Apostila - Subs. Tributaria

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Cmara de Pesquisa e Desenvolvimento ProfissionalHome Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br

ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIAEXPOSITOR:

Rose Marie de BomAdvogada tributarista, ps-graduada em Direito Tributrio, assessora de diversas empresas e apresentadora de centenas de Cursos, Seminrios, Palestras, j tendo participado de eventos nacionais realizados por entidades que regulamentam o exerccio profissional da contabilidade (CRC-RJ, Sindicato dos Contabilistas, CDL-Rio, SINDILOJAS e outras), em congressos, convenes e outros eventos Tels.: (0xx21) 2220-6143 / 2224-4077 / 9914-0786 / 7838-2680 mariedebom@@debomadvogados.com.br

Rio de Janeiro Atualizao: 30/12/2011

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LEI N 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.DISPE SOBRE A APLICAO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Captulo I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 1 - Para fins de aplicao do disposto no 20 do artigo 18 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e em atendimento ao que dispe o artigo 13 da Resoluo CGSN n. 05, de 30 de maio de 2007, assegurado e concedido microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies - Simples Nacional, as redues relativas ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios ICMS previstas nesta Lei. Captulo II DAS ALQUOTAS Art. 2 - O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, ser determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do perodo de apurao e a respectiva alquota reduzida, de acordo com a tabela a seguir: RECEITA BRUTA em 12 meses (em R$) de 0,00 120.000,01 240.000,01 360.000,01 480.000,01 600.000,01 720.000,01 840.000,01 960.000,01 1.080.000,01 1.200.000,01 1.320.000,01 1.440.000,01 1.560.000,01 1.680.000,01 at% 120.000,000 240.000,00 360.000,00 480.000,00 600.000,00 720.000,00 840.000,00 960.000,00 1.080.000,00 1.200.000,00 1.320.000,00 1.440.000,00 1.560.000,00 1.680.000,00 1.800.000,00 0,70 0,78 0,99 1,50 2,50 2,65 2,75 2,80 2,95 3,05 3,21 3,30 3,40 3,48 3,51 ALQUOTA ICMS

2

1.800.000,01 1.920.000,01 2.040.000,01 2.160.000,01

1.920.000,00 2.040.000,00 2.160.000,00 2.280.000,00

3,63 3,75 3,83 3,91

2.280.000,01 2.400.000,00 3,95 Pargrafo nico - Os percentuais utilizados para determinao do valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e enquadradas no Simples Nacional, mencionadas no caput deste artigo, sero aplicados em substituio aos constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar Federal n. 123/06. Art. 3 - Os benefcios previstos no artigo 2 desta Lei no se estendem s seguintes operaes: I) quando incidentes sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; II) s quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituio tributria, na condio de substituto ou substitudo; III) na entrada, no territrio do Estado, de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, bem como energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao; IV) relativas s hipteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no territrio deste Estado, previstas no Regulamento do ICMS; V) relativas diferena de alquota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federao, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento; VI) relativas s hipteses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei n. 2.657, de 26 de dezembro de 1996; VII) de aquisio ou manuteno em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; VIII) na operao ou prestao desacobertada de documento fiscal. Captulo III DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA Art. 4 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e qualificada como contribuinte substituto em carter permanente: I - far a reteno do ICMS sobre o valor obtido pela aplicao da alquota interna sobre a margem de valor agregado da mercadoria; II - arquivar, em separado, os documentos fiscais e os comprovantes de pagamento do imposto retido, relativos s operaes realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituio tributria. Captulo IV DAS TAXAS Art. 5 - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condio de estarem includos no Simples Nacional tero desconto de 70% no pagamento da taxa de servios estaduais referentes administrao tributria. Pargrafo nico - As pessoas fsicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS CAD-ICMS ficam isentas do pagamento da taxa prevista no caput deste artigo. Art. 6 - A taxa relativa ao pedido de certido de regularidade fiscal somente devida pelo estabelecimento requerente. Art. 7 - A Secretaria de Estado de Fazenda poder, mediante edio de norma regulamentar prpria, dispensar a taxa de servios estaduais relativamente a atos e servios prestados pela internet. Captulo V DAS DISPOSIES FINAIS Art. 8 - Nos termos do disposto no art. 94 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal vigente, inserido pelo artigo 3 da Emenda Constitucional n. 42/2003 e,

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considerando o disposto no artigo 88 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, a partir de 1 de julho de 2007 ficaro revogados a Lei Estadual n. 3.342, de 29 de dezembro de 1999 e demais atos e dispositivos legais estaduais que estabelecem tratamentos tributrios especficos para microempresas e empresas de pequeno porte. Pargrafo nico - Os contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte no Regime Simplificado do ICMS institudo pela Lei Estadual n. 3.342/1999 que, a partir de 1 de julho de 2007 no tenham optado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies - Simples Nacional, de que trata o Captulo IV da Lei Complementar Federal n. 123/2006, ficaro sujeitos s regras de tributao aplicveis aos demais contribuintes do ICMS. Art. 9 - As microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas no art. 3 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, que ingressarem no Simples Nacional no podero usufruir outro tipo de regime especial de tributao, incentivos ou benefcios fiscais, ressalvados aqueles que vierem a ser implantados nos termos do art. 155, 2, inc. XII, alnea g, da Constituio Federal. Art. 10 - As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123/2006, devero anular os crditos permitidos na legislao. Pargrafo nico - O Poder Executivo disciplinar a forma pela qual o contribuinte creditar-se- do ICMS quando do seu retorno ao regime de compensao do imposto. Art. 11 - As microempresas e empresas de pequeno porte que no optarem pelo Simples Nacional ficaro sujeitas ao cumprimento da legislao tributria aplicvel aos demais contribuintes do ICMS. Art. 12 Caber ao Poder Executivo regulamentar uma poltica pblica de orientao e educao fiscal aos micros e pequenos empresrios. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos que se fizerem necessrios ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos, relativamente ao disposto nos seus Artigos 2 e 3, a contar do ms de competncia dezembro de 2007 e, relativamente ao disposto em seu Artigo 4, a contar do ms de julho de 2007. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007. SRGIO CABRAL Governador

LEI N 6106, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 2, DA LEI N 5.147/2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - A tabela constante do art. 2, da Lei n 5.147, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redao: RECEITA BRUTA em 12 meses (em R$) 0 180.000,01 360.000,01 180.000,00 360.000,00 540.000,00 ALQUOTA ICMS 0,70% 0,78% 0,99%

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540.000,01 720.000,01 900.000,01 1.080.000,01 1.260.000,01 1.440.000,01 1.620.000,01 1.800.000,01 1.980.000,01 2.160.000,01 2.340.000,01 2.520.000,01 2.700.000,01 2.880.000,01 3.060.000,01 3.240.000,01 3.420.000,01

720.000,00 900.000,00 1.080.000,00 1.260.000,00 1.440.000,00 1.620.000,00 1.800.000,00 1.980.000,00 2.160.000,00 2.340.000,00 2.520.000,00 2.700.000,00 2.880.000,00 3.060.000,00 3.240.000,00 3.420.000,00 3.600.000,00

1,50% 2,50% 2,65% 2,75% 2,80% 2,95% 3,05% 3,21% 3,30% 3,40% 3,48% 3,51% 3,63% 3,75% 3,83% 3,91% 3,95%

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2011. SRGIO CABRAL GOVERNADOR

DECRETO 27.427/2000REGULAMENTO DO ICMS-RJ ......................................................................................................................................................................... LIVRO I DA OBRIGAO PRINCIPAL ................................................................................................................................................................. ........ TTULO VI DO LANAMENTO E DA APURAO CAPTULO I DA COMPENSAO DO IMPOSTO Art. 25. O imposto no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federao, nos termos e condies estabelecidos neste Ttulo. Art. 26. O imposto devido resulta da diferena a maior entre os dbitos e os crditos escriturais referentes a cada perodo de apura