Garantias Fundamentais Art 5

7/24/2019 Garantias Fundamentais Art 5

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Escola Politecnica - UPE

Os direitos e garantias do art. 5o

Instrumentos Constitucionais de Garantia dos Direitos

(Remdios/Aes Judiciais para Defesa de Direitos)

habeas-habeas-

corpuscorpusart. 5art. 5oo, LXVIII, LXVIII para garantir direito de locomoopara garantir direito de locomoo

(liberdade no sentido fsico)(liberdade no sentido fsico)

habeas-datahabeas-data art. 5art. 5oo, LXXII, LXXII p/ garantir direito informaop/ garantir direito informao

mandado demandado deseguranasegurana

art. 5art. 5oo, XIX, XIX p/ proteo de direito l!ido e certo (nop/ proteo de direito l!ido e certo (nopass"el de disc!sso) contra ato ilegal depass"el de disc!sso) contra ato ilegal de

a!toridade p#blica$ pode ser coleti"o (a!toridade p#blica$ pode ser coleti"o (v.v.LXX)LXX)

mandado demandado deinjunoinjuno

art. 5art. 5oo, LXXI, LXXI p/ garantir e%erccio de direitosp/ garantir e%erccio de direitosconstit!cionais, impedido por falta de leiconstit!cionais, impedido por falta de lei!e os reg!lamente$!e os reg!lamente$

ao popularao popular art. 5art. 5oo, LXXIII, LXXIII p/ an!lar ato lesi"o ao patrim&nio p#blico$p/ an!lar ato lesi"o ao patrim&nio p#blico$

pode ser proposta porpode ser proposta por qualquer cidado.qualquer cidado.


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ireitos e Garantias

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Fundamentais

undamentais

'rt. 5 odos so ig!ais perante a lei,'rt. 5 odos so ig!ais perante a lei,

sem distino de !al!er nat!re*a,sem distino de !al!er nat!re*a,

garantindo+se aos brasileiros e aosgarantindo+se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no as aestrangeiros residentes no as a

in"iolabilidade do direito "ida, in"iolabilidade do direito "ida,

liberdade, ig!aldade, seg!rana e liberdade, ig!aldade, seg!rana e propriedade, nos termos seg!intes-propriedade, nos termos seg!intes-


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Fundamentais

undamentais

I - homens e mulheres so iguais em direitos eI - homens e mulheres so iguais em direitos e

obrigaes, nos termos desta Constituio;obrigaes, nos termos desta Constituio;

II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar deII - ningum ser obrigado a fazer ou deixar defazer alguma oisa seno em !irtude de lei;fazer alguma oisa seno em !irtude de lei;

III - ningum ser submetido a tortura nem aIII - ningum ser submetido a tortura nem a

tratamento desumano ou degradante;tratamento desumano ou degradante;

I" - li!re a manifestao do pensamento,I" - li!re a manifestao do pensamento,sendo !edado o anonimato;sendo !edado o anonimato;


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Fundamentais

undamentais

V + asseg!rado o direito de resposta, proporcional aoV + asseg!rado o direito de resposta, proporcional aoagra"o, alm da indeni*ao por dano material, moralagra"o, alm da indeni*ao por dano material, moralo! imagem$o! imagem$

VI + in"iol"el a liberdade de consci0ncia e de crena,VI + in"iol"el a liberdade de consci0ncia e de crena,sendo asseg!rado o li"re e%erccio dos c!ltos religiosossendo asseg!rado o li"re e%erccio dos c!ltos religiosose garantida, na forma da lei, a proteo aos locais dee garantida, na forma da lei, a proteo aos locais dec!lto e a s!as lit!rgias$c!lto e a s!as lit!rgias$

VIII + ning!m ser pri"ado de direitos por moti"o deVIII + ning!m ser pri"ado de direitos por moti"o de

crena religiosa o! de con"ico filos1fica o! poltica,crena religiosa o! de con"ico filos1fica o! poltica,sal"o se as in"ocar para e%imir+se de obrigao legal asal"o se as in"ocar para e%imir+se de obrigao legal atodos imposta e rec!sar+se a c!mprir prestaotodos imposta e rec!sar+se a c!mprir prestaoalternati"a, fi%ada em lei$alternati"a, fi%ada em lei$


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Fundamentais

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IX + li"re a e%presso da ati"idade intelect!al,IX + li"re a e%presso da ati"idade intelect!al,artstica, cientfica e de com!nicao,artstica, cientfica e de com!nicao,independentemente de cens!ra o! licena$independentemente de cens!ra o! licena$

X + so in"iol"eis a intimidade, a "ida pri"ada, a 2onraX + so in"iol"eis a intimidade, a "ida pri"ada, a 2onrae a imagem das pessoas, asseg!rado o direito ae a imagem das pessoas, asseg!rado o direito aindeni*ao pelo dano material o! moral decorrente deindeni*ao pelo dano material o! moral decorrente des!a "iolao$s!a "iolao$

XI + a casa asilo in"iol"el do indi"d!o, ning!m nelaXI + a casa asilo in"iol"el do indi"d!o, ning!m nela

podendo penetrar sem consentimento do morador,podendo penetrar sem consentimento do morador,sal"o em caso de flagrante delito o! desastre, o! parasal"o em caso de flagrante delito o! desastre, o! paraprestar socorro, o!, d!rante o dia, por determinaoprestar socorro, o!, d!rante o dia, por determinao3!dicial$3!dicial$


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Fundamentais

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XII + in"iol"el o sigilo da correspond0ncia eXII + in"iol"el o sigilo da correspond0ncia edas com!nica4es telegrficas, de dados edas com!nica4es telegrficas, de dados edas com!nica4es telef&nicas, sal"o, no #ltimodas com!nica4es telef&nicas, sal"o, no #ltimocaso, por ordem 3!dicial, nas 2ip1teses e nacaso, por ordem 3!dicial, nas 2ip1teses e naforma !e a lei estabelecer para fins deforma !e a lei estabelecer para fins dein"estigao criminal o! instr!o process!alin"estigao criminal o! instr!o process!alpenal$penal$

XIII + li"re o e%erccio de !al!er trabal2o,XIII + li"re o e%erccio de !al!er trabal2o,ofcio o! profisso, atendidas as !alifica4esofcio o! profisso, atendidas as !alifica4esprofissionais !e a lei estabelecer$profissionais !e a lei estabelecer$


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ireitos e Garantias

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Fundamentais

undamentais

XIV + asseg!rado a todos o acesso informao eXIV + asseg!rado a todos o acesso informao eresg!ardado o sigilo da fonte, !ando necessrio aoresg!ardado o sigilo da fonte, !ando necessrio aoe%erccio profissional$e%erccio profissional$

XV + li"re a locomoo no territ1rio nacional emXV + li"re a locomoo no territ1rio nacional emtempo de pa*, podendo !al!er pessoa, nos termostempo de pa*, podendo !al!er pessoa, nos termosda lei, nele entrar, permanecer o! dele sair com se!sda lei, nele entrar, permanecer o! dele sair com se!sbens$bens$

XVI + todos podem re!nir+se pacificamente, semXVI + todos podem re!nir+se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao p#blico,armas, em locais abertos ao p#blico,independentemente de a!tori*ao, desde !e noindependentemente de a!tori*ao, desde !e nofr!strem o!tra re!nio anteriormente con"ocada para ofr!strem o!tra re!nio anteriormente con"ocada para omesmo local, sendo apenas e%igido pr"io a"iso mesmo local, sendo apenas e%igido pr"io a"iso a!toridade competente$a!toridade competente$


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ireitos e Garantias

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Fundamentais

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XXII + garantido o direito de propriedade$XXII + garantido o direito de propriedade$

XXIII + a propriedade atender a s!a f!noXXIII + a propriedade atender a s!a f!no

social$social$ XXIV + a lei estabelecer o procedimento paraXXIV + a lei estabelecer o procedimento para

desapropriao por necessidade o! !tilidadedesapropriao por necessidade o! !tilidade

p#blica, o! por interesse social, mediante 3!stap#blica, o! por interesse social, mediante 3!sta

e pr"ia indeni*ao em din2eiro, ressal"adose pr"ia indeni*ao em din2eiro, ressal"adosos casos pre"istos nesta onstit!io$os casos pre"istos nesta onstit!io$


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Fundamentais

undamentais

XXVII + aos a!tores pertence o direito e%cl!si"o deXXVII + aos a!tores pertence o direito e%cl!si"o de!tili*ao, p!blicao o! reprod!o de s!as obras,!tili*ao, p!blicao o! reprod!o de s!as obras,transmiss"el aos 2erdeiros pelo tempo !e a lei fi%ar$transmiss"el aos 2erdeiros pelo tempo !e a lei fi%ar$

XXXIV + so a todos asseg!rados, independentementeXXXIV + so a todos asseg!rados, independentementedo pagamento de ta%as-do pagamento de ta%as-

a) o direito de petio aos oderes #blicos em defesaa) o direito de petio aos oderes #blicos em defesade direitos o! contra ilegalidade o! ab!so de poder$de direitos o! contra ilegalidade o! ab!so de poder$

b) a obteno de certid4es em reparti4es p#blicas,b) a obteno de certid4es em reparti4es p#blicas,para defesa de direitos e esclarecimento de sit!a4espara defesa de direitos e esclarecimento de sit!a4esde interesse pessoal$de interesse pessoal$


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Fundamentais

undamentais

XXXVI + a lei no pre3!dicar o direitoXXXVI + a lei no pre3!dicar o direito

ad!irido, o ato 3!rdico perfeito e a coisaad!irido, o ato 3!rdico perfeito e a coisa

3!lgada$3!lgada$ XXXIX + no 2 crime sem lei anteriorXXXIX + no 2 crime sem lei anterior

!e o defina, nem pena sem pr"ia!e o defina, nem pena sem pr"ia

cominao legal$cominao legal$ XL + a lei penal no retroagir, sal"o paraXL + a lei penal no retroagir, sal"o para

beneficiar o r!$beneficiar o r!$


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Fundamentais

undamentais

XLI + a lei p!nir !al!er discriminaoXLI + a lei p!nir !al!er discriminao

atentat1ria dos direitos e liberdadesatentat1ria dos direitos e liberdades

f!ndamentais$f!ndamentais$ LVI + so inadmiss"eis, no processo, asLVI + so inadmiss"eis, no processo, as

pro"as obtidas por meios ilcitos$pro"as obtidas por meios ilcitos$

LVII + ning!m ser considerado c!lpadoLVII + ning!m ser considerado c!lpadoat o tr6nsito em 3!lgado de sentenaat o tr6nsito em 3!lgado de sentena

penal condenat1ria$penal condenat1ria$


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ireitos e Garantias

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Fundamentais

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LXXIV + o 7stado prestar assist0nciaLXXIV + o 7stado prestar assist0ncia

3!rdica integral e grat!ita aos !e3!rdica integral e grat!ita aos !e

compro"arem ins!fici0ncia de rec!rsos$compro"arem ins!fici0ncia de rec!rsos$ LXXV + o 7stado indeni*ar o condenadoLXXV + o 7stado indeni*ar o condenado

por erro 3!dicirio, assim como o !epor erro 3!dicirio, assim como o !e

ficar preso alm do tempo fi%ado naficar preso alm do tempo fi%ado nasentena$sentena$

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