DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO · PDF fileDireito Constitucional...

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  • 301 Procurador

    INSTRUES

    1. Confira, abaixo, o seu nmero de inscrio, turma e nome. Assine no local indicado.

    2. Aguarde autorizao para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resoluo das

    questes, confira a numerao de todas as pginas.

    3. Esta prova constituda de 100 questes objetivas.

    4. Nesta prova, as questes objetivas so de mltipla escolha, com 5 alternativas cada uma, sempre na sequncia a, b, c, d, e, das quais somente uma deve ser assinalada.

    5. A interpretao das questes parte do processo de avaliao, no sendo permitidas

    perguntas aos aplicadores de prova.

    6. Ao receber o carto-resposta, examine-o e verifique se o nome impresso nele corresponde

    ao seu. Caso haja qualquer irregularidade, comunique-a imediatamente ao aplicador de prova.

    7. O carto-resposta dever ser preenchido com caneta esferogrfica preta, tendo-se o cuidado

    de no ultrapassar o limite do espao para cada marcao.

    8. No sero permitidas consultas, emprstimos e comunicao entre os candidatos, tampouco

    o uso de livros, apontamentos e equipamentos eletrnicos ou no, inclusive relgio. O no cumprimento dessas exigncias implicar a eliminao do candidato.

    9. No ser permitido ao candidato manter em seu poder relgios, aparelhos eletrnicos (notebook, telefone celular, tablet, calculadora, agenda eletrnica, MP3 etc.), devendo ser

    desligados e colocados OBRIGATORIAMENTE no saco plstico. Caso essa exigncia seja descumprida, o candidato ser excludo do concurso.

    10. O tempo de resoluo das questes, incluindo o tempo para preenchimento do carto-

    resposta, de 5 horas.

    11. Ao concluir a prova, permanea em seu lugar e comunique ao aplicador de prova. Aguarde

    autorizao para entregar o caderno de prova, o carto-resposta e a ficha de identificao.

    12. Se desejar, anote as respostas no quadro abaixo, recorte na linha indicada e leve-o consigo.

    DURAO DESTA PROVA: 5 horas

    Direito Constitucional

    Direito Administrativo

    Direito Ambiental e Urbanstico

    Direito do Consumidor

    Direito Tributrio e Processo Tributrio e

    Direito Financeiro

    Direito Processual Civil

    Direito Civil e Direito Empresarial

    Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

    Direito Previdencirio

    NMERO DE INSCRIO

    TURMA

    NOME DO CANDIDATO

    ASSINATURA DO CANDIDATO

    ...............................................................................................................................................................................................................................

    RESPOSTAS

    01 - 11 - 21 - 31 - 41 - 51 - 61 - 71 - 81 - 91 -

    02 - 12 - 22 - 32 - 42 - 52 - 62 - 72 - 82 - 92 -

    03 - 13 - 23 - 33 - 43 - 53 - 63 - 73 - 83 - 93 -

    04 - 14 - 24 - 34 - 44 - 54 - 64 - 74 - 84 - 94 -

    05 - 15 - 25 - 35 - 45 - 55 - 65 - 75 - 85 - 95 -

    06 - 16 - 26 - 36 - 46 - 56 - 66 - 76 - 86 - 96 -

    07 - 17 - 27 - 37 - 47 - 57 - 67 - 77 - 87 - 97 -

    08 - 18 - 28 - 38 - 48 - 58 - 68 - 78 - 88 - 98 -

    09 - 19 - 29 - 39 - 49 - 59 - 69 - 79 - 89 - 99 -

    10 - 20 - 30 - 40 - 50 - 60 - 70 - 80 - 90 - 100 -

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

    Concurso Pblico Edital n 03/2015

    Prova Objetiva 19/07/2015

  • 3

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    01 - Em relao arguio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

    a) A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF. b) Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petio inicial prescinde da prova da violao do preceito fundamental. c) Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame deciso de dois teros dos membros do Supremo

    Tribunal Federal, o relator poder faz-lo individualmente, observados os requisitos legais. d) O qurum mnimo para deciso sobre a ADPF corresponde maioria absoluta dos Ministros. e) A deciso que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF irrecorrvel, mas poder ser objeto de embargos

    de declarao, ao rescisria e reclamao. 02 - Segundo a Constituio da Repblica, o Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa, a

    capacitao cientfica e tecnolgica e a inovao. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.

    a) facultado aos Estados, aos Municpios e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita oramentria a entidades pblicas de fomento ao ensino e pesquisa cientfica e tecnolgica.

    b) O Estado promover e incentivar a atuao no exterior das instituies pblicas e privadas de cincia, tecnologia e inovao, com vistas execuo das atividades de desenvolvimento cientfico, pesquisa, capacitao cientfica e tecnolgica e de inovao.

    c) O mercado interno integra o patrimnio nacional e ser incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconmico, o bem-estar da populao e a autonomia tecnolgica do Pas, nos termos de lei complementar.

    d) O Sistema Nacional de Cincia, Tecnologia e Inovao (SNCTI) ser organizado em regime de colaborao entre entes,

    tanto pblicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cientfico e tecnolgico e a inovao. e) Lei complementar dispor sobre o Sistema Nacional de Cincia, Tecnologia e Inovao (SNCTI).

    03 - Tendo em vista as regras da Constituio da Repblica aplicveis aos oramentos, assinale a alternativa correta.

    a) Os oramentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional.

    b) O Poder Executivo publicar, at vinte dias aps o encerramento de cada trimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.

    c) As emendas parlamentares ao projeto de lei oramentria sero aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento) da receita corrente lquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a aes e servios pblicos de sade.

    d) Nenhuma despesa cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciada sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade.

    e) Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subsequente.

    04 - Sobre o regime constitucional dos Municpios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

    ( ) A inobservncia do princpio constitucional da autonomia municipal causa de interveno da Unio nos Estados. ( ) Em decorrncia do princpio constitucional da autonomia municipal, a lei orgnica deve observncia aos

    princpios da Constituio da Repblica, independentemente do disposto na Constituio do respectivo Estado. ( ) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios preservaro a continuidade e a unidade

    histrico-cultural do ambiente urbano, far-se-o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes diretamente interessadas.

    ( ) Compete aos Municpios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.

    a) F V F V. b) V F F F.

    c) V F V V. d) V V F V. e) F V V F.

    05 - Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

    a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    b) A apreciao das emendas do Senado Federal pela Cmara dos Deputados far-se- no prazo de quinze dias. c) Se o Presidente da Repblica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico,

    vet-lo- total ou parcialmente, independentemente de motivao, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar a deciso, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.

    d) O veto ser apreciado em sesso conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado

    pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. e) vedada a rediscusso de matria constante de projeto de lei j rejeitado na mesma sesso legislativa.

  • 4

    06 - Sobre a fiscalizao oramentria e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

    ( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

    ( ) As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo, sendo necessria a inscrio em Dvida Ativa.

    ( ) O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver.

    ( ) O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.