Decreto 7.508

de 28/06/2011

- Resumo -

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Secretaria de Estado de Saúde Pública

Sistema Único de Saúde

SIMÃO ROBISON DE OLIVEIRA JATENE

Governador do Estado do Pará

HELENILSON PONTES

Vice-governador do Estado do Pará

SÉRGIO LEÃO

Secretário Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social

HELIO FRANCO

Secretário de Estado de Saúde Pública

HELOÍSA GUIMARÃES

Secretária Adjunta de Estado de Saúde Pública

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Secretaria de Estado de Saúde Pública

Sistema Único de Saúde

Apresentação

O Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei 8.080, de 19 de

setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

A Secretaria Estadual de Saúde – SESPA apresenta, nesta cartilha, um

resumo do referido Decreto.

A iniciativa decorre da necessidade de se disponibilizar um material de fácil

leitura e compreensão, sobretudo aos novos gestores municipais.

Esperamos contribuir para um SUS efetivo no Estado.

Helio Franco de Macedo Júnior

Secretário Estadual de Saúde

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Secretaria de Estado de Saúde Pública

Sistema Único de Saúde

ELABORAÇÃO

Dolga da Luz Farias

Assistente Social – Gabinete/SESPA

Marcos Oliveira Silva

Analista de Sistema - NTIIS/SESPA

COLABORAÇÃO

Elizabete Gouvêa Alfaia

Economista- NISPLAN/SESPA

Ivo Alencar

Design Gráfico - NTIIS/SESPA

Decreto 7.508 de 28/06/2011

Regulamenta a lei 8080, sobre:

Organização do SUS;

Planejamento da saúde;

Assistência à saúde;

Articulação Interfederativa.

Temas tratados no Decreto (8):

1. Região de Saúde - espaço geográfico contínuo com municípios limítrofes, com

identidades culturais, econômicas, sociais, comunicação, transportes.

2. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – (COAP) acordo de

colaboração entre os entes federativos, (substitui o Termo de Compromisso de

Gestão - TCG).

3. Portas de Entrada - serviços que darão inicio ao acesso universal, igualitário e

ordenado:

3.1. Atenção Primária;

3.2. Atenção de urgência e emergência;

3.3. Atenção psicossocial;

3.4. Serviços especiais de acesso aberto.

4. Comissões Intergestores – Instâncias de pactuação consensual entre entes

federativos.

5. Mapa da Saúde - Descrição de todas as ações e serviços da saúde, públicos e

privados, disponíveis em determinado território.

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6. Redes de Atenção à Saúde - Conjunto de ações e serviços de saúde articulados

em níveis de complexidade crescente, para garantir a integralidade da

assistência.

7. Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o

atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral,

necessita de atendimento especial.

8. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - Documento que estabelece critérios

para:

8.1. Diagnóstico da doença ou agravo à saúde;

8.2. Tratamento preconizado;

8.3. Posologias recomendadas;

8.4. Mecanismos de controle clínico;

8.5. Acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos.

O SUS se constitui por ações e serviços de promoção, proteção e

recuperação da saúde executadas pelos entes federativos, de forma direta ou

indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo

organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

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Da Organização do SUS

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I - Das Regiões de Saúde:

São instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas

as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite- CIT.

Requisitos mínimos para se instituir uma Região de Saúde:

Atenção Primária;

Urgência e Emergência;

Atenção Psicossocial;

Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar;

Vigilância em Saúde.

Elementos de uma Região de Saúde;

Limites Geográficos;

População usuária das ações e serviços;

Rol de ações e serviços que serão ofertados;

Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade

e escala para conformação dos serviços.

Obs.: Esses elementos comporão o COAP.

II- Da Hierarquização:

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se

inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e

hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Para o acesso universal, igualitário e ordenado das ações e serviços do SUS, os

entes federativos deverão:

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Garantir a transparência, a integralidade e equidade

no acesso às ações e aos serviços de saúde;

Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços

de saúde;

Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;

Ofertar regionalmente as ações e os serviços de

saúde.

Será ascendente e integrado do nível local ao federal;

É obrigatório para os entes públicos;

Será indutor de políticas para a iniciativa privada;

Observará as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde – (CNS) na elaboração

dos planos de saúde;

Compatibilizará as necessidades das políticas com a disponibilidade de recursos

financeiros no âmbito dos planos de saúde;

Deve utilizar o Mapa da Saúde na identificação das necessidades de saúde;

Deve considerar e incluir os serviços e ações da iniciativa privada, complementar

ou não ao SUS, nos Mapas da Saúde Regional, Estadual ou Federal.

Obs.: A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) pactuará as etapas do processo e os

prazos do planejamento municipal, em consonância com os planejamentos estadual

e nacional.

Do Planejamento da Saúde

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A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na rede de

Atenção à saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e

interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

I – Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES

Todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário. A cada 2 anos será

atualizada pelo Ministério da Saúde;

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações

especificas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com

a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento,

de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

II – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME

Seleção e padronização de medicamentos indicados para o atendimento de

doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Será acompanhado do Formulário

Terapêutico Nacional (FTN). A cada 2 anos o Ministério da Saúde procederá à

atualização do RENAME, do FTN e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Da Assistência à Saúde

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I - Comissões Intergestores

Pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde

integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

Comissão Intergestores Tripartite - CIT: no âmbito da União, vinculado ao

Ministério da Saúde;

Comissão Intergestores Bipartite - CIB: no âmbito do Estado, vinculada à

Secretaria Estadual de Saúde;

Colegiado Intergestor Regional - CIR: no âmbito Regional, vinculada à

Secretaria Estadual de Saúde devendo observar as diretrizes da CIB.

II- Contrato Organizativo da Ação Pública – COAP

Acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede

interfederativa de atenção à saúde;

Objeto do COAP -> Organização e integração das ações e dos serviços de

saúde, sob responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde,

para garantir a integralidade da assistência aos cidadãos usuários.

O COAP -> será o resultado da integração aos planos de saúde dos entes

federativos na Rede de Atenção à Saúde, fundamentado nas pactuações

estabelecidas pela CIT.

O COAP -> Definirá as responsabilidades individuais e solidarias dos entes

federativos, com relação a:

Da Articulação Interfederativa

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Ações e serviços de saúde;

Indicadores e metas de saúde;

Critérios de avaliação de desempenho;

Recursos financeiros disponibilizados;

Forma de controle e fiscalização da execução;

Outros elementos necessários à implementação

integrada das ações e serviços de saúde.

O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às

ações e serviços de saúde, a partir das diretrizes estabelecidas pelo plano

nacional de saúde.

O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso

servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações

e dos serviços definidos no COAP em todas as regiões de saúde.

O COAP conterá as seguintes disposições essenciais:

1. Identificação das necessidades de saúde locais e regionais;

2. Ofertas de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção

e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional;

3. Responsabilidades – assumidas pelos entes federativos perante a

população no processo de regionalização, que serão assumidas de

forma individualizada, de acordo com:

O perfil,

A organização;

A capacidade de prestação de ações e serviços de

cada ente federativo da região de saúde;

4. Indicadores e metas de saúde;

5. Estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;

6. Critérios de avaliação e monitoramento permanente;

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7. Adequação das ações e serviços dos entes federativos em relação às

atualizações nas RENASES;

8. Investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades;

9. Recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos

partícipes para sua execução.

DIRETRIZES BÁSICAS DO COAP

1. Estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário

das ações e serviços, como ferramenta de melhoria.

2. Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário;

3. Publicidade dos direitos e deveres do usuário em todas as unidades de

saúde do SUS, inclusive das privadas que participarão de forma

complementar.

Obs. As metas de saúde previstas no COAP terão a humanização

como fator determinante.

As normas de elaboração e fluxos do COAP serão pactuadas na CIT e a

Secretaria Estadual de saúde (SES) coordenará a implementação.

O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS fará o controle e a

fiscalização do COAP.

O Relatório Anual de Gestão (RAG) conterá seção especifica relativa aos

compromissos assumidos no COAP.

Os Partícipes farão o monitoramento e a avaliação da execução do COAP,

em relação às metas, ao desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.

Os partícipes incluirão dados do COAP no sistema de informações organizado pelo

Ministério da Saúde e encaminharão ao respectivo Conselho de Saúde para

monitoramento.

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O Ministério da Saúde informará aos órgãos de Controle Interno e externo:

1. O descumprimento injustificado de: responsabilidades na prestação de

ações e serviços de saúde previstos neste decreto;

2. A não apresentação do Relatório de Gestão, previsto no inciso IV, do art.

4º da Lei 8142/90;

3. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros;

4. Outros atos ilícitos.

Das Disposições Finais do Decreto

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Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, publicado do Diário Oficial da

União, 29/06/11- Seção I.

O Decreto está disponível na integra nos sites:

www.saude.pa.gov.br

www.saude.gov.br

Esta cartilha estará disponível no site:

www.saude.pa.gov.br

Referência Bibliográfica