OAB-Apostila Direito Penal

Click here to load reader

  • date post

    05-Jul-2015
  • Category

    Documents

  • view

    27.513
  • download

    50

Embed Size (px)

description

Direito Penal.. quem não gosta? Apostila complementar.

Transcript of OAB-Apostila Direito Penal

Direito Penal Apostila Complementar

PRINCPIOS DO DIREITO PENAL

Interveno mnima: O direito penal s deve elencar como crime os bens mais importantes e necessrios a vida em sociedade.

Lesisivade: Limita ainda mais o poder do legislador, dizendo o que deve ser tratado como crime, ou seja, apenas as conduta mais lesivas.

Adequao Social: Dirigido primordialmente ao legislador, onde este dever, como crime, qualificar apenas aqueles que se adequem com a sociedade. Obs.: Costume no revoga Lei. Apenas uma nova lei posterior revoga lei anterior, nos casos em que a lei anterior no for mais adequada socialmente.

Fragmentariedade: Uma vez escolhidos os bens fundamentais, de acordo com a interveno mnima e leso mnima, somente estes podero ser objetos de punio.

Insignificncia: Uma determinada conduta realizada e considerada crime, dever ter materialidade material e no apenas formal. No basta o ato ser atpico, deve ser relevante. Obs.: 1) Teoria Tripartite do Crime Conduta antijurdica Conduta tpica Culpvel 2) Pequeno valor = 1 salrio mnimo, de acordo com jurisprudncia.

Individualizao da pena: Deve ser vista na viso do legislador (critrio trifsico da individualizao da pena) e na viso do Juiz, aplicando ao mesmo critrio, observando o art. 59 do CP. Obs.: 1) Art. 68 CP prev a individualizao das penas.

1 Profa. Mnica Berrondo

Direito Penal Apostila Complementar

2) Devido a este princpio, foi permitida a progresso de regimes, mesmo em crime hediondos. Este princpio deve ser aplicado tambm durante a execuo da pena.

Proporcionalidade: As penas devem ser proporcionais ao crime cometido. Penas maiores para crime mais graves. Penas menores para crime menos graves.

Responsabilidade Pessoal: A pena no pode passar da pessoa do condenado, seja privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Obs.: A multa executada na Vara de Fazenda Pblica Limitao das Penas: Art. 5, XLVII impede as seguintes penas: Morte, salvo em caso de guerra declarada. De carter perpetuo De trabalhos forados De banimento Cruis S poder, portanto, haver pena de privao de liberdade, de restrio de direitos ou de multa.

Culpabilidade: juzo de censurabilidade. elemento do crime. O inimputvel no tem culpabilidade, tem periculosidade. Para Damsio E. de Jesus a culpabilidade no elemento do crime, seguindo a teoria bipartite, configurando crime como conduta antijurdica e ilcita, sendo a culpabilidade analisada na aplicao da pena. Obs.: A culpabilidade utilizada para a dosimetria da pena (art. 59, CP), bem como limitadora da responsabilidade objetiva (observa-se o dolo e a culpa).

Legalidade Art. 1 CP Art. 5, inciso XXXIX, Constituio Federal: No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pvia cominao legal. sinnimo do princpio da Reserva Legal Lei ordinria (regra) e Lei complementar (quando houver previso na Constituio Federal), podem criar pena, APENAS.

2 Profa. Mnica Berrondo

Direito Penal Apostila Complementar

Anterioridade: A Lei que descreve o crime ou a cominao da pena deve ser anterior ao fato cometido. A Pena refere-se a sano penal (pena e medida de segurana) art. 1 CP.

LEI PENAL NO TEMPO Arts. 2, 3 e 4, CP

Artigo 2 CP: Os efeitos penais apenas ABOLITIO CRIMINIS extingue todos os efeitos do crime, exceto os extrapenais, extinguindo ainda a execuo. Ainda que haja sentena condenatria com trnsito em julgado, a Lei posterior que beneficiar o ru retroage. Refere-se este artigo, a todas as leis, em geral.

Retroatividade da Lei penal A lei penal no retroage, com exceo de beneficiar ao ru. Atividade da Lei Penal: A Lei nasce ao entrar em vigor e morro ao ser revogada.

Extra-atividade da Lei Penal. MODALIDADES: Retroatividade: Art. 2 CP. Tudo o que for posterior e beneficiar o ru retroage

Ultra-atividade: Mesmo depois de revogada, a Lei revogada ser aplicada ao fato realizado em sua vigncia, se beneficiar ao re.

CONFLITO INTER TEMPORAL3 Profa. Mnica Berrondo

Direito Penal Apostila Complementar

Obs.: o Repristinao somente existe se for expressa.o Na Vigncia da VACATIO LEGIS, a lei nova no tem aplicao.

o Na Lei processual penal aplica-se a sua incidncia imediatamente. Art. 2 Cdigo de Processo Penalo Na lei Hbrida (parte processual, parte penal): aplica-se a Lei penal em

tudo retroagem em beneficio do ru.

A lei posterior que revoga a Lei anterior pode ser: ABOLITIO CRIMINIS some o crime. Conseqncia: O inqurito policial ou processo so imediatamente trancados e extintos; se j tem sentena penal condenatria, cessam seus efeitos primrios e secundrios, contudo, subsiste os efeitos extra-penais. No possvel por Medida Provisria. NOVATIO IN MELLIUS LEX MITIOR Retroage em beneficio do ru. NOVATIO IN PEJUS no retroage.

CRIME PERMANENTE: Apenas um crime, que se posterga no decorrer do lapso temporal em que ocorre. A consumao comea, mas se posterga no tempo em que ocorre o crime. Trata-se de apenas um crime.

CRIME CONTINUADO: Vrios crimes, que fazem uma cadeia de habitualidade, com a mesma espcie de crime, mesmo lugar, maneira de execues iguais e com a distncia de tempo um crime e outro de no mximo 30 dias (entendimento jurisprudencial). Aplica-se a pena apenas um dos crimes, acrescidos de 1/6 a 2/3. 4 Profa. Mnica Berrondo

Direito Penal Apostila Complementar

OBS.: Smula 711 Crime permanente e continuado: A Lei penal mais grave se aplica se entrar em vigncia na permanncia ou continuidade do crime.

Leis de Vigncia Temporria Art. 3 do CP: Lei Excepcional: Lei criada para vigorar em circunstncias excepcionais, Ir vigorar pelo perodo em que ocorre o fato excepcional, e, aps ela mesmo se revoga. Lei Temporria: auto revogvel, assim como a lei excepcional. Tem perodo de durao determinado.

OBS.: A lei excepcional ou temporria se aplica, necessariamente, aos crime realizados em sua vigncia, mesmo que seja mais gravosa que lei posterior, com a nica exceo de que esta lei posterior faa meno expressa ao perodo excepcional ou temporrio; neste caso, se expresso, os efeitos da lei temporria ou excepcional so extintos (efeitos penais e no extra-penais). Caractersticas da Lei excepcional e Lei Temporria: I. Auto revogvel II. Ultra-atividade: todos os fatos praticados em sua vigncia so aplicveis, mesmo depois de sua revogao.

TEMPO DO CRIME Art. 4 CP Momento do crime quando o crime considera-se praticado Utiliza-se a TEORIA DA ATIVIDADE no interessa o momento do resultado e sim o momento da prtica. Em crimes materiais o resultado ocorre na consumao Em crimes formais a consumao se d com a mera prtica do crime.5 Profa. Mnica Berrondo

Direito Penal Apostila Complementar

A prescrio dos crimes contada a partir do RESULTADO Teoria do Resultado.

Conflito Aparente de Normas: Conflito entre vrias normas em vigor ao mesmo tempo, com a aplicao de apenas uma. Resolvido atravs dos seguintes princpios:

Especialidade: a norma especial exclui a norma geral (art. 12 CP). Obs.: Lei especial especifica, que contm todos os elementos gerais, mais alguns, chamados elementos especializadores. No mais ou menos grave, apenas especial. Ex.: Art 121CP (geral) Art. 123CP (especial) Art. 334 CP (geral) Art. 12 Lei de txicos (especial)

Subsidiariedade: a norma primria prevalece sobre a subsidiria. S prevalece a norma subsidiria se no comprovada a norma primria. Espcies: *Expressa ou Explicita: Art. 132 CP, por exemplo a prpria norma fala que subsidiria. *Tcita ou Implcita: Art. 146 CP, por exemplo No est expresso na norma que ela subsidiria.

Consuno: O fato mais grave absorve o fato menos grave, que, neste caso fase de preparao para a execuo do fato mais grave. Ir prevalecer o fato mais grave. Espcies: *Crime progressivo *Crime Complexo6 Profa. Mnica Berrondo

Direito Penal Apostila Complementar

*Progresso Criminosa A) Propriamente dito B) Fato Anterior no punvel C) Fato Posterior punvel.

Explicaes na prxima aula!OBSERVAES: O perodo de vacatio legis da Lei de 45 dias, quando a prpria Lei no

dispe de forma contrria. O prazo ser de 03 meses para a sua aplicao nos Estados estrangeiros, quando esta admitida (art. 1, 1, LICC). Determina-se que a prescrio, antes de transitar em julgado a sentena, comea a correr do dia em que o crime se consumou, nos crimes permanentes, o dia em que cessou a permanncia. Nos crimes de bigamia e nos de falsificao e alterao de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111 CP). Na decadncia, o prazo contado do dia em que o ofendido veio a saber quem o autor do crime, ou em se tratando de ao privada subsidiaria, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denncia (art. 103 CP).

ESPCIES DE CONSUNO (continuao)7 Profa. Mnica Berrondo

Direito Penal Apostila Complementar

Crime Progressivo: aquele onde, desde o incio, o agente tem vontade de realizar o fato mais grave, contudo, para tanto, realiza vrios fatos menos graves. O gato mais grave absorve o menos grave. H unidade de fato, unidade de elemento subjetivo e pluralidade de leses ao bem jurdico.

Crime Complexo: Fuso de 02 ou mais crimes (ex.: Latrocnio). O crime complexo absorve os crimes menos graves nele contido.

Progresso Criminosa: O agente tem inteno de realizar o crime mais leve e, alcanado o crime mais leve, o agente resolve praticar crimes mais graves. O crime mais grave absorve o crime menos grave, s vindo este a tona se no restar provado o crime mais grave. H pluralidade de fatos e de vontade (elemento subjetivo).

FATO ANTERIOR IMPUNVEL ANTEFATO IMPUNVEL O fato anterior mais leve absorvido pelo fato mais grave. Smula 171 do STJ.

Exemplo: Falso x Estelionato Teorias: 1) Falso absorve o Estelionato no usada. 2) Esteli