Legislacao tributaria

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  1. 1. Questes de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo pblico www.qconcursos.com 1 Comentadas pelo professor: Marcello Leal Legislao Tributria 01 - Q264313 Ano: 2012 Banca: ESAF rgo: Receita Federal Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal As seguintes hipteses de rendimentos esto sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas fsicas, exceto: a os emolumentos e custas dos serventurios da Justia, como tabelies, notrios, oficiais pblicos e outros, quando no forem remunerados exclusivamente pelos cofres pblicos. b os rendimentos recebidos em dinheiro, a ttulo de alimentos ou penses, em cumprimento de deciso judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. c os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem servios a embaixadas, reparties consulares, misses diplomticas ou tcnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faa parte. d os ganhos de capital auferidos pela pessoa fsica na alienao de bens ou direitos de qualquer natureza. e os rendimentos de aluguis recebidos de pessoas fsicas. 02 - Q264314 Ano: 2012 Banca: ESAF rgo: Receita Federal Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal De acordo com a legislao tributria em vigor, assinale a opo incorreta. a As contraprestaes de arrendamento mercantil somente sero dedutveis pela pessoa jurdica arrendatria quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produo e comercializao dos bens e servios. b No so dedutveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificaes ou participaes no resultado, atribudas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurdica. c Regra geral, so dedutveis, na determinao do lucro real da pessoa jurdica, as remuneraes pagas aos scios ou dirigentes. d Para efeito de apurao do lucro real, a pessoa jurdica poder deduzir, como despesa operacional, as participaes atribudas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do prprio exerccio de sua constituio. e O valor correspondente a aluguel de imvel cedido pela pessoa jurdica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espcies de remunerao indireta, despesa indedutvel para efeito de apurao do lucro real, ainda que sejam individualizados a operao e o beneficirio da despesa. 03 Q264315 Ano: 2012 Banca: ESAF rgo: Receita Federal Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
  2. 2. Questes de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo pblico www.qconcursos.com 2 Tendo por base a legislao do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurdica (IRPJ), assinale a opo incorreta. a As filiais, sucursais, agncias ou representaes no Pas das pessoas jurdicas com sede no exterior sujeitam-se incidncia do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurdicas (IRPJ). b A prestao de servios intelectuais, inclusive os de natureza cientfica, artstica ou cultural, em carter personalssimo ou no, com ou sem designao de quaisquer obrigaes a scios ou empregados da sociedade prestadora de servios, quando por esta realizada, sujeita-se incidncia do Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ). c As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, no se sujeitam incidncia do Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ). d O esplio no se sujeita incidncia do Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ). e As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurdicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, no so sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurdicas (IRPJ). 04 Q264317 Ano: 2012 Banca: ESAF rgo: Receita Federal Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e de acordo com a legislao tributria em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opo adequada s suas respostas. I. Os juros, o desconto, o lucro na operao de reporte e os rendimentos de aplicaes financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, sero includos no lucro operacional e, quando derivados de operaes ou ttulos com vencimento posterior ao encerramento do perodo de apurao, podero ser rateados pelos perodos a que competirem. II. Na fuso, incorporao ou ciso de sociedades com extino de aes ou quotas de capital de uma possuda por outra, a diferena entre o valor contbil das aes ou quotas extintas eo valor de acervo lquido que as substituir ser computada na determinao do lucro real como perda ou ganho de capital, conforme o valor do acervo lquido, avaliado segundo os parmetros legalmente previstos, seja menor ou maior que o valor contbil das aes ou quotas liquidadas, permitido ao contribuinte o diferimento dos efeitos tributrios resultantes dessa diferena, desde que atendidos os requisitos legais. III. A pessoa jurdica que tiver parte ou todo o seu patrimnio absorvido em virtude de incorporao, fuso ou ciso dever levantar balano especfico para esse fim, no qual os bens e direitos sero avaliados pelo valor contbil ou de mercado. No caso de pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliao a valor de mercado, a diferena entre este e o custo de aquisio, diminudo dos encargos de depreciao, amortizao ou exausto, ser considerada ganho de capital, que dever ser adicionado base de clculo do imposto de renda devido. IV. Os incentivos e benefcios fiscais concedidos por prazo certo e em funo de determinadas condies a pessoa jurdica que vier a ser incorporada podero ser transferidos, por sucesso, pessoa jurdica incorporadora,
  3. 3. Questes de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo pblico www.qconcursos.com 3 mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condies fixados na legislao que institui o incentivo ou o benefcio. a Os itens I e II esto corretos. b Os itens II e III esto corretos. c Os itens III e IV esto corretos. d Os itens II, III e IV esto corretos. e Todos os itens esto corretos. 05 Q264318 Ano: 2012 Banca: ESAF rgo: Receita Federal Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal De acordo com a legislao tributria em vigor, assinale a opo incorreta. a Os lucros auferidos no exterior, por intermdio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, sero computados para fins de determinao do lucro real no balano levantado em 31 de dezembro do ano-calendrio em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurdica domiciliada no Brasil. b Para fins de determinao da base de clculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior sero considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balano do qual constar a sua distribuio para a pessoa jurdica domiciliada no Brasil, na forma do regulamento. c Os prejuzos e perdas apurados por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurdicas domiciliadas no Brasil, no sero compensados com lucros auferidos no Brasil para fins de apurao do lucro real. d A pessoa jurdica poder compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, at o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. e Sero computados na determinao do lucro real os resultados lquidos, positivos ou negativos, obtidos em operaes de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidao futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. 06 - Q264320 Ano: 2012 Banca: ESAF rgo: Receita Federal Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal De acordo com a legislao tributria sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opo correta. a As bebidas alcolicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparaes cosmticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilizao de matrias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo bsico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administrao da Superintendncia da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, so isentos de IPI, quando destinados comercializao em qualquer outro ponto do territrio nacional.
  4. 4. Questes de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo pblico www.qconcursos.com 4 b Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, no so isentos de IPI. c Os automveis de passageiros de fabricao nacional que obedeam s especificaes previstas em Lei so isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficincia mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislao tributria. d Os bens de informtica destinados coleta eletrnica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixes funerrios, so objeto de suspenso de IPI. e H iseno de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petrleo, resultantes da sua transformao, mediante processos genericamente denominados refino ou refinao. 07 Q264322 Ano: 2012 Banca: ESAF rgo: Receita Federal Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opo adequada s suas respostas. I. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) autorizada a adequar a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrncia de alteraes promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Cmara de Comrcio Exterior (CAMEX), caso as alteraes promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequao de alquotas na TIPI pela RFB. II. A empresa comercial exportadora, que adquirir produtos industrializados com fim especfico de exportao, obrigada ao pagamento do IPI suspenso na sada dos produtos do estabelecimento industrial, caso referidos produtos venham a ser destrudos, furtados ou roubados. III. De acordo com as regras gerais para interpretao de classif