ESTADOS UNITÁRIOS DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADOS FEDERAIS DIREITO CONSTITUCIONAL

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ESTADOS UNITRIOSDIREITO CONSTITUCIONAL

ESTADOS FEDERAISDIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL

FORMAS DE ESTADODistribuio do poder no territrio1 UNITRIO: nico centro de poder poltico no territrio2 FEDERADO: diferentes entidades exercem o poder poltico no territrio3 CONFEDERADO: pode ser dissolvido pela vontade dos entes (Direito de Secesso)

DIREITO CONSTITUCIONAL

FORMAS DE GOVERNORelao entre governante e governado1 REPBLICA: eletividade, temporalidade, representatividade popular, prestao de contas2 MONARQUIA: hereditariedade, vitaliciedade, no representatividade, irresponsabilidade governamental

DIREITO CONSTITUCIONAL

SISTEMAS DE GOVERNO:1 PRESIDENCIALISMO: monocrtico, poderes independentes, mandatos com prazo definido e o governo se responsabiliza junto ao povo.2 PARLAMENTARISMO: dual, poderes interdependentes, mandatos incertos e o governo se responsabiliza junto ao parlamento.

DIREITO CONSTITUCIONAL

REGIMES DE GOVERNO:1 AUTOCRACIA: os destinatrios das normas e das polticas governamentais no participam de suas produes.2 DEMOCRACIA: prevalece a vontade do povo (direta quando exercido o poder pelo povo) (indireta ou representativa o povo delega seus poderes) (semidireta combina as outras duas art. 1, par. nico c/c Art. 14)VEDAES CONSTITUCIONAIS S ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAO BRASILEIRAArt. 19 da CF

ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAO BRASILEIRAUnioEstadosDistrito Federal MunicpiosOBJETIVO DAS VEDAESVisam o equilbrio federativo em funo da:Natureza laica do Estado brasileiro;Liberdade religiosa e de culto;Credibilidade dos documentos pblicos;e do princpio federativo da unidade de nacionalidade de todos os brasileiros.DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONALCOMPETNCIAS FEDERATIVASConceito: faculdade jurdica de entidade, agente ou rgo do Poder Pblico para decidir. Capacidade jurdica de agir dos entes estatais.Competncia Exclusiva: competncia unitria, indelegvel, que no admite suplementao.Competncia Privativa: pode ser delegada.Competncia Concorrente: pode ser exercida por mais de um ente.Competncia Suplementar: decorre da inrcia do ente em regulamentar determinada matria, sendo exercida por outro interessado.

DIREITO CONSTITUCIONALCLASSIFICAO:1.Material ou Administrativa: capacidade de executar atividades que sejam voltadas ao interesse pblico. Exclusiva (art. 21) e comum (art. 23)

2. Competncia Legislativa: ao originar normas jurdicas que inovam o ordenamento. Exclusiva (art. 25), privativa (art. 22), concorrente (art. 24) e suplementar (art. 24, 2 e 3)TCNICAS DE REPARTIOEnumerao dos poderes da Unio, Estados: vagas remanescentes;Enumerao dos poderes dos Estados, Unio: vagas remanescentes;Enumerao das competncias das Unidades FederativasDIREITO CONSTITUCIONALPrincpio da predominncia do interesse: A competncia se d de acordo com o interesse.Sistema Brasileiro (CF/88): Enumerao de poderes da Unio (art. 21 e 22); remanescente dos Estados (art. 25, 1) e dos Municpios (art. 30). Possibilidade de delegao (art 22, par. nico). DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONALINTERVENO

AUTONOMIA: capacidade de agir dentro de limites preestabelecidos;

EQUILBRIO: a federao se equilibra dentro da autonomia de cada componente;

NATUREZA: ato poltico excepcional, consiste na incurso do interventor nos negcios da entidade que a suporta;

PRINCPIO DA NO INTERVENO: a regra em que se alicera o estado federativo (art. 34) DIREITO CONSTITUCIONALPRESSUPOSTOS DE FUNDO DA INTERVENO: situaes crticas que pem em risco a segurana do Estado, o equilbrio federativo, as finanas estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.

FINALIDADE (art. 34 da CR)Defesa do Estado (I e II);

Defesa do Princpio Federativo (III e IV);

Defesa das Finanas Estaduais (V);

Defesa da Ordem Constitucional (VI e VII).DIREITO CONSTITUCIONALPRESSUPOSTOS FORMAIS: Modo de efetivao, limites e requisitos.Tipos:Espontnea: determinada por ato de ofcio do Presidente das Repblica (art. 34, I, II, III e V)Obs: expresso dvida fundada (art. 34, V, a)refere-se ttulos da dvida pblica, com prazo de exigibilidade superior a 12 meses (art. 98 da Lei n 4.320/67)2. Provocada: pode ser discricionria e vinculadaDiscricionria (art. 34, IV c/c art. 36, I)Vinculada (art. 34, IV, VI e VII, c/c art. 36, I, II e III)Art. 36, I, primeira parte: Poder Legislativo ou Executivo ser coagido ou impedido mediante solicitao (Provocada Discricionria);Art. 36, II, segunda parte: Poder Judicirio coacto ou impedido o STF requisita;Art. 36, II, desobedincia de ordem judicial, requisio do STF (proteo do ordenamento constitucional), STJ (proteo do ordenamento federal) e TSE (proteo do ordenamento jurdico eleitoral);Art. 36, III, primeira parte: provimento de representao ou ADIN interventiva, da PGR, pelo STF (princpios sensveis);Art. 36, III, segunda parte: provimento de ao de executoriedade de lei federal, da PGR, pelo STF.DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONALCONTROLE POLTICO: a regra (art. 49, IV), a exceo so os incisos VI e VII situaes de cessao do ato impugnado (art. 36, 3)Apreciao do ato pelo Congresso Nacional: 24 horas aps a edio;Efetivao: se d com o decreto presidencial (amplitude, prazo e condies de execuo nomeao do inteventor, art. 36 1)Responsabilidade do Interventor: autoridade federal investida do poder decisrio constitucional.Cessao da Interveno: (art. 36 4) cessados os motivos, volta ao status quo anteriorDIREITO CONSTITUCIONALINTERVENO NOS MUNICPIOS

FUNDAMENTO: Art. 35 e incisos, da CR (Princpio da No-Interveno.

COMPETNCIA: Estado (art. 35, caput).

INSTRUMENTO: Decreto governamental (art. 36, 1).

REQUISITOS DO DECRETO: Amplitude, prazo e condies (art. 36, 1). Se couber, a nomeao do interventor (submisso apreciao da AL em 24 horas).DIREITO CONSTITUCIONALA UNIO

CONCEITO: pessoa jurdica de Direito Pblico interno, a entidade federal formada pela reunio das partes componentes, sendo autnoma em relao s unidades federadas e a quem cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

UNIO E ESTADO FEDERATIVO: O Estado Federal (pessoa jurdica de direito pblico internacional) responde por todas as competncias dos entes federativos A Unio (pessoa jurdica de direito pblico interno) tem competncias fixadas pela CR e representa a Repblica (Estado Soberano) por meio do Presidente.DIREITO CONSTITUCIONALOS ESTADOSNatureza: Ente Federal autnomo.Argentina: ProvnciasSua: CantesAlemanha: LnderCF/88: Autonomia para auto-organizao, autolegislao, auto-governo e auto-administraoDIREITO CONSTITUCIONALAUTO-ORGANIZAO feita por sua prpria Constituio (art. 25).Princpio da Simetria das Formas: Observao dos paradigmas da CR.Limitaes ao Poder Derivado Decorrente: princpios sensveis, estabelecidos e extensveis.

PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS SENSVEIS (art. 34, VII)Se o Estado deixar de observar qualquer dos princpios, estar sujeito interveno. DIREITO CONSTITUCIONALPRINCPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOSPrincpios prprios dos Estados, podem limitar sua atuao de forma:Expressa: normas que impe a observncia e adoo de determinados princpios (regras mandatrias Ex: art. 25, 2) ou probem a adoo de atos e procedimentos (regras vedatrias Ex: art. 35)Implcitas: podem ser deduzidas de dispositivos expressos na CR (Ex: arts. 21, 22 e 30).Decorrentes: decorre de princpios constitucionais. Ex: Estado Federativo (respeito recproco das unidades federadas)DIREITO CONSTITUCIONALPRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSVEIS

Regras de organizao da Unio, que so estendidas aos Estados.

AUTOLEGISLAORegncia de leis prprias (art. 25) o processo legislativo da prpria Constituio estadual.Em razo do processo legislativo federal ser de observncia obrigatria, os Estados devem seguir o modelo (exceo ao Poder Legislativo Bicameral)DIREITO CONSTITUCIONALAUTOGOVERNO: ser exercido pelo Governador e pelos Dep. Estaduais (eleio direta, arts. 27 e 28)

AUTOADMINISTRAO: competncias administrativas

Remanescentes ou Residuais (art. 25, 1)

Exclusiva (art. 25, 2) lei de competncia estadual.DIREITO CONSTITUCIONALOS MUNICPIOS

Autolegislao: Competncia Legislativa exclusiva para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar (art. 30, II), no que couber quanto legislao federal ou estadual.

Autoadministrao: incisos III ao IX, do art. 30.

Autogoverno: art. 29 e incisos

Auto-organizao: art. 30, IV, V e VII.DIREITO CONSTITUCIONALO DISTRITO FEDERALArt. 32Auto-organizao: mediante lei orgnica, limitada pela CF.

Peculiaridades: proibio da diviso em municpios, atribuio de competncias estaduais e municipais, o legislativo se equipara aos Deputados Estaduais.

Restries: art. 21, XIII e XIV (competncia organizacional da Unio).DIREITO CONSTITUCIONALCOMPETNCIAS DOS TERRITRIOSART. 33

Pessoa de direito pblico, de capacidade administrativa e de nvel constitucional, ligada Unio, tendo nesta a fonte de seu regime jurdico infraconstitucional (Michel Temer).

Competncias da Unio: art. 21, XIII e XIV.