

aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos

intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas.

Por fim, determina que a lei assegure aos autores de inventos industriais privilgio temporrio

para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos

nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o

desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas.



14 Assinale a alternativa certa:

I- permitida, segundo a lei, a extradio de estrangeiro por crimes polticos ou de

opinio.

II- Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal

condenatria.

III- Pode ser aceita prova por meio ilcito, visando sempre a obteno da verdade real.

a) As alternativas I e II esto incorretas.

b) As alternativas II e III esto incorretas.

c) As alternativas I e III esto incorretas.

d) Todas alternativas esto incorretas. (Sua resposta)

Voc errou

Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa a letra C. As alternativas I e III esto

incorretas, pois no permitida a extradio de estrangeiro por crimes polticos ou de opinio e

no podero ser aceitas provas obtidas por meios ilcitos. (Art. 5, LII e LVI, da CF)

15 Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5 da CF:

a) admite a punio de qualquer forma de discriminao atentatria dos direitos e



liberdades fundamentais, com privao de finais de semana. (Voc acertou)

b) considera crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia o trfico ilcito de

entorpecentes.

c) no prejudicar o direito adquirido e a coisa julgada.

d) regular a individualizao das penas.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra A. Embora admita a punio de qualquer forma de

discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais, no estabelece como sendo

esta forma de punio a privao de finais de semana. (Art. 5, XLI, da CF)

16 No tocante das regras sobre a priso, no certo afirmar que:

a) a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;

b) o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio

policial;

c) poder ser levado a priso ou ser mantido preso, cidado, mesmo quando a lei admitir

liberdade provisria, com ou sem fiana; (Voc acertou)

d) no haver priso civil por dvida, salvo se por prestao de alimentos ou depositrio infiel.

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra C. No inciso LXVI do art. 5, a lei institui que ningum ser



levado a priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.

17 A Constituio de 1988, reconhece a instituio do jri, porm no assegura:

a) o sigilo de votaes.

b) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

c) a soberania dos veredictos. (Sua resposta)

d) a plenitude de defesa.

Voc errou

Sua resposta foi a letra C mas a resposta certa a letra B. a competncia da instituio do

jri, somente o julgamento sobre crimes dolosos contra a vida e no culposos. (Art. 5, XXXVIII,

da CF)

18 Dentre os remdios constitucionais correto afirmar que:

a) habeas data ser concedido para proteger direito lquido e certo, no amparado pelo habeas

corpus, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pblica;

b) mandado de segurana concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel

o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade,

soberania e cidadania;



c) mandado de injuno ser concedido para assegurar o conhecimento de informaes relativas

pessoa do impetrante ou at mesmo, para a retificao de dados, em alguns casos;

d) habeas corpus concedido sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer

violncia ou coao em sua liberdade de locomoo; (Voc acertou)

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra D. Segundo definio do art. 5 LXVIII, que define o

habeas corpus como um remdio constitucional, que concedido sempre que algum sofrer ou

se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo.

19 Assinale a alternativa correta:

I- A lei penal no retroagir, seno em benefcio do ru.

II- A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel.

III- Haver juzos ou Tribunais de Exceo.

a) Somente a alternativa I est correta.

b) As alternativas II e III esto corretas.

c) As alternativas I e II esto corretas. (Voc acertou)

d) Todas alternativas esto corretas.

Voc acertou



Parabns! A resposta certa a letra C. A lei penal no retroagir, seno em benefcio do ru, a

prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, mas no haver juzo ou tribunal

de exceo, segundo o art. 5, XXXVII, da CF.

20 certo afirmar que:

a) no direito penal, as penas podero passar da pessoa do condenado para seus sucessores.

b) haver pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o

Presidente da Repblica.

c) O brasileiro nato poder ser extraditado se cometer crime de ordem social em pas diverso.

d) s presidirias so asseguradas as condies para que possam permanecer com seus

filhos durante o perodo da amamentao. (Voc acertou)

Voc acertou

Parabns! A resposta certa a letra D. assegurado s presidirias o direito de

permanecerem com seus filhos para amamenta-los. E no correto afirmar que as penas

podero passar da pessoa do condenado seus sucessores, podendo apenas transferir a

obrigao de reparar o dano e decretar o perdimento dos bens, nos termos da lei, art. 5, XLV,

da CF; que haver pena de morte para crime doloso cometido contra o presidente, uma vez

que, a nica exceo estabelecida por lei a pena de morte em caso de guerra declarada, art.

5 XLVII, a, da CF; e poder o brasileiro naturalizado, ser extraditado, se antes da naturalizao

praticou o crime comum, ou de comprovado envolvimento em trfico de entorpecentes e drogas

afins, na forma da lei, art. 5, LI, da CF.

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