Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Professora...

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Professora Amanda Almozara

1

Aulas de Ética Profissional do Servidor Público Civil

do Poder Executivo Federal.

Professora Amanda Alves AlmozaraPós-graduada e mestranda pela PUC/SP

Advogada

www.professoraamanda.com.br



2

Ética

Valores do ser humano: sustentam o comportamento da pessoa ao longo da vida

Ética: é a parte da filosofia que se ocupa do estudo do comportamento humano e investiga o sentido que a pessoa dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz e alcançar, como diriam os gregos, o "Bem viver".

A palavra ética deriva do grego ethos, e significa "comportamento". Heidegger dá ao termo ethos o significado de "morada do ser".

para ser ético precisa necessariamente ser virtuoso, ou seja, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente. Nesse aspecto, percebe-se que "o agir“ depende do ser.

Os preceitos éticos de uma sociedade são baseados em seus valores, princípios, ideais e regras, que se consolidam durante a formação do caráter do ser humano em seu convívio social.



3

Moral: O termo moral deriva do latim — mos —, e significa costumes. A moral

é a "ferramenta" de trabalho da ética. Sem os juízos de valor aplicados pela moral, seria impossível determinar se a ação da pessoa é boa ou má.

Moral é o conjunto de normas, livre e consciente, adotado que visa organizar as relações das pessoas, tendo como base o bem e o mal, com vistas aos costumes sociais.

Mas qual a diferença entre ética e moral:Texto concurso da Caixa 2006. Ética e moral Ética tem origem no grego ethos, que significa modo de ser. A palavra moral vem do latim mos ou mores, ou seja, costume ou costumes. A primeira é uma ciência sobre o comportamento moral dos homens em sociedade e está relacionada à Filosofia. Sua função é a mesma de qualquer teoria: explicar, esclarecer ou investigar determinada realidade, elaborando os conceitos correspondentes.



4

A segunda, como define o filósofo Vázquez, expressa “um conjunto de normas, aceitas livre e conscientemente, que regulam o comportamento individual dos homens”. Ao campo da ética, diferente do da moral, não cabe formular juízo valorativo, mas, sim, explicar as razões da existência de determinada realidade e proporcionar a reflexão acerca dela. A moral é normativa e se manifesta concretamente nas diferentes sociedades como resposta a necessidades sociais; sua função consiste em regulamentar as relações entre os indivíduos e entre estes e a comunidade, contribuindo para a estabilidade da ordem social.

Diferenças: Ética é princípio, moral são aspectos de Ética é princípio, moral são aspectos de condutas específicas; Ética é permanente, moral é temporal; Ética é universal, moral é cultural; Ética é regra, moral é conduta da regra; Ética é teoria, moral é prática.



5

Diferença entre valores e princípios

VALORES: Conjunto de normas que materializam um ideal de perfeição buscado pelos seres humanos. Se referem às normas ou critérios de conduta que afetam todas as áreas da nossa atividade. Exemplos: Solidariedade, Honestidade, Verdade, Lealdade, Bondade, Altruísmo... (O homem está buscando) com esses valores conseguimos dimensionar se o ser humano está tendo um comportamento bom ou ruim.

PRINCÍPIOS: é onde alguma coisa ou conhecimento se origina. Também pode ser definido como conjunto de regras ou código de (boa) conduta pelos quais alguém governa a sua vida e as suas ações. Quando uma pessoa afirma que determinada ação fere seus princípios, ela está se referindo a um conceito, ou regra, que foi originado em algum momento em sua vida ou na vida do grupo social em que está inserida e que foi aceito como ação moralmente boa.



6

Ética e democracia

Democracia: chamado “governo do povo” foi conferido ao cidadão o poder de influenciar na administração do Estado. Por meio do voto, o povo é quem determina as pessoas que vão ocupar os cargos de direção do Estado. Logo, insere-se nesse contexto a responsabilidade tanto do povo, que escolhe seus dirigentes, quanto dos escolhidos, que deverão prestar contas de seus atos.

Ética: regulamenta e exige dos governantes e agentes públicos, o comportamento adequado à função pública que lhe foi confiada por meio do voto, ou outra forma de provimento (ex. concurso público) e conferindo ao povo as noções e os valores necessários para o exercício de seus deveres e cobrança dos seus direitos.

EXERCÍCIO DA CIDADANIA Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania, isto é, seus direitos de cidadão; direitos esses que são garantidos constitucionalmente nos princípios fundamentais.



7

Ética e função pública

Função pública é a competência, atribuição ou encargo para o exercício de determinada função. Essa função não é livre, devendo, portanto, estar o seu exercício sujeito ao interesse público, da coletividade ou da Administração.

Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro, função "é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego".

Um dos fundamentos que precisa ser compreendido é o de que o padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua função pública advém de sua natureza, ou seja, do caráter público e de sua relação com o público.



8

Ética no setor público

As questões éticas estão cada vez mais visíveis na cena pública brasileira dada a multiplicação de casos de corrupção e, sobretudo, a reação da sociedade frente a um tal grau de desmoralização das relações sociais e políticas.

Nesse ponto, a ética se insere de maneira determinante para contribuir e melhorar a qualidade do atendimento, inserindo no âmbito do poder público os princípios e regras necessários ao bom andamento do serviço e ao respeito aos usuários.



9

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder

Executivo Federal. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.



10

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

ANEXOCódigo de Ética Profissional do

Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO ISeção I

Das Regras Deontológicas

Deontologia: conjunto de deveres profissionais de qualquer categoria profissional minuciados em códigos específicos.Portanto, estudaremos, a seguir, os DEVERES PROFISSIONAIS, iniciando pelos deveres gerais.

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.



11

DignidadeDecoro Zelo

EficáciaConsciência dos princípios morais

(dide e zeco)

nortear o servidor público exercício do cargo ou fora dele ou função

(Servidor reflete poder estatal)Atos PreservarComportamentos honra e tradição dos Atitudes serviços públicos



12

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

NUNCA DESPREZAR A ÉTICA!

A SUA CONDUTA PAUTE-SE PRINCIPALMENTE:

HONESTO E DESONESTO

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

MORALIDADE ALÉM DO BEM X MAL FIM É O BEM COMUMLEGALIDADE

EQUILÍBRIO FINALIDADE

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm





13

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

MORALIDADE É FATOR DE LEGALIDADE

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

DIA-A-DIA RELACIONA-SE VIDA FUNCIONALVIDA PRIVADA



14

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

REGRA : PUBLICIDADE REQUISITO EFICÁCIA DA MORALIDADE OMISSÃO COMPROMETE A ÉTICA CONTRA BEM COMUM QUEM NEGA, RESPONDE!

EXCEÇÕES: SEGURANÇA NACIONAL INVESTIGAÇÕES POLICIAS INTERESSE SUPERIOR DO

ESTADO/ADMINISTRAÇÃO....MASSSSSS....

PRECISA DECLARAÇÃO PRÉVIA DE SIGILO



15

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Nunca mentir!!! A verdade sempre deve estar presente.

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. cortesia boa vontade dedicados ao serviço público esforço pela cuidado disciplina tempo



16

MAL TRATAMENTO = DANO MORAL!

DANOS AOS BENS OFENSA A TODOS

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Atraso injustificado ATITUDE ANTIÉTICA, DESUMANA GERA DANO MORAL

XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. ERROS REPETIDOS ATITUDE IMPRUDENTE! DESCASO



17

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

ausência desmoralização do serviço público

injustificada desordem nas relações humanas.

XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

HARMONIA NO TRABALHO

EXEMPLO À NAÇÃO



18

Seção IIDos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;



19

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;



20

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;



21

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.



22

Deveres fundamentais:(modo de proceder – o que se DEVE FAZER)

desempenhar suas atribuiçõescom rapidez, perfeição e rendimento (evita dano moral ao usuário)ser probo, reto, leal e justo, íntegro, escolhe opção mais vantajosa para o

bem comum; jamais retardar qualquer prestação de contas tratar cuidadosamente os usuáriosconsciência de que seu trabalho é regido por princípios éticosser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a

capacidade e as limitações individuais de todos os usuários (evita dano moral ao usuário)

respeito à hierarquia, porém não temer representar resistir a todas as pressões e denunciá-laszelar na greve pela vida e da segurança coletivaassíduo e freqüente ao serviço comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato

contrário ao interesse público, exigindo as providências manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho



23

Deveres fundamentais:

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções

apresentar-se com vestimentas adequadas ao exercício da função;cumprir, as tarefas de seu cargo ou função, com segurança e rapidez,

mantendo tudo sempre em boa ordem. facilitar a fiscalizaçãoexercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais, abstendo-se de

fazê-lo contrariamente aos legítimos interessesabster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade

com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

divulgar e informar a todos sobre a existência do Código de Ética



24

Seção IIIDas Vedações ao Servidor Público

XV - É vedado ao servidor público: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;



25

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;



26

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.



27

VEDAÇÕES:(O QUE NÃO SE DEVE FAZER JAMAIS!)

uso do cargo ou função para obter qualquer favorecimentoprejudicar deliberadamente a reputação de outrosser conivente com erro ou infração a este Códigousar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito

por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou materialdeixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do

seu conhecimentopermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou

interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o públicopleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda

financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

alterar ou deturpar o teor de documentos iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em

serviços públicos



28

VEDAÇÕES:(O QUE NÃO SE DEVE FAZER JAMAIS!)

desviar servidor público para atendimento a interesse particular; retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer

documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público fazer uso de informações privilegiadasapresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou

a dignidade da pessoa humanaexercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a

empreendimentos de cunho duvidoso



29

CAPÍTULO IIDAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS Comissão de Ética MESMOS AS DELEGATÁRIAS

* orientar e aconselhar sobre a ética profissional

* conhecer concretamente censura.

XVII .(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6029.htm



30

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

CE FORNECE REGISTROS DAS CONDUTAS ÉTICAS

INSTRUI E FUNDAMENTA PROMOÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

XIX.(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)XX.(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)XXI .(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)







31

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

CE APLICA PENA DE CENSURA

FUNDAMENTADA NO PARECERASSINADA POR TODOS OS INTEGRANTES

CIÊNCIA DO FALTOSO

XXIII.(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)




32

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Quem é considerado SERVIDOR?por lei, contrato ou ato presta serviço permanente, temporário ou excepcionalainda que sem retribuição financeira ...massssssss... deve estar ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal

XXV .(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)


Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Professora...

Documents

Transcript of Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Professora...