Apostila Curso Departamento Pessoal Oiiiiiiiiiiiii

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1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ JUIZ DE FORA - MG P P R R Á Á T T I I C C A A S S  D D E D D E E P P A A R R T T A A M M E E N N T T O O D D E E P P E E S S S S O O A A L L  Ministrado por Altamiro Daniel 

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FFAACCUULLDDAADDEE EESSTTAacuteAacuteCCIIOO DDEE SSAacuteAacute

JJUUIIZZ DDEE FFOORRAA -- MMGG

PPRRAacuteAacuteTTIICCAASS

DDEE DDEEPPAARRTTAAMMEENNTTOO DDEE PPEESSSSOOAALL

MMiinniissttrraaddoo ppoorr AAllttaammiirroo DDaanniieell

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PROGRAMA 01 - ADMISSAtildeO 18 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 02 - CONTRATO DE TRABALHO 19 - SALAacuteRIO COMPLESSIVO 03 - ADMISSAtildeO DE MENORES 20 - REAJUSTE SALARIAL 04 - ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS 21 - NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA 05 - JORNADA DE TRABALHO 22 - REDUCcedilAtildeO DO SALAacuteRIO 06 - PRORROGACcedilAtildeO - Adicional de no

miacutenimo 50 23 - 13oSALAacuteRIO - GRATIFICACcedilAtildeO

NATALINA 07 - HORAS EXTRAS 24 - SALAacuteRIO IN NATURA (SALAacuteRIO

UTILIDADE) 08 - TRABALHO NOTURNO 25 - ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA - FORCcedilA DA

LEI 09 - HORA EXTRA- ALIMENTACcedilAtildeO 26 - PARADIGMA 10 - DSR E FERIADOS 27 - DESCONTOS DO SALAacuteRIO 11 - TRABALHO AOS DOMINGOS E

FERIADOS 28 - ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

12 - LICENCcedilA MATERNIDADE 29 - SUSPENSAtildeO INTERRUP CONTRATODE TRABALHO

13 - ACIDENTE DE TRABALHO E DOENCcedilA 30 - RESCISAtildeO CONTRATUAL 14 - FEacuteRIAS 31 - SEGURO DESEMPREGO 15 - REMUNERACcedilAtildeO 32 - HOMOLOGACcedilAtildeO

16 - SALAacuteRIO PROFISSIONAL 33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

INCLUSOtildeES 35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES 44 - BANCO DE HORAS 36 - HORAS IN ITINERE 45 - ESCALA DE REVEZAMENTO37 - PENSAtildeO POR MORTE 46 - PISO SALARIAL38 - ESTABILIDADE ACIDENTADO 47 - ABANDONO DE EMPREGO39 - HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO

DE PONTO48 - REGIME DE SOBREAVISO

40 - MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEMA JORNADA NORMAL

49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

41 - EMPREGADOR X EMPREGADO(DEFINICcedilOtildeES)

50 - AJUDA DE CUSTO

42 - ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES 51 - IRREDUTIBILIADDE SALARIAL 43 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

(RESCISAtildeO) 29A - FALTAS JUSTIFICADAS

DDee 2266 aa 3300 ddee JJaanneeiirroo ddee 22000044

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1 - ADMISSAtildeO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID NCIA SOCIAL (CTPS)

Registrar no primeiro dia de iniacutecio de prestaccedilatildeo de serviccedilos Reter por ateacute 48 horas mediante recibo

Empregado daacute recibo de devoluccedilatildeo Anotaccedilotildees - contrato de trabalho opccedilatildeo FGTS contrato de experiecircncia PISPASEP (se forprimeiro emprego providenciar o cadastramento) anotaccedilotildees gerais (se for o caso) Para os aprendizes o nuacutemero de registro no DRT Atualizaccedilatildeo - na data base ou a qualquer tempo por solicitaccedilatildeo do trabalhador Admitido o uso de processo eletrocircnico e etiqueta gomada emitida pelo computador Registro de habilitaccedilatildeo na DRT para o agenciador de propaganda publicitaacuteria jornalistasarquivistas teacutecnicos de arquivo radialista socioacutelogos vigilantes bancaacuterios secretaacuterias-executivasteacutecnicos em secretariado e em seguranccedila do trabalho

EXAME M DICO

Na admissatildeo ndash ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) emitido por meacutedico do Trabalho de acordocom o PCMSO (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) Anual ou intervalos menores conforme criteacuterio meacutedico - trabalhadores expostos a riscos ousituaccedilotildees de trabalho que implique no desencadeamento ou agravamento de doenccedila ocupacional Anual - menores de 18 anos e maiores de 45 anos A cada 2 anos - trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade Retorno ao Trabalho - 1o dia de volta ao trabalho para trabalhador ausente por periacuteodo igual ousuperior a 30 dias por motivo de doenccedila ou acidente de natureza ocupacional ou parto Mudanccedila de Funccedilatildeo - que implique na ocupaccedilatildeo de trabalhador a risco diferente daquele que

estava exposto antes da mudanccedila Demissatildeo - dentro de 15 dias que antecede o desligamento do empregadoObservaccedilatildeo Fique atento agraves mudanccedilas na legislaccedilatildeo do Trabalho Os exames devem ser definidosem quantidade e prazo pelo PCMSO de acordo com a atividade da empresa e tambeacutem dotrabalhador

CAGED ndash CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Uso do computador - deve ser protocolado na DRT um memorial descritivo do sistema Autenticaccedilatildeo na DRT - Livro ou ficha(Empresas novas 30 dias para autenticar a partir da admissatildeodo 1o empregado Atualizaccedilatildeo do registro - feacuterias alteraccedilatildeo salarial contribuiccedilatildeo sindical afastamentos alteraccedilatildeo de

cargo e horaacuterio

REGISTRO DE EMPREGADOS (LIVRO FICHA OU COMPUTADOR)

Postar ateacute o dia 07 de cada mecircs no Correio ou Via Internet prestando informaccedilotildees sobreadmissatildeo desligamento ou transferecircncia de empregado no mecircs anterior Postagem em atraso - Consultar o MTB da sua cidade ou o site wwwmtegovbr

DECLARACcedilAtildeO DE OPCcedilAtildeO DO FGTS

Natildeo haacute mais necessidade desta declaraccedilatildeo visto que o FGTS se tornou regime obrigatoacuterio (A partirda Constituiccedilatildeo de 1988)

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VALE TRANSPORTE

Declaraccedilatildeo do empregado informando se utilizaraacute ou natildeo o vale transporte Informaccedilatildeo atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteraccedilatildeo quanto ao nuacutemero de

transportes utilizados Vale transporte natildeo pode ser concedido em dinheiro

Natildeo tem natureza salarial natildeo constitui base de incidecircncia de INSS IRRF e FGTS Natildeo eacute considerado para efeito de pagamento de 13o Salaacuterio

- custeio ateacute 6 do salaacuterio do empregado- excluiacutedo qualquer adicional ou vantagem

ACORDO DE COMPENSACcedilAtildeO E PRORROGACcedilAtildeO DE HORAS

No contrato fica especificado a jornada de trabalho que natildeo poderaacute ser superior a 8 horas diaacuterias e44 horas semanais salvo profissotildees com jornadas preacute-estabelecidas por sua categoria

Acordo Compensaccedilatildeo - por escrito natildeo haacute pagamento de adicional sendo que nas atividadesinsalubres a compensaccedilatildeo da jornada fica na dependecircncia da DRTA Validade do acordo coletivo ou convenccedilatildeo coletiva de compensaccedilatildeo de jornada de trabalho ematividade insalubre prescinde de inspeccedilatildeo preacutevia da autoridade competente em mateacuteria de higiene dotrabalho (art 7o XIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica art 60 da CLT) - Enunciado 349

Acordo de Prorrogaccedilatildeo - duraccedilatildeo normal de serviccedilo pode ser acrescida de ateacute 2 horas com oacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre hora normal limitado a 10 horas diaacuterias

Observaccedilatildeo De acordo com o disposto no art60 da CLT nas atividades insalubres qualqueracordo de prorrogaccedilatildeo deveraacute ser antecedido de licenccedila preacutevia das autoridades competentes emmateacuteria de medicina no Trabalho as quais para esse efeito procederatildeo aos necessaacuterios exameslocais e agrave verificaccedilatildeo dos meacutetodos e processos do trabalho quer diretamente quer por intermeacutedio deautoridades sanitaacuterias federais estaduais e municipais com quem entraratildeo em entendimento para talfim

CADASTRAMENTO NO PISPASEP

Ao ser admitido o empregado deve exibir o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP Cadastramento na Caixa Econocircmica Federal Anexar agrave Carteira Profissional o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP do empregado e anotar osdados na Carteira Profissional e tambeacutem no ComputadorFichaLivro de Registro do empregado

SAL RIO FAM LIA

Devido ao empregado com filho(a) ateacute 14 anos ou invaacutelido ou que teve enteado menor que pordeterminaccedilatildeo judicial esteja sob sua guarda ou tutela e que tambeacutem receba salaacuterio no valor maacuteximode R$ (tabela vigente em 012004) verificar o novo valor de acordo com as alteraccedilotildees natabela da Previdecircncia Social no endereccedilo httpwwwmpasgovbr Documentos a serem apresentados- Cartatildeo de Vacinaccedilatildeo atualizado (filhos ateacute 5 anos de idade) apresentar na admissatildeo e tambeacutem nomecircs de maio de cada ano para dar continuidade ao recebimento do Salaacuterio Famiacutelia- Declaraccedilatildeo de Frequumlecircncia Escolar (filhos maiores de 5 anos ateacute 14anos) apresentar na admissatildeo etambeacutem nos meses de Maio de Novembro de cada ano para dar continuidade ao recebimento doSalaacuterio Famiacutelia- Termo de Responsabilidade

- Ficha de Salaacuterio Famiacutelia

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PRAZO DETERMINADO ndash AT 2 ANOS E S TER VALIDADE EM SE TRATANDO DE

2 ndash CONTRATO DE TRABALHO

Serviccedilo cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaccedilatildeo do prazo De atividades empresariais de caraacuteter transitoacuterio Contrato de experiecircncia - prazo de vigecircncia ateacute 90 dias pode sofrer uma prorrogaccedilatildeo dentro desteperiacuteodo

PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO

Sem determinaccedilatildeo de Prazo (natildeo se determina por ocasiatildeo da celebraccedilatildeo a condiccedilatildeo ou termopara sua cessaccedilatildeo)

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Considera-se de aprendizagem o contrato de trabalho celebrado com menores de 14 a 18 anos deidade pelo qual o empregador se obriga a submeter o empregado a formaccedilatildeo metoacutedica de ofiacutecio ouocupaccedilatildeo para cujo exerciacutecio foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivoregime de aprendizagem Nenhum contrato de aprendizagem eacute vaacutelido se for celebrado por tempo superior ao estabelecidopara o curso a que se submete o aprendiz O empregador deve promover o registro do contrato no prazo improrrogaacutevel de 30 dias na DRT Ocontrato de trabalho eacute anotado na CTPS do menor com o respectivo nuacutemero a funccedilatildeo e o prazo deaprendizagem

O contrato de aprendizagem gera agraves partes direitos e obrigaccedilotildees comuns a qualquer empregadocontudo as feacuterias dos aprendizes deveratildeo coincidir com as feacuterias escolares dos cursos a que estatildeomatriculados e a remuneraccedilatildeo dos mesmos corresponderaacute agrave metade do salaacuterio miacutenimo vigente naprimeira metade do curso e pelo menos dois terccedilos desse salaacuterio na segunda metade

REQUISITOS

3 ndash ADMISSAtildeO DE MENORES

Idade - miacutenima 16 anos de idade salvo se aprendiz Jornada de 8 horas diaacuterias de trabalho ou 44 semanais

Prorrogaccedilatildeo - eacute proibida no trabalho de menor Compensaccedilatildeo - fica na dependecircncia de acordo coletivo Forccedila maior - pode ser feita hora extra ateacute 12 horas diaacuterias com adicional de no miacutenimo 50 sobre

o valor da hora normal Empresa deve comunicar o fato a DRT no prazo de 48 horas Horaacuterio Estudante - tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

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CONTRATO DE EST GIO

Convecircnio entre instituiccedilatildeo de ensino e empresa previamente homologados no MTB Candidato ao estaacutegio deveraacute estar regularmente matriculado Remuneraccedilatildeo poderaacute ou natildeo pagar bolsa auxiacutelio Contrato de estaacutegio ndash 4 vias homologadas no MTB Seguro de vida obrigatoacuterio Proibiccedilotildees serviccedilos insalubres perigosos e noturnos construccedilotildees civis ateacute 16 anos Jornada natildeo pode fazer horas extras Tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

4 ndash ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS

Direitos normais de empregado Desfruta de aposentadoria integral Recolhe para a Previdecircncia Social Natildeo tem direito a receber Benefiacutecio do INSS tais como Auxiacutelio Doenccedila Acidente etc

DIREITOS

ASSINALACcedilAtildeO DO PONTO

O quadro de horaacuterio deve ser afixado em lugar visiacute vel e deve ser discriminativo no caso de natildeo terhoraacuterio de trabalho uacutenico Pode ser substituiacute do pelo cartatildeo de ponto

Pode ser manuscrito ou marcado mecanicamente deve ter duplicata (um na empresa e outro com oempregado)

Deve ser assinalado o descanso de mecanoacutegrafas (10 min apoacutes 90 de trabalho) trabalhadores emcacircmaras frigoriacuteficas (20 min em cada 2h de trabalho) digitadores (10 min apoacutes cada 50 de digitaccedilatildeo)

JORNADA NORMAL

A jornada normal de trabalho satildeo de 8 hdia com o limite de 44 semanais (Art58 da CLT)sect 1deg - Natildeo seratildeo descontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuteriono registro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutosdiaacuteriossect 2deg - O tempo despendido pelo empregado ateacute o local de trabalho e para o seu retorno por qualquermeio de transporte natildeo seraacute computado na jornada de trabalho salvo quando tratando-se de local

de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico o empregador fornecer a conduccedilatildeo (NR)(Redaccedilatildeo dos paraacutegrafos dada pela Lei 10243 de 190601)- Semana de segunda a saacutebado = 720 min diaacuterios (Jornada de 44h semanais = divisatildeo por 220h

mensais)- Regime de Revezamento = 6h de trabalho diaacuterio (Jornada legal de 6h = divisatildeo por 180h

mensais)

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JORNADA ESPECIAL

Jornada de 6 horas - engenheiros arquitetos quiacutemicos de niacutevel superior agrocircnomos e veterinaacuterios Jornada de 6 horas - telefonista contiacutenua

Jornada de 6 horas - ascensorista Jornada de 6 horas - bancaacuterios Jornada de 5 horas - fisioterapeutas - terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) Jornada de 4 horas - meacutedicos dentistas e auxiliares e laboratoacuterios Jornada de 4 horas - teacutecnicos em radiologia Jornada de 4 horas - advogados (20 horas semanais)

6 ndash PRORROGACcedilAtildeO ndash ADICIONAL DE NO MIacuteNIMO 50

Compensaccedilatildeo - natildeo haacute adicional Forccedila maior - empresa exige trabalho independentemente de acordo escrito e sem limite de

duraccedilatildeo de jornada Deve comunicar o fato a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) Serviccedilos inadiaacuteveis - sem acordo empresa pode exigir a execuccedilatildeo das horas extras quando fornecessaacuterio concluir ou realizar trabalhos inadiaacuteveis haveraacute limite de 12 horas na duraccedilatildeo da jornadae pagamento de adicional de no miacutenimo 50 sobre a hora normal A comunicaccedilatildeo deveraacute serenviada nos 10 dias seguintes a DRT Empregado contratado ptrabalhar semanalmente ateacute 25h natildeo pode fazer hora extra

7 ndash HORAS EXTRAS

Para encontrar o valor da hora extra multiplicar o valor da hora normal por no m iacute nimo 50 Supressatildeo - deve ser indenizada ao empregado Forma de caacutelculo - meacutedia de horas extras prestadas no mecircs nos uacuteltimos 12 meses aplica-se valorda hora extra no dia da supressatildeo Multiplica-se pelo nuacutemero de anos que as horas extras vinham sendo feitas sendo que a fraccedilatildeode 6 meses eacute considerada como 1 ano

HORA EXTRA BALCONISTA

Deve ser calculada sobre o valor da comissatildeo Comissatildeo dividida pelo nuacutemero de dia uacuteteis = valor dia

Valor dia dividido pelo nuacutemero de horas feitas no dia = valor hora dia Sobre valor hora multiplica-se o valor do adicional = valor da hora extra Valor hora extra multiplicado pelo nuacutemero de horas extras feitas no mecircs = valor hora extrabalconista

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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PROGRAMA 01 - ADMISSAtildeO 18 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 02 - CONTRATO DE TRABALHO 19 - SALAacuteRIO COMPLESSIVO 03 - ADMISSAtildeO DE MENORES 20 - REAJUSTE SALARIAL 04 - ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS 21 - NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA 05 - JORNADA DE TRABALHO 22 - REDUCcedilAtildeO DO SALAacuteRIO 06 - PRORROGACcedilAtildeO - Adicional de no

miacutenimo 50 23 - 13oSALAacuteRIO - GRATIFICACcedilAtildeO

NATALINA 07 - HORAS EXTRAS 24 - SALAacuteRIO IN NATURA (SALAacuteRIO

UTILIDADE) 08 - TRABALHO NOTURNO 25 - ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA - FORCcedilA DA

LEI 09 - HORA EXTRA- ALIMENTACcedilAtildeO 26 - PARADIGMA 10 - DSR E FERIADOS 27 - DESCONTOS DO SALAacuteRIO 11 - TRABALHO AOS DOMINGOS E

FERIADOS 28 - ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

12 - LICENCcedilA MATERNIDADE 29 - SUSPENSAtildeO INTERRUP CONTRATODE TRABALHO

13 - ACIDENTE DE TRABALHO E DOENCcedilA 30 - RESCISAtildeO CONTRATUAL 14 - FEacuteRIAS 31 - SEGURO DESEMPREGO 15 - REMUNERACcedilAtildeO 32 - HOMOLOGACcedilAtildeO

16 - SALAacuteRIO PROFISSIONAL 33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

INCLUSOtildeES 35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES 44 - BANCO DE HORAS 36 - HORAS IN ITINERE 45 - ESCALA DE REVEZAMENTO37 - PENSAtildeO POR MORTE 46 - PISO SALARIAL38 - ESTABILIDADE ACIDENTADO 47 - ABANDONO DE EMPREGO39 - HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO

DE PONTO48 - REGIME DE SOBREAVISO

40 - MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEMA JORNADA NORMAL

49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

41 - EMPREGADOR X EMPREGADO(DEFINICcedilOtildeES)

50 - AJUDA DE CUSTO

42 - ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES 51 - IRREDUTIBILIADDE SALARIAL 43 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

(RESCISAtildeO) 29A - FALTAS JUSTIFICADAS

DDee 2266 aa 3300 ddee JJaanneeiirroo ddee 22000044

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1 - ADMISSAtildeO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID NCIA SOCIAL (CTPS)

Registrar no primeiro dia de iniacutecio de prestaccedilatildeo de serviccedilos Reter por ateacute 48 horas mediante recibo

Empregado daacute recibo de devoluccedilatildeo Anotaccedilotildees - contrato de trabalho opccedilatildeo FGTS contrato de experiecircncia PISPASEP (se forprimeiro emprego providenciar o cadastramento) anotaccedilotildees gerais (se for o caso) Para os aprendizes o nuacutemero de registro no DRT Atualizaccedilatildeo - na data base ou a qualquer tempo por solicitaccedilatildeo do trabalhador Admitido o uso de processo eletrocircnico e etiqueta gomada emitida pelo computador Registro de habilitaccedilatildeo na DRT para o agenciador de propaganda publicitaacuteria jornalistasarquivistas teacutecnicos de arquivo radialista socioacutelogos vigilantes bancaacuterios secretaacuterias-executivasteacutecnicos em secretariado e em seguranccedila do trabalho

EXAME M DICO

Na admissatildeo ndash ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) emitido por meacutedico do Trabalho de acordocom o PCMSO (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) Anual ou intervalos menores conforme criteacuterio meacutedico - trabalhadores expostos a riscos ousituaccedilotildees de trabalho que implique no desencadeamento ou agravamento de doenccedila ocupacional Anual - menores de 18 anos e maiores de 45 anos A cada 2 anos - trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade Retorno ao Trabalho - 1o dia de volta ao trabalho para trabalhador ausente por periacuteodo igual ousuperior a 30 dias por motivo de doenccedila ou acidente de natureza ocupacional ou parto Mudanccedila de Funccedilatildeo - que implique na ocupaccedilatildeo de trabalhador a risco diferente daquele que

estava exposto antes da mudanccedila Demissatildeo - dentro de 15 dias que antecede o desligamento do empregadoObservaccedilatildeo Fique atento agraves mudanccedilas na legislaccedilatildeo do Trabalho Os exames devem ser definidosem quantidade e prazo pelo PCMSO de acordo com a atividade da empresa e tambeacutem dotrabalhador

CAGED ndash CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Uso do computador - deve ser protocolado na DRT um memorial descritivo do sistema Autenticaccedilatildeo na DRT - Livro ou ficha(Empresas novas 30 dias para autenticar a partir da admissatildeodo 1o empregado Atualizaccedilatildeo do registro - feacuterias alteraccedilatildeo salarial contribuiccedilatildeo sindical afastamentos alteraccedilatildeo de

cargo e horaacuterio

REGISTRO DE EMPREGADOS (LIVRO FICHA OU COMPUTADOR)

Postar ateacute o dia 07 de cada mecircs no Correio ou Via Internet prestando informaccedilotildees sobreadmissatildeo desligamento ou transferecircncia de empregado no mecircs anterior Postagem em atraso - Consultar o MTB da sua cidade ou o site wwwmtegovbr

DECLARACcedilAtildeO DE OPCcedilAtildeO DO FGTS

Natildeo haacute mais necessidade desta declaraccedilatildeo visto que o FGTS se tornou regime obrigatoacuterio (A partirda Constituiccedilatildeo de 1988)

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VALE TRANSPORTE

Declaraccedilatildeo do empregado informando se utilizaraacute ou natildeo o vale transporte Informaccedilatildeo atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteraccedilatildeo quanto ao nuacutemero de

transportes utilizados Vale transporte natildeo pode ser concedido em dinheiro

Natildeo tem natureza salarial natildeo constitui base de incidecircncia de INSS IRRF e FGTS Natildeo eacute considerado para efeito de pagamento de 13o Salaacuterio

- custeio ateacute 6 do salaacuterio do empregado- excluiacutedo qualquer adicional ou vantagem

ACORDO DE COMPENSACcedilAtildeO E PRORROGACcedilAtildeO DE HORAS

No contrato fica especificado a jornada de trabalho que natildeo poderaacute ser superior a 8 horas diaacuterias e44 horas semanais salvo profissotildees com jornadas preacute-estabelecidas por sua categoria

Acordo Compensaccedilatildeo - por escrito natildeo haacute pagamento de adicional sendo que nas atividadesinsalubres a compensaccedilatildeo da jornada fica na dependecircncia da DRTA Validade do acordo coletivo ou convenccedilatildeo coletiva de compensaccedilatildeo de jornada de trabalho ematividade insalubre prescinde de inspeccedilatildeo preacutevia da autoridade competente em mateacuteria de higiene dotrabalho (art 7o XIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica art 60 da CLT) - Enunciado 349

Acordo de Prorrogaccedilatildeo - duraccedilatildeo normal de serviccedilo pode ser acrescida de ateacute 2 horas com oacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre hora normal limitado a 10 horas diaacuterias

Observaccedilatildeo De acordo com o disposto no art60 da CLT nas atividades insalubres qualqueracordo de prorrogaccedilatildeo deveraacute ser antecedido de licenccedila preacutevia das autoridades competentes emmateacuteria de medicina no Trabalho as quais para esse efeito procederatildeo aos necessaacuterios exameslocais e agrave verificaccedilatildeo dos meacutetodos e processos do trabalho quer diretamente quer por intermeacutedio deautoridades sanitaacuterias federais estaduais e municipais com quem entraratildeo em entendimento para talfim

CADASTRAMENTO NO PISPASEP

Ao ser admitido o empregado deve exibir o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP Cadastramento na Caixa Econocircmica Federal Anexar agrave Carteira Profissional o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP do empregado e anotar osdados na Carteira Profissional e tambeacutem no ComputadorFichaLivro de Registro do empregado

SAL RIO FAM LIA

Devido ao empregado com filho(a) ateacute 14 anos ou invaacutelido ou que teve enteado menor que pordeterminaccedilatildeo judicial esteja sob sua guarda ou tutela e que tambeacutem receba salaacuterio no valor maacuteximode R$ (tabela vigente em 012004) verificar o novo valor de acordo com as alteraccedilotildees natabela da Previdecircncia Social no endereccedilo httpwwwmpasgovbr Documentos a serem apresentados- Cartatildeo de Vacinaccedilatildeo atualizado (filhos ateacute 5 anos de idade) apresentar na admissatildeo e tambeacutem nomecircs de maio de cada ano para dar continuidade ao recebimento do Salaacuterio Famiacutelia- Declaraccedilatildeo de Frequumlecircncia Escolar (filhos maiores de 5 anos ateacute 14anos) apresentar na admissatildeo etambeacutem nos meses de Maio de Novembro de cada ano para dar continuidade ao recebimento doSalaacuterio Famiacutelia- Termo de Responsabilidade

- Ficha de Salaacuterio Famiacutelia

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PRAZO DETERMINADO ndash AT 2 ANOS E S TER VALIDADE EM SE TRATANDO DE

2 ndash CONTRATO DE TRABALHO

Serviccedilo cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaccedilatildeo do prazo De atividades empresariais de caraacuteter transitoacuterio Contrato de experiecircncia - prazo de vigecircncia ateacute 90 dias pode sofrer uma prorrogaccedilatildeo dentro desteperiacuteodo

PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO

Sem determinaccedilatildeo de Prazo (natildeo se determina por ocasiatildeo da celebraccedilatildeo a condiccedilatildeo ou termopara sua cessaccedilatildeo)

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Considera-se de aprendizagem o contrato de trabalho celebrado com menores de 14 a 18 anos deidade pelo qual o empregador se obriga a submeter o empregado a formaccedilatildeo metoacutedica de ofiacutecio ouocupaccedilatildeo para cujo exerciacutecio foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivoregime de aprendizagem Nenhum contrato de aprendizagem eacute vaacutelido se for celebrado por tempo superior ao estabelecidopara o curso a que se submete o aprendiz O empregador deve promover o registro do contrato no prazo improrrogaacutevel de 30 dias na DRT Ocontrato de trabalho eacute anotado na CTPS do menor com o respectivo nuacutemero a funccedilatildeo e o prazo deaprendizagem

O contrato de aprendizagem gera agraves partes direitos e obrigaccedilotildees comuns a qualquer empregadocontudo as feacuterias dos aprendizes deveratildeo coincidir com as feacuterias escolares dos cursos a que estatildeomatriculados e a remuneraccedilatildeo dos mesmos corresponderaacute agrave metade do salaacuterio miacutenimo vigente naprimeira metade do curso e pelo menos dois terccedilos desse salaacuterio na segunda metade

REQUISITOS

3 ndash ADMISSAtildeO DE MENORES

Idade - miacutenima 16 anos de idade salvo se aprendiz Jornada de 8 horas diaacuterias de trabalho ou 44 semanais

Prorrogaccedilatildeo - eacute proibida no trabalho de menor Compensaccedilatildeo - fica na dependecircncia de acordo coletivo Forccedila maior - pode ser feita hora extra ateacute 12 horas diaacuterias com adicional de no miacutenimo 50 sobre

o valor da hora normal Empresa deve comunicar o fato a DRT no prazo de 48 horas Horaacuterio Estudante - tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

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CONTRATO DE EST GIO

Convecircnio entre instituiccedilatildeo de ensino e empresa previamente homologados no MTB Candidato ao estaacutegio deveraacute estar regularmente matriculado Remuneraccedilatildeo poderaacute ou natildeo pagar bolsa auxiacutelio Contrato de estaacutegio ndash 4 vias homologadas no MTB Seguro de vida obrigatoacuterio Proibiccedilotildees serviccedilos insalubres perigosos e noturnos construccedilotildees civis ateacute 16 anos Jornada natildeo pode fazer horas extras Tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

4 ndash ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS

Direitos normais de empregado Desfruta de aposentadoria integral Recolhe para a Previdecircncia Social Natildeo tem direito a receber Benefiacutecio do INSS tais como Auxiacutelio Doenccedila Acidente etc

DIREITOS

ASSINALACcedilAtildeO DO PONTO

O quadro de horaacuterio deve ser afixado em lugar visiacute vel e deve ser discriminativo no caso de natildeo terhoraacuterio de trabalho uacutenico Pode ser substituiacute do pelo cartatildeo de ponto

Pode ser manuscrito ou marcado mecanicamente deve ter duplicata (um na empresa e outro com oempregado)

Deve ser assinalado o descanso de mecanoacutegrafas (10 min apoacutes 90 de trabalho) trabalhadores emcacircmaras frigoriacuteficas (20 min em cada 2h de trabalho) digitadores (10 min apoacutes cada 50 de digitaccedilatildeo)

JORNADA NORMAL

A jornada normal de trabalho satildeo de 8 hdia com o limite de 44 semanais (Art58 da CLT)sect 1deg - Natildeo seratildeo descontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuteriono registro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutosdiaacuteriossect 2deg - O tempo despendido pelo empregado ateacute o local de trabalho e para o seu retorno por qualquermeio de transporte natildeo seraacute computado na jornada de trabalho salvo quando tratando-se de local

de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico o empregador fornecer a conduccedilatildeo (NR)(Redaccedilatildeo dos paraacutegrafos dada pela Lei 10243 de 190601)- Semana de segunda a saacutebado = 720 min diaacuterios (Jornada de 44h semanais = divisatildeo por 220h

mensais)- Regime de Revezamento = 6h de trabalho diaacuterio (Jornada legal de 6h = divisatildeo por 180h

mensais)

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JORNADA ESPECIAL

Jornada de 6 horas - engenheiros arquitetos quiacutemicos de niacutevel superior agrocircnomos e veterinaacuterios Jornada de 6 horas - telefonista contiacutenua

Jornada de 6 horas - ascensorista Jornada de 6 horas - bancaacuterios Jornada de 5 horas - fisioterapeutas - terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) Jornada de 4 horas - meacutedicos dentistas e auxiliares e laboratoacuterios Jornada de 4 horas - teacutecnicos em radiologia Jornada de 4 horas - advogados (20 horas semanais)

6 ndash PRORROGACcedilAtildeO ndash ADICIONAL DE NO MIacuteNIMO 50

Compensaccedilatildeo - natildeo haacute adicional Forccedila maior - empresa exige trabalho independentemente de acordo escrito e sem limite de

duraccedilatildeo de jornada Deve comunicar o fato a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) Serviccedilos inadiaacuteveis - sem acordo empresa pode exigir a execuccedilatildeo das horas extras quando fornecessaacuterio concluir ou realizar trabalhos inadiaacuteveis haveraacute limite de 12 horas na duraccedilatildeo da jornadae pagamento de adicional de no miacutenimo 50 sobre a hora normal A comunicaccedilatildeo deveraacute serenviada nos 10 dias seguintes a DRT Empregado contratado ptrabalhar semanalmente ateacute 25h natildeo pode fazer hora extra

7 ndash HORAS EXTRAS

Para encontrar o valor da hora extra multiplicar o valor da hora normal por no m iacute nimo 50 Supressatildeo - deve ser indenizada ao empregado Forma de caacutelculo - meacutedia de horas extras prestadas no mecircs nos uacuteltimos 12 meses aplica-se valorda hora extra no dia da supressatildeo Multiplica-se pelo nuacutemero de anos que as horas extras vinham sendo feitas sendo que a fraccedilatildeode 6 meses eacute considerada como 1 ano

HORA EXTRA BALCONISTA

Deve ser calculada sobre o valor da comissatildeo Comissatildeo dividida pelo nuacutemero de dia uacuteteis = valor dia

Valor dia dividido pelo nuacutemero de horas feitas no dia = valor hora dia Sobre valor hora multiplica-se o valor do adicional = valor da hora extra Valor hora extra multiplicado pelo nuacutemero de horas extras feitas no mecircs = valor hora extrabalconista

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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1 - ADMISSAtildeO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID NCIA SOCIAL (CTPS)

Registrar no primeiro dia de iniacutecio de prestaccedilatildeo de serviccedilos Reter por ateacute 48 horas mediante recibo

Empregado daacute recibo de devoluccedilatildeo Anotaccedilotildees - contrato de trabalho opccedilatildeo FGTS contrato de experiecircncia PISPASEP (se forprimeiro emprego providenciar o cadastramento) anotaccedilotildees gerais (se for o caso) Para os aprendizes o nuacutemero de registro no DRT Atualizaccedilatildeo - na data base ou a qualquer tempo por solicitaccedilatildeo do trabalhador Admitido o uso de processo eletrocircnico e etiqueta gomada emitida pelo computador Registro de habilitaccedilatildeo na DRT para o agenciador de propaganda publicitaacuteria jornalistasarquivistas teacutecnicos de arquivo radialista socioacutelogos vigilantes bancaacuterios secretaacuterias-executivasteacutecnicos em secretariado e em seguranccedila do trabalho

EXAME M DICO

Na admissatildeo ndash ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) emitido por meacutedico do Trabalho de acordocom o PCMSO (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) Anual ou intervalos menores conforme criteacuterio meacutedico - trabalhadores expostos a riscos ousituaccedilotildees de trabalho que implique no desencadeamento ou agravamento de doenccedila ocupacional Anual - menores de 18 anos e maiores de 45 anos A cada 2 anos - trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade Retorno ao Trabalho - 1o dia de volta ao trabalho para trabalhador ausente por periacuteodo igual ousuperior a 30 dias por motivo de doenccedila ou acidente de natureza ocupacional ou parto Mudanccedila de Funccedilatildeo - que implique na ocupaccedilatildeo de trabalhador a risco diferente daquele que

estava exposto antes da mudanccedila Demissatildeo - dentro de 15 dias que antecede o desligamento do empregadoObservaccedilatildeo Fique atento agraves mudanccedilas na legislaccedilatildeo do Trabalho Os exames devem ser definidosem quantidade e prazo pelo PCMSO de acordo com a atividade da empresa e tambeacutem dotrabalhador

CAGED ndash CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Uso do computador - deve ser protocolado na DRT um memorial descritivo do sistema Autenticaccedilatildeo na DRT - Livro ou ficha(Empresas novas 30 dias para autenticar a partir da admissatildeodo 1o empregado Atualizaccedilatildeo do registro - feacuterias alteraccedilatildeo salarial contribuiccedilatildeo sindical afastamentos alteraccedilatildeo de

cargo e horaacuterio

REGISTRO DE EMPREGADOS (LIVRO FICHA OU COMPUTADOR)

Postar ateacute o dia 07 de cada mecircs no Correio ou Via Internet prestando informaccedilotildees sobreadmissatildeo desligamento ou transferecircncia de empregado no mecircs anterior Postagem em atraso - Consultar o MTB da sua cidade ou o site wwwmtegovbr

DECLARACcedilAtildeO DE OPCcedilAtildeO DO FGTS

Natildeo haacute mais necessidade desta declaraccedilatildeo visto que o FGTS se tornou regime obrigatoacuterio (A partirda Constituiccedilatildeo de 1988)

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VALE TRANSPORTE

Declaraccedilatildeo do empregado informando se utilizaraacute ou natildeo o vale transporte Informaccedilatildeo atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteraccedilatildeo quanto ao nuacutemero de

transportes utilizados Vale transporte natildeo pode ser concedido em dinheiro

Natildeo tem natureza salarial natildeo constitui base de incidecircncia de INSS IRRF e FGTS Natildeo eacute considerado para efeito de pagamento de 13o Salaacuterio

- custeio ateacute 6 do salaacuterio do empregado- excluiacutedo qualquer adicional ou vantagem

ACORDO DE COMPENSACcedilAtildeO E PRORROGACcedilAtildeO DE HORAS

No contrato fica especificado a jornada de trabalho que natildeo poderaacute ser superior a 8 horas diaacuterias e44 horas semanais salvo profissotildees com jornadas preacute-estabelecidas por sua categoria

Acordo Compensaccedilatildeo - por escrito natildeo haacute pagamento de adicional sendo que nas atividadesinsalubres a compensaccedilatildeo da jornada fica na dependecircncia da DRTA Validade do acordo coletivo ou convenccedilatildeo coletiva de compensaccedilatildeo de jornada de trabalho ematividade insalubre prescinde de inspeccedilatildeo preacutevia da autoridade competente em mateacuteria de higiene dotrabalho (art 7o XIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica art 60 da CLT) - Enunciado 349

Acordo de Prorrogaccedilatildeo - duraccedilatildeo normal de serviccedilo pode ser acrescida de ateacute 2 horas com oacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre hora normal limitado a 10 horas diaacuterias

Observaccedilatildeo De acordo com o disposto no art60 da CLT nas atividades insalubres qualqueracordo de prorrogaccedilatildeo deveraacute ser antecedido de licenccedila preacutevia das autoridades competentes emmateacuteria de medicina no Trabalho as quais para esse efeito procederatildeo aos necessaacuterios exameslocais e agrave verificaccedilatildeo dos meacutetodos e processos do trabalho quer diretamente quer por intermeacutedio deautoridades sanitaacuterias federais estaduais e municipais com quem entraratildeo em entendimento para talfim

CADASTRAMENTO NO PISPASEP

Ao ser admitido o empregado deve exibir o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP Cadastramento na Caixa Econocircmica Federal Anexar agrave Carteira Profissional o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP do empregado e anotar osdados na Carteira Profissional e tambeacutem no ComputadorFichaLivro de Registro do empregado

SAL RIO FAM LIA

Devido ao empregado com filho(a) ateacute 14 anos ou invaacutelido ou que teve enteado menor que pordeterminaccedilatildeo judicial esteja sob sua guarda ou tutela e que tambeacutem receba salaacuterio no valor maacuteximode R$ (tabela vigente em 012004) verificar o novo valor de acordo com as alteraccedilotildees natabela da Previdecircncia Social no endereccedilo httpwwwmpasgovbr Documentos a serem apresentados- Cartatildeo de Vacinaccedilatildeo atualizado (filhos ateacute 5 anos de idade) apresentar na admissatildeo e tambeacutem nomecircs de maio de cada ano para dar continuidade ao recebimento do Salaacuterio Famiacutelia- Declaraccedilatildeo de Frequumlecircncia Escolar (filhos maiores de 5 anos ateacute 14anos) apresentar na admissatildeo etambeacutem nos meses de Maio de Novembro de cada ano para dar continuidade ao recebimento doSalaacuterio Famiacutelia- Termo de Responsabilidade

- Ficha de Salaacuterio Famiacutelia

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PRAZO DETERMINADO ndash AT 2 ANOS E S TER VALIDADE EM SE TRATANDO DE

2 ndash CONTRATO DE TRABALHO

Serviccedilo cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaccedilatildeo do prazo De atividades empresariais de caraacuteter transitoacuterio Contrato de experiecircncia - prazo de vigecircncia ateacute 90 dias pode sofrer uma prorrogaccedilatildeo dentro desteperiacuteodo

PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO

Sem determinaccedilatildeo de Prazo (natildeo se determina por ocasiatildeo da celebraccedilatildeo a condiccedilatildeo ou termopara sua cessaccedilatildeo)

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Considera-se de aprendizagem o contrato de trabalho celebrado com menores de 14 a 18 anos deidade pelo qual o empregador se obriga a submeter o empregado a formaccedilatildeo metoacutedica de ofiacutecio ouocupaccedilatildeo para cujo exerciacutecio foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivoregime de aprendizagem Nenhum contrato de aprendizagem eacute vaacutelido se for celebrado por tempo superior ao estabelecidopara o curso a que se submete o aprendiz O empregador deve promover o registro do contrato no prazo improrrogaacutevel de 30 dias na DRT Ocontrato de trabalho eacute anotado na CTPS do menor com o respectivo nuacutemero a funccedilatildeo e o prazo deaprendizagem

O contrato de aprendizagem gera agraves partes direitos e obrigaccedilotildees comuns a qualquer empregadocontudo as feacuterias dos aprendizes deveratildeo coincidir com as feacuterias escolares dos cursos a que estatildeomatriculados e a remuneraccedilatildeo dos mesmos corresponderaacute agrave metade do salaacuterio miacutenimo vigente naprimeira metade do curso e pelo menos dois terccedilos desse salaacuterio na segunda metade

REQUISITOS

3 ndash ADMISSAtildeO DE MENORES

Idade - miacutenima 16 anos de idade salvo se aprendiz Jornada de 8 horas diaacuterias de trabalho ou 44 semanais

Prorrogaccedilatildeo - eacute proibida no trabalho de menor Compensaccedilatildeo - fica na dependecircncia de acordo coletivo Forccedila maior - pode ser feita hora extra ateacute 12 horas diaacuterias com adicional de no miacutenimo 50 sobre

o valor da hora normal Empresa deve comunicar o fato a DRT no prazo de 48 horas Horaacuterio Estudante - tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

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CONTRATO DE EST GIO

Convecircnio entre instituiccedilatildeo de ensino e empresa previamente homologados no MTB Candidato ao estaacutegio deveraacute estar regularmente matriculado Remuneraccedilatildeo poderaacute ou natildeo pagar bolsa auxiacutelio Contrato de estaacutegio ndash 4 vias homologadas no MTB Seguro de vida obrigatoacuterio Proibiccedilotildees serviccedilos insalubres perigosos e noturnos construccedilotildees civis ateacute 16 anos Jornada natildeo pode fazer horas extras Tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

4 ndash ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS

Direitos normais de empregado Desfruta de aposentadoria integral Recolhe para a Previdecircncia Social Natildeo tem direito a receber Benefiacutecio do INSS tais como Auxiacutelio Doenccedila Acidente etc

DIREITOS

ASSINALACcedilAtildeO DO PONTO

O quadro de horaacuterio deve ser afixado em lugar visiacute vel e deve ser discriminativo no caso de natildeo terhoraacuterio de trabalho uacutenico Pode ser substituiacute do pelo cartatildeo de ponto

Pode ser manuscrito ou marcado mecanicamente deve ter duplicata (um na empresa e outro com oempregado)

Deve ser assinalado o descanso de mecanoacutegrafas (10 min apoacutes 90 de trabalho) trabalhadores emcacircmaras frigoriacuteficas (20 min em cada 2h de trabalho) digitadores (10 min apoacutes cada 50 de digitaccedilatildeo)

JORNADA NORMAL

A jornada normal de trabalho satildeo de 8 hdia com o limite de 44 semanais (Art58 da CLT)sect 1deg - Natildeo seratildeo descontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuteriono registro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutosdiaacuteriossect 2deg - O tempo despendido pelo empregado ateacute o local de trabalho e para o seu retorno por qualquermeio de transporte natildeo seraacute computado na jornada de trabalho salvo quando tratando-se de local

de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico o empregador fornecer a conduccedilatildeo (NR)(Redaccedilatildeo dos paraacutegrafos dada pela Lei 10243 de 190601)- Semana de segunda a saacutebado = 720 min diaacuterios (Jornada de 44h semanais = divisatildeo por 220h

mensais)- Regime de Revezamento = 6h de trabalho diaacuterio (Jornada legal de 6h = divisatildeo por 180h

mensais)

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JORNADA ESPECIAL

Jornada de 6 horas - engenheiros arquitetos quiacutemicos de niacutevel superior agrocircnomos e veterinaacuterios Jornada de 6 horas - telefonista contiacutenua

Jornada de 6 horas - ascensorista Jornada de 6 horas - bancaacuterios Jornada de 5 horas - fisioterapeutas - terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) Jornada de 4 horas - meacutedicos dentistas e auxiliares e laboratoacuterios Jornada de 4 horas - teacutecnicos em radiologia Jornada de 4 horas - advogados (20 horas semanais)

6 ndash PRORROGACcedilAtildeO ndash ADICIONAL DE NO MIacuteNIMO 50

Compensaccedilatildeo - natildeo haacute adicional Forccedila maior - empresa exige trabalho independentemente de acordo escrito e sem limite de

duraccedilatildeo de jornada Deve comunicar o fato a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) Serviccedilos inadiaacuteveis - sem acordo empresa pode exigir a execuccedilatildeo das horas extras quando fornecessaacuterio concluir ou realizar trabalhos inadiaacuteveis haveraacute limite de 12 horas na duraccedilatildeo da jornadae pagamento de adicional de no miacutenimo 50 sobre a hora normal A comunicaccedilatildeo deveraacute serenviada nos 10 dias seguintes a DRT Empregado contratado ptrabalhar semanalmente ateacute 25h natildeo pode fazer hora extra

7 ndash HORAS EXTRAS

Para encontrar o valor da hora extra multiplicar o valor da hora normal por no m iacute nimo 50 Supressatildeo - deve ser indenizada ao empregado Forma de caacutelculo - meacutedia de horas extras prestadas no mecircs nos uacuteltimos 12 meses aplica-se valorda hora extra no dia da supressatildeo Multiplica-se pelo nuacutemero de anos que as horas extras vinham sendo feitas sendo que a fraccedilatildeode 6 meses eacute considerada como 1 ano

HORA EXTRA BALCONISTA

Deve ser calculada sobre o valor da comissatildeo Comissatildeo dividida pelo nuacutemero de dia uacuteteis = valor dia

Valor dia dividido pelo nuacutemero de horas feitas no dia = valor hora dia Sobre valor hora multiplica-se o valor do adicional = valor da hora extra Valor hora extra multiplicado pelo nuacutemero de horas extras feitas no mecircs = valor hora extrabalconista

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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VALE TRANSPORTE

Declaraccedilatildeo do empregado informando se utilizaraacute ou natildeo o vale transporte Informaccedilatildeo atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteraccedilatildeo quanto ao nuacutemero de

transportes utilizados Vale transporte natildeo pode ser concedido em dinheiro

Natildeo tem natureza salarial natildeo constitui base de incidecircncia de INSS IRRF e FGTS Natildeo eacute considerado para efeito de pagamento de 13o Salaacuterio

- custeio ateacute 6 do salaacuterio do empregado- excluiacutedo qualquer adicional ou vantagem

ACORDO DE COMPENSACcedilAtildeO E PRORROGACcedilAtildeO DE HORAS

No contrato fica especificado a jornada de trabalho que natildeo poderaacute ser superior a 8 horas diaacuterias e44 horas semanais salvo profissotildees com jornadas preacute-estabelecidas por sua categoria

Acordo Compensaccedilatildeo - por escrito natildeo haacute pagamento de adicional sendo que nas atividadesinsalubres a compensaccedilatildeo da jornada fica na dependecircncia da DRTA Validade do acordo coletivo ou convenccedilatildeo coletiva de compensaccedilatildeo de jornada de trabalho ematividade insalubre prescinde de inspeccedilatildeo preacutevia da autoridade competente em mateacuteria de higiene dotrabalho (art 7o XIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica art 60 da CLT) - Enunciado 349

Acordo de Prorrogaccedilatildeo - duraccedilatildeo normal de serviccedilo pode ser acrescida de ateacute 2 horas com oacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre hora normal limitado a 10 horas diaacuterias

Observaccedilatildeo De acordo com o disposto no art60 da CLT nas atividades insalubres qualqueracordo de prorrogaccedilatildeo deveraacute ser antecedido de licenccedila preacutevia das autoridades competentes emmateacuteria de medicina no Trabalho as quais para esse efeito procederatildeo aos necessaacuterios exameslocais e agrave verificaccedilatildeo dos meacutetodos e processos do trabalho quer diretamente quer por intermeacutedio deautoridades sanitaacuterias federais estaduais e municipais com quem entraratildeo em entendimento para talfim

CADASTRAMENTO NO PISPASEP

Ao ser admitido o empregado deve exibir o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP Cadastramento na Caixa Econocircmica Federal Anexar agrave Carteira Profissional o Cartatildeo de Inscriccedilatildeo no PISPASEP do empregado e anotar osdados na Carteira Profissional e tambeacutem no ComputadorFichaLivro de Registro do empregado

SAL RIO FAM LIA

Devido ao empregado com filho(a) ateacute 14 anos ou invaacutelido ou que teve enteado menor que pordeterminaccedilatildeo judicial esteja sob sua guarda ou tutela e que tambeacutem receba salaacuterio no valor maacuteximode R$ (tabela vigente em 012004) verificar o novo valor de acordo com as alteraccedilotildees natabela da Previdecircncia Social no endereccedilo httpwwwmpasgovbr Documentos a serem apresentados- Cartatildeo de Vacinaccedilatildeo atualizado (filhos ateacute 5 anos de idade) apresentar na admissatildeo e tambeacutem nomecircs de maio de cada ano para dar continuidade ao recebimento do Salaacuterio Famiacutelia- Declaraccedilatildeo de Frequumlecircncia Escolar (filhos maiores de 5 anos ateacute 14anos) apresentar na admissatildeo etambeacutem nos meses de Maio de Novembro de cada ano para dar continuidade ao recebimento doSalaacuterio Famiacutelia- Termo de Responsabilidade

- Ficha de Salaacuterio Famiacutelia

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PRAZO DETERMINADO ndash AT 2 ANOS E S TER VALIDADE EM SE TRATANDO DE

2 ndash CONTRATO DE TRABALHO

Serviccedilo cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaccedilatildeo do prazo De atividades empresariais de caraacuteter transitoacuterio Contrato de experiecircncia - prazo de vigecircncia ateacute 90 dias pode sofrer uma prorrogaccedilatildeo dentro desteperiacuteodo

PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO

Sem determinaccedilatildeo de Prazo (natildeo se determina por ocasiatildeo da celebraccedilatildeo a condiccedilatildeo ou termopara sua cessaccedilatildeo)

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Considera-se de aprendizagem o contrato de trabalho celebrado com menores de 14 a 18 anos deidade pelo qual o empregador se obriga a submeter o empregado a formaccedilatildeo metoacutedica de ofiacutecio ouocupaccedilatildeo para cujo exerciacutecio foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivoregime de aprendizagem Nenhum contrato de aprendizagem eacute vaacutelido se for celebrado por tempo superior ao estabelecidopara o curso a que se submete o aprendiz O empregador deve promover o registro do contrato no prazo improrrogaacutevel de 30 dias na DRT Ocontrato de trabalho eacute anotado na CTPS do menor com o respectivo nuacutemero a funccedilatildeo e o prazo deaprendizagem

O contrato de aprendizagem gera agraves partes direitos e obrigaccedilotildees comuns a qualquer empregadocontudo as feacuterias dos aprendizes deveratildeo coincidir com as feacuterias escolares dos cursos a que estatildeomatriculados e a remuneraccedilatildeo dos mesmos corresponderaacute agrave metade do salaacuterio miacutenimo vigente naprimeira metade do curso e pelo menos dois terccedilos desse salaacuterio na segunda metade

REQUISITOS

3 ndash ADMISSAtildeO DE MENORES

Idade - miacutenima 16 anos de idade salvo se aprendiz Jornada de 8 horas diaacuterias de trabalho ou 44 semanais

Prorrogaccedilatildeo - eacute proibida no trabalho de menor Compensaccedilatildeo - fica na dependecircncia de acordo coletivo Forccedila maior - pode ser feita hora extra ateacute 12 horas diaacuterias com adicional de no miacutenimo 50 sobre

o valor da hora normal Empresa deve comunicar o fato a DRT no prazo de 48 horas Horaacuterio Estudante - tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

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CONTRATO DE EST GIO

Convecircnio entre instituiccedilatildeo de ensino e empresa previamente homologados no MTB Candidato ao estaacutegio deveraacute estar regularmente matriculado Remuneraccedilatildeo poderaacute ou natildeo pagar bolsa auxiacutelio Contrato de estaacutegio ndash 4 vias homologadas no MTB Seguro de vida obrigatoacuterio Proibiccedilotildees serviccedilos insalubres perigosos e noturnos construccedilotildees civis ateacute 16 anos Jornada natildeo pode fazer horas extras Tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

4 ndash ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS

Direitos normais de empregado Desfruta de aposentadoria integral Recolhe para a Previdecircncia Social Natildeo tem direito a receber Benefiacutecio do INSS tais como Auxiacutelio Doenccedila Acidente etc

DIREITOS

ASSINALACcedilAtildeO DO PONTO

O quadro de horaacuterio deve ser afixado em lugar visiacute vel e deve ser discriminativo no caso de natildeo terhoraacuterio de trabalho uacutenico Pode ser substituiacute do pelo cartatildeo de ponto

Pode ser manuscrito ou marcado mecanicamente deve ter duplicata (um na empresa e outro com oempregado)

Deve ser assinalado o descanso de mecanoacutegrafas (10 min apoacutes 90 de trabalho) trabalhadores emcacircmaras frigoriacuteficas (20 min em cada 2h de trabalho) digitadores (10 min apoacutes cada 50 de digitaccedilatildeo)

JORNADA NORMAL

A jornada normal de trabalho satildeo de 8 hdia com o limite de 44 semanais (Art58 da CLT)sect 1deg - Natildeo seratildeo descontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuteriono registro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutosdiaacuteriossect 2deg - O tempo despendido pelo empregado ateacute o local de trabalho e para o seu retorno por qualquermeio de transporte natildeo seraacute computado na jornada de trabalho salvo quando tratando-se de local

de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico o empregador fornecer a conduccedilatildeo (NR)(Redaccedilatildeo dos paraacutegrafos dada pela Lei 10243 de 190601)- Semana de segunda a saacutebado = 720 min diaacuterios (Jornada de 44h semanais = divisatildeo por 220h

mensais)- Regime de Revezamento = 6h de trabalho diaacuterio (Jornada legal de 6h = divisatildeo por 180h

mensais)

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JORNADA ESPECIAL

Jornada de 6 horas - engenheiros arquitetos quiacutemicos de niacutevel superior agrocircnomos e veterinaacuterios Jornada de 6 horas - telefonista contiacutenua

Jornada de 6 horas - ascensorista Jornada de 6 horas - bancaacuterios Jornada de 5 horas - fisioterapeutas - terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) Jornada de 4 horas - meacutedicos dentistas e auxiliares e laboratoacuterios Jornada de 4 horas - teacutecnicos em radiologia Jornada de 4 horas - advogados (20 horas semanais)

6 ndash PRORROGACcedilAtildeO ndash ADICIONAL DE NO MIacuteNIMO 50

Compensaccedilatildeo - natildeo haacute adicional Forccedila maior - empresa exige trabalho independentemente de acordo escrito e sem limite de

duraccedilatildeo de jornada Deve comunicar o fato a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) Serviccedilos inadiaacuteveis - sem acordo empresa pode exigir a execuccedilatildeo das horas extras quando fornecessaacuterio concluir ou realizar trabalhos inadiaacuteveis haveraacute limite de 12 horas na duraccedilatildeo da jornadae pagamento de adicional de no miacutenimo 50 sobre a hora normal A comunicaccedilatildeo deveraacute serenviada nos 10 dias seguintes a DRT Empregado contratado ptrabalhar semanalmente ateacute 25h natildeo pode fazer hora extra

7 ndash HORAS EXTRAS

Para encontrar o valor da hora extra multiplicar o valor da hora normal por no m iacute nimo 50 Supressatildeo - deve ser indenizada ao empregado Forma de caacutelculo - meacutedia de horas extras prestadas no mecircs nos uacuteltimos 12 meses aplica-se valorda hora extra no dia da supressatildeo Multiplica-se pelo nuacutemero de anos que as horas extras vinham sendo feitas sendo que a fraccedilatildeode 6 meses eacute considerada como 1 ano

HORA EXTRA BALCONISTA

Deve ser calculada sobre o valor da comissatildeo Comissatildeo dividida pelo nuacutemero de dia uacuteteis = valor dia

Valor dia dividido pelo nuacutemero de horas feitas no dia = valor hora dia Sobre valor hora multiplica-se o valor do adicional = valor da hora extra Valor hora extra multiplicado pelo nuacutemero de horas extras feitas no mecircs = valor hora extrabalconista

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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PRAZO DETERMINADO ndash AT 2 ANOS E S TER VALIDADE EM SE TRATANDO DE

2 ndash CONTRATO DE TRABALHO

Serviccedilo cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaccedilatildeo do prazo De atividades empresariais de caraacuteter transitoacuterio Contrato de experiecircncia - prazo de vigecircncia ateacute 90 dias pode sofrer uma prorrogaccedilatildeo dentro desteperiacuteodo

PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO

Sem determinaccedilatildeo de Prazo (natildeo se determina por ocasiatildeo da celebraccedilatildeo a condiccedilatildeo ou termopara sua cessaccedilatildeo)

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Considera-se de aprendizagem o contrato de trabalho celebrado com menores de 14 a 18 anos deidade pelo qual o empregador se obriga a submeter o empregado a formaccedilatildeo metoacutedica de ofiacutecio ouocupaccedilatildeo para cujo exerciacutecio foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivoregime de aprendizagem Nenhum contrato de aprendizagem eacute vaacutelido se for celebrado por tempo superior ao estabelecidopara o curso a que se submete o aprendiz O empregador deve promover o registro do contrato no prazo improrrogaacutevel de 30 dias na DRT Ocontrato de trabalho eacute anotado na CTPS do menor com o respectivo nuacutemero a funccedilatildeo e o prazo deaprendizagem

O contrato de aprendizagem gera agraves partes direitos e obrigaccedilotildees comuns a qualquer empregadocontudo as feacuterias dos aprendizes deveratildeo coincidir com as feacuterias escolares dos cursos a que estatildeomatriculados e a remuneraccedilatildeo dos mesmos corresponderaacute agrave metade do salaacuterio miacutenimo vigente naprimeira metade do curso e pelo menos dois terccedilos desse salaacuterio na segunda metade

REQUISITOS

3 ndash ADMISSAtildeO DE MENORES

Idade - miacutenima 16 anos de idade salvo se aprendiz Jornada de 8 horas diaacuterias de trabalho ou 44 semanais

Prorrogaccedilatildeo - eacute proibida no trabalho de menor Compensaccedilatildeo - fica na dependecircncia de acordo coletivo Forccedila maior - pode ser feita hora extra ateacute 12 horas diaacuterias com adicional de no miacutenimo 50 sobre

o valor da hora normal Empresa deve comunicar o fato a DRT no prazo de 48 horas Horaacuterio Estudante - tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

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CONTRATO DE EST GIO

Convecircnio entre instituiccedilatildeo de ensino e empresa previamente homologados no MTB Candidato ao estaacutegio deveraacute estar regularmente matriculado Remuneraccedilatildeo poderaacute ou natildeo pagar bolsa auxiacutelio Contrato de estaacutegio ndash 4 vias homologadas no MTB Seguro de vida obrigatoacuterio Proibiccedilotildees serviccedilos insalubres perigosos e noturnos construccedilotildees civis ateacute 16 anos Jornada natildeo pode fazer horas extras Tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

4 ndash ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS

Direitos normais de empregado Desfruta de aposentadoria integral Recolhe para a Previdecircncia Social Natildeo tem direito a receber Benefiacutecio do INSS tais como Auxiacutelio Doenccedila Acidente etc

DIREITOS

ASSINALACcedilAtildeO DO PONTO

O quadro de horaacuterio deve ser afixado em lugar visiacute vel e deve ser discriminativo no caso de natildeo terhoraacuterio de trabalho uacutenico Pode ser substituiacute do pelo cartatildeo de ponto

Pode ser manuscrito ou marcado mecanicamente deve ter duplicata (um na empresa e outro com oempregado)

Deve ser assinalado o descanso de mecanoacutegrafas (10 min apoacutes 90 de trabalho) trabalhadores emcacircmaras frigoriacuteficas (20 min em cada 2h de trabalho) digitadores (10 min apoacutes cada 50 de digitaccedilatildeo)

JORNADA NORMAL

A jornada normal de trabalho satildeo de 8 hdia com o limite de 44 semanais (Art58 da CLT)sect 1deg - Natildeo seratildeo descontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuteriono registro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutosdiaacuteriossect 2deg - O tempo despendido pelo empregado ateacute o local de trabalho e para o seu retorno por qualquermeio de transporte natildeo seraacute computado na jornada de trabalho salvo quando tratando-se de local

de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico o empregador fornecer a conduccedilatildeo (NR)(Redaccedilatildeo dos paraacutegrafos dada pela Lei 10243 de 190601)- Semana de segunda a saacutebado = 720 min diaacuterios (Jornada de 44h semanais = divisatildeo por 220h

mensais)- Regime de Revezamento = 6h de trabalho diaacuterio (Jornada legal de 6h = divisatildeo por 180h

mensais)

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JORNADA ESPECIAL

Jornada de 6 horas - engenheiros arquitetos quiacutemicos de niacutevel superior agrocircnomos e veterinaacuterios Jornada de 6 horas - telefonista contiacutenua

Jornada de 6 horas - ascensorista Jornada de 6 horas - bancaacuterios Jornada de 5 horas - fisioterapeutas - terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) Jornada de 4 horas - meacutedicos dentistas e auxiliares e laboratoacuterios Jornada de 4 horas - teacutecnicos em radiologia Jornada de 4 horas - advogados (20 horas semanais)

6 ndash PRORROGACcedilAtildeO ndash ADICIONAL DE NO MIacuteNIMO 50

Compensaccedilatildeo - natildeo haacute adicional Forccedila maior - empresa exige trabalho independentemente de acordo escrito e sem limite de

duraccedilatildeo de jornada Deve comunicar o fato a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) Serviccedilos inadiaacuteveis - sem acordo empresa pode exigir a execuccedilatildeo das horas extras quando fornecessaacuterio concluir ou realizar trabalhos inadiaacuteveis haveraacute limite de 12 horas na duraccedilatildeo da jornadae pagamento de adicional de no miacutenimo 50 sobre a hora normal A comunicaccedilatildeo deveraacute serenviada nos 10 dias seguintes a DRT Empregado contratado ptrabalhar semanalmente ateacute 25h natildeo pode fazer hora extra

7 ndash HORAS EXTRAS

Para encontrar o valor da hora extra multiplicar o valor da hora normal por no m iacute nimo 50 Supressatildeo - deve ser indenizada ao empregado Forma de caacutelculo - meacutedia de horas extras prestadas no mecircs nos uacuteltimos 12 meses aplica-se valorda hora extra no dia da supressatildeo Multiplica-se pelo nuacutemero de anos que as horas extras vinham sendo feitas sendo que a fraccedilatildeode 6 meses eacute considerada como 1 ano

HORA EXTRA BALCONISTA

Deve ser calculada sobre o valor da comissatildeo Comissatildeo dividida pelo nuacutemero de dia uacuteteis = valor dia

Valor dia dividido pelo nuacutemero de horas feitas no dia = valor hora dia Sobre valor hora multiplica-se o valor do adicional = valor da hora extra Valor hora extra multiplicado pelo nuacutemero de horas extras feitas no mecircs = valor hora extrabalconista

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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CONTRATO DE EST GIO

Convecircnio entre instituiccedilatildeo de ensino e empresa previamente homologados no MTB Candidato ao estaacutegio deveraacute estar regularmente matriculado Remuneraccedilatildeo poderaacute ou natildeo pagar bolsa auxiacutelio Contrato de estaacutegio ndash 4 vias homologadas no MTB Seguro de vida obrigatoacuterio Proibiccedilotildees serviccedilos insalubres perigosos e noturnos construccedilotildees civis ateacute 16 anos Jornada natildeo pode fazer horas extras Tempo necessaacuterio para frequumlecircncia agraves aulas

4 ndash ADMISSAtildeO DE APOSENTADOS

Direitos normais de empregado Desfruta de aposentadoria integral Recolhe para a Previdecircncia Social Natildeo tem direito a receber Benefiacutecio do INSS tais como Auxiacutelio Doenccedila Acidente etc

DIREITOS

ASSINALACcedilAtildeO DO PONTO

O quadro de horaacuterio deve ser afixado em lugar visiacute vel e deve ser discriminativo no caso de natildeo terhoraacuterio de trabalho uacutenico Pode ser substituiacute do pelo cartatildeo de ponto

Pode ser manuscrito ou marcado mecanicamente deve ter duplicata (um na empresa e outro com oempregado)

Deve ser assinalado o descanso de mecanoacutegrafas (10 min apoacutes 90 de trabalho) trabalhadores emcacircmaras frigoriacuteficas (20 min em cada 2h de trabalho) digitadores (10 min apoacutes cada 50 de digitaccedilatildeo)

JORNADA NORMAL

A jornada normal de trabalho satildeo de 8 hdia com o limite de 44 semanais (Art58 da CLT)sect 1deg - Natildeo seratildeo descontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuteriono registro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutosdiaacuteriossect 2deg - O tempo despendido pelo empregado ateacute o local de trabalho e para o seu retorno por qualquermeio de transporte natildeo seraacute computado na jornada de trabalho salvo quando tratando-se de local

de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico o empregador fornecer a conduccedilatildeo (NR)(Redaccedilatildeo dos paraacutegrafos dada pela Lei 10243 de 190601)- Semana de segunda a saacutebado = 720 min diaacuterios (Jornada de 44h semanais = divisatildeo por 220h

mensais)- Regime de Revezamento = 6h de trabalho diaacuterio (Jornada legal de 6h = divisatildeo por 180h

mensais)

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JORNADA ESPECIAL

Jornada de 6 horas - engenheiros arquitetos quiacutemicos de niacutevel superior agrocircnomos e veterinaacuterios Jornada de 6 horas - telefonista contiacutenua

Jornada de 6 horas - ascensorista Jornada de 6 horas - bancaacuterios Jornada de 5 horas - fisioterapeutas - terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) Jornada de 4 horas - meacutedicos dentistas e auxiliares e laboratoacuterios Jornada de 4 horas - teacutecnicos em radiologia Jornada de 4 horas - advogados (20 horas semanais)

6 ndash PRORROGACcedilAtildeO ndash ADICIONAL DE NO MIacuteNIMO 50

Compensaccedilatildeo - natildeo haacute adicional Forccedila maior - empresa exige trabalho independentemente de acordo escrito e sem limite de

duraccedilatildeo de jornada Deve comunicar o fato a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) Serviccedilos inadiaacuteveis - sem acordo empresa pode exigir a execuccedilatildeo das horas extras quando fornecessaacuterio concluir ou realizar trabalhos inadiaacuteveis haveraacute limite de 12 horas na duraccedilatildeo da jornadae pagamento de adicional de no miacutenimo 50 sobre a hora normal A comunicaccedilatildeo deveraacute serenviada nos 10 dias seguintes a DRT Empregado contratado ptrabalhar semanalmente ateacute 25h natildeo pode fazer hora extra

7 ndash HORAS EXTRAS

Para encontrar o valor da hora extra multiplicar o valor da hora normal por no m iacute nimo 50 Supressatildeo - deve ser indenizada ao empregado Forma de caacutelculo - meacutedia de horas extras prestadas no mecircs nos uacuteltimos 12 meses aplica-se valorda hora extra no dia da supressatildeo Multiplica-se pelo nuacutemero de anos que as horas extras vinham sendo feitas sendo que a fraccedilatildeode 6 meses eacute considerada como 1 ano

HORA EXTRA BALCONISTA

Deve ser calculada sobre o valor da comissatildeo Comissatildeo dividida pelo nuacutemero de dia uacuteteis = valor dia

Valor dia dividido pelo nuacutemero de horas feitas no dia = valor hora dia Sobre valor hora multiplica-se o valor do adicional = valor da hora extra Valor hora extra multiplicado pelo nuacutemero de horas extras feitas no mecircs = valor hora extrabalconista

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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JORNADA ESPECIAL

Jornada de 6 horas - engenheiros arquitetos quiacutemicos de niacutevel superior agrocircnomos e veterinaacuterios Jornada de 6 horas - telefonista contiacutenua

Jornada de 6 horas - ascensorista Jornada de 6 horas - bancaacuterios Jornada de 5 horas - fisioterapeutas - terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) Jornada de 4 horas - meacutedicos dentistas e auxiliares e laboratoacuterios Jornada de 4 horas - teacutecnicos em radiologia Jornada de 4 horas - advogados (20 horas semanais)

6 ndash PRORROGACcedilAtildeO ndash ADICIONAL DE NO MIacuteNIMO 50

Compensaccedilatildeo - natildeo haacute adicional Forccedila maior - empresa exige trabalho independentemente de acordo escrito e sem limite de

duraccedilatildeo de jornada Deve comunicar o fato a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) Serviccedilos inadiaacuteveis - sem acordo empresa pode exigir a execuccedilatildeo das horas extras quando fornecessaacuterio concluir ou realizar trabalhos inadiaacuteveis haveraacute limite de 12 horas na duraccedilatildeo da jornadae pagamento de adicional de no miacutenimo 50 sobre a hora normal A comunicaccedilatildeo deveraacute serenviada nos 10 dias seguintes a DRT Empregado contratado ptrabalhar semanalmente ateacute 25h natildeo pode fazer hora extra

7 ndash HORAS EXTRAS

Para encontrar o valor da hora extra multiplicar o valor da hora normal por no m iacute nimo 50 Supressatildeo - deve ser indenizada ao empregado Forma de caacutelculo - meacutedia de horas extras prestadas no mecircs nos uacuteltimos 12 meses aplica-se valorda hora extra no dia da supressatildeo Multiplica-se pelo nuacutemero de anos que as horas extras vinham sendo feitas sendo que a fraccedilatildeode 6 meses eacute considerada como 1 ano

HORA EXTRA BALCONISTA

Deve ser calculada sobre o valor da comissatildeo Comissatildeo dividida pelo nuacutemero de dia uacuteteis = valor dia

Valor dia dividido pelo nuacutemero de horas feitas no dia = valor hora dia Sobre valor hora multiplica-se o valor do adicional = valor da hora extra Valor hora extra multiplicado pelo nuacutemero de horas extras feitas no mecircs = valor hora extrabalconista

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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8 ndash TRABALHO NOTURNO

HORA NOTURNA

Trabalho Noturno eacute o que executado entre 22h e 5h do dia seguinte A hora noturna eacute computadacomo sendo de 52 minutos e 30 segundos No trabalho Rural o horaacuterio Noturno eacute diferente No trabalho em lavoura e na pecuaacuteria (lavouradas 2100 agraves 0500 e pecuaacuteria das 2000 agraves 0400 horas) Adicional Noturno = No miacutenimo de 20 sobre hora normal para os arquitetos quiacutemicos de niacutevelsuperior agrocircnomos e veterinaacuterios o adicional = 35 sobre hora normal Trabalho Noturno do advogado vai das 20 horas de um dia agraves 5 horas do dia seguinte com 25de adicional Menor - Natildeo pode fazer hora noturnaObservaccedilatildeo Consultar o Sindicato da Categoria sobre os adicionais pois podem variar de um para

outro

HORA EXTRA NOTURNA

Deve ser aplicado sobre a hora normal o adicional noturno e sobre este o adicional da hora extranoturnaObservaccedilatildeo Alteraccedilatildeo do horaacuterio de trabalho Noturno para Diurno Consequumlecircncia O tribunaldo Trabalho (TST) expressando seu posicionamento a respeito esclareceu que a transferecircnciapara o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno (Enunciado No265 aprovado pela Resoluccedilatildeo Administrativa No 13 de 181286 DJU de 200187)

9 ndash HORA EXTRA ALIMENTACcedilAtildeO O intervalo natildeo concedido para alimentaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da DRT deve ser pago como extra Jornada ateacute 4 horas = natildeo haacute descanso para refeiccedilatildeo Jornada de 4 a 6 horas = intervalo de 15 minutos para refeiccedilatildeo Jornada de mais de 6 horas = intervalo de no miacutenimo 1 hora e no maacuteximo 2 horas Com autorizaccedilatildeo da DRT o periacuteodo de descanso para a refeiccedilatildeo pode ser reduzido

O empregado faz jus ao pagamento do descanso semanal e feriados O mensalista jaacute tem embutido em seu salaacuterio o DSR enquanto o horista recebe o valor de 1 diade trabalho Adicional das horas extras e noturno integram os feriados e o descanso semanal remuneradopela meacutedia O comissionista tambeacutem faz jus ao descanso semanal e feacuterias sendo o caacutelculo feito da seguintemaneira1 - valor das comissotildees apuradas no mecircs dividida pelo nuacutemero de dias uacuteteis2 - valor encontrado multiplicado pelo nuacutemero de domingos e feriados = DSR e feriados O empregado horista que natildeo cumprir a jornada de trabalho natildeo faz jus ao DSR no tocante aomensalista a mateacuteria eacute polecircmica

As faltas justificadas natildeo fazem perder o DSR e feriados As horas extras feitas aos Domingos devem ser pagas em dobro

10 ndash DSR E FERIADOS

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Os encargos com INSS e FGTS devem ser recolhidos pela empresa Ateacute que a crianccedila complete 6 meses de idade a empregada faraacute jus a 2 descansos de meia hora cadaum para amamentaccedilatildeo O Periacuteodo pode ser aumentado de acordo com a necessidade pela autoridadecompetente

Art 392-A Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacuteconcedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392sect 1o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um) ano de idade o periacuteodo de licenccedila seraacutede 120 (cento e vinte) dias

sect 2o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 1 (um) ano ateacute 4 (quatro) anos de idadeo periacuteodo de licenccedila seraacute de 60 (sessenta) dias

sect 3o No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute 8 (oito) anos deidade o periacuteodo de licenccedila seraacute de 30 (trinta) dias

sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agraveadotante ou guardiatilderdquo

11 ndash TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS Haacute algumas atividades autorizadas para trabalhar aos domingos e feriados (Decreto nordm2704849) Os empregados nestes casos descansam em outro dia da semana sendo que a cada setesemanas obrigatoriamente deve descansar aos domingos- Homem - escala de revezamento mensal- Mulher - escala de revezamento quinzenal

12 ndash LICENCcedilA MATERNIDADE

A empregada gestante pode se afastar por 120 dias por motivo de parto ou seja 28 dias antes

da data do nascimento da crianccedila e 92 dias depois do evento O Afastamento pode ser prorrogado por 2 semanas antes e depois do parto se houverproblemas de sauacutede da matildee ou da crianccedila Em caso de aborto o descanso eacute de duas semanas O periacuteodo de afastamento eacute considerado tempo trabalhado para todos os efeitos A empregada gestante natildeo pode sofrer dispensa imotivada desde o iniacutecio da gravidez ateacute 5meses apoacutes o nascimento da crianccedila (Verificar Acordo ou Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho) No contrato de trabalho a prazo inclusive experiecircncia natildeo haacute estabilidade quando de seu teacutermino A empregada durante o periacuteodo de licenccedila receberaacute da proacutepria empresa o seu salaacuterio sendodeduzido na GPS (Guia de Previdecircncia Social) do mecircs referente ao pagamento

13 ndash ACIDENTE DO TRABALHO E DOENCcedilA

O empregado quando faltar ao serviccedilo deveraacute trazer atestado meacutedico para abonar a falta

Os quinze primeiros dias de invalidez tanto por motivo de doenccedila ou acidente de trabalho satildeo pagos pela empresa

A partir do 16o dia do afastamento o INSS eacute que passa a pagar o empregado

No caso de acidente de trabalho a empresa deve preencher a CAT (Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho) A CAT deve se emitida ateacute o primeiro dia uacutetil seguinte do conhecimento pelo empregador do fatiacutedico

O FGTS deve ser depositado durante o periacuteodo que o empregado ficar afastado por acidente de trabalho

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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14 ndash FEacuteRIAS

F RIAS INDIVIDUAIS

Na forma do art 129 da CLT anualmente todo empregado tem direito a um periacuteodo de feacuteriassem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

O empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeoI 30 (trinta) dias corridos ndash quando natildeo houver faltado ao serviccedilo mais de 5 (cinco) vezesII 24 (vinte e quatro) dias corridos ndash quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezesIII 18 (dezoito) dias corridos ndash quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e trecircs) vezesIV 12 (doze) dias corridos ndash quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes

O pagamento deve ser feito 2 dias antes da data prevista para o gozo

As feacuterias devem ser participadas por escrito ao empregado 30 dias antes de seu iniacutecio O salaacuterio das feacuterias equivale ao salaacuterio que o empregado teria direito em atividade acrescido dameacutedia das horas extras comissotildees gorjetas e demais adicionais As feacuterias seratildeo acrescidas de 13 de seu valor por forccedila da Constituiccedilatildeo Federal O empregado pode converter 13 de suas feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que solicite aempresa ateacute 15 dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo de feacuterias O empregador tem 12 meses para conceder as feacuterias apoacutes o empregado ter completado seuperiacuteodo aquisitivo Suacutemula 81 do TST ndash Os dias de feacuterias gozados apoacutes o periacuteodo legal de concessatildeo deveratildeo serremunerados em dobro Os membro de uma famiacutelia que trabalham para o mesmo empregador teratildeo direito a gozar feacuteriasno mesmo periacuteodo se assim o desejarem e se disto natildeo resultar prejuiacutezo para o serviccedilo

Estabelece ainda o art 236 da CLT que disciplina tambeacutem a mateacuteria acima que o empregadoestudante menor de 18 anos teraacute direito a fazer coincidir suas feacuterias com as feacuterias escolares Aos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquumlenta) anos eacute proibido o fracionamentodas feacuterias

F RIAS COLETIVAS

A empresa pode conceder feacuterias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT eSindicato com 15 dias de antecedecircncia e afixe aviso geral no estabelecimento de trabalho Os empregados admitidos haacute menos de 12 meses gozaratildeo na oportunidade feacuterias proporcionais e

teratildeo seu periacuteodo aquisitivo alterado para o primeiro dia do iniacutecio das feacuterias coletivas O abono pecuniaacuterio de feacuterias coletivas eacute objeto de acordo entre empresa e Sindicato

ABONO PECUNI RIO

Seraacute facultado ao empregado converter 13 do periacuteodo de feacuterias a que tiver direito em abono pecuniaacuterio no valor daremuneraccedilatildeo que lhe seria devida nos dias correspondentes (art 143 da CLT) Este abono deveraacute ser requerido ateacute 15 (quinze) dias antes do teacutermino do periacuteodo aquisitivo conforme sect 1ordm do art 143da CLT

Observaccedilatildeo Com relaccedilatildeo ao abono pecuniaacuterio reza o art 143 da CLT que o valor deste seraacute o correspondente agraveremuneraccedilatildeo que seria devida ao emprego nos dias correspondentes Esclarece ainda a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de121088 do MTb que o abono pecuniaacuterio deve incidir sobre a remuneraccedilatildeo das feacuterias jaacute acrescidas de 13 constitucionalHaacute poreacutem uma corrente doutrinaacuteria que entende que o 13 constitucional deve incidir somente sobre os dias de gozo nocaso praacutetico acima somente sobre os 20 (vinte) dias o que acarretaria um significativo prejuiacutezo ao empregado

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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ART 133 ndash NAtildeO TERAacute DIREITO A FEacuteRIAS O EMPREGADO QUE NO CURSO DO PERIacuteODOAQUISITIVO

I - deixar o emprego e natildeo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequumlentes agrave sua saiacutedaII - permanecer em gozo de licenccedila com percepccedilatildeo de salaacuterios por mais de 30 (trinta)

dias(Somente quanto aos periacuteodos aquisitivos em formaccedilatildeo Iniciando-se por ocasiatildeo do retornodo empregado ao trabalho novo periacuteodo aquisitivo)III - deixar de trabalhar com percepccedilatildeo do salaacuterio por mais de 30 (trinta) dias em virtude deparalisaccedilatildeo parcial ou total dos serviccedilos da empresa eIV - tiver percebido da Previdecircncia Social prestaccedilotildees de acidente de trabalho ou de auxiacutelio-doenccedilapor mais de 6 (seis) meses embora descontiacutenuos

sect 1ordm A interrupccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidecircncia Socialsect 2ordm Iniciar-se-aacute o decurso de novo periacuteodo aquisitivo quando o empregado apoacutes o implemento dequalquer das condiccedilotildees previstas neste artigo retornar ao serviccedilosect 3ordm Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicaraacute ao oacutergatildeo local do

Ministeacuterio do Trabalho com antecedecircncia miacutenima de 15 (quinze) dias as datas de iniacutecio e fim daparalisaccedilatildeo total ou parcial dos serviccedilos da empresa e em igual prazo comunicaraacute nos mesmostermos ao sindicato representativo da categoria profissional bem como afixaraacute aviso nosrespectivos locais de trabalho

EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Art130-A - Na modalidade de regime de tempo parcial apoacutes cada periacuteodo de doze meses devigecircncia do contrato de trabalho o empregado teraacute direito a feacuterias na seguinte proporccedilatildeo I - dezoito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte e duas horas ateacute vinte e

cinco horas II - dezesseis dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a vinte horasateacute vinte e duashoras III - quatorze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a quinze horas ateacute vinte horas IV - doze dias para a duraccedilatildeo de trabalho semanal superior a dez horas ateacute quinze horas V - dez dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal superior a cinco horas ateacute dez horas VI - oito dias para a duraccedilatildeo do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas Paraacutegrafo Uacutenico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete(07) faltas injustificadas ao longo do periacuteodo aquisitivo teraacute o seu periacuteodo de feacuterias reduzido agravemetade

15 - REMUNERACcedilAtildeO

Entende-se por rreemmuunneerraaccedilccedilatildeatildeoo a quantia fixa estipulada como tambeacutem abonos gratificaccedilotildeesdiaacuterias para a viagem que exceda a 50 do salaacuterio comissotildees percentagens e gorjetas Vendedores fazem jus agraves comissotildees que satildeo exigiacuteveis depois de ultimada a transaccedilatildeo A Comissatildeo do vendedor soacute por ser estornada em caso de declaraccedilatildeo judicial de insolvecircncia daempresa O pagamento do salaacuterio deveraacute ser feito

- Em moeda corrente em dia uacutetil no local de trabalho e ateacute o 5o (quinto) dia uacutetil do mecircs

subsequumlente ao vencido (Verificar o Sindicato da Categoria que em alguns casos exigem opagamento no dia 5 do mecircs subsequumlente)- Em cheque ou depoacutesito bancaacuterio com tempo suficiente para o empregado movimentar a

conta Na hipoacutetese de natildeo ser o banco perto da empresa esta deveraacute pagar as despesas da conduccedilatildeo

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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1216 ndash SALAacuteRIO PROFISSIONAL

Salaacuterio profissional eacute o preccedilo salarial estipulado para algumas profissotildees Meacutedicos e dentistas = 3 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Engenheiros Arquitetos Agrocircnomos Veterinaacuterios e quiacutemicos = 6 salaacuterios miacutenimos por 6 horas detrabalho se o curso universitaacuterio teve duraccedilatildeo equivalente a 5 anos ou mais e 5 salaacuterios miacutenimosse o curso durou menos de 5 anos Auxiliar de laboratoacuterio cliacutenico - 2 salaacuterios miacutenimos por 4 horas de trabalho Teacutecnico em radiologia = 2 salaacuterios miacutenimos acrescidos de 40 de Insalubridade para 24 horas detrabalho semanal

17 ndash ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados que trabalham em regime insalubre devem receber de acordo com a atividade oadicional respectivo maacuteximo meacutedio ou miacutenimo que equivale a 40 20 ou 10 do salaacuteriomiacutenimo

JORNADA ESPECIAL

Exame meacutedico sempre que solicitado Exame meacutedico na rescisatildeo Atestado de sauacutede ocupacional entregue ao empregado na rescisatildeo contratual Armaacuterios duplos separando roupa de trabalho da roupa pessoal Autorizaccedilatildeo da DRT para realizaccedilatildeo de horas extras e compensados Chuveiros e lavatoacuterios pra cada 10 empregados

18 ndash ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade isto eacute em contato com elementos que ponham emrisco sua vida (tais como explosivos e inflamaacuteveis) assegura ao empregado um adicional de 30sobre o salaacuterio base de acordo com o artigo 193 Paraacutegrafo 1ordm da CLT Natildeo satildeo computados ao salaacuterio para efeito do adicional de periculosidade os precircmiosgratificaccedilotildees participaccedilotildees nos lucros e adicionais Se o trabalho eacute ao mesmo tempo insalubre e perigoso cabe ao empregador optar por um dos

adicionais

19 ndash SALAacuteRIO COMPLESSIVO Salaacuterio Complessivo eacute aquele que engloba todos os valores recebidos sem discriminar seusfatores Exemplo- Empresa paga R$ 120000 pelo salaacuterio acrescido de horas extras e adicional noturno- Comissionista recebe 2 a tiacutetulo de comissatildeo sobre o produto que vender jaacute incluiacutedo o DSR(Referida claacuteusula eacute Nula por forccedila do Enunciado TST 91)

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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20 ndash REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios sofrem correccedilatildeo nas datas bases ou de acordo com a livre estipulaccedilatildeo entre

empregador e empregado Data base eacute a data da Categoria do Sindicato ao qual pertence o empregado As Categorias diferenciadas devem ter reajuste de acordo com o Sindicato a que pertence pelaprofissatildeo independente do Sindicato dos Empregados da Empresa Satildeo Categorias diferenciadas - aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de publicidade artistas e teacutecnicos de espetaacuteculosdiversos cabineiros carpinteiros navais classificadores de produtos de origem vegetal condutoresde veiacuteculos rodoviaacuterios (motorista) empregados nas aacutereas de desenhos teacutecnicos artiacutesticosindustriais copistas projetista teacutecnico e auxiliares jornalistas profissionais maquinistas efoguistas muacutesicos profissionais - oficiais graacuteficos operadores de mesas telefocircnica (telefonista) professores profissionais de enfermagem teacutecnicos duchistas massagistas e empregados emhospitais e casas de sauacutede profissionais de relaccedilotildees puacuteblicas propagandistas propagandistas -vendedores de produtos farmacecircuticos publicitaacuterios radiotelegrafistas radiotelegrafistas damarinha mercante secretaacuterias teacutecnicos de seguranccedila do trabalho tratorista trabalhadores ematividades subaquaacuteticas e afins trabalhadores em agecircncias de propaganda trabalhadores namovimentaccedilatildeo de mercadorias em geral vendedores e viajantes do comeacutercio

21 ndash NEGOCIACcedilAtildeO COLETIVA

A Negociaccedilatildeo Coletiva de Sindicato para Sindicato resulta em Convenccedilatildeo Coletiva

Entre o Sindicato e a empresa resulta em Acordo Acordo - eacute um instrumento de caraacuteter normativo celebrado entre sindicato e uma ou mais empresas que estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das partes acordadas Pode ser individualou coletivo A Convenccedilatildeo Coletiva prevalece sobre o Acordo

Convenccedilatildeo - eacute um instrumento normativo celebrado entre duas ou mais entidades sindicais ondese estipulam condiccedilotildees de trabalho na base das categorias abrangidas pela negociaccedilatildeo

Dissiacutedio ndash as duas formas de negociaccedilatildeo (acordo e convenccedilatildeo) satildeo celebradas no acircmbitoadministrativo que podem recorrer a um mediador (DRT)

22 ndash REDUCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO

Os Salaacuterios podem ser reduzidos por Acordo Salarial e ateacute 25 respeitado o salaacuterio miacutenimo Os honoraacuterios e gratificaccedilotildees dos diretores devem ser reduzidos em igual iacutendice

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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23 ndash 13ordm SALAacuteRIO

Todo empregado faz jus ao 13o salaacuterio em duas parcelas no valor de 112 avos da remuneraccedilatildeodevida em dezembro ou no mecircs da Rescisatildeo por mecircs de serviccedilo A fraccedilatildeo de 15 dias trabalhados no mecircs eacute considerada mecircs integral para pagamento de 112avos do salaacuterio As faltas injustificadas seratildeo computadas para desconto do 13ordm salaacuterio considerando que soacute haacutededuccedilatildeo quando o empregado natildeo trabalhar 15 (quinze) dias no mecircs No afastamento por auxiacutelio-doenccedila eacute devido o 13ordm somente nos primeiros 15 (quinze) dias deafastamento quando a empresa eacute responsaacutevel inclusive pelo pagamento normal do salaacuterioreferente a este periacuteodo No afastamento por acidente do trabalho fica a empresa obrigada a pagar o 13ordm salaacuterio doempregado podendo descontar a parcela que este receber anualmente a tiacutetulo de abono

GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA

Suacutemula 46 do TST ndash As faltas ou ausecircncias decorrentes de acidente do trabalho natildeo satildeoconsideradas para os efeitos de duraccedilatildeo de feacuterias e caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina

Natildeo teraacute direito ao 13ordm o empregado afastado para prestaccedilatildeo de serviccedilo militar Na rescisatildeo contratual eacute devido independente do tempo de serviccedilo ou motivo salvo por justacausa (Conforme art 7ordm do Decreto n 57155 de 3 de novembro de 1965)

PAGAMENTO DA 1ordf PARCELA

O pagamento da 1a Parcela eacute feito entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasiatildeodas feacuterias do empregado se requerida em janeiro do correspondente ano no valor equivalente agravemetade do salaacuterio do mecircs anterior Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 1a parcela do 13oSalaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs do pagamento

SAL RIO MISTO

SAL RIO VARI VEL Os empregados que recebem salaacuterio variaacutevel o 13oSalaacuterio seraacute calculado pela meacutedia dascomissotildees ou percentagens recebidas nos uacuteltimos 12 meses

Os que percebem salaacuterio misto teratildeo a primeira parcela do 13 o Salaacuterio equivalente agrave soma dameacutedia da comissatildeo acrescida do fixo dividido por dois

PAGAMENTO DA 2ordf PARCELA A segunda parcela do 13o Salaacuterio deve ser paga ateacute o dia 20 de dezembro As horas extras adicional noturno e gratificaccedilatildeo habitual integram o 13o Salaacuterio Incidecircncia de FGTS sobre o valor da 2a parcela do 13o Salaacuterio com recolhimento juntamentecom os salaacuterios do mecircs de dezembro Incidecircncia de INSS sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento dia 2012 Incidecircncia de IRRF sobre o valor integral do 13o Salaacuterio com recolhimento no 3o dia da semanaseguinte ao recebimento do mesmo

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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24 ndash SALAacuteRIO ldquoIN NATURArdquo

O salaacuterio utilidade tambeacutem denominado salaacuterio in natura eacute o pagamento que a empresa fazem bens ou serviccedilos a seus empregados pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos a ela prestados Alegislaccedilatildeo determina que compreende no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo ahabitaccedilatildeo o vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa fornecer habitualmente aoempregado Assim a prestaccedilatildeo poderaacute ser paga em dinheiro e em utilidades sendo que estasdevem atender as necessidades individuais do empregado no trabalho e principalmente foradele Integra a remuneraccedilatildeo os valores pagos a tiacutetulo de alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo e vestuaacuteriofornecidos pela empresa salvo se descontado do empregado A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins que sedestinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 e 20 do salaacuterio contratual No caso de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio utilidade a ela correspondente seraacute obtidomediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-ocupantes vedada em

qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia

25 ndash ALIMENTACcedilAtildeO GRATUITA POR FORCcedilA DE LEI

Ex Petroleiro e petroquiacutemico - eacute instrumento de trabalho portanto natildeo tem reflexo trabalhista enem tributaacuterio Alimentaccedilatildeo cobrada - natildeo tem efeito salarial Parte da Alimentaccedilatildeo cobrada - tem caraacuteter salarial pela diferenccedila natildeo cobrada Alimentaccedilatildeo fornecida pelo PAT - natildeo constitui remuneraccedilatildeo

26 - PARADIGMA As funccedilotildees sendo idecircnticas o salaacuterio deve ser o mesmo sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidadeou idade Trabalho de igual valor seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeoteacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 anos Referido dispositivo natildeo prevaleceraacute quando o empregador tiver pessoal organizado emquadro de carreira hipoacuteteses em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios deantiguidade e merecimento O trabalhador readaptado na funccedilatildeo natildeo serviraacute de base de paradigma

27 ndash DESCONTOS DO SALAacuteRIO Ao empregador eacute vedado qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando resultarde adiantamentos dispositivos de Lei ou de contrato coletivo O dano causado pelo empregado soacute pode ser descontado na ocorrecircncia de dolo ou nahipoacutetese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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2288 ndash ndash AALLTTEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO CCOONNTTRRAATTUUAALL As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvopo muacutetuo acordo consentimento e ainda assim desde quenatildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacute zos aosempregado sob pena de nulidade de claacuteusula infringente

desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeodo empregador para que o empregado reverta ao cargoefetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo deconfianccedila O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado semsua anuecircncia para localidade diversa da que resultar do

contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeoacarretar mudanccedila de domiciacute lio A transferecircncia eacute liacute cita quando ocorrer extinccedilatildeo deestabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregadoroderaacute transferir o em re ado ara localidade diversa da

28 ndash ALTERACcedilAtildeO CONTRATUAL

O empregador natildeo poderaacute transferir o empregado sem sua anuecircncia para localidade diversada que resultar do contrato natildeo se considerando transferecircncia a que natildeo acarretar mudanccedila dedomiciacutelio A transferecircncia eacute liacutecita quando ocorrer extinccedilatildeo de estabelecimento Em caso de necessidade de serviccedilo o empregador poderaacute transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar no contrato mas ficaraacute obrigado a um pagamento suplementarnunca inferior a 25 do salaacuterio que o empregado recebia naquela localidade enquanto durar essasituaccedilatildeo As despesas resultantes da transferecircncia ocorreratildeo por conta do empregador

As claacuteusulas contratuais natildeo poderatildeo ser alteradas salvo por muacutetuo acordo consentimento eainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos aos empregado sobpena de nulidade de claacuteusula infringente desta garantia Natildeo eacute considerada alteraccedilatildeo contratual a determinaccedilatildeo do empregador para que o empregadoreverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes da funccedilatildeo de confianccedila

29 ndash SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensatildeo o empregado natildeo presta serviccedilos tampouco o empregador paga-lhe o salaacuterioNenhuma consequumlecircncia flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva e embora natildeoextinto natildeo surte efeitos ou seja deixa de vigorar por certo espaccedilo de tempo

Exemplos de Suspensatildeo do Contrato- exigecircncia serviccedilo militar- auxiacutelio-doenccedila e acidente de trabalho (a partir do 16o dia de afastamento)- licenccedila maternidade- licenccedila natildeo remunerada- suspensatildeo do empregado por motivo disciplinar- faltas injustificadas

SUSPENSAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO NAtildeO H PAGAMENTO DE SAL RIO

INTERRUPCcedil O DO CONTRATO DE TRABALHO H PAGAMENTO DE SAL RIO A interrupccedilatildeo caracteriza-se pela natildeo prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos com consequumlente ocircnus aoempregador quer mediante pagamento de salaacuterio ou cumprimento de qualquer obrigaccedilatildeodecorrente de trabalhoVale dizer que a interrupccedilatildeo proporciona ao empregado o direito dereceber sua remuneraccedilatildeo ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho sem aobrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaccedilo de tempoExemplos de Interrupccedilatildeo do Contrato- auxiacutelio doenccedila e acidente de trabalho (15 primeiros dias)- licenccedila remunerada- faltas justificadas

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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ode aacute t a s e o e e ado a a oca dade d e sa da

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Ateacute 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo

ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob dependecircnciaeconocircmica do empregado Ateacute 3 dias consecutivos em virtude de casamento Por 5 dias em caso de nascimento de filho(a) no decorrer da primeira semana Por um dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doaccedilatildeo voluntaacuteria de sanguedevidamente comprovada Ateacute 2 dias consecutivos ou natildeo para o fim de se alistar eleitor nos termos da respectiva lei No periacuteodo de tempo em que tiver de cumprir as exigecircncias do serviccedilo militarDurante licenciamento compulsoacuterio da empregada por motivo de maternidade ou aborto Justificada pela empresa entendendo-se como tal a que natildeo tiver determinado o desconto dosalaacuterio

Horas que o empregado tenha faltado ao serviccedilo para depor como testemunha quandodevidamente arrolado ou convocado Dia que tenha faltado para servir como jurado Dia que convocado para serviccedilo eleitoral Dia de greve contanto que haja decisatildeo da justiccedila do trabalho dispondo que durante aparalisaccedilatildeo das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas Para professores por 9 dias consecutivos por ocasiatildeo de casamento ou falecimento dococircnjuge pai matildee ou filhos

29A ndash FALTAS JUSTIFICADAS

30 ndash RESCISAtildeO CONTRATUAL

Conceder ou receber o Aviso-Preacutevio Dar baixa na Carteira de Trabalho anotando a data do desligamento nuacutemero da Comunicaccedilatildeode Dispensa (Seguro Desemprego) caso demitido alteraccedilotildees salariais feacuterias gozadas e ourecebidas etc Dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados Informar ao CAGED a movimentaccedilatildeo do empregado Solicitar extrato do FGTS ao banco depositaacuterio

Fornecer informe de rendimentos Conceder a Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD e o Seguro Desemprego Exame meacutedico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento

DOCUMENTOS

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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31 - SEGURO DESEMPREGO

TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE COMPROVE

Ter recebido salaacuterio consecutivos nos uacuteltimos 06 (seis) meses

continuada exceto auxiacutelio acidente ou pensatildeo por morte

Mais informaccedilotildees site do Ministeacuterio do Trabalho wwwmtegovbr

O seguro desemprego eacute concedido por um periacuteodo variaacutevel de 3 a 5 meses de formacontinua ou alternada a cada periacuteodo aquisitivo de 16 meses contados da data da dispensa que

deu origem agrave primeira habilitaccedilatildeo

N MERO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

MESES TRABALHADOS PARCELAS De 06 a 11 meses 03 De 12 a 23 meses 04 De 24 a 36 meses 05

Maiores informaccedilotildees sobre Seguro Desemprego consulteCaixa Econocircmica Federal httpwwwcaixagovbrvoceservicosseguro_desempregoindexaspMinisteacuterio do Trabalho httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultaspou httpwwwmtegovbrTemasSeguroDesempDefaultasp

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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O pedido de demissatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo de rescisatildeo do contrato de trabalho deempregado com mais de um ano soacute teraacute validade quando feito com assistecircncia do respectivoSindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho

O empregado menor de 18 anos natildeo pode dar quitaccedilatildeo sem a presenccedila dos pais ouresponsaacuteveis

O empregado analfabeto na rescisatildeo contratual deveraacute ser assistido por testemunhas que

assinam a rogoDOCUMENTOS (INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA No 03 DE 21062002 - DOU de 28062002) Termo de Contrato de Trabalho - 5 vias Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social Comprovante de Aviso Preacutevio Coacutepia do Acordo Coletivo ou Convenccedilatildeo Coletiva do Trabalho Extrato do FGTS atualizado e guias GFIP que natildeo constem no mesmo ASO (Atestado de Sauacutede Ocupacional) ou perioacutedico quando no prazo de validade cf NR 05 Ato Constitutivo do Empregador calteraccedilotildees e Documentos de representaccedilatildeo Demonstrativo de Parcelas variaacuteveis consideradas para fins de caacutelculo dos valores devidos Guia GRFC recolhida ( No caso de Dispensa ) Comunicaccedilatildeo de Dispensa - CD ( No caso de Dispensa ) Requerimento de Seguro Desemprego ( No caso de Dispensa) Prova bancaacuteria de quitaccedilatildeo quando for o caso No demonstrativo de meacutedias de horas extras habituais seraacute computado o reflexo no DSR cf

disposto nas aliacuteneas ae b do art 7o da Lei 605 de 05011949

Moeda corrente Cheque visado Comprovaccedilatildeo de depoacutesito bancaacuterio em conta corrente do empregado Ordem bancaacuteria de pagamento Ordem bancaacuteria de creacutedito

FORMAS DE PAGAMENTO

PRAZO DE PAGAMENTO

Ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou Aviso Preacutevio Ateacute o deacutecimo dia quando da ausecircncia do aviso preacutevio ou Aviso Preacutevio Indenizado

33 - VERBAS RESCISOacuteRIAS

AVISO PR VIO

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Deve ser concedido pela parte que quiser rescindir o contrato sem justa causa no prazomiacutenimo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT e artigo 7 o da Constituiccedilatildeo Federal Quando o aviso eacute concedido pela empresa o empregado pode optar em duas horas livrespor dia ou faltar 7 dias seguidosO empregado ao pedir demissatildeo deveraacute conceder o aviso preacutevio ao empregador

AVISO PR VIO INDENIZADO Ocorre quando o periacuteodo referente a este natildeo eacute cumprido pelo empregado O valor do aviso preacutevio indenizado corresponde ao salaacuterio do empregado acrescido da partevariaacutevel e adicionais

REN NCIA RECUSA FALTA GRAVE NO AVISO PR VIO DO EMPREGADO

Suacutemula 276 do TST ndash O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeoexime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtidos novo emprego Reconsideraccedilatildeo das partes A parte que tiver omitido aviso preacutevio pode reconsideraacute-lo antes do teacutermino ficando no entanto subordinado ao aceite ou natildeo daoutra parte na forma do art 489 da CLT

Recusa do empregado Emitido o aviso preacutevio e recusando o empregado a dar ciecircncia teraacute o empregador 2 (dois) recursosa ndash solicitar duas pessoas que assinem como testemunhasb ndash enviar pelos correios com aviso de recepccedilatildeo Falta grave no curso do aviso Perde o restante do aviso e a indenizaccedilatildeo os que cometem falta grave na forma do art 491 da CLT ratificado pela Suacutemula 73 doTST salvo abandono de emprego

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Suacutemula 73 do TST ndash Falta grave salvo a de abandono de emprego praticada peloempregado no decurso do prazo do aviso preacutevio dado pelo empregador retira agravequele qualquerdireito agrave indenizaccedilatildeo As faltas ao trabalho durante o aviso podem ser descontadas normalmente fazendo juso empregado somente ao salaacuterio correspondente Contribuiccedilatildeo para o FGTS Eacute assegurada a contribuiccedilatildeo para o FGTS tanto no aviso trabalhado como no indenizado(Suacutemula 305 do TST e Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 260696 I 11 ldquosrdquo) Suacutemula 305 do TST ndash O pagamento relativo ao periacuteodo de aviso preacutevio trabalhado ou natildeoestaacute sujeito agrave contribuiccedilatildeo para o FGTS Art 487 sect 1ordm da CLT (DJU 51192) Aviso preacutevio domiciliar O silecircncio da lei polemiza o tema Alguns acatam o aviso preacutevio em casa considerando deefeito serviccedilo e tempo em que o empregado estiver afastado aguardando ordens doempregador nos termos do art 4ordm da CLT Poreacutem a jurisprudecircncia predominante natildeo vemacatando tal procedimento mandando que se pague a rescisatildeo nos 10 (dez) dias nos termosdo sect 6ordm do art 477 da CLT e Instruccedilatildeo Normativa n 02 de 120392

13o SAL RIO O 13o Salaacuterio na rescisatildeo eacute pago proporcionalmente aos meses trabalhados A fraccedilatildeo de 15dias no mecircs eacute considerada mecircs integral para o cocircmputo de 112 avos O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos do 13 o Salaacuterio

F RIAS

O empregado com um ano ou mais de contrato teraacute direito por ocasiatildeo da rescisatildeo contratualsolicitando dispensa ou sendo dispensado mesmo que por justa causa as feacuterias vencidasacrescidas de 13 constitucional Sendo demitido sem ser por justa causa teraacute tambeacutem direito a remuneraccedilatildeo relativa ao

periacuteodo incompleto de feacuterias na proporccedilatildeo de 112 avos por mecircs de serviccedilo ou fraccedilatildeo superior a15 dias O Aviso Preacutevio indenizado se projeta no tempo para a contagem de 112 avos das Feacuterias

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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O empregado dispensado no periacuteodo de 30 dias que antecede a data de sua correccedilatildeo salarialteraacute direito agrave indenizaccedilatildeo adicional equivalente a um salaacuterio mensal (art 9 o Lei No 670879 e723884) O Aviso Preacutevio Indenizado eacute computado para efeito do pagamento da indenizaccedilatildeo adicional A Indenizaccedilatildeo Adicional equivale ao salaacuterio do empregado com a inclusatildeo do adicional deinsalubridade periculosidade horas extras habituais noturno e quumlinquumlecircnio (Enunciado TST No242)

INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL

SAL RIO FAM LIA

A quota de salaacuterio famiacutelia devida ao empregado deveraacute na rescisatildeo ser paga

proporcionalmente ao nuacutemero de dias trabalhados

O empregado em estabilidade provisoacuteria natildeo pode ser dispensado salvo por justa causadevidamente comprovada Establidades provisoacuterias previstas em Lei- Gestante- CIPA- Dirigente Sindical- Serviccedilo Militar- Acidente de Trabalho Estabilidade - Empregado natildeo optante do FGTS ateacute 1988 Indenizaccedilatildeo - equivale ao uacuteltimo salaacuterio acrescido de 112 da gratificaccedilatildeo de Natal(Enunciado TST No 148)

ESTABILIDADE

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART482-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADOR

a) Ato de improbidadeb) Incontinecircncia de Conduta ou Mau procedimentoc) Negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agraveempresa a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilod) Desiacutedia no desempenho da respectiva funccedilatildeoe) Condenaccedilatildeo criminal do empregado passado em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da penaf) Embriaguez habitual ou em serviccedilo

g) Violaccedilatildeo de segredo da empresah) Ato de indisciplina ou insubordinaccedilatildeoi) Abandono de emprego

j) Ato lesivo da honra ou boa fama praticada no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo emcaso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outremk) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso delegiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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l) Praacutetica constante de jogos de azarm) Atos atentatoacuterios a seguranccedila nacionaln) Falta contumaz de pagamento de diacutevida

RESCISAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO PJUSTA CAUSA (ART483-CLT)INICIATIVA DO EMPREGADO

a) Forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons

costumes ou alheios ao contratob) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivoc) Correr perigo manifesto de mal consideraacuteveld) Natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contratoe) Praticar o empregador ou seu prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo dahonra e boa famaf) O empregador ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesaproacutepria ou de outremg) O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetarsensivelmente a importacircncia dos salaacuterios

sect1o O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando

tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo

sect2o No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho

sect3o Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contratode trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacutefinal decisatildeo do processo

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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34 - DIREITOS NA RESCISAtildeO

CONTRATO PRAZO DETERMINADO - EXPERI NCIA a) Saldo de Salaacuteriob) 13oSalaacuterioc) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 Constitucionald) FGTS - Rescisatildeo e mecircs anteriore) Levantamento do FGTS- Coacutedigo 04 - extinccedilatildeo normal do contrato

- Coacutedigo 01 - dispensa antes do teacuterminof) Indenizaccedilatildeo artigo 479 - ao empregado - dispensado antes do final do contratog) aviso preacutevio - se houver no contrato claacuteusula de direito reciacuteproco de rescisatildeoCONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

a) Saldo de salaacuteriob) Aviso preacutevioc) 13o Salaacuterio proporcionald) Feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionale) Feacuterias proporcionais acrescidas de 13 constitucionalf) Indenizaccedilatildeo adicional - se a dispensa se der 30 dias antes da data da correccedilatildeo salarialg) Salaacuterio famiacutelia proporcional se for o casoh) FGTS - da rescisatildeo e mecircs anteriori) Multa de 40 sobre o Saldo depositado do FGTS e tambeacutem sobre o mecircs da rescisatildeo e mecircsanterior j) FGTS - Levantamento coacutedigo 01

PEDIDO DE DEMISSAtildeO a) Saldo de salaacuteriob) 13o Proporcionalc) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionald) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

JUSTA CAUSA

a) Saldo de salaacuteriob) feacuterias vencidas acrescidas de 13 constitucionalc) salaacuterio-famiacutelia proporcional se for o caso

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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INCLUSOtildeES

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

CONTRIBUICcedilAtildeO CONFEDERATIVA A Assembleacuteia geral do sindicato eacute que iraacute atribuir o valor da contribuiccedilatildeo Confederativa e aeacutepoca de seu recolhimento

35 - ENCARGOS E CONTRIBUICcedilOtildeES

CONTRIBUICcedilAtildeO ASSISTENCIAL

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalhoou determinada em sentenccedila normativa de DissiacutedioColetivo

Eacute determinada em Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ou determinada em sentenccedila normativade Dissiacutedio Coletivo

CONTRIBUICcedil O SINDICAL

Os empregados sofrem no mecircs de marccedilo de cada ano a contribuiccedilatildeo referente a um dia detrabalho

=gt Considera-se um dia de trabalho para fins de contribuiccedilatildeo sindicalI - uma jornada normal de trabalho no caso de pagamento por hora dia semana quinzenaou mecircsII - 130 (um trinta avos) da quantia percebida no mecircs anterior quando a remuneraccedilatildeo forpaga por tarefa empreitada comissatildeo etcIII - 130 (um trinta avos) da importacircncia que tiver servido de base ao desconto da contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria quando o salaacuterio for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que oempregado receba habitualmente gorjetas

Admitidos em janeiro e fevereiro

Com relaccedilatildeo aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro o desconto dacontribuiccedilatildeo sindical ocorreraacute em marccedilo Admitidos em marccediloPor ocasiatildeo da admissatildeo no mecircs de marccedilo cabe agrave empresa verificar se do empregado jaacute foidescontado a contribuiccedilatildeo sindical pela empresa anterior Como a referida contribuiccedilatildeo eacute anualsomente proceder-se-aacute ao seu desconto caso ainda natildeo tenha ocorrido pela empresa anterior

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Admitidos apoacutes marccediloNo momento da admissatildeo de empregados no curso do ano caberaacute agrave empresa verificar seo empregado natildeo contribuiu em emprego anterior Em caso positivo natildeo se procederaacute aonovo desconto Em caso negativo competiraacute agrave empresa efetuar o desconto em questatildeo nomecircs seguinte ao da admissatildeo recolhendo a contribuiccedilatildeo ao sindicato de classe no mecircssubsequumlente ao do desconto

SITUACcedilOtildeES ESPECIAIS

Empregado ausente no mecircs de marccediloSe o empregado encontrar-se afastado de suas atribuiccedilotildees normais no mecircs de marccedilo como

no caso de auxiacutelio-doenccedila ou acidente do trabalho caberaacute agrave empresa efetuar o descontosindical no primeiro mecircs seguinte ao do reinicio das atividades (Ex Empregado que retorna aotrabalho em Julho a contribuiccedilatildeo sindical seraacute descontada em agosto e recolhida emsetembro)

EmpregadoaposentadoO aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto dacontribuiccedilatildeo sindical

Empregado que exerccedila simultaneamente emprego em mais de uma empresa

Se o empregado mantiver viacutenculo empregatiacutecio simultaneamente com mais de uma empresaele estaraacute obrigado a contribuir em relaccedilatildeo a cada atividade exercida

Profissional Liberal Empregado

= Quando o profissional liberal atua na condiccedilatildeo de empregado exercendo atividade que oqualifique como liberal poderaacute optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissionalou natildeo efetuar referida contribuiccedilatildeo deixando para fazecirc-la na mesma eacutepoca dos demaisempregados

= Exercendo atividade diversa daquela que permite sua formaccedilatildeo pagaraacute a contribuiccedilatildeo sindicalagrave entidade profissional representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

= Exercendo atividade como profissional liberal e tambeacutem ocupando cargo como empregado nasmesmas condiccedilotildees fica sujeito a ambas as contribuiccedilotildees correspondentes a cada profissatildeoexercida (Ex Contador que exerce essa funccedilatildeo na empresa e que executa tambeacutem acontabilidade de outras empresas Ele ficaraacute sujeito a contribuir para o Sindicato dosContabilistas por ambas as atividades desempenhadas)

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Recolhimento

A contribuiccedilatildeo sindical deveraacute ser recolhida em guias fornecidas pelo sindicato respectivona agecircncia da Caixa Econocircmica Federal do Banco do Brasil SA ou da rede bancaacuteriaintegrante do sistema de arrecadaccedilatildeo dos tributos federais ateacute o dia 30 de abril

Categoria Diferenciada

Para os profissionais que se enquadram na relaccedilatildeo de categorias diferenciadas a contribuiccedilatildeo sindical seraacutedestinada ao sindicato representativo da categoria ainda que os demais empregados da empresa estejamenquadrados em sindicato diverso (Ex A contribuiccedilatildeo sindical da secretaacuteria de empresa Metaluacutergica seraacute destinadaao sindicato dos trabalhadores da categoria diferenciada (secretaacuterias e afins) ainda que os demais empregadoscontribuam para o sindicato dos empregados em empresas metaluacutergicas)

Relaccedilatildeo das Categorias diferenciadas consulte o item nuacutemero 20 deste manual

Relaccedilatildeo de Empregados

As empresas deveratildeo remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento uma relaccedilatildeo comnome funccedilatildeo salaacuterio no mecircs a que corresponde a contribuiccedilatildeo e o seu respectivo valorrelativamente a todos os contribuintes ao sindicato da categoria profissional ou em suaausecircncia ao oacutergatildeo regional do Ministeacuterio do Trabalho Os sindicatos costumam fornecer juntocom as guias referida relaccedilatildeo que poderaacute ser substituiacuteda por coacutepia de folha de pagamento

TST Enunciado nordm 90 - O tempo despendido pelo empregado em conduccedilatildeo fornecida peloempregador ateacute o local de trabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regularpuacuteblico e para o seu retorno eacute computaacutevel na jornada de trabalho

TST Enunciado nordm 320 - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircnciapelo transporte fornecido para local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeoafasta o direito agrave percepccedilatildeo do pagamento das horas In itinere

TST Enunciado nordm 324 - A mera insuficiecircncia de transporte puacuteblico natildeo enseja o pagamentodas horas In itinere

TST Enunciado nordm 325 - Havendo transporte puacuteblico regular em parte do trajeto percorridoem conduccedilatildeo da empresa as horas In itinere remuneradas se limitam ao trecho natildeo alcanccediladopelo transporte puacuteblico

36 - HORAS IN ITINERE

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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HORAS IN ITINERE PREVISTAS EM ACORDO COLETIVOOs sindicatos traduzem os anseios da categoria que representam e possuem amplaliberdade para negociarem com os empregadores a teor do art 8ordm III da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Assim havendo claacuteusula prefixando as horas de percurso a serem consideradasin itinere torna-se impossiacutevel desconsiderar o que foi pactuado tendo em vista oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho decorrentes dedeterminaccedilatildeo constitucional conforme exegese do art 7ordm XXVI da Constituiccedilatildeo daRepuacuteblica Recurso de Revista conhecido e provido

COMENT RIOSDECISOtildeES Constatando que o trecho entre a residecircncia do operaacuterio e a sede da empresa era servido porlinha de ocircnibus regular o d juiacutezo de origem declarou a improcedecircncia do pedido de horas initinere

Fornecendo o empregador transporte proacuteprio para remover empregados ateacute o local detrabalho de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte puacuteblico devem as horas referentes aocitado percurso serem remuneradas como se de efetivo serviccedilo prestado fossem eis que setrata de tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador (artigo 4ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)

Constatada a inexistecircncia de transporte puacuteblico regular entre a sede da empresa e o local daprestaccedilatildeo do serviccedilo satildeo devidas as horas gastas nesse percurso como horas in itinere

HORAS IN ITINERE - INSUFICIEcircNCIA DE TRANSPORTE PUacuteBLICO - A SIMPLESPRECARIEDADE DE TRANSPORTE PUacuteBLICO NAtildeO IMPLICA POR SI SOacute O PAGAMENTODAS HORAS IN ITINERE

O fato de o empregador cobrar parcialmente ou natildeo importacircncia pelo transporte fornecidopara local de difiacutecil acesso ou natildeo servido por transporte regular natildeo afasta o direito agravepercepccedilatildeo do pagamento das horas in itinere

Sendo o local de trabalho de difiacutecil acesso e natildeo havendo transporte puacuteblico regularirrecusaacutevel a condenaccedilatildeo ao pagamento do periacuteodo gasto no transporte fornecido pela empresaInteligecircncia do Enunciado 90 da Suacutemula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Recursoconhecido e desprovido

As horas de percurso conceituadas como in itinere decorrem de interpretaccedilatildeo favoraacutevel aoobreiro do artigo 4ordm da CLT Inexiste pois norma legal expressa mas sim construccedilatildeo jurisprudencial a caracterizar tais horas como extraordinaacuterias Trata-se do Enunciado nordm 90 doTST Por essa razatildeo o entendimento dominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho) firma-se

no sentido de acatar claacuteusulas convencionais ou de acordo coletivo do trabalho

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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HORAS IN ITINERE LIMITE DE UMA HORA FIXADO EM ACORDO COLETIVO VALIDADEManifestada a vontade das partes quanto a estabelecerem um limite diaacuterio agrave percepccedilatildeo de horasitineraacuterias (uma hora por dia) esse ato uma vez concretizado incorpora automaticamente opatrimocircnio juriacutedico de empregado e empregador revelando uma situaccedilatildeo juriacutedica constituiacutedasendo irrelevante portanto que na realidade o empregado gaste mais de uma hora no percursopara o trabalho A forccedila da convenccedilatildeo coletiva de trabalho adveacutem da proacutepria ConstituiccedilatildeoFederal que dispotildee em seu art7o inciso XXVI estar assegurado aos trabalhadores oreconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos e trabalho Daiacute por que formulada a

convenccedilatildeo somente natildeo seraacute respeitada naquilo que contrariar proteccedilatildeo concedida aotrabalhador contemplada em disposiccedilatildeo legal Recurso conhecido e provido O julgado concluiudessa maneira Por unanimidade conhecer do recurso por divergecircncia jurisprudencial e nomeacuterito dar-lhe provimento para determinar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de horas initinere seja procedida dentro dos paracircmetros fixados na convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmadaentre as partesrdquo A convenccedilatildeo ou o acordo possibilitam o pacto relativo a horas in itinereespecialmente porque trata-se de instituto oriundo de Enunciado do TST portanto nascido apartir de construccedilatildeo pretoriana e natildeo indicado em dispositivo legal expresso Daiacute a prevalecircnciado acertamento coletivo

A pensatildeo por morte eacute o benefiacutecio a que tecircm direito os dependentes do segurado que falecerinclusive por acidente de trabalho Para conceder esse benefiacutecio o INSS natildeo exige carecircncia(tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo) mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade desegurado

Haacute trecircs classes de dependentes

Classe I o cocircnjuge a companheira o companheiro e o filho natildeo emancipado de qualquercondiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

Classe II os pais

Classe III o irmatildeo natildeo emancipado de qualquer condiccedilatildeo menor de 21 anos ou invaacutelido

37- PENSAtildeO POR MORTE

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Por determinaccedilatildeo judicial proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 20007100009347-0 tambeacutem faraacute jus a pensatildeo por morte quando requerida o companheiro ou companheira homossexualA condiccedilatildeo de invalidez do dependente maior de 21 anos deveraacute ser comprovada pela periacuteciameacutedica do INSS Enteados e tutelados se equiparam a filhos

Havendo dependentes de uma classe os dependentes da classe seguinte perdem o direito areceber pensatildeo por morte Tambeacutem perde o direito ao benefiacutecio o dependente que passar agravecondiccedilatildeo de emancipado por sentenccedila do Juiz ou por concessatildeo do seu representante legal ou

em funccedilatildeo de casamento ou ainda pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo pela colaccedilatildeo degrau em curso de ensino superior por constituir estabelecimento civil ou comercial com economiaproacutepria

A emancipaccedilatildeo do dependente invaacutelido por meio de colaccedilatildeo de grau cientiacutefico em curso deensino superior natildeo o exclui da condiccedilatildeo de dependente

REDACcedilAtildeO ANTIGA DA LEI Nordm 821391

Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidenteParaacutegrafo uacutenico O segurado reabilitado poderaacute ter remuneraccedilatildeo menor do que a da eacutepoca doacidente desde que compensada pelo valor do auxiacutelio-acidente referido no sect 1ordm do art 86desta lei

REDACcedilAtildeO DADA PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 172998Art 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio desde que apoacutes a consolidaccedilatildeo das lesotildees resulte sequumlela queimplique reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente

Obs A Medida Provisoacuteria nordm 1729 converteu-se na Lei nordm 973298 que natildeo acolheu amodificaccedilatildeo do art 118

38- ESTABILIDADEACIDENTADO

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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REDACcedilAtildeO ATUALArt 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo dedoze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo doauxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de auxiacutelio-acidente Paraacutegrafo uacutenico(Revogado pela Lei nordm 9032 de 28495)

Observaccedilotildees Auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado afastado

por motivo de acidente de trabalho)

Auxiacutelio-acidente - valor pago pelo INSS mensalmente ao empregado que retornou aotrabalho apoacutes acidente Valor compensatoacuterio referente agrave diminuiccedilatildeo da capacidadeprodutiva causada pelo acidente de trabalho

Natildeo Estabilidade - Julgamento de Processo TrabalhistaO Reclamante natildeo gozava de estabilidade prevista no Artigo 118 da Lei 821391 jaacute que natildeoficou encostado pelo INSS recebendo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio sendo que a estabilidadeem questatildeo vigora somente a partir do momento em que deixa o empregado de receber oreferido benefiacutecio

O artigo 74 paraacutegrafo 2o da CLT estabelece que nas empresas com mais de 10trabalhadores seraacute obrigatoacuteria a anotaccedilatildeo da hora de entrada e de saiacuteda em registro manualmecacircnico ou eletrocircnico devendo haver a preacute-assinalaccedilatildeo do periacuteodo de repouso

A empresa poderaacute adotar o controle de ponto da forma que julgar mais convenientedevendo poreacutem referida marcaccedilatildeo refletir a jornada realizada pelo empregado e ser efetuadadiariamente

Desta Forma verifica-se que a hora de entrada e saiacuteda deve obrigatoriamente ser anotadapelo empregado O intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo por sua vez pode ser apenas preacuteassinalado ou seja mencionado antecipadamente no corpo ou cabeccedilalho do cartatildeo natildeo

sendo necessaacuterio por conseguinte ser anotado diariamente pelo empregado orientaccedilatildeo essavaacutelida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diaacuteria superior a4(quatro) e inferior a 6 (seis) horas) como tambeacutem para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas)horas (jornada diaacuteria superior a 6 (seis) horas)

39- HORAacuteRIO DE INTERVALO - MARCACcedilAtildeO DO PONTO

40- MINUTOS QUE ANTECEDEMSUCEDEM A JORNADA NORMALDE TRABALHO

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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A contar de 20062001 com o advento da Lei 102432001 que dentre outras providecircnciasacrescentou os Paraacutegrafos 1o e 2o ao art 58 da CLT ficou definido que natildeo seratildeodescontadas nem computadas como jornada extraordinaacuteria as variaccedilotildees de horaacuterio noregistro de ponto natildeo excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dezminutos diaacuterios (CLT art 58 Paraacutegrafo 1o)Nesse sentido jaacute se apresentava a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial da Seccedilatildeo de Dissiacutedios

Coletivos Individuais do TST Subseccedilatildeo I (SDI-I)Cartatildeo de Ponto Registro Natildeo eacute devido o pagamento de horas extras relativamente aosdias em que o excesso de jornada natildeo ultrapassa de cinco minutos antes eou apoacutes aduraccedilatildeo normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite como extra seraacute considerada atotalidade do tempo que exceder a jornada normal)

A proacutepria CLT em seus artigos 2ordm e 3ordm define o que vem a ser empregador e empregadosendo empregador a empresa individual ou coletiva que ao assumir riscos da atividadeeconocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo de serviccedilos

Satildeo tambeacutem empregadores para efeito da relaccedilatildeo de empregado os profissionais liberaisinstituiccedilotildees beneficentes e sem fins lucrativos associaccedilotildees e entidades representativas declasses que admitem trabalhadores em seus quadros como empregado

41- EMPREGADOR X EMPREGADO ndash DEFINICcedilOtildeES

Caracteriacutesticas do Empregador Pessoa fiacutesica ou juriacutedica Execuccedilatildeo de atividade econocircmica por conta proacutepria Admitir e dirigir a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo e assalariar os empregados

Enquanto empregado eacute toda pessoa fiacutesica que sob a dependecircncia do empregador prestaserviccedilos de natureza natildeo eventual

Caracteriacutesticas do Empregado Pessoa fiacutesica ou natural Prestaccedilatildeo de serviccedilos subordinado agraves ordens do empregador Prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza natildeo eventual com habitualidade eou predeterminaccedilatildeo

de tempo Dependecircncia e subordinaccedilatildeo agraves normas do empregador Receber remuneraccedilatildeo pecuniaacuteria pela contraprestaccedilatildeo de serviccedilo prestado

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Vaacuterias satildeo as espeacutecies de trabalhadores sendo que algumas delas pela sua proacutepria naturezaou por terem leis especiacuteficas que as regulamentam natildeo encontram guarida no acircmbito dalegislaccedilatildeo consolidada satildeo elas

Trabalhador Avulso - aquele que presta serviccedilos na orla mariacutetima trabalhador sem viacutenculoempregatiacutecio para vaacuterias empresas (trabalhador de serviccedilos) que requisitam esse agrave entidadefornecedora de matildeo-de-obra

Exemplos Operadores de cargas e descargas vigias portuaacuterios etc a constituiccedilatildeo Federal de1998 garantiu aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos empregados em geral (Art 7ordmXXXIV)

42- ESPEacuteCIE DE TRABALHADORES

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISAtildeO)

O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e natildeo podeser demitido ou pedir demissatildeo conforme orientaccedilatildeo da Previdecircncia Social e Ministeacuterio doTrabalho

A rescisatildeo somente poderaacute ser efetuada quando a pedido do beneficiaacuterio a PrevidecircnciaSocial alterar o tipo de benefiacutecio do empregado de Invalidez para Aposentadoria por Idade ou

Tempo de Serviccedilo

Trabalhador Eventual - eacute aquele admitido em caraacuteter provisoacuterio por breve tempo e porcircunstacircncias excepcionais ou transitoacuterias da empresa

Trabalhador Autocircnomo - eacute aquele que presta serviccedilos habitualmente sem subordinaccedilatildeo eor conta roacute ria

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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44- BANCO DE HORAS

A Lei 960198 aleacutem de tratar da nova modalidade de contrataccedilatildeo por prazo determinadoalterou o paraacutegrafo 2ordm do art 59 da CLT criando um sistema de compensaccedilatildeo de horasextras mais flexiacutevel que poderaacute ser estabelecido atraveacutes de negociaccedilatildeo coletiva entre asempresas e os seus empregados podendo abranger todas as modalidades de contrataccedilatildeoou seja podendo abranger todos os trabalhadores

As pessoas estatildeo chamando esse sistema de ldquobanco de horasrdquo porque ele pode ser utilizado por exemplo nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornadanormal dos empregados durante um periacuteodo sem reduccedilatildeo do salaacuterio permanecendo um

creacutedito de horas para utilizaccedilatildeo quando a produccedilatildeo crescer ou a atividade acelerar desde quetudo ocorra dentro do periacuteodo de 120 dias ressalvado o que for possiacutevel de negociaccedilatildeocoletiva (convenccedilatildeo ou acordo coletivo)

Se o sistema comeccedilar em um momento de grande atividade da empresa aumenta-se a jornada de trabalho (no maacuteximo de 2 horas extras por dia) durante um periacuteodo Nesse casoas horas natildeo seratildeo remuneradas sendo concedidas como compensaccedilatildeo folgascorrespondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho ateacute a ldquoquitaccedilatildeordquo das horasexcedentes

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenccedilotildees ou acordocoletivos mas o limite seraacute sempre de 10 horas diaacuterias trabalhadas natildeo podendo ultrapassarno prazo de 120 dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas

A cada periacuteodo de 120 dias recomeccedila o sistema de compensaccedilatildeo e a formaccedilatildeo de umnovo ldquobanco de horasrdquo

Aleacutem disso a compensaccedilatildeo das horas extras deveraacute ser feita durante a vigecircncia docontrato ou seja na hipoacutetese de rescisatildeo de contrato (de qualquer natureza) sem que tenhahavido a compensaccedilatildeo das horas extras trabalhadas o empregado tem direito ao pagamentodestas horas com o acreacutescimo previsto na convenccedilatildeo ou acordo coletivo que natildeo poderaacute serinferior a 50 da hora normal

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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45- ESCALA DE REVEZAMENTO

Na forma do sect uacutenico do art 67 da CLT combinado com a Portaria 41166 eacute necessaacuterio nosestabelecimentos que exijam trabalho aos domingos e feriados escala de revezamentomensal que assegure ao empregado gozar folga semanal devendo esta folga coincidir comum domingo no miacutenimo a cada mecircs

Suacutemula 110 do TST ndash No regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao

repouso semanal de 24 horas com prejuiacutezo do intervalo miacutenimo de 11 horas consecutivaspara descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinaacuterias inclusive com orespectivo adicional

46- PISO SALARIAL

Eacute aquele fixado atraveacutes de acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo por eacutepoca da data-baseEmbora fixado por instrumento normativo com vigecircncia determinada (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio coletivo) deve ser observado e respeitado entretanto o princiacutepio da irredutibilidadesalarial mesmo que natildeo se renove o instrumento que o definiu (acordo convenccedilatildeo oudissiacutedio)

47- ABANDONO DE EMPREGO

O abandono de emprego (art 482 caput e aliacuteneas da CLT) estaacute entre os justos motivospara rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador

O texto legal natildeo fixa o prazo de ausecircncia do empregado necessaacuterio agrave configuraccedilatildeo doabandono de emprego mas baseado na jurisprudecircncia e tambeacutem na analogia chegou-se ao

entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito paraa configuraccedilatildeo do mesmo

BASE LEGAL

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Para a correta configuraccedilatildeo do abandono de emprego eacute necessaacuterio que aleacutem da ausecircnciaprolongada haja a intenccedilatildeo ou acircnimo de abandonar o emprego

Se o empregado natildeo retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa o empregadorpoderaacute enviar carta com Aviso de Recebimento solicitando que o mesmo justifique sua

ausecircncia e reassuma suas funccedilotildees sob pena de rescisatildeo por abandono de emprego apoacutes o30ordm dia de ausecircncia

A publicaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo em jornais de grande circulaccedilatildeo na localidade natildeo eacutesuficiente para caracterizar a falta grave porque o empregado pode ter endereccedilo certo ou natildeoestaacute habituado agrave leitura de jornais Haacute inclusive decisotildees dos tribunais que dispotildeem que apublicaccedilatildeo eacute danosa ao empregado dando margem a ele pleitear judicialmente indenizaccedilatildeopor danos morais contudo se o empregado natildeo tiver endereccedilo certo eacute admissiacutevel apublicaccedilatildeo em jornal O comprovante dessa comunicaccedilatildeo deve ser guardado como prova peloempregador Se o empregado se manifestar deveraacute ser analisada a justificativa do mesmo ese for aceitaacutevel estaraacute destruiacuteda a presunccedilatildeo de abandonar o emprego

RESCISAtildeO

O empregado demitido por justa causa teraacute direito ao SALDO DE SALAacuteRIOS FEacuteRIASADQUIRIDAS + 13 E SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

As rescisotildees contratuais por justa causa somente seratildeo homologadas quandoexpressamente o empregado reconhecer a falta praticada perante o agente homologador

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

ldquoNatildeo ocorre o Abandono de emprego - Empregado que natildeo cumpre aviso preacutevio que recebe de seu empregador natildeo pratica falta

antes renuncia a um direito de forma regular ldquoNa hipoacutetese de abandono de emprego - Incumbe agrave Empresa o ajuizamento de accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento sob pena de natildeoeximir-se da multa por quitaccedilatildeo agrave destempo

Justa causa - abandono de emprego- Por ser a pena mais severa a ser aplicada a um empregado deve ser robustamente provadaa justa causa A juntada unicamente do cartatildeo de ponto e de jornal contendo publicaccedilatildeo natildeocomprova o abandono de emprego principalmente quando o autor alega que foi dispensado

DESCRICcedilAtildeO

No art 244caput da CLT existe a previsatildeo que as estradas de ferro tenham empregadosde sobreaviso e de prontidatildeo para executarem serviccedilos imprevistos ou para substituiccedilatildeo deempregados que faltem agrave escala organizada

No caso das demais profissotildees as autoridades administrativas e a Justiccedila Trabalho na faltade disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia analogiapor equidade e outros princiacutepios e normas gerais do direito principalmente do direito dotrabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre demaneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico

48 - REGIME DE SOBREAVISO

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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DETALHES COMENT RIOS

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua proacutepria casaaguardando a qualquer momento o chamado para o serviccedilo

Cada escala de sobreaviso seraacute de no maacuteximo 24 horas

Ressalvado o disposto no art 244 sect2o da CLT inexiste legislaccedilatildeo especiacutefica que estabeleccedilacriteacuterios para a fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo devida ao empregado em regime de sobreaviso assima remuneraccedilatildeo das horas de sobreaviso seraacute remunerada agrave razatildeo de 13 do salaacuterio normal

Exemplo Empregado permaneceu em regime de sobreaviso por 10 horasSalaacuterio hora normal = R$ 1800Salaacuterio hora de sobreaviso = R$ 1800 divide 3 = R$ 600Valor devido ao empregado = R$ 6000 (R$ 600 X 10)

O regime de sobreaviso poderaacute constar de acordo coletivo na hipoacutetese de natildeo constar oempregador poderaacute no momento da admissatildeo do empregado incluir claacuteusula no contrato detrabalho com os seguintes requisitos

01) Informaccedilatildeo de que se a atividade da empresa o exigir o empregado exerceraacute a funccedilatildeo emregime de sobreaviso prevendo inclusive a possibilidade de prestaccedilatildeo de serviccedilo em outralocalidade

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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02) Remuneraccedilatildeo de 13 do salaacuterio normal das horas em regime de sobreaviso e asefetivamente trabalhadas de acordo com o salaacuterio normal03) Aleacutem do ajuste escrito deve-se proceder agraves respectivas anotaccedilotildees no livro ou ficha deregistro de empregados

Os preceitos legais pertinentes a duraccedilatildeo do trabalho (horas extras jornada noturna eintervalos entre e intrajornada) seratildeo considerados em relaccedilatildeo agraves horas efetivamentetrabalhadas

=gt Empregado em regime de sobreaviso eacute convocado para trabalhar

- Iniciando - se o trabalho interrompe-se o regime de sobreaviso e o periacuteodo de trabalhoefetivo eacute pago de acordo com o seu salaacuterio- Se jaacute cumpriu a jornada normal de trabalho as horas excedentes seratildeo pagas comacreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre a hora normal- Se convocado para executar trabalho em horaacuterio noturno paga-se o adicional de 20sobre a hora normal

Quando o empregado permanece em regime de sobreaviso ou seja aguardando serchamado para o serviccedilo vaacuterios sistemas e aparelhos poderatildeo ser utilizados para esse fimdentre eles destacamos o bip o telefone celular ou similares que facilitam o contato entreempregador e empregado e possibilitam a convocaccedilatildeo deste para o trabalhoObserve-se entretanto que o regime de sobreaviso de acordo com a CLT requer que oempregado permaneccedila em sua residecircncia aguardando a qualquer momento a chamada para oserviccedilo

As parcelas pagas pelo empregador referentes aos periacuteodos de sobreaviso seratildeo incluiacutedasnos caacutelculos da contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social de depoacutesitos ao FGTS e se for o caso deretenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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49 - TRABALHO EM DOMICIacuteLIO

RELACcedilAtildeO DE EMPREGO Caracteriza-se pela prestaccedilatildeo de serviccedilo permanente

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica e a dependecircncia econocircmica que eacute o recebimento de salaacuterio(Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT - Art 3o) O art 6ordm da CLT tambeacutem dispotildee oseguinte natildeo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e oexecutado no domiciacutelio do empregado desde que esteja caracterizada a relaccedilatildeo de emprego

SUBORDINACcedilAO O fato do trabalhador prestar os serviccedilos em domicilio e natildeo estar sob ocontrole direto da empresa natildeo significa que o empregador natildeo possa controlaacute-lo pois podefazer isso estabelecendo metas de produccedilatildeo definindo material a ser utilizado e prazos paraapresentaccedilatildeo do produto acabado caracterizando-se desta forma a subordinaccedilatildeo hieraacuterquicaum dos princiacutepios baacutesicos que o classifica como empregado

VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO Caracterizado o viacutenculo empregatiacutecio o trabalhador em

domiciacutelio teraacute os mesmos direitos trabalhistas e previdenciaacuterios de qualquer outro trabalhadorexceto pelo fato do adicional de horas extras que por se tratar de um tipo de trabalho semcontrole de horas trabalhadas e baseado principalmente no resultado da produccedilatildeo estaria forado pagamento do mesmo

SALAacuteRIO O valor da tarefa ou peccedilas a serem produzidas no mecircs deveratildeo alcanccedilar pelomenos o valor do Piso da Categoria ou na falta deste o valor do salaacuterio miacutenimo sob pena deter a empresa que completar eventuais diferenccedilas

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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13oSALAacuteRIO O 13oSalaacuterio seraacute encontrado com a divisatildeo da Produccedilatildeo Janeiro aNovembro por 11 (Onze) Se houver parte fixa no salaacuterio esta deveraacute ser acrescida aoResultado Ateacute o 5odia do mecircs de Janeiro do ano seguinte deveraacute ser apurada adiferenccedila do 13oSalaacuterio incluindo-se a Produccedilatildeo do mecircs de Dezembro (Produccedilatildeo deJaneiro a Dezembro dividido por 12 (doze) menos o valor anteriormente encontrado -Produccedilatildeo de Janeiro agrave Novembro dividido por 11)

DSR O DSR (Descanso Semanal Remunerado) seraacute encontrado com o resultado da divisatildeoda tarefa da semana por 6(seis)Exemplo Produccedilatildeo total da Semana R$ 60000 = 60000 6 =gt R$ 10000 O valor do DSRseraacute de R$ 10000

FEacuteRIAS Direito a feacuterias normais de 30 dias acrescidas do Adicional Constitucional de 13inclusive poderaacute converter 13 das feacuterias em Abono Pecuniaacuterio As faltas no periacuteodo poderatildeoser descontadas para apuraccedilatildeo da quantidade de dias de feacuterias desde que o empregadortenha como comprovar tal fato

AVISO PREacuteVIOFGTS Teraacute direito ao Aviso Preacutevio Normal de no miacutenimo 30 dias no caso deRescisatildeo injusta e depoacutesito mensal do FGTS de 8 sobre sua remuneraccedilatildeo

OBRIGACcedilOtildeES Ao Empregador compete ainda recolher mensalmente o INSS sobre aRemuneraccedilatildeo auferida ao empregado em domicilio a contribuiccedilatildeo Sindical anual e a Retenccedilatildeoe Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Entende-se por ajuda de custo a importacircncia paga pelo empregador ao empregado comobjetivo de proporcionar condiccedilotildees para a execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo se tratando poreacutem de

valores pagos pela contraprestaccedilatildeo dos serviccedilos

O sect 2ordm do art 457 da CLT estabelece que a importacircncia paga a tiacutetulo de ajuda de custo natildeointegra o salaacuterio portanto natildeo tem natureza salarial Nesse sentido entendeu o TribunalSuperior do Trabalho (TST) Ajuda de custo Caraacuteter indenizatoacuterio Ajuda de custo qualquerque seja o seu valor natildeo integra o salaacuterio em face de sua natureza indenizatoacuteria

50 - AJUDA DE CUSTO

O salaacuterio natildeo pode sofrer reduccedilatildeo salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo (art7ordm VI CF) Admite-se a reduccedilatildeo proporcional do salaacuterio na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornadaquando solicitada expressamente pelo empregado ou em casos especiais como por exemploa reduccedilatildeo ocorrida em face de conjuntura econocircmica da empresa devidamente comprovadanos moldes do art 2ordm da Lei nordm 492365

51 - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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Tabelas de Contribuiccedilatildeo Mensal

1) Segurados empregados inclusive domeacutesticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhador

avulso para pagamento de remuneraccedilatildeo relativa a dezembro de 2003Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento

ao INSS ()ateacute R$ 56594 765 de R$ 56595 ateacute R$ 72000 865 de R$ 72001 ateacute R$ 94323 900 de R$ 94324 ateacute R$ 188646 1100

Tabela de contribuiccedilatildeo dos segurados empregado empregado domeacutestico e trabalhadoravulso para pagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS()ateacute R$ 72000 765 de R$ 72001 ateacute R$ 120000 900 de R$ 120001 ateacute R$ 240000 1100

PORTARIA Nordm12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

Observaccedilatildeo

-O recolhimento da complementaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento de dezembro de 2003 relativa agrave majoraccedilatildeo do teto do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional ndeg 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004

-O recolhimento das complementaccedilotildees das contribuiccedilotildees incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salaacuterio de 2003 decorrentes do novo teto do salaacuterio- de-contribuiccedilatildeo estabelecido pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 poderaacute ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuiccedilotildees referentes agrave competecircncia janeiro de 2004 mediante simples adiccedilatildeo ao valor desta

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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2) Segurados contribuinte individual e facultativo

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de dezembro de 2003

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de

recolhimento ao INSS ()de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 188646 (valor maacuteximo) 20

Tabela de contribuiccedilatildeo para segurados contribuinte individual e facultativo parapagamento de remuneraccedilatildeo a partir de janeiro de 2004

Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo (R$) Aliacutequota para fins de recolhimento aoINSS ()

de 24000 (valor miacutenimo) ateacute 240000 (valormaacuteximo)

20

Importante

O contribuinte individual que no mesmo mecircs prestar serviccedilos a empresas econcomitantemente a pessoas fiacutesicas ou exercer atividade por conta proacutepria deveraacute para fins de observacircncia do limite maacuteximo de salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo recolher a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo recebida de pessoas fiacutesicas ou pelo exerciacutecio de atividade por conta proacutepria somente se a remuneraccedilatildeo recebida ou creditada das empresas natildeo atingir o referido limite

Observaccedilatildeo

Com o advento da Medida Provisoacuteria nordm 83 de 12122002 e a conversatildeo desta na Lei nordm

10666 de 08 de maio de 2003 bem como da Instruccedilatildeo Normativa nordm 87 de 27032003fica extinta a escala de salaacuterios-base a partir da competecircncia abril de 2003 sendo aplicaacutevel apenas para pagamentos de contribuiccedilatildeo em atraso

Deduccedilotildees

Alguns benefiacutecios satildeo pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia derecolhimento quando do pagamento de suas contribuiccedilotildees sociais

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos

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SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA

Benefiacutecio previdenciaacuterio pago diretamente pela empresa aos segurados empregados quepossuam filhos ou a eles equiparados ateacute 14 anos de idade ou invaacutelidos

O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao empregado com remuneraccedilatildeo de ateacute R$ 56081 e tem ovalor de R$ 1348 por cada filho ou a ele equiparado ateacute 14 anos de idade ou invaacutelido

O valor pago ao empregado de conformidade com a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria deve serobjeto de deduccedilatildeo em GPS reduzido do valor devido agrave previdecircncia social no campo 6 damesma

Ocorrendo pagamento indevido de salaacuterio-famiacutelia ou seja em desacordo com alegislaccedilatildeo e deduzido em GPS o valor seraacute glosado e deveraacute ser recolhido ao INSS comos acreacutescimos legais sendo este caracterizado como salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

A cota do salaacuterio-famiacutelia somente eacute devida proporcionalmente aos dias trabalhados nosmeses de admissatildeo e demissatildeo do empregado

O trabalhador avulso tambeacutem tem direito ao salaacuterio-famiacutelia sendo pago pelo sindicato ouoacutergatildeo gestor de matildeo-de-obra e posteriormente objeto de reembolso mediante convecircniocom o INSS

O pagamento do salaacuterio-famiacutelia eacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo

Da certidatildeo de nascimento do filho ou da documentaccedilatildeo relativa ao equiparado ou invaacutelido

Da carteira de trabalho e previdecircncia social

Da caderneta de vacinaccedilatildeo obrigatoacuteria para os filhos e equiparados menores de sete anosde idade sendo obrigatoacuteria nos meses de novembro contados a partir de 2000

Da comprovaccedilatildeo de frequumlecircncia escolar do filho ou equiparado a partir dos 7 anos de idadedevendo ser apresentada nos meses de maio e novembro

Comprovaccedilatildeo de invalidez a cargo da periacutecia meacutedica do INSS quando dependente maior dequatorze anos