OAB - Penal - Aula 01 Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço

1) (OAB/Exame Unificado – 2004.ES) Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção incorreta.

     A) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, pela qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou do resultado.

     B) A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

     C) Ocorre a abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar determinado fato como crime, ocasionando a extinção da punibilidade dos fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova.

     D) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem estiver a seu serviço.2) (OAB/Exame Unificado – 2007.3) O Código Penal brasileiro,

     A) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

     B) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.

     C) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

     D) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.OAB - Penal - Aula 02 Teoria do Crime

QUESTIONÁRIO:

1) (OAB/Exame Unificado – 2008.1) Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

     A) Contravenção.

     B) Crime.

     C) Infração penal sui generis.

     D) Fato atípico.2) Assinale a alternativa correta:

     A) crime, em sentido formal, corresponde a todo comportamento humano que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal.

     B) crime, em sentido material, corresponde à violação da lei penal.

     C) o conceito de crime coincide com o conceito de infração penal.

     D) no conceito analítico de crime pode adotar tanto a concepção bipartida quanto a tripartida.

OAB - Penal - Aula 03 Fato Típico I

QUESTIONÁRIO:

1) (FGV – 2008) Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

     A) de perigo abstrato.

     B) de perigo concreto.

     C) de perigo presumido.

     D) de alto risco.

     E) de baixo risco.

2) Assinale a alternativa que contém os elementos do fato típico:

     A) conduta, resultado, nexo causal e tipicidade;

     B) conduta, resultado, nexo causal e liame subjetivo;

     C) conduta, resultado e imputação objetiva;

     D) conduta, dano e nexo causal. OAB - Penal - Aula 04 Fato Típico II

QUESTIONÁRIO:

1) (FGV – 2007) Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. Durante o socorro, a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio, que ultrapassara o sinal vermelho. Em razão da colisão, Tício falece. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio, respectivamente?

     A) Tentativa de homicídio e homicídio doloso consumado.

     B) Lesão corporal seguida de morte e homicídio culposo.

     C) Homicídio culposo e homicídio culposo.

     D) Tentativa de homicídio e homicídio culposo.

     E) Tentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte.

2) (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

     A) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.

     B) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.

     C) deve responder pelo delito de homicídio consumado.

     D) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.

OAB - Penal - Aula 04 Fato Típico II

QUESTIONÁRIO:

1) (FGV – 2007) Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. Durante o socorro, a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio, que ultrapassara o sinal vermelho. Em razão da colisão, Tício falece. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio, respectivamente?

     A) Tentativa de homicídio e homicídio doloso consumado.

     B) Lesão corporal seguida de morte e homicídio culposo.

     C) Homicídio culposo e homicídio culposo.

     D) Tentativa de homicídio e homicídio culposo.

     E) Tentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte.

2) (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

     A) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.

     B) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.

     C) deve responder pelo delito de homicídio consumado.

     D) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.OAB - Penal - Aula 05 Fato Típico III

QUESTIONÁRIO:

1) (OAB/Exame Unificado – 2009.3) Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas pelos disparos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

     A) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena,

     B) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

     C) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.

     D) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.2) (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

     A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.

     B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.

     C) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.

     D) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.OAB - Penal - Aula 06 Fato Típico IV (Dolo, Culpa e Preterdolo)

QUESTIONÁRIO:

1) (OAB/Exame Unificado – 2009.2) Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.

     A) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei.

     B) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.

     C) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico.

     D) Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado.2) (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Com relação aos crimes culposos, é correto afirmar que se denomina

     A) imprudência a conduta do atirador de elite que mata a vítima em vez de acertar o criminoso.

     B) Culposa a conduta do motorista que foge, omitindo socorro após provocar um acidente de trânsito.

     C) Imperícia a conduta do motorista que desrespeita um sinal vermelho em um cruzamento.

     D) Negligência a conduta do pai que deixa sua arma de fogo ao alcance de seus filhos menores.

OAB - Penal - Aula 07 Ilicitude (Antijuridicidade)

QUESTIONÁRIO:

1) (FGV – 2008) João da Silva é jogador de futebol profissional, disputando a final do campeonato estadual. Aos 40 minutos do segundo tempo, o juiz marca um pênalti a favor do time de João. Escalado para cobrar o pênalti, João desfere um potente chute em direção ao gol, atingindo, porém, a cabeça do goleiro adversário, José de Arimatéia, vindo este a falecer em decorrência das lesões provenientes da referida ação contundente. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

     A) João da Silva deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio culposo.

     B) João da Silva deve ser absolvido. Embora a conduta seja típica e antijurídica, não é culpável.

     C) João da Silva deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio doloso.

     D) João da Silva deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de exercício regular do direito.

     E) João da Silva deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal.

2) (FGV – 2008) Considera-se em legítima defesa quem:

     A) pratica o fato sob coação irresistível.

     B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

     C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

     D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

     E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

OAB - Penal - Aula 31 Legislação Penal Especial III

QUESTIONÁRIO:

1) (OAB/Exame Unificado – 2009.3) Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

     A) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a

conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.

     B) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

     C) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.

     D) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.2) (FGV – 2010) O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:

     A) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

     B) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

     C) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

     D) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

     E) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.