Ética ProfissionalAula 8

Dos direitos dos advogados. Do dever de urbanidade. Das prerrogativas profissionais. Sigilo e inviolabilidade profissional. Do uso da palavra. Da imunidade profissional. Do desagravo público.

Dos direitos dos advogados

Não se pode falar em fortalecimento da advocacia, se os profissionais que a integram transigirem com

a violação e o desrespeito aos seus direitos e prerrogativas, que tem a sociedade como sua final

destinatária.

Miguel Teixeira Filho Presidente da Subseção da OAB/SC em Joinville

Gestão 2010/2012

Dos direitos dos advogados

“Os direitos e prerrogativas dos advogados estão estabelecidos em Lei para assegurar que o advogado exerça suas funções

sociais com independência e inviolabilidade, no interesse da cidadania. Seu destinatário final, portanto, não é o advogado,

mas o cidadão.”

Teixeira Filho http://www.prerrogativas.org.br/wp-content/uploads/download-manager-files/cartilha-sc-joinville.pdf

Dos direitos dos advogados

DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO Art. 6º EOAB

“Prerrogativa profissional significa direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão no interesse social. Em certa medida é direito-dever e, no caso da advocacia, configura condições legais de exercício de seu munus publicum.”(LOBO, 2013, p. 64)

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DA INDEPENDÊNCIA PROFISSIONALEOAB art. 31,§ 1º; CED art. 21 e 22

DO DIREITO A SER A FISCALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA OABEOAB Arts. 44, II e 70

DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONALEOAB Art. 13

DO DIREITO A TRATAMENTO CONDIGNOEOAB art. 44 caput

Dos direitos dos advogados

DA INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO

1.IMUNIDADE PROFISSIONAL: advém do princípio libertas conviciandi, no exercício da profissão;

2.DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES : advém do princípio do sigilo profissional, Art.

25 CED.

3.DO DIREITO À RECUSA EM DEPOR COMO TESTEMUNHA

Dos direitos dos advogados

4. COMUNICAÇÃO RESERVADA COM CLIENTE PRESO OU DETIDO;

5. DIREITO DE EXAME DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO E DIREITO DE VISTA;

6. DIREITO DE VISTA E RETIRADA DE AUTOS;

7. DO LIVRE INGRESSO EM RECINTOS JUDICIAIS, REPARTIÇÕES E ASSEMBLÉIAS

Dos direitos dos advogados

8. DO DIREITO DE SER RECEBIDO POR MAGISTRADO INDEPENDENTEMENTE DE HORA MARCADA

9. DO DIREITO DE RETIRADA EM CASO DE ATRASO DO JUIZ OU OUTRA AUTORIDADE

10. DO DIREITO DE USO DA PALAVRA PELA ORDEM

11. DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO VERBAL OU ESCRITA

12. DIREITO DE FALAR SENTADO OU EM PÉ

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13. DOS DIREITOS DO ADVOGADO EM CASO DE PRISÃO

Em flagrante, crime inafiançável, presença de um representante da OAB, Sala de Estado-maior, acomodações condignas ou prisão domiciliar

14. DO DIREITO AO DESAGRAVO PÚBLICO

Procedimento formal de repudio às ofensas cometidas contra os advogados, no exercício de sua profissão, que tem por finalidade a demonstração pública da

solidariedade da classe e o repudio coletivo ao ofensor, com consequente encaminhamento ao ofensor e às autoridades competentes.

DEFESA DAS PRERROGATIVAS

DO ABUSO DE AUTORIDADE

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional; (incluído pela Lei n.º 6.657,de 05/06/79);

DA LEGIMITIDADE DA OAB PARA DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS Art. 44, II EOAB

DAS MEDIDAS EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS

1. Solicitação de assistência da Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB (Seccional e/ou Subseccional) 2 Solicitação de Acompanhamento por parte da Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB (Seccional e/ou Subseccional) 3 Solicitação de abertura de Processo de Desagravo Público para a Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB da Seccional. 4 Representações aos órgãos de correição (Corregedoria dos Tribunais, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar etc); 5 Representação ao Conselho Nacional de Justiça; 6 Representação ao Conselho Nacional do Ministério Público; 7 Reclamação contra descumprimento de decisão/ordem emanada de Tribunal 8 Habeas Corpus

ReferênciasACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Notas introdutórias à ética profissional. São Paulo: Desafio Cultural, 2002.

LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da advocacia e da OAB. Saraiva: São Paulo, 2013.

NALINI, José Renato. Ética geral e ética profissional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011

TEIXEIRA FILHO, Miguel. Manual dos direitos e prerrogativasdo advogado. Disponível em: http://www.prerrogativas.org.br/wp-content/uploads/download-manager-files/cartilha-sc-joinville.pdf. Acesso em 04 out 2013.