Marli Deon Sette - 20132 Instrumentos da PNMA: Tombamento Professora: Ms. Marli Deon Sette –...

Marli Deon Sette - 2013 2

Instrumentos da PNMA:Tombamento

Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013/1e-mail [email protected] Web: www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada

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Tombamento

• Legislação: • CF/88 – art. 225, 215 e 216.• Decreto-Lei 25/37 (organiza a proteção do patrimônio

histórico e artístico nacional).• LC 38/95 (MT) – Art. 3º, inciso VIII (da ao CONSEMA a

atribuição de propor, quando julgar necessário, o tombamento de bens de valor cultural).


Tombamento – Decreto-Lei 25/37

• Lembrar que existe meio ambiente: natural, artificial, cultural e do trabalho.

• Patrimônio Cultural: Constitui-se patrimônio cultural brasileiro os bens, materiais ou imateriais, singulares ou coletivos, móveis ou imóveis, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes formadores da sociedade brasileira (art. 216 CF/88).



• Ex.: formas de expressão, modo de viver, criar, fotografias, livros, mobiliários, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas, criações científicas e tecnológicas, etc.



• Tombar: é um ato administrativo com a finalidade de inscrever no livro do Tombo, que, por sua vez, indica a existência nas repartições componentes de um registro pormenorizado do bem que se pretende preservar mediante custódia do Poder Público (Dec. Lei 25/37).



• O Livro do Tombo é dividido de acordo com a origem do bem a ser reconhecido como patrimônio cultural (art. 4°):

a) Livro do Tombo Arqueológico (estudo de antiguidades), Etnográfico (estudo dos povos), Paisagístico;

b) Livro do Tombo Histórico: interesse histórico.

c) Livro do tombo das Belas Artes: coisas eruditas (que contém conhecimento).

d) Livro do Tombo das Artes Aplicadas.


Tombamento Ambiental – Decreto-Lei 25/37

• Tombamento Ambiental: é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.



• Bens passiveis de tombamento: tanto os oriundos da atividade humana, quanto os naturais; móveis ou imóveis; de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas; de direito público ou privado.

• Exceto: os bens de origem estrangeira relacionados no art. 3º . São eles: 1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país; 2) que adornem quaisquer veiculos pertecentes a emprêsas estrangeiras, que façam carreira no país; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário; 4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais; 6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para adôrno dos respectivos estabelecimentos.



• Nas exceções:

a) os comerciantes devem possuir um livro de registro das obrar e apresentá-lo a cada 6 meses ao IPHAN e sua venda deve ser antecedida de autenticação para o IPHAN;

b) As obras mencionadas nas alíneas 4 e 5, do artigo 3º, terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.



• Natureza Jurídica:

a) o patrimônio cultural tem natureza de bem difuso.

a) o tombamento ambiental é um instrumento administrativo preventivo com a finalidade de tutelar o patrimônio cultura de um país (Fiorillo) ou, instituto com finalidade de restringir o uso de propriedades determinadas (Édis Milaré).



• Características gerais

A - tombamento não é uma desapropriação, pois não altera a propriedade de um bem, apenas proíbe que venha a ser destruído ou descaracterizado.

B - Pode ser mudado seu uso. O que se considera é a harmonia entre a preservação das características do bem e as adaptações necessárias ao novo uso.

C - O “entorno” do imóvel tombado, é delimitado com o objetivo de preservar o ambiente e impedir que novos elementos obstruam ou reduzam sua visibilidade.

D - Quando há o tombamento de edifícios ou bairros inteiros, não se objetiva a impedir a modernização.



E - Tanto o bem tombado como o que está em processo de tombamento poderá ser reformado. (previamente aprovado pelo órgão que efetuou o tombamento, que, em regra, orienta gratuitamente).

F - A restauração deve ter caráter excepcional, enquanto que a conservação deve ser uma atividade permanente. (as vezes é necessário utilizar mão-de-obra especializada, elevando o custo dos serviços).

G - Incentivo fiscal para proprietários de bens tombados – Dedução no IR de PF e PJ para restaurar, preservar e conservar bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, sob aprovação prévia do orçamento. Existem municípios que dão incentivos fiscais específicos para conservação dos bens tombados, ou isentam seus proprietários do IPTU.



• Observações: • Além do tombamento, também são formas de proteção e

reconhecimento da importância dos bens culturais e ambientais, por meio do registro de suas características principais:

a) inventário (relação de bens materiais e imateriais, tombados, a tombar, ou não);

b) registro (registro de bens considerados patrimônio do Brasil);c) vigilância (prerrogativa do Poder Público vigiar bens tombados); e,d) desapropriação.

• Os Planos Diretores também estabelecem formas de preservação do patrimônio, em nível municipal, por meio do planejamento urbano. Os municípios devem promover o desenvolvimento das cidades sem a destruição do patrimônio. Podem ainda criar leis específicas que estabeleçam incentivos à preservação.



• Competência para efetuar o tombamento:• União (IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), • Estados, • DF • Municípios

• Respeitados os artigos 23, 24 e 30 da CF – competência legislativa: concorrente, e, material: comum.



• Classificação do tombamento ambiental:

A – Quanto a origem de sua instituição:• Instituído por lei – só pode ser desfeito por meio de lei.• Ato do executivo – procedimento administrativo.• Jurisdicional –não faz o registro, mas dá proteção erga

omnes.

• Quem pode pedir o tombamento?qualquer pessoa física ou jurídica e o MP (ex. ação coletiva de natureza mandamental).



B - Quanto à eficácia:

• Provisório – via jurisdicional (liminar) ou executiva (quando o processo tiver inicio pela notificação) - ( art. 10 Dec.-Lei 25/37);

• Definitivo – ocorre nas as três vias. - Executiva, com a inscrição dos bens no competente Livro do

Tombo; - Judicial – sentença que determine a inscrição; - Legislativa – início da vigência da Lei que o instituiu.



C – Formas de tombar: Dependendo da pessoa a que pertença o bem, o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório.

Bem público e bem difuso: de ofício ( art. 5º do Dec. Lei 25/37); Bem particular - voluntário ou compulsório. 1) Voluntário - quando o proprietário requerer o tombamento ou no

caso do mesmo anuir, por escrito, à notificação que lhe foi dirigida ( art. 7º).

2) Compulsório, pode ocorrer de duas formas: a) pela anuência tácita, em face da inércia do proprietário diante da

notificação; b) após a impugnação tempestiva à notificação, se a decisão do

Conselho Consultivo do Patrimônio lhe for desfavorável (art. 9º).


• Processo administrativo:• 1º – notifica-se o proprietário e abre-se prazo de 15 dias para

impugnar ou aceitar . • 2º – aceite – IPHAN, no caso da União, manda por simples

despacho que se proceda a inscrição da coisa no Livro do Tombo• 3º – oferece impugnação tempestivamente: vistas por 15 dias

ao órgão de que houver emanado a iniciativa. Em seguida, o processo é remetido ao Conselho do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro de no prazo 60 dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

• 4º - O processo termina com a inscrição/registro no Livro Tombo e comunicação formal aos proprietários.


Peculiaridades sobre o Tombamento Ambiental

• Proteção internacional dos Bens Culturais.

• Visa a proteção de patrimônio que retrata identidade cultural de todos os povos e que pode estar em perigo.

• Ocorre por meio da Convenção relativa a Proteção do Patrimônio Mundial e Natural (adotada em 1972 pela Conferencia Geral da UNESCO e, adotada no Brasil por meio do Decreto 80.978/77).

• Possibilita a assistência por meio do Fundo para o Patrimônio Cultural e Natural Mundial.



• Em respeito a soberania, é o pais do bem a ser tombado quem decide em ultima instância. Também arca com os ônus.

• Ex. de bens Brasileiros tombados, de interesse mundial:

a) Parque Nacional de Iguaçu – PR;b) Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Ouro

Preto - MG;c) Área de Conservação do Pantanal – MT e MS....



• Ex. de Situações que envolvem bens culturais ambientais, tutelados constitucional e infraconstitucionalmente.

a) Racismo (art. 5°, XLII);b) Liberdade de crença e a tutela das religiões (art.

215 e § 1° e art. 5°, VI, VII e VIII);c) Defesa da língua brasileira como bem ambiental

(art. 215 e § 1° e art. 13 CF).



• Tentativa de exportação de coisa tombada, gera o direito de sequestrá-la, tanto para a União como para o Estado onde a mesma se encontra (art. 15).

• Também cabe imputação de multa e de crime de contrabando.

• Extravio deve ser comunicado ao PHAN em 5 dias, sob pena de multa.



• Obras de conservação:• Em caso de necessidade de conservação, se o

proprietário não dispuser de recursos, deverá comunicar ao PHAN que deverá realizar a obra no prazo de 6 meses, sob pena de dar ao proprietário o direito de requerer o cancelamento do tombamento.

• Se o PHAN observar a necessidade de reforma urgente, pode tomar a iniciativa às expensas da União.



• Direito de vigilância: • As coisas tombadas ficam sujeitas à vistoria pelo

PHAN.

• Direito de preferência: • Em caso de alienação, deverá ser dado direito de

preferência à União, Estados e Municípios em que a coisa se encontrar tombada (nesta ordem), sob pena de ser a alienação declarada nula.


Sanções

• Responsabilidade civil: Objetiva (art. 225, § 3o da CF/88).

• Infrações administrativas: arts. 72 a 75, do Decreto n. 6.514/2008.

• Sanções penais: arts. 62 a 65 da Lei 9.605/98.


• Pesquisas no Capítulo 8, subitem 8.7 do livro:

• DEON SETTE, MARLI T. Manual de Direito ambiental. 2ª Edição. Curitiba: Juruá, 2013. 624p. ISBN 978-85-362-4160-9.

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