PROAB 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 PROAB 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA:...

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DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1

PROAB 2012.1DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSORA: CIBELE FERNANDESAula 1

RESPONSABILIDADE CIVIL

AULA 1

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1. MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA

(séc. XVIII) E A CONSTITUIÇÃO IDEAL CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO:

forma escrita

conteúdo: separação de poderes e direitos e

garantias individuais (art. 16, Declaração de Direitos

do Homem e do Cidadão, França, 1789)

SP + DGI


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2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

ORIGEM: Emanuel Sieyès - “O que é o terceiro

Estado?”

TITULARIDADE: POVO

EXERCÍCIO:

Promulgada: Assembléia Nacional Constituinte

Outorgada: Autoridade


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CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSPOSITIVISTA):

Revolucionário

Extraordinário

Permanente

Inicial ou inaugural (juridicamente)

Ilimitado (juridicamente)

Incondicionado (juridicamente)

PODER DE FATO

CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSPOSITIVISTA):

Revolucionário

Extraordinário

Permanente

Inicial ou inaugural (juridicamente)

Ilimitado (juridicamente)

Incondicionado (juridicamente)

PODER DE FATO


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CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSNATURALISTA):

Derivado

Limitado

Condicionado

Poder DE DIREITO

Alemanha: Otto Bachoff - Normas Constitucionais

Inconstitucionais?

CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSNATURALISTA):

Derivado

Limitado

Condicionado

Poder DE DIREITO

Alemanha: Otto Bachoff - Normas Constitucionais

Inconstitucionais?


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3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

CONTEÚDO:

Material

Formal

FORMA:

Não - escrita

Escrita

CONTEÚDO:

Material

Formal

FORMA:

Não - escrita

Escrita


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MODO DE ELABORAÇÃO:

Histórica, Costumeira ou Consuetudinária

Dogmática

ORIGEM:

Promulgada

Outorgada

MODO DE ELABORAÇÃO:

Histórica, Costumeira ou Consuetudinária

Dogmática

ORIGEM:

Promulgada

Outorgada


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ESTABILIDADE OU MUTABILIDADE:

Flexível

Rígida

Semirrígida ou semiflexível

Super-rígida

ESTABILIDADE OU MUTABILIDADE:

Flexível

Rígida

Semirrígida ou semiflexível

Super-rígida


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4. RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM A CONSTITUIÇÃO VELHA

TESE DA AB-ROGAÇÃO (REVOGAÇÃO TOTAL): toda

Constituição anterior é revogada

TESE DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: as normas

da Constituição anterior são recebidas como lei

ordinária havendo compatibilidade material

TESE DA AB-ROGAÇÃO (REVOGAÇÃO TOTAL): toda

Constituição anterior é revogada

TESE DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: as normas

da Constituição anterior são recebidas como lei

ordinária havendo compatibilidade material


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4. RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM O DIREITO INFRACONSTITUCIONAL

ANTERIOR (PRÉ-CONSTITUCIONAL)

RECEPÇÃO: lei nasceu constitucional + compatibilidade material com a nova Constituição NÃO-RECEPÇÃO: lei nasceu inconstitucional + ainda que apresente compatibilidade material com a nova Constituição REVOGAÇÃO: lei nasceu constitucional + incompatibilidade material com a nova Constituição

RECEPÇÃO: lei nasceu constitucional + compatibilidade material com a nova Constituição NÃO-RECEPÇÃO: lei nasceu inconstitucional + ainda que apresente compatibilidade material com a nova Constituição REVOGAÇÃO: lei nasceu constitucional + incompatibilidade material com a nova Constituição


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5. EFICÁCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO

RETROATIVIDADE MÁXIMA

RETROATIVIDADE MÉDIA

RETROATIVIDADE MÍNIMA

RETROATIVIDADE MÁXIMA

RETROATIVIDADE MÉDIA

RETROATIVIDADE MÍNIMA


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6. PODER CONSTITUINTE DERIVADO(2o GRAU, CONSTITUÍDO, INSTITUÍDO OU

REFORMADOR)

TITULARIDADE: Povo

EXERCÍCIO: Congresso Nacional

CARACTERÍSTICAS:

Derivado

Limitado

Condicionado

Poder DE DIREITO

TITULARIDADE: Povo

EXERCÍCIO: Congresso Nacional

CARACTERÍSTICAS:

Derivado

Limitado

Condicionado

Poder DE DIREITO


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FORMA DE EXERCÍCIO:

NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS

(Emendas à Constituição):

Emendas constitucionais (art. 60, CF) -

EMC

Emendas constitucionais de revisão (art.

3o, ADCT) - ECR

FORMA DE EXERCÍCIO:

NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS

(Emendas à Constituição):

Emendas constitucionais (art. 60, CF) -

EMC

Emendas constitucionais de revisão (art.

3o, ADCT) - ECR


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LIMITES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS:

EXPRESSOS:

Formais (art. 60, I a III, §2o, 3o, 5o, CF)

Circunstanciais (art. 60, §1o, CF)

Materiais (art. 60, §4o, CF)

IMPLÍCITOS:

Materiais

LIMITES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS:

EXPRESSOS:

Formais (art. 60, I a III, §2o, 3o, 5o, CF)

Circunstanciais (art. 60, §1o, CF)

Materiais (art. 60, §4o, CF)

IMPLÍCITOS:

Materiais


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LIMITES FORMAIS:

INICIATIVA (art. 60, I a III, CF):

1/3 dos deputados federais

1/3 dos senadores

Presidente da República

+ 1/2 das Assembléias Legislativas - maioria

relativa

LIMITES FORMAIS:

INICIATIVA (art. 60, I a III, CF):

1/3 dos deputados federais

1/3 dos senadores

Presidente da República

+ 1/2 das Assembléias Legislativas - maioria

relativa


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LIMITES FORMAIS:

CONSTITUTIVA (60, §2o, CF):

Casa Inicial e Casa Revisora

2 Turnos

Maioria de 3/5 de todos os membros

Ausência de deliberação executiva (sanção e

veto)

Princípio da Irrepetibilidade (60, §5o, CF)

LIMITES FORMAIS:

CONSTITUTIVA (60, §2o, CF):

Casa Inicial e Casa Revisora

2 Turnos

Maioria de 3/5 de todos os membros

Ausência de deliberação executiva (sanção e

veto)

Princípio da Irrepetibilidade (60, §5o, CF)


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LIMITES FORMAIS:

INTEGRATIVA DE EFICÁCIA (art. 60, §3o,

CF):

Promulgação e publicação:

Mesa da Câmara e Mesa do Senado

LIMITES FORMAIS:

INTEGRATIVA DE EFICÁCIA (art. 60, §3o,

CF):

Promulgação e publicação:

Mesa da Câmara e Mesa do Senado


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LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (art. 60, §1o, CF):

Estado de SÍTIO

Estado de DEFESA

Intervenção FEDERAL

LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (art. 60, §1o, CF):

Estado de SÍTIO

Estado de DEFESA

Intervenção FEDERAL


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LIMITES MATERIAIS (art. 60, §4o, CF):

CLÁUSULAS PÉTREAS:

Não serão objeto de abolição:

Forma federativa de Estado

Voto direto, secreto, universal, periódico

Separação de poderes

Direitos e garantias individuais

LIMITES MATERIAIS (art. 60, §4o, CF):

CLÁUSULAS PÉTREAS:

Não serão objeto de abolição:

Forma federativa de Estado

Voto direto, secreto, universal, periódico

Separação de poderes

Direitos e garantias individuais


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LIMITES MATERIAIS IMPLÍCITOS:

TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PODER

CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO:

Não é possível revogar o art. 60, CF para alterar o

processo de reforma

Vedação ao processo da “dupla reforma ou

revisão”

LIMITES MATERIAIS IMPLÍCITOS:

TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PODER

CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO:

Não é possível revogar o art. 60, CF para alterar o

processo de reforma

Vedação ao processo da “dupla reforma ou

revisão”


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EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO

(art. 3o, ADCT):

Limites formais

Limite temporal

Limites implícitos

Circunstanciais

Cláusulas Pétreas

EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO

(art. 3o, ADCT):

Limites formais

Limite temporal

Limites implícitos

Circunstanciais

Cláusulas Pétreas


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7. PODER CONSTITUINTE DIFUSO7. PODER CONSTITUINTE DIFUSO

TITULARIDADE: Povo

EXERCÍCIO: STF

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL (alteração

informal da Constituição)

TITULARIDADE: Povo

EXERCÍCIO: STF

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL (alteração

informal da Constituição)


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8. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO8. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

PREÂMBULO

PARTE PERMANENTE

ADCT

PREÂMBULO

PARTE PERMANENTE

ADCT


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9. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS9. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (art. 1º,

CF)

SEPARAÇÃO DE PODERES (art. 2º, CF)

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3º, CF)

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES

INTERNACIONAIS (art. 4º, CF)

FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (art. 1º,

CF)

SEPARAÇÃO DE PODERES (art. 2º, CF)

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3º, CF)

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES

INTERNACIONAIS (art. 4º, CF)


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QUESTÕES PARA COMENTAR


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1. (OAB 2009.3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais:

a) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais. b) Há limitações implícitas ao poder reformador.

1. (OAB 2009.3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais:

a) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais. b) Há limitações implícitas ao poder reformador.


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c) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.d) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.


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2. (OAB 2009.3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que: a) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.b) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

2. (OAB 2009.3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que: a) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.b) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.


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c) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.d) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

c) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.d) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.


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3. (3º Exame OAB/2007 2a fase) Após coletar a assinatura de 25 colegas seus, um senador apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do Senado Federal e submetida à discussão e votação, em dois turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC obteve 65%dos votos dos membros do Senado, e, no segundo terno, obteve 55%. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em resposta às seguintes perguntas:


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a) O senador, ao apresentar a PEC,

obedeceu ao trâmite previsto na

Constituição Federal?

b) A PEC seguiu o adequado

procedimento de discussão e

votação no Senado Federal, ou

deveria ter sido votada em sessão

conjunta?


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c) Em face da votação obtida no

primeiro e segundo turnos, ela pode

ser considerada aprovada pelo

Senado?

d) É adequado dizer que compete

ao Presidente da República

sancionar as PECs, mas que não

lhe cabe promulgar e fazer publicar

as emendas constitucionais?

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