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Palestra Etica CREA

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  • TICA PROFISSIONALConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais CREA/MG

  • Palestrante

    Karl Rummenigge O. BarbosaInspetor CREA-MG ncleo de Sete LagoasCREA-MGConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

  • Resoluo 218 de 29 de junho de 1973 - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

    Art. 1 - Para efeito de fiscalizao do exerccio profissional correspondente s diferentes modalidades da Engenharia e Agronomia em nvel superior e em nvel mdio, ficam designadas as seguintes atividades:

  • Art. 7 - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAO e CONSTRUO:

    I -o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1 desta Resoluo, referentes a edificaes, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de gua e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigao; pontes e grandes estruturas; seus servios afins e correlatos.

  • Art. 25 - Nenhum profissional poder desempenhar atividades alm daquelas que lhe competem, pelas caractersticas de seu currculo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduao profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de ps-graduao, na mesma modalidade.Pargrafo nico - Sero discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resoluo.

  • Art. 6 da Lei 5.194 - Exerccio Ilegal da Profisso

    a) PJ ou PF sem registro no CREA Leigos;b) Atividades estranhas formao Exorbitncia;c) Assinar sem a real participao Acobertamento;d) Profissional suspenso - estando em atividade;e) Empresa sem RT - Sem autoria declarada.

  • Modalidades de responsabilidade que dizem respeito rea da engenharia e agronomia

    Responsabilidade civil (Perdas e Danos)Responsabilidade penal ou criminal (Crimes e contraveno penal - exerccio ilegal da profisso)Responsabilidade tcnica ou tico-profissional (Impercia, imprudncia, desonestidade)Responsabilidade trabalhista (Encargos e direitos, segurana do trabalhador, previdncia social)

  • "Tais responsabilidades so independentes e inconfundveis entre si, podendo surgir de fatos ou atos distintos, como podero tambm resultar de um mesmo fato ou ato diretamente ligado atividade que o profissional est exercendo."

    Embasamento legal: Cdigo Civil Brasileiro

  • NOTIFICAO E AUTO DE INFRAO (NAI)

    Origem: Denncias, Consultas as listagens, aos Dirios Oficiais, aos Jornais, s Revistas, In Loco, etc...

    Tramitao:Unidade de Fiscalizao, Consultoria, Cmaras Especializadas, Plenrio, CONFEA.

  • INFRAESContrrias Legislao ProfissionalSo aqueles atos praticados por profissionais, leigos, pessoas jurdicas, de direito pblico ou privado, infringindo a legislao profissional, tais como a Lei n 5.194/66, Resolues baixadas pelo Conselho Federal e Atos dos Conselhos Regionais.

    Contrrias tica ProfissionalSo os atos praticados somente por profissionais, infringindo o Cdigo de tica Profissional, aprovado pela Resoluo n 1002/2002 do CONFEA.

  • Resoluo 1002, 26 de novembro de 2002O QUE TICA?

    A tica um conjunto de princpios e disposies voltados para a ao, historicamente produzidos, cujo objetivo balizar as aes humanas.

    A origem da palavra tica vem do grego ethos, que quer dizer o modo de ser, o carter.

  • DA INFRAO TICA

    Art. 13 Constitui-se infrao tica todo ato cometido pelo profissional que atente quanto aos princpios ticos, descumpra os deveres do ofcio, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.

  • CONFEA Conselho Federal de Engenharia e AgronomiaLei n 5.194, 24 de dezembro de 1966Art. 71 Penalidades Aplicveis

    a) Advertncia reservadab) Censura pblicac) Multad) Suspenso temporria do exerccio profissionale) Cancelamento definitivo do registro

  • CONFEA Conselho Federal de Engenharia e AgronomiaLei n 5.194, 24 de dezembro de 1966Art. 72 As penas de advertncia reservada e de censura pblica so aplicveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposies do Cdigo de tica, tendo em vista a gravidade da falta nos casos de reincidncia, a critrio das respectivas Cmaras Especializadas.

  • BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Cdigo Civil. Disponvel em: . Acesso em: 28 de out. de 2015.

    CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resoluo n 218, 29 de junho de 1973. Disponvel em: . Acesso em: 28 de out. de 2015.

    CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. Adota o Cdigo de tica Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da meteorologia. Resoluo n 1.002, 26 de novembro de 2002. Disponvel em: . Acesso em: 28 de out. de 2015.

    CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. Regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrnomo. Lei n 5.194, 24 de dezembro de 1966. Disponvel em: . Acesso em: 28 de out. de 2015.

  • OBRIGADO!Karl Rummenigge O. Barbosa Inspetor do CREA-MG ncleo Sete Lagoas

    Eng. Ambiental CREA 149822/DGraduando Eng. CivilPs-graduando Eng. Segurana do Trabalho

    Tel. 31 99975.5133krxengenharia@gmail.com

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