PROAB 2013 AULA 6 PROAB 2013 ÉTICA PROFISSIONAL PROFESSORA: CLARA BRUM Aula 6 PROAB 2013 ÉTICA...

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AULA 6

PROAB 2013ÉTICA PROFISSIONAL

PROFESSORA: CLARA BRUMAula 6

RESPONSABILIDADE CIVIL

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Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;Infrações ético-disciplinares;Suspensão Preventiva.

PONTOS DA AULA


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TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINATRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Competência do TED: (Art. 49 e 50, CED)

Competente para responder perguntas em tese;Julgar processos disciplinares, podendo atuar de ofício;Organizar, promover e desenvolver cursos palestras e seminários;Expedir provisões ou resoluções sobre modos de proceder e costumes do foro;Mediar e conciliar questões entre advogados.


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Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal (Art. 62, CED).

O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal (Art. 63, CED).

A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 07 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes (Art. 64, CED) .


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PROCESSO ÉTICO DISCIPLINARPROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR

1ª Fase do Processo Ético:

1 - Representação de qualquer pessoa ou OAB de Ofício (Art. 51, CED). 2 - O Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção ( Art. 51, § 1°, CED), designa Relator para presidir a instrução processual (Art. 51, § 2°, CED);3 - O Relator poderá: propor o Arquivamento ao Presidente ( Art. 51, § 2°, CED), ou promover a Instrução Processual: Art. 52, CED c/c art. 52, § 1°, CED.


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OABOAB

Representação

Representação

Presidente

Presidente RelatorRelator

ArquivamentoArquivamento

Instrução processualInstrução

processual

Qualquer pessoa

Qualquer pessoa


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A representação contra: ( Art. 51,§ 3º, CED)

Membros do Conselho FederalPresidentes do Conselho Seccional

Será processada e julgada pelo Conselho Federal


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Instrução processual:

1 - Notificar os interessados e o representado para defesa prévia ( com todos os documentos e rol de testemunhas) – art. 52, § 1° e 2°, CED e art. 137-A do RG; 2 - Proferir Despacho Saneador - art. 52, § 1° e 2°, CED; 3 - Audiência para oitiva do interessado, representado e testemunhas (cinco) – art. 52, § 2°, CED.

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR:


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Defesa préviaDefesa prévia Presidente

Presidente

Despacho

Saneador

Despacho

SaneadorAudiênciaAudiência


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E se o advogado não for encontrado ou for revel?

O presidente da Seccional ou Subseção deve designar-lhe defensor dativo ( Art. 52, §1º, CED c/c Art. 73, § 4º, EOAB).

O Relator poderá propor o arquivamento após a defesa prévia?

Sim. Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento (Art. 73, § 2º, EOAB).



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Instrução processual:

4 - Realização de diligências e Conclusão da Instrução – art. 52, § 3°, CED;5 - Razões Finais pelo interessado e representado, pelo prazo sucessivo de 15 dias (Art. 52, § 4°, CED e Art. 139, RG; 6 - Relator profere Parecer Preliminar (Art. 52, § 5º, CED).



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DiligênciasDiligências Razões finais

Razões finais

ParecerPrelimina

r

ParecerPrelimina

r

TED/SECCIONA

L

TED/SECCIONA

L


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1 - Relator encaminha o processo para o TED – art. 53, § 1°, CED;2 - O Presidente do TED designa novo relator para proferir voto; 3 - O processo é inserido na pauta da 1ª sessão de julgamento, exceto se o relator designar diligências – art. 53, § 1°, CED;4 - O representado é intimado ( 15 dias) para defesa oral na sessão (15 minutos) – art. 53, § 2°, CED;



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A Defesa oral (15 minutos) produzida após o voto do relator - art. 53, § 3°, CED;

Após o julgamento, os autos vão ao relator cujo parecer for vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão do Conselho Seccional – art. 56, § 5°, CED.



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Presidente do TED

Presidente do TED

Novo RelatorNovo

Relator

Representado

Defesa oral

Representado

Defesa oral Sessão de Julgament

o

Sessão de Julgament

o

Novas diligências

Novas diligências


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Ocorrendo a hipótese do art. 70, § 3º, do EOAB, em que o Presidente do TED irá ouvir o advogado a ser

suspenso preventivamente, em sessão especial designada, são facultadas ao representado ou ao

seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto,

à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.



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A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para

constar dos respectivos assentamentos.(Art. 70, § 2º, EOAB)



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Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua, comprovadamente, curso,

simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.

(Art. 59, CED)



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OBSERVAÇÃO!!!!OBSERVAÇÃO!!!!

O Conselho Seccional adotará as medidas necessárias para que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação (art. 74, EOAB).


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CONSULTAS EM TESECONSULTAS EM TESE

• As consultas receberão autuação em apartado;• Serão designados relator e revisor, pelo Presidente do TED;• O relator e revisor têm prazo de 10 (dez) dias, cada um,

para elaboração de seus pareceres;• Os pareceres serão apresentados na primeira sessão

seguinte, para julgamento;• Qualquer um dos membros poderá pedir vista, pelo prazo de

uma sessão;

(Art. 56, §§ 1º ao 5º, CED)


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•Durante o julgamento, o relator e revisor têm preferência na manifestação;•O relator permitirá aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados;•Após o julgamento, os autos vão para o relator designado ou membro que tiver parecer vencedor para lavratura do acórdão e publicação no órgão oficial do Conselho Seccional.

(Art. 56, §§ 1º ao 5º, CED)

CONSULTAS EM TESECONSULTAS EM TESE


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RECURSOSRECURSOS

• Recursos: das decisões não unânimes ou unânimes desde que contrariem a legislação da OAB - Art. 75 ao 77, EOAB.

• Decisões proferidas pelo TED, Presidente da Seccional e sua Diretoria, Diretoria da Subseção ou Caixa de Assistência dos Advogados: revistas pelo Conselho Seccional – Art. 76, EOAB;

• Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto em matéria eleitoral, suspensão preventiva e cancelamento da inscrição obtida com falsa prova – Art. 77, EOAB.


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Prazo para recurso: 15 dias; Recurso poderá ser interposto via fac-símile, o original entregue em até 10 dias;Intempestividade: indeferimento liminar;Contra decisão da Diretoria da Subseção: Recurso ao Conselho Seccional;Contra decisão do TED: recurso ao plenário ou órgão especial do Conselho Seccional.

RECURSOSRECURSOS


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RECURSOSRECURSOS

Conselho Seccional da OAB

Diretoria e/ou Presidente

Tribunal de Ética e Disciplina

Recorre para...


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PRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO

A prescrição da pretensão punitiva dos inscritos é de 05 anos a contar da constatação oficial do fato pela OAB (data do juízo de admissibilidade proferido pelo relator) – Art. 43, EOAB.A prescrição intercorrente ocorrerá sempre que o processo ético ficar paralisado por mais de 03 anos, podendo ser arquivado de ofício ou a requerimento do interessado – Art. 43, § 1º, EOAB.


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PRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO

Interrompe-se a prescrição: (Art. 43, § 2º, EOAB)

1 - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;2 - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.


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REVISÃOREVISÃO

Art. 61, CED c/c 73, § 5º do EOAB:

Cabe revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.


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SANÇÕES DISCIPLINARES NA OABSANÇÕES DISCIPLINARES NA OAB

Advertência - art. 36, § único, EOAB

Advertência - art. 36, § único, EOAB

Censura - art. 36, caput, EOAB

Censura - art. 36, caput, EOAB

Exclusão - art. 38,

incisos e § único, EOAB

Exclusão - art. 38,

incisos e § único, EOAB

Suspensão - art. 37, Incisos e §§, EOAB

Suspensão - art. 37, Incisos e §§, EOAB

Multa - art. 35, IV, EOAB.

Multa - art. 35, IV, EOAB.


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INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES: ART. 34, ESTATUTO


CENSURA:

DO INCISO I AO INCISO XVI E XXIX DO ART. 34 – PUNÍVEL COM CENSURA;OS DEMAIS ARTIGOS DO ESTATUTO, CED, RG E PROVIMENTOS – PUNÍVEL COM CENSURA;O TRIBUNAL DE ÉTICA PODERÁ CONVERTER A CENSURA EM ADVERTÊNCIA NA HIPÓTESE DE ATENUANTES.


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I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES: CENSURA



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V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;


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VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;


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XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;


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XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.


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SUSPENSÃO: (não pode advogar)

Do inciso XVII ao XXV do art. 34, Estatuto;

Hipótese de advogado reincidente: aplica-se a suspensão: C+C ou S = S


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INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES: SUSPENSÃO


XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;


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XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;


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XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;


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Dentre as hipóteses de conduta incompatível o parágrafo único do art. 34 elenca algumas de modo exemplificativo, por conseguinte inicia o parágrafo mencionando o verbo incluir: “Inclui-se”.


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SUSPENSÃO: (não pode advogar)

Período: de 30 dias a 12 meses, podendo ultrapassar o prazo nas hipóteses:1.Falta de prestação de contas – até prestar!!2.Deixar de pagar a anuidade da OAB – até pagar!!3.Inépcia profissional – até novas provas de habilitação!!


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EXCLUSÃO: (deixa de ser advogado)

Incisos XXVI, XXVII e XXVIII do art. 34, Estatuto:1.Falsa prova para inscrição na OAB;2.Moralmente inidôneo;3.Crime infamante.Exclui-se o advogado por ocasião da aplicação da 3ª sanção de suspensão: S+S+S= E


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INIDONEIDADE: CONSELHO FEDERAL

INIDONEIDADE: CONSELHO FEDERAL

(...) Por outro lado, a consideração de que o inscrito tornou-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, pela sua especial gravidade, deve fundar-se em provas concludentes da prática reiterada, ao longo do tempo, de infrações suscetíveis de acarretar tal ilação. (DJ, 06.10.09, p. 261-262)


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CRIME INFAMANTE: CONSELHO FEDERAL

CRIME INFAMANTE: CONSELHO FEDERAL

ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. 1. "Crime infamante não encontra definição em nosso ordenamento jurídico, sendo conceito indeterminado a exigir interpretação casuística(...) 4. Para a exclusão de advogado dos quadros da OAB não basta a imputação da prática de ilícito penal ou mesmo a sua condenação; é imprescindível que o crime seja considerado infamante, como tal considerados aqueles que revelem especial gravidade e que contribuam para denegrir a imagem do advogado e da advocacia no seio da sociedade.


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INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES: EXCLUSÃO

INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES: EXCLUSÃO

XXVI - fazer falsa prova de qualidade dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII - praticar crime infamante;


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ATENÇÃO

Para excluir advogado: quorum de 2/3 dos membros do Conselho Seccional;

Reabilitação (art. 41, EOAB): ato discricionário da OAB – provas efetivas de bom comportamento; a reabilitação na OAB será após a reabilitação criminal;


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ATENÇÃO!

O TED poderá suspender a aplicação da advertência/censura desde que o infrator, primário, frequente e conclua curso ou seminário sobre ética profissional ( dentro de 120 dias) – art. 59, CED.


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Punição disciplinar: Seccional do local do fato; a jurisdição disciplinar não exclui a comum;

Tribunal de Ética e Disciplina (TED): competente para julgar infrações disciplinares, consultas em tese e litígios entre advogados;

SUSPENSÃO PREVENTIVA: ART. 70, § 3º, ESTATUTO



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O TED do local da inscrição principal poderá suspendê-lo preventivamente em caso de repercussão prejudicial à advocacia (crime infamante); Na hipótese, o processo ético deve ser concluído em 90 dias.


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LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da Advocacia e da OAB. São Paulo: Saraiva, 2008.

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