ANTECIPA‡ƒO DE TUTELA BEZERRA LEITE

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BuscaLegis.ccj.ufsc.brAes coletivas e tutela antecipada no Direito Processual do TrabalhoCarlos Henrique Bezerra Leite*

Sumrio: 1. Introduo. 2. Denominaes. 3. Instrumentalidade do processo. 4. A Jurisdio trabalhista e o acesso coletivo Justia. 5. Conceito e Natureza Jurdica da Tutela Antecipada. 6. Importncia e contedo da tutela antecipada nas aes coletivas. 7. Requisitos para a antecipao da tutela nas aes coletivas. 8. Tutela antecipada ex officio. 9. Tutela antecipada em ao coletiva contra o Poder Pblico. 10. Agravo de instrumento. 11. Suspenso da liminar. 12. Execuo da Tutela Antecipada. 13. Concluso. Referncias Bibliogrficas. -------------------------------------------------------------------------------1. INTRODUO Entre os diversos institutos processuais que tm por escopo a celeridade e a efetividade da funo jurisdicional do Estado destaca-se a chamada tutela antecipada, cuja aplicao generalizada, na processualstica civil brasileira, somente foi possvel a partir das reformas introduzidas pela Lei n 8.952, de 14.12.1994, que deu nova redao aos arts. 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil. A bem ver, porm, outros meios judiciais destinados a antecipar os efeitos da deciso definitiva j existiam espraiados em nosso ordenamento jurdico, como as liminares previstas nas Leis do Mandado de Segurana, da Ao Popular e da Ao Civil Pblica, bem como nas aes possessrias do Cdigo Civil, nas aes de alimentos, nas aes trabalhistas de sustao de transferncia de empregado etc. Com a promulgao da Constituio Federal de 1988, que assegura o acesso individual e coletivo ao Judicirio, tanto nas leses como nas ameaas a direito, o legislador constituinte reconheceu, definitivamente, a necessidade de se buscar novos meios que pudessem tornar o processo mais gil e til sociedade de massa, como a dos nossos dias, evitando, assim, a prestao jurisdicional intempestiva. Este estudo dedicado ao exame dos provimentos antecipatrios nas aes coletivas nos domnios do direito processual do trabalho. Para tanto, procuraremos enfrentar as seguintes indagaes: que se entende por ao coletiva? Quais as aes coletivas cabveis na Justia do Trabalho? Existe uma jurisdio trabalhista coletiva para tutelar interesses

metaindividuais? Qual a natureza jurdica dos provimentos antecipatrios possveis em aes coletivas? Os provimentos antecipatrios nas aes coletivas so compatveis com o processo do trabalho? As tutelas antecipatrias de urgncia e de evidncia previstas no CPC so aplicveis s aes coletivas trabalhistas? Os requisitos para a antecipao da tutela nas aes coletivas so idnticos aos da tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC? possvel a antecipao de tutela ex officio? Qual o recurso cabvel da deciso que defere ou indefere a tutela antecipada? Em funo do prestgio, da operacionalidade e do interesse que a ao civil pblica vem despertando entre juristas e operadores do direito do trabalho, o enfoque da tutela antecipada ser dirigido primordialmente a essa espcie de ao coletiva. -------------------------------------------------------------------------------2. DENOMINAES A discusso a respeito da denominao dada ao civil pblica e ao coletiva perdeu importncia terica e prtica a partir do momento em que o Ministrio Pblico deixou de ser o legitimado exclusivo das aes destinadas defesa dos interesses metaindividuais, j que a Constituio Federal (art. 129, 1) permitiu que tais interesses possam ser tambm defendidos outros entes coletivos pblicos ou privados, como os rgos da administrao pblica direta e indireta, associaes civis e os sindicatos(1). Com o advento do CDC, que forma um sistema integrado com a LACP para a defesa de qualquer interesse coletivo lato sensu, "so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Assim, para fins meramente didticos, empregaremos o termo "ao coletiva" como gnero das espcies ao civil pblica, ao civil coletiva, ao de dissdio coletivo, mandado de segurana coletivo, ao popular, ao anulatria de clusulas de conveno ou acordo coletivo, ao de cumprimento, enfim de todas as aes que tenham por objeto a proteo dos interesses difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogneos. De outra parte, adota-se a expresso "provimento antecipatrio" em sentido amplo, isto , abrangendo no apenas as liminares previstas na LACP (art. 12) e no CDC (art. 84, 3), como, tambm, os demais tipos de antecipao de tutela insertos no CPC (arts. 273 e 461) e as medidas liminares possveis nas aes cautelares e as medidas de urgncia decorrentes do poder geral de cautela, tradicionalmente conferido ao juiz. -------------------------------------------------------------------------------3. A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO Desde o clssico direito romano at a metade do sculo XIX, os ordenamentos jurdicos ocidentais adotavam a idia de que o direito de ao era considerado um mero apndice ou

desdobramento do direito material, o que desencadeou o aparecimento da doutrina sincretista, cujo escopo repousava no estudo do direito processual como simples modo de proceder em juzo. O Cdigo Civil brasileiro, impregnado pela ideologia individualista prpria do sculo passado e ignorando a nova cincia processual surgida na Europa desde 1868, traduz ntida adeso do nosso direito positivo ao sincretismo, como se infere da dico do seu art. 75, segundo o qual "a todo direito corresponde uma ao, que o assegura". Com o declnio do individualismo e a consagrao do monoplio estatal de soluo dos conflitos intersubjetivos, o processo deixa de ser um instrumento dos particulares para tutela de seus direitos e passa a ser um veculo autnomo para a aplicao, pelo Poder Pblico, das normas de direito objetivo(2). , contudo, com a obra de Oscar von Blow que o direito processual adquire a dignidade de cincia. Segue-se a fase do conceitualismo ou abstracionismo, que perdurou at as duas ltimas dcadas do sculo em curso, dirigida construo de slidas e formais estruturas dogmticas, que culminaram com o isolamento do direito processual frente ao direito material, o que redundou no seu distanciamento de todos os problemas sociais e do problema do efetivo acesso justia. Por ocasio do Congresso Internacional de Direito Processual Civil, realizado em Florena, em 1950, Piero Calamandrei dava os primeiros passos que colocavam em "xeque" os adeptos do conceitualismo. Surge, assim, a moderna doutrina do instrumentalismo, cujo escopo primordial tornar efetiva e concreta a tutela legal dos direitos, com a ampliao das vias de acesso ao Judicirio, a eliminao dos obstculos econmicos ao ajuizamento de aes e, principalmente, a efetividade da tutela jurisdicional(3). V-se, portanto, que o Cdigo de Processo Civil brasileiro, de 1973, devido ao seu apego exacerbado ao dogma do conceitualismo, j se mostrava na contramo da histria, antes mesmo de sua vigncia. A exceo ficava por conta de raros diplomas legais que previam antecipao dos efeitos fticos da providncia jurisdicional, como a Lei do Mandado de Segurana(4) (Lei n. 1.533/51), a Lei de Alimentos(5) (Lei n. 5.478/68) e as aes possessrias do Cdigo Civil, de 1916 (arts. 499 e s/s). No que concerne aos chamados direitos metaindividuais, a Lei da Ao Popular (Lei n. 4.717, de 29.06.1965, art. 5, 4(6)) e a Lei da Ao Civil Pblica (Lei n 7.347, de 24.07.1985), j previam a antecipao de tutela, sendo certo que este ltimo diploma, em seu art. 12, permitia ao "juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificao prvia, em deciso sujeita a agravo". Decorridos mais de vinte anos da vigncia do chamado Cdigo Buzaid, o problema da efetividade do processo, j sob a influncia da redemocratizao do Pas e da chamada onda de coletivizao dos direitos(7), retorna ao palco das discusses doutrinrias e polticas, tudo com vistas implantao e consolidao do instrumentalismo em nosso ordenamento.

-------------------------------------------------------------------------------4. A JURISDIO TRABALHISTA E O ACESSO COLETIVO JUSTIA A jurisdio trabalhista durante muitos anos foi exercida por meio de dois sistemas: o primeiro, destinado aos tradicionais dissdios individuais; o segundo, voltado para os dissdios coletivos de trabalho, nos quais se busca, por intermdio do Poder Normativo, a criao de normas trabalhistas para as partes que figuram no processo (CF, art. 114, 2). As rpidas e complexas transformaes tecnolgicas ocorridas nas duas ltimas dcadas deste sculo, sobretudo nos setores da eletroeletrnica e da informtica, desencadearam o surgimento de novos conflitos de massa no mundo do trabalho, exigindo, assim, uma nova postura dos juristas e operadores do direito processual trabalhista, diversa da adotada nas lides individuais. Essa nova postura h de ter como norte a efetivao do acesso individual e coletivo dos trabalhadores, no apenas ao aparelho judicirio e democratizao das suas decises, mas, sobretudo, a uma ordem jurdica justa(8). Com a vigncia da Constituio de 1988, do CDC, que deu nova redao ao art. 1, inciso IV da LACP, alargando o espectro tutelar da ao civil pblica, e da LOMPU (Lei Complementar n. 75/93, art. 83, III c/c art. 6, VII, a e d), que acabou com a antiga polmica a respeito da competncia da Justia do Trabalho para a referida ao coletiva, no h mais dvida de que a jurisdio trabalhista passa a abarcar um terceiro sistema, que o vocacionado tutela preventiva e reparatria dos direitos ou interesses metaindividuais, a saber: os difusos, os coletivos stricto sensu e os individuais homogneos. O fundamento desse novo sistema de acesso coletivo ao judicirio trabalhista repousa nos princpios constitucionais da indeclinabilidade da jurisdio (CF, art. 5, XXXV) e do devido processo legal (idem, incisos LIV e LV), pois, como bem bem observa MARCELO ABELHA RODRIGUES, "tratar-se-ia de, por certo, se assim fosse, uma hedionda forma de inconstitucionalidade, na medida em que impede o acesso efetivo justia e fere, em todos os sentidos, o direito processual do devido processo legal. Isto porque, falar-se em devido proces