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ATIVIDADES PRTICASSUPERVISIONADAS

Direito3 SrieDireito Constitucional II

A Atividade Prtica Supervisionada (ATPS) um procedimento metodolgico de

ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo

professor, e que tem por objetivos:

Favorecer a autoaprendizagem do aluno.

Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.

Promover o estudo, a convivncia e o trabalho em grupo.

Auxiliar no desenvolvimento das competncias requeridas para o exerccio

profissional.

Promover a aplicao da teoria na soluo de situaes que simulam a

realidade.

Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem

Para atingir estes objetivos, a ATPS prope um desafio e indica os passos a serem

percorridos ao longo do semestre para a sua soluo.

Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida

profissional.

AUTORIA:

Leandro da Silva Carneiro

Faculdade Anhanguera de Jacare

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COMPETNCIAS E HABILIDADES

Ao concluir as etapas propostas neste desafio, voc ter desenvolvido ascompetncias e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas aseguir.

Leitura, compreenso e elaborao de textos, atos e documentos jurdicos ounormativos, com a devida utilizao das normas tcnico-jurdicas.

Interpretao e aplicao do Direito. Pesquisa e utilizao da legislao, da jurisprudncia, da doutrina e de outras fontes

do Direito. Utilizao de raciocnio jurdico, de argumentao, de persuaso e de reflexo crtica.

Participao

Esta atividade ser, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte,pelo grupo. Para tanto, os alunos devero:

organizar-se, previamente, em equipes de 5 a 8 participantes; entregar seus nomes, RAs e e-mailsao professor da disciplina e observar, no decorrer das etapas, as indicaes: Individual e Equipe.

DESAFIO

O seu escritrio de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores

de bairro do seu municpio. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmouparceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurana pblica no municpio. Otermo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao municpio, como encargos comaquisio de viaturas para as polcias civil e militar, que atuaro naquela circunscrio, almde pagamentos de prmios em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuioda violncia forem, semestralmente, atingidas. O municpio tambm se comprometeu empagar a remunerao dos policiais militares excedentes alocados para prestarem servios nomunicpio, e a construir cinco novas bases para a Polcia Militar, cujo nus de construo emanuteno/reparos ficar por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbassignificativas que eram destinadas sade e educao foram reduzidas substancialmente,

ampliando-se o nmero de crianas sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensinoinfantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parmetro em recente lei municipal, queautoriza o municpio a firmar esse tipo de convnio.

Os consulentes almejam uma orientao sobre o que possvel fazer e por meio dequais medidas ser possvel buscar a anulao da parceria firmada entre Municpio e Estado.

Objetivo do desafio

Elaborao de orientao jurdica por escrito (parecer jurdico), informando o que

possvel fazer e por meio de quais medidas possvel para buscar a anulao da parceriafirmada entre Municpio e Estado.

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O parecer a ser desenvolvido ser composto de duas partes, sendo a primeira aexposio de motivos analisando o ocorrido luz da Constituio Federal e a segunda parteapresentar medidas para soluo do problema ocasionado no Municpio, conforme ospassos que seguem.

Livro-Texto da disciplina

A produo desta ATPS fundamentada no livro-texto da disciplina, que dever serutilizado para soluo do desafio:

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. So Paulo: Atlas, 2014. (PLT 616).

ETAPA 1 (tempo para realizao: 06 horas)

Aula-tema:Organizao Poltico-Administrativa.Esta atividade importante para que voc compreenda o sistema de distribuio de

competncias entre os Estes da Federao.Para realiz-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Individual)

Pesquisar, nas bibliografias bsicas e complementares, as regras constitucionais referentes repartio de competncias.

Sugesto de Bibliografia:

SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. SoPaulo: Malheiros, 2008.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves. Curso de Direito Constitucional. 34. ed.So Paulo: Saraiva, 2008.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JNIOR, Vidal Serrano. Curso de DireitoConstitucional. 12. ed. So Paulo: Saraiva, 2008.

Passo 2 (Equipe)

O grupo realizar a leitura dos artigos da Constituio Federal que elenca as competnciasdos Entes Federados e, aps o debate entre os membros do grupo, dever:1 Indicar se h alguma (ou mais) competncia descrita na Constituio Federal que

justifique o ato do Prefeito Municipal.

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Descrever os argumentos que favorecem essa tese.

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Passo 3 (Individual)

Realizar as seguintes leituras:1

Ttulo V, Captulo III, da Constituio Federal (art. 144 e pargrafos).2 Artigo Cientfico: OLIVEIRA, Vnia Aparecida Rezende de; TONELLI, Dany Flvio;

PEREIRA, Jos Roberto. O problema da (in)segurana pblica: refletindo acerca do papel

do Estado e de possibilidades de solues localizadas e participativas. Revista Brasileirade Segurana Pblica. So Paulo, v. 7, n. 1, 8-22, fev/mar 2013. Disponvel em:. Acesso em: 02 maio 2014.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar a primeira parte dos fundamentos do Parecer proposto no Desafio:Competncia sobre Segurana Pblica.

ETAPA 2 (tempo para realizao: 04 horas) Aula-tema:Organizao dos Poderes e Ministrio Pblico.

Esta atividade importante para que voc compreenda o processo legislativo.Para realiz-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Individual)

Assistir ao vdeo sobre processo legislativo, produzido pela Cmara dos Deputados.

Sitepara acesso ao vdeo

BRASIL, Cmara dos Deputados. Vdeo Explicativo sobre Processo Legislativo. 2014.Disponvel em: http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/processolegislativo.Acesso em: 02 maio 2014, e compartilhado em: . Acesso em: 02 maio 2014.

Passo 2 (Equipe)

Discutir, entre os integrantes do grupo, qual seria a espcie legislativa utilizada pela Cmarados Vereadores do Municpio do Desafio apropriada para autorizar o convnio. Relatar osargumentos utilizados para se chegar concluso. Utilizar das seguintes obras para estudosobre o processo legislativo, em especial, as espcies normativas:

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Bibliografia complementar

SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. SoPaulo: Malheiros, 2008.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocncio Mrtires; BRANCO, Paulo

Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2009.

Passo 3 (Equipe)

Descrever no item medidas para soluo, do Parecer, qual o mecanismo legal para acomunidade promover a revogao da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar aparceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realizao desse ato de participaopopular, com os fundamentos constitucionais.Entregar ao professor da disciplina, o parecer parcial.

ETAPA 3 (tempo para realizao: 05 horas)

Aula-tema:Controle de Constitucionalidade.

Esta atividade importante para que voc desenvolva a habilidade de analisar avalidade das espcies normativas, isto , os requisitos formais e materiais impostos pelaConstituio Federal a serem observados pelas normas, em especial se a parceria firmada noDesafio possui algum vcio de inconstitucionalidade.

Para realiz-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Individual)

Ler o artigo sobre a evoluo histrica do controle de constitucionalidade no Brasil.

SANTOS, Tabajara Zuliani dos. Formao e evoluo histrica do controlejurisdicional de constitucionalidade no Brasil. Revista de Direito da AnhangueraEducacional. Valinhos, v. 8, n. 10, 52-70, 2005.

Sitepara acesso ao artigo

Disponvel em:. Acesso em: 02 maio 2014, ecompartilhado em: . Acesso em: 02 maio 2014.

Passo 2 (Equipe)

Identificar se h e quais so os vcios de inconstitucionalidade tanto da lei, quanto daparceria firmada no Desafio.

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Passo 3 (Individual ou Equipe)

Analisar se seria possvel atribuir aos Municpios a competncia sobre segurana pblica,qual seria a forma (processo legislativo: espcie normativa), e se tal hiptese ofende ou no opacto federativo.

Sugesto de Sitepara pesquisa

SOUZA, Joo Ricardo Carvalho de. Nota Tcnica sobre Municipalizao daSegurana Pblica. Consultoria Legislativa da Cmara dos Deputados, 2000.Disponvel em:

. Acesso em: 02 maio 2014, ecompartilhado em: . Acesso em: 02 maio 2014.

CURY, Jos Eduardo. O papel do gestor pblico municipal na segurana pblica.

Revista de Direito da Anhanguera Educacional. Valinhos, v. 11, n. 14, 71-88, 2008.Disponvel em:http://sare.anhanguera.com/index.php/rdire/article/view/241/239>. Acesso em: 02maio 2014, e compartilhado em: . Acesso em:02 maio 2014.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar a segunda parte dos fundamentos do Parecer proposto no Desafio: Sobre a

(in)constitucionalidade da lei e do convnio.Descrever no item medidas para soluo, do Parecer, se h algum mecanismo para arealizao do controle concentrado no caso do Desafio e como seria o seu exerccio.

ETAPA 4 (tempo para realizao: 05 horas)

Aula-tema:Ordem Social.

Esta atividade importante para que voc compare os direitos sociais regulados pela

Constituio Federal, verifique se h hierarquia entre eles, e compreenda o reiterado debateentre beneficirios e Administrao Pblica no que tange aos argumentos da disputa mnimoexistencial versusreserva do possvel.

Para realiz-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Individual)Analisar conceito, contedo e natureza jurdica social dos seguintes dispositivosconstitucionais:

Prembulo;

Art. 1, III;

Art. 3, III;

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Art. 6;

Ttulo VIII.Ler o artigo sobre os direitos sociais no Brasil.

MOLA, Lucas Quilici. Obrigaes constitucionais do Estado na esfera social. Anurio

da Produo de Iniciao Cientfica Discente da Anhanguera Educacional. Valinhos,v. 12, n. 15, 257-287, 2009.

Sitepara acesso ao artigo

Disponvel em:

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Sitepara pesquisa BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponvel em: .

Acesso em: 02 maio 2014.

Passo 4 (Equipe)

Aproveitar as respostas do passo anterior e elaborar a terceira parte dos fundamentos doParecer proposto no Desafio: Educao - direito social de todos e dever do Estado.Descrever no item medidas para soluo, do Parecer, qual o mecanismo jurdico (ao)para a comunidade promover a anulao do convnio firmado entre o Prefeito Municipal e oEstado e demonstrar os requisitos para realizao desse ato processual de manifestaopopular, com os fundamentos constitucionais. Demonstrar, tambm, se h instrumentoprocessual anlogo de competncia do Ministrio Pblico.

Padronizao

O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com asnormas da ABNT, com o seguinte padro (exceto para produes finais no textuais):

em papel branco, formato A4; com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm; fonte Times New Romantamanho 12, cor preta; espaamento de 1,5 entre linhas; se houver citaes com mais de trs linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com

um recuo de 4cm da margem esquerda e espaamento simples entre linhas; com capa, contendo:

nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina; nome e RA de cada participante; ttulo da atividade; nome do professor da disciplina; cidade e data da entrega, apresentao ou publicao.

Para consulta completa das normas ABNT, acesse a Normalizao de Trabalhos AcadmicosAnhanguera. Disponvel em:. Acesso em: 23 set.

2013.