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OAB PRIMEIRA FASE – XIII EXAME Direito Penal

Geovane Moraes

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PRINCÍPIOS ELEMENTARES AO DIREITO PENAL

Princípio da Legalidade Penal

PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE

TEMA CABULOSO Alterações normativas no transcurso de crimes permanente ou continuado – aplicação de lei nova mais gravosa? STF Súmula nº 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

DICAS MUITO IMPORTANTES - Insignificância ou criminalidade de bagatela Requisitos elencados pelo STF para reconhecimento da insignificância: 1. Mínima ofensividade da conduta do agente; 2. Ausência de periculosidade social da ação; 3. O reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica causada.

HC 118359 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 05/11/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz a incidência de proibição aparente da tipicidade legal e torna atípico o fato, apesar de lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e também aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros, do princípio da insignificância. Não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda. 5. Ordem denegada.

DICAS MUITO IMPORTANTES 1. NÃO SE ADMITE insignificância em crimes praticados com violência ou grave ameaça; 2. ADMITE-SE insignificância em crimes funcionais – crimes de funcionários públicos contra a administração;

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3. ADMITE-SE insignificância em crimes de particulares contra a administração;

- Possibilidade de reconhecimento de insignificância em ato infracional? - A reincidência e /ou a reiteração delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento da insignificância? HC 118320 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 06/11/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE: VALOR DO BEM SUBTRAÍDO; EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO POR DELITOS DA MESMA NATUREZA; FORMA COMO PRATICADO O CRIME. PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não se reduz ao exame da subsunção do fato à norma abstrata... ...assentamento pelas as instâncias ordinárias de que o Paciente, embora não seja tecnicamente reincidente, responde a processos da mesma natureza, demonstrando propensão à prática delitiva. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Emprego de ardil para lograr êxito na prática do delito. 4. Ordem denegada. AGORA É QUE VEM A BRONCA...

... E O BIZÚ. E se na hora de tipificar o crime, com base na legalidade penal, o operador do direito deparar-se com um “CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS”, qual o procedimento a ser adotado?