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  • 1

    Departamento de Desenvolvimento Profissional

    Curso

    ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA

    Prof ROSE MARIE DE BOM

    rmariedebom@yahoo.com.br

    Rio de Janeiro

    Apostila Atualizada em ABRIL/2015

  • 2

    LEI N 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

    DISPE SOBRE A APLICAO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E D OUTRAS

    PROVIDNCIAS.

    O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

    Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Captulo I

    DAS DISPOSIES GERAIS Art. 1 - Para fins de aplicao do disposto no 20 do artigo 18 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14

    de dezembro de 2006 e em atendimento ao que dispe o artigo 13 da Resoluo CGSN n. 05, de 30 de maio

    de 2007, assegurado e concedido microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Regime

    Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies - Simples Nacional, as redues relativas ao

    Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios - ICMS previstas nesta Lei.

    Captulo II

    DAS ALQUOTAS Art. 2 - O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes

    pelo Simples Nacional, ser determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao

    do perodo de apurao e a respectiva alquota reduzida, de acordo com a tabela a seguir:

    RECEITA BRUTA ALQUOTA

    em 12 meses (em R$) ICMS

    0 180.000,00 0,70%

    180.000,01 360.000,00 0,78%

    360.000,01 540.000,00 0,99%

    540.000,01 720.000,00 1,50%

    720.000,01 900.000,00 2,50%

    900.000,01 1.080.000,00 2,65%

    1.080.000,01 1.260.000,00 2,75%

    1.260.000,01 1.440.000,00 2,80%

    1.440.000,01 1.620.000,00 2,95%

    1.620.000,01 1.800.000,00 3,05%

    1.800.000,01 1.980.000,00 3,21%

    1.980.000,01 2.160.000,00 3,30%

    2.160.000,01 2.340.000,00 3,40%

    2.340.000,01 2.520.000,00 3,48%

    2.520.000,01 2.700.000,00 3,51%

    2.700.000,01 2.880.000,00 3,63%

    2.880.000,01 3.060.000,00 3,75%

    3.060.000,01 3.240.000,00 3,83%

    3.240.000,01 3.420.000,00 3,91%

    3.420.000,01 3.600.000,00 3,95%

    * Tabela - nova redao dada pela Lei n 6106/2011.

  • 3

    Pargrafo nico - Os percentuais utilizados para determinao do valor do ICMS devido mensalmente pelas

    microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e enquadradas no

    Simples Nacional, mencionadas no caput deste artigo, sero aplicados em substituio aos constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar Federal n. 123/06.

    Art. 3 - Os benefcios previstos no artigo 2 desta Lei no se estendem s seguintes operaes:

    I) quando incidentes sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

    II) s quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituio tributria, na condio de substituto ou

    substitudo;

    III) na entrada, no territrio do Estado, de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos

    dele derivados, bem como energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao;

    IV) relativas s hipteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no territrio

    deste Estado, previstas no Regulamento do ICMS;

    V) relativas diferena de alquota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da

    Federao, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento;

    VI) relativas s hipteses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei n. 2.657, de 26 de dezembro de

    1996;

    VII) de aquisio ou manuteno em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

    VIII) na operao ou prestao desacobertada de documento fiscal.

    * Pargrafo nico Na existncia de divergncias entre a receita apurada e a informada, comportar adequao na faixa da receita bruta devida, exigindo-se a retificao da Declarao Anual do Simples (DASN)

    ou do Programa Gerador de Documento de Arrecadao do Simples Nacional Declaratrio (PGDAS-D). * Acrescido pela Lei 6571/2013.

    Captulo III

    DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA

    Art. 4 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples

    Nacional e qualificada como contribuinte substituto em carter permanente:

    I - far a reteno do ICMS sobre o valor obtido pela aplicao da alquota

    interna sobre a margem de valor agregado da mercadoria;

    II - arquivar, em separado, os documentos fiscais e os comprovantes de

    pagamento do imposto retido, relativos s operaes realizadas com

    mercadorias sujeitas ao regime de substituio tributria.

    Captulo IV

    DAS TAXAS Art. 5 - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condio de estarem includos no Simples Nacional

    tero desconto de 70% no pagamento da taxa de servios estaduais referentes administrao tributria.

    Pargrafo nico - As pessoas fsicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS CAD-ICMS ficam isentas do pagamento da taxa prevista no caput deste artigo. Art. 6 - A taxa relativa ao pedido de certido de regularidade fiscal somente devida pelo estabelecimento

    requerente.

    Art. 7 - A Secretaria de Estado de Fazenda poder, mediante edio de norma regulamentar prpria,

    dispensar a taxa de servios estaduais relativamente a atos e servios prestados pela internet.

    Captulo V

    DAS DISPOSIES FINAIS Art. 8 - Nos termos do disposto no art. 94 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da

    Constituio Federal vigente, inserido pelo artigo 3 da Emenda Constitucional n. 42/2003 e, considerando o

    disposto no artigo 88 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, a partir de 1 de julho de 2007 ficaro

    revogados a Lei Estadual n. 3.342, de 29 de dezembro de 1999 e demais atos e dispositivos legais estaduais

    que estabelecem tratamentos tributrios especficos para microempresas e empresas de pequeno porte.

    Pargrafo nico - Os contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte no

    Regime Simplificado do ICMS institudo pela Lei Estadual n. 3.342/1999 que, a partir de 1 de julho de 2007

    no tenham optado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies - Simples

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    Nacional, de que trata o Captulo IV da Lei Complementar Federal n. 123/2006, ficaro sujeitos s regras de

    tributao aplicveis aos demais contribuintes do ICMS.

    Art. 9 - As microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas no art. 3 da Lei Complementar

    Federal n. 123/2006, que ingressarem no Simples Nacional no podero usufruir outro tipo de regime especial

    de tributao, incentivos ou benefcios fiscais, ressalvados aqueles que vierem a ser implantados nos termos do

    art. 155, 2, inc. XII, alnea g, da Constituio Federal.

    Art. 10 - As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional, de que trata a

    Lei Complementar Federal n. 123/2006, devero anular os crditos permitidos na legislao.

    Pargrafo nico - O Poder Executivo disciplinar a forma pela qual o contribuinte creditar-se- do ICMS

    quando do seu retorno ao regime de compensao do imposto.

    Art. 11 - As microempresas e empresas de pequeno porte que no optarem pelo Simples Nacional ficaro

    sujeitas ao cumprimento da legislao tributria aplicvel aos demais contribuintes do ICMS.

    * Art. 11 A A excluso do Simples Nacional ser feita de ofcio ou mediante comunicao das empresas optantes.

    1 - A excluso de ofcio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- nos termos ao que determina

    o artigo 29 e incisos da Lei Complementar n 123 de 14.12.2006.

    2 - Quando houver excluso de ofcio com efeitos retroativos, em substituio ao levantamento do estoque

    para apurao da base de clculo para crdito de ICMS, poder o contribuinte optar pela utilizao de crdito

    presumido de ICMS, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

    * Includo pela Lei 6571/2013.

    Art. 12 Caber ao Poder Executivo regulamentar uma poltica pblica de orientao e educao fiscal aos micros e pequenos empresrios.

    * Art. 12-A Fica assegurado s microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) optantes pelo Simples

    Nacional que, antes do incio de ao fiscal, apresentarem denncia espontnea relativa a operaes ou

    prestaes realizadas e a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal

    ou acobertadas por documento inidneo:

    I - a no aplicao das multas porventura cabveis s referidas irregularidades, inclusive por descumprimento

    de obrigao acessria, previstas no Captulo XII da Lei n 2.657, de 26 de dezembro de 1996;

    II - a no execuo, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), da excluso de ofcio do Simples

    Nacional relativa s hipteses pertinentes s referidas irregularidades, previstas no art. 29 da Lei

    Complementar federal n 123, de 14 de dezembro de 2006.

    1 Enquadra-se no disposto no caput deste artigo a hiptese de denncia relativa a diferenas entre receitas

    informadas nas declaraes econmico-fiscais do contribuinte e valores decorrentes de operaes e prestaes

    efetuadas sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documentos inidneos, ou qualquer outra

    forma considerada como omisso de receitas.

    2 A denncia espontnea de que trata o caput deste artigo dever ser efetuada por meio da correta incluso

    dos valores a que se referem as irregularidades, nos perodos de apurao pertinentes:

    I - no caso de fatos geradores ocorridos