CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010

Medidas Cautelares e Liminares. Tutelas de Urgência. Antecipação de Tutela e Tutela

Inibitória.

Prof.: Fábio Augusto Brandafabiobranda@uol.com.br

Tutelas Sumárias• DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966• Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o

credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: I - o título da dívida devidamente registrado; II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; III - o demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH.

• Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.

Tutelas Sumárias• DECRETO LEI 911 DE 1969 (antes da alteração da Lei

10931 de 2004)Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer

contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

Tutelas Sumárias

Técnicas antecipatórias são técnicas de distribuição do

ônus do tempo do processo.

Teorias sobre a ação

1. Civilista (romana)2. Teoria de Muther3. Teoria do Direito Concreto à Tutela4. Ação como direito potestativo5. Teoria da ação no direito abstrato

Técnicas processuaisx Tutela de Direitos

- Técnicas de cognição e construção de procedimentos diferenciados.

- Amplitude da cognição: horizontal (plena e parcial) e vertical (exauriente, sumária e superficial).

Lei 11.232 de 2005

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à

revelia;II - inexigibilidade do título;III - penhora incorreta ou avaliação errônea;IV - ilegitimidade das partes;V - excesso de execução;VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da

obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Cognição nos planos horizontal e vertical

- Cognição Parcial – impede o juiz de conhecer questões reservadas (DL 911 de 69).

- Cognição no plano vertical – cognição sumária (art. 273, CPC): juízos de verossimilhança.

Técnica da cognição exauriente secundum eventum litis

- Mandado de Segurança

- Súmula 304, STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

- Técnica de cognição enquanto não definitiva a tutela

- Mescla de técnicas: ação monitória- Técnica dos títulos executivos

extrajudiciais

Art. 585, II, CPC

Redação da Lei nº 5.925/1973, vigência: 01.10.1973 a 13.12.1994

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;

Redação original, vigência até 31.09.1973II - o documento público, ou o particular assinado pelo

devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;

- Técnica das sentenças diferenciadas- Técnica antecipatória diferenciada- Posição de Chiovenda- Mito da coisa julgada

- Antecipação dos efeitos da tutela declaratória e constitutiva

- Tutela inibitória, cautelar e antecipatória

- Inibitória – Art. 12, CC: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 461, CPC

Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Art. 461, CPC

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa,

caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Art. 84, CDC

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

Art. 84, CDC

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

CPC, Art. 273, § 7º: Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar,

poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a

medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.