Cartilha Legislação TDAH

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DIREITO DOS PORTADORES DE TDAH (Doutrina – Jurisprudência)

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  • DIREITO DOS

    PORTADORES DE TDAH (Doutrina Jurisprudncia)

  • Esta obra foi elaborada pela Associao Brasileira do

    Dficit de Ateno ABDA com o objetivo de transmitir

    a todos os que se interessam pelo assunto,

    esclarecimentos, sob o aspecto jurdico (doutrina e

    jurisprudncia), da matria redigida na forma de

    perguntas e respostas. As instrues contidas neste

    texto visam esclarecer incertezas, mas no

    substituem a consulta profissional, fundamental para

    dirimir qualquer dvida profissional no campo jurdico

    pertinente ao TDAH

    Prlogo

  • Perguntas e Respostas

    1) O que Constituio?

    A palavra constituio tem vrios

    significados como: constituio do

    universo, Constituio da associao, da propriedade, da

    famlia, etc.

    A constituio, propriamente dita, sob o aspecto jurdico, a lei maior

    que diz respeito organizao do Estado e s suas funes, que dispe

    sob a forma de Estado e de Governo

    e que disciplina e assegura a plena

    proteo dos direitos individuais.

    2) A Educao e a Sade so

    direitos constitucionais?

    So direitos disciplinados no art 6

    da Constituio, a saber:

    Art 6 - So direitos sociais a

    educao, a sade, o trabalho, a

    moradia, o lazer, a segurana, a

    previdncia social, a proteo

    maternidade e infncia, a assistncia

    aos desamparados, na forma desta

    Constituio.

    3) Em que consiste o direito

    Educao?

    A educao, direito de todos e dever

    do Estado e da famlia, ser

    promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando o

    pleno desenvolvimento da pessoa,

    seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o

    trabalho (art 205 da Constituio

    Federal).

    4) Qual o princpio bsico do ensino

    a ser ministrado, alm de outros

    contidos na Constituio?

    Igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola,

    sem privilgios.

    5) Todos tm garantia ao acesso

    educao escolar, inclusive os portadores de TDAH?

    Sim. A Constituio Federal assegura

    esse direito, uma vez que a educao constitui condio

    fundamental para o exerccio da cidadania.

    Ademais a Constituio Federal veda

    quaisquer formas de discriminao

    (art 3 - inciso IV) e expressa no

    art 228 inciso III que dever do

    Estado garantir atendimento especializado aos portadores de

    deficincia. Lembramos que o TDAH

    no um simples transtorno, mas um problema grave de sade que

    afeta aproximadamente 10% da populao mundial caracterizada

    por uma combinao de dois tipos

    de sintomas: Desateno e Hiperatividade Impulsividade. O

    que caracteriza a deficincia, assim

    entendida, de acordo com o

    Dicionrio de Lngua Portuguesa,

    Aurlio Ed.2010, a falta,

    carncia, insuficincia (fsica ou

    psquica). Portanto, no h como

    deixar de considerar tal transformao grave de sade como

    deficincia.

    6) As escolas podem proibir o

    acesso educao escolar aos

    portadores do TDAH?

    Alm da proibio de qualquer

    discriminao contida

    expressamente na Constituio a

    prpria Lei de Diretrizes e Bases

    para Educao Nacional reafirma o direito aos portadores de TDAH e

    quaisquer diferenas que caracterizam a condio humana.

  • Cabe famlia, escola e demais membros da sociedade promoverem

    o entendimento com vistas a criar

    processos educativos e pedaggicos

    a fim de coibir as diferenas por

    ventura existentes.

    7) As escolas devem desenvolver

    projetos pedaggicos que contemplem a diversidade de

    alunos?

    Sim. requisito fundamental para

    promover a educao escolar, a

    criao de diretrizes bsicas para

    incluso de pessoas com TDAH no

    sistema de educao inclusiva.

    8) Como agir em defesa dos direitos

    do aluno?

    Buscar primeiramente a conciliao junto instituio de ensino, no

    ocorrendo, procurar o Conselho Tutelar, rgo permanente e

    autnomo encarregado de zelar

    pelo cumprimento dos direitos da

    criana e do adolescente observado

    o art.131 do Estatuto da Criana e

    do Adolescente. Em cada municpio h no mnimo um Conselho Tutelar

    composto de cinco membros escolhidos pela comunidade local.

    9) Com relao aos profissionais de educao, como deve ser a

    atuao?

    O mundo contemporneo exige uma

    formao continuada dos

    profissionais de educao, objetivando torn-los conscientes

    das diferenas existentes entre

    alunos e visando, sempre, promover estratgias, mtodos e tecnologias

    capazes de promover a integrao

    de todos sem distino, o que

    representaria a reprovao na

    misso de educar.

    10) O que significa a prtica de

    excluso, por parte de algumas escolas e faculdades?

    Significa o descumprimento da Constituio, da Lei de Diretrizes e

    Bases e violao do

    exerccio pleno da cidadania.

    11) Quais so as medidas de

    proteo?

    Sero aquelas aplicadas sempre que

    os direitos reconhecidos por lei

    forem violados ou ameaados por

    ao ou omisso da sociedade ou do

    Estado; por falta, omisso ou abuso

    dos pais ou responsveis ou em

    razo de conduta.

    12) Nos casos de maus-tratos

    sofridos por alunos, qual o

    procedimento?

    Cabe aos dirigentes do

    estabelecimento de ensino

    comunicar as ocorrncias ao

    Conselho Tutelar.

    13) A autoridade policial deve

    tomar cincia dos maus-tratos?

    Evidenciada essa prtica cabe ao

    professor ou dirigente da escola

    comunicar o ocorrido autoridade policial.

    14) Onde est caracterizada tal prtica?

    No art. 136 do Cdigo Penal que expressa:

    Art. 136 Expor a perigo a vida ou

    a sade da pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia,

    para fim de educao, ensino,

    tratamento ou custdia, quer

  • privando-a de alimentao ou cuidados indispensveis, quer seja

    sujeitando-a a trabalho excessivo ou

    inadequado, quer abusando de

    meios de correo ou disciplina

    15) Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar autoridade judiciria

    os casos de sua competncia?

    No somente ao Poder Judicirio,

    mas ao Ministrio Pblico todos os

    fatos que constituem infrao

    administrativa ou penal contra os

    direitos da criana e do adolescente.

    16) A propositura de ao sempre

    ter incio na denncia ao Conselho Tutelar?

    No. garantido o acesso de toda a

    criana ou adolescente Defensoria Pblica, ao Ministrio Pblico e ao

    Poder Judicirio. A assistncia judiciria gratuita ser prestada aos

    que dela necessitarem, atravs de

    defensor pblico ou advogado

    nomeado, desde que comprovem

    insuficincia de recursos.

    Lembramos que as aes judiciais de competncia da justia da infncia e

    da juventude so isentos de custas e emolumentos.

    17) Todo o problema que envolva portador de TDAH, na instituio de

    ensino, tem que ser resolvido pelo

    Conselho Tutelar ou pelo Poder Judicirio?

    No. Devem ser esgotados todos os recursos no mbito escolar.

    18) A preveno no seria o caminho para evitar os

    questionamentos de ordem

    administrativa e/ou judicial?

    A preveno geral que consiste em evitar a ocorrncia da ameaa ou

    violao dos direitos da criana e do

    adolescente j est previsto nos

    artigos 70 a 73 do Estatuto. A

    preveno consiste em adoo de medidas e programas de

    atendimento que evitem a

    marginalizao, a discriminao e a caracterizao de risco pessoal.

    19) H uma legislao especfica que dispe sobre o diagnstico e

    tratamento do TDAH na educao

    bsica?

    Existe somente um projeto de Lei do

    Senado de n402, de 2008, que

    ainda no se transformou em lei.

    Entretanto, lembramos que dentre

    os direitos fundamentais assegurados pela constituio, que

    a Lei Maior, est o direito vida e sade. A criana e o adolescente

    que esto em fase de

    desenvolvimento, devem merecer a

    proteo especial da famlia, da

    sociedade e do poder pblico, como

    expressa a Carta Magna. O direito

    vida reflete a mais importante das

    reivindicaes do ser humano

    atravs de padres de

    comportamento biolgico, quando

    se luta pela sobrevivncia e pelas necessidades orgnicas e

    psicossociais, quando se busca a

    coeso interna e sua prpria valorizao.

    20) No tendo recursos pode o

    portador de TDAH receber os

    medicamentos gratuitamente?

    Deve, cabe ao Poder Pblico

    fornecer os medicamentos, quando

    demonstrado a sua necessidade atravs da declarao mdica.

  • 21) No estando a medicao na lista elaborada pelo Poder Pblico,

    mesmo assim dever fornecer a

    medicao?

    Sim, uma vez que h

    responsabilidade solidria da Unio, dos Estados e dos Municpios, de

    acordo com o art. 6, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 e 198 da

    Constituio, no que se refere ao

    fornecimento de medicao, no estando includa sua

    obrigatoriedade de constar na

    listagem do Poder Pblico.

    22) Caso no seja atendido o

    pedido pelo Poder Pblico, a quem

    recorrer?

    Ao Poder Judicirio e no tendo

    recursos para faz-lo, poder

    efetiv-lo atravs da Defensoria

    Pblica.

  • 1

    Tribunal De Justia Do Estado De Mato Grosso Do Sul

    TJ-MS Inteiro Teor. Apelao Cvel AC 1238 MS2012.001238-7 (TJMS)

    Data de publicao 23/02/2012

    Deciso de ateno e hiperatividade (TDAH) e necessita do medicamento pleiteado no

    podendo suspender seu uso ... Cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das

    pessoas portadoras de deficincia... em acompanhamento no ambulatrio de neurologia infantil com diagnstico de TDAH, pelos critrios ...

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    TJ-SP Apelao APL 45148120118260625-SP 0004514-81.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

    Data de Publicao 31/01/2012

    Ementa MEDICAMENTOS. Impetrante portador de TDAH. Mandado de Segurana. Pretenso

    ao fornecimento de medicamentos, prescritos por mdico da rede pblica de sade SUS.

    Obrigao de fornecer. Segurana concedida. Recurso no provido.

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    TJ-SP Apelao / Reexame Necessrio REEX 431748520098260053-SP

    0043174-85.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

    Data de Publicao 10/08/2011

    Ementa MEDICAMENTOS Impetrante portador de TDAH. Mandado de Segurana. Pretenso ao fornecimento de medicamento prescrito por mdico particular. Demonstrao da

    hipossuficincia. Obrigao de fornecer o medicamento. Segurana concedida. Recurso no

    provido.

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    TJ-SP Apelao APL 1765200520068260000 SP

    0176520-05.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Data de Publicao 18/01/2011

    Ementa MANDADO DE SEGURANA. Impetrante portador de TDAH Transtorno de Dficit de Ateno e Hiperatividade. Pretenso ao recebimento gratuito do medicamento Ritalina LA

    20mg. Impossibilidade econmica da me do paciente Menor que tem direito assistncia

    integral (ECA, art 11). Sentena de procedncia. Recursos no providos.

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    TJ-SP 1765200520068260000 - SP

    Data de Publicao 18/01/2011

    Ementa MANDADO DE SEGURANA Impetrante portador de TDAH Transtorno do Dficit

    de Ateno e

    Listagem da Jurisprudncia sobre TDAH

  • 2

    Hiperatividade. Pretenso ao recebimento gratuito do medicamento Ritalina LA 20mg.

    Impossibilidade econmica da me do paciente Menor que tem direito assistncia integral

    (ECA, art 11). Sentena de procedncia. Recursos no providos.

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    TJ-SP Apelao APL 990100820516 SP (TJ-SP)

    Data de publicao 31/05/2010

    Ementa MANDADO DE SEGURANA Prestao de servio pblico Fornecimento de

    medicamento para portador de Transtorno do Dficit de Ateno e Hiperatividade (TDAH)

    Alegado direito vida e sade, cabendo ao Estado propiciar o atendimento mdico do impetrante, fornecendo a medicao prescrita necessrio que esse direito venha a ser

    respeitado e implementado pelo Estado, destinatrio do comando Constitucional Ordem concedida Recurso no provido.

    Tribunal De Justia Do Estado Do Paran

    TJ-PR Inteiro Teor Apelao Cvel e Reexame necessrio APCVREEX

    5400951 PR 0540095-1 (TJPR)

    Data de publicao 27/10/2009

    Deciso diagnosticada como portadora de Transtorno de Dficit de Ateno e Hiperatividade

    (TDAH) e necessita do frmaco ... de Ateno Hiperatividade (TDAH). A Magistrada ainda fixou as custas ao Impetrado, deixando de fixar ... fornecer o medicamento solicitado pelo

    impetrante. O Apelo foi recebido apenas no seu efeito.

    TJ-SP Apelao com Reviso CR 5593415600 (TJ-SP)

    Data de publicao 19/12/2008

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    Ementa S MANDADO DE SEGURANA Remessa oficial Obrigatoriedade No obstante as

    alteraes introduzidas ao art. 475 do CPC pela Lei 10.352, deve ser aplicada a lei especial (art.

    12, pargrafo nico, da Lei 1.533/51), que prevalece sobre a regra geral MANDADO DE

    SEGURANA Fornecimento de medicamento Ritalina 10 mg Impetrante menor, portador

    de TDAH e Dislexia Impossibilidade financeira de sua me Dever da Administrao Pblica garantir o disposto no art. 196 da CF que se estende a todos os entes polticos da Federao

    Aplicao dos artigos 4, 7 e 11 do ECA Sentena de concesso da ordem Recursos oficial e

    voluntrio no providos.

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    Apelao com reviso CR 6626985000 SP (TJ-SP)

    Data de publicao 10/12/2008

    Ementa Mandado de Segurana Impetrante portador de TDAH Transtorno do Dficit de

    Ateno com Hiperatividade Fornecimento gratuito de medicamentos Liminar deferida para fornecimento dos remdios pleiteados Ordem denegada Apelo do impetrante

    Argumentos convincentes Prescrio mdica atestando a necessidade do uso dos

  • 3

    medicamentos Respeito dignidade da pessoa humana e responsabilidade do poder pblico

    quanto sade? Apelo provido, segurana concedida.

    Apelao com reviso CR 8003815900 (TJ-SP)

    Data de publicao 23/09/2008

    Tribunal De Justia Do Estado De So Paulo

    Ementa: Administrativo/Processual Civil Mandado de Segurana Impetrante menor que alega ser portador de Transtorno do Dficit de Ateno com Hiperatividade TDAH Pretenso

    ao fornecimento pelo Estado de medicao para o controle do mal alegao de que o

    medicamento pleiteado o nico eficaz no tratamento do menor Enfermidade e impossibilidade de substituio no delineadas, ausente relatrio mdico a respeito

    Necessidade de dilao probatria Decisrio a conceder a segurana que se reforma, extinto o processo, a teor do art. 267 inciso VI da Lei dos Ritos Recursos oficial e fazendrio providos.

    Deciso Monocrtica. Agravo de Instrumento AI-11059001674-ES

    011059001674 (TJES)

    Data de Publicao 05/07/2006

    Tribunal De Justia Do Estado Do Espirito Santo

    Deciso: em tela, o agravante com 11 anos portador do quadro clnico de Transtorno do

    Dficit de

    Ateno e Hiperatividade - TDAH, alm da m formao congnita de palato e pavilho auricular e surdez ...lquido e certo da impetrante concedido por perodo e quantidade suficiente ao

    tratamento

    Apelao Cvel n 2008.001.07819

    Apelante: Municpio de Terespolis

    Apelado: Gabriel Oliveira Cordeiro rep/p/Silvia de Rezende Simes

    Relatora: Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE

    Tribunal De Justia Do Estado Do Rio De Janeiro 14 Cmara Cvel

    Apelao Cvel. Fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento de sade do

    autor, portador de DFICIT DE ATENO E HIPERATIVIDADE, j que no possui recursos para

    custe-los. Direito vida e sade, constitucionalmente assegurados, responsabilidade solidria da Unio, dos Estados e dos Municpios, arts. 6, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, da CF/88.

    Dever de fornecimento dos medicamentos que no se condiciona a estar includo em lista

    elaborada pelo Poder Pblico. Demonstrada a sua premente necessidade. Comprovao.

    Declarao mdica, com a devida prescrio dos remdios. O municpio tem o dever de

    promover polticas pblicas, com verbas oramentria prprias, destinadas a garantir a sade dos cidados carentes. Parcial provimento do recurso do municpio para reduzir a condenao a

    ttulo de honorrios advocatcios, mantendo-se, no mais, a sentena, em reexame necessrio.

    2005.001.28094 APELAO CVEL, DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Julgamento:

    21/02/2006 Stima Cmara Cvel

  • 4

    Sade pblica. Fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente, portador de grave

    doena. Direito fundamental que deve ser assegurado pelo poder pblico s pessoas carentes

    que tem amparo nas constituies federal e estadual e na legislao infraconstitucional (lei

    8.080/90), ainda que fornecida pelo ministrio da sade. A norma constitucional tem por escopo a proteo ampla sade e vida de todos os cidados. A sade est includa entre os

    direitos sociais, sendo dever comum unio, estados, distrito federal e municpio, entes

    polticos que tm responsabilidade solidria. Apelo improvido.

    2005.009.00313 DUPLO GRAU OBRIGATRIO DE JURISDIO DES. MARILENE MELO ALVES Dcima Primeira Cmara Cvel Deciso Monocrtica.

    Responsabilidade civil do estado. Sade pblica. Portador de doena grave, que no tem condies financeiras para adquirir os remdios necessrios ao tratamento da doena. Os

    direitos vida e sade so subjetivos, constitucionalmente assegurados e comuns unio, aos

    estados e municpios. A constituio federal estabelece responsabilidade solidria entre essas pessoas jurdicas de direito pblico. irrelevante a existncia de fonte de custeio. No possvel

    condicionar o cumprimento da carta da repblica a norma infraconstitucional. Inteligncia dos arts 6, 23, ii, 24, xii, 194, 195, 196 e 198 da cf 284 da constituio estadual e da lei 8080/90.

    Apelao desprovida

    2007.001.22132 Apelao Cvel, des. Roberto Felinto julgamento: 21/05/2007 Oitava

    Cmara Cvel

    Deciso monocrtica. Apelao cvel. Obrigao de fazer. Fornecimento de remdios. Obrigao

    solidria dos entes polticos. o direito sade, consagrado nos artigos 6 e 196 da carta

    republicana, obriga todos os entes integrantes do sistema nico de sade, estruturado na forma da lei n 8.080/90, nos termos da Smula n 65 do TJ/RJ; no socorre o Municpio a alegao de

    que normas infra legais emanadas do Ministrio da Educao imponham repartio da obrigao constitucional de tais entes, atribuindo a cada um o dever principal de fornecimento

    de determinados medicamentos. Tal ato normativo no pode se sobrepor Lei, nem tampouco

    Constituio. Sua eficcia ser apenas entre os entes polticos, de modo que aquele que for condenado ao fornecimento de medicamento atribudo preferencialmente a outro poder,

    futuramente, regredir em face deste, seguindo as regras gerais do instituto da solidariedade;

    Outrossim, a condenao ao fornecimento de remdios no pode ser genrica, sob pena de invalidade. Assim, cumpre restringir os efeitos da condenao aos medicamentos descritos na

    inicial ou, em homenagem ao princpio da eficincia e da impessoalidade, outros semelhantes ou genricos, desde que acompanhados de receiturio mdico, dispensando-se a realizao de

    exames peridicos tendo em vista que o Mal de Parkinson reconhecidamente crnico; A

    condenao da municipalidade ao pagamento dos honorrios sucumbenciais deve ser mantida,

    considerando-se que a Defensoria Pblica integra a Fazenda Pblica Estadual, no devendo ser

    confundido com a Municipal. No entanto, a verba arbitrada na sentena se revela excessiva,

    diante da baixa complexidade da causa, j objeto de smula de jurisprudncia. Assim, impe-se

    sua reduo para R$ 100,00; Razoabilidade da verba honorria fixada; JULGAMENTO

    MONOCRTICO NO SENTIDO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENA, A TEOR DA SMULA N 65 DO TJ/RJ

  • 5

    2007.001.21137 APELAO CVEL, DES. ERNANI KLAUSNER Julgamento: 22/05/2007

    Primeira Cmara Cvel

    Constitucional. Ao de obrigao de fazer. Fornecimento de medicamentos contra doena de

    esquizofrenia e hidrocefalia- omisso do municpio em suprir a assistncia sade do doente hipossuficiente obrigao solidria das pessoas polticas da federao brasileira smula 65

    do TJ/RJ provada a doena do autor e a necessidade do fornecimento do medicamento que

    mencionou exsurge a procedncia do pedido matria corriqueira, de baixa complexidade a ensejar a reduo dos honorrios advocatcios para R$ 100,00 por ser mais condizente com a

    realidade provimento parcial ao apelo com fulcro no artigo 557, 1.-a, do CPC.

    APELAO CVEL n. 2008.001.11510

    Relator: Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres

    Apelante: Municpio de Valena

    Apelado: Marcelo Teixeira de Mello Filho representado por sua me Maria Madalena Baptista

    de Oliveira

    Tribunal De Justia Terceira Cmara Cvel

    Fornecimento de remdios, pessoa carente, portadora de rinite alrgica e Transtorno de

    Hiperatividade com Dficit de Ateno. Necessidade comprovada do medicamento. Direito

    sade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Smula 65 deste Tribunal de justia.

    Solidariedade passiva dos entes estatais.

    APELAO CVEL n 15192/2009

    Apelante: Municpio de Campo dos Goytacazes

    Apelada: Viviane Colodete Guimares

    Relator: Des. Roberto Ribeiro

    Apelao Cvel. Fornecimento de remdio pelo municpio. Solidariedade. Smula n 65, TJRJ.

    Autora portadora de Transtorno de Dficit de Ateno e Hiperatividade. Necessidade de uso

    dirio de medicamentos. Impossibilidade financeira da autora para a compra dos medicamentos. Pagamento de honorrios pelo municpio defensoria pblica. Possibilidade.

    Valor arbitrado em quantia excessiva reduzidos para R$ 200,00. Precedentes jurisprudenciais.

    Sentena que se reforma parcialmente. Recurso provido.

    A smula n 65, deste tribunal tambm pacificou a matria:

    Direito sade

    Antecipao da tutela de mrito responsabilidade solidria da unio, estados e municpios.

    Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6 e 196 da constituio federal de 1988 e da lei n

    8080/90, a responsabilidade solidria da unio, estados e municpios, garantindo o fundamental direito sade e consequente antecipao da respectiva tutela.

    APELAO CVEL N 15192/2009

  • 6

    Honorrios advocatcios em favor da defensoria pblica. Instituto da confuso. de

    responsabilidade solidria dos entes da federao, art. 196, da CR, garantir assistncia mdica,

    medicamentos e insumos necessrios ao restabelecimento da sade da populao. No h

    condenao genrica na medida em que se determina ao fornecimento de medicamentos e

    insumos que se fizeram necessrios ao tratamento da molstia de que a autora portadora. No h que se falar em ocorrncia do instituto da confuso na hiptese de condenao da

    municipalidade em honorrios advocatcios em favor do centro de estudos jurdicos da Defensoria Pblica Geral do Estado - cejur dpge. Precedentes. Negativa de seguimento aos

    recursos, na forma do artigo 557, caput, do cpc. 2008.001.29400 apelao cvel 1 ementa

    Des. Cludio de Mello Tavares julgamento:

    08/07/2008 11 cmara cvel.

    Ao de obrigao de fazer. Medicamento. Dever de fornecimento pela administrao pblica.

    Prova inequvoca da necessidade dos medicamentos e da hipossuficincia do autor. Impossibilidade do paciente em adquiri-los. Impe-se o seu fornecimento gratuito sob pena de

    ofensa constituio da repblica. A ordem constitucional atribui aos entes federativos o dever

    comum de garantir o exerccio do direito sade abrangendo toda a sociedade artigos 23, 196

    e 198. Considerando este aspecto, dever da administrao pblica o fornecimento de

    medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e no tem meios de adquiri-

    lo. Solidariedade entre os entes da federao. Cabimento da condenao do municpio ao

    pagamento de honorrios, vez que formada a relao processual opera-se a sucumbncia. Nego

    seguimento ao recurso na forma do art. 557, caput, do CPC. 2008.001.18265 apelao cvel

    1 ementa Des. Cleber Ghelfenstein julgamento: 14/07/2008 14 cmara cvel.

    APELAO CVEL n 15192/2009

    Verba Advocatcia. 2007.001.54768 Apelao Cvel Des. Antnio Carlos Esteves Torres

    Julgamento: 05/11/2007

    Deciso monocrtica. Apelao cvel em ao ordinria objetivando que o municpio de

    Terespolis fornea medicamentos necessrios ao tratamento de sade da autora, que ostenta a qualificao de hipossuficiente, estando, alm do mais, demonstrada a necessidade que tem

    do fornecimento do remdio. Obrigao solidria dos entes pblicos nas trs esferas da

    federao, que reconhecida aps a criao do SUS. No assiste tambm razo ao apelante

    quando se insurge contra a condenao ao pagamento de honorrios advocatcios, em favor do

    CEJUR-DPGE, visto no existir nenhum bice. Saliente-se que, a reciprocidade de iseno de tributos, entre o apelante e o estado do rio de janeiro, refere-se ao instituto do tributo, que no

    se confunde com o encargo da sucumbncia de pagar honorrios advocatcios; tambm no h

    que se falar do instituto da confuso, visto serem federativos distintos. Sentena que corretamente, e consoante dominante jurisprudncia deste tribunal e do egrgio STJ,

    reconheceu a obrigao do municpio. Recurso que se encontra em confronto com a

    jurisprudncia dominante dos tribunais. Aplicao da regra do artigo 557 do CPC.

    2006.001.24398 apelao civil des. Maria Augusta Vaz- primeira cmara civil.

    Tribunal De Justia Do Estado Do Rio De Janeiro

    Dcima Quarta Cmara Cvel

  • 7

    Agravo de instrumento n 0022748-75.2010.8.19.0000

    Agravante: municpio de cabo frio

    Agravada: Yuri Martins silva Guimares rep por sua me Jaqueline Martins silva Guimares relator: desembargador Cleber Ghelfenstein

    Deciso Monocratica

    Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Deferimento de antecipao dos

    efeitos da tutela pelo juzo. Impossibilidade econmica da parte agravada portadora de

    transtorno de dficit de ateno, de arcar com o custo dos medicamentos. Aplicao dos princpios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Presena dos requisitos

    ensejadores da antecipao de tutela. Nos termos da smula n 59 deste tribunal, somente se reforma a deciso que concede antecipao de tutela se teratolgica, contrria lei ou

    evidente prova dos autos. Hipteses inocorrentes. Nego seguimento ao recurso na forma do art.

    557 caput do CPC.

    Lei 6308 de 2012 Institui na 1 semana de Agosto a Semana Estadual de Informao e Conscientizao sobre TDAH.

    Lei Municipal 5416 de 2012 Dispe sobre as diretrizes adotadas pelo Municpio para

    orientar Pais e Professores do Rio de Janeiro sobre caractersticas do TDAH.

    Lei Municipal 712 de 2012 Dispe sobre as medidas para identificao e tratamento

    de Dislexia e TDAH nas Redes Municipais e Privadas.

    Lei Estadual (Amap) 116 de 2011 Institui a campanha de Informao sobre TDAH em

    Agosto de cada ano.

    PL 7081 de 2010 (Cmara dos Deputados) - Dispe sobre diagnstico e tratamento do

    TDAH e Dislexia na Rede Pblica de Educao Bsica.

    Tramitao: Na Comisso de Educao.

    PLC 118 de 2011 (Senado Federal) Dispe sobre obrigatoriedade de exame fsico e mental para detectar o TDAH em motociclistas.

    Tramitao: Na Comisso de Constituio e Justia.

    PL 909 de 2011(Cmara dos Deputados) Dispe sobre a Poltica Educacional na Rede Pblica para alunos com transtorno de Aprendizagem.

    Tramitao: Aprovada na Comisso Especial de Educao em 04/04/2014

    PL 3092 de 2012 (Cmara dos Deputados) - Dispe sobre a obrigatoriedade de

    fornecimento gratuito de medicamentos para TDAH atravs do SUS.

    Tramitao: Aguardando parecer na Comisso de Seguridade Social.

    Leis Recentes

    Projetos de Lei em Tramitao

  • 8

    Em 25/10/2007 (Cmara dos Deputados) Audincia requerida pela Deputada Alceni

    Guerra para discutir o TDAH e suas consequncias na vida escolar e social do aluno. A ABDA foi

    representada pela diretora executiva Iane Kestelman.

    Em 29/08/2012- Audincia requerida pelo Senador Paulo Davm para debater o tema

    Psicofobia crime, a fim de desmitificar os aspectos negativos que envolvem os transtornos

    mentais.

    Em 11/05/2012 Audincia na Cmara dos Vereadores do Rio de Janeiro para tratar de

    diretrizes para acompanhamentos de alunos com TDAH na Rede Municipal de Ensino. A ABDA

    foi representada pela presidente Iane Kesteman.

    Edital do ENEM de 2012 e 2013 que contempla os portadores de TDAH como portadores

    de necessidade especial durante o exame (tratamento diferenciado).

    Audincias Pblicas

    Outras Aes Favorveis ao TDAH