Direito Processual Penal - OAB

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    LXIII - o preso ser informado de seus direitos,

    entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe

    assegurada a assistncia da famlia e de

    advogado;

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    LIV - ningum ser privado da liberdade ou de

    seus bens sem o devido processo legal;

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    o direito expresso na CF contraditrio art.5, LV, CF.

    o direito implcito na CF o direito de recorrer.

    ,

    o "a essncia do substantive due process of law reside na necessidade de proteger osdireitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislao que serevele opressiva ou destituda do necessrio coeficiente de razoabilidade" (STF,ADIMC-1755/DF, rel. Ministro CELSO DE MELLO).

    AV

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou

    administrativo, e aos acusados em geral so

    assegurados o contraditrio e ampla defesa, com

    os meios e recursos a ela inerentes;

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    dEKWW 2o Excepcionalmente, o juiz, por deciso

    fundamentada, de ofcio ou a requerimento das

    partes, poder realizar o interrogatrio do ru

    preso por sistema de videoconferncia ou outro

    recurso tecnolgico de transmisso de sons e

    imagens em tempo real, desde que a medida seja

    necessria para atender a uma das seguintes

    finalidades: (Redao dada pela Lei n 11.900, de

    2009)

    I - prevenir risco segurana pblica,

    quando exista fundada suspeita de que o preso

    integre organizao criminosa ou de que, poroutra razo, possa fugir durante o deslocamento;

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    Art. 3o O civilmente identificado por documento original

    no ser submetido identificao criminal, exceto

    quando:

    I estiver indiciado ou acusado pela prtica de

    homicdio doloso, crimes contra o patrimnio praticados

    mediante violncia ou grave ameaa, crime de receptao

    qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime

    de falsificao de documento pblico;

    II houver fundada suspeita de falsificao ou

    adulterao do documento de identidade;

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    Art. 24. Nos crimes de ao pblica,

    esta ser promovida por denncia do

    Ministrio Pblico, mas depender,

    quando a lei o exigir, de requisio

    do Ministro da Justia, ou de

    representao do ofendido ou de quem

    tiver qualidade para represent-lo.

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    Art. 103 - Salvo disposio expressa

    em contrrio, o ofendido decai do

    direito de queixa ou de representao

    se no o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em queveio a saber quem o autor do crime,

    ou, no caso do 3 do art. 100 deste

    Cdigo, do dia em que se esgota o

    prazo para oferecimento da denncia

    Art. 104 - O direito de queixa no

    pode ser exercido quando renunciado

    expressa ou tacitamente.

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    Art. 42. O Ministrio Pblico no

    poder desistir da ao penal.

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    Art. 385. Nos crimes de ao pblica,

    o juiz poder proferir sentena

    condenatria, ainda que o Ministrio

    Pblico tenha opinado pela absolvio,

    bem como reconhecer agravantes, embora

    nenhuma tenha sido alegada.

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    Art. 106 - O perdo, no processo ou

    fora dele, expresso ou tcito:

    I - se concedido a qualquer dosquerelados, a todos aproveita.

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    XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado,

    podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do

    perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas

    aos sucessores e contra eles executadas, at o limite

    do valor do patrimnio transferido;

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    Renncia expressa ou tcita dodireito de queixa

    Art. 104 - O direito de queixa no

    pode ser exercido quando renunciado

    expressa ou tacitamente.

    Pargrafo nico - Importa renncia

    tcita ao direito de queixa a prtica

    de ato incompatvel com a vontade de

    exerc-lo; no a implica, todavia, o

    fato de receber o ofendido a

    indenizao do dano causado pelocrime.

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    Art. 49. A renncia ao exerccio do

    direito de queixa, em relao a um dosautores do crime, a todos seestender.

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    Art. 16. Nas aes penais pblicas condicionadas

    representao da ofendida de que trata esta

    Lei, s ser admitida a renncia representao perante o juiz, em audincia especialmentedesignada com tal finalidade, antes dorecebimento da denncia e ouvido o MinistrioPblico.

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    Art. 35. Compete aos juizes:

    II - processar e julgar os crimes eleitorais e os

    comuns que lhe forem conexos, ressalvada a

    competncia originria do Tribunal Superior e dos

    Tribunais Regionais;

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    Art. 79. A conexo e a continncia importaro

    unidade de processo e julgamento, salvo:

    I - no concurso entre a jurisdio comum e a

    militar;

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