Apostila OAB Penal

8/16/2019 Apostila OAB Penal

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01 - (2004.01) A, em 13/04/2002, teve seu carro subtraído em Porto Alegre. Uma semana após oocorrido, toma conhecimento, mediante telefonema anônimo, de que seu veículo se encontra emCiudad del Este, no Paraguai.Diante disso, A decide viajar àquele país a fim de recuperar seu patrimônio. Ao dirigir-se ao localque lhe fora informado, avista o veículo e, fazendo uso da própria chave, consegue reaver o bem e

retornar ao Brasil. Durante a viagem de regresso, contudo, vem a ser interceptado numa fiscalizaçãona cidade de Iraí/RS. Na revista realizada por policiais federais, é encontrada grande quantidade decocaína escondida nos bancos do automóvel, circunstância esta desconhecida pelo motorista. A é

preso em flagrante, mas, no curso do processo, consegue demonstrar que fora vítima de um golpede traficantes internacionais, que iriam utilizá-lo para transportar a droga para o Brasil. Esta tese,uma vez demonstrada, caracteriza uma hipótese de(A) erro de tipo inevitável.(B) legítima defesa putativa.(C) erro de proibição inevitável.(D) crime impossível.

02 - (2004.01) Assinale a assertiva correta.(A) Nos crimes culposos, a inobservância do dever de cuidado, por si só, faz com que o autorresponda criminalmente, independentemente de tal inobservância ser a causa jurídica determinantedo resultado.(B) Por “co-culpabilidade” entende-se a concepção penal que reconhece a possibilidade dediminuição da pena, a título de atenuante genérica, do autor de um crime que, por condições sociaisdesfavoráveis, tenha uma maior vulnerabilidade para a prática de alguns delitos.(C) A ausência de consentimento do ofendido caracteriza uma elementar implícita a todo tipo penal,fazendo com que a sua verificação constitua uma hipótese de exclusão da tipicidade.(D) Um homicídio poderá ser considerado doloso, por dolo eventual, sempre que o causador doresultado tenha previsto que sua conduta poderia originá-lo, apesar de acreditar honesta esinceramente na sua não-verificação.

03 - (2004.02) A, após limpar seu revólver, deixa-o sobre uma mesa de sua residência. Ao sair decasa, ainda na garagem, lembra-se de que não colocou a arma em local seguro, longe do alcance deseu filho, B, que tem 12 (doze) anos de idade. Apesar disso, A não retorna para guardá-la, tendo emvista que o menino se encontrava em viagem escolar de férias e só retornaria no dia seguinte,circunstância que o levou a crer que nenhum acidente poderia ocorrer. B, contudo, retorna um diaantes do prazo, entra em casa e, movido pela curiosidade, vem a manusear o revólver, gerando umdisparo acidental que o atinge letalmente. Provadas tais circunstâncias, bem como o fato de A e B residirem sozinhos na casa, é correto afirmar que a morte de B decorreu de

(A) culpa inconsciente.(B) culpa consciente.(C) dolo eventual.(D) dolo direto.

04 - (2005.01) Dono de um pequeno caminhão, A é contratado para transportar uma carga de produtos eletrônicos até a cidade de Guaratinga, no interior do Estado. De posse da mercadoria e dadocumentação necessária ao transporte, A segue viagem até ser detido em uma barreira policial,quando é, então, surpreendido ao perceber que, ao invés de produtos eletrônicos, algumas das caixasque transportava continham grande quantidade de substância entorpecente ilícita. Levando emconsideração que, diante das circunstâncias concretas do caso, não era exigível que A soubesse ou,

ao menos, desconfiasse de que, na verdade, transportava substância entorpecente ilícita, ele nãodeverá responder penalmente porque agiu em


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(A) erro de proibição direto.(B) erro de proibição indireto.(C) erro de tipo.(D) obediência hierárquica.

05 - (2005.02) A, comerciante, pensando equivocadamente que B era o autor de um delito de furtoque recém havia sido praticado contra seu estabelecimento comercial, tenta prendê-lo em flagrante.Apesar dos esforços de B em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, A, aindaassim, obriga-o a entrar em seu veículo a fim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para alavratura do flagrante. Diante disso, B agride A, causando- lhe lesões corporais leves, e foge. Umavez provocadas tais circunstâncias, é correto afirmar que(A) B atuou em legítima defesa e A, em exercício regular do direito.(B) B atuou em legítima defesa e A, em putativo exercício regular do direito.(C) B atuou de maneira ilícita, mas A, em exercício regular do direito.(D) A e B atuaram de maneira ilícita.

06 - (2005.02) A, testemunha ouvida em Comissão Parlamentar de Inquérito, imputa a B, deputadofederal, o fato de ter ilegalmente recebido valores de empresas a fim de deixar de praticar ato deofício. Irresignado com a ofensa à sua honra, B adota as providências cabíveis para que A seja

processado criminalmente pela prática de calúnia. Durante o processo, apesar de ter sidodemonstrado que os fatos imputados por A eram falsos, fortes elementos probatórios indicam queele, naquela ocasião, tinha motivos suficientes para acreditar que fossem verdadeiros. Esse casoconstitui hipótese de(A) erro de tipo incriminador.(B) erro de tipo permissivo.(C) erro de proibição.(D) erro mandamental.

07 - (2006.01) Se a junta médica, por erro no diagnóstico, concluir pela necessidade do aborto (art.128, inc. I, do Código Penal) que se revela ao final absolutamente desnecessário, estar-se-á diantede uma situação de(A) erro de tipo (art. 20 do Código Penal).(B) descriminante putativa (art. 20, § 1o, do Código Penal).(C) erro sobre a pessoa (art. 20, § 3o, do Código Penal).(D) erro de proibição (art. 21 do Código Penal).

08 - (2006.01) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo

superior hierárquico, o subordinado(A) poderá ser absolvido pelo erro de proibição (art. 21 do Código Penal).(B) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22 do Código Penal).(C) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22 do Código Penal).(D) deverá limitar-se à estrita observância da ordem.

09 - (2006.01) A mãe que abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo ecausando-lhe a morte, responder á pelo resultado contra o rebento, porque(A) pratica uma causa superveniente relativamente independente.(B) é garantidora por lei (art. 13, § 2o, a, do Código Penal).(C) não sendo garantidora por força da lei, de outra forma assumiu a responsabilidade de evitar o

resultado (art. 13, § 2o, b, do Código Penal).


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(D) assumiu, com seu comportamento anterior, o risco sobre a ocorrência do resultado (art. 13, §2o, c, do Código Penal).

10 - (2006.01) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da fraseabaixo.

No crime de homicídio culposo (inconsciente), o agente é punido pelo comportamento dirigido aum fim ________em função de sua __________ .(A) irrelevante (lícito) . imperícia(B) irrelevante (lícito) . negligência(C) relevante (ilícito) . negligência(D) relevante (ilícito) . imperícia

11 - (2006.01) Mariana pede a Eduardo, em uma praça, que cuide de seu filho, João, de 7 anos, pordois minutinhos, enquanto ela vai buscar algo para o menino comer. Eduardo assume aincumbência, avisando, entretanto, a Mariana que em seguida deverá se ausentar por questões detrabalho. No quinto minuto, sem que Mariana já tivesse voltado, Eduardo, dirigindo-se ao trabalho,

abandona João, deixando-o sem a necessária supervisão. A criança cai de uma árvore, bate a cabeçano chão e vem a falecer.

Nesta hipótese, Eduardo responderá por(A) homicídio culposo (art. 121, § 3o, do Código Penal), por estar na posição de garante.(B) homicídio doloso (art. 121, caput , do Código Penal), por estar na posição de garante.(C) lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o, do Código Penal), por estar na posição degarante.(D) abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), por ter praticado a concausa supervenienterelativamente independente.

12 - (2006.01) Conforme o Código Penal brasileiro, considera-se local do crime(A) o lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, não sendo relevante o local ondese produziu o resultado.(B) somente o lugar onde se produziu ou deveria produzir- se o resultado.(C) o lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria

produzir-se o resultado.(D) somente o lugar onde se produziu toda a ação ou omissão, não sendo relevante o local onde se

produziu o resultado.

13 - (2006.01) No que se refere à aplicação da lei penal brasileira, assinale a assertiva correta.(A) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde

que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.(B) Quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da ubiqüidade.(C) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional,ao crime cometido no território nacional.(D) Segundo o princípio da personalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido porestrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

14 - (2006.02) Se B, para testar sua nova espingarda, atirar contra o que pensa ser um espantalho,no milharal do vizinho, e acertar o próprio vizinho que lá fazia ioga, estaremos diante de umasituação de homicídio culposo em função de(A) erro de tipo.

(B) erro de proibição.(C) descriminante putativa.


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(D) erro sobre a pessoa.

15 - (2006.02) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da fraseabaixo.A mãe que, sob a influência do estado puerperal, mata o filho de uma terceira pessoa, supondo ser o

seu próprio, responderá por ............ em função do ............ .(A) homicídio simples . erro de tipo(B) infanticídio . erro de proibição(C) infanticídio . erro sobre a pessoa(D) infanticídio . erro na execução

16 - (2006.02) O delito de infanticídio admite(A) apenas a tentativa.(B) apenas o arrependimento eficaz.(C) apenas a tentativa e a desistência voluntária.(D) a tentativa, o arrependimento eficaz e a desistência voluntária.

17 - (2006.02) No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é(A) objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal.(B) subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.(C) subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito

penal, e objetiva, ao se analisar o resultado produzido.(D) objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito

penal.

18 - (2006.03) Paulo, para defender-se da agressão de João, retira violentamente a arma que está na posse de Aldo, causando- lhe lesões leves, e atira contra o agressor. Neste caso, haverá(A) legítima defesa putativa e legítima defesa sucessiva.(B) estado de necessidade e exercício regular de direito.(C) legítima defesa e estado de necessidade.(D) legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal.

19 - (2006.03) Humberto, sentado no sofá de sua casa, vê, no pátio vizinho, Lúcio levantar omachado para atingir Michele e, sem pensar duas vezes, saca sua pistola e desfere dois tiroscerteiros contra Lúcio, matando-o, para salvar a vida da moça. Entretanto, ao ouvir os gritosdesesperados de Michele, apressa-se a socorrê-la, quando fica sabendo que Lúcio estivera apenas

cortando lenha, enquanto ela arrumava o jardim. Neste caso, para defender Humberto, o que poderiaser alegado de acordo com a teoria limitada da culpabilidade?(A) Excludente de ilicitude(B) Descriminante putativa com o tratamento do erro de proibição(C) Descriminante putativa com o tratamento do erro de tipo(D) Erro de proibição

20 - (2006.03) Sobre os pressupostos para a exclusão da culpabilidade pelo instituto jurídico-penalda obediência hierárquica, assinale a assertiva incorreta.(A) Deve a ordem ser manifestamente ilegal.(B) Não deve a ordem ser manifestamente ilegal.

(C) Deve a execução limitar-se à estrita observância da ordem.(D) Deve haver uma relação de subordinação fundada no direito público.


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21 - (2007.01) Conforme o Código Penal brasileiro, aplica-se a lei penal brasileira para os crimescometidos em território estrangeiro(A) nas embarcações ou aeronaves particulares brasileiras em território estrangeiro, desde que

preenchidas as condições previstas nas alíneas do § 2º do art. 7o do Código Penal.

(B) nas embarcações ou aeronaves particulares brasileiras em território estrangeiro, desde que preenchidas as condições previstas nas alíneas do § 2º do art. 7o do Código Penal e o paísestrangeiro não os julgar.(C) contra a vida e a liberdade do Presidente da República, desde que preenchidas as alíneas do § 2odo art. 7o do Código Penal.(D) por brasileiro, independentemente de qualquer condição.

22 - (2007.01) Carlos, motorista de caminhão, volta para casa 2 dias antes do previsto e encontrasua esposa, Rose, na cama com o vizinho, Raul, que foge pela janela. Pensando estar agindo emlegítima defesa da honra, Carlos agride a adúltera, arrastando-a para o meio da rua e causando-lhelesões corporais graves. Neste caso, existe

(A) erro de permissão sobre a existência de uma causa justificante.(B) erro de tipo.(C) erro de tipo permissivo.(D) erro de proibição direto.

23 - (2007.01) Assinale a assertiva correta.(A) Devido ao princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem

prévia cominação legal.(B) O princípio do devido processo legal faz referência à ampla defesa e ao triplo grau de

jurisdição.(C) O princípio da legalidade veda o uso da norma penal em branco.(D) O princípio da dignidade humana aplica-se apenas aos processos não alcançados pelo trânsitoem julgado da sentença penal condenatória.

24 - (2007.01) Quando uma lei penal nova deixar de incriminar um fato que anteriormente eraconsiderado crime, é incorreto afirmar que(A) tendo havido instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência, essa deve ser arquivada;mas, se já houver também sido oferecida denúncia, o magistrado sequer deve recebê-la.(B) a abolitio criminis faz com que seja extinto o dever de indenizar na esfera civil.(C) o condenado apenas pela prática desse crime retornar á à condição de réu primário.(D) quem já está cumprindo pena privativa de liberdade, condenado pela prática de crime que

deixou de ser considerado como tal, deverá deixar de cumprir a pena imposta.25 - (2007.01) Sobre a aplicação da lei penal, considere as assertivas abaixo.I - Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda queoutro tenha sido o lugar do resultado.II - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quandodiversas, ou nela é computada, quando idênticas.III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de DireitoInternacional, ao crime cometido no território nacional.Quais são corretas?(A) Apenas I

(B) Apenas II(C) Apenas II e III


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(D) I, II e III

26 - (2007.01) A teoria da adequação social(A) é causa de atipicidade pela aceitação social da ilicitude.(B) é causa de exclusão da ilicitude.

(C) permite a prática de fatos típicos que não lesem o bem jurídico tutelado.(D) é causa de atipicidade pela aceitação social da conduta típica incriminada.

27 - (2007.01) Quem pratica ato ilícito para salvar de perigo atual, que não provocou por suavontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nascircunstâncias, não era razoável exigir-se, age em(A) estado de necessidade.(B) exercício regular de um direito.(C) legítima defesa.(D) vias de fato.

28 - (2007.01) A estava em uma fila há mais de 2 horas, quando B tentou furá-la. A, para impedir aviolação de um direito consuetudinário (a ordem da fila), acreditando estar abrangido pelo exercícioregular de um direito, utilizou-se de força física e ocasionou lesão corporal seguida de morte em B.

Nesta hipótese, a conduta deA configura(A) erro de proibição direto vencível.(B) erro de permissão sobre os limites de uma causa de justificação vencível.(C) erro de permissão sobre a existência de uma causa de justificação vencível.(D) erro de tipo permissivo vencível.

29 - (2007.02) A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação(A) retroativa.(B) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais de sentença condenatória.(C) ultrativa a partir de sua entrada em vigor, isto é, não se aplica aos crimes praticados durante avigência da lei excepcional.(D) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

30 - (2007.02) Diego, argentino, é vítima de crime praticado por Tatiana, uruguaia, a bordo deembarcação mercante brasileira localizada em águas territoriais chilenas. Neste caso, o Brasil

poderá aplicar sua legislação penal(A) incondicionadamente pelo princípio da defesa.(B) desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o, do Código Penal, pelo princípio da justiça

universal.(C) desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o, do Código Penal, pelo princípio darepresentação.(D) desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o, do Código Penal, pelo princípio darepresentação (art. 7o, inc. II, c, do CP), e desde que o Chile não aplique sua legislação penal.

31 - (2007.02) G, querendo matar L, desfecha-lhe duas facadas no abdômen e foge. Arrependido,volta ao local do crime para prestar socorro, mas não mais encontra L, pois ela já havia sidoremovida pela ambulância chamada por A, que a tudo assistira. Trata-se de uma hipótese de(A) arrependimento eficaz.(B) arrependimento posterior.

(C) desistência voluntária.(D) tentativa de homicídio.


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32 - (2007.02) B, acreditando ser vítima de agressão injusta e iminente, que não existia de fato,agride C, causando-lhe lesões graves. Em sua defesa, B poderá alegar(A) erro de tipo.(B) erro de tipo permissivo.

(C) erro de proibição direto.(D) erro de proibição indireto.

33 - (2007.02) O desconhecimento pleno da ilicitude da conduta ordenada por superior hierárquicoautoriza, na defesa do processo criminal competente ao qual responderão o superior e osubordinado, a alegação de(A) obediência hierárquica.(B) coação moral irresistível.(C) erro de proibição.(D) erro de tipo.

34 - (2007.02) A imputabilidade penal dá-se a partir da(A) zero hora do dia em que o agente completa 18 anos.(B) hora de nascimento do agente no dia em que ele completa 18 anos.(C) data da emancipação do agente.(D) zero hora do dia em que o agente completa 16 anos.

35 - (2007.02) A, policial militar, assiste passivamente, durante o intervalo de seus turnos detrabalho, ao estupro de B, praticado nas dependências de uma lanchonete no centro da Capital.

Neste caso, A responderá pelo crime de(A) estupro, por força do art. 13, § 2o, a, do Código Penal.(B) omissão de socorro, com fundamento no art. 13, § 2o, a, do Código Penal.(C) omissão de socorro, pois não está na posição de garantidor.(D) prevaricação.

36 - (2007.02) T, pretendendo matar G, desfecha-lhe um tiro fatal. Ao aproximar-se da vítima, Tconstata tratar-se de L, irmão gêmeo de G. Nesta hipótese, é correto afirmar que houve(A) erro de tipo.(B) descriminante putativa.(C) erro determinado por terceiro.(D) erro sobre a pessoa.

37 - (2007.03) Que espécie de erro pode alegar uma mãe que acorrenta o filho para vê-lo afastadodas drogas, impedindo-o de usufruir da liberdade de locomoção por mais de 6 meses, pensando agirao abrigo de um estado de necessidade, caso venha a ser processada criminalmente?(A) Erro de tipo(B) Erro de proibição direto(C) Erro de proibição indireto(D) Erro de tipo permissivo

38 - (2007.03) Considera-se praticado o crime(A) quando se comprova a materialidade.(B) no momento da ação ou omissão.

(C) quando o sujeito atinge a maioridade.(D) antes de haver a prescrição intercorrente.


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39 - (2008.01) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opçãocorreta.(A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ouiminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.

(B) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão,configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, odenominado erro de tipo permissivo.(C) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado demá fama, atiram contra ele para dominá-lo.(D) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, emguerra externa ou interna, mata o inimigo.

40 - (2008.01) Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.(A) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida arespeito da sua culpa para absolvê-lo.

(B) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria ematerialidade.(C) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nomedo réu pode ser incluído no rol dos culpados.(D) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que severificar o fumus boni iuris,independentemente da existência de periculum in mora.

41 - (2008.01) Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.(A) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpaimprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.(B) Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita,sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.(C) Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se odolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.(D) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém deagir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito,há culpa consciente.QUESTÃO 9842 - (2009.01) Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.(A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não

provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício,

nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.(B) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.(C) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício,visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.(D) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repeleinjusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

43 - (2009.01) Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e doarrependimento posterior, assinale a opção correta.(A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se

produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.

(B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou


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qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência davontade do próprio agente.(C) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada aexecução, o resultado naturalístico pode ser evitado.(D) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta

da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pelatentativa, mas pelos atos até então praticados.

44 - (2009.01) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale aopção correta.(A) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações maisgraves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos

bens protegidos pela ordem jurídica.(B) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicarsanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquicados condenados por sentença transitada em julgado.

(C) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas ascondutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não

podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.(D) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio,orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma condutasó se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

45 - (2009.02) Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.(A) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico

protegido, sem produzir dano efetivo.(B) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simplesomissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.(C) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados ahediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causemrepulsa social, por sua gravidade e crueldade.(D) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.

46 - (2009.02) Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.(A) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diantede uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico.(B) Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um

desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessasituação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago,tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo esteresponder por homicídio consumado.(C) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei.(D) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, emboraimagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.

47 - (2009.02) A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta.(A) A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo.(B) A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro

praticado por terceiros.(C) O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada.


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(D) É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro.

48 - (2009.03) Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intençãohomicida, dois tiros de revólver em Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo

prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro

a Bernardo, levando-o ao hospital mais próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física comprometida, ficandoincapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta dias, em decorrência das lesões

provocadas pelos disparos.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.(A) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.(B) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de suaconduta.(C) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.(D) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.TÃO 87

49 - (2010.01) Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.(A) Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundoo qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou nãocondições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.(B) A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou pordesenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráterilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(C) A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.(D) A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui aimputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz deentender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

50 - (2010.02) Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recémnascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário.Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia,causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido,que não era o filho de Arlete.Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.(A) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de responsabilidade.(B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sobinfluência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.

(C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.(D) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

51 - (2010.03) Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça,constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso daconjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar ocrime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça(A) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, hajavista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.

(B) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimosda vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.


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(C) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para ainstauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada àrepresentação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.(D) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com aalteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal

delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

52 - (2010.03) Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de naturezaleve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitadacriminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local.Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.

No caso acima, o delegado de polícia(A) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que oresultado pretendido por Marcus não se concretizou.(B) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.

(C) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.(D) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

53 - (2010.03) Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia(por confundi-la com aquela).Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro(A) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem aincidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, defato, não era a sua genitora).(B) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídiocom a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima

não seja, de fato, a sua genitora).(C) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivadoatingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).(D) de tipo essencial inescusável – evitável – , mas não deverá responder pelo crime de homicídioqualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

54 - (V Exame Unificado) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale aalternativa correta.(A) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime decorrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do

princípio da extraterritorialidade.(B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que afusão puder beneficiar o réu.(C) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penalintermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.(D) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, sãoaplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

55 - (V Exame Unificado) Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel.Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito dedefender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco.

Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente,


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esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquelanoite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que(A) havia dolo na conduta de Apolo.(B) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.

(C) Apolo não agiu em legítima defesa putativa.(D) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.

56 - (VI Exame Unificado) Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contraesta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta.(A) Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.(B) Ares praticou atípico penal.(C) Ares praticou constrangimento ilegal.(D) Ares praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de pena do arrependimento

posterior.

57 - (VII Exame Unificado) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeiraamericana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontravaatracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei

brasileira(A) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordocom a lei estadunidense.(B) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada emterritório nacional.(C) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi

praticado por brasileiro.(D) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do TribunalPenal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada emterritório de país diverso.

58 - (VII Exame Unificado) Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime deestupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, queera sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia àsua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local.

Nesse caso, é correto afirmar que(A) trata‐se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime deestupro.(B) trata‐se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos

praticados.(C) a conduta de Filolau é atípica.(D) Filolau deve responder por tentativa de estupro.

59- (IX Exame Unificado) Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade,assinale a afirmativa incorreta.

A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a


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C) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.D) José praticou crime preterdoloso.

62- Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta doagente, embora típica e ilícita, não é culpável.B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o SupremoTribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio dainsignificância.C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do

princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa(a exemplo do roubo).D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

63- Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causasexcludentes de culpabilidade.

A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moralirresistível. B) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou pordesenvolvimento mental incompleto ou retardado. C) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta. D) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência

hierárquica.

GABARITO

01 – A 02 - B 03 - B 04 - D 05 - B 06 - A 07 - B 08 - A 09 - B 10 - B

11 – A 12 - C 13 - C 14 - A 15 - C 16 - D 17 - B 18 - C 19 - C 20 - A

21 – B 22 - A 23 - A 24 - B 25 - C 26 - D 27 - A 28 - B 29 - C 30 - D

31 – D 32 - B 33 - C 34 - A 35 - A 36 - D 37 - C 38 - B 39 - B 40 - A

41 – C 42 - B 43 - B 44 - D 45 - B 46 - B 47 - A 48 – D 49 - B 50 - C


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51 – C 52 - C 53 - B 54 - A 55 - A 56 - C 57 - B 58 - D 59 - B 60 - A

61 – B 62 - B 63 - A

Questões Dissertativas

01) Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviária de sua cidade quando foi abordada por um jovem simpático e bem vestido. O jovem pediu‐lhe que levasse para a cidade de destino umacaixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus

preceitos religiosos, a Sra. Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no ônibus e segue viagem.Chegando ao local da entrega, a senhora é abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remédios,verificam a existência de 250 gramas de cocaína em seu interior.

Atualmente, Larissa está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 dalei n.11.343, de 23 de agosto de 2006.

Considerando a situação descrita e empregando os argumentos jurídicos apropriados e afundamentação legal pertinente, responda: qual a tese defensiva aplicável à Larissa?

Apostila OAB Penal

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