1. 1. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Ociais4 | Sbado, 20/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 GABIENETE DO PREFEITO LEI N 874 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 AUTOR: PODER EXECUTIVO AUTORIZAO PODER EXECUTIVO AABRIR CRDITO ADI- CIONAL ESPECIAL NA IMPORTNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHES DE REAIS) A CMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representan- tes legais, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crdito Adi- cional Especial no oramento vigente na importncia de R$ 2.000.000,00 (dois milhes de reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO SEMED PROGRAMA DE TRABALHO: 20.07.12.361.0158.2.203 MANUTENO DO PAGAMENTO DE PESSOAL E OBRIGAES PATRONAIS ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.000.000,00 50 Total 2.000.000,00 Art. 2 - Os recursos para atender a presente suplementao so oriundos do excesso de arrecadao conta da receita de devoluo de recursos pelo fundo de previdncia prprio MESQUITAPREV, de valores pagos pela municipalidade aos servidores licenciados na forma da legislao vigente, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei n. 4.320, de 17/03/64. Art. 3 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revo- gadas as disposies em contrrio. Mesquita, RJ, 19 de dezembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA SEMAD N 019/2014 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais e em conformidade com a Lei 416/08 e Decreto n 1006/2011, torna pblico a progresso (enquadramen- to) por tempo de servio dos prossionais da educao. Nome Matrcula Classe / Nvel Classe / Nvel ROSANE ALVES SEABRA CONCEIO 10/694.183-4 B4 B5 ADRIANA COELHO MARTINS 10/003.136-4 A1 A2 ALINE PIMENTEL DA SILVA LOPES 10/003.085-6 C3 C4 LILIAN AGUIAR DE ARAUJO 10/003.232-8 D4 D5 RAQUEL MARQUES SILVA 10/003.050-3 C3 C4 Mesquita, 19 de dezembro de 2014. EVANDRO DA COSTA PINTO Secretrio Municipal de Administrao Mat. 60/008.168-0 PORTARIA SEMAD N 020/2014 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais e em conformidade com a Lei 416/08, torna pblico a progresso (enquadramento) por formao dos prossionais da educao. Nome Matrcula Classe/ Nvel Classe/ Nvel Processo IZABEL CRISTINA GO- MES FERREIRA 10/006.367-3 A1 C3 09/12130/14 DEBORA VIRGINIA OLIVEIRA SILVA 11/694.399-3 C5 D6 09/12502/14 GILCIMAR RIBEIRO RAMOS 10/006.460-2 A1 D4 09/12417/14 ADRIANA DO NASCI- MENTO B. DOS SAN- TOS 11/006.986-8 A1 D4 09/12491/14 Mesquita, 19 de dezembro de 2014. EVANDRO DA COSTA PINTO Secretrio Municipal de Administrao Mat. 60/008.168-0